Concurso do dineChef – International House of Pancakes®

ANEXO B DAS REGRAS OFICIAIS DO CONCURSO DO DINECHEF – INTERNATIONAL
HOUSE OF PANCAKES
Concurso do dineChef – International House of Pancakes®
Regras Oficiais
Não é necessário realizar compra
O Concurso do dineChef – International House of Pancakes (“Concurso”) é patrocinado
pela DineEquity, Inc. e suas afiliadas, 450 N. Brand Blvd., Glendale, CA 91203
(“Patrocinadora”). O Concurso é inválido quando proibido ou restrito pela lei. Ao
aceitar participar, cada participante aceita submeter-se a estas Regras Oficiais. O não
cumprimento destas regras poderá resultar na desqualificação do participante.
COMO PARTICIPAR: Não é necessário realizar nenhuma compra ou pagamento
de qualquer natureza para participar deste Concurso ou para vencê-lo. Esta
promoção começa no dia 1 de junho de 2016, às 9h da manhã, Horário Central, e termina
no dia 1 de agosto de 2016, às 12h da manhã, Horário Central (“Período de inscrição”).
Os participantes podem ingressar neste Concurso enviando uma receita com seu
respectivo modo de preparo de um prato de almoço ou jantar, essencialmente no formato
apresentado no Anexo A (juntos, doravante chamados "Receita"). Os participantes
também devem assinar e submeter um formulário de Isenção de responsabilidade e
liberação, oferecido com este documento como Anexo B (“Liberação”), juntamente com
a Receita. Cada Receita e Liberação enviadas de acordo com estas Regras Oficiais serão
consideradas como uma inscrição no Concurso (“Inscrição”). Todas as inscrições
deverão ser submetidas através da entrega da Inscrição ao líder do restaurante acima, para
que este efetive as inscrições dos participantes qualificados até o dia 1 de agosto de 2016,
às 12h da manhã, Horário Central. As inscrições serão consideradas submetidas ao líder
do restaurante acima quando forem recebidas pelo mesmo. Todos os participantes terão
que fornecer seu nome completo, telefone (se possuir) e endereço de e-mail (se possuir),
bem como demais informações solicitadas na Liberação. É obrigatória a apresentação de
um endereço de e-mail ou um telefone.
Para se qualificar, as inscrições devem ser preenchidas por completo e devem estar
legíveis. As inscrições serão consideradas inválidas se estiverem, no todo ou em parte,
incompletas, ilegíveis, danificadas, irregulares, falsificadas e rasuradas, ou se tiverem
sido obtidas através de roubo ou fraude. É permitido uma única inscrição por
indivíduo/funcionário durante toda a duração do Concurso. Inscrições duplicadas ou
múltiplas serão desqualificadas.
Todas as inscrições submetidas se tornam propriedade da Patrocinadora, a qual se reserva
o direito de utilizar quaisquer informações submetidas pelos participantes sem a
necessidade de efetuar qualquer pagamento ou compensação aos mesmos. A
Patrocinadora não se responsabiliza por inscrições perdidas, atrasadas, ilegíveis,
extraviadas ou incompletas, seja por falha técnica/de rede, erro humano ou qualquer outro
tipo de erro ou falha.
Os participantes concordam em não carregar, publicar ou transmitir materiais que
contenham vírus de computador, aplicativos mal-intencionados, worms, cavalos de Tróia
ou outros componentes nocivos ou rotinas de programação destinadas a danificar,
interferir prejudicialmente, interceptar sorrateiramente ou se apropriar indevidamente de
qualquer sistema, dados ou informações pessoais. Qualquer tentativa de
danificar/prejudicar deliberadamente o bom andamento do Concurso representa uma
violação civil e criminal da lei, e a Patrocinadora se reserva o direito de exigir
indenização de quaisquer indivíduos que empreenderem tais tentativas. Os participantes
também concordam em não fornecer qualquer conteúdo que seja difamatório, ameaçador,
de mau gosto, racista, ilegal ou de outra forma repreensível, conforme determinado
segundo
critério
exclusivo
da
Patrocinadora.
Inscrições adulteradas ou modificadas não serão aceitas. Qualquer dúvida em relação ao
número de inscrições submetidas por um indivíduo deverá ser respondida pela
Patrocinadora, a seu exclusivo critério. A Patrocinadora se reserva o direito de
desqualificar qualquer inscrição que considerar adulterada ou uma violação a qualquer
aspecto do Concurso.
Ao submeter uma Inscrição, você deve garantir que: (a) trata-se de um trabalho
originalmente seu; (b) não tenha sido publicada anteriormente; (c) não tenha vencido
premiações anteriores; (d) não infrinja direitos autorais, ou direitos de marca comercial,
privacidade, publicidade ou outros direito de propriedade intelectual ou de qualquer outra
natureza, pertencentes a quaisquer indivíduos ou entidades; e (e) a publicação ou uso da
inscrição não infrinja direitos de terceiros.
QUALIFICAÇÃO: Este Concurso está aberto apenas para residentes legais das
seguintes jurisdições: Canadá (exceto Quebec), México, Porto Rico, Brasil, Guatemala,
Chile, Costa Rica, República Dominicana e Ilhas Virgens, que sejam maiores de 18 anos
e estejam empregados por um franqueado ou uma empresa afiliada da Patrocinadora em
um restaurante IHOP. O Concurso é inválido quando proibido ou restrito pela lei. Este
Concurso não é válido em Quebec, no Canadá. Os funcionários da Patrocinadora e seus
familiares ou indivíduos que moram na mesma residência não são podem participar deste
Concurso. Ao ingressar neste Concurso, os participantes concordam em cumprir todos os
termos destas Regras Oficiais e respeitar todas as decisões da Patrocinadora.
PRÊMIOS/VENCEDORES: Será concedido 1 (UM) PRÊMIO DE PRIMEIRO
LUGAR. O Prêmio de Primeiro Lugar é de US$1.500 a ser concedido ao vencedor do
prêmio de primeiro lugar (“Vencedor do Prêmio de Primeiro Lugar”) e um adicional de
US$1.000, a ser concedido ao restaurante no qual o Vencedor do Prêmio de Primeiro
Lugar estiver empregado, a ser utilizado em uma festa de membros da equipe. O valor de
varejo aproximado do Prêmio de Primeiro Lugar é de US$2.500. Serão concedidos 2
(DOIS) PRÊMIOS DE VICE-CAMPEÃO. Um prêmio de vice-campeão de US$1.000 a
ser concedido a cada vencedor do prêmio de vice-campeão (“Vencedor do Prêmio de
Vice-campeão”) e um adicional de US$500, a ser concedido a cada restaurante no qual
um Vencedor do Prêmio de Vice-campeão estiver empregado, a ser utilizado em uma
festa de membros da equipe. O valor de varejo aproximado de todos os Prêmios do ViceCampeão é de US$3.000.
O valor de varejo aproximado de todos os prêmios a serem
2
concedidos em conexão com este Concurso totaliza US$5.500. O Vencedor do Prêmio
de Primeiro Lugar e os Vencedores do Prêmio de Vice-Campeão serão considerados
“Vencedores”. Os prêmios não podem ser substituídos por dinheiro, vendidos ou
negociados. Não é permitido aos vencedores transferir, atribuir ou substituir os prêmios
recebidos. A Patrocinadora se reserva o direito de substituir um prêmio, sempre que
necessário, caso em que deverá conceder outro prêmio de valor igual ou superior ao
prêmio substituído. As chances de ganhar um prêmio dependem do número de inscrições
submetidas.
Os vencedores serão os únicos responsáveis por arcar com todo e qualquer imposto
aplicável, bem como quaisquer licenças, registros ou outros encargos incorridos pela
participação no Concurso, incluindo, dentre outros, custos de transporte, gratificações e
outros itens de natureza incidental.
CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DO CONCURSO: Os participantes devem
submeter sua Inscrição de acordo com estas Regras Oficiais. As inscrições serão julgadas
por cinco membros da equipe de gerência sênior da Patrocinadora, que irão avaliar o
sabor, a aparência, a singularidade, o fator custo/rentabilidade e a facilidade de execução.
Os jurados irão selecionar os vencedores dentre todas as inscrições qualificadas no dia 15
de agosto de 2016 (ou em uma data aproximada), às 13h da tarde (ou em um horário
aproximado), Horário Central. Para serem consideradas válidas, as Inscrições devem ser
recebidas até o dia 6 de julho de 2015, às 12h da manhã, Horário Central. As decisões
tomadas pelos jurados serão definitivas. As decisões tomadas pela Patrocinadora em
relação a qualquer assunto referente ao Concurso serão definitivas. Os vencedores serão
notificados primeiramente por telefone, depois por e-mail, caso a Patrocinadora não
consiga localizar os Vencedores por telefone, após até 2 (duas) semanas a contar da data
em que os Vencedores forem selecionados. Os Vencedores devem cumprir todos os
requisitos de qualificação, incluindo a assinatura e entrega de todas as liberações
necessárias. Se as tentativas de notificação não forem bem sucedidas no prazo de até 10
(dez) dias da tentativa de notificação por e-mail, o prêmio não será entregue e a
Patrocinadora se reserva o direito de selecionar outro vencedor dentre as inscrições
qualificadas restantes, de acordo com os critérios de julgamento estabelecidos nestas
Regras Oficiais. Os Prêmios serão entregues em mãos aos Vencedores até 2 (duas)
semanas após a entrega bem-sucedida da notificação aos vencedores selecionados.
CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES APLICÁVEIS: Os Vencedores devem continuar a
cumprir todos os termos e condições destas Regras Oficiais, e a sua vitória irá depender
do cumprimento de todos os requisitos existentes. É necessário apresentar um
comprovante de residência, idade e identidade para reivindicar um prêmio. Os
Vencedores devem passar pela verificação final da Patrocinadora, cujas decisões são
definitivas e obrigatórias em todos os assuntos referentes a este Concurso. O participante
não poderá ser considerado vencedor do prêmio até que sua qualificação tenha sido
verificada e ele tenha recebido a notificação de que a verificação foi concluída. Caso o
vencedor seja considerado não qualificado ou deixe de responder à Patrocinadora em até
10 (dez) dias a contar da data da notificação por e-mail, o Prêmio não será entregue e a
Patrocinadora se reserva o direito de selecionar outro vencedor dentre as inscrições
3
qualificadas restantes, de acordo com os critérios de julgamento estabelecidos nestas
Regras Oficiais. Sem prejuízo das disposições destas Regras Oficiais, todos os prêmios
deverão ser distribuídos até seis meses após o fim do Período de Inscrições. A
Patrocinadora se reserva o direito de encerrar o Concurso sem entregar os prêmios se
nenhum vencedor elegível selecionado ou substituto vier reclamar seu prêmio dentro do
período indicado. Os prêmios não entregues serão tratados de acordo com a legislação
aplicável.
Ao aceitar um prêmio decorrente do Concurso, os Vencedores concedem
irrevogavelmente à Patrocinadora todo e qualquer direito à Receita fornecida e
concordam que ela passa a pertencer exclusivamente à Patrocinadora. Se, por qualquer
motivo, a Patrocinadora não puder deter a propriedade da Receita, ao aceitar o prêmio
concedido em decorrência do Concurso, os vencedores concedem à Patrocinadora licença
e direito ilimitado, irrevogável, perpétuo, em âmbito mundial e livre de royalties para
usar, modificar, reproduzir, distribuir e transmitir toda e qualquer parte da Receita, no
todo ou em parte.
Além disso, a aceitação de um prêmio constitui permissão para a Patrocinadora - ou
qualquer terceiro por ela autorizado - para utilizar o nome, a imagem e/ou a Receita do
vencedor para qualquer propósito, sem qualquer remuneração adicional ou aviso prévio,
exceto quanto proibido por lei. A Patrocinadora - ou qualquer terceiro por ela autorizado
- pode alterar e/ou modificar uma Inscrição e pode, se assim o desejar, utilizar a Receita,
conforme modificado, se aplicável, em menus em todo o mundo e em conexão com
publicidade e promoções relacionadas. Os Vencedores podem ou não receber créditos ou
atribuições em conexão com o uso da Receita pela Patrocinadora.
Salvo disposição em contrário no presente instrumento, este Concurso será regido e
estará sujeito às leis e regulamentos dos EUA. Para participantes nos países a seguir, o
Concurso será regido pelas leis do país de residência legal do participante: Brasil e Chile.
Se alguma disposição destas Regras Oficiais for considerada inválida, ilegal ou
impossível de aplicar por qualquer tribunal de jurisdição competente, as disposições
restantes deverão permanecer intactas, e estas Regras Oficiais deverão continuar em
pleno vigor e efeito, como se tal disposição inválida, ilegal ou impossível de aplicar
nunca tivesse feito parte destas Regras Oficiais.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: A Patrocinadora não deverá ser
responsabilizada por inscrições perdidas, atrasadas, danificadas, desfiguradas,
incompletas, roubadas, ilegíveis, indiscerníveis, incompletas, obtidas ilegalmente,
extraviadas ou com atraso de entrega, nem por qualquer erro de digitação ou erro na
impressão da oferta, na administração do Concurso, ou no anúncio dos prêmios e/ou em
todos os materiais relacionados ao Concurso. Ao ingressar neste Concurso, cada
participante libera e isenta para sempre a Patrocinadora e suas empresas matrizes,
subsidiárias, afiliadas, bem como cada um de seus diretores, presidentes, funcionários e
agentes de toda e qualquer responsabilidade, reivindicação, perda, dano, consequência,
4
processo e demanda de qualquer natureza, decorrentes do Concurso ou relacionados ao
mesmo.
RESERVA DE DIREITOS DA PATROCINADORA: Estas Regras Oficiais estão
sujeitas a modificação pela Patrocinadora, exceto quando proibido por lei. Em caso de
litígio, todas as decisões tomadas pela Patrocinadora são definitivas e obrigatórias. A
Patrocinadora se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, desqualificar qualquer
indivíduo que tente adulterar o processo de inscrição, ou que aja de outra forma em
violação a estas Regras Oficiais. A Patrocinadora também se reserva o direito de, a seu
exclusivo critério, cancelar, encerrar ou modificar este Concurso, se, por alguma razão,
ele não puder ser concluído conforme planejado, inclusive por motivos de força maior ou
intervenção humana não autorizada que comprometa ou afete a administração, justiça,
integridade ou realização adequada do Concurso.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE/DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES:
A
Patrocinadora pode coletar e utilizar as informações pessoais fornecidas pelos
participantes ao ingressar no Concurso para conduzir o Concurso e entrar em contato com
os possíveis vencedores. Informações pessoais incluem quaisquer dados que possam ser
associados a um indivíduo específico, como nome, endereço de correspondência e
número de telefone. Nenhuma informação pessoal coletada pela Patrocinadora para fins
de administração do Concurso será vendida ou concedida a qualquer indivíduo ou
empresa que possa entrar em contato com os participantes para outros fins, não
relacionados ao Concurso. A política de privacidade completa da Patrocinadora pode ser
encontrada em: http://dineequity.com/privacypolicy.html.
LISTA DE VENCEDORES: Para te acesso ao nome dos vencedores, envie um
envelope selado e auto-endereçado para a “Lista de Vencedores do Concurso do
dineChef”, 8140 Ward Parkway KC, MO 64114, aos cuidados de: Michael Futris.
5
Anexo A
6
7
Anexo B
Isenção de responsabilidade e liberação
8
ANEXO B DAS REGRAS OFICIAIS DO CONCURSO DO DINECHEF – INTERNATIONAL
HOUSE OF PANCAKES
Concurso do dineChef – International House of Pancakes®
Isenção de responsabilidade e liberação
1.
Estou submetendo este formulário de Isenção de responsabilidade e liberação
(doravante chamado simplesmente de “Liberação”) à DineEquity, Inc. e suas afiliadas,
450 N. Brand Blvd., Glendale, CA 91203 (doravante chamada simplesmente de
“Patrocinadora”), com o entendimento de que ele será aplicado pela Patrocinadora em
relação ao Concurso do dineChef – International House of Pancakes (doravante chamado
simplesmente de “Concurso”), conforme descrito nas Regras Oficiais do Concurso
(doravante chamadas simplesmente de “Regras oficiais”).
2.
Meu nome verdadeiro e legal é:
3.
Data de nascimento:
4.
Telefone e/ou endereço de e-mail:
5.
Pelo presente instrumento, declaro ter lido e compreendido as Regras Oficiais e
afirmo pretender respeitá-las agora e sempre; declaro que todas as informações e
materiais que já forneci - ou virei a fornecer - à Patrocinadora (conforme definido no
presente instrumento) são - e continuarão sendo - verdadeiros, exatos e completos; afirmo
não ter cometido e nem pretender cometer qualquer tipo de fraude ou trapaça em relação
a este Concurso; e declaro também que não busquei influenciar o resultado ou a
realização deste Concurso de qualquer maneira não permitida segundo as Regras Oficiais.
Declaro ainda, pelo presente instrumento, não ser funcionário ou agente da Patrocinadora
ou de suas respectivas empresas matrizes, subsidiárias, franqueadas ou afiliadas, e/ou um
de seus respectivos consultores, licenciados ou agentes, nem parente direto ou morador
da mesma residência que qualquer um desses funcionários ou agentes, e que não
participei do Concurso em nome ou para benefício de qualquer um desses funcionários
ou agentes.
6.
Impostos. Pelo presente instrumento, declaro estar ciente de que sou o único
responsável por arcar com toda e qualquer obrigação e/ou cobrança fiscal aplicável, caso
exista, em decorrência da minha participação no Concurso ou em relação a tal, inclusive
com respeito ao recebimento e à aceitação de eventuais prêmios, caso eu seja selecionado
como vencedor.
7.
Liberação.
a. PELO PRESENTE INSTRUMENTO, DECLARO ESTAR DE
ACORDO, EM MEU PRÓPRIO NOME, E EM NOME DOS MEUS
HERDEIROS,
EXECUTORES
TESTAMENTÁRIOS,
ANEXO B DAS REGRAS OFICIAIS DO CONCURSO DO DINECHEF – INTERNATIONAL
HOUSE OF PANCAKES
ADMINISTRADORES E QUALQUER OUTRA PESSOA QUE POSSA
ME REPRESENTAR OU REIVINDICAR EM MEU NOME, EM
LIBERAR PARA SEMPRE E CONSIDERAR A PATROCINADORA
ISENTA, SUAS AFILIADAS E SEUS SUCESSORES AUTORIZADOS
E CESSIONÁRIOS, E CADA UM DOS SEUS RESPECTIVOS
FUNCIONÁRIOS,
EXECUTIVOS,
AGENTES,
MEMBROS,
GERENTES, DIRETORES E FRANQUEADOS (COLETIVAMENTE,
AS “PARTES LIBERADAS”), DE E CONTRA TODAS E QUAISQUER
RESPONSABILIDADES
POR
TODAS
E
QUAISQUER
REIVINDICAÇÕES,
DEMANDAS,
DANOS,
LESÕES,
RESPONSABILIDADES, PERDAS E CUSTOS E DESPESAS, EM
QUALQUER TEMPO, DE QUALQUER TIPO OU NATUREZA, QUE
POSSA AGORA OU DAQUI POR DIANTE, FAZER JUS A
RECLAMAR OU REIVINDICAR, INCLUINDO, MAS NÃO
LIMITADO A (I) TODAS E QUAISQUER REIVINDICAÇÕES POR
MORTE, LESÃO, PERDA DE GOZO OU DANOS À PROPRIEDADE
DE
QUALQUER
TIPO;
(II)
TODAS
E
QUAISQUER
REIVINDICAÇÕES COM BASE NO DIREITO À IMAGEM, DIREITO
À PRIVACIDADE, DIREITO À PERSONALIDADE OU DIREITOS
MORAIS; (III) TODOS E QUAISQUER IMPOSTOS COBRADOS,
AVALIADOS OU COLETADOS; E/OU (IV) TODOS E QUAISQUER
DANOS OU PERDAS DE QUALQUER ESPÉCIE, TIPO OU
NATUREZA, SEJA CAUSADO POR, RESULTANTE DE, EM
DECORRÊNCIA DE, OU DE OUTRA FORMA RELACIONADO A,
SEJA DIRETA OU INDIRETAMENTE, (A) ESTE SORTEIO, (B) O
PRÊMIO, (C) A POSSE, ACEITAÇÃO, USO OU USO INDEVIDO DO
PRÊMIO, E/OU (D) QUALQUER OUTRO ATO OU OMISSÃO EM
RELAÇÃO AO ACIMA DISPOSTO.
b. PELO PRESENTE INSTRUMENTO, AFIRMO TER TIDO A
OPORTUNIDADE DE LER E ANALISAR NA ÍNTEGRA A
LIBERAÇÃO CONTIDA NESTA SEÇÃO; DECLARO ESTAR CIENTE
E DE ACORDO QUE O PRESENTE INSTRUMENTO REPRESENTA
TOTAL
LIBERAÇÃO
E
ISENÇÃO
DE
EVENTUAIS
REIVINDICAÇÕES DE DIREITOS QUE POSSAM EXISTIR OU
SURGIR EM MEU BENEFÍCIO, CONTRA AS PARTES LIBERADAS,
E AFIRMO QUE NENHUMA AÇÃO SERÁ MOVIDA POR MIM, OU
EM MEU NOME, COM RELAÇÃO A TAIS REIVINDICAÇÕES,
FICANDO EXPRESSAMENTE ENTENDIDO QUE O PRESENTE
TERMO DE LIBERAÇÃO É VÁLIDO PARA MEUS HERDEIROS,
EXECUTORES TESTAMENTÁRIOS, ADMINISTRADORES E
QUALQUER OUTRO INDIVÍDUO QUE POSSA REIVINDICAR
DIREITOS EM MEU NOME OU POR MEU INTERMÉDIO.
DECLARO TER PLENA CIÊNCIA E ESTAR DE ACORDO COM
TODOS OS TERMOS DE LIBERAÇÃO CONTIDOS NESTA SEÇÃO.
ANEXO B DAS REGRAS OFICIAIS DO CONCURSO DO DINECHEF – INTERNATIONAL
HOUSE OF PANCAKES
c. PELO PRESENTE INSTRUMENTO, RENUNCIO EXPRESSAMENTE
A QUALQUER DIREITO ADQUIRIDO - OU QUE POSSA VIR A
ADQUIRIR - PARA COLOCAR EM LITÍGIO O OBJETO DA
LIBERAÇÃO
CONTIDA
NESTE
DOCUMENTO,
INDEPENDENTEMENTE DOS FUNDAMENTOS, INCLUINDO, SEM
LIMITAÇÃO, O FATO DE ESTA SER UMA LIBERAÇÃO GERAL
E/OU
UMA
LIBERAÇÃO
DE
REIVINDICAÇÕES
NÃO
DETERMINADAS.
8.
Cessão de direitos, títulos e juros referentes à Receita. Pelo presente instrumento,
concedo irrevogavelmente à Patrocinadora todo e qualquer direito à Receita, conforme
definido nas Regras Oficiais, e declaro estar ciente e de acordo que tal Receita pertence
exclusivamente à Patrocinadora. Declaro já haver atribuído - ou doravante atribuir, pelo
presente instrumento - a propriedade da Receita à Patrocinadora. Se, por qualquer
motivo, a Patrocinadora não puder deter a propriedade da Receita, concedo à
Patrocinadora, pelo presente instrumento, direito ilimitado, irrevogável, perpétuo, em
âmbito mundial e livre de royalties para usar, modificar, reproduzir, distribuir,
sublicenciar e transmitir toda e qualquer parte da Receita, total ou parcialmente, sem
qualquer atribuição.
9.
Consentimento para uso e licenciamento de imagem. Além do exposto acima,
venho pelo presente instrumento conceder irrevogavelmente à Patrocinadora o direito
absoluto, irrestrito, transferível, irrevogável, perpétuo e em âmbito mundial para uso e/ou
licenciamento do meu nome, figura, imagem, voz, biografia, declaração ou Receita
("Conteúdo"), sem fornecer qualquer remuneração, consideração ou aviso adicional a
mim ou a qualquer terceiro, e para reproduzir, copiar, modificar, criar trabalhos
derivados, exibir, distribuir, transmitir, difundir, em público ou de outra forma (inclusive,
sem limitação, através da Internet), ou utilizar de qualquer outra forma o Conteúdo, seja
sozinho ou em conjunto com outros materiais, em qualquer meio de comunicação, forma,
formato ou modalidade, seja um meio conhecido atualmente ou desenvolvido no futuro,
em conexão com qualquer atividade e material de publicidade ou promoção, incluindo,
sem limitação coisas, o uso em menus em qualquer país ou jurisdição em todo o mundo
em relação a publicidade, comércio, sorteios e/ou promoções de concurso.
10.
Pelo presente instrumento, declaro e asseguro à Patrocinadora que:
a. Li e compreendi todos os termos, declarações, afirmações, consensos e
acordos contidos nesta Liberação, incluindo, sem limitação, o termo de
liberação contido na Seção 8 desta Liberação, e que nenhuma promessa ou
declaração de qualquer natureza foi feita a mim pela Patrocinadora, exceto
conforme expressamente indicado nas Regras Oficiais;
b. Esta Liberação não contradiz nenhum outro compromisso ou obrigação a
que eu esteja submetido - ou a que possa vir a me submeter;
e
ANEXO B DAS REGRAS OFICIAIS DO CONCURSO DO DINECHEF – INTERNATIONAL
HOUSE OF PANCAKES
c. DECLARO, PELO PRESENTE INSTRUMENTO, SER MAIOR DE
IDADE E TER PLENA CAPACIDADE JURÍDICA PARA REALIZAR
AS
CERTIFICAÇÕES,
DECLARAÇÕES,
AFIRMAÇÕES,
LIBERAÇÕES, ISENÇÕES E OS ACORDOS DESCRITOS NESTE
DOCUMENTO, BEM COMO PARA ASSINAR ESTA LIBERAÇÃO; E
AFIRMO CELEBRAR E ASSINAR A PRESENTE LIBERAÇÃO EM
PLENO ACORDO COM SUAS CLÁUSULAS E DE FORMA
CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO
TERMO DE LIBERAÇÃO CONTIDO NA SEÇÃO 8 DESTA
LIBERAÇÃO.
11.
Legislação aplicável. Exceto se determinado de outra forma pela lei ou nas Regras
Oficiais, esta Liberação deverá ser interpretada e considerada de acordo com as leis dos
EUA.
12.
Acordo total; Acordos anteriores; Modificações. Esta Liberação e as Regras
Oficiais representam o acordo total entre as partes em relação ao assunto aqui tratado.
Esta Liberação cancela e substitui qualquer entendimento anterior entre mim e a
Patrocinadora em relação aos direitos aqui concedidos, e nenhuma disposição desta
Liberação deverá ser modificada ou alterada, exceto se realizada por escrito e assinado
por cada uma das partes envolvidas no presente instrumento.
13.
Pelo presente instrumento, declaro estar ciente e de acordo que, caso eu não
devolva esta Liberação com as devidas informações preenchidas, conforme determinado
nas Regras Oficiais, estarei abrindo mão de todo e qualquer direito de participar do
Concurso, e que a Patrocinadora poderá desqualificar minha Inscrição (conforme
determinado nas Regras Oficiais).
14.
Independência das disposições contratuais. Se alguma disposição da presente
Liberação for determinada inválida, ilegal ou impossível de aplicar por qualquer tribunal
de jurisdição competente, as disposições restantes deverão permanecer intactas, e esta
Liberação deverá continuar em pleno vigor e efeito, como se tal disposição inválida,
ilegal ou impossível de aplicar nunca houvesse feito parte desta Liberação.
CIENTE E DE ACORDO:
Nome legível:
Assinatura:
Data:
Daniel Del Omo
Vice-presidente sênior internacional
DineEquity, Inc.