Untitled - Câmara Ítalo-Brasileira de Comércio e Indústria

Transcrição

GUIA PARA
INVESTIMENTOS
AMBIENTAIS
Brasil-Itália
Entidades Parceiras
patrocinadores
copatrocinador
Parceiros institucionais
100 K
50 K
25 K
15 C, 100 M, 100Y, 0 K
A
PREFÁCIO
Câmara Ítalo-Brasileira de Comércio, Indústria e Agricultura,
prosseguindo seu empenho em favorecer a economia verde, criou
uma série de iniciativas e relacionamentos empresariais - institucionais entre Brasil e Itália. Atividades estas que foram possíveis
graças à colaboração de nossos patrocinadores e parceiros do
projeto “Desenvolvimento Sustentável Bilateral”.
Tal projeto, realizado pela Câmara e de interesse mundial, prevê a organização
de missões comerciais, encontros de negócios, seminários sobre boas práticas e tecnologias ambientais, cursos específicos sobre o tema, participação em conferências
e feiras de ambos os países.
Entre essas iniciativas também está incluída a publicação do Guia para Investimentos Ambientais Brasil-Itália, em parceria com o Ministério do Meio Ambiente
Italiano e diversas entidades locais brasileiras do setor. Desse modo, a Câmara
favorece o conhecimento no campo jurídico, de incentivos fiscais e de regras do
mercado para os italianos que queiram investir no Brasil, assim como para os brasileiros com interesse em investir na Itália.
O guia já está disponível em versão bilíngue, consultável também online mediante o Desk Green Economy - espaço da Câmara dedicado às questões ambientais - no site www.italcam.com.br.
Edoardo Pollastri
Presidente Câmara Ítalo-Brasileira
de Comércio, Indústria e Agricultura
GUIA AMBIENTAL – Itália-Brasil
Introdução
A Câmara Ítalo-Brasileira de Comércio, Indústria e Agricultura de São Paulo, com o intuito
de promover o intercâmbio entre a Itália e o Brasil, em 2010 deu início ao projeto voltado ao
setor ambiental intitulado “Desenvolvimento Sustentável Bilateral”.
A iniciativa favorece projetos entre empresas italianas e brasileiras com o objetivo de
apoiar, nos dois países, a difusão de uma cultura de “Green Economy”, de baixa intensidade de
carbono e altamente eficiente em termos de utilização de recursos.
O projeto é dedicado a todas as empresas que atuam no setor:
Ambiental;
Hospitalar;
Tecnológico;
Design, Construção e Arquitetura Sustentável;
Energias renováveis e alternativas.
E, mais genericamente, a todas as empresas que desenvolveram, em sua estrutura, um setor dedicado ao meio ambiente, utilizando tecnologias inovadoras para a redução do impacto
ambiental.
No âmbito dessa iniciativa, a criação do “Guia Ambiental” (bilíngue) é fundamental, já que
fornece informações elementares sobre a legislação em vigor no Brasil e na Itália em termos das
energias renováveis (especialmente, energias eólica e fotovoltaica), e dos principais aspectos de
autorização em relação ao uso de biocombustíveis no setor de transportes, de tratamento, reaproveitamento e incineração de determinados tipos de resíduos e, na redução
das emissões de gases de efeito estufa.
O Guia Ambiental reserva um espaço dedicado às facilitações tributárias e financeiras vigentes no Brasil e na Itália, relacionadas ao setor das
energias renováveis, para fornecer um quadro normativo inicial aos profissionais do ramo que desejam empregar recursos em ambos os países.
Vale especificar que as informações contidas nesse documento não pretendem fornecer um elenco completo sobre os panoramas legislativos e econômicos do Brasil e da Itália e, diante de cada setor específico e atividade
de interesse, será necessário aprofundar o aspecto normativo também
em termos regional e local.
A estrutura do documento inclui a descrição dos temas mencionados, apresentados conforme os índices de cada país, focalizando suas respectivas legislações em vigor.
1
ÍNDICE
____A LEGISLAÇÃO ATUAL EM TERMOS DE ENERGIAS RENOVÁVEIS................................... 8
1 _1 Quadro Normativo............................................................................................................................. 8
1_2 Principais Aspectos da Autorização..........................................................................................11
1_3 Incentivos no Setor Energético.................................................................................................. 18
Certificados Brancos....................................................................................................................... 19
Insenção de 55% dos impostos..................................................................................................24
CIP 6.........................................................................................................................................................28
Certificados Verdes......................................................................................................................... 30
Tarifa Integral...................................................................................................................................... 33
Conta energia para o Fotovoltaico........................................................................................... 35
Conta energia para o Solar Termodinâmico.......................................................................39
Fundo Rotativo de Quioto...........................................................................................................40
1_4 O uso de biocombustiveis nos transportes .......................................................................44
2
____A LEGISLAÇÃO PARA O TRATAMENTO, A RECUPERAÇÃO
E A INCINERAÇÃO DE ALGUNS TIPOS DE RESIDUOS........................................................52
2_1 Quadro normativo...........................................................................................................................52
2_2 Aparelhos Elétricos e Eletrônicos.............................................................................................45
2_3 Resíduos hospitalares ...................................................................................................................58
2_4 Incineradores.....................................................................................................................................60
3
____A LEGISLAÇÃO REFERENTE À REDUÇÃO DAS EMISSÕES DE
DIÓXIDO DE CARBONO................................................................................................................. 64
3_1 EU Emission Trading System..................................................................................................... 64
3.2 Os mecanismos de projetos no âmbito do Protocolo de Quioto............................66
4
_ __REFERÊNCIAS ÚTEIS.........................................................................................................................69
4 _1 Operadores do Setor .....................................................................................................................69
4_2 Links utéis - Legislação.................................................................................................................. 70
5
____PRINCIPAIS SIGLAS........................................................................................................................... 70
PUBLICAÇÃO DA CÂMARA ÍTALO-BRASILEIRA DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA – PROJETO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL BILATERAL / DESK GREEN ECONOMY
Presidente – Edoardo Pollastri | Secretário Geral – Francesco Paterno
Responsável Projeto Desenvolvimento Sustentável Bilateral – Eduardo Zampar Morelli | Organização – Claudia Forti e Heyd F. Más
Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare
Tradução – Seção Itália Carla Luzatti – Seção Brasil Attilio Fania | Revisão – Vania Andrade e Ilaria Tosi
Realização – Editora Casa Nova – Rua Princesa Isabel, 94 – cj. 112 – CEP 04601-000
São Paulo – Tel.: (11) 5095-0096 – [email protected]
ISBN 978-85-27056-08-3
8
1_A LEGISLAÇÃO ATUAL EM
TERMOS DE ENERGIAS RENOVÁVEIS
1.1_Quadro normativo
A União Européia, em Dezembro de 2008, aprovou um pacote legislativo sobre
energia e mudanças climáticas que insere, em um quadro legislativo, os objetivos comuns para reduzir as emissões de gases de efeito estufa com o intuito de incentivar a
eficiência energética, o consumo de energia proveniente de fontes renováveis e melhorar o abastecimento de energia.
Tal estratégia, conhecida como “20-20-20”, prevê até 2020:
■ o corte de emissões de gases de efeito estufa em 20%;
■ a redução do consumo de energia em 20%;
■ 20% do consumo total europeu gerado por meio de fontes renováveis. O pacote é
composto por seis medidas legislativas relativas:
■ ao sistema de comércio de licenças de emissões (ETS - Emissions Trading Scheme) de gases de efeito estufa de 2013 até 2020;
■ à divisão entre os Estados-Membros dos esforços para reduzir as emissões;
■ à captura e armazenamento geológico de CO2;
■ ao aumento do uso de energias renováveis;
■ à redução das emissões de CO2 dos automóveis;
■ à redução de gases de efeito estufa resultantes do ciclo de vida dos combustíveis.
Em relação especificamente à área das energias renováveis, a normativa comunitária de referência é a Diretriz 2009/28/CE que estabelece objetivos nacionais e obrigatórios para assegurar que, em 2020, se tenha uma média de 20% do consumo de
energia da União Européia extraída de fontes renováveis, com o propósito de limitar as
emissões de gás de efeito estufa e promover um transporte mais limpo. Especialmente,
em relação ao transporte, a quota de energia derivada de fontes renováveis deve ser de
pelo menos 10% do consumo final de energia até 2020.
Para o cumprimento dessa normativa comunitária, a Itália criou um plano de ação
nacional com medidas para o uso de biocombustíveis. O “Plano de Ação Nacional para
a Energia Renovável” (PAN) define uma estratégia para atingir a meta de 17% da quota
de energia extraída de fontes renováveis no consumo final de energia em 2020. Tal estratégia baseia-se em dois pontos:
■ Estabilização do consumo de energia até 2020, em relação aos valores atuais de
consumo;
■ Aumento da energia produzida mediante fontes renováveis em todos
os setores: elétrico, aquecimento e arrefecimento e transportes.
Para atingir o objetivo geral atribuído à Itália em sede européia, igual a 17% de
energia de fontes renováveis sobre o consumo total, o Governo recentemente adotou o
“Decreto Renováveis” de 07 de Março de 2011, de atuação da Diretriz 2009/28/CE.
Entre as novidades mais relevantes de tais medidas observa-se que, a partir de 01
de Janeiro de 2013, a eletricidade gerada de fontes renováveis será incentivada graças
a um novo instrumento – diferente dos Certificados Verdes – que será definido detalhadamente em decretos posteriores. Em relação à energia fotovoltaica, espera-se que,
dado o “boom” registrado nas instalações em 2010 e previsto para 2011, o que resultaria no cumprimento dos objetivos setoriais para 2020 com grande antecedência (8.000
MW) e, a partir de 1º de Junho de 2011, será necessário elaborar um novo decreto, em
comum acordo entre o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério de Desenvolvimento
Econômico, para redefinir os critérios, parâmetros e quotas, destinados a assegurar a
sustentabilidade dos custos dos incentivos e garantir ao setor uma perspectiva de desenvolvimento a longo prazo. Além disso, o Decreto regulamenta a retirada de Certificados Verdes que excedem a quota obrigatória e estabelece medidas para a realização de
instalações fotovoltaicas em terras agrícolas. Enfim, a medida regulamenta as simplificações em termos de licenças para a atividade de construção e exercício de instalações
abastecidas com energias renováveis.
O decreto segue a aprovação das Diretrizes - Decreto Ministerial de 10 de Setembro
de 2010 - sobre o procedimento relativo à construção e ao exercício de instalações
que produzem eletricidade de fontes renováveis, e também Diretrizes técnicas para
esses sistemas. A finalidade, em resumo, é estabelecer critérios e medidas uniformes
no território nacional, para garantir um desenvolvimento ordenado de infraestruturas
energéticas e incentivar o investimento combinando as exigências do crescimento e o
respeito ao meio ambiente.
O quadro normativo nacional em matéria de energia é muito amplo e, nos últimos 20
anos, passou por profundas alterações a partir da Lei 10/1991, abrangendo as “normas
de execução do plano energético nacional em termos da utilização racional de energia,
de economia energética e de desenvolvimento de fontes renováveis de energia”, criando, além disso, o instrumento dos Planos Regionais relativos às fontes renováveis.
A liberalização e a privatização dos mercados da eletricidade e do gás, estabelecidos
nos decretos “Bersani” de 1999 (DLgs 79/1999) e “Letta” de 2000 (DLgs 164/2000),
e a devolução gradual dos poderes do Estado às Regiões na lógica do princípio da
subsidiariedade que foi estabelecido com a reforma do Titulo Quinto da Constituição,
tiveram uma significativa e decisiva influência na competência das Regiões.
Portanto, com a reforma constitucional do Título Quinto atribuiu-se às Regiões um
novo papel ativo em relação à energia, conferindo às mesmas o poder legislativo concorrente na produção, transporte e distribuição nacional de qualquer forma de energia,
deixando ao Estado o poder para legislar sobre os princípios gerais (segurança nacional,
competição, interconexão de redes, gerenciamento unificado de questões ambientais).
O peso das questões relacionadas à proteção e preservação do meio ambiente, ao
desenvolvimento sustentável e aos temas do Protocolo de Quioto – incluindo o com-
9
10
promisso da Itália em reduzir 6,5% das emissões de gases de efeito estufa, em relação aos níveis de 1990 no período de 2008-2012, além da devolução de competências
energéticas Estados/Regiões – tem determinado a necessidade de transformar o plano
energético regional em um instrumento de planejamento estratégico e interdisciplinar.
Por isso, e graças a esse novo cenário normativo, as administrações regionais têm
sido capazes de utilizar seus planos energéticos para estabelecer um projeto global para
o desenvolvimento de todo o sistema energético, coerente com o contexto socioeconômico e produtivo de seu território.
Em particular, recentemente foi aprovada a Lei 99/2009 como base normativa para
a formulação de uma nova Estratégia Energética Nacional, que será desenvolvida na
sequência da aplicação dessa disposição que visa atingir os seguintes objetivos:
■ diversificar as fontes de energia e as áreas geográficas de fornecimento;
■ melhorar a competitividade do sistema nacional de energia e o desenvolvimento
de suas infraestruturas na perspectiva de Mercado único europeu;
■ estimular a promoção das energias renováveis e da eficiência energética;
■ construir usinas de produção de energia nuclear em território italiano e promover
a pesquisa nuclear nas instalações de IV geração e na fusão;
■ aumentar os investimentos em pesquisa e desenvolvimento do
setor energético e estimular a participação em acordos internacionais de cooperação
tecnológica;
■ garantir níveis adequados de proteção à saúde da população e dos trabalhadores.
Os principais instrumentos nacionais de incentivo para investimentos em energia
diferem-se entre investimento em eficiência energética (Certificados Brancos e Isenção de impostos de 55%), e incentivos para a produção de eletricidade, tais como:
■ Comitê Interministerial de Preços (CIP) 6;
■ Certificados Verdes (CV);
■ Tarifa integral;
■ Conta Energia fotovoltaica e solar termodinâmica;
■ Fundo Rotativo de Quioto.
Enquanto os Certificados Verdes e a Tarifa integral são direcionados às instalações
de produção de energia elétrica extraídas de fontes renováveis, a Conta Energia é específica para as tecnologias fotovoltaica e solar termodinâmica.
Já o Fundo Rotativo de Quioto consiste na concessão de financiamentos para a realização de medidas destinadas à atuação do Protocolo de Quioto no que se refere à
energias renováveis, da eficiência energética, da pesquisa e do controle florestal. A
ativação desse Fundo respeita o compromisso assumido pela Itália na ratificação do
Protocolo de Quioto para reduzir as emissões nacionais de gases de efeito estufa em
6,5%, em relação a 1990.
No que se refere ao CIP 6, atualmente não é possível fazer solicitações, visto que o
sistema de incentivos vinculados a ele não está mais ativo.
Consulte o capítulo específico para a discussão de detalhes.
1.2_Principais Aspectos da Autorização
Descrição
A autorização para a instalação de centrais de energia renovável na Itália é estabelecida pelo Decreto de 10 de Setembro de 2010 - Diretrizes para a autorização de
instalações abastecidas com fontes renováveis. As diretrizes baseiam-se no artigo 12 do
DLgs n. 387 de 29 de Dezembro de 2003, que menciona a “autorização para a construção e exercício de instalações de fontes renováveis, assim como, normas técnicas para
as mesmas”.
No geral, o desenvolvimento de centrais abastecidas com energia renovável e infraestruturas relacionadas está sujeito a uma Autorização Única (AU) concedida pela
Região ou delegada pela Província, após a apresentação de um requerimento pelo proponente.
Estão sujeitas as AUs centrais com dimensões superiores às indicadas na tabela A,
do artigo 12 do DLgs 387/2003 abaixo:
Tabela A anexada ao Decreto 387/2003
FONTE .........LIMITE
Eólica ............ 60 kW
Solar fotovoltaica ............ 20 kW
Hidráulica ............ 100 kW
Biomassa ............ 200 kW
Gás de aterro, Resíduos de gases dos processos de depuração e biogás.
250 kW
Para as instalações que se enquadram dentro desses limites, é suficiente o procedimento simplificado de habilitação, como descrito no novo “Decreto renováveis” de
aplicação da Diretriz 2009/28/CE (artigo 6).
Já a construção e o exercício de instalações de menor potência são regidos pela
comunicação relacionada às atividades de livre construção, tal como previsto nas Diretrizes.
Voltando ao assunto da Autorização Única, que é emitida na sequência de um processo único que abrange, mediante instrumento da Conferência dos Serviços, todas as
Administrações envolvidas.
A Conferência dos Serviços é um instrumento que favorece os processos de decisão.
Nessas Conferências são realizados todos os pareceres, licenças, autorizações e apurações de todas as autoridades envolvidas no processo administrativo.
Referente aos termos, a conclusão do processo, também considerando eventuais suspensões (por exemplo, pedido de integração), não pode ser superior a 90 dias contados a
11 GUIA AMBIENTAL – Itália-Brasil
12
partir da data de recebimento do requerimento. De acordo com a norma relativa à simplificação e transparência dos atos administrativos, as autoridades públicas e as outras entidades responsáveis pela realização das tarefas administrativas que, por comportamento
doloso ou culposo, não cumpram esse prazo, são obrigadas a pagar uma indenização.
A Autorização Única que, na prática, substitui qualquer outro ato (autorização, apuração ou ato de consentimento, etc.) das autoridades competentes, com exceção da VIA
- Valutazione d’impatto Ambientale (Avaliação do Impacto Ambiental), se necessário,
tem o direito de construir e exercer o sistema, os trabalhos associados e a infraestrutura
essencial para o projeto aprovado. Além disso, a autorização deve indicar os prazos de
início e término das obras que, quando expirados, exceto eventual prorrogação, também
expira a eficácia da mesma autorização.
A realização das instalações é, de fato, subordinada ao respeito da legislação em
termos de proteção ambiental conforme disposto pelo DLgs 152/2006 e sucessivas modificações e, especialmente, em termos de Avaliação do Impacto Ambiental (VIA Parte
II, artigos 4-52 do citado Decreto).
A VIA è uma medida técnico-administrativa de controle da compatibilidade ambiental de um projeto, introduzida na Europa com A Diretiva CEE 337/85 e integrada
na Diretiva 11/97/CE. A análise tem a finalidade de identificar, descrever e quantificar
os efeitos que um determinado projeto, obra ou ação, poderia causar ao meio ambiente,
entendido como um conjunto dos recursos naturais de um território e das atividades
humanas nele existente.
O DLgs 152/2006 e sucessivas alterações (Texto Único do Ambiente – TUA), em
sua Parte II, regulamenta as avaliações ambientais mais importantes: a Avaliação
Ambiental Estratégica (VAS, Valutazione Ambientale Strategica), a VIA (Valutazione
dell’Impatto Ambientale) e a Autorização Integrada Ambiental (AIA), coordenando-as
entre si e centralizando-as em um único texto normativo as disposições relativas às diversas licenças ambientais, a avaliação do impacto ambiental de novos projetos e obras,
e a ligação entre os procedimentos administrativos.
Na discussão da legislação em vigor, se dará destaque à parte relativa às instalações
fotovoltaicas e eólicas.
Legislação comunitária em vigor
Referência Diretriz 2009/28/CE
Síntese do conteúdo “Diretriz sobre a promoção do uso de energia extraída
de fontes renováveis, modificação e revogação posterior das Diretrizes 2001/77/CE e
2003/30/CE”.
A Diretriz 2009/28/CE baseia-se no apoio às ações nacionais e regionais de desenvolvimento, à energia de fontes renováveis, à promoção da utilização dos fundos estruturais
e na produção descentralizada de energia e posterga ao recebimento de um Decreto.
Tal diretriz solicitava aos Estados-Membros de adotarem um Plano de Ação Nacional
para as Energias Renováveis (PAN), que incluía informações sobre os objetivos setoriais e indicações sobre as medidas necessárias para atingir esses objetivos (artigo 19).
Síntese do conteúdo “Diretriz do Conselho de 3 de Março de 1997 que modifica
a Diretriz 85/337/CEE referente à avaliação do impacto ambiental (VIA) de determinados projetos públicos e privados”
Com a promulgação dessa Diretriz, a VIA assume, de maneira mais específica, a
função de instrumento fundamental de política ambiental.
Enfatizou-se, realmente, que a VIA deve ser utilizada em projetos que possam ter
um impacto ambiental “significativo”. O Anexo I da referida Diretriz contempla categorias de projetos, cujo procedimento de avaliação de impacto ambiental é obrigatório.
Entre as várias inovações introduzidas pela Diretriz de 1997, na diretriz anterior de
1985 destaca-se a expansão do número de projetos sujeitos a VIA. A Diretriz de 1985
dispunha, no Anexo I, de 9 categorias de projetos, enquanto a Diretriz mais recente
(1997), dispõe de 21.
Síntese do conteúdo “Diretriz do Conselho relacionada à avaliação do impacto
ambiental de determinados projetos públicos e privados”
A diretriz aplica-se à avaliação dos efeitos ambientais dos projetos públicos e privados que possam ter um impacto ambiental. Com essa diretriz, os Estados-Membros
eram obrigados a adotar, no prazo de três anos a partir da notificação, as medidas internas necessárias para o cumprimento. Sempre na mencionada Diretriz, também foram
estabelecidos e institucionalizados os propósitos de proteção ambiental e uniformidade
da legislação dos Estados.
Referência DLgs aprovado em 7 de Março de 2011 e no aguardo de publicação na
GO (Gazeta Oficial)
Síntese do conteúdo “DLgs resultante da atuação da Diretriz 2009/28/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Abril de 2009 sobre a promoção do uso de
energia extraída de fontes renováveis, e sucessiva revogação das Diretrizes 2001/77/CE e
2003/30/CE”. (Decreto Renováveis)
A medida redefine, de maneira substancial, o quadro de promoção das fontes renováveis nos setores de eletricidade, de aquecimento e arrefecimento, e transportes.
Redefine o valor dos incentivos, simplifica ainda mais os processos de licenciamento
e introduz especificações para os diferentes tipos de sistemas e infraestruturas de rede
relacionadas. Uma das novidades do decreto é a redução do prazo para 90 dias, em
relação à Autorização Única prevista pela Lei 387/2003.
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O decreto também contempla, mediante a emissão de um decreto do Ministério do
Desenvolvimento Econômico, a identificação de cada tipo de instalação e das fontes das
instalações que estão sujeitas à Autorização Única.
Referência DM de 10 de Setembro de 2010
Síntese do conteúdo “Diretrizes para a medida prevista no artigo 12 do DLgs n.
387 de 29 de Dezembro de 2003, para a autorização da construção e exercício de instalações de fontes renováveis, assim como, diretrizes técnicas para as mesmas”:
As diretrizes orientam cidadãos e operadores sobre as diversas medidas a serem
realizadas para obter a autorização para a instalação. É possível distinguir:
■ intervenções sujeitas apenas ao Gabinete Técnico do Município, por sua vez,
eventualmente complementadas por concessões, autorizações, avaliações de impacto e de incidência, etc.;
■ ações sujeitas a uma SCIA - Sinalização Certificada de Início de Atividade (como
modificado pela Lei 122/2010) por sua vez, eventualmente complementada por concessões, autorizações, avaliações de impacto e de impacto e de incidência, etc.;
■ intervenções sujeitas a Autorização Única, por sua vez, eventualmente complementada por concessões, autorizações, avaliações de impacto e de incidência, etc.
Referência DLgs n. 152 de 3 de Abril de 2006
Síntese do conteúdo “Normas ambientais”
A parte II do Texto Único Ambiental (TUA) contém a modalidade geral e orgânica em termos de Avaliação Ambiental Estratégica, Avaliação do Impacto Ambiental
e Autorização Integrada Ambiental, medidas destinadas à identificação, descrição e
quantificação dos efeitos que um determinado projeto, obra ou ação, poderia ter sobre
o meio ambiente, assim como, a emissão de autorizações ambientais para o exercício
das atividades.
O decreto também contém todas as informações relativas à correta gestão dos aspectos ambientais relacionados ao exercício das atividades (emissões na atmosfera, águas
residuais, resíduos, etc.).
O decreto foi recentemente alterado pelo DLgs 205/2010.
Referência Lei n. 99 de 23 de Julho de 2009
Síntese do conteúdo “Disposições para o desenvolvimento e internacionalização
de empresas, bem como para a energia”.
Tal lei, parcialmente alterada pela Lei 129/2010, contempla uma série de medidas
que abrangem o setor da energia.
Em particular, mediante alteração do anexo IV do DLgs 152/2006 e a s.m.i., estão
exclusos da necessidade de controle da subjeção regional, os sistemas industriais não
térmicos para a produção de energia e as instalações industriais eólicas que não exce-
dam a potência de 1MW.
Quanto aos novos projetos de instalações eólicas “off shore”, a Lei 99/2009 também
realiza alterações no Anexo II da Parte IV do DLgs 152/2006 e s.m.i, por isso, os projetos estão submetidos ao procedimento da VIA estadual.
Os sistemas eólicos destinados à produção de energia elétrica em terra firme permanecem de competência regional (Anexo II).
Em relação ao fotovoltaico, assim como, aos sistemas de biomassa, é estabelecido
que o proponente deva demonstrar, antes da entrega da autorização, a própria disponibilidade do solo, objeto da intervenção.
Referência DLgs n. 115 de 30 de Maio de 2008
Síntese do conteúdo “Atuação da Diretriz 2006/32/CE relativa à eficiência do
uso final da energia e os serviços energéticos e revogação da Diretriz 93/76/CEE”
O DLgs 115/2008, atualizado pelo DLgs 56/2010, visa melhorar a segurança do fornecimento de energia, a proteção ambiental e o aperfeiçoamento no uso final de energia.
Em relação às intervenções para aumentar a eficiência energética que prevêem a
instalação de sistemas solares térmicos e fotovoltaicos, ligados ou integrados nos telhados de edifícios com a mesma inclinação e direção do vertente, cujos componentes
não alteram a forma dos próprios edifícios, são considerados manutenção de rotina, por
isso, não estão sujeitos à modalidade da denúncia de início de atividade, mas sim à uma
prévia comunicação junto à Prefeitura. Geradores de energia eólica com altura total
inferior a 1,5 metros e diâmetro que não ultrapassa 1 metro, também são considerados
dessa maneira.
Referência Resolução AEEG ARG/elt n. 74/08
Síntese do conteúdo “Texto integrado das modalidades e das condições técnico-econômicas para o Revezamento no Local (Scambio sul Posto – TISP)”
Essa resolução disciplina o revezamento no local que representa uma das modalidades de emissão de energia elétrica produzida por uma usina de fonte renovável.
Especificamente, o revezamento no local é um serviço fornecido pelo Gestor de Serviços Energético (GSE) a pedido das partes interessadas que detenham a posse ou a disponibilidade de uma centra elétrica que permite a compensação entre o valor associável
à energia elétrica produzida e introduzida em rede, e os valores associáveis à energia
elétrica retirada e consumida em um período diferente de quando ocorre sua produção.
Estão interessados em propor instância ao GSE, aqueles cuja disponibilidade ou
titularidade tenha um ou mais sistemas de:
■ abastecimento de fontes renováveis com potência de até 20 kW;
■ abastecimento de fontes renováveis com potência de até 200 kW (caso tenham
entrado em exercício após 31 de Dezembro de 2007 – alteração resultante da
Resolução AEEG n. 1/09);
16
■ de
cogeração de alto rendimento com potência de até 200 kW.
A presente resolução foi atualizada pela resolução de 9 de Dezembro de 2009 ARG/elt 186/09 “Alterações das modalidades e das condições técnico-econômicas
para o revezamento em local resultantes da aplicação da Lei 99/2009”.
Referência DLgs n. 4 de 16 de Janeiro de 2008
Síntese do conteúdo “Outras disposições corretivas e integrativas do Decreto
Legislativo n. 152 de 3 de Abril de 2006,contendo normas relativas ao meio ambiente”
Tal Decreto é o primeiro Decreto corretivo do Texto Único Ambiental emitido em
resposta às contestações da Comissão Europeia e do Tribunal de Justiça por falta/incompleta transposição das diretrizes em termos de VIA e VAS. Em especial, o DLgs
4/2008 destinava-se a:
■ delinear claramente as competências estaduais e regionais;
■ padronizar as medidas de avaliação, evitando divergências desnecessárias entre
Estado e Regiões;
■ garantir amplos níveis de participação nas áreas de planejamento e avaliação;
■ assegurar uma simplificação real, sistematizando, num único texto, toda a produção dos últimos 20 anos sobre a VIA.
Referência Resolução AEEG n. 280/07
Síntese do conteúdo “Modalidades e condições econômicas para a retirada de
energia elétrica nos termos do artigo 13, parágrafos 3 e 4 do Decreto Legislativo n. 387
de 29 de Dezembro de 2003, e do artigo 1, seção 41 da Lei n. 239 de 23 de Agosto de
2004”
O sistema de fornecimento de energia elétrica, mediante uma retirada específica,
representa uma modalidade simples à disposição dos produtores para a venda ao GSE
da energia elétrica introduzida em rede, em alternativa aos contratos bilaterais ou à
venda direta na bolsa.
Nesse contexto, o GSE interage, no lugar do produtor, no sistema elétrico, tanto
para a comercialização de energia elétrica, quanto para auxiliar nos principais serviços
relacionados.
Referência Lei n. 244 de 24 de Dezembro de 2007 Síntese do conteúdo “Disposições para a formação do balanço anual e plurianual do Estado” (Lei das Finanças de 2008)
A Lei das Finanças de 2008, em relação aos sistemas fotovoltaicos e, em geral, aos
sistemas de produção de energia extraída de fontes renováveis, introduz as seguintes
novidades:
■ instalação de centrais de energia elétrica de fontes renováveis com o intuito de garantir uma produção energética não inferior a 1 kW para cada unidade, conforme a
viabilidade técnica da intervenção que concede a permissão para construir, a partir
de 10 de Janeiro de 2009. Para edifícios industriais de extensão, em superfície, de
pelo menos 100 metros quadrados, o limite mínimo é de 5 kW;
■ extensão da potência de 20 kWp para 200 kWp para o revezamento local de todos
os sistemas alimentados por fontes renováveis, confirmado pelo Decreto Ministerial
de 18 de Dezembro de 2008, que atua no campo das fontes renováveis e é válido
para as instalações que se tornaram ativas a partir de 1 de Janeiro de 2008.
Referência DM de 1º de Abril de 2004
Síntese do conteúdo “Ministério do Meio Ambiente e da Tutela do Território e
do Mar. Diretrizes para a utilização de sistemas inovadores nas avaliações de impacto
ambiental”
Com este Decreto são emanadas as diretrizes que o requerente deve seguir para a
elaboração de projetos com o propósito de garantir uma qualidade ambiental melhor.
Referência DLgs n. 387 de 29 de Dezembro de 2003
Síntese do conteúdo “Implementação da Diretriz 2001/77/CE relativa à promoção da energia elétrica produzida de fontes energéticas renováveis no mercado interno
da eletricidade – define as novas regras relacionadas à promoção de fontes renováveis”
O DLgs 387/2003 representa o recebimento por parte do Estado Italiano da Diretriz
Europeia 2001/77/CE relativa à promoção da eletricidade produzida de fontes renováveis, atualmente modificada, e posteriormente revogada pela Diretriz 2009/28/CE,
e definiu as bases para a promoção de fontes renováveis de energia elétrica na Itália,
incluindo a simplificação dos processos de autorização e licenciamento.
Com esse Decreto, as obras para a realização das instalações que utilizam fontes
renováveis são consideradas de interesse público, indeferíveis e urgentes.
Referência Lei n. 241 de 7 de Agosto de 1990 e s.m.i
Síntese do conteúdo “Novas regras relacionadas ao processo administrativo e ao
direito de acesso aos documentos administrativos”
O ponto de partida do direito de acesso à informação em termos ambiental é representado pelo artigo 14, parágrafo 3, da Lei 349/1986 (instituída pelo MATTM). Posteriormente, o legislador reconheceu o direito de acesso aos registros das administrações
municipais e estaduais em função do controle democrático, e introduziu, finalmente,
o direito de acesso à documentação em relação a todas as administrações públicas,
visando também a viabilidade do direito de participação no procedimento previsto pela
mesma Lei.
Referência DPCM de 27 de Dezembro de 1988
Síntese do conteúdo “Normas técnicas para a elaboração de estudos de impacto
18
ambiental e a formulação do parecer sobre a compatibilidade do artigo 6º da Lei n. 349
de 08 de Julho de 1986, aprovada nos termos do artigo 3º do Decreto do Presidente do
Conselho dos Ministros n. 377, de 10 de Agosto de 1988”
O Decreto do Presidente do Conselho dos Ministros (DPCM) especifica que um pedido de pronunciamento sobre a compatibilidade ambiental deve ser apresentado pelo
Diretor, em três cópias, ao Ministério do Meio Ambiente e duas, respectivamente, ao
Ministério do Patrimônio Cultural e Ambiental (MiBAC) e uma à Região em questão.
Além disso, o decreto especifica que o pedido deve conter: um resumo não técnico
destinado à informação do público, o projeto em si e o Estudo de Impacto Ambiental
(SIA – Studio di Impatto Ambientale), em três quadros: programático, planejamento e
ambiental.
Síntese do conteúdo “Instituição do Ministério do Meio Ambiente e normas em
termos de dano ambiental”
Na Itália, a medida da VIA foi introduzida pelo artigo 6º da Lei 349/1986, que estabelece uma modalidade temporária e transitória no domínio da Avaliação do Impacto
Ambiental (VIA) que confere ao Estado – Ministério do Meio Ambiente, da Tutela do
Território e do Mar (MATTM), em colaboração com o Ministério do Patrimônio Nacional
e Cultura (MIBAC) – o poder de tomar suas próprias decisões referentes à realização de
obras ambientais pertencentes às categorias listadas no Anexo I da Diretriz 377/85/CE.
É possível constatar que, nos termos dessa normativa, os projetos das obras devem
ser informados, previamente à sua aprovação, ao MATTM, ao MIBAC e à Região territorialmente envolvida, para avaliar o impacto sobre o meio ambiente.
Tal comunicação contém: a indicação da localização da intervenção; a especificação
dos resíduos líquidos e sólidos, das emissões poluentes na atmosfera e das emissões
sonoras produzidas pelo trabalho; a descrição dos dispositivos para eliminação ou recuperação dos danos ao meio ambiente; os planos de prevenção dos danos ambientais
e de monitoramento ambiental.
Além disso, para atingir a meta da publicidade estabelecida pela normativa europeia da medida voltada à informação e à participação do público, prevê-se que o anúncio da comunicação, de responsabilidade de seu constituinte, seja publicado no jornal
de maior circulação da Região envolvida, assim como, no jornal de maior circulação
nacional.
1.3 Incentivos no Setor Energético
Descrição
Os instrumentos nacionais de incentivo podem ser divididos em incentivos para medidas de eficiência energética e em incentivos para a produção de energia elétrica.
Os principais instrumentos de incentivo nacional para a eficiência são representados pelos Certificados Brancos e pela Isenção de impostos de 55%.
Em relação à produção de energia elétrica, os incentivos são:
■ CIP 6;
■ Certificados Verdes;
■ Tarifa integral;
■ Conta Energia;
■ Fundo Rotativo para Quioto.
Como mencionado anteriormente, foi aprovado o Decreto Legislativo que transpõe a
Diretriz 2009/28/CE relativa à promoção das energias de fontes renováveis.
Em relação à reforma do sistema de incentivos para as energias renováveis, a medida requer que a produção de energia elétrica em instalações abastecidas com fontes
renováveis, ativadas até 31 de Dezembro de 2012, seja incentivada com mecanismos já
existentes, estagnando a aplicação de algumas correções. Já para as instalações ativas
a partir de 01 de Janeiro de 2013 serão aplicados incentivos que consistem em tarifas
para instalações de até 5 MW e em leilões em baixa para as centrais de maiores dimensões (artigo 24). Além disso, o decreto outorga:
■ o apoio à produção de biomassa e para o biometano introduzido na rede, um fundo
a favor do desenvolvimento da infraestrutura para o aquecimento e o arrefecimento
à distância e incentivos à produção de energia térmica a partir de pequenas centrais
elétricas;
■ o fortalecimento do sistema dos assim chamados “Certificados Brancos” e prêmios
para as medidas de economia energética atingidas pelos consumidores finais;
■ o término do mecanismo de Certificados Verdes (CV), esclarecendo os certificados
de origem da eletricidade produzida mediante fontes renováveis, que já não poderão
ser utilizados para fins do cumprimento da meta nacional para o desenvolvimento
de fontes renováveis. No que se refere aos incentivos para energia eólica, é previsto
que o GSE (Gestore Servizi Energetici) remova anualmente os CV até 2015, eventualmente excedentes àqueles exigidos para o cumprimento da quota obrigatória.
Com o Decreto do Ministério do Desenvolvimento Econômico (MiSE) serão definidas as modalidades dos sistemas de incentivo.
Neste guia será descrito o atual sistema de incentivos.
Certificados Brancos
Descrição
Os “Certificados Brancos” ou “Títulos de Eficiência Energética” (TEE), introduzidos na Itália com o DM de 20 de Julho de 2004 e s.m.i., representam um mecanismo de
incentivo, dedicado às intervenções voltadas à economia energética que os distribuidores de energia elétrica e gás natural devem obrigatoriamente cumprir para alcançar um
20
determinado nível de economia anual.
Em particular, são obrigados:
■ para o mercado de energia elétrica: distribuidores de energia elétrica com mais de
50.000 usuários finais ligados à própria rede;
■ para o mercado do gás: distribuidores de gás natural que disponham de mais de
50.000 clientes ligados à própria rede.
Os distribuidores sujeitos às medidas obrigatórias podem providenciar diretamente
intervenções de eficiência energética mediante uma ampla gama de tecnologias para a
eficiência energética, desde lâmpadas de alta eficiência, às intervenções nos invólucros
dos edifícios (proteção das superfícies da radiação solar, arquitetura bioclimática, isolamento térmico das paredes), à introdução de dispositivos e instalações mais eficientes
(micro-cogeração, tanques de condensação, bombas de calor eficientes) e determinadas
tecnologias que usam fontes renováveis (solar térmica, biomassa e geotermia) para produzir os TEE correspondentes. Os projetos admitidos para a concessão dos TEE devem
cumprir os requisitos estabelecidos pela Autoridade de Energia Elétrica e Gás (AEEG)
para o controle posterior do Gestor de Serviços Energéticos (GSE). Os resultados dos
projetos, em termos de economia de energia primária, são avaliados conforme os critérios e métodos definidos nas diretrizes.
Os TEE possuem um valor equivalente a um “tep” (tonelada equivalente de petróleo) e são emitidos pelo Gestor do Mercado Elétrico (GME), com base na certificação da
economia feita pelo GSE, que analisa cada projeto individualmente e verifica a economia conseguida em termos de número de TEE atribuídos para cada projeto específico.
Os Distribuidores de energia elétrica e gás podem atingir os objetivos de aumento
da eficiência energética, também mediante a realização de projetos de eficiência energética e consequente emissão de TEE, comprando TEE de outros órgãos, como as ESCo
(Energy Service Companies) na bolsa de valores. O GME organiza e gerencia a bolsa
para a negociação dos títulos e estabeleceu, de acordo com a AEEG, as regras de funcionamento do mercado dos TEE.
Dependendo das atuais intervenções, existem quatro tipos de “Títulos” no mercado,
que também podem ter cotações diferentes, dependendo da aplicação:
■ Títulos de tipo I: certificam o cumprimento das economias de energia mediante
redução do consumo de energia elétrica;
■ Títulos de tipo II: certificam o cumprimento das economias de energia mediante
redução do consumo de gás natural;
■ Títulos de tipo III: certificam o cumprimento das economias de energia mediante
redução do consumo de outros combustíveis fósseis;
■ Títulos de tipo IV: certificam o cumprimento das economias de energia mediante
redução de consumo de outros combustíveis fósseis utilizados em automóveis.
Com o “Decreto Renováveis” o período de direito aos certificados é igual à vida útil
da intervenção (artigo 29).
1
2 3
1 Sistema de aquecimento no chão.
2 Isolamento das paredes verticais.
3 Sistema térmico solar.
Legislação vigente nacional
Referência DLgs aprovado em 7 de Março de 2011 e no aguardo de publicação na
GU
Síntese do conteúdo “Decreto Legislativo resultante da atuação da Diretriz
2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Abril de 2009 sobre a promoção do uso de energia proveniente de fontes renováveis, recente alteração e sucessiva
revogação das diretrizes 2001/77/CE e 2003/30/CE”. (Decreto Renováveis)
O Decreto, no artigo 29, dispõe a passagem da AEEG para a GSE das atividades
de gestão do mecanismo de certificação relacionada aos certificados brancos. Tal
decreto, além disso, estabeleceu que a Agência Nacional para as Novas Tecnologias,
Energia e Desenvolvimento Econômico Sustentável (ENEA) elabore e transmita ao
MiSE, dentro de 6 meses após a entrada em vigor do presente decreto, 15 fichas
técnicas padronizadas para a quantificação da redução do consumo, conseguidas mediante as seguintes ações:
■ difusão dos veículos elétricos, a gás natural e a GPL (gás de petróleo liquefeito);
■ utilização de servidores/serviços remotos, inclusive virtuais no setor de informática;
■ instalação de iluminação mais eficiente, especialmente no que diz respeito à iluminação pública do diodo de emissão luminosa (LED) e no setor terciário;
■ eficiência no setor de implantação industrial;
■ eficiência no setor da distribuição de água;
■ economia de energia nos sistemas de telecomunicações e uso das tecnologias de
comunicação para a redução de consumo energético.
■ recuperação de energia;
■ utilização de equipamentos de alta eficiência para o setor residencial, industrial e
comercial, tais como refrigeradores, condicionadores de ar, bombas de calor, eletrodomésticos com etiqueta energético.
Essa relação de medidas se junta às intervenções previstas pelos Decretos Ministeriais de 20 de Julho de 2004 e s.m.i.
22
Referência DD.MM de 20 de Julho de 2004
Síntese do conteúdo “Nova identificação das quotas nacionais quantitativas
de economia energética e desenvolvimento de fontes renováveis, referidos no artigo 16,
parágrafo 4, do DLgs n. 164 de 23 de Maio de 2000”.
GÁS
Síntese do conteúdo “Identificação de novas metas quantitativas para aumentar
a eficiência energética no uso final da energia, nos termos do artigo 9º, parágrafo 1, do
DLgs n. 79 de 16 de Março de 1999”.
ELETRICIDADE
Como indicado na descrição, tais Decretos ativam um mecanismo de mercado baseado na troca de títulos para promover a aplicação de medidas destinadas a melhorar a
eficiência energética relacionadas aos aspectos tanto da implantação, quanto da construção em si.
Aos Decretos seguem uma série de Resoluções da Autoridade para a Energia Elétrica e o Gás, mencionadas a seguir, de teor técnico/operacional contemplando métodos
simplificados para a quantificação das economias energéticas atingidas mediante intervenções admissíveis.
Referência DM de 21 de Dezembro de 2007
Síntese do conteúdo “Revisão e atualização dos decretos de 20 de Julho de
2004, relativos ao aumento da eficiência energética na utilização final de energia, a
economia energética e o desenvolvimento de fontes renováveis”.
Tal Decreto atualiza os decretos de 20 de Julho de 2004 e define novas metas de
economia energética:
■ 1,2 Mtep/a para o ano de 2008;
■ 3,5 Mtep/a para o ano de 2012.
Resolução AEEG EEN 009/10Aprovação de três novas fichas técnicas
para: quantificação das economias energéticas na instalação de sistemas centralizados
de climatização no inverno e no verão nos edifícios de uso civil; aplicação no setor civil
de pequenos sistemas de cogeração para a climatização de ambientes no inverno e no
verão e a produção de água quente sanitária; aplicação no setor civil de sistemas de
aquecimento à distância para a climatização de ambientes e a produção de água quente
(no âmbito dos Decretos Ministeriais de 20 de Julho de 2004 e sucessivas modificações
e integrações).
Resolução AEEG EEN 2/10 Aprovação de quatros novas fichas técnicas
para: quantificação das economias energéticas relacionadas à substituição de lâmpadas incandescentes por lâmpadas LEDs para os semáforos; substituição de lâmpadas
votivas incandescentes por lâmpadas votivas LED; instalação, em âmbito doméstico e
hoteleiro, de dispositivos de desligamento automático de aparelhos com a modalidade
stand-by, (Decretos Ministeriais de 20 de Julho de 2004, e sucessivas modificações e
integrações).
Resolução AEEG EEN 36/08Disposições relativas à contribuição tarifária para atingir as metas de economia energética no ano de 2009, definidas pelo Decreto
Ministerial de 20 de Julho de 2004, alteradas e integradas pelo Decreto Ministerial de
21 de Dezembro de 2007.
Resolução AEEG EEN 05/08Aprovação do Regulamento para o registro
das transações bilaterais de títulos de eficiência energética referida no artigo 4, parágrafo 1, da Resolução da Autoridade n. 345/07 de 28 de Dezembro de 2007.
Resolução AEEG EEN 03/08 Atualização do fator de conversão dos kWh
em toneladas equivalentes de petróleo, relacionada ao mecanismo dos certificados de
eficiência energética.
Resolução AEEG 345/07 Disposições relativas à contribuição tarifária para
atingir as metas de economia energética no ano de 2008, estabelecidas pelo Decreto
Ministerial de 20 de Julho de 2004, alteradas e integradas pelo Decreto Ministerial de
21 de Dezembro de 2007 e os requisitos obrigatórios de registro dos contratos e das
transações bilaterais nos mesmos decretos.
Resolução AEEG 123/07 Alteração dos critérios para aplicação de atualizações das fichas técnicas da prestação de contas das iniciativas de economia energética que se inserem no âmbito da aplicação de formulários técnicos padronizados
conforme Resolução n. 103/03 de 18 de Setembro de 2003, posteriormente modificada
e integrada.
Resolução AEEG 177/05 Aprovação de 2 fichas técnicas para a quantificação das economias energéticas na utilização de climatizadores de ambientes e produção
de água quente conseguidas mediante instalação e gestão de sistemas de cogeração
para sistemas de aquecimento à distância, realizados no âmbito dos Decretos Ministeriais de 20 de Julho de 2004.
Resolução AEEG 70/05 Aprovação de cinco fichas técnicas para a quantificação de economia de energia primária das intervenções referidas no artigo 5, parágrafo
1, dos Decretos Ministeriais de 20 de Julho de 2004.
Resolução AEEG 213/04 Determinação dos objetivos específicos para o
ano de 2005 relativos à economia de energia primária para os distribuidores de energia
elétrica e gás natural sujeitos aos requisitos estabelecidos nos Decretos Ministeriais de
20 de Julho de 2004 e as disposições para o Fundo de Compensação para o setor da
eletricidade com o objetivo de colocar em vigor o artigo 13º dos mesmos decretos.
24
Resolução AEEG 111/04 Aprovação de 9 fichas técnicas para a quantificação da economia de energia primária das intervenções referidas no artigo 5º, parágrafo
1, dos Decretos Ministeriais de 24 de Abril de 2001 e a substituição do anexo A da
Resolução n. 234/02 de 27 de Dezembro de 2002.
Resolução AEEG 103/03 Diretrizes para a elaboração, implementação e
avaliação de projetos inerentes ao artigo 5, parágrafo 1, dos Decretos Ministeriais de 24
de Abril de 2001 e para a definição dos critérios e procedimentos relativos à entrega dos
certificados de eficiência energética.
Isenção de 55% dos Impostos
Descrição
A medida que institui a dedução de 55% para os edifícios está contida na Lei das
Finanças de 2007, na seção relativa aos custos para os rendimentos energéticos e a
requalificação de energia do patrimônio dos edifícios existentes, nos parágrafos de 344
a 347.
Tal incentivo tem sido, durante os anos que se seguem, confirmado pelas Leis das
Finanças sucessivas estabelecendo a importância das iniciativas destinadas a melhorar
a eficiência energética dos edifícios existentes.
Atualmente é possível deduzir, em 10 anos, 55% das despesas incorridas até Dezembro de 2011, para intervenções de melhoria energética nos edifícios existentes,
pertencentes a qualquer categoria cadastral.
Tal facilitação é destinada às pessoas físicas e a todos que recebem rendimentos de
negócios, aos empresários agrícolas, aos que exercem artes e profissões, às empresas
simples, às associações entre profissionais e às instituições públicas e privadas que não
estejam envolvidas em atividade comercial.
As intervenções de requalificação energética que podem usufruir da dedução de 55%
referem-se à:
■ redução da demanda energética para o aquecimento;
■ melhoria do desempenho energético dos edifícios;
■ instalação de painéis solares;
■ substituição dos sistemas de climatização invernal.
Para fazer o requerimento da dedução é necessário apresentar um pedido à ENEA
acompanhado de atestado de certificação energética, em relação às medidas, para melhorar o desempenho energético do invólucro.
A principal medida que detalha as modalidades operacionais, mediante as quais é
concedido o acesso aos incentivos previstos é o Decreto de 19 de Fevereiro de 2007 e
sucessivas alterações, de execução da Lei das Finanças de 2007. O que foi exigido por
essa Lei foi posteriormente atualizado, corrigido, integrado e executado pela Lei das
Finanças de 2008 e Lei de Estabilidade de 2011, por meio de alguns Decretos Minis-
teriais, circulares e resoluções das Finanças.
Também é prevista uma dedução de 20% para:
■ aquisição de refrigeradores e freezers de alta eficiência;
■ compra de televisores com sintonizador digital integrado;
■ Instalação de motores elétricos de alta eficiência ou variadores de velocidade.
e de 36% para a substituição, no setor comercial, de luminárias e lâmpadas incandescentes de alta eficiência por outros(as) e instalação de reguladores de fluxo
luminoso.
1 Caldeira a biomassa.
2 Janela de vidro triplo.
3 Regulador térmico de temperatura.
Legislação nacional em vigor
Referência Lei n. 296 de 27 de Dezembro de 2006
Síntese do conteúdo “Lei n. 296 de 27 de Dezembro de 2006 - Disposições para
a formação do orçamento anual e plurianual do Estado”.
(Lei das Finanças de 2007)
Com a Lei das Finanças de 2007, limitadamente nos parágrafos de 344 a 365, foi
introduzida a isenção de impostos de 55%, para as iniciativas de economia energética.
Particularmente, concede-se dedução fiscal de 55% às despesas com:
■ redução de dispersões térmicas em edifícios (parágrafos 344 e 345);
■ instalação de painéis solares para produção de água quente (parágrafo 346);
■ instalação de caldeiras de condensação (parágrafo 347);
■ construção de novos edifícios com alta eficiência energética (parágrafo 351).
Além disso, há dedução de 20% para:
■ aquisição de refrigeradores ou freezers de alta eficiência (parágrafo 353);
■ compra de televisores com sintonizador digital integrado (parágrafo 357);
■ instalação de motores elétricos de alta eficiência ou variadores de velocidade (parágrafos 358 e 359).
26
Enfim, contempla-se a dedução de 36% para a substituição, no setor comercial, de
luminárias e lâmpadas incandescentes com outros/as de alta eficiência e instalação de
reguladores de fluxo luminoso (parágrafo 354).
Referência DM de 19 de Fevereiro de 2007
Síntese do conteúdo “Disposições inerentes às deduções para as despesas de
requalificação de energia do patrimônio dos edifícios existentes, de acordo com o artigo
1º, parágrafo 349 da Lei n. 296 de 27 de Dezembro de 2006.”
(Decreto regulamentar da Lei das Finanças de 2007)
As regras para usufruir das deduções fiscais sobre o imposto bruto das despesas
efetuadas, introduzidas pela Lei das Finanças de 2007, foram emanadas com o presente Decreto (em seguida parcialmente alterado pelo DM de 26 de Outubro de 2007
e coordenado com o DM de 07 de Abril de 2008 e com o DM de 6 de Agosto de 2009).
O decreto regulamenta os parágrafos do 344 ao 349 da Lei das Finanças de 2007
e elenca detalhadamente as medidas das quais se refere a dedução. Também descreve
os procedimentos para solicitar as deduções, tais como a contratação de um técnico
especializado que certifique o cumprimento da intervenção em relação aos requisitos
exigidos, e as modalidades de transmissão da documentação à ENEA.
Referência DM de 7 de Abril de 2008
Síntese do conteúdo “Disposições relativas às deduções para as despesas de
requalificação energética do patrimônio dos edifícios existentes, conforme o artigo 1, parágrafo 349, da Lei n. 296 de 27 de Dezembro de 2006,”.
(Decreto de aplicação da Lei de Finanças de 2008)
O Decreto modifica o DM anterior de 19 de Fevereiro de 2007, atualizando os requisitos que precisam ser respeitados para obtenção do benefício da dedução. Entre as
principais novidades introduzidas pelo Decreto, destacam-se:
■ a introdução de novos anexos para a simplificação do processo de pedido do incentivo;
■ o prolongamento do incentivo para a substituição de sistemas de climatização com
bombas de calor de alta eficiência e com sistemas geotérmicos de baixa entalpia.
Referência DM de 6 de Agosto de 2009
Síntese do conteúdo “Disposições relativas às deduções para as despesas com
a requalificação energética do patrimônio dos edifícios existentes, conforme o artigo 1,
parágrafo 349, da Lei n. 296 de 27 de Dezembro de 2006”
Tal Decreto altera o DM de 19 de Fevereiro de 2007, simplificando os procedimentos para a dedução de 55%, conforme previsto pela Lei 02/2009 de conversão do DLgs
185/2008 “Decreto anticrise”.
O decreto, especialmente, define que:
o depoimento do técnico especializado pode ser substituído pela declaração do
diretor dos trabalhos e explicada no relatório sobre o limite de consumo a ser depositado na Prefeitura;
■ a certificação da transmitância térmica das janelas não precisa ser mais acompanhada pela certificação dos componentes específicos que a compõem;
■ os painéis solares construídos artesanalmente não precisam fornecer certificação
do vidro “solar”.
■
Síntese do conteúdo “Disposições para a formação do orçamento anual e plurianual do Estado” (Lei da Estabilidade 2011)
A Lei 220/2010 prorroga para todo o ano de 2011 os incentivos de 55% já em vigor,
inserindo a novidade de que os gastos de 2011 serão dedutíveis em 55% durante 10
anos, em vez de cinco, como anteriormente. Todo o restante permanece inalterado.
“Disposições para o desenvolvimento e a internacionalização das empresas, também
em termos de energia”.
Com a Lei 99/2009 define-se que, para solicitar a dedução de 55% em relação às
medidas de substituição dos sistemas de aquecimento durante o inverno, não é mais
necessária a aquisição do certificado de energia do edifício.
Síntese do conteúdo “Disposições relativas à dedução de despesas para a compra e instalação de motores de alta eficiência e inversores de velocidade (inverters), referidas no artigo 1º, parágrafos 358 e 359, da Lei n. 296 de 27 de Dezembro de 2006.”
(“Decreto motores”: exerce os parágrafos 358-359 da Lei das Finanças de 2007, como
modificados pelo artigo 1, parágrafo 20 da Lei das Finanças de 2008)
O Decreto de 9 de Abril de 2008, relativo à compra e instalação de motores de alta
eficiência e inversores, estabelece uma dedução fiscal de 20% (acumulativa com
outros incentivos elaborados pelos órgãos locais e com a solicitação de certificados
brancos) das despesas reais incorridas com a:
■ compra e instalação de motores elétricos com potência entre 5 e 90 KW;
■ compra e instalação de inversores de velocidade de motores elétricos com potência variando de 7,5 a 90 kW.
Os beneficiários são principalmente empresas, mas em geral, podem ser todos os
contribuintes indistintamente, contanto que os usuários finais façam uso de energia.
Referência DM de 11 de Março de 2008
Síntese do conteúdo “Cumprimento do artigo 1, parágrafo 24, item a) da Lei n.
28
244 de 24 de Dezembro de 2007, para a definição dos limites dos valores de necessidade
anual de energia primária e de transmitância térmica para fins do cumprimento dos parágrafos 344 e 345 do artigo 1 da Lei n. 296 de 27 de Dezembro de 2006.”
O Decreto Ministerial define os valores-limite da necessidade de energia e de transmitância térmica a serem respeitados para o acesso à dedução de 55% das despesas para as
medidas de requalificação energética dos edifícios. Os valores-limite da demanda anual
de energia primária para o aquecimento no inverno e os valores de transmitância térmica
são adequadamente mais rigorosos do que aqueles mínimos obrigatórios nos termos do
Decreto 192/2005 e sucessivas modificações.
Referência DM de 26 de Janeiro de 2010
Síntese do conteúdo “Atualização do Decreto de 11 de Março de 2008 referente à
requalificação energética dos edifícios”.
O decreto modifica os valores-limite da transmitância térmica, estabelecidos no DM
de 11 de Março de 2008, para os componentes do invólucro dos edifícios, cujo cumprimento é necessário para o acesso à dedução de 55% para as medidas de requalificação
energética.
Referência DM de 26 de Outubro de 2007
Síntese do conteúdo “Disposições relativas às deduções para as despesas de requalificação energética do patrimônio dos edifícios existentes, de acordo com o artigo 1,
parágrafo 349, da Lei n. 296 de 27 de Dezembro de 2006.”
O Decreto altera o Decreto Ministerial de 19 de Fevereiro de 2007 de execução da Lei
das Finanças de 2007.
A principal alteração diz respeito aos requisitos do técnico especializado que deverá
certificar a conformidade das medidas de requalificação energética cumpridas com critérios de eficiência exigidos pelo próprio Decreto de 19 de Fevereiro de 2007, em cumprimento dos parágrafos 344-347 da Lei das Finanças de 2007.
CIP 6
Descrição
O primeiro mecanismo de incentivo para as energias renováveis na Itália é conhecido
como CIP 6, lançado em 1992 pela Comissão Interministerial de Preços.
Atualmente, o acesso ao incentivo não é mais possível, devido à sua substituição por
aquele dos Certificados Verdes, descritos no próximo capítulo. Os últimos contratos expiram em 2020, portanto, ainda existem sistemas que se beneficiam com o CIP 6.
O objetivo do CIP 6 era facilitar a liberalização do mercado da eletricidade, estimulando o ingresso de investimentos em sistemas de geração elétrica alimentados por energias
renováveis. O instrumento utilizado era o do incentivo à construção de instalações, me-
diante o pagamento de uma tarifa de incentivo para a eletricidade produzida.
O valor era calculado utilizando dois parâmetros: o “custo evitado”, que correspondia
a uma estimativa dos custos do combustível, da gestão e da manutenção que a Agência
Italiana de Energia Elétrica (ENEL - Ente Nazionale Energia Elettrica) já não teria que
sustentar, e o “componente de incentivo”, isto é, a cota de benefício de fundo de concessão. A ENEL recupera a diferença de preço mediante um item específico de custo na conta do usuário (componente A3 dos encargos do sistema, correspondendo a um acréscimo
de 6-7% do custo da energia elétrica).
Enquanto o componente de incentivo era reconhecido somente nos primeiros oito anos
de exercício do sistema, aquele relativo aos custos evitados era concedido durante todo o
período da duração do contrato de fornecimento (de até 15 anos).
Com a entrada em vigor do DLgs 79/1999 foi estabelecida a concessão da ENEL ao
GSE dos direitos e das obrigações relativos à compra de energia elétrica produzida e
inserida em rede por outros operadores nacionais, e foi introduzido um novo sistema de
incentivos denominado “Certificados Verdes”.
O GSE, portanto, inseriu-se nas relações contratuais entre a Enel e outros operadores
nacionais e, desde 1° de Janeiro de 2001, retira a energia elétrica de fontes renováveis
ou assimiladas de produtores terceiros, a preços determinados pela AEEG, aplicando o
critério do custo evitado (mais a cota de incentivo para o período em que é devida).
Referência Resolução CIP 6/92 do Comitê Interministerial Preços
Síntese do conteúdo “Preços da eletricidade relacionados com o abastecimento,
transmissão e produção por parte da ENEL, parâmetros relacionados à troca e condições
técnicas gerais para a assimilação de fontes renováveis. (Despacho n. º 6 / 1992)”.
Esta Resolução estabelece os preços de incentivo à energia elétrica produzida por
instalações abastecidas com fontes renováveis, “assimiladas” e convencionais.
São considerados instalações alimentadas por fontes assimiladas:
■ as instalações de cogeração;
■ as instalações que utilizam o calor “recuperado”, fumaças de descarga e outras
formas de energia recuperável em processos e instalações;
■ as instalações que utilizam resíduos de produtos e/ou de processos industriais;
■ as instalações que utilizam fontes fósseis produzidos somente por reservas menores isoladas.
O preço de cessão varia de acordo com o tipo de fonte e dependendo de instalações
que colocam à disposição a potência total ou um valor previamente concordado (instalações de tipo A) e instalações que cedem os excessos (tipo B).
Referência DLgs n. 79 de 16 de Março de 1999
30
Síntese do conteúdo “Decreto Bersani – Aplicação da Diretriz 96/92/CE relativa
às regras comuns para o mercado interno da eletricidade”
Com a entrada em vigor do DLgs 79/1999, em conformidade com o disposto no artigo
3, parágrafo 12, foi decretada a transferência, por parte da ENEL spa para GSE spa, dos
direitos e obrigações relativas à compra de energia elétrica produzida por outros operadores nacionais e o sistema da CIP 6 foi substituído por aquele dos Certificados Verdes,
embora a maioria dos contratos tenha se mantido ativa.
Referência DM de 02 Dezembro de 2009
Síntese do conteúdo “Mecanismos para a resolução antecipada das convenções
CIP 6/92”
O DM refere-se às disposições da Lei 99/2009 em termos de mecanismos para a resolução voluntária das convenções CIP 6/92. O Decreto aplica-se somente às instalações
CIP 6 abastecidas com combustíveis de processo, ou resíduos, ou recuperação de energia,
assim como, às instalações assimiladas alimentadas por combustíveis fósseis, enquanto é
adiada para uma nova medida a definição dos mecanismos de resolução antecipada das
convenções CIP 6, tendo como objetos as instalações abastecidas com fontes renováveis
e de resíduos.
Referência Lei n. 99 de 23 de Julho 2009
Síntese do conteúdo “Disposições para o desenvolvimento e a internacionalização
das empresas, bem como em termos de energia”.
A Lei prevê:
■ a promoção da liberação das instalações do regime da convenção definido pela Resolução CIP 6/92 “considerado pouco eficiente em comparação a uma estrutura de
mercado liberalizado“;
■ o respeito ao critério de adesão voluntária dos produtores à resolução de convenção;
■ a liquidação aos produtores que aderiram dos honorários inferiores àqueles que se
teriam no caso de não se obter uma resolução da convenção e, portanto, a diminuição
dos gastos do sistema, com uma consequente redução dos componentes tarifários nas
despesas.
Certificados Verdes
Descrição
O sistema dos “Certificados Verdes” (CV), introduzido pelo DLgs 79/99, promove a
produção de energia elétrica a partir de todas as fontes renováveis com o certificado de
Instalação Abastecida com Fontes Renováveis IAFR. Qualquer produtor que desenvolva
uma instalação de fontes renováveis, com uma produção anual superior a 1 MWh, pode
obter o CV por um período de 15 anos.
Trata-se essencialmente de um mecanismo que associa “obrigações” de responsabilidade dos produtores e dos importadores de energia elétrica de fontes fósseis, e “benefícios” oferecidos aos produtores de energia elétrica de fontes renováveis.
A obrigação consiste em fazer com que produtores e importadores de energia elétrica
sejam obrigados a introduzir no sistema elétrico nacional, desde 2002, uma quota mínima
de eletricidade produzida por instalações abastecidas com fontes renováveis que atuam
desde 1º de Abril de 1999. Produtores e importadores podem cumprir tal obrigação, tanto
introduzindo na rede eletricidade proveniente de fontes renováveis, quanto comprando de
outros produtores certificados verdes que comprovam a produção da quota equivalente.
A cota mínima foi inicialmente fixada em 2% e, em seguida, aumentada anualmente nos
períodos de 2004-2006 e 2007-2012. Em 2011, a cota obrigatória atingiu 6,8%, já para
2012 o percentual estimado é de 7,55%.
Conforme relatado no “Decreto Renováveis” e em conformidade com as orientações
contidas na Lei das Finanças de 2008, a GSE retirará anualmente os CV emitidos para a
produção de fontes renováveis até 2015, fixando o preço de retirada iguais a 78% do preço
estipulado no artigo 2, seção 148 da Lei das Finanças.
Cálculo dos Certificados Verdes
Para a instalações que começaram a atuar em data posterior a 31 de Dezembro de
2007 e com potência nominal média anual maior que 1 MW (0,2 MW para as instalações
de energia eólica), a GSE emite os CV de 15 anos, multiplicando a energia líquida produzida pelo coeficiente na tabela seguinte. Um CV é o equivalente de um MWh
A Tabela 2 da Lei das Finanças foi atualizada pela Lei n. 99 de 23 de Julho de 2009,
conforme citado abaixo:
N. Fonte
Coeficiente
1 Eólica para sistemas de dimensões maiores a 200 kW
1,00
2 Eólica offshore
1,50
3Geotérmica
0,90
4 Movimento das ondas e do mar
1,80
5 Hidráulica diferente daquela do ponto anterior
1,00
6 Resíduos biodegradáveis, biomassa distintas das referidas a seguir 1,30
7 Biomassa e biogás produzidos da atividade
agrícola, pecuária e florestal
1,80
8 Gás de aterro e gás de resíduos dos processos de
depuração e biogás diferentes dos mencionados no ponto anterior
0,80
Referência DLgs n. 79 de 16 Março de 1999
Síntese do conteúdo “Cumprimento da Diretriz 96/92/CE relativa às regras
32
comuns para o mercado interno de energia elétrica” (Decreto Bersani)
O decreto introduziu os Certificados Verdes visando a promoção da produção de
eletricidade derivada de fontes renováveis.
Referência DLgs aprovado em 7 de Março de 2011 e no aguardo de publicação na GO
Síntese do conteúdo “DLgs que transpõe a Diretriz 2009/28/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho de 23 de Abril de 2009, sobre a promoção de energia proveniente de
fontes renováveis, alteração e revogação posterior das diretrizes 2001/77/CE e 2003/30/CE
“. (Decreto Renováveis)
O “Decreto Renováveis” marca o fim dos Certificados Verdes, que serão retirados pela
GSE até 2015.
Síntese do conteúdo “Conversão na Lei do Decreto Legislativo 78/2010 referente
às medidas urgentes para a estabilização e a competitividade”
Nos termos do artigo 45 da Lei 122/2010 foi determinado que a partir de 2011 seja
garantida, em relação a 2010, a redução de 30% do valor total resultante da retirada do
GSE, dos CV excedentes em relação àqueles necessários para cumprir o requisito mínimo
das fontes renováveis. A redução de 30% prevista deverá ter a cobertura de pelo menos
80% de um menor exubero de certificados no decorrer de 2011.
Síntese do conteúdo “Disposições para o desenvolvimento e a internacionalização de empresas, bem como para a energia”
Lei que realiza as alterações para os coeficientes na Tabela 2 da Lei das Finanças de 2008.
Síntese do conteúdo “Incentivo à produção de energia elétrica derivada de
fontes renováveis, conforme artigo 2, parágrafo 150 da Lei n. 244 de 24 de Dezembro
de 2007”.
O Decreto define o período por direito de emissão dos CV para instalações, como segue:
■ 15 anos, limitadamente à energia elétrica incentivada atribuída ao abastecimento
com fontes renováveis nas instalações, incluindo as centrais híbridas, que entraram
em exercício após 31 de Dezembro de 2007;
■ 15 anos para a energia vinda de instalações termoelétricas, ativas antes de 01 de Abril
de 1999 que, após 31 de Dezembro de 2007, começaram a atuar como centrais híbridas;
■ 12 anos, limitadamente à energia elétrica incentivada atribuída ao abastecimento
com fontes renováveis nas instalações renováveis que entraram em exercício até 31 de
Dezembro de 2007;
■ 12 anos para a energia proveniente de instalações termoelétricas ativas antes de 1º de Abril
de 1999 e que antes de 31 de Dezembro de 2007 começaram a atuar como centrais híbridas;
■ 8 anos, para energia elétrica incentivada e não atribuível ao abastecimento com fontes renováveis nos sistemas de cogeração ligado ao aquecimento à distância;
■ 8 anos, para energia elétrica incentivada e não atribuível ao abastecimento com fontes
renováveis nas instalações, também híbridas, alimentadas por resíduos não-biodegradáveis, que entraram em exercício antes de 31 de Dezembro de 2006 que receberam
os direitos para obter os CV no cumprimento da normativa em vigor até a mesma data.
Referência DLgs de 02 de Fevereiro de 2007
Síntese do conteúdo “Cumprimento da Diretriz 2003/96/CE, que reestrutura o
quadro comunitário para a tributação dos produtos energéticos e de eletricidade”
Tal decreto introduz ao artigo 1 algumas alterações nas disposições tributárias relativas ao imposto especial de consumo em conformidade com o que, para alguns tipos de
instalações não é necessária a Denúncia UTF de Oficina Elétrica.
Como resultados, para essas instalações, não sendo possível disponibilizar de uma
Declaração de verificação UTF e da Licença de exercício, o Produtor deve apresentar ao
GSE uma Declaração Substitutiva de Ato de Notoriedade, elaborada conforme modelo de
declaração anexo, preenchida com a documentação citada.
Síntese do conteúdo “Disposições para a formação do balanço anual e plurianual
do Estado”
A Lei das Finanças de 2008 realizou algumas mudanças significativas em relação aos CV,
em específico:
■ ampliação para 15 anos do prazo de validade dos CV;
■ determinação do aumento anual de 0,75% da quota obrigatória de 2007 a 2012;
■ modificação da capacidade unitária dos CV que passa de 50 MWh para 1 MWh;
■ determinação dos coeficientes que variam conforme o sistema de abastecimento de
energia a ser aplicada na produção de energia elétrica para a emissão de CV;
■ novos mecanismos de determinação do preço dos CV a partir de 2008.
Tarifa Integral
Descrição
O Decreto do Ministério Italiano do Desenvolvimento Econômico de 18 de Dezembro de 2008 estabeleceu algumas novidades previstas pela Lei das Finanças de 2008,
incluindo o mecanismo da Tarifa integral para a produção de eletricidade mediante
instalações de fontes renováveis de pequeno porte, que entraram em vigor após 31 de
Dezembro de 2007. Em seguida, com a Resolução 01/09, a AEGG definiu as regras.
34
A tarifa integral (assim chamada porque inclui tanto o valor do incentivo, quanto
o ganho da venda de energia elétrica produzida) é um mecanismo de incentivo criado
especialmente para as instalações de pequeno porte com certificação IAFR que é concedido, em alternativa aos CV, por um período de 15 anos. O direito de opção entre os
CV e a Tarifa é exercido no ato do requerimento de certificação IAFR propedêutica à
concessão posterior do incentivo.
O incentivo da tarifa é acessível para todas as instalações de fontes renováveis com
potência nominal média anual não inferior a 1 kW e não superior a 1 MW (200 kW, no
caso da energia eólica), com exceção das instalações de energia fotovoltaica e solares
termodinâmicas que se beneficiam com o incentivo da Conta Energia descrita no parágrafo seguinte.
Para as variadas tecnologias são estabelecidas tarifas diferentes que refletem os
custos de produção e concedem uma boa rentabilidade, também para as soluções de
instalações menos propagadas e que comportam um investimento econômico maior.
A tarifa integral pode ser ajustada a cada três anos, mediante um Decreto do MiSE,
garantindo a adequação da remuneração para fins de incentivos das fontes de energia
renováveis .
Síntese do conteúdo “Disposições para o desenvolvimento e a internacionalização das empresas, bem como para a energia”.
Essa normativa atualiza o valor das tarifas integrais relacionadas às diferentes
fontes.
N°FONTE
[€cent/kWh]
1 Eólica para instalações com dimensões abaixo de 200 KW
2Geotérmica
3 Movimentação das ondas e do mar
4 Hidráulica diferente daquela do ponto anterior
5 Biogás e biomassa, exceto biocombustíveis líquidos,
com exceção dos óleos vegetais puros rastreáveis mediante
sistema integrado de gestão e do controle previsto
no Regulamento (CE) 73/2009, de 19 de Janeiro de 2009
6 Gás de aterro, gás de resíduos dos processos de
depuração e biocombustíveis líquidos, com exceção
dos óleos puros rastreáveis mediante sistema integrado
de gestão e do controle previsto no Regulamento
(CE) 73/2009, de 19 de Janeiro de 2009
TARIFA
30
20
34
22
28
18
Referência Resolução ARG/elt 1/09
Síntese do conteúdo “Implementação do artigo 2, parágrafo 153, da Lei 244/07
e do artigo 20 do Decreto Ministerial de 18 de Dezembro de 2008 referente ao incentivo
à energia elétrica produzida com fontes renováveis, mediante a tarifa fixa integral e de
permuta no local”
A Resolução estabelece as modalidades e as condições econômicas para a retirada
da energia elétrica com a tarifa fixa “integral permitida.
Em particular, podem ter acesso à tarifa:
■ instalações eólicas de potência nominal média anual não inferior a 1 kW e não
superior a 200 kW;
■ instalações abastecidas com outras fontes renováveis, com exceção da energia
solar, de potência nominal média anual não inferior a 1 kW e que não ultrapasse 1
MW, a não ser que tenham entrado em exercício, após da nova construção, aumento
de potência, reconstrução total, ou reativação, em data posterior ao 31 de Dezembro
de 2007.
Além disso, a Resolução estabelece as medidas para o acesso à Tarifa, a gestão do
contrato estipulado com a GSE e os requisitos processuais para os produtores e outras
especificações técnicas/administrativas.
Síntese do conteúdo “Disposições para a formação do orçamento anual e plurianual do Estado” (Lei das Finanças de 2008)
Concede para os estabelecimentos que começaram a atuar a partir de 01 de Janeiro
de 2008, com potência nominal média anual não superior a 1 MW (200 kW para a fonte
de energia eólica), a possibilidade ao Produtor de solicitar o pagamento da Tarifa Integral, alternativa ao incentivo mediante Certificados Verdes.
Síntese do conteúdo “Incentivo à produção de energia elétrica proveniente de
fontes renováveis, de acordo com o artigo 2, parágrafo 150, da Lei n. 244 de 24 de Dezembro de 2007 “
O Decreto estabelece as modalidades de atuação daquilo que consta na Lei das
Finanças de 2008.
Conta Energia para o Fotovoltaico
Descrição
A Conta Energia é um sistema de incentivos, implementada em 2005, revista de
maneira profunda em 2007 e em 2010, que concede o pagamento de uma contribuição
econômica denominada “taxa de incentivo” para cada kWh de energia elétrica produzi-
36
da por sistemas solares fotovoltaicos, seja ela consumida pelo próprio produtor, quanto
introduzida em rede.
A terceira Conta Energia, regulamentada pelo DM de 06 de Agosto de 2010 contempla a divisão das tarifas de incentivo de acordo com a potência da instalação e o
tipo da instalação, que pode ser diferenciado entre “instalações fotovoltaicas realizadas
em edifícios” e “outras instalações”. Com tal Decreto introduziu-se o incentivo para as
instalações de concentração fotovoltaica (para instalações a partir de 1 kW até 5 MW).
Com o “Decreto Renováveis“, as disposições previstas pela terceira Conta Energia
se aplicam à produção de energia elétrica mediante instalações fotovoltaicas que se
tornaram ativas até 31 de Maio de 2011 (artigo 25, parágrafo 9). Os incentivos da produção de energia para as instalações que se ativarem após 31 de Maio de 2011 serão
disciplinados pelo Decreto do Ministério do Desenvolvimento Econômico adotados até
30 de Abril de 2011 (quarta Conta Energia).
Na tabela abaixo seguem as tarifas de incentivos previstas pelo Decreto Ministerial
de 6 de Agosto de 2010.
Outras instalações
fotovoltaicas
C
Instalações ativas
em data posterior
a 31 de Agosto de
2011 e até 31 de
Dezembro de 2011
Instalações fotovoltaicas
realizadas em edifícios
fotovoltaicas
B
em data posterior a
30 de Abril de 2011
e até 31 de Agosto
de 2011
fotovoltaicas
Intervalo de
potência
A
em data posterior
a 31 de Dezembro
de 2010 e até 30 de
Abril de 2011
[kW][€/kWh][€/kWh][€/kWh][€/kWh][€/kWh][€/kWh]
1<P<3 0,4020,3620,3910,3470,3800,333
3<P<20 0,3770,3390,3600,3220,3420,304
20<P<2000,3580,3210,3410,3090,3230,285
200<P<1000
0,3550,3140,3350,3030,3140,266
1000<P<5000
0,3510,3130,3270,2890,3020,264
P>5000 0,3330,2970,3110,2750,2870,251
A terceira Conta Energia também contempla incentivos específicos para as instalações integradas com características inovadoras e para as instalações fotovoltaicas de
concentração (para instalações de 1 kW até 5 MW), conforme relacionados na tabela
abaixo.
Instalações integradasInstal. fotovoltaica de concentração
Intervalo de potência Tarifa correspondente Intervalo de potência Tarifa correspondente
[kW]
[€/kWh][kW] [€/kWh]
A
1<P<20
0,44
A 1<P<200
0,37
B
20<P<200
0,40
B 200<P<1000
0,32
C
P>200
0,37
C
P>1000
0,28
Também são reconhecidos alguns prêmios adicionais às tarifas de incentivo mediante específicos aumentos de:
■ 5% para instalações realizadas em edifícios em zonas classificadas como industriais, comerciais, pedreiras ou aterros, e para aquelas que atuam em regime de permuta local em edifícios de municípios com população inferior a 5.000 habitantes;
■ 10% para instalações que substituem telhas de amianto ou eternit;
■ 20% para instalações que fazem parte de um sistema de permuta de perfil previsível;
■ 30% (no máximo), para instalações combinadas a melhorias no rendimento energético do edifício ou do imóvel.
Referência DLgs aprovado em 7 de Março de 2011 e no aguardo de publicação
na GO
Síntese do conteúdo “Decreto Legislativo de implementação da Diretriz 2009/28/
CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Abril de 2009 sobre a promoção
do uso de energia proveniente de fontes renováveis, e posterior revogação das Diretrizes
2001/77/CE e 2003/30 / CE”. (Decreto Renováveis)
O decreto contempla as disposições do DM de 06 de Agosto de 2010 e suspendeu
até 31 Maio de 2011 os incentivos. A reformulação das tarifas (artigo 25, parágrafo 10)
remeteu a um Decreto do MiSE que deveria ter sido adotado até 30 de Abril de 2011.
Referência DM de 06 de Agosto de 2010
Síntese do conteúdo “Incentivo à produção de energia elétrica mediante conversão fotovoltaica de energia solar (Terceira Conta Energia)”
O Decreto em questão estabelece os critérios para incentivar a produção de energia
elétrica por meio de instalações solares fotovoltaicas e o desenvolvimento de tecnologias inovadoras para a conversão fotovoltaica.
38
O GSE publicou o Guia para a Terceira Conta Energia que ilustra em pormenores
como se candidatar para receber os incentivos para as instalações fotovoltaicas, em
conformidade ao que foi estabelecido pelo Decreto Ministerial.
Referência Lei n. 129 de 13 de Agosto de 2010
Síntese do conteúdo “Conversão na Lei do Decreto Legislativo n. 105 de 8 de
Julho de 2010 referente às medidas de emergência em termos de energia e as disposições
para as energias renováveis “.
Com a Lei n. 129 estão aprovadas as tarifas de incentivo relacionadas à 2ª Conta
Energia (DM de 19 de Fevereiro de 2007), cuja instalação e comunicação do término
das obras fosse concluída até 31 de Dezembro de 2010 e que começasse a atuar até 30
de Junho de 2011.
Síntese do conteúdo “Modalidades e critérios para incentivar a produção de
energia elétrica mediante conversão fotovoltaica de origem solar, nos termos do artigo 7
do DLgs de 29 de Dezembro de 2003, parágrafo 387”.
A 2ª Conta Energia estabelecia tarifas de incentivo diferenciadas dependendo da
capacidade da instalação (potências de 1 a 3 kWp, 3-20 kWp e potências maiores que
20kWp) e da integração arquitetônica (não integrada, parcialmente integrada, integrada) , como mostra a tabela abaixo.
Tarifas de incentivo na Conta Energia para o ano de 2010 [€kWh produzido]
Potência Nominal da instalação[kWp] Não integrada Parcialmente integrada Integrada
A1≤P≤3
0,384 0,4220,470
B3<P≤20
0,365 0,4030,442
C
P>20
0,346
0,384
0,422
1 2
1 Esquema solar fotovoltaico
2 Instalação fotovoltaica no solo
Conta energia para o Solar Termodinâmico
Descrição
Semelhante à Conta de Energia para as instalações fotovoltaicas, a Conta energia
para o solar termodinâmico representa um mecanismo de incentivo que remunera a
energia elétrica produzida por uma instalação solar termodinâmica em um determinado
número de anos.
Instalação termodinâmica de espelhos parabólicos
Podem requerer tal incentivo, introduzido pelo DM de 11 de Abril de 2008, todas
as instalações com superfície captadora de pelo menos 2.500 m² e que incorporam um
mecanismo de acumulação térmica com capacidade não inferior a 1,5 kWh térmicos
por metro quadrado de superfície captadora e, enfim, não utilizar como fluido de vetor térmico, nem como meio de acúmulo, substâncias e preparados classificados como
muito tóxicos, tóxicos e nocivos conforme as diretrizes 67/548/CEE e 199/45/CE e
suas sucessivas modificações, a menos que as instalações estejam localizadas em zonas
industriais. As instalações precisam ter entrado em exercício em data posterior a 14 de
Julho de 2008 e projetadas, construídas e exercidas em conformidade com as disposições do DM de 11 de Abril de 2008.
As tarifas são válidas por um período de 25 anos a partir da data de ativação da
instalação. Variam de 0,28 a 0,22 €/kWh produzido, em função da fração de integração
(Fint), conforme a tabela seguinte descrita no DM 11 de Abril de 2008 (artigo 6).
Fração de integração (Fint)
Incentivo [€/kWh]
< 0,15......... 0,28
0,15 - 0,50......... 0,25
> 0,5......... 0,22
40
A energia elétrica produzida pelas instalações que começarem a operar entre 1º de
Janeiro de 2013 e 31 de Dezembro de 2014 terão direito a tarifa de incentivo reduzida
de 2% por cada ano sucessivo ao de 2012, arredondada para três casas decimais, respeitando o período de 25 anos.
As tarifas de incentivo são cumuláveis com incentivos de ordem nacional, regional,
local ou comunitário na conta do capital que não exceda 10% do custo total do investimento, ou na conta dos juros com uma capitalização antecipada que não exceda 25% do
custo total do investimento. No caso em que os limites mencionados sejam superados,
as tarifas de incentivo são reduzidas aplicando um coeficiente multiplicador.
Síntese do conteúdo “Critérios e métodos para aumentar a produção de energia
elétrica de fonte solar mediante ciclos termodinâmicos”
A finalidade do Decreto é definir os critérios e os procedimentos para estimular a
produção de energia elétrica proveniente de fonte solar por meio de ciclos termodinâmicos como referido no artigo 7º da Lei 387/2003.
A lista da documentação a ser anexada ao requerimento do incentivo está disponível
no Anexo 1 do Decreto.
Referência Resolução AEEG 95/08
Síntese do conteúdo “Implementação do Decreto do Ministério do Desenvolvimento Econômico, em colaboração com o Ministério do Meio Ambiente e da Proteção do
Território e do Mar de 11 de Abril de 2008, com o intuito de incentivar a produção de
energia elétrica proveniente de fonte solar mediante ciclos termodinâmicos”.
Tal resolução estabelece critérios e procedimentos, especificamente indicados no
Anexo A, para estimular a produção de energia elétrica proveniente de fonte solar por
meio de ciclos termodinâmicos.
Fundo Rotativo de Quioto
Descrição
O Fundo Rotativo de Quioto, estabelecido com a Lei das Finanças de 2007 e implementado pelo DM Ambiental de 25 de Novembro de 2008 e pelo DM Econômico de
17 de Novembro de 2009, consiste na concessão de financiamentos facilitados para a
realização de medidas destinadas à implementação do Protocolo de Quioto no setor das
energias renováveis, da eficiência energética, da pesquisa e da gestão florestal.
A ativação desse Fundo respeita o compromisso assumido pela Itália, com a ratificação do Protocolo de Quioto, de reduzir as emissões nacionais de gás de efeito estufa
em 6,5%, em relação a 1990. O “Plano Nacional para a redução das emissões de gases
responsáveis pelo efeito estufa”, aprovado pela resolução do Comitê Interministerial do
Planejamento Econômico (CIPE) de 19 de Dezembro de 2002, descreve as políticas e
as medidas tomadas pela Itália em conformidade com o Protocolo Quioto.
O valor total do Fundo rotativo é de 600 milhões de euros, distribuídos em três anuidades de 200 milhões de euros cada uma. O Fundo é “rotativo” a partir do momento
que se alimenta de acordo com parcelas de reembolso dos financiamentos concedidos.
O Ministério do Meio ambiente e de Proteção do Território e do Mar atribui à Cassa e
Depositi e Prestiti Spa (Caixa, Depósitos e Empréstimos Spa), entre as outras atividades
de gestão do Fundo Quioto, a responsabilidade de tomar conta da fase de recolhimento
e de instrução dos pedidos de admissão aos benefícios do Estado.
Os potenciais beneficiários dos recursos do Fundo incluem empresas (inclusive
a ESCo), cidadãos públicos, assim como, privados. Há possibilidades de acesso até
mesmo para condomínios com pelo menos 10 unidades, para associações e fundações
privadas.
Do ponto de vista técnico-econômico, os financiamentos facilitados são definidos
pelo DM de 25 de Novembro de 2008 como “empréstimos específicos, de duração não
inferior a três anos e não superior a seis, com parcelas semestrais, invariáveis (método
francês) e prorrogadas, com a aplicação de uma taxa fixa determinada pelo Ministério
da Economia e das Finanças”. A taxa de juros foi fixada, pelo DM de 17 de Novembro
de 2009, “a 0,50 por cento ao ano”.
As medidas financiáveis cobrem quase todo o esquema das tecnologias de fontes
renováveis, de co-geração e de eficiência energética, com ênfase nas instalações de
pequeno-médio porte.
Tais medidas estão agrupadas em 7 etapas:
1. Medida da microgeração difusa
A medida financia as instalações de microgeração “de alta eficiência”, de nova
construção e com potência nominal de até 50 kW (elétricos), que utilizam as seguintes
fontes energéticas: gás natural, biomassa vegetal sólida, biocombustíveis líquidos de
origem vegetal, biogás e gás natural, biomassa em co-combustão.
2. Medida “renováveis”
As instalações financiáveis, de pequeno porte e de nova construção devem ser classificadas em uma das seguintes tipologias:
■ instalações eólicas com potências nominal entre 1 kWp e 200 kWp;
■ usinas hidroelétricas com potência nominal entre 1 kWp e 200 kWp;
■ instalações solares térmicas, com área não superior a 200 m² (acessível apenas
para órgãos públicos);
■ instalações térmicas de biomassa vegetal sólida (pellets ou serragem) com potên-
42
cia nominal térmica entre 50 e 450 kWt kWt;
■ instalações fotovoltaicas integradas ou parcialmente integradas nos edifícios com
potência nominal entre 1 kWp e 40 kWp.
3. Medida dos motores elétricos
A medida financia a substituição de motores elétricos industriais com uma potência
nominal superior a 90 kW por motores de alta eficiência.
4. Medida de uso final
A medida financia procedimentos de economia energética e de aumento da eficiência nos usos finais da energia. A medida inclui vários tipos de intervenção:
■ no invólucro de edifícios (intervenção acessível apenas aos órgãos públicos) existentes;
■ para a climatização direta mediante aquecimento à distância de instalações de
cogeração com potência nominal de até 500 kW elétricos, abastecidas com gás natural, biomassa vegetal sólida, biocombustíveis vegetais líquidos, biogás e em co-combustão gás natural-biomassa. Essa intervenção só é admissível se abranger a
construção da instalação de cogeração e a realização da rede de aquecimento combinada a ela, incluindo a instalação nos edifícios;
■ para a climatização dos edifícios de centrais geotérmicas de baixa entalpia até 1
MW térmico;
■ instalações de cogeração com potência nominal de até 5 MW abastecidas com gás
natural, biomassa vegetal sólida, biocombustíveis vegetais líquidos, biogás e em co-combustão gás natural-biomassa (de acesso somente aos órgãos sujeitos públicos).
5. Medida do óxido nitroso
A medida financia intervenções sobre os ciclos produtivos das empresas que produzem ácido adípico e das empresas agroflorestais.
6. Medida para a pesquisa
A medida financia a atividade de pesquisa pré-competitiva para o desenvolvimento
de tecnologias inovadoras para a produção de energia extraída de fontes renováveis;
para a produção, separação e armazenamento de hidrogênio; para o desenvolvimento de
materiais, componentes e configurações inovadoras de células de combustível.
7. Medida de gestão florestal sustentável
A medida financia projetos regionais com o objetivo de identificar ações voltadas ao
empobrecimento do estoque de carbono em solos florestais e nas florestas.
Os principais parâmetros técnico-econômicos para estipular a instituição de financiamento simplificado concedido para uma específica intervenção são:
■ os
tipos de custos admissíveis;
■ os custos unitários máximos admissíveis;
■ os percentuais de facilitação.
A partir desses dados é possível medir o montante máximo dos empréstimos subsidiados.
Os beneficiários que podem ter acesso ao Fundo Rotativo de Quioto são:
■ empresas: todos os agentes, incluindo as ESCo; empresas agrícolas e florestais;
empresas que prestam serviços de utilidade pública; empresas que, habitualmente e
de maneira contínua, exercem atividade comercial, industrial e no setor de serviços,
todavia, sujeitas à imposição da taxa sobre o valor adicional seja de modo individual, que societária;
■ pessoas físicas: todas aquelas cuja capacidade jurídica é diferente daquela de empresas e pessoas jurídicas privadas que normalmente e de modo contínuo não exercem atividade comercial ou, todavia, sujeita à imposição da taxa do valor adicional;
■ pessoas jurídicas privadas: todas pela qual é reconhecida a personalidade jurídica
nos termos da normativa em vigor, incluindo fundações e associações de personalidade jurídica;
■ órgãos públicos: regiões, províncias, municípios, comunidades de montanha e outros órgãos cuja Lei reconhece a personalidade jurídica pública, incluindo associações, uniões e consórcios entre instituições locais, agências regionais e locais para
a economia energética, assim como, os institutos universitários e os institutos de
pesquisa, incluindo seus consórcios;
■ condomínios: nos termos do Livro III, Título VII, capítulo II do Código Civil, que
comportam pelo menos 10 unidades habitacionais.
Referência DM de 25 de Novembro de 2008
Síntese do conteúdo “Disciplina das modalidades de concessão dos financiamentos com taxas favoráveis nos termos do artigo1, parágrafo 1110-1115, da Lei n.
296/2006 – Fundo Rotativo para o financiamento das medidas visando à implementação do Protocolo de Quioto”
Com o Decreto de 25 de Novembro de 2008 foi regulamentado o acesso aos financiamentos com taxas de juros favoráveis para a realização de medidas voltadas à redução
do consumo de combustíveis fósseis em prol das fontes energéticas renováveis.
Entre os beneficiários que podem ter acesso ao Fundo também há empresas (como
relatado no item “Descrição”); neste caso, o Decreto estabelece que, na data de apresentação do pedido, a empresa precisa estar inscrita no cadastro das empresas, encontrar-se em regime de contabilidade ordinária, no pleno e livre exercício dos próprios
direitos e não deverá estar sujeita a procedimentos concursados, nem de administração
44
controlada, e dependendo da situação, deverá ser depositado no cadastro das empresas
pelo menos dois balanços de base anual. No âmbito das empresas também são inclusas
as Sociedades de serviços energéticos (ESCo).
Referência DM de 17 de Novembro de 2009
Síntese do conteúdo “Taxa de juros aplicada aos financiamentos concedidos,
conforme os recursos do Fundo Rotativo para o apoio às medidas de implementação do
Protocolo de Quioto relativas às mudanças climáticas.
O DM de 17 de Novembro de 2009 estabelece a taxa de juros “em 0,50 por cento ao
ano” para os empréstimos simplificados.
Síntese do conteúdo “Disposições para a formação do balanço anual e plurianual do Estado”
Com a Lei das Finanças de 2007 (artigo 1, parágrafos 1110 – 1115) foi instituído o
Fundo Rotativo de Quioto que estabelecia medidas voltadas ao cumprimento do Protocolo de Quioto na Convenção-quadro das Nações Unidas sobre as mudanças climáticas.
1_4 O uso de biocombustíveis nos transportes
Descrição
A primeira iniciativa que promove o uso de biocombustíveis nos transportes na Itália é constituída pelo DLgs 128/2005 que cumpria a Diretriz 2003/30/CE relativa à
promoção de biocombustíveis no setor dos transportes.
Tal Decreto estabelecia os seguintes objetivos indicativos nacionais, calculados
conforme o teor energético de emissão em consumo de biocombustíveis e outros combustíveis renováveis, expressos como quota total dos combustíveis diesel e gasolina nos
transportes inseridos para o consumo no mercado nacional:
a) até 31 de Dezembro de 2005: 1,0 %;
b) até 31 de Dezembro de 2010: 2,5 %.
Com o intuito do cumprimento de tais objetivos foi introduzida a Lei n.81 de 11 de
Março de 2006 que consiste na obrigação, para aqueles que disponibilizam o consumo
de combustíveis extraídos de fontes primárias não renováveis e destinados à tração
de automóveis, de introduzir em território nacional uma quota mínima de consumo de
biocombustíveis, expressa como uma porcentagem relativa aos combustíveis diesel e
gasolina consumidos no ano anterior, crescente até 2010. Com o DM de 25 de Janeiro
de 2010 definiu-se a quota mínima para os anos de 2011 (fixada em 4%) e 2012 (mínimo de 4,5%).
A Diretriz 2003/30/CE foi posteriormente revogada pela Diretriz 2009/28/CE, por
sua vez, introduzida pelo “Decreto Renováveis”.
O Decreto Renováveis, pelo qual se aguarda a publicação na Gazeta Oficial, introduz uma meta obrigatória para 2020 de 10% para a energia proveniente de fontes
renováveis nos transportes .
Ele também confirma o mecanismo de apoio introduzido pela Lei n. 81 de 11 de
Março de 2006. Quanto à promoção do uso do biometano para o transporte, define, por
exemplo, que as Regiões identifiquem as simplificações para o processo de autorização
da construção de novas usinas de distribuição de gás natural e adaptação das já existentes. Para incentivar o uso, o Decreto estabeleceu que as instalações de distribuição
de gás natural e os dutos que as ligam à rede existente dos gasodutos sejam declaradas
como obras de utilidade pública e, consequentemente, com caráter de urgência.
Vale enfatizar que o Decreto também estabelece os critérios específicos de incentivo
para o biometano introduzido em rede de gás natural. Conforme estabelecido, tal biometano é incentivado a pedido do produtor:
■ mediante concessão dos incentivos para a produção de energia elétrica extraída de
fontes renováveis, no caso em que seja inserido na rede e utilizado em instalações
de cogeração de alta eficiência;
■ mediante concessão de certificados de introdução para o consumo;
■ mediante concessão de um incentivo específico de duração e valores estabelecidos, caso seja inserido em rede de gás natural.
Além disso, a partir de 1 de Janeiro de 2012 os biocombustíveis utilizados em
transportes e os biolíquidos utilizados na produção de energia elétrica térmica e de
arrefecimento podem ser computados para o cumprimento das quotas nacionais e
podem adentrar aos instrumentos de apoio, inclusive os mecanismos baseados na
obrigação do cumprimento das cotas mínimas, somente se respeitam os critérios de
sustentabilidade referidos na Diretriz 2009/30/CE, entre os quais:
■ redução equivalente a pelo menos 35% das emissões de gases de efeito estufa
graças ao uso de biocombustíveis fósseis de referência;
■ redução equivalente a pelo menos 50% das emissões de gases de efeito estufa, a
partir de 1º de Janeiro de 2017, graças ao uso de biocombustíveis. A partir de 1º de
Janeiro de 2018 tal, redução equivalerá a pelo menos 60% para os biocombustíveis
produzidos em instalações cuja produção tenha começado em 1º de Janeiro de 2017
ou posteriormente;
■ biocombustíveis não são produzidos com matérias-primas obtidas em terrenos que
apresentam um valor alto em termos de biodiversidade;
apresentam um elevado estoque de carbono;
eram jazigos de turfas em Janeiro de 2008, a menos que não se apresentem provas
46
reais de que o cultivo e a colheita de tais matérias-primas não comportem drenagem
do terreno precedentemente não drenado.
Nesse contexto, a demonstração dos indivíduos envolvidos que respeitaram os critérios mencionados, assim como, a instituição de um sistema de controle externo, assume
uma grande importância.
Legislação vigente comunitária
Síntese do conteúdo “Diretriz 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Abril de 2009 que estabelece as especificações para gasolina, combustível
diesel e gasóleo e a introdução de um mecanismo voltado ao controle e à redução das
emissões de gases de efeito estufa, que altera a Diretriz 1999/32/CE do Conselho referente
às especificações ao combustível utilizado pelos navios destinados à navegação interna e
revoga a Diretriz 93/12/CE”.
A Diretriz 2009/30/CE, para fins de proteção à saúde e ao meio ambiente, estabelece para veículos rodoviários, máquinas móveis não rodoviárias, tratores agrícolas e
florestais e embarcações de lazer quando não estão no mar, as especificações técnicas
relacionadas aos combustíveis a ser utilizados nos veículos com motor de ignição comandada e de ignição por compressão, levando em conta as prescrições técnicas de
tais motores e, também estabelece uma meta de redução das emissões de gás de efeito
estufa produzidas pelo ciclo de vida dos combustíveis.
Síntese do conteúdo “Diretriz 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Abril de 2009 referente à promoção do uso de energia de fontes renováveis,
com alteração e posterior revogação das Diretrizes 2001/77/CE e 2003/30/CE”
A Diretriz estabelece um quadro comum para a promoção da energia de fontes renováveis e, especialmente, define as metas nacionais obrigatórias para a quota total de
energia de fontes renováveis sobre o consumo final bruto de energia e para a quota total
de fontes renováveis nos transportes.
Em particular, para o ano de 2020 é previsto uma meta obrigatória de 10% para as
energias renováveis nos transportes.
Tal percentual é calculado inserindo no numerador a quantidade de energia elétrica
produzida por todas as fontes renováveis consumida em todas as formas de transporte e, no
denominador a quantidade de energia total consumida no transporte (gasolina, diesel, biocombustíveis consumidos no transporte rodoviário e ferroviário, mas também a eletricidade).
Nesse sentido, a promoção do planejamento do setor, o apoio aos transportes públicos, o aumento da quota dos veículos elétricos atualmente produzidos e a fabricação de veículos mais
eficientes em relação ao perfil energético, de dimensões e potência menores serão decisivos.
Síntese do conteúdo “Diretriz do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à
qualidade do ar ambiente e para um ar mais limpo na Europa”
A Diretriz 2008/50/CE requeria aos Países da União Europeia a limitação da exposição dos cidadãos às poeiras finas, enfatizando os valores máximos de concentração
anual (40 microgramas por metro cúbico) e de concentração diária (50 microgramas por
metro cúbico que não supere mais de 35 vezes em um ano solar) definidos desde 2005,
que se pode superar no máximo 35 vezes a cada 12 meses. De acordo com tal lei cada
Estado específico precisava dividir o próprio terreno em várias áreas, e monitorar periodicamente os níveis de poluição que existiam nelas. Além disso, a Diretriz autorizou
aos Estados-Membros, em caso de necessidade, a solicitação de uma prorrogação para
se adequar às novas normas. Os prazos podiam ser adiados por três anos (ou seja, até
Junho de 2011) para o cumprimento dos padrões de PM10 (sigla para identificar matéria em partículas com diâmetro inferior a 10 microns) e por um máximo de cinco anos,
para o dióxido de nitrogênio e benzeno.
Tal diretriz foi implementada com o Decreto n. 155 de 13 Agosto de 2010.
na GO
Síntese do conteúdo “Decreto Legislativo de implementação da Diretriz 2009/28/
CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Abril 2009 sobre a promoção do uso
de energia extraída de fontes renováveis, alterando e posteriormente revogando as Diretrizes 2001/77/CE e 2003/30/CE” (Decreto Renováveis)
No setor de transportes, o novo decreto menciona as disposições para a promoção
do uso do biometano e as modalidades de incentivo (artigos 8 e 21), as disposições em
termos de biocombustíveis e os relativos critérios de sustentabilidade (artigos 33 e 38).
Segundo esse último artigo, os biocombustíveis utilizados nos transportes e os biolíquidos utilizados na produção de energia elétrica, térmica ou para o refrescamento
contribuem para o cumprimento das metas nacionais para as quais é possível encontrar
um procedimento de cálculo no anexo 1 do Decreto.
na GO
Síntese do conteúdo “Decreto legislativo de implementação da Diretriz 2009/30/CE,
que modifica a Diretriz 98/70/CE em relação às especificações ligadas à gasolina, combustível
diesel e gasóleo, e a introdução de um mecanismo para controlar e reduzir as emissões de gás
de efeito estufa, alterando a Diretriz 1999/32/CE referente às especificações ligadas ao combustível utilizado pelos navios voltados à navegação interna e revoga a Diretriz 93/12/CEE”
48
O Decreto introduz, pela primeira vez, um sistema que assegura a redução das emissões de gás de efeito estufa produzidas no ciclo de vida dos combustíveis e a definição
de critérios de sustentabilidade para os biocombustíveis. Em específico:
a) A obrigação, para quem produz combustíveis para o transporte, de monitorar as
emissões de gás de efeito estufa produzidas durante seu ciclo de vida. Tais emissões são
calculadas pela extração do petróleo (para combustíveis de origem fóssil) e pelo cultivo
da matéria-prima, passando pela produção dos intermediários e dos combustíveis terminados até o uso nos veículos;
b) A introdução – aos combustíveis para o transporte – de uma meta de redução
para 2020 das emissões de gás de efeito estufa produzidas em seu ciclo de vida. Essas
emissões, que se referem ao combustível vendido em 2020, e calculadas como emissões
médias por unidades de energia, não poderão superar 94% do valor médio comunitário
de emissões por unidade de energia associado aos combustíveis vendidos em 2010. São
incluídos, nesse ultimo valor, somente as emissões da parte fóssil;
c) A introdução dos critérios de sustentabilidade que devem ser respeitados para
os biocombustíveis contidos nos combustíveis disponibilizados ao consumo, caso as
economias de emissões associadas a eles sejam contabilizadas com a finalidade do
cumprimento dos objetivos;
d) A definição dos critérios de sustentabilidade que se referem à economia mínima de emissões de gás de efeito estufa em relação ao correspondente combustível
fóssil para calcular conforme uma metodologia específica, e a localização do cultivo de
matérias-primas que não podem ser em áreas de alta biodiversidade e nem de elevado
estoque de carbono;
e) A introdução – de responsabilidade do produtor ou importador do biocombustível – da obrigação de fornecer a documentação controlada por terceiros para confirmar
definitivamente o cumprimento dos critérios de sustentabilidade.
Referência DLgs n.155 de 13 de Agosto de 2010
Síntese do conteúdo “Implementação da Diretriz 2008/50/CE relativa à qualidade do ar ambiente e por um ar mais limpo na Europa”.
São diversas as novidades introduzidas, por exemplo, a transferência das principais
competências às regiões e às províncias autônomas e a aprovação de planos voltados a não
superar os valores limite. O Decreto recolhe os valores limite das substâncias poluentes à
atmosfera, anteriormente listados em diversos decretos que já estão revogados.
Referência DM de 25 de Janeiro de 2010
“Alteração da quota mínima para o consumo de biocombustíveis e outros combustíveis
renováveis”.
O DM de 25 de Janeiro de 2010 modificou para os anos sucessivos a 2009 a quota
mínima de consumo de biodiesel, bio-etanol e derivados, “Etbe” (etil-terziar-butil etere)
e bio-hidrogênio, de responsabilidade daqueles que produzem gasolina e gasóleo derivados de fontes renováveis.
A quota de 3,5%, fixada para o ano de 2010, foi estabelecida sem custos adicionais
ao Estado e calculada com base no teor energético. Para o ano de 2011 em 4%, e para
2012, mínimo de 4,5%.
Referência Lei n.191 de 23 de Dezembro de 2009
Síntese do conteúdo “Disposições para a formação do balanço anual e plurianual do Estado” (Lei das Finanças de 2010)
A Lei 191/2009 redimensionou os programas plurianuais de incentivo estabelecidos
pelo Decreto 504/1995 (Texto Único sobre os Impostos), cortando o orçamento de 2010
para o bioetanol/Etbe (de 73 para 4 milhões de euros) e as toneladas de biodiesel facilitados para o mesmo ano (de 250 para 18 mil).
Em relação ao biodiesel, dato que o DM 156/2008 reserva 20 mil toneladas do programa que se destina à cadeia de suprimentos, o restante da quota genérica de biodiesel
atribuída para 2010 é igual a zero.
Referência DM n. 128 de 5 de Agosto de 2009
Síntese do conteúdo “Decreto Ministério da Economia e Finança n. 128 de 5
Agosto 2009: Regulamentação dos auxílios fiscais de bioetanol de origem agrícola”.
Tal Decreto introduz as facilitações fiscais para o bioetanol de origem agrícola, adotadas conforme o artigo 22-bis do DLgs 504/1995 (Texto Único sobre os Impostos).
Essas facilitações são destinadas àqueles que atuam em regime de depósito fiscal no
território nacional ou em outro Estado da União Europeia, proprietários de instalações.
Síntese do conteúdo “Disposição para o desenvolvimento e a internacionalização de empresas, também em termos de energia”
A lei altera a percentagem do limite, com o intuito de introduzir ao consumo misturas de combustíveis diesel – biodiesel (de 5% para 7%) modificando o DLgs 128/2005.
Consequentemente também modifica o DM 156/2008 relativo ao favorecimento nas
taxas sobre o biodiesel.
Referência DM n. 156 de 3 de Setembro de 2008
Síntese do conteúdo “Regulamento relativo às modalidades de aplicação do
imposto facilitado sobre o produto denominado “biodiesel”, conforme artigo 22-bis, do
decreto n. 504 de 26 de Outubro de 1995”
Com esse Decreto foram definidas as características e os procedimentos para o financiamento de depósitos fiscais para a atribuição de biodiesel de imposto facilitado e
os mesmos critérios de atribuição para 2008-2010.
50
Referência DM n. 110 de 29 de Abril de 2008
Síntese do conteúdo “Regulamento que estabelece critérios, condições e procedimentos para a implementação obrigatória em território nacional de uma quota mínima
de biocombustíveis para o consumo, conforme artigo 1, parágrafo 368, item 3 da Lei n.
296/2006 “.
O Decreto determina as quantidades anuais de biocombustíveis que obrigatoriamente precisam ser introduzidas ao consumo, as condições e a certificação dessa introdução ao consumo de biocombustíveis fiscalmente favorecidos e não auxiliados. São
também determinadas as Medidas para o cumprimento das obrigações de conformidade, rastreamento, controle dos parâmetros de emissão dos certificados e do equilíbrio
de energia exato.
Referência DM n. 100 de 23 de Abril de 2008
Síntese do conteúdo “Regulamento que determina as sanções administrativas
para o não cumprimento da obrigação de uma quota mínima de biocombustíveis introduzida ao consumo, conforme artigo 2-quater, parágrafo 2, da Lei n. 81 de 11 de Março
de 2006, assim como substituído pelo artigo 1, parágrafo 368, da Lei n.296 de 27 de
Dezembro de 2006”
O Decreto disciplina as modalidades de implementação da obrigação da emissão,
para produtores que disponibilizam para o consumo gasolina e gasóleo, extraídos de
fontes renováveis e destinados ao setor automotivo, relativamente ao consumo de uma
quota mínima de biocombustíveis com a previsão de sanções administrativas pecuniárias, proporcionais e dissuasivas, pelo não cumprimento da obrigação prevista para
cada ano de implementação depois de 2007.
Síntese do conteúdo “Disposições para a formação do balanço anual plurianual
do Estado” (Lei das Finanças de 2008)
A Lei das Finanças introduz diversas novidades para o setor de transportes. Particularmente, aborda as seguintes temáticas:
■ Promoção do transporte público local;
■ Fundo para a redução da poluição atmosférica dos navios de passeio;
■ Finalidade do Fundo para a redução da poluição atmosférica dos navios de passeio;
■ Indicadores e padrões para a gestão do Fundo para a redução da poluição atmosférica dos navios de passeio;
■ Critérios de atribuição de benefícios do Fundo para a redução da poluição atmosférica dos navios de passeio;
■ Objetivos de economia energética para a Trenitalia;
■ Fundo para um programa de valorização das ferrovias desativadas.
Síntese do conteúdo “Disposições para a formação do balanço anual e plurianual do Estado” (Lei das Finanças de 2007)
A Lei das Finanças alinha a legislação italiana sobre os biocombustíveis à Diretriz europeia 2003/30/CE, posteriormente revogada pela Diretriz 2009/30/CE, sobre os
objetivos da mistura obrigatória dos biocombustíveis aos combustíveis petrolíferos, de
acordo com um percentual progressivo: 1% em 2005; 2,5% em 2008; 5,75% em 2010.
Referência Lei n. 81 de 11 de Março de 2006
Síntese do conteúdo “Conversão em Lei, com modificações, do Decreto-Lei n.2
de 10 de Janeiro de 2006, referente à iniciativas urgentes para os setores da agricultura,
agroindústria, da pesca, bem como no setor de tributação da empresa”.
Desde 1º de Julho de 2006 os produtores de diesel e de gasolina são obrigados a
introduzir ao consumo biocombustíveis extraídos de fontes agrícolas em um montante
equivalente a 1% dos combustíveis diesel e gasolina para consumo no ano anterior. Tal
valor, expresso em poder calorífico inferior, foi aumentado em um ponto percentual ao
ano até 5% em 2010.
“Implementação da Diretriz 2003/30/CE relativa à promoção do uso de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes”
Com a entrada em vigor, em 13 de Julho de 2005, do DLgs n. 128 de 30 de Maio de
2005 adotou-se, na legislação italiana, a Diretriz 2003/30/CE, posteriormente revogada
pela Diretriz 2009/30/CE, referente à promoção do uso de biocombustíveis ou de outros
combustíveis renováveis nos transportes.
Com a transposição de tal Diretriz, a Itália empenha-se na promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis extraídos de fontes renováveis em
substituição ao diesel ou à gasolina nos transportes, com o intuito de contribuir para o
cumprimento das quotas nacionais em termos de redução das emissões de gás de efeito
estufa, da segurança do fornecimento de fontes de energia respeitando o meio ambiente,
e da promoção das fontes de energia renováveis.
As quotas nacionais, calculadas sobre a base do teor energético, de introdução ao
consumo de biocombustíveis e outros combustíveis renováveis, expressos como percentual do total do diesel e da gasolina utilizados nos transportes no mercado nacional, são
estabelecidas da seguinte forma:
■ até 31 de Dezembro de 2005: 1,0%;
■ até 21 de Dezembro de 2010: 2,5%.
O consumo maior nos transportes de biocombustíveis – extraídos de produtos agrícolas e florestais, mas também de resíduos da silvicultura e da indústria silvícola e
agroalimentar, sem excluir outros eventuais combustíveis alternativos, inclusive gás de
52
petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido (GNC) para uso automobilístico – é
um dos meios em que a Comunidade tem a possibilidade de reduzir sua dependência da
energia importada e contribuir com o mercado dos combustíveis nos transportes e também com a segurança de fornecimento energético a médio e longo prazo. Todavia, isso
não deveria limitar a importância do cumprimento da Legislação comunitária relativa à
qualidade dos biocombustíveis, às emissões dos veículos e à qualidade do ar.
2_A LEGISLAÇÃO PARA O TRATAMENTO, A REUTILIZAÇÃO
E A INCINERAÇÃO DE ALGUNS TIPOS DE RESÍDUOS
2.1
Quadro normativo
Descrição
A legislação de referência nacional em termos de resíduos é representada pelo DLgs
n. 152 de 3 de Abril de 2006, e s.m.i. Esse Decreto, que dedica a Parte IV às “Normas
relativas à gestão de resíduos e à recuperação de áreas poluídas” (artigos 177-266), foi
recentemente modificado pelo DLgs 205/2010, utilizado na implementação da Diretiva
quadro 2008/98/CE contendo as “Disposições de implementação da Diretriz 2008/98/
CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Novembro de 2008 relativa aos
resíduos e que revoga algumas Diretrizes”.
A Diretriz 2008/98/CE introduziu novidades para o apoio aos princípios de cautela
e de prevenção na gestão dos resíduos, para a maximização da reciclagem/reutilização
e para garantir que todas as iniciativas de gestão de resíduos, começando pelo recolhimento, aconteçam em conformidade com os rigorosos padrões ambientais.
Além disso, a Diretriz quadro atribui relevância à necessidade de assegurar o rastreamento dos resíduos (artigo 17), especialmente, em relação aos resíduos perigosos.
Nesse sentido, o DLgs 205/2010 de transposição considera e confirma o que já estava
disposto no Decreto de 17 de Dezembro de 2009, que se refere ao SISTRI - “Sistema
informatico di controllo della tracciabilità dei rifiuti” (Sistema informático de controle
do rastreamento de resíduos), estabelecendo disposições especificas voltadas à coordenação da legislação em vigor, com os novos cumprimentos decorrentes da implementação do SISTRI.
O SISTRI é um sistema informático que controla o rastreamento dos resíduos para
fins de transmissão e de coleta de informações sobre produção, disponibilidade, transporte e descarte dos resíduos e para a realização, em formato eletrônico, do formulário
de identificação dos resíduos, dos registros de carga e descarga e do Modelo Único de
Declaração Ambiental (MUD).
Na prática, todas as informações serão centralizadas em um sistema de memorização informatizada, onde cada operador do setor terá que se basear para obter a comunicação das quantidades e das qualidades dos resíduos gerenciados.
O novo sistema de controle e gerenciamento dos resíduos instituído pelo Ministério
do Meio Ambiente substitui a documentação em papel relativa à gestão de resíduos –
formulários, registros e MUD – pelo uso de dispositivos eletrônicos. Tinha sido estabelecido um período de adaptação entre o SISTRI e o antigo sistema de armazenamento de
papeis de gestão de resíduos (formulários e registros). O último DM de 22 de Dezembro
de 2010 tinha estendido esse prazo transitório até 31/05/2011, após tal data os antigos
registros e formulários em papel também precisarão estar inseridos no SISTRI.
O SISTRI, graças ao uso de específicos dispositivos eletrônicos apresenta os seguintes
aspectos inovadores:
■ maior legalidade nos processos;
■ substituição do Formulário de identificação dos resíduos, do Registro de carga/
descarga e do MUD por dispositivos eletrônicos;
■ redução dos gastos que sobrecarregam as empresas;
■ gerenciamento informático da documentação;
■ simplificação dos processos administrativos/burocráticos para as empresas;
■ velocidade nos processamentos;
■ análise, em tempo real, de dados inseridos na documentação, com redução de erros;
■ suporte constante e contínuo ao usuário;
■ conhecimento, em tempo real, da movimentação dos resíduos em território nacional, até mesmo daqueles vindos de outros países ou que são transportados para
outros países;
■ inserção informática na ficha SISTRI dos certificados analíticos, quando solicitado
pela legislação atual.
A seguir estão relacionadas algumas das categorias de operadores, cuja inscrição ao
SISTRI é obrigatória:
■ produtores iniciantes de resíduos perigosos: empresas e entidades de produção
inicial de resíduos perigosos;
■ produtores iniciantes de resíduos não perigosos: empresas e entidades de produção inicial de resíduos não perigosos, conforme artigo 184, parágrafo 3, letras c), d)
e g), do DLgs 152/2006, com mais de dez funcionários;
■ transportadores autônomos de resíduos perigosos: empresas que coletam e transportam os próprios resíduos perigosos, conforme artigo 212, parágrafo 8 do DLgs
152/2006.
■ recuperação e descarte: empresas e entidades que realizam atividades de recuperação e descarte de resíduos.
2_2 Aparelhos elétricos e eletrônicos
Descrição
Nas últimas décadas, os resíduos dos aparelhos elétricos e eletrônicos (RAEE) re-
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presentam o fluxo de restos de maior crescimento na União Europeia.
Para enfrentar as consequências ambientais relacionadas à gestão dessa específica
tipologia de resíduos, em 2002, no âmbito comunitário, foram adotadas duas Diretrizes.
A primeira é a “Diretriz 2002/95/CE de 27de Janeiro de 2003 relativa à restrição
do uso de determinadas substâncias perigosas em aparelhos elétricos e eletrônicos”
adotada de acordo com o artigo 74 do Tratado constituinte da UE (conciliação total),
cujo principal objetivo é assegurar que aparelhos elétricos e eletrônicos (AEE), uma
vez transformados em resíduos, não comportem riscos à saúde do homem e ao meio
ambiente devido às suas substâncias perigosas.
A segunda é a “Diretriz 2002/96/CE relativa aos resíduos de aparelhos elétricos
e eletrônicos (RAEE)” adotada conforme o artigo 175 do Tratado, com o objetivo de
garantir que os resíduos produzidos por tais aparelhos sejam recolhidos, tratados, recuperados e descartados de modo que não provoque danos à saúde humana e ao ambiente
circunstante.
A Diretriz RAEE, em cumprimento ao princípio básico da política ambiental europeia de que “quem polui paga”, cria um sistema que transfere a responsabilidade de
gestão correta de aparelhos elétricos e eletrônicos, uma vez que se tornaram resíduos,
aos produtores desses aparelhos.
Na Itália, todo o procedimento é disciplinado pelo DLgs 151/2005, em cumprimento
às Diretrizes 2002/95/CE, 2002/96/CE e 2003/108/CE, que introduz o novo sistema de
gestão RAEE baseado na coleta diferenciada, no tratamento, na recuperação e no descarte, cujas despesas são de responsabilidade dos produtores e distribuidores.
As disposições contidas no DLgs 151/2005 integram e especificam a disciplina geral dos resíduos referida na Parte IV do Texto Único Ambiental (DLgs 152/2006) e,
particularmente, no artigo 227 e no artigo 183 pontos m) e n).
O DM n. 65 de 8 de Março de 2010 implementa o que está disposto no artigo 6,
parágrafo 1, ponto b) do DLgs 151/2005, que estabelece a obrigação, para os distribuidores de AEE, de garantir a retirada gratuita do aparelho usado vindo de um núcleo
doméstico no momento do fornecimento de um novo aparelho do mesmo tipo e providenciar o transporte dos RAEE nos centros de coleta municipais. Nesse sentido, tal
medida define os requisitos dos locais destinados à coleta e as quantidades máximas
de RAEE que podem ser agrupados e estabelece a separação dos RAEE perigosos
daqueles não perigosos.
Além disso, o DM 65/2010 cumpre a estimativa referida no parágrafo 1-bis, conforme o decreto do MATTM onde estão identificadas, em conformidade com as leis
comunitárias e também em revoga às disposições da Parte IV do DLgs 152/2006 s.m.i.,
específicas modalidades simplificadas para a coleta e o transporte dos RAEE retirados
pelos distribuidores. Tais modalidades constam na inscrição de uma determinada seção do Cadastro Nacional dos Gestores Ambientais nos termos do artigo 212 do DLgs
152/2006.
Os procedimentos à citada inscrição é de obrigatoriedade para quem realiza atividades de coleta e de transporte dos REEE e, especialmente para os seguintes operadores:
■ distribuidores: empresas inscritas ao registro das empresas que, no âmbito de
uma atividade comercial, fornecem aparelhos elétricos e eletrônicos (lojas, centros
comerciais);
■ transportadores de RAEE que atuam em nome de distribuidores: empresas que
transportam RAEE para um ou mais distribuidores;
■ instaladores e gestores de centros de assistência técnica de aparelhos elétricos e
eletrônicos;
Enfim, os resíduos de aparelhos elétricos e eletrônicos estão sujeitos ao Decreto de
17 de Dezembro de 2009 que define as normas relativas ao funcionamento do sistema
de controle do rastreamento dos resíduos.
Síntese do conteúdo “Diretriz 2008/98/CE do Parlamento europeu e do Conselho de 19 de Dezembro de 2008, que revoga as Diretrizes 75/439/CEE, 91/689/CEE e
2006/12/CE”.
A Diretriz estabelece um quadro jurídico para o tratamento dos resíduos dentro
da Comunidade. Essa visa proteger o meio ambiente e a saúde do homem por meio
da prevenção dos efeitos prejudiciais da produção e da gestão dos resíduos. Tal Diretriz foi aplicada mediante o DLgs 205/2010 “Disposições de implementação da Diretriz
2008/98/CE do Parlamento europeu e do Conselho de 19 Novembro 2008 relativas aos
resíduos e que revoga algumas diretrizes”.
Síntese do conteúdo “Diretriz 2003/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Dezembro de 2003 que modifica a Diretriz 2002/96/CE sobre os resíduos de
aparelhos elétricos e eletrônicos”
A Diretriz modifica o artigo 9 da Diretriz 2002/96/CE, impondo limites à retirada
dos resíduos históricos, ou seja, aqueles introduzidos no mercado antes de 13 Agosto de
2005 (data da entrada em vigor da Diretriz).
Tal Diretriz foi adotada na Itália com o DLgs 151/2005.
Síntese do conteúdo “Diretriz do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de
Janeiro de 2003 sobre os resíduos de aparelhos elétricos e eletrônicos (RAEE)”.
A Diretriz tem como objetivo a coleta, a reutilização e a reciclagem de aparelhos
elétricos e eletrônicos e de seus componentes. Aplica-se a grandes e pequenos eletro-
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domésticos, aparelhos informáticos e para telecomunicações, aparelhos para iluminação, instrumentos elétricos e eletrônicos (exceto utensílios industriais fixos de grandes
dimensões), brinquedos e aparelhagens para o esporte e lazer, instrumentos de monitoramento e de controle, distribuidores automáticos.
Os produtores devem projetar e produzir aparelhos que considerem e simplifiquem
o comércio e a recuperação, a reutilização e a reciclagem dos mesmos.
A Diretriz em questão entrou em vigor com o DLgs 151/2005.
Síntese do conteúdo “Diretriz 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Janeiro de 2003 relativa à restrição ao uso de determinadas substâncias
perigosas em aparelhos elétricos e eletrônicos”
A Diretriz, também conhecida como Diretriz “RoHS” (Restriction of Hazardous
Substances), impõe restrições sobre o uso de determinadas substâncias perigosas na
fabricação de diversos tipos de aparelhos elétricos e eletrônicos.
Está extremamente relacionada à Diretriz sobre os resíduos de aparelhos elétricos e
eletrônicos 2002/96/CE.
A presente diretriz entrou em vigor mediante o DLgs 151/2005.
O Texto Único Ambiental contém uma disciplina geral e orgânica em matéria de
resíduos.
Suas disposições também se aplicam aos RAEE como citado, por exemplo, na parte
IV - normas em termos de gestão de resíduos e de recuperação áreas poluídas, artigo
177 Título I - gestão de resíduos, e artigo 227 Título III – gestão de categorias específicas de resíduos.
Recentemente, a parte IV foi modificada pelo DLgs 205/2010.
Referência DLgs n. 151 de 25 de Julho de 2005
Síntese do conteúdo “Implementação das Diretrizes 2002/95/CE, 2002/96/CE e
2003/108/CE, relativas à redução do uso de substâncias perigosas em aparelhos elétricos
e eletrônicos, mas também ao descarte de resíduos”
Normativa específica que estabelece as obrigações de gestão e financiamento, de
responsabilidade dos produtores de AEE, para as operações de retirada, transporte e
gestão dos RAEE domésticos e também de coleta dos RAEE profissionais.
O DLgs 151/2005 estabelece medidas e procedimentos que visam:
■ a prevenção da produção de RAEE;
a promoção a reutilização, a reciclagem e as outras formas de recuperação dos
RAEE, para reduzir a quantidade destinada ao descarte;
■ a melhoramento, em âmbito ambiental, da intervenção de operadores que participam do ciclo de vida desses aparelhos (por exemplo, produtores, distribuidores,
consumidores e operadores diretamente envolvidos no tratamento de RAEE);
■ a redução do uso de substâncias perigosas em aparelhos elétricos e eletrônicos.
O DLgs 151/2005, relativo à gestão dos RAEE provenientes de núcleos domésticos,
atribuiu papéis, deveres e responsabilidades a todos os interessados, em especial:
■ compete aos Produtores e/ou importadores de AEE o dever financeiro de gerenciar
um sistema integrado para o tratamento, reciclagem e descarte dos RAEE. Cada
produtor é encarregado de uma quota de RAEE equivalente à sua quota de mercado;
■ compete à Distribuição a função de organizar um serviço de coleta gratuito dos
RAEE entregues pelos Consumidores no momento da nova compra de um análogo
AEE;
■ compete aos Órgãos Públicos colocar à disposição do usuário doméstico e da Distribuição Centros de Coleta aptos para a conferência dos RAEE;
■ compete aos Consumidores a obrigação da entrega dos RAEE aos Centros de
Coleta ou aos Distribuidores no ato de uma nova compra (quando a obrigação de
retirada por parte dos Distribuidores entrará em vigor).
O DLgs 151/2005 autorizou ao Centro de Coordenação o início da atividade de monitoramento do sistema RAEE para otimizar as atividades de competência dos sistemas
coletivos, de garantia das Prefeituras, homogêneas e uniformes condições operativas.
■
Síntese do conteúdo “Modificações e integrações ao Decreto de 17 de Dezembro
de 2009, referentes à instituição do sistema de controle do rastreamento dos resíduos”.
Com tal Decreto, o SISTRI tornou-se ativo a partir de 1º de Junho de 2011. Portanto,
anteriormente a essa data ainda continuava coexistindo tanto o SISTRI, quanto o antigo
sistema baseado em formulários e registros impressos.
Além disso, fornece o calendário relativo à apresentação do MUD (para o ano de
2011 deverá ser apresentado até o dia 31 de Dezembro).
Referência DM n. 65 de 8 de Março de 2010
Síntese do conteúdo “Regulamento que estabelece as modalidades simplificadas
de gestão dos resíduos de aparelhos elétricos e eletrônicos (RAEE) para distribuidores e
instaladores de aparelhos elétricos e eletrônicos (AEE), assim como, dos administradores
dos centros de assistência técnica de tais aparelhos”.
O Decreto implementa a regulamentação controlada e direcionada no território de
coleta e tratamento dos RAEE sejam domésticos, que profissionais.
Com ele foi disciplinada a conferência gratuita em revendedores no caso da compra
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de um novo aparelho equivalente.
Ao mesmo tempo, o Decreto enfatiza a necessidade para todas as empresas envolvidas de se inscreverem ao Cadastro de Gestores Ambientais.
Síntese do conteúdo “Instituição do sistema de controle do rastreamento dos resíduos nos termos do artigo 189 do Decreto Legislativo n.152 de 2006 e do artigo 14-bis
do Decreto-Lei n. 78 de 2009 convertido, com alterações, pela Lei n.102 de 2009”
Com o DM de 17 de Dezembro de 2009 estabelece-se a realização de um sistema,
o SISTRI, apto a simplificar os procedimentos, reduzindo os gastos mantidos pelas empresas e administrar de maneira inovadora e eficiente um processo complexo e diversificado com garantias de mais transparência, conhecimento e prevenção da ilegalidade.
Para maiores informações sobre o SISTRI consulte a seção “O rastreamento dos
resíduos” deste capítulo.
Referência DM n. 185 de 25 de Setembro de 2007
Síntese do conteúdo “Instituição e modalidades de funcionamento do registro
nacional dos indivíduos obrigados ao financiamento de sistemas de gestão dos resíduos
de aparelhos elétricos e eletrônicos (RAEE)”
O DM 185/2007 institui os órgãos gerenciais do sistema RAEE e, especialmente,
define:
■ a instituição e as modalidades de funcionamento do Registro nacional dos indivíduos obrigados ao financiamento de sistemas de gestão dos RAEE;
■ a constituição e o funcionamento do Centro de Coordenação para otimizar as atividades de competência dos sistemas coletivos;
■ a instituição do Comitê específico sobre a gestão dos RAEE, de acordo com os
artigos 13, parágrafo 8, e 15, parágrafo 4, do DLgs n. 151 de 25 de Julho de 2005.
2_3 Resíduos hospitalares
Descrição
O DPR 254/2003, que disciplina os resíduos sanitários, criou um sistema de gerenciamento baseado em três pontos fundamentais:
■ segurança (as estruturas sanitárias devem providenciar a gestão dos resíduos produzidos conforme os critérios de segurança, DPR 254/2003, artigo 1, páragrafo 4);
■ prevenção e redução da produção (as autoridades responsáveis e as estruturas sanitárias adotam iniciativas voltadas ao favorecimento, em caráter prioritário, da prevenção e da redução da produção de resíduos, DPR 254/2003, artigo 1, parágrafo 3);
■ economia (as estruturas sanitárias públicas devem, também, assegurar a gestão
dos resíduos produzidos conforme os critérios de economia DPR 254/2003, artigo
1, parágrafo 4).
Os resíduos hospitalares estão sujeitos às disposições estabelecidas pelo DLgs
152/2006, como também ao DM de 17 de Dezembro de 2009 sobre a rastreamento dos
resíduos.
As suas disposições são aplicáveis também aos resíduos sanitários como citado, por
exemplo, na parte IV – normas relativas à gestão de resíduos e à recuperação de áreas
poluídas, artigo 184 - Título I – classificação dos resíduos, e artigo 227 Título III – gestão de categorias especificas de resíduos.
Síntese do conteúdo “Instituição do sistema de controle do rastreamento dos
resíduos, nos termos do artigo 189 do Decreto Legislativo n. 152 de 2006 e do artigo 14bis do Decreto-Lei n. 78 de 2009 convertido, com modificações, pela Lei n.102 de 2009”
Com o DM de 17 de Dezembro de 2009 implementou-se o SISTRI, sistema para
simplificar os procedimentos e as observâncias reduzindo os gastos das empresas e administrar, de modo inovador e eficiente, um processo complexo e variado com garantias
de mais transparência, conhecimento e prevenção da ilegalidade.
Para maiores informações sobre o SISTRI consulte a seção “O rastreamento dos
resíduos” deste capítulo.
Referência DPR n. 254 de 15 de Julho de 2003
Síntese do conteúdo “Regulamento que define a disciplina da gestão de resíduos
sanitários conforme o artigo 24 da Lei n. 179 de 31 de Julho de 2002”
O DPR n. 254 de 15 de Julho de 2003 é o regulamento que disciplina a gestão dos
resíduos sanitários e de outros resíduos especiais, com o intuito de garantir níveis elevados de preservação ao meio ambiente e à saúde publica.
Com a entrada em vigor do DPR 254/2003 foram revogadas todas as normas, mesmo
as de lei, que regulamentavam a disciplina da gestão de resíduos sanitários.
A principal novidade introduzida pelo DPR 254/2003, é que esse Decreto tem como
argumento apenas os resíduos sanitários, e as normas contidas nele são aplicáveis sem
distinção a quem quer que os produza.
Síntese do conteúdo “Disposições ambientais”
O artigo 24, relativo ao descarte de resíduos sanitários, refere-se à adoção de um
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regulamento que disciplina as modalidades de descarte dos mesmos, sem novos ou
maiores encargos de competência das Finanças públicas, com base nos critérios de
simplificação e de contenção de despesas.
2_4 Incineradores
Descrição
De acordo com a Diretriz europeia 2000/76/CE, todas as usinas de incineração precisam obrigatoriamente dispor de uma autorização para realizar a atividade concedida
pela autoridade competente.
A Diretriz elenca as categorias e as quantidades de resíduos que podem ser tratados, indica a capacidade de incineração da usina e especifica os procedimentos de
amostragem e medição de poluentes atmosféricos e das águas utilizadas. Além disso,
estabelece a instalação obrigatória de sistemas de medição que mantêm sob controle os
parâmetros operacionais e as emissões relevantes.
A citada Diretriz integra na legislação existente os progressos técnicos em termos
de controle das emissões dos processos de incineração, e também garante o respeito
dos compromissos internacionais assumidos pela Comunidade em termos da redução
da poluição, especialmente os compromissos relativos ao estabelecimento dos valores
limite de emissão de dioxinas, mercúrio e partículas provenientes da incineração de
resíduos.
Essa Diretriz será revogada a partir do dia 7 de Janeiro de 2014 pelo artigo 81 da
Diretriz 2010/75/UE.
À Diretriz europeia 2000/76/CE foi implementada em contexto nacional com o DLgs
133/2005 que estabelece, para as usinas de incineração dos resíduos, valores limites de
emissão específicos, métodos de amostragem, análise e avaliação dos poluentes, assim
como, normas técnicas referentes às características construtivas e funcionais.
A realização de uma usina de incineração também é subordinada ao respeito da
legislação em matéria da defesa do meio ambiente conforme disposto pelo Decreto
Legislativo 152/2006 e s.m.i e, especialmente, em termos da Avaliação do Impacto
Ambiental (VIA – Valutazione dell’Impatto Ambientale) - Parte II, artigos 4-52 do Decreto citado.
A VIA é um procedimento técnico-administrativo de análise da compatibilidade
ambiental de um projeto, introduzido na Europa com a Diretriz CEE 337/85 e integrada com a Diretriz 11/97/CE. Tem o objetivo de identificar, descrever e quantificar os
efeitos que um determinado projeto poderia ter sobre o ambiente, entendido como um
conjunto de recursos naturais de um território e das atividades humanas nele presente.
O DLgs 152/2006 e s.m.i., em sua Parte II, disciplina as avaliações ambientais de
maior relevância: a Avaliação Ambiental Estratégica (VAS – Valutazione Ambientale
Strategica), a Avaliação de Impacto Ambiental (VIA) e a Autorização Integrada Am-
biental (AIA), coordenando e enquadrando, num único texto normativo, as disposições
relativas às diferentes autorizações ambientais, à averiguação do impacto ambiental de
novos projetos e obras, e a ligação entre os relativos procedimentos administrativos.
A normativa citada realiza a distinção entre projetos de competência estadual (por
exemplo, instalações relativas a centrais de combustão com potência térmica de pelo
menos 300 MW) e projetos de competência regional (como, usinas de descarte e recuperação de resíduos e operações de incineração). O detalhe dos projetos de competência estadual e regional estão mencionados nos Anexos II e III, na Parte II do DLgs
152/2006 e s.m.i.
Consulte o Capítulo 1.2 “Principais aspecto de autorização” para conhecer os detalhes da normativa vigente em termos de VIA e AIA.
Síntese do conteúdo “Diretriz do Parlamento europeu e do Conselho UE
2010/75/EU – Emissões industriais (prevenção e redução integradas da poluição)”
A Diretriz 2010/75 do Parlamento europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de
2010, estabelece normas relacionadas à prevenção e redução integradas da poluição
derivada de atividades industriais.
Entre as principais novidades introduzidas pela Diretriz destacam-se:
■ a extensão da Diretriz às usinas de combustão com potência térmica entre 20 e
50 MW;
■ a introdução de um mecanismo de “permuta dos direitos de emissão” similar
aquele estabelecido para os gases de efeito estufa com o intuito de controlar quantitativamente a emissão de alguns poluentes altamente tóxicos como os óxidos de
azoto (NOx) e os óxidos de enxofre (SO2);
■ o aumento dos padrões ambientais por intermédio da análise das melhores técnicas disponíveis ;
■ a intensificação das inspeções em usinas e um novo procedimento mais difícil para
realizar a revisão prevista para a renovação das autorizações integradas ambientais;
O capitulo IV dessa Diretriz refere-se às disposições especificas para as usinas de
incineração dos resíduos (do artigo 42 ao 55).
Síntese do conteúdo “Diretriz 2008/98/CE do Parlamento europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que revoga as diretrizes 75/439/CEE, 91/689/CEE e
2006/12/CE”
A Diretriz estabelece um quadro jurídico para o tratamento dos resíduos dentro
da Comunidade Europeia. Além disso, visa a proteção do meio ambiente e a saúde
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humana mediante a prevenção dos efeitos nefastos da produção e da gestão dos resíduos. A Diretriz foi implementada pelo DLgs n. 205 de 3 de Dezembro de 2010,
“Disposições de implementação da Diretriz 2008/98/CE do Parlamento europeu e
do Conselho de 19 de Novembro de 2008 relativa aos resíduos e que revoga algumas
diretrizes”.
Síntese do conteúdo “Diretriz 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de Dezembro de 2000 sobre a incineração de resíduos”
A Diretriz 2000/76/CE relativa à incineração de resíduos representa o texto único
em termos da incineração de resíduos perigosos e não perigosos.
Em relação à aceitação dos resíduos perigosos em usinas de incineração, o gestor
precisa conhecer os dados de caráter administrativo sobre o processo produtivo, a composição física e química dos resíduos e suas características de periculosidade.
Tal Diretriz foi implementada pelo DLgs n. 133 de 11 de Maio de 2005.
A Diretriz foi revogada desde 7 de Janeiro de 2011 pela Diretriz 2010/75/UE.
Referência DLgs n. 205 de 3 de Dezembro de 2010
Síntese do conteúdo “Disposições da implementação da Diretriz 2008/98/CE
do Parlamento europeu e do Conselho de 19 de Novembro de 2008 relativa aos resíduos
e que revoga algumas diretrizes”
Trata-se do Decreto que, acolhendo a Diretriz quadro sobre os resíduos (Diretriz
2008/98/CE), modifica o Decreto 152/2006 (Texto Único Ambiental relativamente à
Parte IV que contém a disciplina quadro em termos de gestão de resíduos).
Síntese do conteúdo “Normas em matéria ambiental”
O DLgs 152/2006 Parte IV aborda a questão dos resíduos delineando a prioridade
das ações dentro de uma lógica de gestão integrada do problema. Elas estão disponíveis
na parte IV, nos artigos 180 e 181 na ordem de prioridade definida pelo artigo 179.
Os artigos acima mencionados foram substituídos pelos artigos 4,5 e 7 do DLgs n.
205 de 3 de Dezembro de 2010.
A Parte II do Texto Único Ambiental contém, ao invés, a disciplina geral e orgânica em termos de Avaliação Ambiental Estratégica, Avaliação de Impacto Ambiental,
e Autorização Integrada Ambiental, medidas destinadas à identificação, descrição e
quantificação dos efeitos que um determinado projeto, obra ou ação poderia ter sobre o
meio ambiente, assim como, à concessão das autorizações ambientais para o exercício
das atividades.
Síntese do conteúdo “Implementação da Diretriz 2000/76/CE, em matéria de
incineração dos resíduos”
O DLgs n. 133 de 11 de Maio de 2005, substitui a normativa técnica ditada pelo DM
503/1997 para a incineração de resíduos urbanos e especiais não perigosos, e pelo DM
124/2000 para a incineração de resíduos perigosos e de óleos minerais usados.
O artigo 1 do Decreto mostra as finalidades do Decreto em si, que “estabelece as
medidas e os procedimentos voltados à prevenção e redução dos efeitos negativos da
incineração e da co-incineração de resíduos sobre o meio ambiente, especialmente a
poluição atmosférica, do solo, das águas superficiais e subterrâneas, assim como os
riscos para a saúde humana decorrentes deles.
Para a realização dessas finalidades, o Decreto disciplina:
■ os valores limite de emissão das usinas de incineração e de co-incineração;
■ os métodos de amostragem, de análise e de avaliação dos poluentes decorrentes
das usinas mencionadas;
■ os critérios e as normas técnicas gerais relativos às características construtivas
e funcionais, e as condições de exercício das usinas de incineração e de co-incineração dos resíduos, especialmente em relação às exigências para assegurar uma
elevada proteção ao meio ambiente contra as emissões causadas pela incineração e
pela co-incineração dos resíduos;
■ os critérios temporais de adaptação das usinas de incineração e de co-incineração
dos resíduos existentes nas disposições do próprio Decreto.
Síntese do conteúdo “Identificação dos resíduos não perigosos submetidos aos
procedimentos simplificados de recuperação nos termos dos artigos 31 e 33 do DLgs n. 22
de 5 de Fevereiro de 1997”
Para o exercício da atividade de recuperação energética de método simplificado, além do
cumprimento das condições gerais, é necessário respeitar as normas técnicas implementadas pelo DM de 5 de Fevereiro de 2008, conforme alterado, particularmente pelo Anexo 2:
■ os resíduos devem ser identificados de acordo com o Anexo 2 do DM de 5 de Fevereiro de 1998 e devem apresentar a proveniência e as características indicadas;
■ a atividade de recuperação deve ser feita conforme as prescrições especificas
estabelecidas para cada tipo de resíduo;
■ devem ser respeitadas as características mínimas estabelecidas para cada tipologia de instalação (por exemplo, limite de potência térmica, modalidade de controle
do exercício da instalação);
■ os valores limite de emissão específicos para cada tipologia de resíduo precisam
ser respeitados.
Tal Decreto foi alterado pelo DM de 5 de Abril de 2006.
3_A LEGISLAÇÃO REFERENTE À REDUÇÃO
DAS EMISSÕES DE DIÓXIDO DE CARBONO
64
3_1 EU Emission Trading System (ETS)
Descrição
Para atingir, até o ano de 2020, uma redução de 20% das emissões de gás de efeito
estufa, comparado aos valores de 1990, a EU colocou em campo diversas medidas complementares, muitas das quais estabelecem quotas de redução diferenciadas para cada
setor específico e para os diferentes Estados-Membros. Entre elas, destaca-se o sistema
de permuta de quota de emissões (ETS), lançado em 2005 e que representa um dos
“pilares” das políticas europeias sobre as mudanças climáticas. O ETS regulamenta as
emissões de gás de efeito estufa de cerca de 10.500 centrais para a produção de energia
elétrica e instalações industriais, responsáveis por cerca da metade das emissões de gás
de efeito estufa na Europa. Particularmente, cada gestor dispõe de certa quantidade de
quotas atribuída gratuitamente e, a cada ano precisa devolver ao Governo um número
de quotas de emissão equivalente à quantidade de emissões reais na atmosfera. A partir
de 2012 o sistema ETS também será estendido para o setor de transporte aéreo.
O ETS assegura um incentivo financeiro para a redução das emissões dando origem
a um sistema de permuta baseado no mercado. Os estabelecimentos que emitem menos
CO2 comparado à quantidade de quotas a essas designadas podem vender as próprias
quotas excedentes para outras instalações que precisam comprar quotas para cumprir a
obrigação anual de restituição das quotas.
No âmbito do pacote clima-energia de Dezembro de 2008, foi adotada a Diretriz
2009/29/CE para a revisão do sistema de permuta de quotas de emissão para o terceiro período (com inicio em 2013). Entre as principais atividades introduzidas com
a revisão consta: a extensão do sistema para novas atividades (principalmente química e produção de alumínio), para novos gases (óxido nitroso e fluorocarbonetos); a
alteração da metodologia de atribuição das quotas que são gratuitas (recorrendo ao
benchmark de emissões); a progressiva extensão mediante leilão como método de
atribuição (cuja renda deveria ser utilizada para financiar medidas de redução de
emissões e de adaptação às mudanças climáticas). A revisão, além disso, estabelece
medidas de proteção para os setores expostos a grande risco de deslocalização devido
aos maiores custos gerados pelo sistema. Particularmente as empresas reconhecidas
como de elevado risco de deslocalização poderão se beneficiar por mais tempo de
uma atribuição gratuita.
Para obter em 2020 uma redução de 20%, em relação aos níveis de 1990, as emissões de gás de efeito estufa derivadas dos setores não regularizados pelo ETS, como o
da construção, dos transportes, da agricultura e dos resíduos, deverão diminuir em 10%
em relação aos níveis de 2005 até 2020. Tal objetivo foi repartido entre os Estados-Membros da EU, considerando a eficácia dos custos e do PIB per capita. A meta de
redução para a Itália para os setores não ETS é de 13%, em relação aos níveis de 2005.
Tanto no âmbito do ETS, quanto nos setores não ETS existe a possibilidade de cumprir com as obrigações de redução recorrendo a uma determinada medida para os créditos de emissão derivados de projetos de cooperação internacional.
Entre as medidas consideradas fundamentais para a redução das emissões de gás de
efeito estufa no prazo médio, vale lembrar aquelas voltadas à captura e armazenamento
de dióxido de carbono sobre a redução de CO2 gerado pelos automóveis e sobre a introdução de novos padrões de qualidade para os combustíveis.
Síntese do conteúdo “Diretriz 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Abril de 2009 que modifica a Diretriz 2003/87/CE com o intuito de aperfeiçoar e estender o sistema comunitário para a permuta de quotas de emissão de gás de
efeito estufa”
Define as regras de atribuição para o período de trading que tem inicio em 2013, e
contempla a extensão do grupo de indústrias regulamentadas pela Diretriz.
Referência Decisão 2009/406/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Síntese do conteúdo “Decisão 2009/406/CE do Parlamento Europeu e do Conselho”
Estabelece a contribuição mínima dos Estados-Membros para o cumprimento do
compromisso assumido pela Comunidade de reduzir em 20%, no período de 2013 até
2020, as emissões de gás de efeito estufa em relação a 2005. Também define as normas para a realização de tais contribuições e para a avaliação do cumprimento desse
compromisso. Enfim, implementa, especificamente, a redução em termos comunitário
de 10% até 2020, em relação aos níveis de 2005, das emissões provenientes de setores
não inclusos no sistema de permuta, por exemplo, aqueles de transporte rodoviário,
marítimo e da agricultura.
Síntese do conteúdo “Diretriz 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Novembro de 2008 que modifica a Diretriz 2003/87/CE com o intuito de
incluir as atividades de transporte aéreo no sistema comunitário de permuta das emissões
de gases de efeito estufa”
Revê a Diretriz 2003/87/CE incluindo, a partir de 2012, as atividades de transporte
aéreo no sistema europeu de Emissions Trading (EU ETS). Essa Diretriz tornou-se efetiva em 2 de Fevereiro de 2009.
Síntese do conteúdo “Diretriz 2004/101/CE do Parlamento Europeu e do Con-
66
selho de 27 de Outubro de 2004 referente à alteração da Diretriz 2003/87/CE que institui
um sistema para a permuta de quotas de emissões dos gases de efeito estufa na Comunidade, em relação aos mecanismos de projetos do Protocolo de Quioto”
Vincula o sistema de permuta de quotas de emissões da UE (EU ETS) e o protocolo
de Quioto, ao consentir aos gestores das instalações regulamentadas pela diretriz ETS
o uso de créditos derivados dos mecanismos chamados “de projetos” do protocolo de
Quioto (JI e CDM) para cumprir com as obrigações de restituição das quotas.
Diretriz 2003/87/CE – EU Emission Trading System “Diretriz 2003/87/CE do
Parlamento Europeu do Conselho de 13 de Outubro de 2003 que institui um sistema
para a permuta de quotas de emissões de gás de efeito estufa na Comunidade e que
modifica a Diretriz 96/61/CE do Conselho”
Institui um sistema de permuta de emissões dos gases de efeito estufa dentro da
União Europeia para aquelas categorias de atividade indicadas no Anexo I e para os
gases de efeito estufa elencados no Anexo II. A Diretriz tem o objetivo de contribuir
para um cumprimento mais eficaz dos compromissos assumidos pela Comunidade europeia e de seus Estados-membros mediante um eficiente mercado europeu das quotas de
emissão dos gases de efeito estufa, com a menor redução possível do desenvolvimento
econômico e do trabalho.
Síntese do conteúdo “Diretriz 96/61/CE do Conselho de 24 de Setembro de 1996
relativa à prevenção e à redução integradas da poluição”
Institui uma disciplina geral para a prevenção e o controle da poluição mediante
a qual podem ser concedidas autorizações para a emissão de gás de efeito estufa. Foi
integrada e modificada pela Diretriz 2003/87/CE.
Referência DEC/RAS/115/2006
Síntese do conteúdo “Disposições para a comunicação das emissões de gás de
efeito estufa, conforme artigo 14, parágrafo 3 da Diretriz 2003/87/CE do Parlamento
Europeu do Conselho”.
O presente Decreto estabelece os conteúdos, o formato e as modalidades da comunicação das emissões de gás de efeito estufa que as instalações autorizadas a tais
emissões precisam transmitir à autoridade competente.
Referência DEC/RAS/1448/2006
Síntese do conteúdo “Aprovação do Plano Nacional de Atribuição das quotas de
CO2 para o período 2008-2012”
O presente decreto estabelece a aprovação do Plano Nacional de Atribuição das
quotas de CO2 para o período 2008-2012 baseada no DLgs n. 216 de 4 de Abril de
2006, relativo à implementação das diretrizes 2003/87/CE e 2004/101/CE em termos
de permuta de quotas de emissões de gás de efeito estufa na Comunidade, com referência aos mecanismos de projetos do Protocolo de Quioto.
Síntese do conteúdo “Implementação das Diretrizes 2003/87 e 2004/101/CE
em termos da permuta de quotas de emissões dos gases de efeito estufa na Comunidade,
com referência aos mecanismos de projetos do Protocolo de Quioto”
Transpõe as Diretrizes 2003/87/CE e 2004/101/CE em termos de permuta de quotas
de emissões de gases de efeito estufa na Comunidade, com referência aos mecanismos
de projetos do Protocolo de Quioto. Atribui o papel de autoridade nacional competente
para a aplicação da Diretriz ao “Comitê nacional de gestão e implementação da Diretriz
2003/87/CE”.
Referência Decisão de atribuição 2008-2012, de 29 de Fevereiro de 2008
Síntese do conteúdo “Decisão de atribuição das quotas de CO2 para o período
2008-2012 aprovada conforme o que consta estabelecido pelo artigo 11, parágrafo 1 do
DLgs n. 216 de 4 de Abril de 2006”
A presente decisão, identifica o número de quotas total, em relação ao setor e à
instalação, que será atribuído no período 2008-2012, assim como as modalidades para
o tratamento das instalações “novas que entrarão” no sistema e do fechamento das instalações nesse mesmo período.
Referência DL n. 273 de 12 de Novembro de 2004
Síntese do conteúdo “Disposições urgentes para a aplicação da Diretriz 2003/87/
CE em termos de permuta e quotas de emissões dos gases de efeito na Comunidade Europeia”
O presente Decreto, convertido com a Lei n. 316/2004, consentiu a aplicação
da Diretriz ETS na Itália desde Janeiro de 2005, estabelecendo os parâmetros de
autorização para emitir gás de efeito estufa aos gestores das instalações que se enquadram nas categorias de atividades listadas na Diretriz 2003/87/CE, indicando
as informações para a atribuição das quotas de emissões e comunicando as sanções
em mérito.
3_2 Os mecanismos de projetos
no âmbito do Protocolo de Quioto
Descrição
O Protocolo de Quioto é um tratado internacional para a regulamentação das emissões de gás de efeito estufa discutido e negociado no Japão, na cidade de Quioto, em
11 de Dezembro de 1997 por mais de 160 Países. Entrou em vigor na Itália, no dia 16
68
de Fevereiro de 2005. A Itália assumiu o compromisso de reduzir 6,5%, em relação a
1990, das emissões nacionais de gás de efeito estufa no período 2008-2012.
O Protocolo de Quioto concede a possibilidade de respeitar os compromissos de
redução até mesmo recorrendo aos assim chamados mecanismos de flexibilidade. Entre eles, destacam-se aqueles “baseados em projetos”, ou seja, o mecanismo de Joint
Implementation e o Clean Development Mechanism (Mecanismo de Desenvolvimento
Limpo).
Em específico:
■ Clean Development Mechanism (CDM): é o mecanismo de CDM que consente
a aquisição de Reduções Certificadas de Emissões (CERs) mediante a realização,
em um país em desenvolvimento, de um projeto voltado à redução de emissões de
gás de efeito estufa e favorece o desenvolvimento sustentável do país que sedia o
projeto. Uma CER equivale a uma tonelada de dióxido de carbono. Os CERs podem
ser comercializados e utilizados pelos países industrializados que, no âmbito do Protocolo de Quioto, aderiram ao comprometimento de reduzir as emissões vinculadas,
para atingir os respectivos compromissos.
■ Joint Implementation (JI): o mecanismo de Joint Implementation permite a um
país industrializado, que no âmbito do Protocolo de Quioto, aderiu ao compromisso
de redução e de aquisição de Unidades de Redução de Emissões (ERUs), a realização de um projeto voltado às emissões de gás de efeito estufa em outro país
industrializado (que também tenha aderido ao compromisso de redução). Uma ERU
equivale a 1 tonelada de dióxido de carbono e pode ser utilizada no cumprimento
das obrigações de redução assinadas nos termos do Protocolo de Quioto.
Após a ratificação do Protocolo de Quioto (Lei 120/2020), a Itália incorporou a Estratégia nacional para cumprir o objetivo de Quioto (Resolução CIPE 123/2002). A estratégia identifica as ações de intervenção para a redução das emissões de gás de efeito
estufa, Entre elas, além das políticas e medidas para aplicar em território nacional, um
papel não menos importante é atribuído à recorrência aos mecanismos flexíveis implementados pelo Protocolo de Quioto que contribuem para o desenvolvimento sustentável
do país que realiza o projeto.
A legislação comunitária também atribui um papel significativo aos mecanismos
flexíveis estabelecidos pelo Protocolo de Quioto. De fato, desde 2004, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram a Diretriz 2004/101/CE que estabelece, a partir de 2008,
a possibilidade aos gestores de instalações regularizadas pelas ETS de cumprir com as
obrigações de restituição de quotas de CO2, também recorrendo a CERs e ERUs.
Legislação vigente
Referência Protocolo de Quioto
Síntese do conteúdo “O Protocolo de Quioto do Acordo sobre as Mudanças Climáticas”
O Protocolo contém os compromissos dos países industrializados para reduzir as
emissões de alguns gases de efeito estufa, responsáveis pelo aquecimento global.
Síntese do conteúdo “Alteração da Diretriz 2003/87/CE que institui, em relação
aos mecanismos de projetos do Protocolo de Quioto, um sistema para a permuta de quotas
de emissões dos gases de efeito estufa na Comunidade”
Estabelece que, no período 2008-2012, os participantes ao EU-ETS podem converter em quotas EUAs os créditos obtidos mediante projetos JI e CDM.
4_REFERÊNCIAS UTÉIS
4_1 Operadores do Setor
INSTITUIÇÕES
■ AU - Acquirente Unico (Adquirente Único) www.acquirenteunico.it
■ AEEG - Autorità per l’Energia Elettrica e il Gas (Autoridade para a Energia Elétrica e Gás) www.autorita.energia.it
■ ENEA - Agenzia Nazionale per le Nuove Tecnologie, l’Energia e lo sviluppo economico sostenibile (Agência Nacional para as Novas Tecnologias, a Energia e o
Desenvolvimento Econômico Sustentável) www.enea.it
■ GME - Gestore Mercato Elettrico (Gestor Mercado Elétrico) www.mercatoelettrico.
org
■ GSE - Gestore Servizi Energetici (Gestor Serviços Energéticos) www.gse.it
■ MATTM - Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare (Ministério do Meio Ambiente e da Proteção do Território e do Mar) www.minambiente.it
■ MiSE - Ministero dello Sviluppo Economico (Ministério do Desenvolvimento Econômico) www.sviluppoeconomico.gov.it
ASSOCIAÇÕES DE CATEGORIA
■ AIEL - Associazione Italiana Energia dal Legno (Associação Italiana para a Energia da Madeira) www.aiel.cia.it
■ ANEV - Associazione Nazionale Energia dal Vento (Associação Nacional para a
Energia do Vento) www.anev.org
■ Assolterm - Associazione Italiana Solare Termico (Associação Italiana para a
Energia Solar Térmica) www.assolterm.it
■ Assosolare - Associazione Nazionale dell’Industria Fotovoltaica (Associação Italiana da Industria fotovoltaica) www.assosolare.org
■ ESTIF - European Solar Thermal Industry Federation www.estif.org
■ EPIA - European Photovoltaic Industry Association www.epia.org
70
■ EWEA
- European Wind Energy Association www.ewea.org
■ EUBIA - European Biomass Industry Association www.eubia.org
■ FIPER - Federazione Italiana Produttori Energie Rinnovabili (Federação Italiana
para os Produtores de Energias Renováveis) www.fiper.it
■ GIFI - Gruppo Imprese Fotovoltaiche Italiane (Grupo das Empresas Fotovoltaicas
Italianas) www.gifi-fv.it
■ ITABIA - Italian Biomass Association www.itabia.it
■ WWEA - World Wind Energy Association www.wwindea.org
■ AIEE - Associazione Italiana Economisti dell’Energia (Associação Italiana para
os Economistas da Energia) www.aiee.it
■ APER - Associazioni Produttori Energia da Fonti Rinnovabili (Associações dos
Produtores de Energia de Fontes Renováveis) www.aper.it
■ Euromobility - Associação Nacional dos Mobility Manager – www.euromobility.org
4_2 Link úteis - Legislação
EUR-Lex, Seção “Legislazione in vigore” (Legislação em vigor) - http://eur-lex.
europa.eu/it/legis/index.htm
■ Parlamento Italiano, Normativa: “Il portale della Legge vigente” (Legislação: O
portal da Lei em vigor - www.normattiva.it/static/index.html
■ AEEG, Seção “Riferimenti Normativi” (Referências Normativas) - www.autorita.
energia.it/it/docs/riferimenti/riferim_normativi.htm
■ GSE, Seção “Attività” (Atividades) - www.gse.it/attivita
■
5_PRINCIPAIS SIGLAS
■ AEE
- Aparelhos Elétricos e Eletrônicos
- Autoridade para a Energia Elétrica e o Gás
■ AIA - Autorização Integrada Ambiental
■ AU - Autorização Única
■ CDM - Clean Development Mechanism
■ CERs - Certified Emissions Reductions
■ CIP - Comitê Interministerial Preços
■ CIPE - Comitê Interministerial para a Programação Econômica
■ CV - Certificados Verdes
■ DIA - Declaração de Início de Atividade
■ DLgs - Decreto Legislativo
■ DM - Decreto Ministerial
■ DPCM - Decreto do Presidente do Conselho dos Ministros
■ ENEA - Agência Nacional para as novas tecnologias, energia e desenvolvimento
■ AEEG
econômico sustentável
■ ENEL - Agência Nacional para a Energia Elétrica
■ ERUs - Emission Reductions Unit
■ ESCo - Energy Service Company
■ Etbe - Etil-terziar-butil etere
■ ETS - Emissions Trading System
■ EU ETS - Sistema europeu Emissions Trading
■ EUAs - European Unit Allowance
■ Fint - Fração de integração
■ GME - Gestor do Mercado Elétrico
■ GNC - Gás Natural Comprimido
■ GPL - Gás de Petróleo Liquefeito
■ GSE - Gestor de Serviços Energéticos
■ GO - Gazeta Oficial
■ IAFR - Instalações Abastecidas com Fontes Renováveis
■ JI - Joint Implementation
■ LED - Light Emitting Diode (diodos de emissão luminosa)
■ MATTM - Ministério do Meio Ambiente e da Proteção do Território e do Mar
■ MiBAC - Ministério para os Bens e as Atividades Culturais
■ MiPAAF - Ministério das Políticas Agrícolas, Alimentícias e Florestais
■ MiSE - Ministério do Desenvolvimento Econômico
■ MUD - Modelo Único de Declaração Ambiental
■ PAN - Plano de Ação Nacional para as Energias Renováveis
■ PM10 - Matéria em partículas com diâmetro inferior a 10 microns
■ RAEE - Resíduos de Aparelhos Elétricos e Eletrônicos
■ RoHS - Restriction of Hazardous Substances
■ SIA - Estudo de Impacto Ambiental
■ SCIA - Sinalização Certificada de Início de Atividade
■ SISTRI - Sistema de controle do rastreamento de resíduos
■ s.m.i. - sucessivas modificações
■ TEE - Título de Eficiência Energética
■ TIPS - Texto único para as permuta local
■ TUA - Texto Único Ambiental
■ UNI - Agência Nacional Italiana de Unificação
■ UTF - Ufficio Tecnico di Finanza (Escritório Técnico Financeiro)
■ VIA - Valutazione d’Impatto Ambientale (Avaliação de impacto ambiental)
■ VAS - Valutazione Ambientale Strategica (Avaliação ambiental estratégica)
Realização
para acessar o Guia completo nas versões em lingua
portuguesa e italiana, entre em nosso desk Green economy
www.italcam.com.br
GUIDA PER GLI
INVESTIMENTI
AMBIENTALI
ITALIA-BRASILE
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PREFAZIONE
a Camera Italo-Brasiliana di Commercio, Industria e Agricultura prosseguendo nel suo impegno di favorire l’economia verde, ha
creato una serie di iniziative e rapporti impresariali-istituzionali tra
Brasile e Italia. Attività queste che sono state possibili grazie alla
collaborazione dei nostri partner e sponsor del progetto “Svillupo
Sostenibile Bilaterale”.
Il progetto, realizzato dalla Camera su questo settore di interesse mondiale,
prevede di organizzare missioni commerciali, incontri B2B, seminari su best practice e tecnologie ambientali, corsi specifici sui temi dell’ambiente, partecipazione a
conferenze e fiere di emtrambi i paesi.
Tra queste iniziative è anche la creazione di una Guida per gli Investimenti
Ambientali Italia-Brasile, in collaborazione col Ministero dell’Ambiente Italiano
e diversi enti locali brasiliani del settore. In questo modo la Camera favorisce la
conoscenza in campo giuridico, degli incentivi fiscali e delle regole di mercato per
gli italiani che vogliano investire in Brasile e per i brasiliani che vogliano investire
in Italia.
La guida è già disponibile in versione bilingue, consultabile anche online sul
nostro Desk Green Economy - spazio della Camera dedicato alle questioni ambientali - sul sito www.italcam.com.br.
Edoardo Pollastri
Presidente Camera Italo Brasiliana
di Commercio, Industria e Agricoltura
5
GUIDA PER GLI INVESTIMENTI AMBIENTALI
Artigos
ARIBONI, Maurizio. (p.10) Avvo-
cato, consulente impresariale e
di proprietà intellettuale a San
Paolo. Laureato all’Università
Pontificia Cattolica di San Paolo.
Specializzato in Diritto Commerciale Internazionale (Corso
di Diritto Commerciale Internazionale, ILC-Torino, Italia), in Proprietà Industriale all’Università
Pontificia Cattolica di San Paolo
e in Diritto del Consumatore al
MIT (Metodi Integrati di Apprendimento-San Paolo). Associato:
HBPI - Associazione Basiliana
della Proprietà Intellettuale,
ABAPI -Associazione Brasiliana
degli Agenti della Proprietà, ASIPI- Associazione Internazionale
della Proprietà Internazionale
Camere di Commercio, LESI- Internazionale “Trademark” Associazione, INTA- Internazionale
“Trademark” Associazione, IABAInternazionale Bar Associazione.
BRANDI, Bruno Ariboni. .
(p.10) Avvocato e consulente
impresariale a San Paolo, lau-
reato all’Università Pontifícia
Cattolica di Campinas (IBMECSan Paolo). LL.M. in Diritto So-
cietario e Diritto dei contratti
Mackenzie. Membro del Grup-
sponsabili per le aree di diritto
e Pesquisa Insper (IBMEC - São
volvimento Sustentável” coor-
e tecnologia, includendo infra-
all’Insper Instituto de Ensino
Paulo). Specialista in Diritto
Societario presso il Centro de
Extensão Universitária (CEU).
DEL MASSO, Fabiano. (p.13)
Docente e Dottore in Diritto
alla PUC/SP. Avvocato a San
Paolo, Professore alla Facoltà
di Diritto al Mackenzie per i
corsi di laurea e post laurea
e del LLM in diritto societario
dell’INSPER.
COUTINHO, Nilton Carlos de
Almeida. (p.20) Procuratore dello
po di Ricerca “Direito e Desen-
dinato dalla Dott.ssa Solange
Teles da Silva.
elettronico, telecomunicazioni
struttura e energie rinnovabili.
TUSA, Gabriele. (p.41) Avvocato
BORGES, Fernanda Salguei-
a San Paolo. Laurea e Dottora-
in Diritto Pubblico Master in
della USP. Professore e coordi-
ro. (p.30) Avvocato Specialista
Diritto Politico ed Economico
presso l’Università Presbiteriana Mackenzie Partecipante
del Gruppo di Ricerca “Diritto
e Sviluppo Sostenibile” sotto il
coordinamento della dott.ssa
Solange Teles da Silva.
Moraes, Hélio Ferreira. (p.36)
to presso la Facoltà di Diritto
natore dei corsi di Diritto Civile
della Facoltà di Diritto presso
la Fondazione Getúlio Vargas
(FGV – Law); professore dei
corsi di post-laurea e dottorato
della FADISP. Consigliere tecni-
co della Camera Italo Brasiliana di Commercio, Industria e
Agricoltura di San Paolo.
Stato di San Paolo. Dottorato in
Avvocato laureato presso la
to Superiore di Maringá - CESU-
Francisco - USP, ingegnere
Geografo,
automazione e controllo pres-
dottorando in tecnologia am-
Diritto al Centro d’InsegnamenMAR/PR e in Diritto Politico e
Economico all’Università Presbiteriana Mackenzie. Professore
ai corsi di laurea e post laurea.
Membro del Gruppo di Ricerca
“Diritto e Sviluppo Sostenibile”
con il coordinamento della Dott.
Solange Teles da Silva.
MÁS, Heyd Fernandes. (p.24)
Avvocato. Specialista in Diritto
Internazionale. Dottorando in
Diritto Politico ed Economico
all’Università
Presbiteriana
Facoltà di Diritto di Largo São
elettronico e post-laurea in
so la Scuola Politecnica - USP,
specialista in Diritto della
Tecnologia dell’Informazione,
presso la Fondazione Getúlio
Vargas - FGV, specialista in Di-
ritto delle Nuove Tecnologie,
presso il Centro di Estensione
Universitaria - CEU, professore della disciplina “Diritto per
Ingegneri”, presso la Scuola
di Ingegneria Mauá, socio di
Pinhão e Koiffman Avvocati, re-
FITTIPALDI, José Pedro. (p.49)
specialista
nella
gestione della sostenibilità e
bientale. È stato consulente
in sostenibilità impresariale
nel settore privato e assessore della Coordenadoria de
Planejamento Ambiental da
Secretaria do Meio Ambiente
dello Stato di San Paolo. Attualmente occupa il ruolo di Spe-
cialista in Medio Ambiente alla
INVESTE SÂO PAULO – Agenzia
Paulista di Promozione di Investimenti e Competività.
PUBLICAZIONE DELLA CAMERA ITALO-BRASILIANA DI COMMERCIO, INDUSTRIA E AGRICOLTURA
PROGETTO SVILLUPO SOSTENIBILE BILATERALE / DESK GREEN ECONOMY
Presidente – Edoardo Pollastri | Segretario Gerale – Francesco Paterno
Risponsabile Progetto Svillupo Sostenibile Bilaterale – Eduardo Zampar Morelli | Organizzazione – Claudia Forti e Heyd F. Más
Traduzione – Seção Itália Carla Luzatti – Seção Brasil Attilio Fania | Revisione – Vania Andrade e Ilaria Tosi
Realização – Editora Casa Nova – Rua Princesa Isabel, 94 – cj. 112 – CEP 04601-000
São Paulo – Tel.: (11) 5095-0096 – [email protected]
ISBN 978-85-27056-08-3
INTRODUZIONE
La Camera italo–brasiliana di Commercio, Industria e Agricoltura, al fine di promuovere gli
scambi tra Italia e Brasile nelle materie afferenti al settore ambientale, ha avviato a San Paolo nel
2010 un progetto ambientale denominato “Sviluppo Sostenibile Bilaterale”.
L’iniziativa si propone di favorire progetti tra imprese italiane e brasiliane con l’obiettivo di
sostenere all’interno dei due Paesi la diffusione di una cultura di “Green Economy” a bassa intensità di carbonio e altamente efficiente dal punto di vista dell’utilizzo delle risorse.
Tale progetto è dedicato a tutte le aziende che operano nel settore:
Ambientale;
Ospedaliero;
Tecnologico;
Designer, Costruzione e Architettura sostenibile;
Energie rinnovabili e alternative;
E, più in generale, a tutte le aziende che hanno sviluppato un dipartimento ambientale nel
proprio interno e che utilizzano tecnologie innovative rivolte alla riduzione dell’impatto ambientale.
All’interno di tale iniziativa, la realizzazione della presente “Guida Ambientale” si pone
l’obiettivo di fornire alcune principali indicazioni relativamente alla legislazione in vigore in Italia e in Brasile in tema di energie rinnovabili (principalmente focalizzate sul settore fotovoltaico
ed eolico) e ai principali aspetti autorizzativi in materia, in tema di utilizzo dei biocarburanti nel
settore dei trasporti, di trattamento, recupero ed incenerimento di alcune tipologie di rifiuti, ed in
materia di riduzione di emissioni di anidride carbonica.
Ampio spazio nel documento è inoltre riservato alle agevolazioni fiscali e finanziarie presenti in Italia e in Brasile, relativamente al settore
delle energie rinnovabili, al fine di fornire un primo inquadramento normativo per gli operatori del settore intenzionati ad intraprendere iniziative
di investimento in Italia.
Si precisa che le informazioni contenute nel presente documento non
intendono fornire un elenco esaustivo del panorama normativo ed economico presente in Italia e in Brasile e che, a fronte dello specifico settore
ed attività di interesse, l’aspetto normativo dovrà essere approfondito anche a livello regionale e locale.
La struttura del documento comprende la descrizione degli argomenti trattati, descritti in base alle norme di ciascun
paese, con focus sulle principali normative vigenti.
ÍNDICE
INVESTIMENTI STRANIERI IN BRASILE ................................................................................................10
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
Registro del capitale straniero…………………………………………………..................................10
Rimessa e reinvestimento di valuta…………………………………………….............................10
Principali forme di organizzazione di impresa
e rispettiva costituzione………................................................................................................10
Filiale di società estera…………………………………………………………..........................................11
Procedimento per l’ottenimento del visto di lavoro
per stranieri in Brasile……....................................................................................................... 11..
Investimenti italiani in Brasile………………………………………………….................................. 12
Tipi di contratti…………………………………………………………………............................................... 12
SISTEMA TRIBUTARIO BRASILIANO…………………………………………....................................................... 13
Introduzione..................................................................................................................................................... 13
1.
Sistema tributario nella Costituizione Federale del 1988…………….…………........ 13
2.
Le specie tributarie................................................................................................................... 13
3.
Delle limitazioni al potere di tributare...........................................................................14
4.
Delle imposte dell’Unione.....................................................................................................16
5.
Delle imposte degli Stati e del Distretto Federale…………………………...…................ 17
6.
Delle imposte dei Municipi…………………………………………………….....................................19
LEGISLAZIONE AMBIENTALE BRASILIANA.........................................................................................20
Introduzione....................................................................................................................................................20
1.
Competenza…………………………………………………………………….................................................. 21
2.
Dei Principi Generali dell’Attività Economica………………………………......................... 21
3.
Dell’Ambiente…………………………………………………………………..................................................22
4.
Responsabilità Civile Ambientale……………………………………………..................................22
5.
Legislazione Federale…………………………………………………………............................................22
LEGGI DELLA POLITICA NAZIONALE DELL’AMBIENTE (LEGGE 6.938/81).............................. 24
Introduzione................................................................................................................................................... 24
1.
Definizioni della legge della Politica Nazionale dell’Ambiete............................26
2.
Principi della Legge della Politica Nazionale dell’Ambiente...............................26
3.
4.
5.
Struttura Semplificada del SISAMA (Sistema Nazionale
dell’ Ambiente)........................................................................................................................... 28
Strumenti della Politica Nazionale dell’Ambiente...................................................29
Responsabilità per i danni causati all’Ambiente......................................................29
POLITICA NAZIONALE DEI RIFIUTI SOLIDI – LEGGE 12.305/10…………......................................30
Introduzione....................................................................................................................................................30
1.
Principi e Obiettivi della Politica Nazionale dei rifiuti solidi..............................30
2.
Strumenti della Politica Nazionale dei rifiuti solidi.................................................32
3.
Direttrici applicabili ai rifiuti solidi..................................................................................32
4.
Responsabilità dei Generatori e del potere pubblico
spettante ai rifiuti solidi........................................................................................................32
5.
Rifiuti dei Servizi alla Salute.................................................................................................33
6.
Rifiuti solidi elettronici e elettrotecnici..........................................................................35
LEGISLAZIONE ATTUALE NELL’ AREA DI ENERGIA RINNOVABILE E
ALTERNATIVA:ENERGIA FOTOVOLTAICA E ENERGIA EÓLICA..................................................... 36
1.
Regolazione dell’ Energia Fotovoltaica e dell’ Energia Eólica ........................... 36
2.
Richiesta di concessione e Autorizzazione.................................................................. 38
3.
Registro di Centrali Generatrici com Capacita Ridotta......................................... 39
4.
Stimolo alla Produzione di Energia Fotovoltaica e Eólica....................................40
COMMERCIO BILATERALE DI BASSO CARBONIO/
ECONOMIA DI BASSO CARBONIO………………………………………………………………………........................41
Introduzione.....................................................................................................................................................41
1.
Legislazione brasiliana di carbonio e obiettivi settoriali..................................... 42
2.
Mercado di carbonio e Norma ABNT/FIESP..................................................................46
3.
Leggi dei residui solidi............................................................................................................49
POLITICHE TRIBUTARIE E FINANZIAMENTO A FAVORE DELL’AMBIENTE.............................50
1.
2.
Incentivi tributari per tecnologie Piu´Pulite e Prodotti
com UtilitaÁmbientali.........................................................................................................50
Finanziamento per Imprese e Finanziamenti Ambientali...................................53
10
INVESTIMENTI STRANIERI IN BRASILE
Maurizio Ariboni e Bruno Ariboni Brandi
1. Registro del capitale straniero
Le società brasiliane con la partecipazione degli investitori esteri, dovranno registrare gli stessi presso la Banca Centrale Brasiliana (Bacen), per rendere possibile
l’omologazione del capitale investito dall’Autorità competente, mediante dichiarazione elettronica.
Ciò comporterà la possibilità di inviare in Brasile e di rimettere successivamente
all’estero il capitale regolarmente registrato, il quale non sarà tassato, in accordo con
la legislazione brasiliana – eccetto nel caso in cui gli investimenti appartengano a
società quotate in borsa, investimenti attualmente soggetti all’imposta IOF.
Tutti i versamenti successivi decorrenti da eventuali aumenti di capitale dovranno
essere parimenti registrati presso la Banca Centrale.
Il capitale inviato a titolo di prestito finanziario, così come i finanziamenti per
l’importazione dovranno ugualmente essere registrati presso la Banca Centrale.
2. Rimessa e reinvestimento di valuta
Attualmente la legge brasiliana consente la distribuzione di utili senza restrizioni,
né imposizioni fiscali. Le rimesse all’estero sono vincolate alla regolarità dei registri
presso la Banca Centrale.
In ambito fiscale si raccomanda di verificare l’esistenza di trattati bi-nazionali per
evitare la doppia tassazione, che si applica in Italia dal 1978.
Il reinvestimento di utili è accettato dalla legislazione nazionale, ed è soggetto
soltanto ad approvazioni societarie e ai rispettivi registri presso la Banca Centrale.
3. Principali forme di organizzazione
di impresa e rispettiva costituzione
Le forme societarie più comuni in Brasile sono le società imprenditoriali a responsabilità limitata e le società anonime, entrambe con limitazione della responsabilità dei soci, e costituite tramite atti pubblici o privati, registrati presso la Giunta
commerciale.
Sono ammesse come soci sia le persone fisiche che giuridiche, residenti in Brasile
o all’estero. I soci possono essere titolari del 100% del capitale della società brasiliana, a meno che la legge non disponga l’obbligo di avere solo soci brasiliani.
Le società brasiliane devono essere amministrate da persone fisiche, con residen-
za in Brasile, che siano socie o meno.
Non esiste la determinazione di capitale minimo, e depositi in contanti, beni o diritti sono accettati come forme di pagamento del capitale. In particolare, la costituzione
di una società anonima richiede il deposito anticipato del 10% del capitale sociale
sottoscritto, e gli atti societari devono essere pubblicati sulla Gazzetta Ufficiale e nel
periodico di grande circolazione.
Altre forme usualmente scelte per la realizzazione di determinate operazioni sono
i consorzi e la società con fine specifico.
I soci stranieri sono obbligati a nominare un procuratore, necessariamente residente in Brasile, per l’elezione del domicilio in Brasile, conferendogli pieni poteri per
la ricezione di citazioni giudiziali. Il procuratore svolgerà funzioni di rappresentanza
insieme a terzi, dovendo agire in nome dei soci ai fini societari e presso qualsiasi autorità (Camera di Commercio, Banca Centrale del Brasile, Fisco Federale ed altre autorità federali, statali e municipali) per costituire ed amministra la società brasiliana.
La procura emessa dal socio/i straniero/i dev’essere vidimata da un notaio, autenticata
dalla Procura della Repubblica, e legalizzata presso il Consolato Brasiliano in Italia.
4. Filiale di società estera
La normativa Brasiliana concede l’apertura di filiali in Brasile mediante
l’autorizzazione del Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), vincolata alla nomina di un legale rappresentante legale residente in Brasile, con poteri
per ricevere citazioni giudiziali.
Data la burocrazia dell’iter di costituzione, non si tratta di una scelta molto vantaggiosa, eccetto per la partecipazione delle società estere in licitazioni pubbliche o
private in Brasile, che impongono questa condizione.
5. Procedimento per l’ottenimento
del visto di lavoro per stranieri in Brasile
Per fini turistici, gli stranieri possono liberamente entrare in Brasile senza
l’ottenimento previo di visto.
È possibile ottenere il visto definitivo per l’amministratore delegato della società
brasiliana il quale riceva investimenti esteri, quando: (i) persone fisiche investano
l’equivalente di R$ 150.000,00, e abbiano un piano di sviluppo della società approvato dalle autorità, che includa la creazione di almeno 10 posti di lavoro; o (ii)
persone giuridiche che abbiano investito USD 200.000,00.
Gli stranieri che giungono nel paese per esercitare un’attività remunerata sono
soggetti alle leggi dell’immigrazione, potendo riscontrare base legale per ottenere il
visto di lavoro per uno o due anni, rinnovabile. La società brasiliana che riceve questi
11 GUIDA PER GLI INVESTIMENTI AMBIENTALI
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lavoratori deve mantene i 2/3 dei lavoratori brasiliani.
Grazie all’accordo tra società, i visti destinati all’assistenza tecnica possono essere ottenuti affinché il lavoratore di una società straniera venga a lavorare in Brasile.
In eventuali emergenza (circostanze eccezionali che coinvolgano catastrofi naturali o interruzioni dell’attività economica), è possibile ottenere un visto speciale per
l’entrata in Brasile per un periodo di 30 giorni.
Esistono altre modalità di autorizzazione che consentono l’ingresso per fini diplomatici, affari o accademici, tramite lettera di invito emessa dal Consolato.
6. Investimenti italiani in Brasile
Brasile e Italia hanno diversi accordi per lo sviluppo delle relazioni reciproche, tra
i quali spicca l’accordo per la protezione degli investimenti, decreto n. 2.879, del 15
dicembre 1998, che stabilisce protezione economica e impegno per l’incremento della
attività economica tra i paesi.
7. Tipi di contratti
Le principali tipologie di contratti commerciali secondo la legislazione brasiliana sono:
I Joint-Ventures: la legge brasiliana non stabilisce una forma specifica per i contratti di
JV, i quali possono risultare associazioni societarie o commerciali.
II Contratti di Distribuzione, Agenzia e Rappresentazione Commerciale: contratti
volti a tutelare l’entrata nel mercato di prodotti esteri, tramite la vendita commissionata
o diretta, mediante l’acquisto o meno di merce destinata a una successiva rivendita. La
legge brasiliana (Legge 4.886/65) tutela particolarmente gli agenti e rappresentanti commerciali, specialmente per quanto riguarda l’indennizzo per la cessazione del rapporto.
III Contratti di Trasferimento di Tecnologia/Assistenza Tecnica: importan
te tipologia contrattuale, molto utilizzata per tutelare gli interessi degli investitori che portano
prodotti e tecnologia in Brasile. Richiedono la registrazione specifica presso l’INPI
(Ufficio Marchi Brevetti Brasiliano), per permettere la remunerazione delle Roayalties, spesa deducibile per la società brasiliana, nei limiti dell’ordinanza 436 della
Banca Centrale.
IV Contratti di Licenza e Uso di Marchi, Sfruttamento di Brevetti e Disegni Industriali:
tipologie contrattuali che richiedono la registrazione presso l’INPI per la tutela da terzi
e la rimessa all’estero della remunerazione delle Royalties, nei limiti dell’ordinanza
436 della Banca Centrale.
V Contratto di Compravendita Internazionale: tutelato da accordi internazionali, è molto
utilizzato per la circolazione di merce. Particolare attenzione è richiesta per la natura
e tipologia dei beni oggetto del contratto, e per le eventuali autorizzazioni per la commercializzazione ed importazione richieste dalle autorità competenti.
SISTEMA TRIBUTARIO BRASILIANO
Fabiano Del Masso
Introduzione
La finalità del presente studio è quella di servire da introduzione per coloro che
pretendano conoscere il sistema fiscale (tributario) nazionale. In questo modo, utilizziamo come base diretta del lavoro la fonte legislativa, con lo scopo di adempiere in
modo esaustivo al principio della legalità del Diritto Tributario.
L’analisi, trattandosi solo di una introduzione, è esclusivamente costituzionale e ha
come obiettivo quello di chiarire in modo diretto e conciso, le forme tributarie, i limiti
al potere di tributare e la competenza delle unità federative per l’istituzione di imposte.
1. Il Sistema tributario nella
Costituzione Federale del 1998
Il trattamento giuridico del sistema di riscossione tributaria in Brasile trova i suoi
principali parametri nel capitolo 1°, del titolo 6º della Costituzione Federale Del
1988. Così il primo presupposto per conoscere bene il sistema tributario in Brasile,
è quello di intendere la sistematica prodotta dal legislatore costituente. In questo
modo, il primo passo per chi desidera conoscere il sistema tributario nazionale, consiste nelláttenta lettura dei dispositivi costituzionali pertinenti.
La delimitazione dei principi generali e dei limiti al potere di tributare contrappone il potere statale di istituire e riscuotere tributi. È chiaro che le fonti legislative del
Diritto Tributario non comprendono solo i dispositivi costituzionali, ma considerato
l’obiettivo di constatare la dinamica del funzionamento del sistema tributario in Brasile in modo sistematico, la legislazione infra costituzionale non verrà considerata.
Uno dei punti importanti per una comprensione preliminare del sistema fiscale
nazionale consiste nel conoscere le particolarità del federalismo brasiliano, che distribuisce le giurisdizioni per l’istituzione di tributi dei seguenti enti federativi:
Unione, Stati, Distretti Federali e Municipi.
2. Le forme tributarie
L’articolo 145 della Costituzione Federale è di fondamentale importanza in quanto
specifica le forme tributarie possibili in Brasile, che sono:
I Imposte;
II Tasse, relative all’esercizio della sicurezza pubblica, o all’utilizzazione, effettiva o potenziale,
di servizi pubblici specifici e divisibili, a favore del contribuente o posti a sua disposizione;
IIIApporto di migliorie, a partire dalle opere pubbliche.
La divisione sopra descritta, conosciuta dottrinalmente come teoria tricotomica, è at-
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tualmente sostituita dalla moderna teoria quinaria dei tributi, in seguito al riconoscimento
dei prestiti compulsori e le contribuzioni speciali come tributi.
2.1. Prestiti obbligatori
Nei termini dell’articolo 148 della CF, l’Unione, mediante Legge Complementare,
può generare prestiti obbligarori nelle seguenti ipotesi :
a) Per far fronte a spese straordinarie dovute a calamità naturale, guerra esterna o
sua imminenza (indipendentemente dai tempi);
b) Nel caso di investimento pubblico di carattere urgente e di rilevante interesse
nazionale, con la priorità e la novantena.
2.2 – Contribuzioni speciali
Sono i tributi che hanno una espressa o implicita destinazione costituzionale, così
come il prestito compulsorio.
Tre sono i classici tipi di tributi previsti dall’art. 149 della CF:
a) Contribuzione sociale, la cui finalità è quella di finanziare i diritti di ordine sociale;
b) Contribuzione d’intervento nel Dominio Economico (CIDE);
c) Contribuzione di interesse delle categorie professionali o economiche.
Vi é ancora la contribuzione prevista dall’art. 149-A che corrisponde alla contribuzione per i costi del servizio di illuminazione pubblica (istituita dai Municipi).
3. Delle limitazioni al potere di tributare
Una delle maggiori garanzie del contribuente davanti al potere del fisco è prevista
dall’articolo 150 della Costituzione Federale del 1988, che stabilisce:
Art. 150. Senza pregiudizio di altre garanzie assicurate al contribuente, é vietato
all’Unione, agli Stati, al Distretto Federale e ai Municipi:
I esigere o aumentare tributi senza una legge che lo stabilisca;
II istituire trattamento diseguale tra i contribuenti che si trovino in situazione equivalente;
proibita qualunque distinzione legata all’occupazione professionale o alla funzione esercitata, indipendentemente dalla denominazione giuridica dei rendimenti, titoli o diritti;
IIIesigere tributi:
a) in relazione a fatti occorsi prima dell’inizio dell’applicazione della legge che li
abbia istituiti o aumentati;
b) nello stesso esercizio finanziario in cui è stata pubblicata la legge che ha istituito
l’aumento;
c) prima del decorrere dei novanta giorni dalla data in cui è stata pubblicata la legge
che ha istituito l’aumento, osservato il disposto nella linea b;
IVutilizzare tributo con effetto di confisca;
V stabilire limiti al traffico di persone o beni, per mezzo di tributi interstatuali o
intermunicipali, salvo la riscossione del pedaggio per l’utilizzazione delle vie conservate dal Potere pubblico;
VIistituire imposte su:
a) patrimonio, rendita o servizi, personale o di altri;
b) templi di qualsiasi culto;
c) patrimonio, vendita o servizi di partiti politici, incluse le loro fondazioni, delle
entità sindacali dei lavoratori, delle istituzioni educative e di assistenza sociale,
senza fini lucrativi, osservati i requisiti della legge;
d) libri, giornali, periodici e sulla carta destinata alla loro stampa.
§ 1º - Il divieto dell’inciso III, b, non si applica ai tributi previsti negli articoli
148, 1° , 153, 1° , 2°, 4° e 5° ; e 154, 2° ; e il divieto dell’inciso 3°, c non si applica
ai tributi previsti negli articoli, 148, 1°, 153, 1°, 2°,3° e 5°; e 154, 2°, nemmeno alla
fissazione della base di calcolo delle imposte previste negli articoli 155, 3°, e 156, 1°.
§ 2º - Il divieto dellínciso 4°, ”a“, si estende alle autarchie e alle fondazioni istituite e mantenute dal potere pubblico, per quanto riguarda il patrimonio, la rendita e
i servizi, vincolati alle loro finalità essenziali o dipendendi da loro.
§ 3º - I divieti dell’inciso 4°, “a”, e del paragrafo anteriore non si applicano al
patrimonio, alla rendita e ai suoi servizi, relazionati allo sfruttamento di attività
economiche regolate dalle norme applicabili a imprese private, o che ci siano controprestazioni o pagamento di prezzi o tariffa per l’utente, nemmeno esonera il compromesso compratore dall’obbligo di pagare imposte relativamente al bene immobile.
§ 4º - I divieti espressi nell’inciso 6°, alle linee “ b “ e “ c “ comprendono solamente il patrimonio, la rendita e i servizi, in relazione alle finalità essenziali delle
entità in esse menzionate.
§ 5º - La legge determinerà misure affinché i consumatori abbiano chiarezza circa
le imposte che incidono sulle merci e servizi.
§ 6.º Qualunque sussidio o esenzione, riduzione della base di calcolo, concessione
di credito presunto, amnistia o remissione, relativi alle imposte, tasse o contribuzioni,
potrà essere concesso solo mediante legge specifica, federale, statale o municipale,
che regoli esclusivamente le materie sopra elencate o il corrispondente tributo o contribuzione, senza pregiudizio di quanto disposto nell’articolo 155, § 2.º, XII, xng.
§ 7.º La legge potrà attribuire a soggetto passivo di obblighi tributari la condizione
di responsabile per il pagamento di imposte o contributi, generati posteriormente,
assicurata l’immediata e preferenziale restituzione della quantità pagata, nel caso in
cui non si realizzi il fatto presunto generatore.
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4. Delle imposte dell’Unione
L’Unione, nei termini dell’art. 153 della Costituzione Federale può per istituire imposte su:
I importazione di prodotti stranieri;
II esportazione, all’estero, di prodotti nazionali o nazionalizzati;
III vendita e proventi di qualsiasi natura;
IV prodotti industrializzati;
V operazioni di credito, cambio e assicurazione, o relativi a titoli o valori immobiliari;
VI proprietà territoriale rurale;
VIIgrandi capitali, nei termini della legge complementare.
Circa le imposte di competenza dell’Unione è importante mettere in rilievo che quelle
relative all’importazione ed all’esportazione, sui probotti industrializzati o sulle operazioni
di credito, cambio, assicurazione, oltre a quelli relativi a titoli o valori immobiliari, potranno essere trattati dal Potere Esecutivo d’accordo con gli interessi di natura extra fiscale,
principalmente a causa della possibilità di alterazione delle aliquote (§1º, art. 153 da CF).
L’imposta di vendita, nei termini del §2º, dell’art. 153 della CF sarà istruita con i
criteri della generalità, dell’universalità, e della progressività, criteri che lo renderanno
più giusto, nel momento in cui rispetterà l’isonomia nel trattamento dato ai contribuenti.
L’imposta sui prodotti industrializzati, nei termini del §3º, dell’art. 153 della CF, considera l’essenzialità del prodotto, la quale lo rende selettivo, e a causa della sua incidenza
su tutta la catena di produzione, dovrà essere non cumulativo, applicando, pertanto, il
meccanismo della compensazione di ciò che è dovuto e quanto già pagato nelle operazioni anteriori. I prodotti industrializzati destinati all’estero non saranno tributati dall’IPI,
il quale inoltre sarà ridotto se proveniente da acquisizione di beni di capitale dai suoi
contribuenti.
L’imposta sulla proprietà territoriale rurale, nei termini del §4º; dell’art. 153 della
CF dovrà disincentivare il mantenimento di proprietà improduttive, il che può essere
realizzato mediante la progressività delle aliquote. Due particolarità di questa imposta
sono ancora caratterizzate costituzionalmente: la prima, che esclude dalla sua incidenza
le piccole proprietà rurali, quando il proprietario che ne ricava una vendita non possiede
un altro immobile; e la seconda, che determina che l’imposta sarà accertata e riscossa
dai municipi che cosi potranno optare, purché ciò non implichi la riduzione d’imposta o
qualunque altra forma di rinuncia fiscale.
Una questione pertinente giunge dalla possibilità o meno che l’Unione istituisca nuove imposte oltre a quanto già previsto. La risposta sta nell’art. 154 della Costituzione Federale che lo permette, ma mediante legge complementare purché siano non cumutative
e non abbiano fatti generatori o base di calcolo propri delle imposte previste negli incisi
dell’articolo 153 della Costituzione Federale.
Infine, non devono essere dimenticate le imposte straordinarie che possono essere is-
tituite dall’Unione nelle ipotesi di guerra esterna, podendo anche, in questo caso, istituire
imposte che siano di sua competenza o meno (Art. 154, II).
5. Delle imposte degli Stati e del Distretto Federale
Gli Stati e il Distretto Federale, nei termini dell’art. 155 della Costituzione Federale,
hanno competenza per istituire imposte su:
I trasmissione causa mortis e donazioni, di qualunque bene o diritto;
II operazioni relative alla circolazione di merci e alle prestazioni di servizi di trasporto
interstatale e intermunicipale e di comunicazione, anche se le operazioni e le prestazioni iniziano all’estero;
IIIProprietà di automobili .
L’imposta sulla trasmissione causa mortis e donazione, di qualsiasi bene o diritto, conosciuto come ITLMD è di competenza dello stato della situazione del bene, relativamente ai beni immobili e ai rispettivi diritti (art. 155, §1º, I da CF). Nel caso di beni immobili,
titoli e crediti, compete allo stato verificare l’inventario o il registro, o avere il domicilio
del donatore (art. 155, §1º, II da CF). Altro aspetto importante di questa imposta consiste
nel fatto che il Senato Federale può fissare le sue aliquote massime (art. 155, §1º, III da
CF).
L’imposta sulle operazioni relative alla circolazione di merci e sulle prestazioni di servizi di trasporti interstatali e intermunicipali e di comunicazione, conosciuto come ICMS,
nei termini esatti dell’art. 155, §2º da CF dispone quanto segue:
I sarà non comulativo, comprendendo quanto è dovuto in ogni operazione relativa alla
circolazione di merci o prestazioni di sevizi con la somma richiesta nelle anteriori
dallo stesso o da un altro Stato o dal Distretto Federale;
II l’esecuzione o la non incidenza, salvo determinazione contrarie alla legislazione:
a) non implicherà credito per la compensazione con la somma dovuta nelle operazioni
anteriori;
b) provocherà l’annullamento del credito relativo alle operazioni anteriori;
IIIpotrà essere selettivo, in funzione dell’essenzialità delle merci e dei servizi;
IVrisoluzione del Senato Federale, di iniziatva del Presidente della Repubblica o di un
terzo dei Senatori, approvata dala maggioranza assoluta dei suoi membri, stabilisce le
aliquote applicabili alle operazioni e prestazioni, interstatuali e di esportazione,
V Il Senato Federale ha le seguenti facoltà:
a) stabilire aliquote minime nelle operazioni interne, mediante risoluzione dell’iniziativa
di un terzo e approvata dalla maggioranza assoluta dei suoi membri;
b) fissare aliquote massime nelle stesse operazioni per risolvere conflitti specifici che
coinvolgano l’interesse degli stati, mediante risoluzione di iniziativa della maggioranza assoluta e approvata dai due terzi dei suoi membri;
VIsalvo delibere contrarie degli Stati e del Distretto Federale, nei termini delle dispo-
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sizioni nell’inciso XII, “g”, le aliquote interne, nelle operazioni relative alla circolazione delle merci e nelle prestazioni di servizi, non potranno essere inferiori a quelle
previste per le operazioni interstatuali;
VIIin relazione alle operazioni e prestazioni che destinino beni e servizi al consumatore
finale localizzato in un altro Stato, si adotterà:
a) l’aliquota interstatuale, quando il destinatario è contribuente d’imposta;
b) l’aliquota interna, quando il destinatario non ne è contribuente.
VIIIsecondo l’ipotesi della linea “a” dell’inciso anteriore, l’imposta corrispondente alla
differenza tra l’aliquota interna e quella interstatuale spetterà allo Stato dove il destinatario è localizzato.
IX inciderà anche:
a) sull’entrata di beni o merci importati dall’estero da persona fisica o giuridica, nel
caso in cui non sia un contribuente abituale dell’imposta, qualunque sia la sua finalità, così come sul servizio prestato all’esterno, spettando l’imposta allo Stato dove si
trova il domicilio o lo stabilimento del destinatario della merce, beni o servizio;
b) sul valore totale dell’operazione, in caso in cui le merci siano state fornite con servizi
non compresi nella competenza tributaria dei Municipi;
X non inciderà:
a) sulle operazioni che destinino merci all’esterno, né sui servizi prestati a destinatari
all’estero, assicurato il mantenimento e il profitto del valore dell’imposta richiesta
nelle operazioni e prestazioni anteriori;
b) sulle operazioni che destinino petrolio ad un altro Stato, inclusi lubrificanti, combustibili liquidi e gas da esso derivati, ed energia elettrica;
c) sull’oro, nelle ipotesi definite nell’art. 153, § 5º;
d) sulle prestazioni di servizio di comunicazione nelle modalità di radiodifusione sonora
e di suoni e immagini di recezione libera e gratuita;
XI non comprederà, nella sua base di calcolo, il valore dell’imposta sui prodotti industrializzati, quando l’operazione, realizzata tra contribuenti e relativa al prodotto destinato all’industrializzazione o alla commercializzazione, configuri un fatto generatore
delle due imposte;
XIIspetta alla legge complementare:
a) definire i suoi contribuenti;
b) disporre sulla sostituzione tributaria;
c) disciplinare il regime di compensazione delle imposte;
d) fissare, per effetto della sua riscossione e definizione della sede principale, il luogo
delle operazioni relative alla circolazione di merci e delle prestazioni dei servizi;
e) escludere dall’incidenza delle imposte, nelle esportazioni all’estero, servizi e altri
prodotti oltre ai menzionati nell’inciso X, “a”;
f) prevedere casi di manutenzione di credito, relativamente alla rimessa verso un altro
Stato ed esportazioni per l’estero, dei servizi e delle merci;
g) regolare la forma di come, mediante delibera degli Stati e del Distreto Federale,
esenzioni, incentivi e benefici fiscali saranno concessi e revocati;
h) definire i combustibili e lubrificanti sui quali l’imposta inciderà una sola volta,
qualunque sia la sua finalità, ipotesi per la quale non si applicherà la disposizione
nell’inciso X, “b”;
i) fissare la base di calcolo, in modo che il valore dell’imposta la integri, anche
nell’importazione dall’estero di beni, merci o servizi.
§ 3º Ad eccezione delle imposte trattate dall’inciso II del caput di questo articolo e
dell’art. 153, I e II, nessun altra imposta potrà incidere sulle operazioni relative all’energia
elettrica, servizi di telecomunicazione, derivati del petrolio, combustibili e minerali del
Paese.
§ 4º Nell’ipotesi dell’inciso XII, h, si osserverà quanto segue:
I nelle operazioni con i lubrificanti e combustibili derivati dal petrolio, l’imposta compete allo Stato dove avviene il consumo;
II nelle operazioni interstatuali, tra contribuenti, come gas naturale e i suoi derivati, e
lubrificanti e combustibili non inclusi nell’inciso I di questo paragrafo, l’imposta sarà
ripartita tra gli Stati di origine e di destino, mantenendo la medesima proporzione che
occorre nelle operazioni con altre merci;
IIInelle operazioni interstatuali con gas naturale e i suoi derivati, e lubrificanti e combustibili non inclusi nell’inciso I di questo paragrafo, destinate al non contribuente,
l’imposta spetterà allo stato d’origine;
IVle aliquote dell’imposta saranno definite mediante delibera degli Stati e del Distretto
Federale, nei termini del § 2º, XII, g, osservando quanto segue:
a) saranno uniformi in tutto il territorio nazionale, potendo essere differenziate per prodotto;
b) potranno essere specifiche, per unità di misura adottata, o ad valorem, incidendo sul
valore dell’operazione o sul prezzo che il prodotto raggiungerebbe nella vendita in
condizioni di libera concorrenza;
c) potranno essere ridotte e ristabilite, se il disposto nell’art. 150, III, b non sia applicato;
§ 5º Le regole necessarie all’applicazione del disposto nel § 4º, incluse quelle relative
agli accertamenti e alla destinazione dell’imposta, saranno stabiliti mediante delibere degli Stati e del Distretto Federale, nei termini del § 2º, XII, g.
L’imposta sulla proprietà di veicoli a motore (IPVA) avrà aliquote minime fissate dal
Senato Federale e potrà avere aliquote differenziate in funzione del tipo e utilizzazione.
6. Delle imposte dei Municipi
L’articolo 156 della Costituzione Federale stabilisce la competenza dei municipi per
l’istituzione di imposte, competenza che si applica anche al Distretto Federale, nella misura in cui esso cumula le imposte statali e municipali, vediamo le disposizione legali:
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Art. 156. Compete ai Municipi istituire imposte su:
I proprietà immobiliare e territoriale urbana;
II trasmissione “inter vivos”, di qualunque titolo per atto oneroso, dei beni immobili,
per natura o adesione fisica, e di diritti reali sugli immobili, eccetto quelli di garanzia, così come cessioni di diritti e le loro aquisizioni;
IIIservizi di qualunque natura, non compresi nell’articolo 155, II, definiti nelle leggi
complementari.
§ 1º Senza pregiudizio della progressività nel tempo al quale si riferisce l’articolo
182, § 4º, inciso II, l’imposta prevista nell’inciso I potrà:
I essere progressiva in ragione del valore dell’immobile; e
II avere aliquote differenti d’accordo con la localizzazione e l’uso dell’immobile.
§ 2º - L’imposta prevista nell’inciso II:
I non incide sulla trasmissione dei Beni o diritti incorporati al patrimonio della persona giuridica in realizzazione di capitale, nemmeno sulla trasmissione dei beni o
diritti decorrenti da fusione, incorporazione, recisione o estinzione di persona giuridica, salvo se, in questi casi, l’attività preponderante dell’acquirente è la compravendita di questi beni o diritti, locazione di beni immobili o affitti mercantili;
II compete al Municipio della situazione dei beni.
§ 3º In relazione all’imposta prevista nell’inciso III del caput di questo articolo,
spetta alla legge complementare:
I fissare le loro aliquote massime e minime;
II escludere dalla loro incidenza l’esportazione dei servizi all’estero;
IIIregolare la forma e le condizioni come esenzioni, incentivi e benefici fiscali, i
quali saranno concessi e revocati.
Infine, sottolineamo che non sono stati trattati nel presente studio tutti gli aspetti
costituzionali del sistema tributario nazionale, il quale ha per interesse quello di
facilitare il lettore che abbia bisogno di rapide nozioni sulla tributazione in Brasile
affinché possa perlomeno comprendere i punti basilari della struttura fiscale di questo Paese.
LEGISLAZIONE AMBIENTALE BRASILIANA
Nilton Carlos Coutinho
Introduzione
Il Brasile è una Repubblica Federativa, formata dall’unione indissolubile degli
Stati e Municipi e dal Distretto Federale; a livello costituzionale tuttavia, il medio
ambiente viene trattato in tutto il testo della Costituzione Federale (1988).
In Brasile, qualsiasi cittadino è parte legittima in grado di proporre azioni popolari
che possono annullare l’atto lesivo all’ambiente e al patrimonio storico e culturale,
essendo l’autore, salvo comprovata mala fede, esente da costi giudiziali e oneri da
soccombenza, così come dispone l’articolo 5º, inciso LXXIII CF/1988. Così, in base
al tema osservato, la competenza potrà appartenere a uno o più enti statali.
In relazione alla divisione delle competenze tra Unione, Stati, Distretto Federale
e Municipi, ricordiamo che le terre devolute indispensabili alla difesa di frontiere, di
fortificazioni e costruzioni militari, delle vie federali di comunicazione e la preservazione ambientale definite per legge, sono beni dell’Unione (Art. 20, II).
Allo stesso modo, i laghi, fiumi e qualsiasi corso d’acqua in terreni di sua proprietà, che tocchino più di uno Stato, o servano da limite con altri paesi, o che si
estendano al territorio straniero o da esso proveniente, così come i terreni marginali
e le spiagge fluviali, sono anch’essi beni appartenenti all’Unione.
Infine, le isole fluviali e lacustri nelle zone limitrofe con altri paesi; le spiagge
marittime; le isole oceaniche e le coste, escludendo quelle che hanno sede municipale, eccetto quelle aree destinate dal servizio pubblico e unità ambientale federale,
e quelle riferite nell’art. 26, II.
1. Competenza
La responsabilità di proteggere l’ambiente e combattere lo smog è di competenza
comune dell’Unione, degli Stati, del Distretto Federale e dei Municipi.
La competenza legislativa per legiferare su foreste, caccia, pesca, fauna, conservazione della natura, difesa del suolo e dei ricorsi naturali, protezione o patrimonio storico, culturale, artistico, turistico e paesaggistico e responsabilità per danni
all’ambiente, al consumatore, ai beni e diritti di valore artistico, estetico, storico,
turistico e paesaggistico è attribuita congiuntamente all’Unione, agli Stati e al Distretto Federale.
In Brasile, il Ministero Pubblico è istituzione essenziale, svolge la funzione giurisdizionale dello Stato, con il compito della difesa dell’ordine giuridico, del regime
democratico e degli interessi sociali e individuali non disponibili. Tra le sue funzioni
istituzionali si evidenziano la promozione dell’inquisizione civile e l’azione civile
pubblica, per la protezione del patrimonio pubblico e sociale, dell’ambiente e di altri
interessi diffusi e collettivi (art. 129 da CF).
2. Dei Principi Generali e Attività Economica
In Brasile l’ordine economico si fonda sulla valorizzazione del lavoro umano e
sulla libera iniziativa, avendo come fine quello di assicurare a tutti una degna esistenza, conforme ai dettami della giustizia sociale. Per questo si adotta come principio:
I° sovranitá nazionale; II° proprietà privata; III° funzione sociale della proprietà;
IV° - libera concorrenza; V° - difesa del consumatore; VI° - difesa dell’ambiente,
compreso il trattamento differenziato a seconda dell’impatto ambientale dei prodotti
22
e servizi e dei loro processi di elaborazione e prestazione.
Nel campo della politica agricola e fondiaria e della riforma agraria, sappiamo che
la funzione sociale è compiuta quando la proprietà rurale soddisfi simultaneamente, secondo criteri e gradi di esigenza stabiliti dalla legge, l’utilizzazione adeguata dei patrimoni
naturali disponibili e della preservazione dell’ambiente.
3. Del Medio Ambiente
In un capitolo specifico sull’ambiente, la Costituzione brasiliana chiarisce che
tutti hanno il diritto al medio ambiente ecologicamente equilibrato, ai beni di uso comune del popolo ed alla buona qualità della vita, imponendo al Potere Pubblico e alla
collettività il dovere di difenderlo e preservarlo per le presenti e future generazioni.
4. Responsabilità civile ambientale
Le condotte e le attività considerate lesive all’ambiente impongono
all’inadempiente, persona fisica o giuridica, sanzioni penali e amministrative, indipendentemente dall’obbligo di riparare i danni causati (art. 225, § 3º).
La stessa Costituzione stabilisce inoltre che coloro che sfruttano le risorse minerali sono obbligati a recuperare l’ambiente degradato, in accordo con la soluzione
tecnica richiesta dall’organo pubblico competente secondo la legge.
È importante osservare che le sfere civili, amministrative e penali sono indipendenti tra loro, ossia, la sanzione in una sfera non esclude la possibilità di responsabilizzazione nelle altre.
5. Legislazione Federale
Legge federale n. 9.795, del 27 aprile del 1999 sulla Politica Nazionale di Educazione Ambientale.
Legge federale n. 9605 del 12 febbraio del 1998 sulle sanzioni penali ed amministrative
derivate da condotte e attività lesive all’ambiente.
Legge federale n°. 7347, del 24 luglio del 1985. Disciplina l’azione civile pubblica di responsabilità per danni causati all’ambiente, al consumatore, a beni e
diritti di valore artistico, estetico, storico, turistico e paesaggistico.
Legge federale n°. 4.717, del 29 giugno del 1965 che regola l’azione popolare.
Decreto legge n°. 2.063/83 sulle multe da applicare all’infrazione, alle regole per
esercitare il servizio di trasporto autostradale di carichi e prodotti pericolosi.
Decreto n. 96044/88 regolamenta il trasporto autostradale di prodotti pericolosi.
Decreto n° 98.973/90 regolamenta il trasporto ferroviario di prodotti pericolosi.
Decreto n° 1797 accordo di raggiungimento parziale per facilitare trasporti di
prodotti pericolosi (Brasile, Argentina e Uruguai).
RISOLUZIONE N° 307 DEL 5 LUGLIO 2002 stabilisce direttrici, criteri e procedimenti per la gestione dei residui della costruzione civile.
RISOLUZIONE N° 308 DEL 21 MARZO 2002 - Licenziamento Ambientale di
sistemi di disposizioni finali dei residui solidi urbani generati in piccoli municipi.
RISOLUZIONE N ° 313 DEL 29 OTTOBRE 2002 Dispone sull’inventario Nazionale di Residui Solidi Industriali.
RISOLUZIONE N° 316 DEL 29 OTTOBRE 2002 Dispone sui procedimenti e
criteri per il funzionamento dei sistemi di trattamento termico dei residui.
5.1. Protezione della qualità del suolo
LEGGE N° 12.305 DEL 2 AGOSTO 2010- Ha istituito la Politica Nazionale dei
Residui Solidi .
Legge n° 4.504/64 Statuto della Terra.
Legge n ° 8.171/91 Dispone sulla Politica Agricola.
Legge n° 10257, del 10-07-2001. Statuto della Città.
Inquinamento per agrotossico – Legge n° 7.802/89, modificato dalla legge
n° 9.974/00- Decreto n° 98.816/90, alterato dai Decreti n° 99.675/90.991/93 e
2.018/86.
Estratto minerale – Decreto-Legge n°227/67 – codice dell’estrazione – Legge
n° 7805/89, alterata dalla legge n° 9.314/96 crea il regime della matricola. Decreto n° 97.632/89 – Piano di recupero di area degradata con imprese minerali.
5.2. Protezione della qualità dell’aria
RISOLUZIONE CONAMA n° 05/89, dispone sul programma Nazionale di Controllo dell’inquinamento dell’Aria. PRONAR
RISOLUZIONE CONAMA n° 18/86, dispone sulla creazione del Programma di
Controllo dell’Inquinamento dell’Aria per Veicoli Automobili - PROCONVE.
RISOLUZIONE CONAMA n° 7/93, definisce le direttive basiche e le tipologie di
emissioni per stabilire il Programma delle Ispezioni e Manutenzione di Veicoli in
Uso I/M.
5.3. Protezione della qualità all’acqua
Decreto n° 24.643/34 e Decreto legge n° 852/38 Codice delle Acque.
Risoluzione CONAMA n° 20/86 – classificazione di composizione dell’acqua, tipologie di qualità e tipologie di emissione – Legge n° 8.171/91 – Politica agricola.
Legge n° 9.433/97 – Politica nazionale di ricorsi idrici e sistema nazionale di
24
ricorsi idrici –Legge n° 9.984/00- agenzia nazionale delle acque ANA.
5.4. Protezione della fauna e della flora
Legge n° 5.197/67 sulla protezione della fauna.
Legge n° 7.173 del 14.12.1983 dispone la creazione e il funzionamento di giardini
zooligici.
Legge n° 7.679 del 23.11.88 dispone la proibizione della pesca di specie in fase di
riproduzione.
Legge n° 7.643 del 18.12.1987 proibisce la pesca o qualunque forma di molestia intenzionale di tutte le specie di cetacei nelle acque giurisdizionali brasiliane.
Legge n° 7.661 del 16.5.1988 istituisce il Piano nazionale di gestione costiera.
Decreto n° 50.877 del 29.6.1961 sul riversamento di rifiuti nelle acque interiori o
litoranee del paese.
Protezione del patrimonio Forestale – Legge n° 4.771/65 e Legge 7.803/89
Codigo Florestale e MP 2166-67 Mata Atlântica – Decreto nº 750/93 dispone sullo
sfruttamento della “Mata Atlântica” – Legge della “Mata Atlantica” – Legge della
Concessione Forestale – Sistema nazionale di unità di conservazione.
5.5. Politica Nazionale dell’Ambiente
Legge federale n° 6.938, del 31 agosto 1981 sulla Politica Nazionale dell’Ambiente
– fissa la definizione legale dell’ambiente, degrado della qualità ambientale,
dell’inquinamento, dell’inquinante, delle risorse ambientali – Istituisce il sistema Nazionale dell’Ambiente - SISNAMA – Definisce gli strumenti della Politica nazionale
dell’ambiente – Prevede sanzioni amministrative, civili e penali, consacra la responsabilità obiettiva.
Legge federale nº 9.795, del 27 aprile 1999 sulla Politica Nazionale di Educazione
Ambientale.
Legge federale nº 9.605, del 12 febbraio 1998 sulle sanzioni penali e amministrative
derivate da condotte e attività lesive all’ambiente.
LEGGE Nº 9.985, DEL 18 LUGLIO DEL 2000. Regolamenta l’art. 225, § 1o, incisi I,
II, III e VII della Costituzione Federale, istituisce il Sistema Nazionale di Conservazione della Natura e altre provvidenze.
LEGGI DELLA POLITICA NAZIONALE DEL MEDIO AMBIENTE
Heyd Fernandes Más
Introduzione
La politica Nazionale dell’Ambiente, istituita dalla Legge 6.938/81, nell’articolo 3º
descrive l’ambiente come “insieme di condizioni, leggi, influenze e interazioni di ordine
fisico, chimico e biologico che permette, ospita e governa la vita in tutte le sue forme” e
con questo estende a tutti il dovere di analizzare le relazioni che vi si formano in modo
approfondito e consacra il dovere di tutti a ricercare soluzioni adeguate per una gestione
razionale ed equa delle risorse naturali. La legge dispone le definizioni, principi, strumenti, responsalbilità obiettiva dell’inquinante e la possibilità di applicazione simultanea di sanzioni civili, penali e amministrative per i danni ambientali causati, così come
l’organizzazione del Sistema Nazionale dell’Ambiente.
La Costituzione Federale del 1988, a sua volta, ha integrato il concetto di ambiente
della Legge 6.938/81 disponendo nell’articolo 225 il diritto di tutti “ad un ambiente ecologicamente equilibrato, bene di uso comune del popolo ed essenziale alla buona qualità
di vita; si impone al Potere Pubblico e alla collettività il dovere di difenderlo e preservarlo
per le presenti e future generazioni”. In questo senso l’ambiente ha smesso di essere
solo uno “strumento di organizzazione della vita economica”1 e del mercato per divenire
una garanzia di diritti e un implementatore di politiche pubbliche”. La legge di Azione
Civile Pubblica (legge 7.345/85) ha permesso l’utilizzo di tale strumento processuale per
la difesa degli interessi ambientali diffusi, all’inizio dal Pubblico Ministero e, dopo la
promulgazione del testo costituzionale, dalle associazioni civili, enti del Potere Pubblico
e della Difesa Pubblica.
Il testo costituzionale, pertanto, ha istituito il “principio conservatore”2 , secondo il
quale è dovere dello Stato e della collettività preservare l’ambiente in condizioni sufficienti per garantire la sopravvivenza di tutte le specie esistenti negli ecosistemi del territorio nazionale, riconoscendolo come “bene giuridico autonomo”1 basato sul principio
della solidarietà tra le generazioni, visto che si preoccupa con il benestare delle attuali e
future generazioni, essendo il patrimonio ambientale considerato bene di interesse pubblico indisponibile.
Così la costituzione ha elevato il diritto all’ambiente equilibrato a livello di diritto
umano fondamentale, essenziale alla sana qualità di vita e, pertanto, alla salute e sicurezza delle presenti e future generazioni.
In questo senso, la legge 6.938/81 ha subíto alcune alterazioni al fine di coadiuvare gli
obiettivi e principi del testo costituzionale in essa contenuti e armonizzare il sistema giuridico ambientale brasiliano, introdotto dalle Leggi: 7.804/89, con fondamento nell’inciso
VI° e VII°, dell’art.23 e nell’art. 225 della Costituzione Federale, che stabilisce la Politica
Nazionale dell’Ambiente, i suoi fini e meccanismi di formulazione e applicazione, ha costituito il Sistema Nazionale dell’Ambiente - SISNAMA, ha creato il Consiglio Superiore
dell’Ambiente CSMA – istituendo il Catasto di Difesa Ambientale; Legge 8.028/90,
la quale dispone l’organizzazione della Presidenza della Repubblica e dei Ministeri, e
1 BENJAMIN, Antônio Herman. O meio ambiente na Constituição Federal de 1988. In.: Desafios do Direito Ambiental no século XXI. Estudos em homenagem a Paulo
Affonso Leme Machado. KISHI, Sandra Akemi Shimada, SILVA, Solange Teles da e SOARES, Inês Virgínia Prado (orgs.) São Paulo: Malheiros, 2005.
2 FERREIRA, Gabriel Luís Bonora e SILVA, Solange Teles da. Análise dos fundamentos da compensação ambiental. A responsabilidade civil ex ante no direito
brasileiro. Brasília: Revista de Informação Legislativa, nº175 jul/set, 2007, 126.
26
prevede altre provvidenze; Legge n° 11.284/06, che stabilisce strumenti economici
ambientali, come concessioni forestali, apparati ambientali, assicurazione ambientale e
altri, e dispone sulla gestione florestale pubblica per la produzione sostenibile; ha istituito nella struttura del Ministero dell’Ambiente, il Servizio Forestale Brasiliano - SFB;
ha creato il Fondo Nazionale di Sviluppo Forestale - FNDF e prevede altre provvidenze;
Legge nº 11941, del 2009, che altera la legislazione tributaria federale relativa alla
rateizzazione ordinaria di debiti tributari, e in caso, di debiti relativi a multe ambientali
e prevede altre provvidenze e la Legge n° 10.165, del 2000, che ha istituito il TCFA
(tassa di controllo e fiscalizzazione ambientale).
1. Definizioni della Legge della
Politica Nazionale dell’Ambiente
Le definizioni della legge sono contenute nell’art.3 che, oltre a definire il significato di “ambiente”, nell’inciso I, è anche responsabile delle espressioni sotto elencate: II
- degradazione della qualità ambientale: l’alterazione avversa delle caratteristiche
dell’ambiente; III - inquinamento: la degradazione della qualità ambientale risultante
da attività che direttamente o indirettamente: a) pregiudicano la salute, la sicurezza e il
benessere della popolazione; b) creano condizioni avverse alle attività sociali ed economiche; c) pregiudicano sfavorevolmente la “biota”; d) influenzano le condizioni estetiche
o sanitarie dell’ambiente; e) mettono in circolazione materiali o energia in disaccordo con
i canoni ambientali stabiliti; IV -inquinante: persona fisica o giuridica di diritto pubblico o privato responsabile, direttamente o indirettamente, di attività causanti degrado
ambientale; V - risorse ambientali: l’atmosfera, le acque interne, superficiali e sotterranee, gli estuari, il mare territoriale, il suolo, il sottosuolo, gli elementi della biosfera, la
flora e la fauna.
2. Principi della Legge della
Politica Nazionale dellÁmbiente
La Costituzione Federale, nello stabilire nei paragrafi dell’art. 225 i principi
dell’ambiente ecologicamente equilibrato, dello sviluppo sostenibile, della funzione
sociale della proprietà, delle risorse ambientali come patrimonio comune del popolo, dell’inquinante-pagatore e del diritto delle generazioni future, ha accolto i principi
contenuti nell’art. 4° della Legge 6.938/81, i quali sono: I - compatibilità dello sviluppo
economico-sociale con la preservazione della qualità dell’ambiente e dell’equilibrio ecologico; II - definizione di aree prioritarie dell’azione del governo relativo alla qualità e
all’equilibrio ecologico, soddisfacendo gli interessi dell’Unione, degli Stati, del Distretto
Federale, dei Territori e dei Municipi; III - stabilire dei criteri e modelli di qualità ambientale e di norme relative all’uso e utilizzo dei ricorsi ambientali; IV- sviluppo di ricerche e
di tecnologie nazionali orientate all’uso razionale di ricorsi ambientali; V - diffusione di
tecnologie per la gestione dell’ambiente, divulgazione di dati e informazioni ambientali
e formazione di una coscienza pubblica sulla necessità di preservazione della qualità
ambientale e dell’equilibrio ecologico; VI - preservazione e restaurazione delle risorse
ambientali con la possibilità della sua utilizzazione razionale e disponibilità permanente
concorrendo per il mantenimento dell’equilibrio ecologico propizio. VII - imposizione,
all’inquinante e al predadore, dell’obbligo di recuperare e /o indenizzare i danni causati e
all’utente, del contributo per l’utilizzo di risorse ambientali con fini economici.
Si mette in evidenza che la Costituzione inoltre prevede come mezzo di preservazione
delle risorse ambientali la creazione di aree ambientali protette – aree di preservazione permanente e aree di riserva legale - prevista negli articoli 2°, 3°, e 16° del Codice
Forestale, Legge e Unità di Conservazione, così come la realizzazione di Studi di Impatto Ambientale, basati sul principio della prevenzione e dell’inquinante-pagatore, per
l’installazione di opere o attività potenzialmente colpevoli del degrado ambientale, il quale si renderà noto attraverso la Relazione dell’Impatto Ambientale.
La funzione sociale della proprietà, limitazione intriseca al diritto di proprietà, ha
come fine adeguare “… l’esercizio del diritto di proprietà nel senso della protezione
dell’ambiente, il che non riduce il contenuto della proprietà né causa nessun danno patrimoniale” (cf. Figueiredo)3 ed è intimamente relazionata alle aree ambientali specialmente protette, poichè “le risorse ambientali, ossia, l’atmosfera, le acque interiori e sotterranee, gli estuari, i mari territoriali, la fauna e la flora (art. 3º della Legge 6938/81),
nonostante quelli localizzati nelle proprietà private e pubbliche siano indisponibili (cf.
Silva)4 , implicano il dovere del Potere Pubblico di indennizzare, salvo in casi specifici
previsti nell’articolo 3º della Legge 4.771/655 .
Inoltre, come afferma Herman Benjamin, “... nell’ambito del sistema giuridico, conseguentemente, si osserva un irrefutabile legamento ombelicale tra il trattamento dato
alla proprietà, in quanto istituto di diritto, e quello che orienta la soluzione dei cosiddetti
conflitti ambientali”6.
L’Art. 2° della Legge 6.938/81 dispone, ancora, sui principi orientatori per
l’elaborazione delle direttrici per mezzo delle norme e dei piani destinati a orientare gli
enti pubblici della federazione i quali sono: I – azione governativa nel mantenimento
dell’equilibrio ecologico, considerando l’ambiente come um patrimonio pubblico che
deve essere necessariamente assicurato e protetto, tenendo in considerazione l’uso collettivo; II – razionalizazzione dell’uso del suolo, del sottosuolo, dell’acqua e dell’aria; III
3 FIGUEIREDO, Guilherme Purvin de. Curso de Direito Ambiental. 2ª ed. Curitiba: Arte e Letra, 2009, 85.
4 SILVA, Solange Teles da. Responsabilidade Civil Ambiental. In.: ALVES, Alaor Caffé, Curso e PHILIPPI JR, Arlindo. Curso Interdisciplinar de Direito Ambiental. São
Paulo: Martins Fontes, 2005.
5 art. 3º do Código Florestal, versa sobre área de preservação permanente administrativa e admite a indenização do Poder Público nos casos em que o uso da
propriedade fique inviabilizado.
6 BENJAMIN, Antônio Herman. Reflexões sobre a hipertrofia do direito de propriedade na tutela da Reserva Legal e das áreas de preservação permanente. in. Anais
do 2° Congresso Internacional de Direito Ambiental. São Paulo: Imprensa Oficial, 1997, p.14. op.cit. MARCHESAN, Ana Maria Moreira. SILVA, Solange Teles da, CUREAU,
Sandra e LEUZINGER, Márcia Dieguez (orgs.) Código Florestal. Desafios e Perspectivas. São Paulo: Fiuza, 2010, 57.
28
– pianificazione e fiscalizzazione dell’uso delle risorse ambientali; IV – protezione
degli ecosistemi, con la preservazione delle aree rappresentative; V - controllo e
mappatura delle attività potenziali o effettivamente inquinanti; VI - incentivi per
studi e ricerche di tecnologie orientate all’uso razionale e alla protezione dei finanziamenti ambientali; VII - accompagnamento dello stato della qualidatà ambientale;
VIII - recupero delle aree degradate; IX – protezione di aree minacciate dal degrado;
X - educazione ambientale a tutti i livelli di insegnamento, inclusa l’educazione della
comunità, avendo come obiettivo la sua preparazione e partecipazione attiva nella
difesa dell’ambiente.
3. Struttura Semplificata del SISAMA
(“Sistema Nacional do Meio Ambiente”).
Consiglio del Governo: è l’organo superiore del Potere Esecutivo, avente come
fine quello di assistere la Presidenza della Repubblica, per formulare le direttrici
della politica nazionale, così come della Politica Nazionale dell’Ambiente. Consiglio
Nazionale dell’Ambiente (CONAMA): il CONAMA è stato istituito con la legge
6.938/81 con il fine di consigliare, studiare e proporre al Consiglio del Governo (organo consultivo del Potere Esecutivo), direttrici di politiche pubbliche ambientali e
deliberare, nell’ambito della sua competenza su norme e campioni compatibili con il
principio dell’ambiente ecologicamente equilibrato – criteri per le licenze ambientali
e campioni di controllo dell’ambiente. Ha come fine rendere effettiva la legislazione
preesitente. Non crea norme giuridiche, ma regolamenta solamente la legislazione
ambientale preesistente, essendo composto da rappresentanti di tutti i Ministeri e
Assessorati della Presidenza della Repubbica, 8 rappresentanti municipali, 21 reppresentanti di entità di lavoratori e della società civile, 8 reppresentanti di entità
empresariali e un membro onorario indicato dall’assemblea pleanaria.
Ministero del Medio Ambiente (MMA): è responsabile per la pianificazione, cordianamento, controllo e supervisione della Politica Nazionale dell’Ambiente e
delle direttrici stabilite per l’ambiente. Associa i diversi organi e entità che compongono il SISAMA.
Istituto Brasiliano dell’Ambiente e delle Risorse Naturali Rinnovabili
(IBAMA): Vincolato al MMA, l’istituto formula, coordina, fiscalizza, controlla, fomenta, esegue e fa eseguire la politica nazionale dell’ambiente e della preservazione
e conservazione delle risorse naturali.
Organi Sezionali: si tratta di organi o entità statali responsabili per l’esecuzione
di programmi, progetti, controlli e fiscalizzazione di attività distruttive dell’ambiente.
Organi Locali: si tratta di organi municipali responsabili per il controllo e la
verifica di attività distruttrici dell’ambiente.
4. Strumenti della Politica Nazionale dell’Ambiente
Gli strumenti sono presentati nell’art. 9° della Legge in questione, essi sono: I –
La definizione dei campioni di qualità ambientale; II – la mappatura ambientale; III la valutazione dell’impatto ambientale; IV – il licenziamento e la revisione di attività
effettive o potenzialmente inquinanti; V – gli incentivi alla produzione e installazione
di equipaggiamenti e la creazione o l’assunzione di tecnologia, indirizzati al miglioramento della qualità ambientale; VI – la creazione di riserve e stazioni ecologiche,
aree di protezione ambientale e di rilevante interesse ecologico, create dal Potere
Pubblico Federale, Statale e Municipale; VI – la creazione di spazi territoriali, specialmente protetti dal Potere Pubblico federale, statali e municipali, tali come aree
di protezione ambientale, di rilevante interesse ecologico e riserve estrattive; VII – il
sistema nazionale di informazione sull’ambiente; VIII – il Registro Tecnico Federale
di Attività e Strumenti di Difesa Ambientale; IX – le penalità disciplinari o compensatorie o il non compimento delle misure necessarie alla preservazione o correzione
da degrado ambientale; X – l’istituzione del Rapporto di Qualità dell’ambiente, per
diffonderlo annualmente attraverso l’Istituto Brasiliano dell’Ambiente e Risorse Naturali Rinnovabili – IBAMA; XI – la garanzia di fornire informazioni riguardanti
l’ambiente, costringendo il Potere Pubblico a produrle quando queste sono inesistenti; XII – il Registro Tecnico Federale delle attività potenzialmente inquinanti e/o
che utilizzano le risorse ambientali; XIII – strumenti economici, come concessioni
forestali, servitù ambientali, assicurazione ambientale ed altri.
5. Responsabilità per i danni causati all’ambiente
La responsabilità civile dei danni ambientali è prevista dall’art. 14, § 1º, della Legge 6.938/81, ed impone a coloro che inquinano di indennizzare o riparare i danni
causati all’ambiente e a terzi, in virtù di un’azione (dovere di non fare) o una omissione (dovere di fare), che ha l’obiettivo di prevenire e riparare il danno ambientale; il
cosiddetto principio dell’inquinante-pagatore (art.225, § 2º, CF). I presupposti per
l’applicazione della responsabilità obiettiva sono la prova del nesso causale tra l’azione
o l’omissione dell’agente e il danno, una volta che, trattandosi di responsabilità civile
obiettiva, l’esistenza o meno della colpa è ignorata dall’ordinamento giuridico, tenendo
in considerazione la presunzione assoluta che l’agente abbia accettato il rischio. Secondo la Legge 9.605/98 – Legge dei Crimini Ambientali – le Persone Giuridiche del
Diritto Privato possono essere incriminate per gli atti da loro praticati contro l’ambiente.
Tuttavia, il Tribunale Superiore di Giustizia ha piena libertá di analizzare le condotte degli amministratori per applicare la sanzione penale alla persona giuridica. Il
crimine, per essere considerato tale, necessita della comprovazione del dolo (volontà), da parte della persona che l’ha commesso.
30
POLITICA NAZIONALE DEI RIFIUTI SOLIDI
Fernanda Salgueiro Borges
Introduzione
La Legge sulla Politica Nazionale di Rifiuti Solidi (PNRS) è stata creata per sistemare
ed unificare le varie normative e i regolamenti esistenti sulla disposizione, generazione,
responsabilità, delle persone pubbliche e private responsabili direttamente e indirettamente della generazione dei rifiuti solidi e quelle che sviluppano azioni di gestione (art.
1º).
La Legge 12.305/10 integra la Politica Nazionale dell’Ambiente, il che implica
l’obbligatorietà di applicazione e sottomissione ai principi, obiettivi e strumenti giuridici
ambientali, come anche alle normative disposte nella Legge della Politica Nazionale di
Igiene di Base - Legge 11.445/07, Legge 9974/00 e 9966/00, normative e regolamenti del
Sistema Nazionale dell’Ambiente (SISNAMA), del Sistema Nazionale di Vigilanza Sanitaria (SNVS), del Sistema Unificato di Attenzione alla Salute dei Bestiami (SUASA) e del
Sistema Nazionale di Metrologia, Normalizzazione e Qualità Industriale (SINMETRO).
1. Principi ed Obiettivi della
Politica Nazionale dei Rifiuti Solidi
La Legge 12.305/10, tenendo in considerazione la gestione integrata e ambientalmente adeguata dei rifiuti solidi, ha come principi (art. 6º): I- la prevenzione e precauzione di rischi per la salute pubblica e la qualità ambientale; II- l’inquinante – pagante
e il protettore - ricevitore, ossia la responsabilità obiettiva dell’inquinante - pagante,
come anche benefici da utilizzare per atti o misure di protezione dell’ambiente, se straordinari, superiori ai doveri legalmente previsti dai generatori e gestori di rifiuti solidi; III –
visione sistemica, nella gestione dei rifiuti solidi, che consideri le variabili ambientale, sociale, culturale, economica, tecnologica e della salute pubblica; IV- lo sviluppo
sostenibile, analizzato sotto l’ottica politica, economica e sociale; V- l’eco-efficienza,
tramite la compatibilità tra la fornitura, a prezzi competitivi, di beni e servizi qualificati
che soddisfino le necessità umane e portino qualità di vita e riduzione dell’impatto ambientale e del consumo di risorse naturali a un livello, come minimo, equivalente alla
capacità di sostenimento stimata del pianeta; VI - la cooperazione tra le diverse
sfere del potere pubblico, il settore imprenditoriale e gli altri segmenti della società,
tramite la responsabilità di tutti verso un ambiente ecologicamente equilibrato e la salute
pubblica ; VII - la responsabilità condivisa dal ciclo di vita dei prodotti, che può
essere intesa come responsabilità diretta dello Stato in conformità con i doveri stabiliti
sull’art. 20 e sussidiaria negli altri casi, come anche la responsabilità dei generatori di
rifiuti in conformità con i criteri legali; VIII - il riconoscimento del rifiuto riutilizzabile e riciclabile come un bene economico e di valore sociale, generatore di
lavoro e reddito e promotore di cittadinanza; IX - il rispetto delle diversità locali e
regionali; X - il diritto della società all’informazione e al controllo sociale, che
implica il dovere di informazione da parte di aziende e del Potere Pubblico sulla sicurezza
e tossicità dei prodotti; XI - la ragionevolezza e proporzionalità, come tecniche di
giudizio sulle decisioni amministrative e giudiziarie.
Nello stesso senso dei principi, l’art. 7º dispone per gli obiettivi della Politica
Nazionale di Rifiuti Solidi, ossia: I - protezione della salute pubblica e della qualità ambientale; II - non generazione, riduzione, riutilizzo, riciclaggio e trattamento dei
residui solidi, inoltre come disposizione finale ambientalmente adeguata dei rifiuti; III
- stimolo all’uso di standard sostenibili di produzione e consumo di beni e servizi; IV
- adozione, sviluppo e miglioramento di tecnologie pulite come forma per minimizzare
gli impatti ambientali; V - riduzione del volume e della pericolosità dei residui pericolosi; VI - incentivo all’industria di riciclaggio, tenendo in considerazione l’importanza
dell’uso di materie prime e prodotti derivati da materiali riciclabili e riciclati; VII - gestione integrata di residui solidi; VIII - articolazione tra le diverse sfere del potere pubblico, e di queste con il settore imprenditoriale, con uno sguardo verso la cooperazione
tecnica e finanziaria per la gestione integrata di rifiuti solidi; IX - capacità tecnica continuata nell’area di residui solidi; X - regolarità, continuità, funzionalità e universalizzazione della prestazione dei servizi pubblici di pulizia urbana e di maneggio dei rifiuti
solidi, con l’adozione di meccanismi gestionali ed economici che assicurino il recupero
dei costi dei servizi prestati, come forma per garantire la sostenibilità operativa e finanziaria, osservando la Legge 11.445/07; XI - priorità, nelle acquisizioni e contrattazioni
governative, per: a) prodotti riciclati e riciclabili; b) beni, servizi e opere che considerino criteri compatibili con gli standard di consumo sociale e ambientalmente sostenibili;
XII - integrazione dei raccoglitori di materiali riutilizzabili e riciclabili nelle azioni che
coinvolgano la responsabilità condivisa verso il ciclo di vita dei prodotti, essendo una
priorità per il Potere Pubblico l’incentivo delle attività e della creazione di cooperative
di raccoglitori di residui solidi riutilizzabili e riciclabili per ampliare le opportunità di
inclusione sociale ed economica. Inoltre, la Legge 8.666/93, art. 24, inciso XXVII,
stabilisce che la contrattazione da parte del Potere Pubblico di cooperative di raccoglitori di rifiuti solidi non ha bisogno di gare d’appalto; XIII - stimolo all’implementazione
della valutazione del ciclo di vita del prodotto; XIV - incentivo allo sviluppo di sistemi
di gestione ambientale e imprenditoriale diretti al miglioramento dei processi produttivi
e al riutilizzo dei residui solidi, inclusi nel recupero e profitto energetico; XV - stimolo
all’etichettatura ambientale e al consumo sostenibile. Per quanto riguarda gli stimoli e
i benefici che dovrebbero essere concessi dal Potere Pubblico, gli articoli 42° a 46° dimostrano la priorità nella concessione di linee di finanziamento di crediti bancari, come
anche nella concessione di benefici fiscali alle aziende che eseguiranno attività meno
inquinanti per l’ambiente, che struttureranno sistemi efficaci di raccolta differenziata e
logistica riversa, tra le altre.
32
2. Strumenti della Politica
Nazionale di Rifiuti Solidi
L’art. 8° stabilisce gli strumenti della PNRS, tra cui mettiamo in evidenza: I - i piani di
residui solidi, che devono essere presentati dai generatori e gestori; III - la raccolta differenziata, i sistemi di logistica riversa; V - il monitoraggio e la fiscalizzazione ambientale,
sanitaria e dei bestiami; IX - Sistema Nazionale di Informazioni sulla Gestione di Residui
Solidi; XII - Sistema Nazionale di Informazione sull’Igiene di Base; XV - Registro Nazionale di Operatori di Residui Pericolosi; XVI - accordi settoriali; XVII - gli strumenti della
Politica Nazionale dell’Ambiente, come ad esempio: a) standard di qualità ambientale
stabiliti nelle risoluzioni del CONAMA; b) Registro Tecnico Federale di Attività Potenzialmente Inquinanti; c) Registro Tecnico Federale delle Attività e Strumenti di Difesa
Ambientale; d) valutazione dell’impatto ambientale - EIA/RIMA per la concessione di
licenze ambientali; e) Sistema Nazionale di Informazione Ambientale (SINIMA); f) licenza e revisione di attività effettiva o potenzialmente inquinante; XVIII - possibilità di realizzazione di Termini di Compromesso e Termini di Aggiustamento di Condotte inquinanti.
3. Direttrici applicabili ai rifiuti solidi
L’art. 9º stabilisce le direttrici della PNRS, che si riassumono nella necessità e obbligatorietà dell’Unione, Stati, Distretto Federale e Municipio di formulare i loro Piani di
Gestione di Residui Solidi, con base nelle regole di competenza legislativa della Costituzione Federale, ossia, i Piani degli Stati e Municipi devono seguire i parametri del Piano
Federale, con le modifiche di natura supplementare e restrittiva ai loro rispettivi ambiti di
interesse: regionale e locale.
4. Responsabilità dei Generatori e del Potere Pubblico
per quanto riguarda i residui solidi
L’art. 25° stabilisce la responsabilità delle entità pubbliche, persone naturali e persone giuridiche di diritto privato, per quanto riguarda l’effettività delle azioni voltate a garantire l’osservanza della Politica Nazionale di Residui Solidi. In questo senso, la legge ha
delimitato la responsabilità di ognuno, soprattutto la responsabilità delle persone naturali,
le quali godono della disposizione razionale dei residui solidi domestici, nel caso in cui
esista una politica pubblica di raccolta differenziata della spazzatura.
Per quanto riguarda la responsabilità dello Stato, e tenendo in considerazione la regola
costituzionale stabilita nel § 6º, art. 37, questo è il responsabile sussidiario per i danni
causati nella prestazione dei servizi pubblici, essendo il concessionario dei servizi il responsabile diretto, in questo caso, il titolare dei servizi di pulizia urbana e maneggio di
residui solidi (art. 26° della Legge 12.305/10 e § 1º dell’art. 27° della Legge 12.305/10).
La responsabilità condivisa, si sottolinea, non è una regola di responsabilità civile di
natura successiva, visto che ogni partecipante della catena produttiva risponde in conformità agli atti da lui praticati.
Il paragrafo unico dell’articolo 30, quindi, definisce gli obiettivi della responsabilità
condivisa dal ciclo di vita dei prodotti come: I - compatibilizzare interessi tra gli agenti
economici e sociali ed i processi di gestione imprenditoriale e merceologica con quelli
di gestione ambientale, sviluppando strategie sostenibili; II - promuovere il riutilizzo di
residui solidi, dirigendoli verso la loro catena produttiva o altre catene produttive; III ridurre la generazione di residui solidi, lo spreco di materiali, l’inquinamento ed i danni
ambientali; IV - incentivare l’utilizzo di materiali di minore aggressività per l’ambiente e
di maggiore sostenibilità; V - stimolare lo sviluppo del mercato, la produzione ed il consumo di prodotti derivati da materiali riciclati e riciclabili; VI - propiziare che le attività
produttive raggiungano efficienza e sostenibilità; VII - incentivare le buone pratiche di
responsabilità socio-ambientale.
L’articolo 33 completa l’articolo 31 nell’attribuire obblighi riferenti ad azioni di logistica riversa, che non significa niente di più dell’obbligo di riutilizzare, riciclare, ritirare
dall’ambiente i residui solidi generati in funzione delle loro attività, soprattutto dei fabbricanti, importatori, distributori e commercianti di agrotossici e rispettivi imballaggi,
prodotti o residui classificati come pericolosi, pile e batterie, ruote, oli lubrificanti (residui
ed imballaggi), lampadine fluorescenti al vapore di sodio e mercurio e di luce mista e
prodotti elettronici e rispettivi componenti.
I generatori di residui domiciliari, in questo caso i consumatori, sono i responsabili
diretti per la devoluzione dei prodotti e imballaggi soggetti al sistema di logistica diversa.
È ancora importante dire che, la responsabilità per gli atti praticati dai generatori e
gestori di residui solidi hanno una natura obiettiva, nei dettami dell’ § 1º dell’art. 14 della
Legge 6.938/81 - Legge della Politica Nazionale dell’Ambiente.
5. Residui di Servizi di Salute
I residui dei servizi di salute sono quelli definiti dalla RDC della ANVISA n.306/04 e
dalla Risoluzione CONAMA n. 358/05, considerati anche dalla Legge 12.305/10, art.13,
II, “a”, come “residui pericolosi”, perché presentano rischi rilevanti per la salute pubblica e la qualità dell’ambiente.
La RDC n.306/04 definisce la gestione dei residui, maneggio, segregazione, immagazzinaggio, disposizione, tra altri, e divide i residui dei servizi di salute in gruppi, con forme
di trattamento e manipolazione diverse per ognuno di questi, e la Risoluzione CONAMA n.
358/05, a sua volta, adotta le sue classificazioni, ed è responsabile per l’ampliamento della
definizione degli stabilimenti di salute e simili, specificazione di nuovi gruppi di residui,
stabilimento di criteri minimi per la disposizione finale di residui di salute, coercizione
nella presentazione del Piano di Gestione di Residui di Salute (PGRSS) da tutti gli stabili-
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menti con attività generatrici di residui, tra gli altri. Il PGRSS è il documento che appunta
e descrive le azioni riferenti al maneggio dei residui solidi, osservando le sue caratteristiche
e rischio, nell’ambito degli stabilimenti, contemplando gli aspetti riferiti alla generazione,
segregazione, imballaggio, raccolta, immagazzinaggio, trasporto, trattamento e disposizione
finale, come anche le azioni di protezione della salute pubblica e dell’ambiente.
Il PGRSS deve ancora contemplare, in caso possieda installazione radiattiva, disposizioni delle normative CNEN-NE 6.05, come anche misure preventive e correttive di
controllo integrato di insetti e roditori, piano di azioni per situazioni di emergenza ed incidenti, regole di prevenzione di danni alla salute del dipendente, programmi di formazione
del personale, monitoraggio e gestione dei rischi, tra gli altri (RDC 306/04).
Per effetto di questo Regolamento Tecnico, sono definiti generatori di RSS tutti i servizi
relazionati all’assistenza della salute umana o animale, includendo i servizi di assistenza domiciliare e di lavori del campo; laboratori analitici di prodotti per la salute; obitori, funerari
e servizi dove si realizzino attività di imbalsamazione (tanatopraxia e somatoconservazione);
servizi di medicina legale; farmacia e farmacia di manipolazione; stabilimenti di insegnamento e ricerca nell’area della salute; centri di controllo di zoonosi; distributori di prodotti
farmaceutici, importatori, distributori e produttori di materiali e controlli per diagnosi in
vitro; unità mobili di assistenza alla salute; servizi di agopuntura; servizi di tatuaggi, tra altri
similari, con eccezione di fonti radioattive sigillate, che devono seguire le decisioni della
Commissione Nazionale di Energia Nucleare - CNEN, e le industrie di prodotti per la salute,
che devono osservare le condizioni specifiche della loro licenza ambientale.
È importante sottolineare che la non osservanza di quanto stabilito in questa Risoluzione e nel suo Regolamento Tecnico configura l’infrazione sanitaria e obbligherà il
violatore alle penalità previste nella Legge n. 6.437 del 20 agosto 1977, senza pregiudizio
delle responsabilità civile e penale applicabili.
Per quanto riguarda la Risoluzione del CONAMA n. 3558/05, questa considera per i
residui di servizi di salute, l’applicazione dei principi ambientali di prevenzione e precauzione, dell’inquinante-pagante, della correzione alla fonte e integrazione tra i vari organi
coinvolti per i fini della licenza ambientale e della fiscalizzazione dell’attività inquinante.
In questa maniera, si stabilisce nell’art. 3º la responsabilità obiettiva dei generatori di
residui di servizi di salute, sin dalla generazione alla sua disposizione finale ambientalmente adeguata, per i danni causati alla salute e qualità ambientale nei termini dell’art.
14° della Legge n. 6.938 del 31 agosto 1981, come anche la sottomissione dei responsabili verso le pene contenute nella Legge 9.605/98 che si riferisce ai crimini causati contro
l’ambiente (art.29).
L’art. 10, stabilisce che i sistemi di trattamento e disposizione finale di residui di
servizi di salute devono essere concessi dall’organo ambientale competente per i fini di
funzionamento e sottoposti al monitoraggio in conformità con i parametri e periodicità
definiti nella licenza ambientale. Inoltre, nella licenza ambientale, l’organo competente
potrà richiedere all’interessato l’assicurazione di responsabilità civile per danni causati
all’ambiente e alla salute pubblica, osservando le regole sui limiti di copertura e limiti
massimi di contrattazione. (art. 40, Legge 12.305/10).
Sottolineiamo ancora che la concessione di licenze ambientali di installazione e funzionamento delle attività relative a residui di servizi di salute dipenderanno dalla prova
della capacità tecnica ed economica delle persone giuridiche interessate, oltre alle condizioni per provvedere alle attenzioni necessarie per la gestione di questi residui (art.33,
Legge 12.305/10).
Quindi, potranno partecipare ai procedimenti d’appalto soltanto le aziende interessate
che proveranno questi requisiti legali e che saranno registrate nel Registro Nazionale di
Operatori di Residui Pericolosi, coordinato dal SISNAMA (art. 38, Legge 12.305/10).
6. Residui Solidi Elettronici ed Elettrotecnici
La questione dei residui solidi “elettronici ed elettrotecnici”7 è piuttosto rilevante nel
contesto della Legge 12.305/10, in virtù del fatto che i prodotti elettro-elettronici, quando
scartati senza nessuna cura, hanno la capacità di produrre gravi danni all’ambiente, soprattutto al suolo, potendo tra l’altro sfiorare le acque sotterranee. In questo senso, analizzeremo le principali questioni relative alla politica nazionale di residui solidi per quanto
riguarda la responsabilità condivisa dei produttori e consumatori di prodotti elettrotecnici
ed elettronici, oltre all’applicazione della politica di logistica riversa.
Quindi, per il momento, i prodotti elettro-elettronici abbandonati sono, nella stragrande maggioranza, inviati alle discariche sanitarie senza trattamento specifico, creando
quindi varie minacce alla salute e alla sicurezza pubblica, nonostante l’esistenza precedente di alcune risoluzioni a questo proposito, come la Risoluzione CONAMA 257/99,
relativa ai prodotti che dipendono dall’uso di pile e batterie per il loro funzionamento, che
già prevedeva il dovere degli utenti (consumatori) di depositarle nei posti di raccolta e il
dovere successivo dei produttori che, oltre a creare tali posti di raccolta, implementare un
sistema di riutilizzo, riciclaggio, trattamento e disposizione finale adeguata. Ma, come è
ben noto, la Risoluzione 257/99 non possiede la dovuta efficacia in virtù della mancanza
di informazione al consumatore per quanto riguarda i rischi sociali ed ambientali causati
dalle sostanze chimiche contenute in questi dispositivi, come anche l’assenza di posti di
raccolta in numero sufficiente e di facile accesso a tutti.
In questo diapason, la Legge 12.305/10 potrà risolvere e molto i problemi socio-ambientali causati dai residui tossici (come ad esempio pile e batterie, oltre ai metalli pesanti contenuti nei vari prodotti elettro-elettronici) in virtù della già citata responsabilità
condivisa dei fornitori, importatori e produttori che non promuoveranno misure adeguate
ed efficaci per il ritiro di tali prodotti dall’ambiente, visto che potranno soffrire sanzioni
7 Prodotto “elettrotecnico” è considerato quello che utilizza corrente elettrica (energia elettrica) per funzionare, mentre prodotto “elettronico” è quello che fa uso di
un processo di riscaldamento che utilizza il passaggio di correnti ottenute dall’alta frequenza. Dizionario Aurélio. www.aurelio.com.br. “elettronico” ed “elettrotecnico”. Accesso il 13/03/2011, alle ore 10:36.
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civili ed amministrative, come pesanti multe, senza dimenticarci della responsabilità del
consumatore di consegnare alle aziende i prodotti che scarteranno.
In conformità con la ricerca realizzata dal Prof. Dott. Walter A. Bizzo8 , dell’Università
Statale di Campinas, ad esempio, i computer possiedono 40% di materiale in plastica,
materiale questo che può essere riciclato, 37% di metalli, 5% di dispositivi elettronici,
1% gomma, essendo, quindi, 94% dei pezzi recuperabili, riciclabili. I metalli pesanti,
18% (piombo, cadmio, bromo, berillio e mercurio) non sono riciclabili e devono essere
trattati in maniera adeguata per la loro pericolosità e alta tossicità9.
Inoltre, non dobbiamo dimenticarci che l’industria di riciclaggio e recupero di prodotti
è piuttosto redditizia. Secondo una ricerca realizzata dall’Organizzazione delle Nazioni
Unite10, l’industria brasiliana di riciclaggio fattura, annualmente, circa 2 (due) miliardi di
dollari all’anno ed evita l’emissione di dieci milioni di tonnellate di gas con effetto stufa
nell’atmosfera, avendo la capacità di aumentare la produzione a 5 (cinque) miliardi di
dollari all’anno.
Essendo così, la Politica Nazionale dei Residui Solidi, oltre a cercare di risolvere
questioni importanti per la salute pubblica e per il diritto fondamentale di tutti verso
l’ambiente ecologicamente equilibrato, è ancora una forma per aumentare la produttività
e redditività dell’industria di riciclaggio e valore aggiunto ai prodotti elettro-elettronici.
È ancora importante sottolineare che il governo federale ha una politica di inclusione
digitale che accetta la donazione di computer riciclati per essere distribuiti alle scuole
di tutto il paese, fatto che permette alle aziende del settore informatico di implementare
politiche socio-ambientali ed aumentare la capacità di marketing nell’esecuzione della
funzione sociale dell’azienda, oltre, chiaramente, a eseguire un dovere legale di responsabilizzazione verso i residui solidi prodotti.
È ancora importante dire che, nonostante siano riciclabili, e in virtù dell’esistenza di
prodotti altamente tossici per la salute e l’ambiente, il riciclaggio dei prodotti elettroelettronici da parte delle aziende devono seguire tutte le misure di sicurezza necessarie per
impedire la contaminazione degli impiegati del settore11.
LEGISLAZIONE ATTUALE NELL’AREA DI ENERGIA
RINNOVABILE ED ALTERNATIVA: ENERGIA FOTOVOLTAICA
ED ENERGIA EOLICA
1. Regolazione dell’Energia
Fotovoltaica ed Energia Eolica
Hélio Ferreira Moraes
Nel 2009, con l’obiettivo di stabilire un riferimento regolatore più flessibile e stimolatore
di investimenti in energia fotovoltaica ed eolica, l’Agenzia Nazionale di Energia Elettrica
(“Aneel”), ente responsabile per lo stabilimento del riferimento regolatore del settore, ha ap-
provato la Risoluzione Normativa n.390 (energia fotovoltaica) e la Risoluzione Normativa n.
391 (energia eolica), che stabiliscono i requisiti di base per la concessione di autorizzazione
per l’esplorazione di fonti alternative di energia, nei casi di centrali generatrici con potenza
superiore a 5.000 kW, e per il registro di centrali generatrici (a partire da fonti alternative)
con capacità installata ridotta, con potenza uguale o inferiore a 5.000 kw.
Sia l’autorizzazione che il registro possono essere ottenuti solamente da un produttore
indipendente o da un auto-produttore. Il produttore indipendente è la persona giuridica o
l’azienda, riunite in un consorzio che produce energia elettrica destinata, per tutto o in parte,
al commercio. In contropartita, l’auto-produttore è la persona fisica o giuridica o l’azienda
riunite in in consorzio che produce energia elettrica destinata al suo stesso consumo.
Il produttore indipendente, di regola, è l’unico autorizzato a commercializzare, in maniera regolata o liberamente, l’energia elettrica che produce, essendogli assicurato il diritto
di accesso alla rete delle concessionarie del servizio pubblico di distribuzione e delle concessionarie di servizio pubblico di trasmissione12 . L’auto-produttore, solamente in maniera
eventuale e temporanea, potrà commercializzare i suoi eccedenti di energia elettrica13.
Si noti, ancora, che non esiste restrizione al capitale straniero nel settore brasiliano
dell’energia elettrica, quindi sia i produttori indipendenti che gli auto-produttori possono
avere un capitale straniero parziale o integrale. Tra l’altro, in seguito alle aste di privatizzazione delle aziende pubbliche di energia nel decennio ‘90, varie fra queste aziende
hanno iniziato ad avere il 100% di capitale straniero.
Il governo brasiliano sta stimolando gli investitori di nuovi progetti di generazione tramite lo stabilimento di forme di commercializzazione di energia anticipata, tramite l’esistenza
di gare d’appalto governative (aste) esclusive per l’acquisto di energia proveniente da nuovi
progetti di fonti alternative. Queste aste hanno l’obiettivo di assistere alle necessità del mercato dei distributori tramite la vendita di energia elettrica proveniente da nuovi progetti di
fonti alternative. Quindi, nella pratica, l’investitore può fare la sua pianificazione anticipata
di ritorno, con la garanzia della vendita dell’energia proveniente dal progetto.
Per avere un’idea, l’ultima asta realizzata ad agosto del 2010 ha negoziato
116.798.184,03 MWh di energia proveniente da fonti alternative a un costo medio di
148,39 R$/MWh, con inizio della fornitura il 1 gennaio 2013 con durata di 20 anni14. Ed
esistono altre aste che sono in fase di progettazione da parte del governo.
È importante mettere in evidenza che le aste non sono relazionate alle autorizzazioni o
8 BIZZO, Walter A. Gestão de Resíduos e Gestão Ambiental da Indústria Eletro-eletrônica. Campinas: Unicamp, ABINEE TEC, 2007.
9 XAVIER, Lúcia Helena e altri. Gestão de Resíduos Eletroeletrônicos: mapeamento da logística reversa de computadores e componentes no Brasil. 3º Simposio Iberoamericano di Ingegneria dei Residui 2º Seminario della Regione Nordest sui Residui Solidi, 2010.
10 ONU. Vers une Économie Verte. www.onu.org, accesso il 13/03/2011 alle ore 10:24.
11 Il Ministero dell’Ambiente non ha ancora regolamentato, tramite Risoluzione del CONAMA, i criteri per l’esecuzione della logistica riversa del settore di
prodotti elettro-elettronici fino ad oggi, essendo necessario considerare le attenzioni già stabilite sulla Risoluzione 257/99 sulla destinazione finale adeguata di pile e batterie.
12 La Risoluzione Normativa Aneel n. 77/04 regola gli sconti pari al 50% della Tassa di Utilizzo del Servizio di Distribuzione (TUSD) e della Tassa di Utilizzo
del Servizio di Trasmissione (TUST) per centrali generatrici che iniettino fino a 30.000 kW nella rete elettrica e che utilizzino fonte di energia fotovoltaica.
13 Nella forma della Risoluzione Normativa n.390 e della Legge n. 9.427.
14Disponibile su: <www.ccee.org.br>.
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registri per l’implementazione dei progetti, che possono tra l’altro essere finanziati in maniera privata e le loro autorizzazioni o registri possono essere richiesti in qualunque momento di
fronte all’Aneel. Le aste sono uno stimolo aggiuntivo del governo brasiliano per gli investitori, perché assicurano la vendita anticipata dell’energia che sarà prodotta in futuro.
2. Richiesta di Concessione e Autorizzazione
2.1 Legislazione per l’Energia Fotovoltaica
L’autorizzazione per lo sfruttamento delle centrali generatrici fotovoltaiche con potenza superiore a 5.000 kW dovrà essere richiesta alla Aneel, tramite la presentazione
di documenti societari, tecnici ed operativi constanti nella Risoluzione Normativa n.390,
documenti pertinenti per qualunque procedimento di catasto di aziende per contrattazioni
con enti governativi in Brasile.
A partire dal ricevimento della richiesta da parte della Aneel, il richiedente potrà
intraprendere le azioni necessarie per l’implementazione del progetto, così come iniziare
la costruzione della centrale generatrice, per conto e rischio suo, sollecitare licenze e/o
autorizzazioni agli organi responsabili per la licenza ambientale e altri organi pubblico
federali, statali, municipali o del Distretto Federale e realizzare la ricerca di accesso alle
concessionarie di distribuzione e all’Operatore Nazionale del Sistema Elettrico (“ONS”).
In seguito all’accettazione della richiesta, la Aneel analizzerà i documenti necessari
per l’implementazione del progetto (tra gli altri, i documenti del paragrafo sopra) ed i
seguenti aspetti definitori della capacità di generazione e delle condizioni di operazione
della centrale generatrice: (i) disponibilità di combustibile, quando fosse il caso; (ii) capacità installata; e (iii) accesso alle installazioni di trasmissione e di distribuzione, costituito
da connessione e uso.
Rispettati tali requisiti, la Aneel concederà l’autorizzazione per sfruttare la centrale
generatrice, potendo il richiedente, autorizzato, collegarsi al sistema elettrico, come anche
iniziare l’operazione di test e commerciale del progetto.
2.2. Legislazione per l’Energia Eolica
L’autorizzazione per lo sfruttamento delle centrali generatrici eoliche con potenza superiore a 5.000 kW dovrà essere richiesta alla Aneel, tramite la presentazione di
documenti societari, tecnici ed operativi constanti nella Risoluzione Normativa n.391,
documenti questi appartenenti a qualunque procedimento di registro di aziende per contrattazioni con enti governativi in Brasile.
Tra tali documenti tecnici, è importante dimostrare di avere effettuato i seguenti studi:
I studio semplificato contenente i dati, di almeno 3 (tre) anni15, relativi alle letture di
velocità e direzione del vento, istogrammi, frequenze di occorrenze e curva di durata,
includendo localizzazione delle torri di mediazione, in modo da ausiliare lo stabili-
mento del fattore di capacità di centrale eolica;
II studio che prova la non interferenza della centrale eolica in altri parchi eolici già
autorizzati in caso questi siano dentro alla regione di turbolenza (regione che dista 20
volte l’altezza massima della pala, considerando la direzione predominante del vento)
provocata dagli aero-generatori della nuova centrale;
IIIcertificazione di misurazioni anemometriche e di stimativa della produzione annuale
di energia elettrica associata al progetto, emessa da un certificatore indipendente, in
base ad una serie di dati di almeno 3 (tre) anni16.
A partire dalla ricezione della richiesta da parte della Aneel, il richiedente potrà intraprendere le azioni necessarie per l’implementazione del progetto, incluso l’inizio della
costruzione della centrale generatrice, per conto e rischio suo, sollecitare licenze e/o autorizzazioni agli organi responsabili per la licenza ambientale e altri organi pubblico-federali, statali, municipali o del Distretto Federale e realizzare la ricerca di accesso alle
concessionarie di distribuzione e al ONS.
In seguito all’accettazione della richiesta, la Aneel analizzerà i documenti necessari
per l’implementazione del progetto (tra altri, i documenti del paragrafo sopra) ed i seguenti aspetti definitori della capacità di generazione e delle condizioni di operazione della
centrale generatrice: (i) Studio del potenziale eolico; (ii) capacità installata; e (iii) accesso
alle installazioni di trasmissione e di distribuzione, costituito da connessione e uso.
Rispettati tali requisiti, la Aneel concederà l’autorizzazione per esplorare la centrale
generatrice, potendo il richiedente, d’ora innanzi essere autorizzato, collegarsi al sistema
elettrico, iniziare l’operazione di test e commerciale del progetto.
3. Registro di Centrali Generatrici
con Capacità Ridotta
3.1. Legislazione per l’Energia Fotovoltaica
L’implementazione delle centrali generatrici fotovoltaiche con potenza uguale o inferiore a 5.000 kW dovrà essere comunicata alla Aneel per la registrazione, tuttavia
l’operazione non dipende dall’autorizzazione da parte del potere pubblico.
Per i fini dalla registrazione presso l’agenzia, l’interessato dovrà presentare informazioni
tecniche e di identificazione del progetto, con il modello della Risoluzione Normativa n. 390,
e la Licenza Ambientale necessaria per l’inizio dell’operazione della centrale generatrice.
Con la registrazione, viene assicurato alle centrali generatrici con capacità installata
ridotta, la facoltà di commercializzazione di energia e il libero accesso alle installazioni di
distribuzione e di trasmissione.
15 Eccezionalmente, saranno accettati studi contenenti 1 (un) anno di dati per le richieste di concessione protocollate entro il 31 dicembre 2010. Ancora, per le richieste di concessione protocollate tra il 01 gennaio 2011 e il 31 dicembre 2011, saranno accettati studi contenenti 2 (due) anni di dati.
16 Idem.
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3.2. Legislazione per l’Energia Eolica
L’implementazione delle centrali generatrici eoliche con potenza uguale o inferiore a
5.000 kW dovrà essere comunicata alla Aneel per la registrazione, ma l’operazione non
dipende dall’autorizzazione da parte del potere pubblico.
Per i fini dalla registrazione presso l’agenzia, l’interessato dovrà presentare informazioni
tecniche e di identificazione del progetto, con il modello della Risoluzione Normativa n.391,
e la Licenza Ambientale necessaria per l’inizio dell’operazione della centrale generatrice.
Con la registrazione, viene assicurata alle centrali generatrici con capacità installata
ridotta, la facoltà di commercializzazione di energia e il libero accesso alle installazioni di
distribuzione e di trasmissione.
4. Stimolo alla Produzione
di Energia Fotovoltaica ed Eolica
Negli ultimi anni, il Brasile sta introducendo una serie di misure per rivitalizzare il
suo modello del settore elettrico. Una delle misure di implementazione più importanti si
riferisce al cambiamento della forma di finanziamento delle fonti alternative di energia,
regolata dalla Legge n. 10.438/02, con la creazione del PROINFA, che ha tra i suoi obiettivi quello di espandere a lungo termine la partecipazione delle fonti alternative nella
matrice energetica brasiliana.
Questa legge ha anche alterato alcuni punti esistenti in altre leggi che reggono il settore elettrico brasiliano. Una di queste alterazioni, ad esempio, ha stabilito che la Aneel
stipulerà una percentuale di riduzione, non inferiore a 50%, da applicare alle tariffe di
uso dei sistemi elettrici di trasmissione e distribuzione (TUST e TUSD), includendo sin
dalla produzione fino alla commercializzazione, progetti a partire da fonti eoliche e biomassa e cogenerazione qualificata.
Oltre a questo, il profitto a partire da fonti eoliche, biomassa e solare potranno commercializzare energia elettrica con il consumatore o insieme dei consumatori (“Consumatore Speciale”), la cui carica sia maggiore o uguale a 500 kW, potendo, in questa maniera,
negoziare il prezzo dell’energia richiesta con questi Consumatori Speciali.
Infine, il governo federale e i governi statali stanno creando incentivi fiscali per
l’importazione, produzione e commercializzazione di componenti ed attrezzature necessarie per l’implementazione delle centrali generatrici eoliche e fotovoltaiche.
Per quanto riguarda quelle eoliche, l’aliquota della tassa di importazione degli
aerogeneratori è stata azzerata. Inoltre, per quanto riguarda i due tipi di centrale
generatrice, esiste una sospensione di PIS/PASEP e COFINS (inclusi quelli richiesti nell’importazione) sui macchinari, apparecchi, strumenti ed attrezzature voltate all’implementazione di opere di infrastruttura nei settori di energia elettrica, se
l’azienda sceglie il regime speciale di tassazione.
Infine, esiste un progetto di Legge al Senato Federale che istituisce il Regime Spe-
ciale di Tassazione per l’Incentivo allo Sviluppo e alla Produzione di Fonti Alternative di
Energia (REINFA) e stabilisce misure di stimolo alla produzione e al consumo di energia
pulita, includendo energia solare ed eolica.
COMMERCIO BILATERALE DI BASSO
CARBONIO/ECONOMIA DI BASSO CARBONIO
Gabriele Tusa
Introduzione
Le conseguenze di secoli di interazione uomo-natura senza grandi preoccupazioni
del primo per i risultati di tali interventi propongono all’umanità una sfida: l’urgente
necessità di riduzione delle emissioni di gas ad effeto serra (GEE). La speranza di
risposta a tale sfida depositata nella transizione del modello economico caratterizzato
dall’alta emissione di GEE per la cosidetta economia di basso carbonio, caratterizzata
da comportamenti adottati non solo dagli Stati, ma anche dal settore delle attività,
entrambi con l’obiettivo di ridurre le quantità di carbonio emesse.
L’investimento necessario a mettere in pratica la nuova economia è alto, ma tale
transizione è improrogabile, nonostante il contesto di crisi dal quale diversi paesi
sono appena usciti. Le aziende non possono più ignorare gli impatti ambientali futuri
delle loro imprese, e la percezione di nocive conseguenze di una attuazione spensierata con i probabili danni all’ambiente occupa un posto di distacco nell’agenda di
pianificazione delle grandi e medie aziende.
E’ sempre più chiaro che una economia di basso carbonio è il risultato non solo
del livello di sviluppo delle forze produttive di ogni paese, ma è anche il risultato
di accordi istituzionali nell’ambito internazionale. Nel dare ad ogni paese obblighi
e responsabilità relative allo sviluppo dell’economia di basso carbonio, gli accordi
internazionli stabiliscono le basi delle politiche pubbliche (anche le posizioni del
settore privato) riguardanti la ricerca di un modello economico più sostenibile.
Nonostante i risultati deludenti, la COP 15 (Danimarca, 2009) ha rappresentato
un importante incentivo per stabilire accordi bilaterali tra i paesi per quanto riguarda
il commercio di carbonio. Anche se non si tratta di un accordo di carattere vincolante,
riconoscendo che mercati di carbonio possono essere utilizzati per mitigare le emissioni, e che i paesi sviluppati devono utilizzare tale meccanismo per raggiungere gli
obiettivi stabiliti a Kyoto, l’Accordo di Copenaghen incentiva l’aumento di iniziative
bilaterali riguardanti la riduzione di emissioni. La COP-16 (Cancun, 2010), è vista
come un successo: recuperando le trattative multilaterali (che avevano fallito di forma
drastica a Copenaghen). Cancun ha aperto la strada per la continuzione delle discussioni sul futuro del Protocollo di Kyoto, la cui prima fase termina nel 2012. Davanti
agli interrogativi su come i mercati MDL funzioneranno dopo il 2012, è in crescita il
numero di accordi bilaterali che evidenziano il commercio di basso carbonio.
42
1. Legislazione brasiliana di carbonio
e obiettivi settoriali
Il tentativo di informare, anche se brevemente, sulla legislazione di carbonio corrente ed applicabile alle operazioni del settore che forse verranno realizzate nei mercati brasiliani, esige che lo studio inizi dalla disciplina internazionale del tema. Il
primo documento di rilievo nel tema è la Convenzione-Quadro delle Nazioni Unite
sui Cambiamenti Climatici. Creata nel 1992, e avendo il Brasile come primo firmatario, la Convenzione del Clima aveva come principale obiettivo stabilire le basi di
uno sforzo congiunto da parte dei paesi per stabilizzare le concentrazioni di gas a
effeto serra (GEE). Questo è il primo documento che contiene il principio delle “Responsabilità comuni, però, differenziate”, il quale si concretizza con la creazione del
Protocollo di Kyoto, nel 1997.
Il Protocollo di Kyoto alla Convenzione-Quadro delle Nazioni Unite sul Cambiamento del Clima, più conosciuto come Protocollo di Kyoto (1997), è uno degli
avvenimenti di maggior rilievo per quanto riguarda l’azione mondiale a favore dello
sviluppo sostenibile e contro i cambiamenti climatici verificati con tanta intensità
negli ultimi decenni. Elaborato nel 1997, il documento fu concretizzato dalla legislazione brasiliana nel 2005 attraverso il Decreto 5.445/05, che ha accettato i termini
del documento senza riserve.
L’importanza del Protocollo nell’analisi della legislazione relativa al settore viene
dal fatto che è attraverso questo che nasce il Mercato di Carbonio e il Meccanismo
di Sviluppo Pulito (MDL). Per quanto riguarda il mercato del carbonio, è importante
capire il sistema di trattativa di riduzione di emissioni di gas ad effeto serra. Esistono due possibili mercati; quelli allineati con le disposizioni del Protocollo (definiti
“Kyoto”), e i mercati “volontari” (“non-Kyoto”). Nei mercati Kyoto i crediti sono trattati con l’obiettivo di rendere più facile il raggiungimento degli obiettivi di riduzione
delle emissioni di gas, mentre nei mercati volontari sono trattati in modo da valutare
gli obiettivi che sono stati stabiliti volontariamente dalle aziende o dai governi locali,
fuori dall’ambito del Protocollo. I Meccanismi di Sviluppo Pulito (MDLs), sono lo
strumento disegnato dal Protocollo affinché i paesi in via di sviluppo (che non devono
ridurre le proprie emissioni) possano trattare con paesi sviluppati (che hanno come
obiettivo di ridurre le proprie emissioni) le unità di GEEs non emesse, rendendo
possibile per gli ultimi il raggiungimento dell’obiettivo e, ai primi, l’ottenimento di
crediti sul mercato, contribuendo così al proprio sviluppo.
Nonostante il carattere (ancora) non-vincolante, anche la posizione brasiliana
nell’ambito dell’Accordo di Copeghagen merita di essere menzionata, in quanto il
paese si è impegnato volontariamente a ridurre tra il 36% e il 39% le emissioni del
GEEs entro il 2020.
Volgendo l’analisi dalla legislazione di carbonio allo scenario brasiliano, si vede
che nonostante si tratti di un settore molto potente per il paese, il suo regolamento
è ancora molto recente. Si verifica non solo un sforzo federale per stabilire i marchi
legislativi, ma anche statale e municipale, con iniziative distinte nelle diverse unità
della Federazione. La molteplicità delle iniziative è possibile a causa della struttura
federalista brasiliana, attraverso la quale gli Stati federati si uniscono con l’obiettivo
di un’amministrazione unica (il Governo Federale), mantenendo un certo grado di
indipendenza e autonomia tra di loro. Tale autonomia si estende anche ai Municipi,
essendo l’elemento che permette l’esistenza delle Politiche Climatiche dell’ambito
Nazionale, Statale e Municipale, le quali possono disporre sullo stesso argomento (in
questo caso, il clima), dal caso in cui non disattendano le disposizioni delle politiche
di maggior copertura.
La legge 12.187, del dicembre 2009, ha istituito la Politica sui Cambiamenti
Climatici (PNMC) nell’ambito federale. Il Brasile adotta gli obiettivi nella COP-15
della PNMC come “impegno nazionale volontario”, istituzionalizzando nel paese il
Mercato Brasiliano di Riduzione delle Emissioni – MBRE, dove verranno negoziati
i titoli mobilari rappresentativi delle emissioni di gas ad effeto serra. Il Decreto
7.390/2010 ha regolamentato alcuni articoli della PNMC, elencando i piani settoriali
già sviluppati ed altri ancora da consolidare, collocando come il primo dei contenuti
minimi dei progetti l’obiettivo di ridurre le emissioni per ogni settore nel 2020. Il Decreto ha diviso l’economia del paese in 12 settori, ognuno in un Piano Settoriale per
la riduzione delle emissioni. Fino ad adesso solo tre di questi dodici piani sono stati
elaborati: nel settore dell’energia, il Piano Decennale dell’Espansione di Energia,
nel settore agricolo, il Piano per il Consolidamento di un’Economia a Bassa Emissione di Carbonio nell’Agricoltura, e nel settore siderurgico, il Piano di Riduzione
delle Emissioni della Siderurgia. Altri sette settori economici (trasporti; industria di
trasformazione e di beni di consumo durevoli; industria chimica fine e di base; industria della carta e cellulosa; minerazione; costruzione civile; e servizi per la salute)
dovranno elaborare i propri piani di mitigazione entro dicembre 2011.
Gli obiettivi volontari di riduzione stabiliti dalla PNMC devono essere raggiunti
entro il 2020, totalizzando tre miliardi di tonnellate equivalenti di CO2. Il governo
ha assunto un impegno volontario di ridurre le emissioni in 730 milioni di tonnellate
di CO2 per il settore agricolo. Il Governo attribuisce alcune risorse come l’utilizzo di
tecnologie sostenibili nella campagna, perché pensa essere il metodo principale per
raggiungere tale obiettivo. Tra le diverse azioni adottate per ridurre l’emissione di
GEE, il Ministero dell’Ambiente (MMA) ha creato il Programa Agricoltura di Basso
Carbonio (ABC), che consiste nell’offerta di finanziamento e formazione professionale a produttori rurali in modo che pratiche agricole meno nocive possano diffondersi nell’ambiente, contribuendo, così, alla preservazione delle aree di produzione.
Prevedendo un contributo di R$ 2 miliardi per il raccolto del 2010/2011, il PNMC
ed il programa ABC stabiliscono il recupero di 15 milioni di ettari di pascolo e la
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piantagione di più di 3 milioni di ettari di foreste per il periodo 2011-2020.
Il Programma ABC prevede alcuni passi per la sua completa attuazione: il programma Integrazione Coltivazione-Bestiame-Foresta (ILPF), che unisce attività agricole, forestali e del bestiame con l’obiettivo di recuperare i pascoli in degrado, può
essere responsabile, secondo gli studi, della riduzione da 18 a 22 milioni di tonnellate di CO2 in questo periodo. Inoltre, l’aumento del Programma di Recupero di
pascoli degradati può contribuire alla riduzione dell’emissione tra 16 e 20 miloni di
tonnellate di CO2. E’ anche importante menzionare l’incentivo alla Piantagione di
foreste, pratica che potrà permettere la riduzione dell’emissione da 8 a 10 milioni
di tonnellate di CO2 nei prossimi 10 anni, se le aspettative dal Governo Federale
saranno mantenute.
Un altro programma in evidenza nell’area agricola è il Programma di Incentivo
alla Produzione Sostenibile degli affari agricoli (Produsa), che riceverà circa R$ 1
miliardo per il raccolto del 2010/2011. Il Programma permette agli agricoltori che
optano per pratiche sostenibili di ottenere credito con bassi interessi.
Per quanto riguarda il settore di energia, nonostante la previsione di un aumento
naturale delle emissioni di gas ad effeto serra, risultato dalla crescita economica e
dalla popolazione del paese, il Piano Decennale di Espansione dell’Energia 2019
(che rappresenta lo scenario per i prossimi 10 anni) prevede diverse azioni di mitigazione delle stesse. Secondo il Rapporto del Piano, alcune di queste azioni sono:
l’aumento della partecipazione dei biocombustibili nella matrice dei trasporti, il lavoro nello sviluppo di una maggior efficiencia energetica e la manutenzione della
partecipazione delle fonti rinnovabili nella produzione di energia elettrica. La maggior parte delle emissioni legate alla combustione dei derivati del petrolio si deve
al consumo dell’olio diesel, specialmente nel settore dei trasporti. In questo modo,
la sostituzione del diesel con i biocombustibili liquidi eviterà l’emissione di 105
milioni di tonnellate di CO2. Inoltre, il miglioramento della qualità, della quantità
del trasporto pubblico e dell’investimento sulle infrasttruture di transporto idroviario,
possono in futuro significare una grande riduzione delle emissioni.
Il rapporto mette in evidenza le azioni del settore industriale che possono ridurre
le emssioni di GEE, alcune di loro sono l’aumento dell’efficienza energetica, la sostituzione dei combustibili fossili con i combustili rinnovabili, e la ricerca per processi
meno intensivi di emissioni di GEE.
Tra i tre settori che già presentano piani di riduzione, il settore da cui si possono
ottenere più informazioni è quello della siderurgia. Nonostante si possano trovare
alcune informazioni sui settori agricoli ed energetici sul sito internet del governo federale, poche informazioni sono state trovate. L’unica fonte di informazioni sul Piano
di Riduzioni delle Emissioni della Siderurgia è il Decreto Federale nº 7.390/2010, il
quale menziona, tra le azioni che dovranno essere messe in pratica dai Piani già previsti, l’aumento dell’utilizzo del carbonio vegetale originario delle foreste già piantate
nella siderurgia e il miglioramento dell’efficienza del processo di carbonizzazione. Al
momento non esistono informazioni sufficienti sulle azioni che devono ancora svolgersi per viabilizzare tali previsioni, come la riduzione auspicata delle emissioni di
gas ad effeto serra.
Diverse sono le iniziative statali; ogni Stato ha la possibilità di divulgare la propria
Politica Climatica adeguata alle possibilità e alle necessità presenti in ogni caso. La
Politica Statale dei Cambiamenti Climatici (PEMC) dello Stato di San Paolo è quella
che si differenzia di più dalle altre a causa della sua diffusione e della sua profondità.
Istituita con la legge 13.798/09 propone come dovere del Potere Esecutivo lo stimolo
a realizzare progetti che utilizzano il Meccanismo dello Sviluppo Pulito (MDL), con
l’obiettivo di beneficiarsi del Mercato del Carbonio, stabilito nel Protocollo di Kyoto
(art.22).
Oltre a questo, l’articolo 24, tratta della commercializzazione delle riduzioni certificate delle emissioni (RCE) della titolarità dell’Amministrazione Pubblica.
Lo Stato di San Paolo non è l’unico ad avere una propria Politica Climatica. Lo
stesso si differenzia dagli altri stati, inquanto è l’unico ad aver stabilito un limite
concreto di riduzione delle emissioni, prevedendone una riduzione di GEE del 20%
entro il 2050.
Una possibile spiegazione per l’assenza di obiettivi nelle altre politiche statali è
che questi non attuano in realtà un inventario di emissioni, senza ciò è impossibile
stabilire obiettivi.
Lo Stato di Tocantins è stato il primo a stabilire una politica climatica statale, attraverso la Politica Statale sui Cambiamenti Climatici, Conservazione Ambientale e
Sviluppo Sostenibile di Tocantins (Legge 1.917/2008), anche se si esime di stipulare
obiettivi di riduzione. E’ importante ricordare l’iniziativa pioneristica di questo Stato,
che ha dato origine ad una politica climatica prima del Governo Federale.
Il Distretto Federale ha lanciato la propria iniziativa nel 2008 attraveso le “Azioni
di Ritiro di Diossido di Carbonio dall’atmosfera e la lotta all’effeto serra nell’ambito
del Distretto Federale” (Legge 4136/2008). Questa politica mostra un interessante
modo di ridurre le emissioni di gas serra delle imprese economiche del Distretto.
Ogni impresa ha l’obbligo annuale di promuovere la piantagione di una certa quantità
di piantine per ogni tonnellata di CO2 emessa per anno, avendo come penalità un
avviso o, in ultimo caso, l’impedimento al permesso da parte dell’impresa.
Le politiche climatiche di Santa Catarina (“Politica Statale sui Cambiamenti Climatici e Sviluppo Sostenibile”, presente nella Legge 14.829/09) e di Rio di Janeiro
(“Politica Statale sul Cambiamento Globale del Clima e Sviluppo Sostenibile”, stabilita dalla Legge 5690/10) prevedono la creazione di Piani Statali per condurre e
impiantare le azioni che possano essere impiegate per mitigare le emissioni di gas
ad effeto serra, la quale rappresenta la stessa disposizione della Politica paulista
riguardo la partecipazione attiva del Potere Esecutivo per il raggiungimento dei suoi
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obiettivi.
La Politica di Rio Grande del Sud sui Cambiamenti Climatici (Legge 13.594/2010)
è più limitata perchè determina lo Stato come un incentivante dell’impianto di progetti che utilizzano il MDL, di modo che possano beneficiarne il Mercato Kyoto ed
altri mercati simili.
Nell’ambito municipale il Municipio di San Paolo merita di essere evidenziato per
il fatto di aver adottato sin dal 2009 una politica voltata a questo settore (“Politica
Municipale di Cambiamento del Clima”, istituita dalla Legge 14.933/2009). Di forma
più limitata della Politica Statale, la Politica Municipale istituisce nel suo articolo 33
che il Potere Esecutivo stabilirà la riduzione delle imposte municipali incidenti sui
progetti di mitigazione di emissioni di gas ad effeto serra, in modo che tali progetti
possano essere beneficiati dal Mercato di Carbonio presente nel Protocollo di Kyoto
e di altri mercati simili (volontari).
Questo articolo prevede una legge specifica che si occupa dei criteri e delle procedure per l’ottenimento di tale beneficio; questa legge non è stata ancora promulgata.
La Politica paulistana merita di essere evidenziata per aver già realizzato tre aste
di crediti di carbonio, anche se presenta disposizioni limitate riguardo il mercato di
carbonio. Due di queste aste sono dedicate al mercato stabilito dal Protocollo e l’altra
al mercato volontario.
2. Mercato di carbonio e norma ABNT/FIESP
L’attuale politica climatica internazionale favorisce sempre di più l’utilizzo dei
sistemi di commercio di emissioni di carbonio come forma di riduzione delle stesse,
avendo già sviluppato diverse strutture di mercato in tutto il mondo con l’obiettivo di
ridurre le emissioni di gas ad effetto serra (GEE). E’ grande l’importanza dei mercati
di carbonio, Volontari o di Kyoto, per la riduzione dell’impatto di tali emissioni nella
società, perché sono numerose le riduzioni di emissioni necessarie per raggiugere
l’obiettivo proposto dal IPCC.
Introdotti dal Protocollo di Kyoto, i “Mercati Kyoto” rendono possibile ai paesi
dell’Allegato I l’acquisto di crediti di carbonio generati dai Progetti MDL sviluppati
in paesi non-Allegato I (paesi in via di sviluppo), crediti che sarebbero contabilizzati
insieme alle riduzioni richieste dei paesi compratori.
Fra i rilevanti mercati di carbonio già esistenti in altri paesi, il Brasile aderisce
al movimento del 2004 attraverso il lancio del Mercato Brasiliano di Riduzione delle
Emissioni (MBRE), un’iniziativa congiunta del Ministero dello Sviluppo, Industria e
Commercio Estero (MDIC) e della BM&FBOVESPA. L’obiettivo più importante del
MBRE è quello di rendere possibile la trattativa in borse di Crediti del Carbonio originari dei progetti MDL sviluppati in Brasile. Inoltre, il Mercato ha anche l’obiettivo
di offrire ai partecipanti del mercato di carbonio brasiliano un centro organizzato e
trasparente per la realizzazione degli affari, stimolando così lo sviluppo dei progetti
di MDL tra gli impresari brasiliani.
Il MBRE, ancora in fase di regolamento, è strutturato su due assi (Banca di Progetti e Sistema Elettronico di Aste dei Crediti di Carbonio). Il MBRE ha iniziato a settembre 2005 attraverso l’impianto della Banca di Progetti BM&F, il sistema elettronico di registro, classificazione e deposito dei Progetti di Sviluppo Pulito. L’intenzione
della Banca è quella di dare visibilità ai Progetti MDL svolti in Brasile attraverso
internet, ed anche renderne più facile la commercializzazione dei crediti provenienti
dagli stessi. In Banca sono registrati tanto i progetti MDL già validati quanto le intenzioni di acquisto dei crediti di carbonio, rendendo possibile all’investitore che è
interessato a finanziare un Progetto MDL specificare le caratteristiche del progetto
che ricerca. Il registro, tanto dei progetti quanto delle intenzioni di acquisto, non
costituisce un’offerta tangibile, ma soltanto la formalizzazione di un interesse.
Il secondo asse sul quale è strutturato il Mercato è il Sistema Elettronico di Aste
di Crediti di Carbonio. L’obiettivo dei Sistemi di Aste è quello di rendere possibile le
trattative di crediti già generati dai progetti MDL. Ogni asta di crediti di carbonio ha
regole modellate conforme alle caratteristiche dell’offerta, regole divulgate attraverso
bandi. Le aste avvengono attraverso sistemi elettronici, via web, e sono prenotati
dalla BM&FBOVESPA a richiesta delle entità che desiderano offrire i loro crediti di
carbonio sul mercato.
La prima asta di crediti di carbonio del Brasile è stata realizzata nel 2007, organizzata dalla BM&F e della Prefettura del Municipio di San Paolo. La vendita di più di
800.000 (ottocento mila) crediti appartenenti alla Prefettura, originari del “Progetto
della MDL nella discarica Bandeirantes”, ha ottenuto il 27,55% di aggio in relazione
al prezzo minimo fissato dal bando. Sia in questa asta che in quella realizzata nel
2010, sono stata utilizzate regole del mercato volontario del carbonio, in funzione
della sopracitata mancanza di regolamenti nazionali per la commecializzazione dei
crediti.
C’è una possibilità che questa mancanza di regolamenti sia risolta entro la fine
del 2011. All’inizio del 2010 è stata istallata una Commissione di Studio Speciale del
Mercato Volontario del Carbonio (ABNT/CEE-146). Si tratta di una collaborazione tra
la FIESP e la ABNT il cui obiettivo è quello di creare una normativa destinata a stabilire direttrici per orientare il mercato volontario interno. La Commissione è frutto di
una iniziativa del settore privato, il quale pretende sviluppare, attraverso una nuova
norma, un meccanismo di mercato che aiuti il paese nella transizione dell’economia
di basso carbonio. In risposta all’aspettativa del settore privato della crescita del mercato brasiliano è stato stabilito l’obbligo di lavorare alla realizzazione di una norma
nazionale che regoli lo stesso.
Sin dalla formazione della Commissione, le norme esistenti corrispondevano a
dettami internazianali, oriundi dei paesi con clima temperato, che non erano quindi
adeguati alle condizioni climatiche brasiliane. I mercati volontari sono il risultato di
una auto-regolazione, e la regola che deve essere creata dalla Comissione risponde
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esattamente a questa domanda del mercato volontario brasiliano: creare regole nazionali adattate alla realtà del paese.
Durante la seconda riunione della CEE realizzata nel mese di aprile, sono stati
creati quattro Gruppi di Lavoro, il cui obiettivo era quello di sviluppare i concetti che
serviranno di sussidio alla creazione di una nuova norma. Essi sono: GT Motivazione
(lo studio dei mercati volontari esistenti che valuta i meccanismi passibili per il Brasile); GT Regolazione (lo studio della natura giuridica); GT Foreste e GT Liquidità (lo
studio degli attributi che renderanno il titolo brasiliano più interessante agli investitori). Il lavoro della Comissione si incentra sulle parti della trattativa e sul modo di
come la stessa viene conclusa. La struttura generale della norma è stata presentata
durante la riunione di settembre del 2010 della Commissione.
Un altro aspetto molto discusso relativo al MBRE si riferisce al fatto che sono già
stati venduti crediti generati durante le aste realizzate nel 2007 e il 2010. Questa
vendita ha creato dubbi sulla commercializzazione dei crediti futuri nell’ambito del
MBRE. Sarebbe necessario l’esistenza di un regolamento da parte della Comissione
dei Valori Mobiliari (CVM), in quanto non ci sono ancora notizie di iniziativa da parte
della CVM.
E’ importante ricordare l’iniziativa congiunta della Banca Nazionale dello Sviluppo Economico e Sociale (BNDES) e della BM&FBOVESPA sullo sviluppo di un
nuovo indice del mercato: l’Indice del Carbonio Efficiente (ICO2). L’idea di creare
questo determinato indice ha avuto origine nella fiducia della Borsa, del BNDES e
degli investitori. Questo avveniva a causa della necessità di lavorare in direzione di
un’economia di basso carbonio, adottando pratiche trasparenti relative alle emissioni
di gas ad effetto serra (GEE) e alle politiche adottate rapportate ai cambiamenti climatici. Inoltre, un altro obiettivo ricercato è quello di promuovere il mercato il cui
impegno risulti idoneo alle esigenze sopraindicate.
Tutte le aziende le cui azioni appartengono allo IBrX-50 (indice composto dalle
50 azioni più negoziate nella BM&FBOVESPA in termini di liquidità) saranno automaticamente eleggibili per comporre il portafoglio dell’ICO2. Allo stesso tempo,
l’inserimento nella tabella dell’Indice è soggetta alla presentazione dell’inventario
annuale del gas serra (GEE) da parte dell’azienda. Essendo in possesso di questi dati
che includono l’Emissione del GEE (in tonnellate di CO2) e il bilancio dell’azienda
(in milioni di Reais) sarà possibile effettuare un calcolo il cui risultato permetterà alla
BM&FBOVESPA di valutare l’efficienza dell’azienda nel suo impegno nella riduzione delle emissioni di GEE.
Iniziato nel settembre del 2010, l’Indice aveva nel suo portafoglio 43 aziende a
dicembre dello stesso anno. L’analisi della sua volatilità giornaliera mostra un indice
stabile che riflette la buona salute delle compagnie che lo compongono.
3. Legge dei rifiuti solidi
Dopo due decenni, la Política Nazionale dei Rifiuti Solidi (PNRS) è stata sanzionata nell’agosto del 2010 con la legge 12.305/2010, dando al Brasile un quadro normativo nel settore di Rifiuti Solidi. La Legge distingue rifiuti solidi e sterili, raggiungendo tutti i tipi di rifiuti, da quelli domestici a quelli pericolosi. La PNRS propone
comportamenti condivisi per migliorare la gestione della spazzatura, coinvolgendo
istituzioni pubbliche e private, ed anche la società in generale, dando a tutti i gruppi
alcune responsabilità attraverso un metodo innovativo per i modelli brasiliani. La
Politica non si concentra soltanto nello scartare i materiali, ma anche a temi come la
riduzione dell’utilizzo delle risorse naturali ed al miglioramento del processo produttivo di nuovi item.
La PNRS, che è stata regolamentata dal Decreto Federale 7.404/2010, sottolinea
la riduzione e il riutilizzo dei materiali. Inoltre, la politica prevede il trattamento dei
rifiuti rendendo possibili a piccoli municipi il progetto congiunto della destinazione
dei rifiuti generati, fatto che crea opportunità ad alternative di gestione dei rifiuti
solidi ambientalmente adeguate.
Un altro punto positivo della politica è quello di far riferimento alla partecipazione delle cooperative di operatori ecologici, prevedendo un finanziamento ai municipi
che utilizzano le cooperative durante la raccolta differenziata (tale servizio, secondo
la PNRS, dovrà essere impiantato dal titolare del servizio pubblico di pulizia urbana
e gestione dei rifiuti solidi). Questa azione potrà stimolare lo sviluppo delle coopertative, promovendo così l’inclusione sociale e la generazione di occupazione desiderate
dalla politica.
Durante la divisione dei compiti previsti dalla PNRS, il Potere Pubblico è stato
incaricato di presentare piani per la gestione corretta dei materiali; alle aziende, la
raccolta dei prodotti dopo l’utilizzazione, ed alla società, la riduzione del consumo e
la partecipazione in programmi di raccolta differenziata. Il fabbricante è incluso nel
processo di riutilizzo dei materiali attraverso un meccanismo di “logistica inversa”,
con il quale le aziende devono accogliere i prodotti e riutilizzarli durante il loro processo poduttivo o in altri momenti.
C’è la possibilità che la politica dei Rifiuti Solidi costituisca una buona opportunità per l’investitore straniero. Questo si deve alle disposizioni del Capitolo III
della Legge, la quale tratta la Responsabilità Condivisa degli Agenti Pubblici, delle
aziende e dei consumatori.
Nell’incaricare i fabbricanti e venditori a investire sui prodotti che successivamente possono essere riciclati, e a raccogliere i prodotti e rifiuti rimanenti dopo i loro
utilizzo, diverse opportunità di accordi lucrativi per entrambe le parti sono proponibili all’investitore, sia quello nazionale che quello straniero, ed anche alla società.
Inoltre, la Legge permette che Unioni, Stati, Municipi e il DF istituiscano norme con
l’obiettivo di concedere incentivi (fiscali, finanziari o di credito) alle industrie dedi-
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cate al ciclo di riciclaggio dei prodotti ed ai progetti relativi all’area, specialmente
quelli con i quali si stabiliscono accordi con cooperative ed altre forme di associazioni di operatori ecologici. Le aziende dedicate alle attività relative alla pulizia urbana
sono anche ammissibili alle esenzioni.
POLITICHE TRIBUTARIE E FINANZIAMENTI
A FAVORE DELL’AMBIENTE
José Pedro Fittipaldi
1. Incentivi triburari per tecnologie
più pulite e prodotti di utilità ambientali
In Brasile diversi prodotti basati sulla tecnologia pulita o utilità ambientali ricevono una tributazione differenziata, tanto a livello federale quanto a livello statale.
Questo per esempio, è valido per la fabbricazione di strumenti per la produzione di
energie rinnovabili e per alcuni tipi di strumentazione per il monitoraggio ed il controllo ambientale.
Intanto, l’integrazione delle politiche ambientali in altri settori del governo è ancora una pratica molto diffusa nel paese, anche per il Ministero del Tesoro. Così, per
esempio, meccanismi tributari che attraggono aliquote sullo sviluppo ambientale dei
prodotti, basati sulla loro operatività o sul suo ciclo di vita, per esempio, sono ancora
in fase di sviluppo.
Attualmente esistono interessanti dibattiti nel paese sul tema dei meccanismi tributari a supporto dell’economia verde. Una delle iniziative più interessanti è
l’imposta sul reddito ecologico – IR Ecologico, che dá l’accesso alle risorse pubbliche, attraverso detrazioni fiscali, di progetti di conservazione e utilizzo sostenibile
di risorse naturali, come già avviene nelle aree di cultura e sport. Si tratta di strade
promettenti che devono ancora essere percorse.
1.1 Esempi di incentivi tributari per prodotti
e serivizi ambientali
a) Tributi di competenza federale
Imposta sui prodotti industrializzati – IPI
L’imposta sui prodotti industrializzati – IPI incide sui prodotti industrializzati, su
quelli nazionali e su quelli stranieri. Le aliquote referenti all’IPI sono diffuse attraverso la Tabella di Incidenza dell’IPI – TIPI.
In Brasile non esistono ancora sistemi di differenziazione tributaria basati sul
disimpegno ambientale, ma la TIPI stabilisce esenzioni e aliquote differenziate che
possono essere considerate come incentivi fiscali di carattere ambientale, come:
Esenzione (aliquota di 0%) o non- tributazione
- Fabbricazione di aerogeneratori in territorio nazionale, con l’esigenza del 60%
dei componenti fabbricati in territorio nazionale;
- Strumenti e apparecchi per misura o controllo della portata, del livello, della
pressione oppure di altre caratteristiche variabili dei liquidi o dei gas (per esempio,
manometri e apparecchi di controllo della pressione);
- Strumenti e apparecchi per analisi fisiche o chimiche (per esempio, polarimetri,
rifrattometri, spettrometri, analizzatori di gas o di fumo); strumenti ed apparecchi per
prove di viscosità, porosità, dilatazione, tensione superficiale o simili, per misure
calorimetriche, acustiche o fotometriche (compresi gli indicatori di tempo di esposizione); microtomi.
- Carboni attivi;
- Cartelline di fibre ottenute da carta oppure da cartone riciclabili (sprechi e avanzi) o di altri materiali fibbrosi cellulosici;
- Carta o cartone da riciclare (sprechi e avanzi).
Aliquota del 5%
- Strumenti ed apparecchi per studiare le dimensioni e la forma, topografia, agrimisura, livellamento, fotogrametria, idrografia, oceanografia, idrologia, meteorologia
o di geofisica, eccetto bussole; telemetri.
Imposta sulla Proprietà Territoriale Rurale – ITR
L’imposta sulla Proprietà Territoriale Rurale – ITR è un tributo federale che ha
come generatore la proprietà, il dominio utile o il possesso di un immobile per natura,
localizzato fuori dalla zona urbana del municipio.
L’ITR non incide sulle aree di risorse legali, di preservazione permanente, riserve
private del patrimonio naturale delle aree di servitù forestali.
b) Tributi di competenza statale
Imposta sulle Operazioni Riguardanti la Circolazione di Merci e sulle Prestazioni di Servizi di Trasporto Interstatale, Intermunicipale e di Communicazione – ICMS
L’ ICMS (Imposta sulle Operazioni Riguardanti la Circolazione di Merci e sulle
Prestazioni di Servizi di Trasporto Interestatale, Intermunicipale e di Comunicazione), di competenza degli Stati e del Distretto Federale, incide sulle suddette operazioni e sulle prestazioni con oneri di servizi di comunicazione ed operazioni che
coinvolgono l’entrata di merci importate, ed altri fatti generatori.
Oltre l’interessante iniziativa dell’ICMS Ecologico che genera pagamenti ai municipi per servizi ambientali, l’ICMS conta anche sull’esenzione e differimenti riguardanti il rafforzamento dei prodotti e delle merci ambientali.
Benfici fiscali validi per l’ICMS istituiti attraverso il Consiglio Nazionale
della Politica “Fazendária” (CONFAZ)
Il Consiglio Nazionale della Politica “Fazendária” – CONFAZ, costituito dai Segretari del Tesoro, Finanza o Tributazione di ogni Stato e Distretto Federale e dal
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Ministero Statale delle Entrate, è un organo deliberativo che lavora per promuovere il
miglioramento del federalismo fiscale e l’armonizzazione tributaria tra gli Stati della
Federazione.
Attraverso gli accordi, protocolli ed adeguamenti, il CONFAZ può stabilire benefici fiscali a livello statale. Alcuni esempi di benefici fiscali stabiliti in questa sfera
che favoriscono i settori ambientali sono:
Esenzione (aliquota 0%)
- Aerogeneratori per conversione di energia eolica in energia meccanica per fini
di pompaggio di acqua e/o macinazione di granaglie;
- Pompe per liquidi, per l’utilizzo di sistemi di energia solare fotovoltaica in corrente continua, con potenza non superiore a 2 HP;
■ Riscaldatori solari di acqua;
■ Generatori fotovoltaici;
■ Aerogeneratori di energia eolica;
■ Cellule solari non montate;
■ Cellule solari in moduli o pannelli;
■ Torre per il sopporto di generatore di energia eolica;
■ Lampade fluorescenti.
ICMS Ecologico – ICMS-E
L’ICMS Ecologico è un meccanismo fiscale previsto dalla legislazione brasiliana che condiziona a criteri ambientali la quota di ICMS degli stati ai municipi, ricompensando le municipalità in cui lo sviluppo economico tradizionale è limitato
dall’esistenza di aree protette. Si tratta di una modalità di Pagamento per Servizi
Ambientali che ha come principale virtù quella di stimolare la creazione di nuove
aree protette, comprese quelle che impongono restrizioni per l’attività economica,
senza avere oneri addizionali al contribuente.
Attualmente, il meccanismo è in funzione su 14 dei 27 stati dell’Unione, con differenze tra gli stati. Nel 2008, soltanto gli stati di San Paolo, Minas Gerais, Paraná,
Mato Grosso do Sul e Pernambuco hanno distribuito ai loro municipi più di R$ 320
milioni a titolo di ICMS Ecologico.
1.2. Esempi di incentivi fiscali a livello statale
■
■
Stato di San Paolo
Imposta sulla Circolazione di Beni e Servizi - ICMS
Differenziazione in operazioni con ingressi utilizzati nella fabbricazione di prodotti
per la produzione di energia eolica;
Aliquota differenziata per l’etanolo di canna da zucchero, del 12% (benzina =
25%).
2. Finanziamento per aziende
e investimenti ambientali
Oltre ai tributi differenziati per certi prodotti con utilità ambientali o tecnologie
più pulite, lo Stato brasiliano offre diverse forme di supporto agli investimenti riguardanti l’installazione di nuove imprese ed al miglioramento dell’impegno ambientale
delle aziende esistenti.
Il principale finanziatore dell’investimento ambientale nel paese è la Banca Nazionale dello Sviluppo Economico e Sociale (BNDES), legato al Governo Federale.
Esistono anche iniziative incipienti nella sfera statale, sviluppando insieme ai marchi
legali ambientali brasiliane. Infine, banche private offrono una miriade di prodotti
finanziari riguardanti gli investimenti dei valori ambientali aggregati.
2.1. Banca Nazionale dello Sviluppo
Economico e Sociale (BNDES)
La Banca Nazionale dello Sviluppo Economico e Sociale (BNDES), azienda pubblica federale, è oggi il principale strumento di finanziamento a lungo termine per
la realizzazione di investimenti su tutti i settori dell’economia, comprese le realtà
sociali, regionali ed ambientali.
Per i settori ambientali e di energie rinnovabili, il BNDES offre una serie di prodotti che si evidenziano come alcuni dei più attraenti del paese per rendere più facile
lo sviluppo d’affari di successo. La banca realizza finanziamenti a lungo termine, sottoscrizione di valori mobiliari e prestazioni di garanzia, lavorando attraverso Prodotti
e Fondi, secondo la modalità e la caratteristica dell’operazione. I tre meccanismi di
supporto (finanziamento, valori mobiliari e garanzie) possono essere combinati in una
stessa operazione finanziaria, a criterio della BNDES.
Le linee e i prodotti della BNDES contribuiscono tanto al miglioramento
dell’impegno ambientale dei prodotti di aziende dette convenzionali quanto al rafforzamento di nuovi settori, sia attraverso finanziamenti alle imprese, sia attraverso
l’espansione dei mercati per i loro prodotti.
2.1.1. BNDES FINEM17
Finanziamento, di valore superiore a R$ 10 milioni, a progetti di impianti, espansione e modernizzazione delle imprese. L’attività della BNDES, nell’ambito del Finem, per il supporto agli investimenti sull’ambiente è realizzata attraverso le seguenti
linee di finanziamento:
17 Per ulteriori informazioni, consultare il sito:
www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/bndes_pt/Institucional/Apoio_Financeiro/Produtos/FINEM/meio_ambiente.html
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SUPPORTO A PROGETTI PER IL MEDIO AMBIENTE
Bonifica base
■ Progetti di raccolta, trattamento e disposizione finale di rifiuti solidi industriali,
commerciali, domicialiari ed ospedalieri. I progetti dovranno coinvolgere gli investimenti legati alla chiusura di eventuali depositi di spazzatura (“discariche”)
esistenti nella regione;
■ Progetti inseriti nei Programmi di Commissioni di Bacino Idrografico.
Ecoefficienza: Razionalizzazione dell’utilizzo di Risorse Naturali
■ Riduzione dell’utilizzo di risorse idriche: trattamento, riutilizzo e chiusura di circuiti;
■ Riduzione del consumo di energia nella produzione di beni e prestazioni di servizi;
■ Sostituzione di combustibili di origine fossile (olio, diesel e benzina) per fonti rinnovabili (biodiesel, etanolo, energia idrica, eolica o solare);
■ Aumento del riciclaggio interno ed esterno di materiali;
■ Utilizzo volontario di tecnologie più pulite: sistemi di prevenzione, riduzione, controllo e trattamento di rifiuti industriali, effluenti ed emissioni di inquinanti.
Recupero e Conservazione di Ecosistemi e Biodiversità
■ Recupero di foreste ciliari e controllo dell’erosione;
■ Formazione, recupero, manutenzione, preservazione, monitoraggio e risarcimento
di Aree di Riserva Legale ed Aree di Preservazione Permanente;
■ Progetti di turismo che contribuiscono allo sviluppo dell’Unità di Conservazione
di Protezione Integrale e Riserve Private del Patrimonio Naturale, membri del
Sistema Nazionale di Unità di Conversazione della Natura;
■ Ricerca di sostanze della natura brasiliana per lo sviluppo di farmaci, cosmetici
e spezie.
Meccanismo di Sviluppo Pulito
Studio di viabilità, costi di elaborazione del progetto, Documento di Concezione
del Progetto (PDD) ed altri costi riguardanti il processo di validazione e registro.
■
Pianificazione e Gestione
Sistemi di gestione ambientale o integrata; formazione del corpo tecnico delle
aziende e costituzione dell’unità organizzativa dedicata alle questioni ambientali;
certificazioni ambientali;
■ Studi dell’Impatto Ambientale e rispettive azioni indicate con l’obiettivo di prevenire o mitigare gli impatti ambientali.
■
Recupero di Passivi Ambientali
Recupero di aree danneggiate, minate o contaminate, come: depositi antichi, de-
■
positi di rifiuti solidi o discariche abbandonate, aree di prestito, versamento di liquidi, oli e grassi, percolazione di sostanze nocive, lenzuolo freatico contaminato,
presenza di amianto o di trasformatori con “ascarel”, aree alterate soggette ad erosione e calanchi, terra salinizzata, aree di Riserva Legale e Aree di Preservazione
Permanente danneggiate o utilizzate per altri fini.
2.1.2. BNDES FORESTALE
Supporto al rimboschimento, alla conservazione ed al recupero forestale di aree
daneggiate o convertite, e all’uso sostenibile di aree native nella forma di gestione
forestale. Il finanziamento può essere di due forme:
■ Finanziamento di piantagioni di specie forestali per fini energetici e/o di ossiriduzione con esternalità positive ambientali: progetti che riducono la pressione sulle
foreste native per mezzo della fornitura di legno nella catena produttiva dei settori
di ferro, ghisa, lega di ferro, prodotti della ceramica e calce;
■ Finanziamento del rimboschimento di aree danneggiate o convertite e della gestione forestale: piantagioni di specie forestali native per la conservazione ed il
recupero di aree danneggiate o convertite, comprese Aree di Preservazione Permanente e Riserve Legali, e gestione forestali sostenibili di aree native;
■ Il supporto della BNDES Forestale è responsabile anche di aree localizzate in
biomi in cui predomina non solo quello della foresta.
Item di supporto
■ Studi, progetti, ricerca e sviluppo, tecnologia, servizi di topografia, geoprocessamento, immagini per sensoriale remoto, inventari, demarcazione, assistenza e
uditoria tecnica, certificazione, monitoraggio ed anellamento;
■ Lavori, installazioni ed infrastruttura;
■ Semi, piantine e vivai – raccolta, acquisto, immagazzinamento e produzione;
■ Conduzione della coltura – apertura, preparazione, piantagione, reimpianto, pulizia, potatura, riforma e ricrescita;
■ Manutenzione forestale – preparazione del terreno, conservazione del suolo e
dell’acqua, irrigazione, controllo fitosanitario e biosicurezza, fascie tagliafuoco,
prevenzione e antincendio forestale;
■ Adeguamento ambientale, ricostituzione delle aree di Riserva Legale e di Preservazione Permanente, compresi i sistemi produttivi di preservazione implementati
sotto il regime di gestione forestale sostenibile nelle Aree di Riserve Legali;
■ Acquisto di macchine e attrezzature nazionali credenziate nella BNDES.
2.1.3. Supporto ai progetti di efficienza energetica – PROESCO
Interventi che contribuiscono al risparmio energetico, aumentano l’efficienza globale del sistema energetico o promuovono la sostituzione dei combustibili di origine
56
fossile per fonti rinnovabili.
Tra le azioni possibili, si evidenziano le seguenti:
■ Illuminazione;
■ Motori;
■ Ottimizzazione dei Processi;
■ Aria compressa;
■ Pompaggio;
■ Aria condizionata e ventilazione;
■ Refrigerazione e raffreddamento;
■ Produzione e distribuzione di vapore;
■ Riscaldamento;
■ Automazione e controllo;
■ Generazione, trasmissione e distribuzione di energia;
■ Gestione energetica;
■ Miglioramento della qualità di energia, compresa la correzione del fattore di potenza;
■ Riduzione del consumo del sistema elettrico durante l’ora di punta.
Item finanziabili
■ Studi e progetti;
■ Lavori e installazioni;
■ Macchine ed equipaggiamenti nuovi, fabbricati nel paese, che hanno il Credenziamento di Fabbricanti Informatizzati (CFI) della BNDES;
■ Macchine ed equipaggiamenti importati, senza produzione nazionale e già introdotti sul mercato nazionale, osservando che:
Per unità di valore fino a R$ 400 mila, comprovare l’inesistenza di produzione
nazionale sarà realizzata in forma autocertificata dal beneficiario;
Per unità di valore superiore a R$ 400 mila e per l’unità del segmento di generazione di energia, per comprovare l’inesistenza di produzione nazionale sarà fatta
attraverso presentazione del parere di entità con riconosciuta competenza;
■ I finanziamenti di macchine ed equipaggiamenti importati sono limitati a R$ 20
milioni per questa linea;
■ Servizi tenici specializzati;
■ Sistemi di informazione, monitoraggio, controllo e fiscalizazione.
2.1.4. Bonifica ambientale e risorse idriche18
La BNDES supporta progetti di investimento, pubblici o privati, che contribuiscono all’universalizzazione dell’accesso ai servzi di igiene basica ed al recupero di aree
ambientalmente danneggiate, a partire dalla gestione integrata delle risorse idriche e
dalla adozione dei bacini idrografici come unità di base per la pianificazione.
Imprese supportabili
Alimentazione di acqua;
Esaurimento sanitario;
■ Effluenti e rifiuti industriali;
■ Rifiuti solidi;
■ Gestione di risorse idriche (tecnologie e processi, bacini idrografici);
■ Recupero di aree ambientalmente danneggiate;
■ Sviluppo istituzionale;
■ Bonifiche di bacini, in regioni dove già siano costituite Comissioni;
■ Macrodrenaggi.
Per ulteriori informazioni, collegarsi al seguente indirizzo internet:
http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/bndes_pt/Institucional/Apoio_Financeiro/Produtos/FINEM/meio_ambiente.html
■
■
a) La nostra Cassa Sviluppo (Stato di San Paolo)
L’azienda di Promozione Paulista - La nostra Cassa Sviluppo ha come priorità il
supporto economico alle iniziative che stimolano lo sviluppo dei settori produttivi
dell’economia paulista ed il miglioramento della qualità di vita della popolazione,
contribuendo alla generazione di occupazione e rendita inclusa l’influenza sullo sviluppo sociale.
b) FIP – Finanziamento dell’ Investimento Paulista
La FIP – Finanziamento dell’Investimento Paulista, è una linea di finanziamento per progetti di impianti, ampliazione, modernizzazione delle capacità produttive,
innovazione e sviluppo tecnologico, dell’ambiente ed alla efficienza energetica per
le industrie, il commercio, le agroindustrie, i fornitori di servizi e le cooperative di
produzione paulista.
La linea FIP offre tassi di interesse dello 0,65% al mese, più correzione dall’ IPC-FIPE, con un termine di 60 mesi, inclusa la carenza.
FIP- Ambiente
- Si riferisce al miglioramento nel processo di produzione e alla prestazione di
servizi, per ausiliare la legislazione ambientale, garantendo maggiore sostenibilità, e
la riduzione degli impatti sull’ambiente delle sue imprese e i suoi progetti.
■ Tasso: 0,65% al mese, corretto dall’ IPC-FIPE
■ Termine: Fino a 60 mesi, compresa la carenza;
■ Carenza massima: 12 mesi;
■ Partecipazione: fino al 100% del valore dei punti finanziabili
c) Linea Economica Verde
- Finanzia progetti di piccole e medie aziende che forniscono la riduzione delle
18 Para mais informações, consultar: www.nossacaixadesenvolvimento.com.br/portal.php/linhas-financiamento
emissioni di gas ad effetto serra nell’ambiente. L’obiettivo di questa linea è quello di
finanziare progetti di diversi settori prodotti dall’economia paulista che forniscono la
riduzione delle emissioni di gas ad effetto serra secondo gli obiettivi stabiliti dalla
Politica Statale dei Cambiamenti Climatici (PEMC) – Legge 13.798, promulgata a
novembre 2009.
■ Tasso di interesse: 0,49% al mese, corretto dall’ IPC-FIPE.
■ Termine: fino a 5 anni, ed anche fino a 1 anno di carenza.
■ Finanziamento fino al 100% del progetto.
Agroindustria
■ Sostituzione o adattamento degli equipaggiamenti con motore diesel per biodiesel;
■ Sostituzione o adattamento degli equipaggiamenti con motore a benzina per etanolo;
■ Sostituzione o adattamento degli equipaggiamenti alimentati da olio per gas naturale;
■ Sostituzione o adattamento degli equipaggiamenti alimentati da GLP per biogas;
■ Delocalizzazione dell’unità di elaborazione per aree prossime alla produzione;
■ Installazione di biodigestori per il trattamento dei rifiuti responsabili del consumo
di energia.
Cambiamento di combustibili
Sostituzione di risorse non rinnovabili di energia per risorse rinnovabili;
■ Sostituzione dei combustibili: carbone per gas naturale; carbone per olio; olio per
elettricità; olio per gas naturale.
■
Bonifica, trattamento e utilizzo dei rifiuti
■ Generazione di energia elettrica o termica con biogas di discarica;
■ Adattamento dei sistemi di trattamento di fogna per processi aerobici con recupero
e combustione del metano;
■ Installazione di centrale di riciclaggio dei rifiuti.
Energie rinnovabili
■ Acquisto e installazione di equipaggi per la produzione di energia rinnovabile:
pannelli solari, aerogeneratori, caldaie a biomassa, equipaggi per la piccola centrale idroelettrica, biogas di discarica, ecc.
Efficienza energetica
■ Riduzione di perdita nella produzione e trasmissione di energia elettrica; isolamento di tubi; sistemi di recupero di calore; installazione di equipaggiamenti che
riducono il consumo energetico; miglioramento del sistema di illuminazione e di
raffreddamento.
Trasporto
■ Cambiamento di combustibile fossile per combustibile più pulito per trasporti
publici e privati: gas naturale, biodiesel, etanolo, elettricità, ecc; rinnovo della
flotta di camion; cambiamento di combustibile della flotta di autobus a diesel per
biodiesel, etanolo o elettrico.
Processi Industriali
Equipaggiamenti e modi di produzione che riducono l’utilizzo e la generazione di
CFC, HFC, HCFC, PFC, SF6;
■ Riforma di equipaggiamenti di refrigerazione, sostituzione di gas nella produzione,
riduzione di perdite.
■
Recupero forestale in aree urbane e rurali
■ Creazione e recupero di aree verdi per imboschimento o rimboschimento con specie native; ricomposizione di foreste ciliari e fonti con specie native;
■ Rimboschimento per risarcimento di emissioni.
Gestione di rifiuti
■ Combustione di biogas in discariche; generazione di energia a partire dai rifiuti;
combustione di rifiuti organici; gassificazione di rifiuti; aerazione di discarica;
riduzione di generazione di rifiuti nella fonte; trattamento di fogna domestica,
industriale e di rifiuti rurali; compostaggio per la produzione di fertilizzante; riciclaggio.
Costruzione Civile
Edificazioni con parametri di costruzione civile sostenibile – riutilizzo di acqua,
efficienza energetica; ristrutturazione di palazzi esistenti.
■
2.1.5. Banche Private19
■
Diverse banche private presenti in Brasile offrono linee di finanziamento e prodotti
finanziari riguardanti i mercati ambientali, con obiettivi, tasse e condizioni di
pagamento variabili.
Per ulteriori informazioni, collegarsi al sito della Federazione Brasiliana di Banche – FEBRABAN e quello delle sue banche associate:
Federazione Brasiliana di Banche – FEBRABAN
http://www.febraban.org.br/
19 Per ulteriori informazioni, verificare il sito della Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) e delle sue banche associate. Disponibile su: <www.febraban.org.br>.
Realizazzione
Per consultare la Guida completa nelle versioni italiana
e portoghese, accedere al link del nosto Desk Green economy
www.italcam.com.br

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