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Bandeirantes-PR
CAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES
EST ADO DO PARANA
Processo N .0 047/2015
Projeto de Lei N. 0 004/2015- Legislativo
Ano 2015
Destina-se a Proposi9ao em Tramita9ao
ASSUNTO: Institui o "Programa Fim do Trote Violento" e proibe a pnltica
de trotes de caniter violento ou constrangedor na recepyao de novos alunos
em instituiyoes de ensino superior sediadas no Municipio de Bandeirantes.
AUTOR(ES): Vereador Eduardo Jose Serra do Espirito Santo.
Situa9ao da Proposiyao
Aprovado em 1o Discussao em
Aprovado em 2° Discussao em
Aprovado em 3° Discussao em
Rejeitado em
1 B MAI 2015 (JNAN IM!D~D!:
1 9 MAI 2015 •J_N~ · 1 i!::>AD~.
2 0 MAI 2015 '-J NAN!Tvi!DAD i!
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Retirado de pauta em
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Observayao :
X X XX X X
Arquivado em
2 6 MAI 2015
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Projeto de Lei n. 0 04/2015-Legislativo
Data: 24/04/2015
Sumula: Institui o "Programa Fim do Trote Violento" e
proibe a pnitica de trotes de caniter violento ou
constrangedor na recep9ao de novos alunos em
institui9oes de ensino superior sediadas no
Municipio de Bandeirantes.
A Camara Municipal de Bandeirantes, Estado do Parana,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1° Fica instituido o "Programa Fim do Trote
Violento" no municipio de Bandeirantes, com a finalidade de coibir praticas violentas
na recep9ao de novos alunos nas institui9oes de ensino superior sediadas no Municipio
de Bandeirantes.
Art.2° Para os efeitos desta Lei, considera-se trote violento
a avao individual ou coletiva que:
I - coloque em risco a integridade fisica dos novos alunos;
II - exponha-os a ofensas morais ou psicol6gicas;
III - submeta-os a situa9oes vexat6rias ou que causem constrangimento.
Art. 3° Para a consecu9ao dos objetivos do "Programa Fim
do Trote Violento", serao adotadas, entre outras, as seguintes a9oes de:
I - formavao de rede institucionalizada de apoio a universitarios com a implantavao de
Comites de Apura9ao de denl:tncias;
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JIJNTO, nesta data, o Parecer apresentaao
pelas Comissoes ?ermaoontes
desta Legislativo.
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Bandelrantas-m
ESTADO DO PARANA
II - disponibilizayao pelo 6rgao competente do Municipio de urn canal para
recebimento de denUn.cias de violencias sofridas e para fomecimento de orienta9ao de
assistencia policial, juridicae psicol6gica p6s-violencia ou de preven9ao;
III - promoyao de aulas realizadas pelas faculdades, universidades e demais institui9oes
de ensino no periodo de recepyao dos calouros sobre o trote violento e o respeito aos
direitos humanos;
IV - campanhas de midia contra o fim do trote violento e para que a recepyao tenha
caniter solidario e de integra9ao na comunidade academica.
Art. 4° Fica proibido a pnitica de trotes de carater violento
ou constrangedor na recep9ao de novos alunos em institui9oes de ensino superior
sediadas no Municipio de Bandeirantes.
Art. 5° Fica proibido ofertar, fomecer, entregar e permitir
o consumo de bebida alco6lica na recep9ao de novos alunos em institui9oes de ensino
superior sediadas no Municipio de Bandeirantes.
Art. 6° Esta Lei entrani em v1gor na data de sua
publicayao, revogadas as disposi9oes em contnirio.
Edificio da Camara Municipal de Bandeirantes, Estado do
Parana, ern 24 de abril de 2015.
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Eduardo Jose
v
2
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Trata-se de uma lei preventiva que visa coibir o trote
violento nas institui9oes de ensino sediadas no Municipio de Bandeirantes, proibindo a
sua pnitica de forma violenta ou vexat6ria nas institui9oes de ensino.
Todo inicio de ano letivo nos deparamos com noticias de
trotes abusivos, violentos e desrespeitosos em universidades publicas e privadas, como
tambem em alguns outras institui9oes de ensino.
Atos de constrangimento e humilha((ao sao impostos aos
novos alunos como "rituais de passagem" pelos veteranos. Calouros sao agredidos e
obrigados a cumprir ordens dos veteranos com a ingerencia de bebidas alco6licas, por
exemplo, como tambem em alguns casos verificou-se lesoes corporais graves.
Para combater esta
transformar o trote violento em trote de integra9ao.
pnitica
inaceitavel
e
preClSO
Assim valores como cidadania, solidariedade e tolerancia
poderao ser cultivados neste tao importante momento de ingresso em uma nova etapa de
estudos.
Entendendo plenamente justificado o presente projeto de
lei, esperamos que os nobre edis se dignem em aprova-lo.
Parana, em 24 de abril de 2015.
3
ESTADO DO PARANA
Projeto de Lei n. 0 04/2015-Legislativo
Data: 24/04/2015
proibe a pnitica de trotes de caniter violento ou
constrangedor na recep9iio de novos alunos em
institui96es de ensino superior sediadas no
LEI
Violento" no municipio de Bandeirantes, com a finalidade de coibir pniticas violentas
na recep9iio de novos alunos nas institui96es de ensino superior sediadas no Municipio
de Bandeirantes.
a a9iio individual ou coletiva que:
I - coloque em risco a integridade fisica dos novos alunos;
III - submeta-os a situa96es vexat6rias ou que causem constrangimento.
Art. 3° Para a consecu9iio dos objetivos do "Programa Fim
do Trote Violento", serao adotadas, entre outras, as seguintes a96es de:
I - forma9iio de rede institucionalizada de apoio a universitarios com a implanta9iio de
Comites de Apura9iio de denlincias;
1
ESTADO DO PARANA
II - disponibilizayao pelo 6rgao competente do Municipio de urn canal para
recebimento de denlm.cias de violencias sofridas e para fomecimento de orientayao de
assistencia policial, juridicae psicol6gica p6s-violencia ou de prevenyao;
III - promoyao de aulas realizadas pelas faculdades, universidades e demais instituiyoes
de ensino no periodo de recepyao dos calouros sobre o trote violento e o respeito aos
direitos humanos;
carater solidario e de integrayao na comunidade academica.
Art. 4° Fica proibido a pratica de trotes de carater violento
ou constrangedor na recepyao de novos alunos em instituiyoes de ensino superior
Art. 5° Fica proibido ofertar, fomecer, entregar e permitir
o consumo de bebida alco6lica na recepyao de novos alunos em instituiyoes de ensino
Art. 6° Esta Lei entrara em vtgor na data de sua
publicayao, revogadas as disposiyoes em contrario.
Parana, em 24 de abril de 2015 .
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ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIV A
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Trata-se de uma lei preventiva que visa coibir o trote
violento nas institui9oes de ensino sediadas no Municipio de Bandeirantes, proibindo a
sua pnitica de forma violenta ou vexat6ria nas institui9oes de ensino.
Todo inicio de ano letivo nos deparamos com noticias de
trotes abusivos, violentos e desrespeitosos em universidades publicas e privadas, como
tambem em alguns outras institui9oes de ensino.
Atos de constrangimento e humilha9ao sao impostos aos
novos alunos como "rituais de passagem" pelos veteranos. Calouros sao agredidos e
obrigados a cumprir ordens dos veteranos com a ingerencia de bebidas alco6licas, por
exemplo, como tambem em alguns casos verificou-se lesoes corporais graves.
Para combater esta
transformar o trote violento em trote de integra9ao.
pnitica
inaceitavel
e
prectso
Assim valores como cidadania, solidariedade e tolerancia
poderao ser cultivados neste tao importante momento de ingresso em uma nova etapa de
estudos.
Entendendo plenamente justificado o presente projeto de
lei, esperamos que os nobre edis se dignem em aprova-lo.
Parana, em 24 de abril de 2015.
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Eduardo Jos '
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Camara M unici pal
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R andeiYa~s-PR
EST ADO DO PARANA
COMISSAO PERMANENTE
DE JUSTI<;A E REDA<;AO.
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PARECER
Os edis subscritores, membros da Comissao
Permanente de Justiya e Redayao resolvem, ap6s analise aos termos do Projeto de
Lei n. 0 004/20 15-Legislativo, de autoria do edil Eduardo Jose Serra do Espirito
Santo, cuja sumu1a institui o "Programa Fim do Trote Violento" e proibe a
pratica de trotes de carater violento ou constrangedor na recepyao de novos
alunos em instituiy6es de ensino superior sediadas no Municipio de Bandeirantes,
exarar P ARECER FA VORA VEL a sua APROV A<;AO, sem emendas, quanto
ao seu aspecto constitucional, legal e juridico, bern como ao aspecto gramatical e
l6gico do referido projeto de lei, nos termos do art. 52 e paragrafos do Regimento
Intemo da Camara Municipal.
E o relat6rio.
Sala das Comissoes
Municipal de Bandeirantes, Estado do Parana, em 11 de mai
COMISSAO PERMANENTE DE JUSTI<;A
Jose Fe
Camara M-l(ni cipal
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EST ADO DO PARANA
COMISSAO PERMANENTE
DE FINAN<;AS E OR<;AMENTO.
PARECER
Os edis subscritores, membros da Comissao
Permanente de Finanyas e Oryamento resolvem, ap6s analise aos termos do
Projeto de Lei n. 0 004/2015-Legislativo, de autoria do edil Eduardo Jose Serra do
Espirito Santo, cuja sumula institui o "Programa Fim do Trote Violento" e proibe
a pnltica de trotes de caniter violento ou constrangedor na recepyao de novos
alunos em instituiyoes de ensino superior sediadas no Municipio de Bandeirantes,
exarar PARECER FAVORA VEL a sua APROVA<;AO, sem emendas, quanto
ao aspecto financeiro e orvamentario do referido projeto de lei, nos termos do art.
53 e incisos do Regimento Interno da Camara Municipal.
E o relat6rio.
Sala das Comissoes do Edificio da Cama a
Municipal de Bandeirantes, Estado do Parana, em 11 de maio de 2015.
COMISSAO PERMANENTE DE FINAN<;AS
e rPedro ~
Presidente
ESTADO DO PARANA
AUTOGRAFO N° 049/2015
PROJETO DE LEI No 004/2015 - Legislativo
PROCESSO N° 047/2015
reunida em sessoes plenarias e pela unanimidade de seus vereadores
APROVOU
proibe a pratica de trotes de carater violento ou
constrangedor na recep9ao de novos alunos em
institui9oes de ensino superior sediadas no
Violento" no municipio de Bandeirantes, com a finalidade de coibir praticas violentas
na recepc;;ao de novos alunos nas instituic;;oes de ensino superior sediadas no Municipio
de Bandeirantes.
a a9ao individual ou coletiva que:
I- coloque em risco a integridade fisica dos novos alunos;
III - submeta-os a situa9oes vexat6rias ou que causem constrangimento.
Art. 3° Para a consecuc;;ao dos objetivos do "Programa Fim
do Trote Violento", serao adotadas, entre outras, as seguintes a9oes de:
I - formac;;ao de rede institucionalizada de apoio a universitarios com a implanta9ao de
Comites de Apura9ao de denuncias;
eandelrantez-t'R
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II - disponibiliza9ao pelo 6rgao competente do Municipio de urn canal para
recebimento de denfulcias de vioH~ncias sofridas e para fornecimento de orienta9ao de
assistencia policial, juridicae psicol6gica p6s-violencia ou de preven9ao;
III - promo9ao de aulas realizadas pelas faculdades, universidades e demais institui9oes
de ensino no periodo de recepyao dos ca1ouros sobre o trote violento e o respeito aos
direitos humanos;
caniter solidario e de integra9ao na comunidade academica.
Art. 4° Fica proibido a pnitica de trotes de caniter violento
ou constrangedor na recepyao de novos alunos em institui9oes de ensino superior
Art. 5° Fica proibido ofertar, fornecer, entregar e permitir
o consumo de bebida alco6lica na recepyao de novos alunos em institui9oes de ensino
Art. 6° Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicayao, revogadas as disposi9oes em contnirio.
Parana, em 20 de maio de 2015 .
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25 de maio de 2015.
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em instituis;oes de ensino superior sediadas no
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Art. 1 Q Fica institufdo o "Programa Fim do Trote
Violento" no mumcipio de Bandeirantes, com a finalidade de coibir praticas
violentas na receps;ao de novas alunos nas instituis;oes de ensino superior sediadas
no Municipio de Bandeirantes.
Art.22 Para os efeitos desta Lei, considera-se trote
violento a as;ao individual ou coletiva que:
I - coloque em risco a integridade ffsica dos novas alunos;
II- exponha-os a ofensas marais ou psicol6gicas;
Ill - submeta-os a situas;oes vexat6rias ou que causem constrangimento.
Art. 3 2 Para a consecus;ao dos objetivos do "Programa
Fim do Trote Violento", serao adotadas, entre outras, as seguintes as;oes de:
I - formas;ao de rede institucionalizada de apoio a universitarios com a
implantas;ao de Comites de Apuras;ao de denuncias;
II - disponibilizas;ao pelo 6rgao competente do Municipio de urn canal para
recebimento de denuncias de violencias sofridas e para fornecimento de
orientas;ao de assistencia policial, juridica e psicol6gica p6s-violencia ou de
prevens;ao;
III - promos;ao de aulas realizadas pelas faculdades, universidades e demais
instituis;oes de ensino no perfodo de receps;ao dos calouros sabre o trote
violento e o respeito aos direitos humanos;
IV - campanhas de mfdia contra o fim do trote violento e para que a receps;ao
tenha carater solidario e de integras;ao na comunidade academica.
Rua Frei Rafael Proner n• 1457 - Caixa Posllll281 - CEP 86.360-000 - Tel: (43) 3542-4525 - Fax 3542-3322 e CNPJ 76.235.75 I 01-48
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PREFEJTURA MUNICIPAL DE
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ESTADO DO PARANA
Art. 4Q Fica proibido a pratica de trotes de carater
violento ou constrangedor na recep~ao de novos alunos em institui~6es de ensino
Art. 5Q Fica proihido ofertar, fornecer, entregar e
permitir o consumo de bebida alco6lica na recep~ao de novos alunos em
i nstitu i ~6es de ensino superior sediadas no Municfpio de Bandeirantes.
pub li ca~ao,
Art. 6Q Esta Lei entrara em vigor na data de sua
revogadas as disposi~6es em contrario.
Ediffcio da Prefeitura Municipal de Bandeirantes,
Estado do Parana, em 25 de maio de 2015.
Rua Frei Rafael Proner n° 1457 - Caixa Postal281 - CEP 86 .~ - Tel: (43) 35424525 - Fax 3542-3322 e CNPJ 76235.753/0001-48
PUBLICA CAD
0 presente ato foi publicado na edi9ao
n° 606 do dia 26/05/2015
do Jomal FOLHA DO NORTE.
Ass. Joao Roberto Cosmo
Escritunirio
Portaria no 5.249/95
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o presente
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Camara J'l"f'icipal
JU
Fls.
Bande1rantes-PR
EST ADO DO PARANA
PICHA PROCESSUAL
Projeto de Lei n.0 004/2015 - Legislativo
Autor: Vereador Eduardo Jose Serra do Espirito Santo.
S1lmula: Institui o "Programa Fim do Trote Violento" e proibe a pnitica de trotes de
caniter violento ou constrangedor na rece~ao de novos alunos em institui9oes de ensino
N° Processo: 047/2015- Data do Registro: 27/04/2015- Livro n.0 02 - Fls 05 - verso.
1° Discussao : 1805/2015 - Aprovado - Vota9ao: unanimidade
2a Discussao : 19/05/2015 - Aprovado - Vota9ao: unanimidade
3° Discussao : 20/05/2015 - Aprovado - Vota9ao: unanimidade
Atas n.0 s: 4.246-023/1 5 - 4. 247-024/15
- 4.248-025/15
Lei n.0 3.514/2015 de 25/05/2015
Sancionada em 25/05/2015 - Prefeito: Celso Benedito da Silva
Publicada em 26/05/2015 no Jomal Folha do Norte
Veto de .. .................. ....... .
Lei n.0
...•..••.. . .. . .• .
Mantido I Rejeitado em ..... ... ../. ...... .. ..../. ... ........ .
/2011 de .. .../. .. ... .../. ..... ... .
Promulgada em ... ../. ....... ../. .. ..... ... ... .
Presidente/Mesa Diretiva ....................... .. ..
Arquivado em 26/05/2015
Observa9oes : Nada consta.

DE `·BAN DEl RANTE~S

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