Prefeitura Municipal be Tanabi

Prefeitura Municipal de Tanabi
Estado de São Paulo
RUA DR.CUNHA JUNIOR, 242 – FONE: (17) 3272-9000 – FAX (17)3272-9002 - CEP 15170-000
site: www.tanabi.sp.gov.br
e-mail: [email protected]
DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS
PARA GABINETE DO PREFEITO
Versa
o
presente
parecer
sobre
a
possibilidade de a Administração realizar a contratação do show
da dupla “Jads & Jadson” para a realização dos festejos do 131º
aniversário da cidade, mais especificamente o “09º Tanabi Rodeo
Show”, no dia 06 de julho de 2013, bem como qual a forma a ser
adotada na contratação.
Pois
bem,
analisando
a
solicitação
emanada da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo,
percebe-se que já foi juntada proposta da empresa Jads & Jadson
Produções
Artísticas
Ltda
-
ME,
inscrita
no
CNPJ
sob
o
nº
15.641.222/0001-60, situada a Rua Engenheiro Roberto Mange, nº
1230, Taquarussu, CEP: 79.006-630, na cidade de Campo Grande,
Estado de Mato Grosso do Sul, além da documentação da mesma.
De
outro
lado,
quanto
à
forma
ou
procedimento da contratação, há de tecer alguns comentários, a
seguir.
A
cantores
para
Administração
a
contratação
realização
Pública,
se
de
de
enquadra
conjuntos
quaisquer
no
musicais
eventos,
disposto
no
e
pela
artigo
25,
inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93. O referido dispositivo
exige
que
diretamente
o
profissional
ou
através
do
de
setor
artístico
empresário
seja
exclusivo,
contratado
desde
que
consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Desse modo, a contratação somente poderá
ocorrer
de
empresário
modo
direto
exclusivo,
com
este
o
artista,
entendido
como
ou
o
através
de
profissional
seu
ou
empresa que gerencia o artista de forma permanente, não eventual.
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In
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a
casu,
Administração
pretende
a
contratação da dupla “Jads & Jadson”, reconhecida nacionalmente,
há certo tempo vem fazendo grande sucesso, além de possuir uma
grande legião de fãs país afora.
A dupla tem se apresentado em importantes
programas de televisão e, vêm obtendo êxito na vendagem de CD’s,
DVD’s e shows musicais, fora o fato de suas músicas figurarem
como as mais tocadas nas rádios do país.
Basta
uma
simples
consulta
aos
sites
oficiais junto à internet, para constatar a quantidade de shows
que vêm realizando, bem como quanto as suas discografias.
Aliás,
a
contratação
está
sendo
feita
diretamente com a empresa que gerencia a carreira da dupla, na
qual os cantores são os sócios da empresa.
Ainda vale ressaltar que é indispensável
à contratação da dupla para atender a necessidade pública, vez
que a festividade a ser realizada é um evento sertanejo e a dupla
“Jads & Jadson” é considerada uma das melhores duplas sertanejas
da
atualidade,
fato
este
que
caracteriza
a
inviabilidade
de
caracterizada
a
competição.
Portanto,
inviabilidade
consagrados
de
pela
competição
crítica
e
por
e
por
pelo
estar
tratar
público,
de
profissionais
razões
pela
qual
a
contratação enquadra-se perfeitamente na hipótese do art. 25, da
Lei
de
Licitações,
Secretaria
Municipal
ou
de
seja,
a
Esportes,
contratação
Lazer
e
pleiteada
Turismo
pela
poderá
ser
efetivada mediante a modalidade de inexigibilidade de licitação.
Mais
do
que
isso,
a
possibilidade
contratação via inexigibilidade vem amparada justamente pela
da
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contratação
estar
sendo
feita
e-mail: [email protected]
diretamente
com
a
empresa
dos
artistas.
Outrossim, pelo preço apresentado, não há
indícios de que sejam acima dos praticados pelo mercado, ademais,
já estão inclusas todas as despesas de alimentação, hospedagem,
transporte e nota fiscal, o que descaracteriza, a princípio, o
superfaturamento,
concluindo-se,
portanto,
pela
observância
do
disposto no art. 25, § 2º, da Lei de Licitações.
Diante
do
exposto
e
pelos
documentos
juntados, OPINO FAVORAVELMENTE á contratação da empresa Jads &
Jadson Produções Artísticas Ltda - ME, inscrita no CNPJ sob nº
15.641.222/0001-60, para a realização do show da dupla sertaneja
“Jads & Jadson”, bem como a mesma detenha os documentos básicos
inerentes à habilitação de empresa para fins de contratação junto
a
Administração
Show”,
na
data
Pública,
de
06
de
para
realização
julho
de
2013,
do
“9º
Tanabi
Rodeo
especificamente
nas
comemorações alusivas ao 131º Aniversário do município de Tanabi.
Por fim, verifico que há existência de
dotação orçamentária suficiente para a cobertura das despesas
exigidas, conforme informada no processo em questão.
É o parecer.
Tanabi, 25 de junho de 2013.
NEIDE SOLANGE DE GUIMARÃES PERES PIACENTI
OAB/SP Nº 110.228