Cap 7 - Planalto

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Cap 7 - Planalto

vii - Ética, Transparência e Qualidade
nos Serviços ao Cidadão
VII – ÉTICA, TRANSPARÊNCIA E QUALIDADE NOS SERVIÇOS AO CIDADÃO
1. Transparência na Administração e Controle Social
Até dezembro de 2013, o e-SIC recebeu mais de 140 mil pedidos de acesso, dos quais mais de 97% foram respondidos. Desses,
apenas 9,7% tiveram a resposta negada, por motivos como: i) os dados solicitados eram de natureza pessoal e, portanto,
legalmente impedidos de serem fornecidos; ii) os documentos pedidos eram sigilosos; iii) os dados exigiam tratamento; ou
iv) os pedidos eram genéricos ou incompreensíveis. Outros 14% não puderam ser atendidos por não se tratarem de matéria
da competência legal do órgão demandado ou porque as informações solicitadas não existiam. A Lei de Acesso à Informação
estabelece o prazo de 20 dias para o órgão responder à demanda do cidadão, podendo ser prorrogado por mais dez dias. A
administração pública federal (APF), no entanto, tem levado em média apenas 12,5 dias para atender aos pedidos.
Para garantir a melhoria contínua na implementação da referida Lei nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal em
2014, o Governo prevê o desenvolvimento de um sistema web de monitoramento com base em indicadores de excelência e a
criação de uma rede para intercâmbio de experiências entre os SIC, além do acesso público ao banco de dados que armazena
os pedidos de acesso à informação e as respostas concedidas por meio do sistema eletrônico.
Com o objetivo de transferir aos Estados e Municípios tecnologias e conhecimentos desenvolvidos pelo Governo Federal
durante a implantação da LAI, e dessa forma, garantir ao cidadão os instrumentos de acesso à informação também em nível
local, foi lançado, em janeiro de 2013, o Programa Brasil Transparente. Essa parceria realiza-se mediante a oferta dos seguintes
serviços: i) capacitação técnica presencial sobre a Lei, seu regulamento e mecanismos de transparência; ii) capacitação a
distância sobre acesso à informação; iii) material técnico para gestores de entes da Federação; e iv) cessão do código-fonte do
software utilizado pelo Governo para o recebimento de pedidos de acesso a informação (e-SIC).
O Programa conta com 1.303 parceiros, entre prefeituras e câmaras municipais, governos estaduais e assembleias legislativas,
estendendo-se a 1.194 Municípios. Em 2013, com o apoio das unidades regionais da Controladoria Geral da União (CGU),
172 ações de capacitação do Brasil Transparente foram realizadas nos Estados, totalizando 6.839 servidores capacitados
presencialmente. Na modalidade a distância, 2.943 gestores municipais se inscreveram no curso a respeito da LAI. Além
disso, 67 entes públicos receberam o código-fonte do e-SIC para disponibilizar o sistema eletrônico de acesso à informação
em sua localidade.
Também em 2013, as ações para educação a distância em acesso à informação e participação social no controle de gastos
públicos alcançaram, no total, 4,3 mil pessoas, o que representa um incremento de 22,8% em relação ao exercício de
2012. Apenas no Programa de Fortalecimento da Gestão Pública, que capacita o corpo técnico dos entes federados para o
aperfeiçoamento dos instrumentos de controle interno, gestão e prestação dos serviços públicos, foram contemplados 3.926
agentes públicos em 328 Municípios.
Ética, Transparência e Qualidade nos Serviços ao Cidadão
Desde a entrada em vigor, em maio de 2012, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), o
Governo Federal ampliou de 193 para 283 o número de postos de atendimento presencial ao cidadão, denominados Serviço de
Atendimento ao Cidadão (SIC). Para melhorar o atendimento eletrônico, foram instituídas novas funcionalidades no sistema que
centraliza todos os pedidos de acesso à informação e os recursos impetrados pelos cidadãos no âmbito do Poder Executivo Federal
(e-SIC). Além disso, foram publicadas listas com as informações classificadas e já desclassificadas (aquelas antes consideradas
reservadas, secretas ou ultrassecretas) nos órgãos e entidades, bem como desenvolvidos relatórios eletrônicos para que o cidadão
acompanhe, em tempo real, as estatísticas de solicitações, respostas, recursos e reclamações recebidas.
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Na promoção do controle social, foi atualizada a ação de capacitação presencial do Programa Olho Vivo no Dinheiro Público,
com foco na instrumentalização dos conselhos de políticas públicas e da sociedade civil para o efetivo exercício de seu papel
na fiscalização do gasto público. Além disso, articulou parcerias para viabilizar a execução dos principais projetos voltados
para a promoção da cultura cidadã junto ao público infantojuvenil, a exemplo do concurso de desenho e redação, que envolveu
escolas e estudantes dos ensinos fundamental e médio. Também tornou possível a produção do material gráfico do projeto
Um por todos e todos por um! Pela ética e cidadania que proporciona recurso pedagógico para a abordagem da temática no
contexto escolar a professores e alunos na faixa etária de seis a dez anos.
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Como principal instrumento de transparência ativa, o Portal da Transparência do Governo Federal –
www.portaldatransparencia.gov.br – publica diariamente informações sobre a aplicação de recursos do Poder Executivo
Federal. O volume de recursos apresentado até o final do exercício superou os R$ 12 trilhões e a média mensal de visitas ao
Portal em 2013 atingiu 909 mil, incremento superior a 33% em relação à média mensal de acessos em 2012. A reformulação
do Portal, em andamento, ampliará a oferta de informações e o número de usuários beneficiados, tornando-o mais
interativo e acessível, com o compartilhamento de suas informações em redes sociais e a permissão de acesso por meio de
plataformas móveis como smartphones e tablets.
Na esfera internacional, o Brasil permaneceu no Comitê Diretor da Parceria para Governo Aberto, Open Government
Partnership (OGP), iniciativa internacional lançada em 2011 sob a liderança brasileira e estadunidense, com o objetivo
de difundir e incentivar práticas governamentais como a transparência orçamentária, o acesso público à informação e a
participação social. Em 2013, o Brasil dirigiu o subcomitê de critérios e padrões da parceria e apoiou a organização dos grupos
de trabalho para acesso à informação e transparência fiscal, criados para promover o intercâmbio de experiências entre países.
Também apresentou seu segundo plano de ação para a OGP, que contém 52 compromissos, dos quais 20 foram originados
de propostas da sociedade, a partir de encontro presencial e diálogos virtuais que propiciaram o engajamento de cerca de 80
organizações da sociedade civil. Para 2014, será constituído grupo de trabalho com a participação da sociedade civil para o
monitoramento das ações e a construção da metodologia que será utilizada para o terceiro plano.
No Portal do Governo Eletrônico - www.governoeletronico.gov.br - foram disponibilizadas onze consultas públicas com
conteúdos sobre especificações técnicas e compras de tecnologia da informação (TI) e, também, uma consulta sobre a
regulamentação do sistema de promoção da igualdade racial. As consultas tiveram mais de 300 contribuições do público
interessado. A partir dos conteúdos administrados no Portal do Governo Eletrônico, foi criado um perfil na rede social Twitter,
que alcançou mais de 30 mil seguidores em 2013. Para 2014, está prevista a reformulação do Portal para criação de um
observatório de boas práticas em Governo Eletrônico da APF, dentre outras melhorias.
No campo da acessibilidade, foram adotados itens padrões do Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG)
na Identidade Digital do Governo. Testes realizados nos sites da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
apresentaram uma melhora de 70% de acessibilidade para os portadores de necessidades especiais. Esta solução deverá ser
refletida nos demais portais de Governo em 2014.
No Portal Brasileiro de Dados Abertos, atualizações tecnológicas foram feitas para melhorar a navegação, pesquisa e
visualização das informações nele inseridas e sua adaptação à Identidade Digital do Governo. O Portal possui 106 conjuntos
de dados, que se referem a orçamento, convênios, dados de equipamentos públicos (escolas, hospitais) e de transferências
voluntárias, entre outros. Em 2014, serão publicadas informações sobre licitações, fornecedores, catálogos de materiais e
serviços, atas de registro de preços e contratações.
O apoio aos órgãos, na publicação de dados no formato aberto e todas as recomendações e metodologia referentes a este tema,
estão centradas na Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (Inda). Em 2014, serão lançados um modelo de licenciamento
padrão para dados abertos, garantindo o direito de livre utilização de todos os dados públicos, e um modelo de maturidade
de dados abertos, que permitirá a avaliação da qualidade e melhoria dos dados publicados pela administração pública, bem
como será ofertada capacitação para disseminar a utilização desse modelo pela sociedade.
Realizou-se ainda o workshop sobre Transparência Orçamentária em países de língua portuguesa com a participação de
representantes do Governo e da sociedade civil dos seguintes países: Angola, Brasil, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe.
Para democratizar as informações sobre os recursos alocados nas políticas públicas do Governo, foi editada a quarta versão
da revista Orçamento Federal ao Alcance de Todos, com emprego de linguagem acessível. Nessa quarta versão, é possível
encontrar o valor previsto no projeto de lei do orçamento federal de 2014, além dos recursos previstos para todas as unidades
da Federação. A versão eletrônica está disponível no Portal do Orçamento Federal – www.orcamentofederal.gov.br.
Para a gestão e a tramitação de processos e documentos de forma inteiramente eletrônica, internamente e entre quaisquer
entes federativos, mediante assinatura digital, encontra-se em desenvolvimento o projeto Processo Eletrônico Nacional. O
processo vem sendo elaborado em parceria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão com o Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, o Governo do Distrito Federal, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, a Comissão de Valores
Mobiliários e a Receita Federal do Brasil, com implantação prevista em 2014.
2. Planejamento, Gestão e Eficiência na Aplicação dos Recursos Públicos
Os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social atingiram
R$ 34,9 bilhões no período de janeiro a outubro de 2013, superando em 17,5% registrado no mesmo período de 2012. Destacamse os pagamentos de R$ 11,6 bilhões do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e de R$ 7,1 bilhões destinados a ações
do Ministério dos Transportes, que juntos representam mais de 53,6% da despesa do PAC. Com a implantação do PAC, a taxa
de investimento total do Governo, incluindo as Empresas Estatais, situa-se em patamar superior a 3% do Produto Interno
Bruto (PIB) desde 2010. Para 2014 estão previstos para o PAC aproximadamente R$ 63,3 bilhões no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social e R$ 72,7 bilhões de Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
Para novas operações de crédito destinadas a projetos de Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas selecionados para o
PAC, o limite de contratação foi ampliado de R$ 2,4 bilhões em 2012 para R$ 4,6 bilhões em 2013. O montante destinado ao
financiamento de contrapartida das obras do PAC, do PMCMV e dos projetos de mobilidade urbana diretamente associados
à Copa do Mundo FIFA 2014 alcançou R$ 7 bilhões e, ainda durante o ano de 2013, o Conselho Monetário Nacional (CMN)
ampliou em R$ 7,2 bilhões a linha de financiamento para os investimentos de mobilidade urbana, atingindo o limite global de
R$ 19,4 bilhões. Ademais, foi estendido o período para contratação dos recursos do Programa Caminho da Escola e reduzido
o spread bancário máximo das operações de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no
âmbito do Programa, que passou de 4% a.a. para 2% a.a.
No âmbito da transparência das informações orçamentárias, conforme compromisso assumido junto ao OGP, foi
implementada infraestrutura para abertura dos dados do orçamento, permitindo o download dos arquivos referentes
ao orçamento dos exercícios de 2000 a 2013 em formato Resource Data Format (RDF). Além disso, foi implementado o
módulo do acesso público no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) que permite consultas aos dados do
cadastro de ações e geração de relatórios.
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No âmbito do PAC 2, 69% das obras previstas foram concluídas até agosto de 2013, uma evolução significativa frente à
conclusão de 38,5% registrada até o mesmo mês de 2012. Para a conclusão dessas obras foram investidos R$ 488,1 bilhões.
A previsão é que, em 2014, as obras concluídas representem investimentos de R$ 708 bilhões, o equivalente a 74,1% do
previsto para o período 2001-2014.
No eixo transportes, foram concluídos empreendimentos no valor de R$ 37,6 bilhões em obras por todo o País. Foram
concluídos 2.634 km em rodovias e 639 km de ferrovias, dentre os quais, a extensão da Ferronorte, entre Rondonópolis/MT e
Alto Araguaia/MT, e o Pátio Intermodal de Rondonópolis, facilitando o escoamento da produção de grãos do Mato Grosso até
o Porto de Santos (SP). Também foram concluídos 20 empreendimentos em 12 portos do País. A capacidade dos aeroportos
brasileiros aumentou em 14 milhões de passageiros por ano, com a conclusão de 21 obras, entre elas, a ampliação do pátio de
aeronaves dos aeroportos de Macapá/AP e de Salvador/BA. Em Hidrovias, são 11 empreendimentos concluídos, incluindo seis
terminais hidroviários no Estado do Amazonas e dois no Pará.
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Com R$ 161,1 bilhões em ações concluídas, o eixo Energia promoveu o acréscimo de 9.231 Megawatts (MW) no parque gerador
brasileiro. Destaca-se a entrada em operação da primeira unidade geradora (75 MW) da hidrelétrica de Jirau em Rondônia que terá
potência instalada de 3.750 MW. Para levar toda essa energia aos mercados consumidores, fortalecendo e expandindo o Sistema
Interligado Nacional (SIN), foram concluídas 26 linhas de transmissão, totalizando 8.270 km de extensão e 29 subestações. Na área de
exploração e produção de petróleo, foram concluídos 23 empreendimentos, quatorze em refino e petroquímica, sete em fertilizantes
e gás natural e o primeiro trecho do sistema logístico de Etanol, construído entre as cidades paulistas de Ribeirão Preto e Paulínia.
O eixo PAC Cidade Melhor concluiu, com investimentos de R$ 1,9 bilhão, 753 empreendimentos de saneamento, 46 de
drenagem e oito de contenção de encostas. Também foram concluídos o Aeromóvel em Porto Alegre/RS, a modernização
da Linha Oeste do metrô de Fortaleza/CE, o trem de subúrbio Calçada Paripe, em Salvador/BA, e a Via Urbana Boulevard
Arrudas, em Belo Horizonte/MG.
O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), desde o início, contratou três milhões de unidades em mais de 94% dos
Municípios e entregou 1,39 milhão de moradias, beneficiando cinco milhões de brasileiros. Somente no MCMV 2 foram
contratadas dois milhões de moradias. Ainda nesse programa, 1.279 empreendimentos de urbanização em assentamentos
precários foram concluídos, e o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo realizou mais de 1,2 milhão de contratos para
construção, aquisição ou reforma de moradias.
No Eixo PAC Água e Luz Para Todos foram concluídas ações no valor de R$ 6,3 bilhões. O PAC 2 realizou mais de 413 mil
novas ligações do Programa Luz para Todos, beneficiando 1,6 milhão de pessoas. Nas bacias do São Francisco e Parnaíba, mais
de 202 localidades tiveram sistemas de abastecimento de água implantados e 49 obras de sistemas de esgotamento sanitário
foram construídas. Contribuindo para melhorar o abastecimento de água, foram concluídos 606 empreendimentos em áreas
urbanas e 24 empreendimentos de recursos hídricos.
Com vistas a viabilizar a participação privada em projetos de infraestrutura pública, foram concluídos, em 2013, os estudos
de demanda, socioambiental, arquitetura e engenharia do Centro de Educação Física Almirante Adalberto Nunes (Cefan/
Marinha) e realizada a avaliação econômica e modelagem econômico-financeira dos projetos Abastecimento e Gerenciamento
de Frota (Agefrot), Próprios Nacionais Residenciais (PNRs) e Complexo Naval em Itaguaí. O Projeto Parques Nacionais
no Ceará e no Piauí teve estudo de demanda, arquitetura e socioambiental concluído e o Projeto Novo Colégio Militar de
Manaus/AM já possui estudo de demanda, socioambiental e de engenharia finalizados. A expectativa para 2014 é que todos
estes projetos tenham seus estudos concluídos e que seja publicado o edital de licitação de pelo menos um deles.
a) Gestão do Plano Mais Brasil
O Governo Federal deu prosseguimento às atividades de monitoramento e de avaliação do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015,
tendo sido encaminhado ao Congresso Nacional o primeiro Relatório de Avaliação do novo PPA, ano-base 2012.
Para a avaliação da dimensão estratégica do PPA, ano-base 2013, está sendo desenvolvido processo de monitoramento
com a participação de representantes de diferentes segmentos sociais e da academia, buscando-se também garantir a
representatividade de todas as regiões do País. As oficinas já realizadas contaram com 223 participantes.
Em prosseguimento ao processo de participação social no monitoramento do PPA 2012-2015, foi realizado o IV Fórum
Interconselhos. O Fórum contou com a participação de representantes de conselhos nacionais da sociedade civil. Nele foram
apresentados os relatórios de monitoramento das Agendas Transversais relativas a: políticas para as mulheres; igualdade
racial, comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais; crianças e adolescentes; juventude; idosos; pessoa com
deficiência; população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros); povos indígenas e população
de rua. As Agendas Transversais são documentos que reúnem o conjunto de compromissos do PPA 2012-2015 relacionados
a cada um desses públicos.
Com relação ao diálogo federativo em torno do planejamento, foram intensificados os trabalhos de construção das Agendas
de Desenvolvimento Territorial (ADTs), na busca da articulação dos PPAs federal, estaduais e municipais. Até o momento,
21 Estados e o Distrito Federal aderiram a essa iniciativa, que, a partir da identificação dos empreendimentos estruturantes
para os respectivos entes, potencializa a entrega de bens e serviços à sociedade.
Ainda no âmbito das ADTs, foi constituído o Programa de Apoio à Elaboração e Implementação de PPAs Municipais. Foram
oferecidos, em 2013, dois módulos presenciais, para treinar multiplicadores estaduais e de associação de Municípios para a
elaboração de PPAs e confecção de projetos, tendo sido realizada oficina direcionada aos Municípios com mais de 200 mil
habitantes. Em 2014, serão ofertados outros dois módulos que tratarão de monitoramento e avaliação de PPA, além da oferta
de conteúdos para a modalidade ensino a distância (EAD), que permitirão maior alcance do Programa. Foi assinado Termo
de Cooperação com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), com vistas ao envolvimento dos consórcios públicos nas ADTs e à
busca de articulação para a construção de um Sistema Nacional de Planejamento.
Com o objetivo de manter o PPA aderente à realidade das políticas públicas, foi encaminhado e aprovado pelo Congresso
Nacional o Projeto de Lei de Revisão do PPA 2012-2015, com a incorporação de políticas relevantes do Governo Federal, como
o Programa de Investimento e Logística, lançado pela Presidenta em dezembro de 2012.
Está prevista para 2014 a construção de um site na Internet, com um aplicativo para navegação entre os atributos do PPA
e verificação de seus respectivos resultados. Essa ferramenta também possibilitará a disseminação de políticas federais
direcionadas aos Estados e Municípios, com painéis e infográficos.
As mudanças metodológicas do PPA 2012-2015 permitiram aprimorar o monitoramento dos programas temáticos, dando
mais transparência à implantação e aos resultados das políticas públicas por meio de uma análise situacional aprofundada
sobre cada objetivo, meta ou iniciativa individualizada do Plano. A partir dos resultados do monitoramento, foi elaborado
o Relatório Anual de Avaliação encaminhado ao Congresso Nacional, que também contou com uma avaliação da dimensão
estratégica do Plano.
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b) Melhoria e Inovação da Gestão Pública
Foi realizada, em 2013, a 1ª Jornada Internacional da Gestão Pública que apontou tendências e diretrizes para o futuro da
gestão pública, por meio do intercâmbio de experiências e concepções existentes nos cenários nacional e mundial. Com 2,1
mil participantes, o evento teve a presença de especialistas nacionais e internacionais.
Teve início o ciclo de eventos Gestão em Destaque com a finalidade de divulgar as boas práticas do Governo e a Agenda de
Ações para a Melhoria e Modernização da Gestão, com a realização de três encontros: Dados Abertos, Regime Diferenciado de
Contratações (RDC) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FunprespExe). Os eventos contaram com público presente de mais de 500 pessoas. Para 2014, está prevista a realização de dez encontros.
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Com vistas à melhoria da capacidade institucional de órgãos e entidades públicos, com priorização dos estratégicos, foram
reestruturados 31 órgãos e entidades da APF. Também foi criada a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da
República com competência para a formulação e coordenação de políticas e diretrizes para o apoio à expansão e formalização
de micro e pequenas empresas.
Para melhorar a gestão das estruturas organizacionais do Governo Federal, está em desenvolvimento o projeto do novo Sistema
de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (Siorg). A primeira fase, que consiste no novo cadastro das
estruturas organizacionais e dos cargos e funções comissionados alocados nos órgãos e entidades, foi concluída e se encontra
em ambiente de produção, para fase de testes. A segunda fase, que tem como principal produto a gestão do fluxo de análise
das propostas de estruturas organizacionais e cargos e funções encaminhados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, tem previsão de conclusão para o início de 2015.
Com relação ao novo Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal (Sigepe), que visa prover a administração pública
com uma solução de gestão de pessoas ágil e segura, foram finalizados o desenvolvimento dos módulos de ações judiciais, a
migração das funcionalidades do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) para a nova estrutura
do Sigepe e a construção dos Portais do Servidor, de Informações Gerenciais e de Gestão de Pessoas. A conclusão do projeto e
entrega de todas as funcionalidades está prevista para o exercício de 2017. Foi executado, ainda, o projeto-piloto Assentamento
Funcional Digital (AFD) em vinte Unidades Pagadoras (Upag), que prevê a digitalização das pastas funcionais dos servidores.
Em 2014 terá início a digitalização das pastas funcionais das demais Upag que não participaram do projeto-piloto.
O Projeto Apoio aos Diálogos Setoriais Brasil, cooperação entre a União Europeia (UE) e o Brasil, que visa o intercâmbio de
conhecimentos e experiências em áreas de interesse mútuo, apoiou 76 ações de inovação e melhoria de políticas públicas
conduzidas pelos Ministérios e agências do Governo Federal, com resultados nas áreas de gestão de pessoas, meio ambiente,
cultura, direitos humanos e agricultura.
No âmbito dos programas de cooperação internacional, foram encerrados em 2013 o Programa de Modernização do Sistema
de Controle Externo dos Estados e Municípios (Promoex), com objetivo de fortalecer o sistema de controle externo, e o
Programa Nacional de Apoio à Modernização da Administração e Planejamento dos Estados (Pnage), que visava à melhoria
das administrações públicas estaduais. O Promoex apoiou 32 Tribunais de Contas, alcançando 95% de execução com um
repasse, por meio de convênios, de R$ 56,2 milhões, além de R$ 49,2 milhões despendidos a título de contrapartida. O Pnage
apoiou 26 Estados e o Distrito Federal, alcançando 89% de execução, por meio de contratos de repasse, de R$ 116,2 milhões,
além de R$ 89,2 milhões despendidos a título de contrapartida.
No âmbito do Programa de Modernização dos Instrumentos e Sistemas da Gestão da Administração Pública Federal (Prosis)
foi efetuada a aquisição de equipamentos para modernização dos sistemas de planejamento e orçamento do Governo Federal
e aperfeiçoamento da gestão de tecnologia de informação e comunicação (TIC). Em 2013, foi realizado o primeiro pedido
de desembolso ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) de US$ 2,5 milhões e a prestação de contas referente à
contrapartida antecipada no valor de US$ 2,6 milhões.
De forma a promover a sustentabilidade ambiental e socioeconômica na administração pública federal (APF), o Projeto
Esplanada Sustentável (PES) resultou em uma economia de R$ 2,6 milhões, considerado o segundo semestre de 2012, tendo
sido revertido R$ 1,3 milhão aos órgãos habilitados. Essa primeira etapa contou com a participação de 21 órgãos localizados
na Esplanada dos Ministérios em Brasília/DF.
No âmbito da gestão de logística do Governo Federal, várias iniciativas foram tomadas em 2013, tanto para a desburocratização
quanto para a melhoria da gestão e a promoção da transparência na aplicação dos recursos públicos.
Na área de normatização de assuntos de logística, foram editados diversos atos estabelecendo regras e procedimentos aos
gestores públicos, dentre os quais: i) a regulamentação do Sistema de Registro de Preços (SRP), instituindo a Intenção de
Registro de Preços (IRP); ii) a definição de regras e critérios para elaboração de orçamento de referência para contratação
de obras e serviços de engenharia; iii) a alteração de regras para pagamento de fornecedores cadastrados no Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf); e iv) a alteração de procedimentos operacionais do Pregão Eletrônico e do
Regime Diferenciado de Contratações (RDC).
Para coibir o uso de robôs, que podem influir na isonomia e competitividade nas licitações realizadas por meio do Portal
de Compras Governamentais (Comprasnet), foram determinados intervalos mínimos de lances nos pregões eletrônicos.
Também foi criada funcionalidade para viabilizar a consulta de sócios comuns de empresas participantes de um mesmo
pregão e procedida modernização do referido portal, tornando-o mais amigável, acessível e com melhor interação entre
órgãos e usuários.
Foi reformulado o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP). A nova versão do SCDP, em plataforma livre, poderá
ser utilizada a partir de janeiro de 2014, possibilitando a execução financeira de viagens para o exterior; a conexão com o
Banco Central do Brasil para consultar a cotação de moedas estrangeiras; a emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU);
e o controle do teto orçamentário e financeiro.
Foi realizado o I Encontro de Logística, com participação presencial de cerca de 400 gestores e capacitados 5,1 mil gestores
sobre normas e operacionalização de sistemas de logística.
O Governo deu continuidade ao processo de contratações conjuntas (compras compartilhadas), com o objetivo de reduzir
os custos na aquisição de equipamentos e serviços, o retrabalho das áreas de logística e a adoção de padrões nas aquisições,
promovendo melhoria do planejamento das necessidades dos órgãos federais. Foi realizado o pregão de contratação de
serviço telefônico fixo comutado (fixo-fixo e fixo-móvel) para as cidades de Brasília/DF, Rio de Janeiro/RJ e São Paulo/SP, com
participação de 70 órgãos. A economia gerada para a administração pública foi de 49,55% em relação às médias dos contratos
em vigor nos órgãos partícipes.
c) Gestão de Logística
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Realizou-se também a contratação conjunta de ativos de rede com a participação de 34 órgãos públicos federais e a aquisição
de mais de 8,2 mil equipamentos. O valor final da licitação totalizou R$ 42 milhões, propiciando uma economia de 65% aos
órgãos intervenientes. No primeiro semestre de 2014, serão concluídos os processos de contratações conjuntas de notebooks e
desktops, equipamentos de videoconferência e telefonia móvel, para mais de 130 órgãos já interessados.
Para o ano de 2014, está programada a implantação da Central de Compras e Contratações e serão desenvolvidas e implantadas
estratégias de aquisição e contratação para outros bens e serviços de uso em comum, tais como: passagens aéreas, energia
elétrica, água e esgoto, serviços postais e de correios, serviços terceirizados, frota, mobiliário e material de expediente.
d) Gestão e Governança das Empresas Estatais Federais
O Governo Federal tem buscado a melhoria dos processos de gestão e governança das empresas estatais federais, bem como a
adaptação das empresas aos novos marcos regulatórios da infraestrutura. Nesse sentido, estão sendo adotadas medidas para a
modernização da gestão das Companhias Docas, com a instituição de um regime próprio de contratação; a definição de regras
para a contratualização de termos de compromissos de resultados entre as Companhias e a Secretaria de Portos da Presidência
da República; e a implantação de novos planos de cargos e salários, adequados à nova realidade do setor portuário.
Para o Sistema Eletrobras, foram aprovados instrumentos que visam adequar os custos das empresas ao novo marco tarifário.
Foi efetuado o processo de readequação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) às mudanças
decorrentes da concessão de aeroportos até então por ela administrados. Além disso, foram atualizadas as regras estatutárias
da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., como a previsão de práticas de governança nos moldes do Novo Mercado
da Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros de São Paulo (BM&F Bovespa).
Foram autorizadas 28,4 mil vagas para as estatais em setores estratégicos ao desenvolvimento do País. Entre eles, destaque
para as 16,9 mil vagas em hospitais universitários que firmaram contratos com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
(EBSERH). A aprovação do aumento das vagas nas empresas estatais ocorreu, basicamente, em substituição de empregados
terceirizados e para atender à demanda por aumento na prestação de serviços públicos.
Destaca-se também a introdução de novas regras na política de remuneração variável para os diretores das estatais, visando
alinhá-la às diretrizes do acionista controlador e à condução de estratégias sustentáveis de longo prazo. Além disso, foram
apresentadas às empresas estatais federais novas orientações sobre destinação do lucro e aumento de capital para tornar o
procedimento mais transparente e alinhado às peças orçamentárias da União.
O volume de investimentos das empresas estatais alcançou o patamar histórico de R$ 121,8 bilhões, dos quais
R$ 113,5 bilhões em investimentos diretos e R$ 8,3 bilhões por meio de empresas coligadas e sociedades de propósito específico.
O percentual de execução do Orçamento de Investimentos atingiu a expressiva marca de 92,1%. Visando ao aprimoramento do
acompanhamento das empresas estatais, foram desenvolvidos no Sistema de Informações das Estatais (Siest) novos módulos
da área de pessoal, que estarão plenamente implementados em 2014, quando também serão desenvolvidos os módulos para o
monitoramento e a avaliação de performance das empresas.
e) Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade
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A Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade (CGDC) tem por competência assessorar a Presidenta da
República nos temas da eficiência governamental e competitividade, acompanhando alguns projetos prioritários de melhoria
da gestão do Governo Federal, tais como: a implantação da Central de Compras e Contratações para a contratação dos objetos
de uso em comum entre órgãos e entidades da administração pública federal (APF); e a institucionalização do planejamento
e da gestão estratégica e promoção da melhoria de processos nos órgãos e entidades da APF que permitam a melhoria do
atendimento à sociedade. Em 2014, os órgãos e entidades terão à disposição serviços de consultoria para apoio ao processo de
planejamento e gestão estratégica e outros voltados à melhoria de processos.
Outros projetos também compõem a Agenda de Ações para Modernização e Melhoria da Gestão Pública, que abrange: i) o
Aperfeiçoamento do Guia de Serviços com vistas à reestruturação e atualização de conteúdo do Portal de Serviços do Governo
Brasileiro disponível na Internet – www.servicos.gov.br; ii) a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (Inda), que define
políticas de abertura de dados públicos; iii) a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (Inde), que busca a integração dos
dados geoespaciais existentes nas diversas instituições do Governo, proporcionando sua disseminação e uso; iv) a Melhoria
da Qualidade de Gastos da Folha de Pagamentos com a supressão de pagamentos indevidos e instituição de mecanismos
de prevenção a fraudes; v) a Consolidação da Legislação de Pessoal, que busca sistematizar o arcabouço vigente referente a
recursos humanos na APF; vi) o Processo Eletrônico e Protocolo Integrado com a definição de normas, diretrizes e ações para
a utilização de documentos e processos produzidos de forma eletrônica, oferecendo também à sociedade um canal eletrônico
de consultas sobre processos e documentos protocolados; vii) a Melhoria do Sistema de Convênios e Contratos de Repasse
(Siconv), para aprimorar a gestão das transferências voluntárias da União; viii) o Assentamento Funcional Digital (AFD),
que cria um repositório digital dos documentos das pastas funcionais dos servidores vinculados ao Poder Executivo; e ix) o
Planejamento Estratégico da força de trabalho, que busca o desenvolvimento de um modelo permanente para as unidades da
APF direta, autárquica e fundacional.
Em 2013, com o apoio da Câmara, foram realizados: i) os projetos relacionados à revisão, padronização e otimização dos processos
de trabalho e de gestão nos Ministérios da Justiça e da Saúde; ii) a implantação do Escritório de Projetos para dar suporte ao processo
de modernização da gestão pública, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e iii) o acompanhamento do
planejamento e da gestão estratégica no Ministério da Cultura e no Ministério dos Transportes, cuja previsão de término é dezembro
de 2014, com destaque para o apoio à estruturação da Empresa de Planejamento e Logística S.A (EPL).
3. Valorização dos Servidores e Gestão de Pessoas na Administração Pública Federal
A gestão de pessoas no Governo Federal tem como uma de suas principais diretrizes a democratização das relações de trabalho,
reconhecendo e valorizando os servidores públicos federais, além de fortalecer as carreiras e os planos de cargos dos órgãos e
entidades federais com vistas ao aprimoramento dos serviços públicos.
Dentro da perspectiva de consolidação do processo de democratização das relações de trabalho, foram realizadas 156 reuniões
da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), instrumento de gestão com papel pacificador dos conflitos inerentes
às relações de trabalho. As negociações envolveram cerca de 50 mil servidores civis (ativos, aposentados e pensionistas)
e 1.243 servidores anistiados, resultando em cinco Termos de Acordo com as entidades sindicais representativas dos
A CGDC também acompanha projetos como a revisão da estrutura para adequação ao novo modelo de negócio da Infraero
com a implantação do gerenciamento matricial da receita e da despesa e a implantação de um escritório de projetos. Nos
Correios, apoiou o desenho operacional visando à melhoria do Índice de Qualidade (IQA), a reformulação dos processos
prioritários, a implantação do gerenciamento matricial da receita e da despesa e de um escritório de projetos. Na Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), atuou no redesenho de processos de autorização de medicamentos e reestruturação
organizacional. Tais projetos têm previsão de serem concluídos em julho de 2014.
387
servidores públicos civis do Poder Executivo. Os reajustes acordados foram de 15,8%, parcelados para 2014 e 2015, referentes,
especialmente, às carreiras que não concluíram a negociação em 2012, com impacto orçamentário na despesa primária de
R$ 342,3 milhões, em 2014, e de R$ 496 milhões, em 2015.
Em 2014, o Governo dará continuidade à MNNP para as categorias que não fecharam acordo até 2013, bem como às reuniões
com grupos de trabalho resultantes dos Termos de Acordo assinados em 2012 e 2013. Além disso, será dado prosseguimento
à discussão da proposta de regulamentação da negociação coletiva (Convenção nº 151, da Organização Internacional do
Trabalho – OIT) e do direito de greve no serviço público.
No tocante à estruturação de carreiras, foram editadas cinco leis e dois decretos, que beneficiaram aproximadamente 358
mil servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Federal e da área de segurança pública do Governo do
Distrito Federal.
388
Dando continuidade à política de gestão e recomposição da força de trabalho, em 2013, foram autorizados concursos para
26.976 cargos e o provimento de 28.475 cargos efetivos. Dentre os provimentos autorizados, destacam-se os destinados à
implementação das políticas prioritárias, como as de economia, seguridade social e educação, tais como: 8.940 docentes para
as instituições federais de ensino; 2.050 profissionais para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e 1.080 cargos para
a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Para reforçar o quantitativo de pessoal dos órgãos e entidades das áreas de
infraestrutura, foi realizado o concurso e o provimento de 221 cargos de Analista de Infraestrutura e para diminuir a carência
de quadros especializados na área social foi realizado o primeiro concurso e o provimento de 888 cargos de Analista Técnico
de Políticas Sociais (ATPS). Neste último caso, houve priorização dos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, com 616 vagas para substituição de consultores e terceirizados em situação irregular, além de reforço da
força de trabalho de outros nove órgãos.
No âmbito da Comissão Especial Interministerial (CEI), instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, para
revisão dos atos administrativos referentes aos anistiados, de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, foram
julgados 661 requerimentos e publicadas portarias de deferimento de retorno de 462 servidores. Ademais, a Comissão
Interministerial de Rondônia (CIR) reconheceu os vínculos dos primeiros 33 servidores que serão transpostos do exterritório de Rondônia para a União.
Em 4 de fevereiro de 2013, entrou em funcionamento o Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos
Federais do Poder Executivo. Entre as vantagens do novo regime, pode-se citar o estímulo à poupança de longo prazo, a
proteção à renda do servidor e a reversão, ao longo dos anos, do déficit previdenciário. Com as novas regras, o servidor que
quiser se aposentar com uma renda adicional ao teto do RGPS deve aderir à Fundação de Previdência Complementar do
Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), que já administra dois planos de benefícios previdenciários,
para servidores do Executivo e do Legislativo, no âmbito federal. Em 2013, foram aprovados o Estatuto da entidade, os
regulamentos dos planos de benefícios e a política de investimentos. Foi também organizado projeto para desenvolvimento de
funcionalidades no Siape, onde os servidores poderão realizar adesão à fundação via Internet.
Para disseminar informações sobre o novo Regime de Previdência Complementar, foram proferidas palestras para 57 órgãos,
com público estimado de 6.775 pessoas e promovidos, em sete capitais brasileiras, cursos de curta duração para 700 servidores
da área de gestão de pessoas. Para 2014, a disseminação de informações será intensificada de forma a resultar na expansão
das adesões à Fundação.
Foram instituídas as Diretrizes Gerais para Promoção à Saúde do Servidor e capacitados 600 servidores para a utilização dos
Módulos de Promoção à Saúde e de Exames Médicos Periódicos. Ainda no campo da atenção à saúde do servidor, está em
processo de consolidação o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal (Siass), que hoje conta com
113 unidades implantadas, e beneficia cerca de 429 mil servidores federais, atingindo 72% dos servidores ativos da APF. Para
qualificar o trabalho dos profissionais de saúde que atuam nas unidades Siass foram realizadas as seguintes ações principais:
capacitação de 100 gestores e técnicos, das regiões Sul e Norte (semipresencial); formação de 200 especialistas, médicos e
cirurgiões dentistas, em Perícia Oficial em Saúde, por meio de EAD, com 360 horas; e realização do III Fórum de Perícia Oficial
em Saúde da APF, que reuniu cerca de 400 profissionais.
Ainda em 2013, registra-se a publicação do Decreto s/nº, de 7 de outubro, que estabelece a forma de patrocínio da União, suas
autarquias e fundações à Autogestão em Saúde (Geap), permitindo à União firmar um convênio único e facilitando o acesso
de mais servidores aos planos de saúde administrados pela operadora, se assim o desejarem.
Para melhor atender, orientar e direcionar os órgãos Setoriais e Seccionais do Sistema de Pessoal Civil (Sipec), foi implantada
a Central de Atendimento do Sipec – Alô Segep, a qual atendeu mais de 100 mil acionamentos em 2013. Foi também realizada
a capacitação de 1,1 mil servidores das áreas de gestão de pessoas em 2013.
No que se refere ao aperfeiçoamento da gestão da folha de pagamento, foram implementadas trilhas de auditoria nas rubricas
que representam aproximadamente 80% do total das despesas com pessoal, no âmbito do Sistema Integrado de Administração
de Recursos Humanos (Siape), com vistas a regularizar inconsistências em dados cadastrais e financeiros que compõem a folha
de pagamento. Como resultado direto, destaca-se a economia efetiva de mais de R$ 50 milhões anuais com o processamento
das trilhas de auditoria e implantação de restrições sistêmicas. Em relação ao cruzamento mensal de dados entre o Siape e a
base de dados do Sistema de Óbitos da Previdência Social (Sisobi), no ano de 2013, foi obtida economia de R$ 234,7 milhões.
Para o ano de 2014, serão priorizadas ações voltadas à auditoria preventiva da folha de pagamento buscando minimizar a
ocorrências de pagamentos indevidos.
Foi implantada, em março de 2013, uma nova sistemática de recadastramento dos aposentados, pensionistas e anistiados
políticos civis da União. Como principais resultados do recadastramento em 2013, têm-se: 581.981 convocados; 554.448
recadastrados; 10.776 suspensões de pagamento; e 8.160 pagamentos restabelecidos. Em 2013, foi conduzido projeto visando
aprimorar e automatizar os processos de trabalho de cadastramento e recadastramento das entidades consignatárias que
operam ou que venham a operar no Siape.
Ainda como ações para fortalecer a política nacional de desenvolvimento de pessoal, foram capacitados aproximadamente 40
mil servidores públicos, visando à melhoria da gestão das políticas públicas da APF, sendo 27.402 em cursos a distância e 8.927
em cursos presenciais voltados para o desenvolvimento técnico e gerencial. Foram finalizadas a Especialização em Gestão
Pública (8ª edição) e a Especialização em Gestão de Políticas Públicas de Proteção e Desenvolvimento Social (2ª edição).
Para 2014, serão concluídas as especializações em Gestão Pública (9ª edição), Gestão de Pessoas no Serviço Público (4ª edição)
e Gestão de Políticas Públicas de Direitos Humanos (1ª edição).
No âmbito do Programa de Cooperação EUROsociAL II, financiado pela Comissão Europeia, foi realizada a oficina de
Coordenação de Políticas de Proteção Social. Pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), foram realizados dois
No âmbito da segurança do trabalho, foi publicada a Orientação Normativa sobre a concessão dos adicionais de insalubridade,
periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios X ou substâncias radioativas.
389
Cafés com Debate; o 18º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal e a premiação das dez iniciativas vencedoras do 17º
Concurso Inovação. Para 2014, está prevista a premiação das experiências selecionadas do 18º Concurso Inovação na Gestão
Pública Federal. Como expectativa para 2014, acontecerá a publicação dos livros: Planejamento Estratégico Governamental em
ambiente democrático: lições da América Latina; Contribuições para a Gestão de Políticas de Direitos Humanos no Brasil, bem
como de livro digital da Oficina de Coordenação de Políticas de Proteção Social, do Programa EUROsociAL II.
4. Informatização de Serviços Públicos e Informação
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O Portal do Software Público Brasileiro (SPB) – www.softwarepublico.gov.br – modelo de licenciamento e de gestão das
soluções desenvolvidas na administração pública, começou a ser reestruturado em 2013. A abrangência do Portal será
ampliada sob a égide de um conceito de Infraestrutura Nacional de Ativos Digitais, que sustentará a construção e evolução
de aplicativos de dados abertos. Outra contribuição para remodelação do Portal foi a criação de Grupos de Trabalho para a
construção, de forma colaborativa, da evolução, adaptação e melhoria de softwares de interesse para uso da administração
pública. Com essa ação, que se estenderá pelo ano de 2014, será possível avançar na redução de custos com licenças de software
e na racionalização da contratação de serviços associados.
Foi reformulado e lançado em setembro de 2013, o Portal Guia de Serviços Públicos do Governo Federal – www.servicos.gov.br –,
com melhorias na qualidade das informações sobre os serviços públicos prestados pelos órgãos ou entidades da APF. O ambiente
continuará sendo o repositório de informações das cartas de serviços dos órgãos, instituídas pelo Decreto nº 6.932, de 11 agosto
de 2009. Para 2014, prevê-se novas funcionalidades no Portal, tais como o compartilhamento autorizado de informações do
cidadão com outros órgãos de governo e as informações de georreferenciamento sobre a localização de equipamentos públicos
e os serviços prestados. Será ainda disponibilizada uma interface para que os órgãos enviem informações para os cidadãos
cadastrados no Portal Guia de Serviços, permitindo ao cidadão o recebimento de informações de seu interesse pessoal ou coletivo.
O Governo Federal continuou a investir no processo de aprimoramento do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos
de Repasse (Siconv), destacando-se a publicação da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 274, 1º de agosto de 2013,
que dispôs sobre a simplificação do processo de realização dos empenhos necessários à celebração de convênios, contratos
de repasse e termos de parceria. Deu-se continuidade ao processo de implantação da Escola a Distância e a capacitação
de aproximadamente 3,5 mil usuários. Vêm sendo desenvolvidos trabalhos para promover a integração do Siconv com os
sistemas estaduais de execução financeira com o objetivo de otimizar a execução das transferências operacionalizadas pelo
sistema. Foram celebrados, em 2013, 8.853 contratos de repasse, convênios e termos de paracerias, totalizando o montante de
R$ 9,1 bilhões.
Com o objetivo de aumentar a interoperabilidade de serviços de Governo Eletrônico, foi publicada a 2ª versão do Vocabulário
Controlado (VCGE) e a versão da arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade (e-PING), onde estão definidas as premissas,
políticas e especificações técnicas que buscam estabelecer as condições de interação do Poder Executivo Federal com os demais
poderes e esferas de Governo e com a sociedade em geral. Em 2014, será lançada nova versão da e-PING e estão previstas capacitações
sobre os temas SOA (arquitetura orientada a serviços) e interoperabilidade.
A alteração no modelo de negócios da Infovia Brasília proporcionou redução média dos preços dos serviços em 35%, a qual
será aplicada aos 90 órgãos contratantes, após a revisão ou término dos contratos vigentes. Destaca-se a alteração dos valores
do serviço de Internet corporativa, que tinham uma variação de R$ 364,50 a R$ 665,50 por megabit e passaram para R$ 130
por megabit, e também a isenção total na cobrança do serviço de voz sobre IP da rede.
Para aprimorar a segurança da informação e das comunicações na administração pública, foi editado o Decreto nº 8.135,
de 4 de novembro de 2013, que dispõe sobre as comunicações nos órgãos públicos e sobre a dispensa de licitação nas
contratações de orgãos e entidades das administrações públicas para o fornecimento de serviços de comunicação de dados
com vistas à preservação da segurança nacional. Grupo de trabalho vem trabalhando para o estabelecimento da abrangência,
dos procedimentos e dos prazos para a operacionalização do disposto no referido normativo.
O Arquivo Nacional realizou, em 2013, 834.581 atendimentos, dos quais 26.060 nas modalidades presencial e a distância e
808.521 por meio dos sites. Órgão central do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (Siga), o Arquivo Nacional tem
por finalidade implementar a política nacional de arquivos, por meio da gestão, do recolhimento, do tratamento técnico, da
preservação e da divulgação do patrimônio documental do País, garantindo pleno acesso à informação e apoiando as decisões
governamentais de caráter político-administrativo e o cidadão na defesa de seus direitos.
No exercício de 2013, a gestão de documentos federais se deu por meio do atendimento a 150 órgãos e entidades da
administração pública federal (APF), totalizando 697 orientações técnicas relativas à elaboração, análise para aprovação e
aplicação de códigos de classificação, tabelas de temporalidade e destinação de documentos de arquivo, tratamento de acervos
produzidos e acumulados por órgãos e entidades extintos. No contexto do programa permanente de preservação digital do
Arquivo Nacional (AN Digital), concluiu-se o projeto Especificação de Requisitos do Sistema de Preservação Digital.
Com relação ao patrimônio arquivístico nacional, foram desenvolvidas ações de ampliação do controle e disponibilização de
informações ao cidadão, por meio da preservação de 871 fundos arquivísticos sob a guarda do Arquivo Nacional, destacandose aqueles relativos à temática de interesse da Comissão Nacional da Verdade.
Cabe destacar a continuidade das ações do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985) – Memórias
Reveladas no apoio à organização, preservação, descrição, microfilmagem, digitalização e disseminação de informações
contidas em diversos acervos sob a guarda de instituições parceiras da Rede Memórias Reveladas. Atualmente, seu banco
de dados possui 430.941 registros de informações inseridas pelos parceiros do Centro de Referência. Nas salas de consulta
foi disponibilizado banco de dados com representantes digitais de documentos do período da ditadura militar sob guarda da
instituição. No que se refere à divulgação nas redes sociais, o Memórias Reveladas, em sua página criada em janeiro de 2013,
alcançou a marca de 4,5 mil seguidores.
Para 2014, serão desenvolvidas as seguintes ações, entre outras: fortalecimento do Sistema de Gestão de Documentos de
Arquivo da administração pública federal (Siga); tratamento e digitalização de documentos; e reformulação do portal e dos
sítios eletrônicos da instituição, garantindo a todos mais acesso à informação.
5. Gestão do Patrimônio da União
A Política Nacional de Gestão do Patrimônio da União (PNGPU), desde sua instituição em 2003, vem privilegiando ações de
apoio às políticas públicas de inclusão social e as relativas à viabilização de investimentos em infraestrutura.
Visando apoiar os gestores de tecnologia da informação, o Governo Federal disponibilizou em 2013 o “kit gestor”, composto
por guias normativos e melhores práticas e publicou a versão revisada do Guia de Comitê de TI para apoio ao fortalecimento da
governança de tecnologia da informação do Governo Federal. Para 2014, está prevista a publicação do Modelo de Governança
de TI do Sistema de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp) e a nova versão do Guia de Elaboração
do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) e o desenvolvimento do novo Portal do SISP, com maior facilidade no
compartilhamento de informações e documentos.
391
Na execução da PNGPU, destacaram-se ações de caracterização de imóveis para apoio aos programas de regularização fundiária,
provisão habitacional, demarcação das áreas ocupadas por povos e comunidades tradicionais em situação de conflito fundiário
e projetos vinculados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Ao longo de 2014, está prevista a identificação de cerca
de 1,5 mil km em terrenos de marinha, que deverão ser utilizados em projetos como regularização de portos, construção de
hidrelétricas e reserva ecológica.
392
No âmbito das políticas de Regularização Fundiária e de Provisão Habitacional de Interesse Social, foram destinados cerca de
3,2 milhões de m² para atendimento de aproximadamente 13 mil famílias. Quanto às ações para inclusão socioterritorial da
população ribeirinha que vive em áreas da União, foram incluídas 6.661 famílias nos cadastros do Governo Federal, a partir do
processo de identificação e da entrega de Termos de Autorização de Uso Sustentável (Taus), garantindo seu direito à moradia
nas regiões do Arquipélago do Marajó (PA) e do Sul do Amazonas, territórios prioritários de atuação do Plano de Ação,
Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm), além de outras áreas nos Estados do Acre, Amazonas,
Amapá, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Roraima e São Paulo.
Como forma de regularizar e posteriormente destinar os imóveis pertencentes à União, foram incluídos 25.323 imóveis na
base cadastral da União, equivalente a 12.370 km² de área dominial, o que representa um incremento de 12% de imóveis
em relação a 2012. Em apoio ao desenvolvimento local, foram destinados a Estados e Municípios 180 imóveis da União,
priorizando projetos voltados à educação, à saúde, à assistência social, à geração de emprego e renda e ao desenvolvimento de
micro e pequenas empresas.
Relativamente aos projetos especiais vinculados à Copa do Mundo FIFA 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016,
destaca-se a parceria com o Estado do Rio de Janeiro, com ênfase no projeto denominado Porto Maravilha, e a disponibilização
de áreas para complementação das ações de infraestrutura urbana nas demais cidades-sede.
Em apoio ao Programa Casa da Mulher Brasileira, foram destinados oito imóveis da União para a construção de centros nos
Estados de Alagoas, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pará, Roraima e Distrito Federal. Nestes centros
serão ofertados, de forma intensa, serviços públicos de segurança, saúde, emprego, acolhimento e assistência social.
Com relação ao aumento da carteira imobiliária da União, foram incorporados 1.624 novos imóveis, adquiridos pela União
mediante diversas modalidades (recebimento em doação, compra, desapropriação, sucessão etc.). Imóveis oriundos das
extintas Rede Ferroviária Federal S.A (RFFSA) e Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA) foram destinados aos
Programas Minha Casa, Minha Vida e Casa da Mulher Brasileira.
Quanto às ações desenvolvidas para fiscalização do uso dos imóveis da União, foi aprimorado o arcabouço normativo de forma
a realizar mil vistorias que priorizaram a preservação dos imóveis públicos, evitando irregularidades de obras e aterros em
áreas constitucionalmente definidas como de bens de uso comum da população.
A arrecadação de receitas patrimoniais pelo uso de imóveis da União foi de R$ 977,5 milhões, aumento de 17,6% em relação a
2012. Para melhorias na forma de cobrança pela redução de alíquotas, remissão e parcelamento de dívidas para os ocupantes
dos imóveis da União foi encaminhado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 5.627, de 2013.
6. Cooperação Internacional e Captação de Recursos Externos
Em 2013, a Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) recomendou a preparação de 35 projetos, no total de US$ 9,4
bilhões. Desse total, 28 projetos, com o montante de US$ 8,6 bilhões, têm como mutuários Estados e Municípios. Nos
últimos dois anos, tem-se verificado maior diálogo entre os Estados e os organismos internacionais de crédito para obtenção
de financiamento do tipo Empréstimo para Desenvolvimento de Políticas Públicas (DPL), cujo desembolso é mais célere
por estar vinculado ao alcance de indicadores em setores previamente acordados. Nessa modalidade, a Cofiex aprovou 11
operações para Estados, totalizando R$ 3,65 bilhões. Outra modalidade que tem se mostrado atraente aos entes subnacionais
são os empréstimos para reestruturação de dívida, que nos últimos dois anos somaram cerca de US$ 4,5 bilhões. Isso permitiu
que os Estados diminuíssem o montante e alongassem o prazo de pagamento com juros, abrindo espaço orçamentário para
outros investimentos necessários para o desenvolvimento.
que farão parte do novo Eixo Amazonas ampliado. A questão do financiamento foi tema da Declaração de Chefes de Estado
em Paramaribo, restando ao Cosiplan, em coordenação com o Conselho de Economia e Finanças da Unasul, a formulação de
mecanismos para financiar os projetos de infraestrutura.
Com relação ao Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul (Focem), destaca-se a assinatura do Convênio para o projeto
de integração do Saneamento Básico dos Municípios de Aceguá/RS e Aceguá (Uruguai), no valor de US$ 7,6 milhões, e a
contratação de mais três projetos, que somam US$ 160 milhões e beneficiam Uruguai e Argentina, contribuindo para a
convergência estrutural no Mercosul. Além disso, deu-se continuidade à implementação de outros seis projetos brasileiros
financiados com recursos do Focem, no valor de cerca de US$ 40 milhões.
7. Produção e Disseminação de Dados
Embora seja considerável o progresso alcançado em diversas áreas, ainda temos desafios a vencer para tornar realidade os
princípios acordados na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (Cairo, 1994). Para tanto, a Comissão
Nacional de População e Desenvolvimento foi reativada (Decreto nº 8.009, de 15 de maio de 2013), contribuindo para a
formulação de políticas e para a implementação de ações integradas relativas à população e ao desenvolvimento. A composição
da Comissão, que reúne 14 órgãos do Governo Federal e nove entidades da sociedade civil, reflete a transversalidade dos temas
abordados e o engajamento que requerem. Também merece destaque nesse campo a realização, no Uruguai, em agosto de
2013, da primeira Conferência Regional sobre População e Desenvolvimento da América Latina e Caribe, que aprovou o
Consenso de Montevidéu sobre População e Desenvolvimento, com importante contribuição do Brasil.
No intuito de se ampliar o conhecimento da realidade do País, foi realizada a coleta e divulgação dos primeiros resultados da
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua). Em 2014, será dado prosseguimento à implantação do novo
sistema de pesquisas domiciliares, com a divulgação regular de resultados básicos sobre o tema trabalho a partir da Pnad
Contínua e preparação de novos resultados da pesquisa. Será também implementado o Sistema Contínuo de Pesquisas de
Orçamentos Familiares (POF Contínua), que prevê pesquisas completas a cada cinco anos e simplificadas anualmente, com o
início da coleta da POF Completa 2014-2015.
Teve início a divulgação dos resultados da Pesquisa Mensal de Serviços que, junto aos indicadores da indústria, comércio,
agropecuária, preços e mercado de trabalho, complementam o conjunto de informações necessárias ao acompanhamento de
curto prazo da economia do País.
No âmbito do Conselho Sul-americano de Infraestrutura e Planejamento da Unasul (Cosiplan), foram definidos os projetos
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Os resultados da Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (Estadic 2012) também foram divulgados, contribuindo para a
consolidação e ampliação de um sistema avançado de informações sobre gestão governamental das políticas públicas, que
passou a abranger não apenas o nível municipal, contemplado desde 1999 pela Pesquisa de Informações Básicas Municipais
(Munic), mas também o estadual.
Foi iniciada a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS 2013), para investigar o acesso ao serviço de saúde, morbidade e tópicos
específicos de crianças até dois anos de idade, idosos e exames de caráter preventivo de doenças típicas da população feminina.
A divulgação dos primeiros resultados da PNS deve acontecer em 2014 e sua realização está prevista para ser quinquenal.
Também serão divulgados, em 2014, os resultados da Pesquisa de Entidades Privadas de Assistência Social (Peas).
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Deu-se prosseguimento ao projeto de implantação da Série de Contas Nacionais – referência 2010, atendendo às recomendações
internacionais do manual das Nações Unidas e à necessidade de incorporação de nova classificação de atividades e produtos,
de novas fontes de dados disponibilizadas sobre a economia brasileira, bem como de resultados de pesquisas realizadas,
visando ao estabelecimento de marcos estruturais. Os primeiros resultados da série serão divulgados em 2014.
Foi dada continuidade ao planejamento do Sistema Nacional de Pesquisas por Amostragem de Estabelecimentos Agropecuários
(SNPA), que aprimora a produção de estatísticas do setor. No contexto da reformulação das estatísticas da agropecuária, o
teste piloto da Pesquisa Nacional da Atividade Agropecuária (PNAG) está previsto para 2014. Resultado de sua liderança na
produção de estatísticas na área rural, o Brasil foi indicado em 2013 como integrante da Comissão de Estatística das Nações
Unidas, para mandato de quatro anos – 2014 a 2017.
A divulgação de resultados do Censo Demográfico 2010 foi concluída com três publicações e vários estudos temáticos.
Adicionalmente foram também divulgados o Atlas do Censo Demográfico 2010 e a Malha das Áreas de Ponderação: Municípios
acima de 190 mil habitantes. O Brasil tornou-se referência na organização de seus recenseamentos, tendo sido celebrada
cooperação técnica e empréstimo de equipamentos de coleta eletrônica de dados em atendimento às solicitações de Angola,
Senegal, Haiti, Moçambique, Cabo Verde e Etiópia.
Serão desenvolvidas, em 2014, atividades preparatórias da Contagem Populacional de 2015 e do Censo Agropecuário em 2016,
com montagem de mais de seis mil postos de coleta em todos os Municípios, assim como será atualizada a base territorial,
composta pelos mapas dos 5.570 Municípios e seus setores censitários, pelo Cadastro Nacional de Endereços para Fins
Estatísticos e outros cadastros que representam a Divisão Territorial Brasileira.
No campo das geociências, o Brasil expandiu cerca de 15% da Rede Brasileira de Monitoramento Contínuo dos Sistemas GNSS
(RBMC), principal estrutura geodésica de referência no País, que possibilita maior apoio a projetos científicos nacionais e
globais, georreferenciamento de imóveis rurais, geração e transmissão de energia, controle de frota viário, aéreo e marítimo,
entre outros. Para 2014, pretende-se avançar no planejamento da estrutura de controle maregráfico e de altitudes para apoio
a projetos relacionados à adaptação e mitigação dos impactos da elevação global do nível do mar na Zona Costeira brasileira,
além de atender às demandas ambientais futuras, especialmente no cenário de mudanças climáticas, bem como na melhoria
da precisão de altitudes em todo o País, em especial na região Norte.
Foi divulgada a Base Cartográfica Contínua na escala de 1:250.000 de todo o território nacional, bem como a Base Cartográfica
Contínua na escala de 1:100.000 dos Estados de Pernambuco e Tocantins. Destacaram-se, ainda, as seguintes atividades:
i) divulgação dos Mapas físicos da Série Regional: Norte, Sul, Centro-Oeste, Nordeste e Sudeste; ii) divulgação do Mapa
Político do Brasil na escala de 1:5.000.000; iii) disponibilização dos mapas de 209 Municípios que sofreram alterações em seus
Para 2014, estão previstas a implementação das seguintes ações: i) disponibilizar a nova versão da Base Cartográfica Contínua
do Brasil na escala de 1:1.000.000, o Mapa Político do Brasil na escala de 1:2.500.000 e as cenas ortorretificadas da Base
Cartográfica Contínua do Estado do Piauí na escala de 1:100.000 ; ii) disponibilizar o Mapa da Cobertura e do Uso da Terra do
Estado do Mato Grosso e o Mapa de Hidrogeologia da região Sul, com base nos estudos temáticos de geologia, geomorfologia,
solos e vegetação; iii) disponibilizar aproximadamente 40 mil espécimes da flora brasileira, via Web; iv) lançar a publicação
Indicadores de Desenvolvimento Sustentável Brasil 2014; v) concluir a Política Nacional de Geoinformação (PNGeo); e
vi) validar e confeccionar bases cartográficas de 286 Municípios e do processamento de imagens para a geração de ortofotos e
Modelo Digitais de Elevação, para a elaboração dos Mapas de Suscetibilidade a Risco e Desastres.
Foi dada continuidade às atividades do Fórum Intergovernamental de Gestores de Geoinformação (FIGG), que congrega os
gestores de vários órgãos da Administração para disseminação da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (Inde), iniciando
as discussões sobre a criação da Política Nacional de Geoinformação (PNGeo). Foi oferecido também treinamento para 65
instituições públicas federais, 13 estaduais e quatro municipais. Esses treinamentos capacitaram cerca de 270 servidores.
Foram envidados esforços com vistas a ampliar a base de informações publicadas na Inde, utilizando estratégias de adesão
que se apoiam em outras iniciativas de Governo. A Inde recebeu, também, o Prêmio MundoGEO#Connect neste ano, sendo
reconhecida como a Melhor Iniciativa de Infraestrutura de Dados Espaciais (IDE) na América Latina.
Ainda com relação à divulgação de dados, destacam-se: i) unificação das bases de dados existentes sobre justiça e segurança
pública (Ipeajus); ii) gestão e aperfeiçoamento do banco de dados Ipeadata; iii) aperfeiçoamento do Sistema de Indicadores
de Percepção Social; iv) desenvolvimento do Ipeageo, sistema que permite a qualquer usuário acessar e manipular banco de
dados estatísticos; e v) o Ipeamapas que localiza espacialmente os principais dados econômicos e sociais do País.
A publicação Brasil em Desenvolvimento possui a territorialidade como tema transversal. Em 2014, prevê-se a edição 2013/2014
do Brasil em Desenvolvimento e o relançamento do projeto de Cátedras Latino-Americanas e Caribenhas em parceria com
a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), que irá criar uma rede de até 32 pesquisadores
estrangeiros sobre os assuntos de interesse do Brasil no continente.
8. Regulação de Mercados
a) Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação
Dando continuidade ao processo de fortalecimento institucional das agências reguladoras, foram desenvolvidas as seguintes
atividades no âmbito do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (Pro-Reg):
quinta edição do curso Regulação – teoria e prática; fortalecimento da cooperação com o Reino Unido e com a União Europeia;
fortalecimento da parceria com a Rede Latino-Americana e do Caribe de Melhoria Regulatória e Competitividade; e, apoio ao
VIII Congresso Brasileiro de Regulação. Foram, ainda, concluídos três estudos contratados em 2012: estudo sobre os contratos
de gestão firmados pelas agências reguladoras federais; diagnóstico da alocação dos quadros efetivos, comissionados e
terceirizados das agências reguladoras federais; e diagnóstico do processo de formulação e análise de políticas públicas em
mercados regulados.
limites territoriais e de cinco novos Municípios instalados em 2013; iv) lançamento das publicações As Ligações Aéreas 2010,
Censo Demográfico 2010 – Aglomerados Subnormais – Informações Territoriais; e v) lançamento dos mapas de Densidade
Demográfica de 2010, Distribuição Espacial da População, segundo a cor ou raça – Pretos e Pardos, e Cobertura e Uso da Terra
do Brasil, Rio Grande do Sul, Amazonas e Rondônia.
395
A quinta edição do curso Regulação – teoria e prática ocorreu em agosto de 2013. O curso foi ministrado por professores da
London School of Economics and Political Science e da Hertie School of Governance de Berlim e contou com a participação de 80
servidores de agências federais, estaduais e municipais, além de servidores de ministérios supervisores, do Tribunal de Contas
da União (TCU), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Ministério Público da União (MPU).
No âmbito do Programa de intercâmbio e cooperação com o governo britânico, foram realizadas três atividades. A primeira foi
a contratação de especialista para realizar a análise de viabilidade da implantação do registro eletrônico em saúde, no âmbito
da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O impacto regulatório foi avaliado por meio da metodologia de análise
custo-benefício. O resultado desse trabalho foi apresentado no II Seminário Internacional sobre Registro Eletrônico em Saúde
na Saúde Suplementar – em março de 2013. A segunda atividade foi a avaliação do Programa Nacional de Produção e Uso do
Biodiesel por meio da utilização da Análise Multicritério, que também contou com a colaboração de especialistas internacionais.
Também foi realizado em Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro o evento Building Bridges: Regulatory Business in Brazil,
em parceria com a Amcham-Brasil, Confederação Nacional da Indústria e Confederação Nacional de Saúde, e teve como
público-alvo o setor empresarial.
A cooperação com a União Europeia vem sendo operacionalizada por intermédio do Projeto Apoio aos Diálogos Setoriais.
Entre as atividades realizadas, destacam-se: i) seminário sobre Avaliação de Impacto; ii) workshop sobre avaliação de impacto;
iii) visita técnica à Direção de Regulação Inteligente e Programa de Trabalho da União Europeia; e iv) contratação de perito
local e externo para realizar estudo sobre avaliação de impacto e sobre elaboração legislativa.
O processo de fortalecimento da Rede Latino-Americana e do Caribe de Melhora Regulatória e Competitividade (Latin-Reg)
vem se baseando no intercâmbio de boas práticas regulatórias. Em março de 2013, foi realizada a II Reunião da Latin-Reg, que
teve o objetivo de fortalecer o entendimento a respeito da Rede e do intercâmbio de boas práticas em regulação entre os países
participantes: Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, México e Peru. Procurou-se somar esforços para compartilhar
experiências voltadas para a melhoria da qualidade regulatória e da competitividade na América Latina e Caribe e apresentar
iniciativas e os avanços obtidos na reforma regulatória e na melhoria da qualidade da regulação nos países que fazem parte
da Latin-Reg.
Em 2014 será dado prosseguimento aos esforços com vistas a estimular a reforma e a melhoria da governança regulatória na
administração pública brasileira e apoiar sua disseminação nos demais níveis de governo (estadual, distrital e municipal);
consolidar e expandir a utilização de ferramentas de aprimoramento da qualidade regulatória nas instituições reguladoras
brasileiras; e atuar para fortalecer a agenda internacional voltada para o aperfeiçoamento da regulação e da competitividade
na América Latina e Caribe.
b) Regulação e Supervisão do Sistema Financeiro Nacional
A estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente exigem permanente monitoramento
e supervisão do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e o aperfeiçoamento da regulação prudencial. Destacam-se as seguintes
ações em 2013:
•
396
Adoção de um novo modelo de supervisão do SFN, caracterizado por um robusto, complexo e intrusivo processo
de captura de dados e informações junto ao universo fiscalizável e a outras fontes externas, produzindo constantes
informações em duas vertentes: macroprudencial, subsidiando a tomada de decisões para assegurar a estabilidade do
•
Incorporação de novas análises que permitiram uma melhor identificação, mensuração e monitoramento de riscos
decorrentes das exposições de operações ativas, passivas e de instrumentos financeiros derivativos;
•
Aprimoramento da regulamentação da oferta e divulgação de pacotes de serviços relacionados à conta de depósitos,
proporcionando melhores condições para o cliente comparar as ofertas das diversas instituições financeiras. As instituições
financeiras devem ainda, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro,
entregar ao cliente a planilha de cálculo do custo efetivo total da operação e incorporar tal demonstrativo, de forma
destacada, aos respectivos contratos, permitindo a identificação e avaliação, pelo cliente, dos custos incorridos na operação;
•
Revisão dos limites de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. O limite máximo
do valor de avaliação de imóveis para financiamento passou de R$ 500 mil – valor fixado em março de 2009 – para
R$ 650 mil, podendo chegar a R$ 750 mil para imóveis localizados nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São
Paulo e no Distrito Federal. Igualmente, o valor máximo de financiamento, anteriormente fixado em R$ 450 mil passou
a ser representado em termos percentuais, não podendo ser superior a 80% do valor de avaliação do imóvel, podendo
chegar a 90%, se adotado o Sistema de Amortização Constante para pagamento da operação;
•
Estabelecimento de princípios e objetivos a serem observados pelos arranjos e instituições de pagamento, ou seja, os
mecanismos de pagamento de varejo, as regras e as instituições que permitem ao cidadão realizar pagamentos sem
intermediação de uma instituição financeira; e
•
Aprimoramentos na estrutura de capital, segundo as recomendações e o cronograma de implantação de Basileia III,
referentes à definição do capital, ao requerimento de capital e à divulgação de informações.
c) Regulação e Supervisão do Mercado de Valores Mobiliários
Do ponto de vista institucional, foram definidos os direcionadores estratégicos que nortearão a atuação da Comissão de
Valores Mobiliários (CVM) ao longo dos próximos anos na gestão das atividades de supervisão e regulação do mercado de
valores mobiliários. Os 15 objetivos que devem ser alcançados até o ano de 2023 estão detalhados no Planejamento Estratégico
disponível em www.cvm.gov.br.
Em 2013, deu-se continuidade ao planejamento das atividades de supervisão segundo o modelo baseado em risco, com
priorização de mercados, produtos e entidades supervisionadas que demonstram maior probabilidade de apresentar falhas e
representam potencialmente dano maior para os investidores ou para a integridade do mercado de valores mobiliários.
As ações preventivas de supervisão realizadas ao longo de 2013 foram direcionadas às empresas, fundos de investimento,
auditores independentes, mercado e intermediários, nos termos estabelecidos no Plano Bienal 2013-2014.
A respeito das atividades de regulação do mercado, merece destaque o aperfeiçoamento da regulamentação dos fundos de
investimento em direitos creditórios (FIDC); a possibilidade de constituição de fundos de investimento de índices de mercado
baseados em índices de renda fixa; e a regulamentação do dever de verificação da adequação de um produto, serviços ou
operação ao perfil do cliente.
sistema, e microprudencial, visando garantir a solvência e a liquidez de cada entidade supervisionada. O novo modelo
é ainda marcado pela segregação de equipes especializadas em supervisão prudencial e em supervisão de conduta,
alinhado ao modelo internacionalmente denominado Twin Peaks, que tem como objetivo resguardar a autonomia de
ambas as áreas e propiciar uma atuação efetiva da supervisão;
397
Com relação às atividades de proteção e orientação aos investidores, destaque para o livro Mercado de Valores Mobiliários
Brasileiro. A obra traz informações sobre a estrutura e o funcionamento do mercado de valores mobiliários em linguagem
didática e está disponível ao público de forma gratuita no Portal do Investidor – www.portaldoinvestidor.gov.br – e no site
institucional da CVM. Outra obra lançada pela CVM em 2013, foi o 5º Boletim de Proteção do Consumidor/Investidor,
intitulado O Acionista e o Direito à Informação, com o objetivo de apresentar ao cidadão orientações gerais sobre as informações
que as companhias abertas devem divulgar ao mercado e à sociedade.
Ainda no âmbito da proteção do investidor, a Instrução CVM nº 529, de 1º de novembro de 2012, tornou obrigatório o
estabelecimento de serviços de ouvidoria pelas instituições participantes do mercado de valores mobiliários. A CVM realiza o
monitoramento da qualidade dos serviços prestados pelas ouvidorias.
398
No que tange à atuação internacional, em 2013, foram iniciadas as atividades do Comitê 8 da Organização Internacional das
Comissões de Valores (Iosco). O Comitê tem por tema central a educação de investidores e é coliderado pela CVM.
Quanto à aderência aos princípios globais definidos pela Iosco, as práticas de regulação do mercado de valores mobiliários
são avaliadas a cada cinco anos pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e pelo Banco Mundial. Na mais recente avaliação,
realizada em 2012, num total de 37 princípios, a CVM teve 31 considerados como total ou amplamente implantados.
Por fim, a Comissão Europeia considerou a regulação da CVM que trata dos auditores independentes no Brasil em linha com
as regras vigentes na União Europeia (UE). Esta equivalência permite que países-membros atenuem a aplicação de certas
provisões de registro e supervisão de auditores brasileiros que emitam parecer relativo a demonstrações financeiras preparadas
por entidades sediadas fora da UE e cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação em mercados regulados em um
país-membro.
d) Regulação e Supervisão do Mercado de Seguro e Resseguro
Os mercados de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta são operados por 119 sociedades
seguradoras, 112 resseguradores, 18 sociedades de capitalização, 24 entidades abertas de previdência complementar e mais
de 82 mil corretores de seguros.
Entre janeiro e novembro de 2013, esses mercados contabilizaram R$ 165,4 bilhões em receitas, alcançando 3,8% do PIB, sem
considerar os recursos captados pelos planos de saúde e pela Previdência Complementar Fechada. Nesse período, as reservas
técnicas totais constituídas somaram, aproximadamente, R$ 472,6 bilhões.
O mercado de resseguros, até novembro de 2013, atingiu a cifra de R$ 6,5 bilhões em prêmios, o que representa crescimento
de 30% em relação ao mesmo período de 2012, demonstrando a continuidade do intenso processo de expansão do setor.
Observa-se, também, a ampliação das aceitações, pelas companhias resseguradoras locais, em negócios do exterior, e a
transformação do IRB Brasil Resseguros S.A., fundado em 1939, em empresa privada, a partir de 1º de outubro de 2013.
No âmbito da regulação de produtos e de conduta de mercado, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) estabeleceu,
em 2013, dois focos de atuação: a proteção e o esclarecimento do consumidor e o incentivo à provisão pelo setor segurador de
produtos adequados às novas demandas, nas quais se incluem as de origem governamental.
Nesse contexto, merecem destaque o conjunto de normas que regula o seguro de garantia estendida e os demais ramos de
seguro comercializados por meio das redes varejistas, denominados seguros massificados, e a normatização da distribuição,
cessão, subscrição e publicidade na comercialização de títulos de capitalização.
A melhoria do atendimento às reclamações dos consumidores também foi objeto de normativo, com o estabelecimento da
obrigatoriedade da instituição de ouvidorias por todas as sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades
abertas de previdência complementar.
Com o objetivo de ampliar as formas de oferta de produtos, foi disciplinada a utilização de meios remotos nas operações de
seguro e previdência complementar aberta. Essa medida, conjugada com a consolidação do Registro Eletrônico de Produtos
(REP), permitirá que o consumidor adquira produtos de seguro e previdência de forma remota de maneira segura e que tenha
acesso às condições gerais dos produtos contratados.
Também foram revistas as regras para operação do seguro de riscos de petróleo e do seguro garantia, com o objetivo de
adequar os produtos ao ambiente de negócios atual.
Na área de eficiência da supervisão, entre as ações realizadas em 2013, destaca-se a busca pela adequação dos procedimentos
e normas aos padrões internacionais de supervisão, inclusive em relação à supervisão de grupos e cooperação nacional e
internacional. Além disso, foram estabelecidas novas regras prudenciais, tanto em relação ao requerimento de capital quanto
à liquidez exigida das instituições supervisionadas.
Foram desenvolvidos estudos para a implantação de um sistema eletrônico de emissão de apólices e endossos e de registro de
movimentações de sinistros, que permitirá o aperfeiçoamento do monitoramento e dos controles da Susep e possibilitará o
compartilhamento de informações mais precisas com outras entidades dos Governos Federal, estadual e municipal.
Foi concluída a implantação dos procedimentos para expedição de documentos para as empresas supervisionadas por meio
do site da Susep na Internet e estabelecidos critérios e requisitos para a designação, atuação e remuneração dos profissionais
nomeados pela Susep para condução das liquidações de empresas supervisionadas.
e) Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Agente promotor da advocacia da concorrência, o Ministério da Fazenda emitiu mais de 300 pareceres sobre regras
regulatórias, atuou por meio das manifestações nas audiências públicas propostas pelas agências reguladoras, e
realizou análises sobre possíveis efeitos anticoncorrências de normativos instituídos por entes públicos de esferas
subnacionais, bem como de minutas de edital de licitação e de contrato de permissão de serviços públicos, com
recomendações de aperfeiçoamento.
No âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) regido pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de
2011, foram realizadas, em 2013, diversas ações que também contribuíram para o fortalecimento da política de defesa da
concorrência do País.
Alinhados com os programas de inclusão financeira do Governo Federal, foram editados normativos que permitiram a oferta
de produtos de microsseguro, destinados à população de baixa renda e para microempreendedores.
399
Em sua atuação repressiva, foram julgados, 38 processos administrativos de apuração de condutas anticompetitivas. Houve
condenação em 22 processos e as multas aplicadas somam cerca de R$ 493,9 milhões, 440% a mais do que o valor de multas
impostas em 2012. Além disso, foram assinados 53 Termos de Cessação de Condutas, acordos firmados com acusados por
suposta infração à ordem econômica determinando o fim da prática investigada e de seus efeitos lesivos à concorrência.
Tendo como prioridade o combate a cartéis, foram realizadas ainda duas operações de busca e apreensão em 29 locais
distribuídos em seis Estados.
Quanto a sua atuação preventiva, o Conselho analisou 454 Atos de Concentração (ACs) como operações de fusão e aquisição
de empresas – número sensivelmente menor do que a média histórica, graças aos novos critérios de notificação que elevaram
os limites de faturamento das empresas que são obrigadas a submeter operações à análise do Cade. Tal alteração tem permitido
concentrar esforços em casos complexos e de maior impacto econômico.
400
Em relação à atuação educativa, diversas ações para difusão da cultura da concorrência foram promovidas, dentre elas a
reativação do Programa de Intercâmbio do Cade (PinCade), voltado para estudantes de graduação e pós-graduação, a fim de
estimular discussões e estudos acadêmicos sobre o tema. Encerrando o calendário comemorativo pelo seu cinquentenário, o
projeto Cade 50 Anos foi concluído com o lançamento de livro sobre a história da instituição e a evolução da política de defesa
concorrencial no Brasil disponível em www.cade.gov.br.
Para 2014, têm-se como prioridade continuar o fortalecimento da política de combate a condutas anticompetitivas e difusão
da cultura da concorrência. São projetos prioritários para o exercício: a criação da Escola Nacional de Defesa da Concorrência
(Endec); o Projeto Cade sem Papel, que visa implementar o sistema de notificação e tramitação eletrônica de processos
administrativos; e a estruturação do Laboratório de Inteligência do Cade, para aprimorar o combate a cartéis.
f) Defesa do Consumidor
Destaca-se em 2013 a instituição do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec), pelo Decreto nº 7.963, de 15 de
março 2013, fundamentado nos eixos: prevenção e redução de conflitos, regulação e fiscalização, e fortalecimento do Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).
No âmbito do Plandec, foi lançado o Programa de Fortalecimento do SNDC, com vistas à ampliação do atendimento aos
consumidores em todo o País e o acordo de Cooperação Nacional pela Proteção ao Consumidor e Acesso à Justiça entre o
Poder Executivo e órgãos do sistema de Justiça.
Foi discutida a elaboração e implementação do Decreto de Produtos Essenciais, a regulamentação do comércio eletrônico,
e enviado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 5.196, de 2013, que fortalece os Procons e torna ainda mais efetivo o
atendimento aos consumidores no Brasil. Também ocorreram reuniões técnicas nas cidades-sede da Copa do Mundo FIFA
2014, para implementação de ações de proteção ao consumidor no âmbito do turismo.
O Observatório Nacional das Relações de Consumo consolidou-se como importante eixo de discussões em torno dos problemas
enfrentados por consumidores de serviços regulados, com destaque para a instituição de metodologia específica para construção
de uma Proposta de Análise de Impacto Regulatório sob a perspectiva dos direitos do consumidor, e a inclusão de mecanismos de
controle social do consumidor nos contratos de concessão, permissão, autorização, dentre outras modalidades.
A Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC) capacitou, ao longo do ano de 2013, um total de 3.050 técnicos e agentes
de defesa do consumidor, bem como cidadãos. O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) ampliou
sua base de dados e atualmente consolida mais de dez milhões de atendimentos a consumidores de Procons de 26 unidades
da Federação, integrando 333 cidades.
A atuação fiscalizatória voltou-se ao reforço do direito básico do consumidor à informação e proteção contra a publicidade enganosa
e abusiva, com a autuação de 14 grandes empresas que violaram dispositivos do Código de Defesa do Consumidor por falhas de
informações na comercialização de seus produtos e serviços, culminando na aplicação de multas que ultrapassaram R$ 15 milhões.
Por fim, cumpre salientar o lançamento da campanha Você sabe o valor do seu dinheiro, primeira iniciativa nacional de
conscientização das pessoas sobre os direitos e deveres de cada um na hora de adquirir produtos e serviços.
Para 2014, está prevista a ampliação do atendimento aos consumidores brasileiros, por meio do Programa de Fortalecimento
do SNDC e da implantação do ProconWeb, que ampliará os canais de comunicação e atendimento entre os consumidores e
os órgãos públicos e entidades de defesa do consumidor; a implantação do Sistema de Informações de Acidentes de Consumo
(Siac); a implantação de Câmaras Técnicas de Consumo e Turismo nos Estados que sediarão grandes eventos esportivos entre
os anos de 2014 e 2016; e a intensificação dos cursos presenciais e à distância da ENDC, por meio da oferta de 4,5 mil vagas
em cursos de formação, oficinas temáticas e cursos voltados para órgãos reguladores.
9. Política Fiscal
a) Arrecadação Tributária Federal
Em 2013 a arrecadação bruta dos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
atingiu, no período de janeiro a novembro de 2013, o montante de R$ 984,01 bilhões, o que representa uma variação real
acumulada de 3,94% quando comparada com o valor alcançado em 2012, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA). O resultado da arrecadação foi decorrente, principalmente, da conjugação dos seguintes fatores:
•
Adesão aos parcelamentos de débitos em conformidade com a Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013, que resultou em
recolhimentos, em novembro de 2013, de um montante de R$ 20,36 bilhões;
•
Redução nos valores recolhidos a título de ajuste anual do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro
Líquido (CSLL), nas empresas que recolhem o tributo por estimativa do Lucro Real;
•
Recolhimentos extraordinários, no mês de maio, de R$ 4 bilhões, relativos à Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ)/
CSLL e ao Programa de Integração Social (PIS)/ Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
•
Desonerações tributárias, em especial da folha de pagamentos e do PIS/Cofins;
•
Crescimento de 1,09% na produção industrial, no período de dezembro de 2012 a outubro de 2013;
•
Aumento nominal de 11,62% na massa salarial de dezembro de 2012 a outubro de 2013 em relação a igual período
anterior, de acordo com a Pesquisa Mensal de Emprego do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (PME/IBGE);
Já no âmbito internacional, destaca-se a inclusão da proposta brasileira de Convenção sobre Cooperação em Respeito
da Proteção dos Consumidores Turistas e Visitantes Estrangeiros na Conferência de Direito Internacional Privado da
Haia (CHDIPr).
401
•
Crescimento de 3,58% no volume de vendas de bens e serviços, no período de dezembro de 2012 a outubro de 2013; e
•
Crescimento, no período de fevereiro a novembro de 2013, dos valores recolhidos do IRPJ/CSLL, pagos na modalidade
estimativa mensal, pelos contribuintes que apuram o Lucro na modalidade Lucro Real.
As medidas de desoneração tributárias estabelecidas em 2013 de maior relevância foram as seguintes: substituição da
contribuição previdenciária patronal incidente sobre folha por contribuição incidente sobre faturamento; redução das
alíquotas de PIS/Cofins, para os produtos da cesta básica; e tributação exclusiva na fonte dos valores recebidos pelas pessoas
físicas, decorrente das participações de Lucros e Resultados.
b) Resultado Fiscal
402
Em 2013, o Governo Federal obteve resultado primário que superou os R$ 73 bilhões assumidos como compromisso para o
ano. Não obstante as desonerações tributárias concedidas para estimular os investimentos privados, em meados de 2013 o
Governo Federal avaliou ser possível ampliar o seu esforço fiscal em R$ 10 bilhões de forma a contrabalançar a expectativa de
um resultado primário mais modesto dos entes subnacionais que estavam realizando investimentos em maior intensidade.
A ampliação do esforço fiscal em termos de superávit primário visou sinalizar para a sociedade o compromisso deste Governo
com a solidez fiscal. Como consequência, experimentamos mais um ano de queda da dívida líquida do setor público, que em
novembro alcançou 33,9% do Produto Interno Bruto (PIB), confirmando trajetória descendente desde 2002.
Além da avaliação positiva estrita dos indicadores fiscais, as medidas adotadas pelo Governo em 2013, como as desonerações
tributárias, ainda que tenham se refletido em redução de receitas federais no curto prazo, contribuíram para aumentar a
competitividade das empresas brasileiras e para estimular os investimentos privados.
No mesmo caminho, os leilões de aeroportos, rodovias, energia e da exploração de petróleo no campo de Libra, além de
possibilitarem a geração de receitas para o Governo ao longo do tempo, as quais poderão ser investidas em áreas como
educação e saúde, refletem claramente a confiança do setor privado nas perspectivas de retorno e de crescimento do País.
Para 2014, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, estabelece a meta de superávit
primário do Governo Federal em R$ 116,1 bilhões, equivalente a 2,15% do PIB projetado, sendo que para o setor público
consolidado não financeiro o superávit primário buscado poderá alcançar R$ 167,4 bilhões (3,10% do PIB). Tais valores são
consistentes com a continuidade da trajetória de queda da dívida líquida do setor público não financeiro como proporção do
PIB, e confirmam o compromisso do Governo com a estabilidade macroeconômica e o crescimento sustentado.
c) Administração da Dívida Pública
O gerenciamento da Dívida Pública Federal (DPF) tem como objetivo suprir de forma eficiente as necessidades de financiamento
do Governo Federal, ao menor custo de financiamento no longo prazo, respeitando-se a manutenção de níveis prudentes de
risco. Adicionalmente, busca-se contribuir para o bom funcionamento do mercado brasileiro de títulos públicos de forma a
não apenas viabilizar o financiamento público, mas também estimular a alocação de poupança em condições favoráveis para
assegurar o crescimento do investimento de longo prazo no País.
Em 2013, os indicadores da DPF no Plano Anual de Financiamento, o qual informa ao mercado as diretrizes da estratégia
Merecem destaque as duas emissões externas realizadas no ano, ambas de títulos referenciados em dólares para o prazo de dez
anos. A primeira, ocorrida em maio, correspondeu à reabertura do título Global 2023, no valor de US$ 800 milhões. O papel
proporcionou uma taxa de retorno 2,75% a.a. ao investidor, valor apenas 0,98 pontos percentuais acima do título do Tesouro
americano com vencimento em fevereiro de 2023, menor diferença da história para esse tipo de emissão. A segunda colocação,
ocorrida em outubro, fez parte de uma operação de gerenciamento de passivo externo, que também retirou do mercado alguns
papéis mais antigos. Contando com forte demanda dos investidores internacionais, o título emitido, Global 2025, pagou uma
taxa de retorno de 4,305% a.a e atingiu um volume de US$ 3,25 bilhões.
Em 2014, o Governo dará continuidade ao processo de interlocução com os diversos segmentos representativos do mercado
financeiro, dentre outras iniciativas, com vistas a ampliar e diversificar a base de investidores, conservar a transparência de
suas atuações e assegurar a adequada oferta de títulos públicos. A atuação do Tesouro Nacional será no sentido de aperfeiçoar
ainda mais o perfil de endividamento do Governo federal, em linha com os resultados obtidos em anos anteriores.
d) Apoio aos Estados e Municípios
Os níveis de transferências a Estados e Municípios continuam crescentes em razão da elevação da arrecadação, que até o mês
de dezembro de 2013 teve um crescimento nominal de 7,88% para o Imposto sobre a Renda (IR) e de 5,71% para o Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) quando comparados a 2012. Em razão disso, os repasses do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) apresentaram elevação de 7,55% no
exercício. Para o período de janeiro a dezembro, o FPM alcançou o montante de R$ 58,8 bilhões em 2013, enquanto que em
2012 foram repassados R$ 54,7 bilhões. O FPE teve o montante de repasses da ordem de R$ 53,3 bilhões em 2013, enquanto
no ano anterior foram transferidos R$ 49,5 bilhões.
O Fundo IPI-Exportação alcançou em 2013 o montante de R$ 3,57 bilhões, o que, comparado ao valor de R$ 3,39 bilhões
verificado em 2012, aponta crescimento anual de 5,31%. Essa elevação ocorreu mesmo considerando a manutenção do
período da redução de IPI concedida pelo Governo para estimular a geração de empregos e o crescimento econômico.
Vale ressaltar o repasse de R$ 1,5 bilhão aos Municípios como auxílio financeiro com o objetivo de incentivar a melhoria
da qualidade dos serviços públicos, com critérios de distribuição iguais aos do FPM. Outra parcela equivalente deverá ser
repassada no início de 2014, conforme o art. 7º da Lei 12.859, de 10 de setembro de 2013.
Para 2014, a expectativa é que continue a haver crescimento nas transferências aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal.
Finalmente, registra-se que, ao longo de 2013, com base no acompanhamento dos Programas de Ajuste Fiscal dos Estados
com o Governo Federal, possibilitou-se a realização de operações de crédito, permitindo a contratação de financiamentos para
viabilizar investimentos, mantendo a solidez da posição fiscal de tais entes. Esses investimentos englobam ações importantes
de financiamento do Tesouro Nacional para o ano, demonstram continuidade no processo de melhoria do perfil da dívida
soberana. Destaca-se a continuidade do processo de aumento na participação dos títulos prefixados e remunerados por índices
de preços, que já respondem, em conjunto, por mais de 70% da composição total da DPF. Essa melhoria na composição reduz
a exposição da dívida pública brasileira a eventuais oscilações na taxa de juros de curto prazo e concorre para a melhoria nas
condições de refinanciamento. No mesmo sentido, a estrutura de vencimentos da dívida também apresentou avanços, com o
indicador de prazo médio superando o patamar de quatro anos. Esses progressos refletem a gradual, contínua e consistente
melhora do perfil da dívida pública brasileira.
403
inseridas no PAC, como aquelas relacionadas à melhoria da mobilidade urbana, bem como obras necessárias para a realização
dos eventos esportivos como a Copa do Mundo FIFA 2014.
e) Dívida Ativa da União
No que diz respeito aos resultados obtidos em 2013, até o mês de novembro, o estoque da Dívida Ativa da União (DAU),
administrado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), atingiu o montante de R$ 1,27 trilhão, sendo R$ 275
bilhões de créditos de natureza previdenciária e R$ 995 bilhões de créditos de natureza tributária não previdenciária e natureza
não tributária. Em montante total, a DAU teve um incremento, em 2013, de 9,81%.
404
Quanto à arrecadação, em dados consolidados até novembro de 2013, os ingressos atingiram R$ 22,1 bilhões, o que significa
um incremento de 76,42% frente ao mesmo período do ano anterior. Vale destacar que, do montante registrado, R$ 1,76 bilhão
são provenientes de depósitos judiciais. A arrecadação regular por meio de pagamentos diretos e parcelamentos ordinários de
créditos previdenciários, tributários e não tributários atingiu R$ 6,6 bilhões, um incremento de 17,70 % em relação a 2012.
Em atendimento ao Programa de Aprimoramento dos Procedimentos de Cobrança e Recuperação da Dívida Ativa, o
Ministério da Fazenda implantou o projeto de protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa, que encaminha certidões da
dívida ativa aos tabelionatos de forma totalmente eletrônica. Foram protestadas, até dezembro de 2013, 45.610 certidões de
dívida ativa, tendo sido recuperado o montante de R$ 35,6 milhões, o que representa um percentual de 15,86% de recuperação
sobre o total protestado, em termos de valor.
Entre as ações para o aprimoramento dos parcelamentos da DAU, foi desenvolvido o sistema Parcweb, que administra os
parcelamentos ordinários e simplificados de créditos previdenciários inscritos em dívida ativa da União. Foi implantado,
também, o Sistema de Parcelamento (Sispar), para controle e administração dos parcelamentos de inscrições não
previdenciárias. O Sispar constitui um sistema de parcelamento parametrizado, que permite a rápida inclusão de novas
modalidades de parcelamento que venham a ser criadas pela legislação ordinária, otimizando, assim, recursos e esforços.
Sob o enfoque do desempenho da atuação exclusiva em face dos grandes devedores, conforme dados obtidos até o mês de
novembro de 2013, os números representativos do estoque de créditos inscritos em dívida ativa da União, apenas no que
diz respeito aos créditos de natureza tributária não previdenciária e de natureza não tributária, eram de R$ 692 bilhões, que
correspondem a 70% do total do estoque de créditos cobrados pela PGFN.
Com relação à recuperação dos créditos, em 2012, a cobrança dos grandes devedores alcançou o valor de R$ 725,9 milhões,
ao passo que, até o mês de novembro de 2013, a recuperação de créditos de natureza tributária não previdenciária e natureza
não tributária já atingiu o importe de, aproximadamente, R$ 959 milhões.
No que tange ao volume de garantias da satisfação dos créditos cobrados em face dos grandes devedores, também se denota o
incremento dos números entre os anos de 2012 e 2013, isso porque, em dezembro de 2012, o valor de R$ 33,2 bilhões estava
suspenso em função da existência de alguma modalidade de garantia do crédito inscrito em dívida ativa da União. No que
concerne ao mês de novembro de 2013, o volume de garantias atinente aos créditos cobrados em face dos grandes devedores
de natureza tributária não previdenciária e natureza não tributária correspondeu à quantia de R$ 37,9 bilhões. Ressalte-se
que os presentes números não consideram as inscrições em dívida ativa da União que estão suspensas em virtude da adesão a
algum parcelamento ou de determinação judicial.
Ainda sob o enfoque do Programa de estratégias diferenciadas de cobrança em face dos grandes devedores, foi editada, em
2013, a versão revisada no Manual de procedimentos para a localização de bens e devedores, na busca contínua de conferir
maior eficiência na atuação em face dos grandes devedores no âmbito da PGFN.
f) Programa Nacional de Educação Fiscal
10. Prevenção e Combate à Corrupção
a) Ações de Prevenção da Corrupção
No ano de 2013, foram publicadas duas importantes leis para prevenir e combater a corrupção no Brasil. A primeira delas foi
a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, conhecida como Lei de Conflito de Interesses, que define as situações que configuram
esse tipo de conflito durante e após o exercício de cargo ou emprego no Poder Executivo Federal. Em vigor desde 1º de
julho de 2013, a referida Lei estabelece formas de o agente público prevenir a ocorrência do conflito, prescrevendo a devida
punição àquele que se encontrar em alguma dessas situações. Visando permitir a sua imediata implantação, foi editada a
Portaria Interministerial MP/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013, que regulamentou a consulta sobre a existência de
conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada. O Sistema Eletrônico de Conflito de
Interesses (SeCI), em desenvolvimento, permitirá, a partir de 2014, a gestão dessas consultas, além da regulamentação de
outros aspectos da Lei, como o recebimento de presentes de quem tenha interesse em decisão do agente público.
A outra medida consiste na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de
pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Em vigor a partir de 28 de janeiro de
2014, representa importante ferramenta no combate a atos lesivos praticados em benefício ou interesse de empresas, ao prever a
imposição de fortes penalidades, como multa que pode alcançar o valor de 20% do faturamento bruto e a dissolução compulsória
da empresa infratora. Essa Lei também tem papel relevante na promoção da ética e da integridade no setor privado, ao considerar,
no momento de aplicação das sanções, a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo
à denúncia. Para aprofundar tais avanços no marco legal brasileiro, foram desenvolvidos esforços para a regulamentação da Lei e
a capacitação de órgãos e instituições responsáveis pela investigação e persecução de atos de corrupção e suborno transnacional,
incluindo a troca de experiências com outros países, como os Estados Unidos e Reino Unido.
Como instrumento de promoção da integridade no setor privado, ressalta-se o Cadastro Nacional de Empresas Comprometidas
com a Ética e a Integridade (Cadastro Pró-Ética). Em 2013, foram realizadas duas rodadas de avaliação do Cadastro. Das nove
instituições avaliadas, três foram admitidas no Pró-Ética, composto atualmente por mais de 15 empresas, organizações de
grande porte tanto do setor público quanto do privado, cuja lista se encontra disponível em www.cgu.gov.br.
No plano internacional, o Brasil passa pela terceira fase de avaliação da implementação da Convenção sobre o Combate à
Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, da Organização para Cooperação
e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A Controladoria-Geral da União (CGU) responde pela coordenação da participação
O objetivo da educação fiscal é conscientizar a sociedade a respeito da importância social dos tributos e da correta aplicação
dos recursos públicos. Em 2013, foram capacitados 15 mil disseminadores de educação fiscal nas unidades da Federação,
totalizando mais de 135 mil disseminadores formados desde 2002, ano de implantação do Programa. No referido exercício,
foi implantado o curso Formação em Finanças Públicas e Educação Fiscal, voltado para as prefeituras. Em São Paulo, primeiro
Estado a realizar o curso, houve participação de 52 prefeituras. Os Estados do Rio de Janeiro, Alagoas, Tocantins, Pará e Goiás
estão inscritos para também receberem o curso no primeiro semestre de 2014.
405
brasileira nessa avaliação, mediante a aplicação de questionários e o acompanhamento de visita in loco por avaliadores externos.
A visita tem como fim coletar informações junto a atores relevantes para complementar as informações do questionário acerca da
implementação da citada Convenção. O processo de avaliação termina com a apresentação do relatório final do Brasil perante os
países -membros da Convenção, em junho de 2014.
Em 2013, durante a implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção, o Brasil finalizou o processo de avaliação
de Trinidad e Tobago, da qual participou como integrante do subgrupo de análise da Comissão de Peritos do Mecanismo de
Acompanhamento (Mesicic). Em 2014, integrará o subgrupo de análise do Suriname, procedendo à avaliação do questionário
e à visita in loco, com o Paraguai.
406
Ainda no âmbito internacional, o Governo participou da I Reunião Especializada de Ministros e Altas Autoridades de Prevenção
e Luta contra a Corrupção da Comunidade dos Estados Latino-americanos e Caribenhos (Celac), contribuindo na elaboração da
declaração de Santa Cruz de la Sierra, a ser ratificada pelas partes, na qual estão previstas medidas importantes, a exemplo do
desenvolvimento de princípios comuns que impeçam o ingresso nos seus territórios de agentes públicos e particulares sancionados
ou processados por corrupção. Na região Latino-americana e Caribenha, colaborou ainda com El Salvador na criação de portais
de transparência, e com a Colômbia, na criação de cadastros de empresas descomprometidas com as questões e preceitos éticos.
Por fim, o Brasil se fez representar na 5ª sessão dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção
(Uncac), realizada em novembro de 2013 na Cidade do Panamá, e se prepara para finalizar a sua avaliação no marco do
mecanismo para a revisão da implementação da referida convenção. Ainda no plano global da Convenção da Uncac, esteve
presente em cooperação com o governo da Tunísia a fim de compartilhar as experiências brasileiras em relação à transparência
de gastos e combate ao conflito de interesses, e em evento do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC)
para exposição do Cadastro Pró-Ética como ferramenta de estímulo à integridade no setor privado.
b) Controle Interno
Visando fomentar a melhoria contínua da gestão e da prestação dos serviços públicos, a estratégia de atuação do controle
interno em 2013 foi implementada sob quatro linhas de atuação: i) avaliação da execução de programas de Governo; ii)
avaliação da gestão dos administradores; iii) ações investigativas; e iv) orientação preventiva aos gestores públicos. No total,
foram realizadas mais de sete mil auditorias e fiscalizações em órgãos federais, estaduais, municipais e entidades sem fins
lucrativos que receberam recursos públicos federais.
Por meio da atividade de Avaliação da Execução de Programas de Governo, foram realizadas, aproximadamente, cinco mil
verificações in loco sobre aplicação dos recursos públicos federais, que resultaram na avaliação de 52 políticas públicas e
na publicação de 17 relatórios de avaliação, disponíveis no site da CGU. Em 2013, a CGU deu continuidade ao Programa
de Fiscalização por Sorteios Públicos, o qual se encontra na 38ª edição, com 2.084 fiscalizações em Municípios envolvendo
recursos federais de cerca de R$ 20 bilhões.
Embora muitos dos benefícios decorrentes das atividades de controle interno não possam ser quantificados, foi possível
contabilizar, em 2013, benefícios financeiros da ordem de R$ 2,1 bilhões. Dentre os benefícios resultantes das recomendações
expedidas, destacam-se: i) redução, pelo Ministério da Fazenda, no valor das tarifas pagas às instituições financeiras para
prestação de serviços de arrecadação de receitas federais; ii) revogação de edital do Departamento Nacional de Infraestrutura
e Transportes (DNIT) para construção e operação de postos de pesagem veicular; iii) suspensão de pagamentos referentes ao
Programa Saúde da Família devido à identificação de irregularidades; iv) introdução de mecanismos de transparência por
meio da Portaria MCidades nº 262, de 7 de junho de 2013, que estabelece regras e procedimentos para propostas selecionadas
no PAC Grandes Cidades que pretendam utilizar parceira público-privada; e v) publicação de instrução normativa contendo
parâmetros mais objetivos para definição dos valores das multas decorrentes de infrações ambientais.
Ainda na linha de Avaliação da Gestão dos Administradores, o controle interno acompanhou 62 operações de crédito externo
e projetos de cooperação técnica internacional, por meio da realização de 169 auditorias; realizou auditoria em mais de 2 mil
processos de tomadas de contas especiais, em sua grande maioria certificada e encaminhada ao Tribunal e Contas da União
(TCU) para julgamento, com potencial de retorno aos cofres do Tesouro da ordem de R$ 2,5 bilhões; e efetuou a análise de
98 mil atos de aposentadoria, pensão e admissão de pessoal. No âmbito da Controladoria-Geral da União (CGU), as ações
investigativas consistem em trabalhos especiais, dotadas de processos, procedimentos e instrumentais específicos, os quais
propiciam condições para o desenvolvimento de trabalhos com enfoque no combate à corrupção, sendo executadas em três
frentes distintas de trabalho: auditorias especiais, operações especiais e demandas externas.
Seguindo a linha das ações investigativas, destacam-se: i) realização de auditoria especial no Ministério das Comunicações;
ii) auditoria nos processos de credenciamento de empresas de vistoria e inspeção veicular no âmbito do Departamento Nacional
de Trânsito; iii) auditoria especial em 25 termos de parceria firmados pelo Ministério da Justiça, no âmbito do Programa Pronasci;
e iv) investigação de mais de 600 denúncias e representações, nas quais foram fiscalizados mais de 240 Municípios.
Ainda em 2013, a partir de parceria estabelecida com diversos órgãos e entidades públicas, foram realizadas 16 operações
especiais de investigação que contaram com a participação da CGU.
Por meio de procedimentos de orientação e capacitação fortaleceu-se o controle preventivo, com valorização das iniciativas
de interação com os gestores públicos federais de forma a promover a melhoria da gestão de recursos públicos. Na linha de
orientação preventiva aos gestores públicos, foram distribuídos manuais e cartilhas sobre diferentes temas, e capacitados mais
de 11 mil servidores públicos federais.
c) Ações de Correição
Em 2013, o Governo Federal aprimorou os mecanismos institucionais de forma a aprofundar as relações de apoio e
orientação aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Correição. Com o Decreto nº 8.109, de 17 de setembro de 2013,
a Corregedoria-Geral da União (CRG) foi contemplada com a criação de duas coordenações-gerais: a de Monitoramento de
Processos Disciplinares e a de Responsabilização de Entes Privados. Essa última atua na responsabilização administrativa e
civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
No âmbito da avaliação da gestão dos administradores públicos, que envolve atividades relacionadas à comprovação
da legalidade e avaliação dos resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial,
foram realizadas auditorias anuais de contas em 532 órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e em torno de 1,7 mil
auditorias ou fiscalizações com foco na avaliação dos controles internos administrativos, na análise preventiva de editais, no
acompanhamento das determinações e recomendações dos controles externo e interno e na regularidade das transferências
voluntárias e das licitações.
407
No tocante à responsabilização administrativa de pessoas jurídicas, com o objetivo de punir os entes que cometem fraudes
de grande repercussão em procedimentos licitatórios, estão sendo analisadas proposições de declaração de inidoneidade de
mais de 20 empresas. Ainda em relação à responsabilização, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (Ceis),
disponível em www.portaldatransparencia.gov.br, registrou o total de 5.584 penalidades a empresas.
Como medida de maior celeridade processual e fomento ao uso da videoconferência no âmbito do Sistema de Correição do
Poder Executivo Federal, foi determinada pela Instrução Normativa CGU/CRG n° 5, de 19 de julho de 2013, a redução de dez
para três dias úteis o prazo para intimação da pessoa a ser ouvida em audiências pelo sistema de videoconferência.
408
Em 2013, a responsabilização administrativa de agentes públicos do regime estatutário foi consolidada por meio da aplicação de
529 apenações expulsivas, traduzidas em 429 demissões, 51 cassações de aposentadoria e 49 destituições de cargo em comissão,
em todo o Poder Executivo Federal. No âmbito da CGU, foram instaurados 46 procedimentos administrativos disciplinares.
Nesse mesmo período, foram realizadas 32 inspeções correcionais e instaurados 330 processos de acompanhamento de
procedimentos disciplinares.
O fortalecimento do sistema de correição em 2013 ocorreu pela criação de novas unidades seccionais de corregedorias, dentre
elas as corregedorias seccionais dos Ministérios da Fazenda e da Saúde e da Casa da Moeda do Brasil.
d) Ouvidoria
Para a melhoria da interlocução entre o Estado e a sociedade, ao longo de 2013, foi executada a Política de Formação Continuada
em Ouvidorias (Profoco), cujo objetivo é a capacitação e formação em ouvidoria. Foram oferecidos cursos na modalidade a
distância, com a disponibilização de dois módulos, totalizando 240 horas-aula. Ao longo do ano, foram realizadas mais de 300
inscrições no Profoco. Em 2014 será disponibilizado o terceiro módulo na modalidade presencial.
Entre outras competências, pela sua atuação na orientação dos órgãos do Poder Executivo Federal, alcançou-se o número de
280 ouvidorias nos diversos órgãos e entidades federais.
Foi realizada, em 2013, consulta pública sobre a norma disciplinadora do Sistema Federal de Ouvidorias Públicas, em parceria
com o Ministério da Justiça. Com o tema Rumo ao Sistema Participativo e com o objetivo de disseminar o trabalho das
Ouvidorias Públicas, em especial para Estados e Municípios, o projeto Caravanas das Ouvidorias resultou na realização, em
2013, de cinco encontros regionais com a participação de diversos órgãos federais, estaduais e municipais.
Durante 2013, a Ouvidoria-Geral da União (OGU) recebeu, mediante documentos eletrônicos e atendimentos presenciais,
11.505 demandas provenientes de pessoas naturais e jurídicas, sendo 9.676 (84,1%) classificadas como denúncias,
notadamente relacionadas às áreas de saúde, educação e assistência social, e 1.829 (15,9%) como manifestações de ouvidoria,
englobando reclamações, elogios e sugestões. Adicionalmente, o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) da CGU recebeu e
deu tratamento a 1.388 pedidos de acesso à informação, os quais foram respondidos no prazo médio de 16 dias.
Com a vigência da Lei de Acesso à Informação, a CGU tornou-se competente para analisar e julgar recursos em face de negativa
de acesso à informação pelos órgãos e entidades da administração pública federal (APF). Do total de 1.223 recursos direcionados
para a CGU em 2013, 390 tiveram solução favorável ao solicitante da informação, sendo dado provimento a 173 recursos e os
demais 217 recursos atendidos antes do julgamento, em razão da reconsideração do órgão recorrido. De outro modo, 833 recursos
tiveram solução desfavorável ao solicitante, sendo que 216 recursos não ultrapassaram o juízo de admissibilidade (recurso não
conhecido), por não atenderem aos pressupostos recursais básicos, e 617 foram julgados e desprovidos, mantendo-se a decisão
do órgão recorrido porque suas razões de negativa de acesso estavam respaldadas pela Lei.
A Ouvidoria do Servidor ampliou em 36% a rede de ouvidores da APF, acrescendo para 87 unidades operacionais no Executivo
Federal. Foram recepcionadas no Portal da Ouvidoria do Servidor 5.226 mensagens e, desse total, 85% foram concluídas, com
resolubilidade das demandas. Foram realizadas capacitações de novos operadores e concluídos estudos para a modernização,
minimização de custos e racionalização do desenvolvimento do Sistema de Ouvidoria (SISOuvidor), criado para tratamento e
armazenamento das demandas dos servidores.
e) Combate à Lavagem de Dinheiro
Em 2013, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) produziu mais de dois mil relatórios de inteligência
financeira, os quais relacionaram aproximadamente 50 mil pessoas físicas ou jurídicas, e consolidaram perto de 100 mil
comunicações de operações financeiras. Os relatórios foram elaborados com base em cerca de 8,5 milhões de comunicações
de operações financeiras reunidas em banco de dados. Desse total, mais de 1,2 milhão foram novas comunicações recebidas
em 2013, provenientes dos setores econômicos obrigados a comunicar, nos termos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
A atuação do Coaf, com o Ministério Público e autoridades policiais, possibilitou, em 2013, o bloqueio judicial de R$ 927
milhões, relacionados a investigações sobre lavagem de dinheiro. Para 2014, um dos desafios será produzir inteligência
financeira de modo ainda mais eficiente e eficaz, sob a égide do novo marco regulatório, a Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012.
Na vertente de fiscalização dos segmentos econômicos regulados pelo Coaf, foram abertas 26 Averiguações Preliminares (AP)
para verificação de conformidade das obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Nesse
mesmo período, foram concluídas 27 AP abertas em anos anteriores, das quais nove resultaram em Processo Administrativo
Punitivo. A atuação do órgão resultou na aplicação de multas pecuniárias que totalizaram R$ 624 mil. Um dos desafios em
2014 será qualificar o cadastro de pessoas obrigadas reguladas pelo Coaf, da ordem de 130 mil pessoas físicas e jurídicas, e
assim permitir a adoção de ações sistêmicas, pré-fiscalizatórias, junto a esses segmentos.
Na esfera internacional, o Coaf empenhou-se na defesa do segundo e terceiro relatórios de seguimento do Brasil no processo
de avaliação mútua conduzido pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo
(Gafi), principal organismo internacional antilavagem de dinheiro, que congrega atualmente 34 países-membros, entre os quais
o Brasil. Nesse contexto, o Coaf apresentou, perante o Gafi, a relação de ações realizadas e os avanços alcançados pelo País na
correção de deficiências identificadas no sistema brasileiro de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do
terrorismo. Ao longo de 2014 serão desenvolvidas ações que promovam, de forma coordenada com outros órgãos governamentais,
a discussão de propostas normativas que tratam da tipificação criminal do financiamento do terrorismo.
No âmbito do Ministério da Justiça destaca-se o trabalho realizado de coordenação da Estratégia Nacional de Combate à
Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Como resultado de uma das ações realizadas em 2013, o Brasil deu início à
implantação do Projeto de Bens Apreendidos e Confiscados na América Latina (Bidal), em parceria com a Organização dos
Estados Americanos (OEA), com objetivo de propor a criação de órgão encarregado da administração dos bens apreendidos
Em 2014, pretende-se ampliar a rede de Ouvidoria do Servidor, ofertar capacitação aos órgãos que venham fazer parte da
rede de Ouvidorias, modernizar o SISOuvidor e atuar na consolidação do Sistema Federal de Ouvidorias Públicas, que visa
fortalecer o conjunto de ouvidorias públicas.
409
em processos penais. Também foi intensificada a implantação de laboratórios de tecnologia contra a lavagem de dinheiro e a
corrupção, passando de 16 para 29 unidades, com o investimento de R$ 24,5 milhões. No mesmo ano foram analisados 531
casos e identificados cerca de R$ 1,2 bilhão em ativos com indícios de ilicitude.
Ainda em 2013, mais de 1,7 mil agentes públicos foram capacitados no âmbito dos cursos do Programa Nacional de
Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD) e do Programa Nacional de Difusão
de Cooperação Jurídica Internacional (Grotius Brasil) do Ministério da Justiça.
410
Para o exercício de 2014, as prioridades em matéria de enfrentamento à corrupção e à lavagem de dinheiro são o aprimoramento
da ENCCLA; a articulação com os órgãos parceiros, intensificando o corte do fluxo financeiro das organizações criminosas; a
expansão da Rede Nacional de Laboratórios contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab), passando de 29 para 43; a intensificação
do processo de capacitação de agentes públicos para os temas combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e difusão da
cooperação jurídica internacional.
11. Consultoria, Assessoramento Jurídico e Defesa da União
A Advocacia-Geral da União (AGU) é a instituição que tem por função precípua representar, judicial e extrajudicialmente, a
União e suas autarquias e fundações, o que abrange os três Poderes e o Ministério Público da União, bem assim a competência
de prestar consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo.
No ano de 2013, a atuação da AGU elevou significativamente o percentual de decisões favoráveis à União, de 38% em 2012
para 47% em 2013, não computada nesta estatística matéria tributária, adiante detalhada. Apenas nas decisões julgadas
totalmente improcedentes, com trânsito em julgado, evitaram-se condenações da União no valor de R$ 7 bilhões. Por sua vez,
a atuação contenciosa na defesa das autarquias e fundações permitiu uma economia estimada em mais de R$ 49,6 bilhões,
com um percentual de êxito superior a 46% na atuação em tribunais superiores, computando-se somente as vitórias integrais,
excluídas as vitórias parciais.
Dentre as principais ações da AGU realizadas em 2013, relativas à defesa judicial da União no Supremo Tribunal Federal
(STF), destacam-se:
•
ADI nº 2.588, em que foram acolhidos parcialmente os argumentos apresentados pela União, para conferir interpretação
conforme a Constituição no sentido de que o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que
dispôs sobre a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL), não se aplica às empresas coligadas localizadas em países sem tributação favorecida, mas se aplica às empresas
controladas localizadas nos “paraísos fiscais”, assim definidos em lei;
•
ADI nº 2.198, em que foi reconhecida a constitucionalidade da Lei Federal nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, que
autoriza o Tribunal de Contas da União (TCU) a criar o sítio eletrônico Contas Públicas para a divulgação de dados
tributários e financeiros dos Entes federados;
•
RE nº 578.543 e RE nº 597.368, nos quais foram reconhecidos que o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
da Organização das Nações Unidas (ONU/Pnud) detém, a seu favor, imunidade de jurisdição e imunidade de execução,
conferidas por meio de tratados internacionais devidamente incorporados ao ordenamento pátrio, por meio dos quais se
compromete o Estado Brasileiro a não exercer sua jurisdição, salvo se aquela Entidade a esta renunciar;
MS nº 32.070, em que houve indeferimento de pedido liminar em mandado de segurança impetrado visando a impedir
a discussão e votação ou a anular a deliberação legislativa do Projeto de Lei de Conversão n° 09/2013 (MP dos Portos);
•
MS-MC nº 32.033, em que o STF cassou liminar concedida para impedir a tramitação da proposição legislativa do
Projeto de Lei nº 4.470/2012 que tratava da migração partidária e transferência de recursos partidários;
•
MS-MC nº 32.224, no qual foi indeferido pedido liminar contra a edição da Medida Provisória n° 621/2013, que trata do
Programa Mais Médicos;
•
SL nº 722 e outras, nos quais foi acolhido pedido de suspensão de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
que determinou a paralisação do licenciamento ambiental e das obras de execução do empreendimento hidroelétrico
UHE Teles Pires;
•
MS nº 29.039, em que foi reconsiderada medida liminar, resultando na aplicação do teto remuneratório dos servidores
públicos aos interinos dos cartórios;
•
MS nº 29.034, MS nº 29.075, MS nº 29.083 e outros, nos quais foram indeferidas ou cassadas liminares, reafirmando
a legalidade do ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece que o requisito constitucional do concurso
público é inafastável nas hipóteses de delegação de serventia extrajudicial, a partir de 5 de outubro de 1988;
•
RE nº 587.371, em que foi acolhida tese de que não há direito dos magistrados ao recebimento de quintos (incorporação
de vantagens anteriormente adquiridas em outros cargos);
•
RE nº 626.489, que teve como resultado a manutenção do prazo máximo de dez anos para revisão dos benefícios
previdenciários a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
•
RE nº 582.525, que reafirmou a inclusão do valor equivalente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na base
de cálculo da CSLL e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
•
RE nº 611.586, tributação dos lucros das empresas coligadas no exterior; aplicação do art. 74, parágrafo único, da Medida
Provisória nº 2.158-35/2001; decisão totalmente favorável ao Fisco;
•
RE 541.090, tributação dos lucros das empresas controladas no exterior; art. 74, parágrafo único, da Medida Provisória
nº 2.158-35/2001; decisão parcialmente favorável ao Fisco;
•
RE nº 550.769, em que considerou constitucional dispositivo que vincula a concessão de registro especial para a
fabricação e comercialização de cigarros à regularidade da situação fiscal da empresa;
•
RE nº 628.122, em que se afastou a imunidade tributária pretendida por editoras e gráficas relativa ao Fundo de
Investimento Social (Finsocial);
•
RE nº 635.682, no qual foi declarada a constitucionalidade da contribuição para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro
e Pequenas Empresas (Sebrae); e
•
RE nº 627.543, em que foi declarada a constitucionalidade da exigência de regularidade fiscal para a adesão ao
Simples Nacional.
A Advocacia-Geral da União (AGU) atuou em outras instâncias do Poder Judiciário, de forma a viabilizar as políticas públicas
relacionadas às ações governamentais, em especial o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Programa Mais
•
411
Médicos e em programas das áreas sociais, saúde, educação, energia, petróleo e infraestrutura (portos, aeroportos, usinas
hidroelétricas, rodovias etc.), dentre as quais se destacam as seguintes ações:
412
•
Viabilização do leilão do campo de petróleo de Libra, impugnado por 27 ações distintas, sendo que em nenhuma delas
foi proferida decisão liminar contrária;
•
Suspensão de mais de 200 decisões liminares que determinaram ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira (Inep) que concedesse a todos os candidatos vista das provas de redação do Exame Nacional do Ensino
Médio (Enem);
•
Garantia da contratação das obras do Porto de Manaus para a Copa do Mundo FIFA 2014;
•
Comprovação da legalidade do registro provisório para atuação de médicos estrangeiros no País;
•
Confirmação dos requisitos exigidos pelas universidades federais para análise da revalidação de diploma obtido
no exterior;
•
Atuação durante a greve dos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com a
garantia dos descontos dos dias parados e do atendimento de percentual mínimo de funcionamento;
•
Ajuizamento de mais de uma centena de ações de desapropriação referentes à Ferrovia Transnordestina nos Estados do
Ceará e do Piauí;
•
Acompanhamento e garantia da realização do leilão de energia A-5, no qual foram vendidos mais de 165 milhões de
Megawatt-hora (MWh), com receita de R$ 20,6 bilhões;
•
Garantia da realização da 11ª rodada de licitações da Agência Nacional do Petróleo (ANP), a qual obteve recorde em
arrecadação de bônus de assinatura, da ordem de R$ 2,8 bilhões, evitando a concessão de liminares em uma ação civil
pública e em duas ações populares, todas ajuizadas às vésperas do leilão;
•
Confirmação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que nas desapropriações para fins de reforma agrária devem ser
excluídos da indenização os pagamentos referente às pastagens formadas em área de reserva legal;
•
Acompanhamento e defesa de processos de demarcação de terras indígenas;
•
Afastamento, no STJ, da condenação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama) ao pagamento de dano moral, estabelecendo-se que não há o dever de indenização para a negativa de autorização
para desmatamento;
•
Garantia da regularidade e da legalidade do procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação
e titulação do Território Quilombola de Mesquita, situado na Cidade Ocidental, Estado de Goiás, e a permanência de 40
famílias quilombolas na cidade de Eldorado/SP, na área denominada Sítio do Pai Romão;
•
Retomada do Porto de Imbituba (SP) e obtenção de determinação judicial para bloqueio de bens da ordem de R$ 91,8
milhões, para saldar as dívidas deixadas pela empresa concessionária;
•
Decisão favorável no recurso especial de empresa do setor sucroalcooleiro que pleiteava indenização em virtude da
fixação dos preços dos produtos do setor sucroalcooleiro pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA). O julgamento como
representativo da controvérsia foi válido para mais de 290 ações que cobram valores superiores a R$ 107 bilhões;
Julgamento favorável à União na Turma Nacional de Unificação de Juizados Especiais Federais, no objeto Auxílio
Alimentação – Servidores Públicos, que envolvem aproximadamente 30 mil processos, evitando um impacto financeiro
de quase R$ 100 milhões;
•
Confirmação da decisão judicial que negou pedido de indenização de quase R$ 70 bilhões por empresa de engenharia,
por supostos prejuízos sofridos em contrato com a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf);
•
Ajuizamento de 800 ações de desapropriação para a ampliação do Aeroporto de Viracopos, em conjunto com a Infraero;
•
Obtenção de liminar que proibiu paralisação do tráfego nas rodovias federais por caminhoneiros, além da condenação
de multa ao Movimento União Brasil Caminhoneiro (MUBC); e
•
Confirmação da legalidade do licenciamento da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.
Em matéria tributária, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), várias ações foram julgadas favoráveis à União, destacando-se
as seguintes:
•
Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de produtos importados do
estabelecimento importador;
•
Incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) nos depósitos judiciais voluntários;
•
Possibilidade de aplicação da pena de perdimento a veículos alienados fiduciariamente em razão do transporte de
mercadorias internadas irregularmente;
•
Limitação dos insumos passíveis de creditamento na sistemática não cumulativa do Programas de Integração Social
(PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
•
Utilização do preço de venda ao consumidor final como a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas concessionárias
de veículos;
•
Incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os honorários médicos pagos a cooperados; e
•
Necessidade de registro imobiliário da área de reserva legal para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural (ITR).
A cultura da conciliação se consolida na Advocacia-Geral da União (AGU) como instrumento de pacificação social e redução
de litígios entre instituições do Estado e entre este e a sociedade. Nesse sentido, a redução da litigiosidade tem sido o princípio
para a celebração de acordos, conciliação e edição de súmulas administrativas em casos de jurisprudência iterativa. As
desistências e as abstenções de recursos judiciais, em 2013, no âmbito no STJ, provocaram a extinção de 4.391 processos, com
incremento de 116% da redução de litígios em relação ao ano de 2012.
Também foram contabilizados 3.257 acordos em processos judiciais relativos a gratificações de desempenho de servidores
públicos, objeto de Súmulas e Instruções Normativas da AGU. Houve, ainda, a celebração de acordos indenizatórios com
famílias atingidas pela transposição do rio São Francisco.
•
413
Na esfera trabalhista, a AGU tem atuado como assistente de empresas públicas na negociação e formalização de acordos, sendo
que no exercício de 2013 houve economia de mais de R$ 1 bilhão. No âmbito das autarquias e fundações, houve economia
de mais de R$ 317,9 milhões na celebração de 104.452 acordos judiciais, com a desistência de 810 recursos no âmbito do
Tribunal Superior do Trabalho (TST) de matérias pacificadas. Também foi disciplinado procedimento de conciliação prévia à
propositura das execuções fiscais de créditos das autarquias e fundações, com o objetivo de diminuir o número de propositura
de execuções fiscais.
A AGU exerce atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo da União, suas autarquias e fundações
públicas. No ano de 2013, foram emitidas cerca de 305.787 manifestações jurídicas relevantes, dentre as quais se destacam:
•
A possibilidade do exercício de Ministro de Estado cumulativamente com o cargo de Vice-Governador de Estado;
•
O delineamento do conceito de aeronave hostil na legislação nacional para a adoção de medidas de abate e destruição;
•
Afixação do entendimento de que o atendimento hospitalar decorrente de violência sexual, previsto na Lei nº 12.845, de
1º de agosto de 2013, deve abranger toda vítima de atividade sexual não consentida, incluindo-se os vulneráveis;
•
Impossibilidade de registro de produtos agrotóxicos equivalentes com toxicidade maior do que a daqueles previamente
registrados para o mesmo fim;
•
Possibilidade de transferência de recursos privados recebidos por fundação de apoio a Instituições Federais de ensino
superior, sem caracterização de receita pública; e
•
Constitucionalidade da sanção de caráter perpétuo, de que trata o parágrafo 7º do art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de
fevereiro de 1993, para fins de exclusão do Programa de Reforma Agrária.
Outras medidas foram adotadas pela AGU, dentre as quais:
•
Criação do Grupo de Auxílio Jurídico (GAJ) das Olimpíadas responsável por uniformizar as teses e procedimentos
jurídicos na esfera federal;
•
Instituição de Câmaras Permanentes para uniformizar e harmonizar entendimento de autarquias e fundações públicas
federais, a respeito de licitações, contratos administrativos, convênios e instrumentos congêneres;
•
Assessoramento jurídico ao Grupo Executivo da Copa do Mundo FIFA 2014 (Gecopa 2014);
•
Assessoramento na elaboração normativa de decretos, projetos de lei e medidas provisórias, bem como nas fases de
sanção e veto;
•
Elaboração da Cartilha Eleitoral da Eleição de 2014 Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições;
•
Acompanhamento, análise e propositura de alterações de projetos de leis no Congresso Nacional, dentre os quais, o novo
Código de Processo Civil; e
•
Representação extrajudicial junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Na atividade de cobrança e recuperação dos créditos públicos, destacam-se as seguintes medidas:
414
•
Inscrição de 46.184 créditos e ajuizamento de 30.487 execuções fiscais, totalizando R$ 1,96 bilhão;
Arrecadação de R$ 3 bilhões em contribuições sociais cobradas na Justiça do Trabalho;
•
Inscrição em dívida ativa e execução de acórdãos do TCU, totalizando 175 ações e expectativa de ressarcimento de
R$ 90,8 milhões;
•
Ajuizamento de 519 ações regressivas acidentárias, representando o montante de R$ 26 milhões, e arrecadação em 2013
de R$ 2,7 milhões;
•
Ajuizamento de 347 ações no Dia Nacional de Combate ao Acidente de Trabalho, cobrando R$ 98,1 milhões;
•
Concessão de 6.187 parcelamentos, cujos valores dos débitos representam R$ 87,7 milhões;
•
Ajuizamento ou ingresso de autarquias e fundações públicas federais na qualidade de litisconsorte em 155 ações de
improbidade administrativa, com expectativa de ressarcimento de R$ 189 milhões;
•
Ajuizamento de 987 ações de ressarcimento aos cofres das autarquias e fundações públicas federais, com potencial de
recuperação de R$ 52,1 milhões;
•
Encaminhamento de 20.325 créditos para protesto, com pagamento de R$ 10,1 milhões; e
•
Unificação das modalidades de parcelamento extrajudicial e judicial de créditos das autarquias e fundações
públicas federais.
Já na atividade de combate à corrupção, defesa do patrimônio público e recuperação de créditos e ativos, no âmbito da União,
suas autarquias e fundações, destacaram-se as seguintes medidas:
•
A Advocacia-Geral da União (AGU), na defesa da União, capitaneou a propositura de 2.109 ações judiciais, equivalentes
a R$ 1,05 bilhão, destacando-se 1.215 ações de execução de acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) e 82 ações
de improbidade administrativa, além de registrar-se a participação da União, como assistente do polo ativo, em 477
ações, equivalentes a R$ 34,3 bilhões;
•
Na defesa das autarquias e fundações, no Dia Internacional de Combate à Corrupção, foram ajuizadas simultaneamente,
por unidades de todo o País, 87 ações (execuções fiscais de Acórdãos do TCU, ações de improbidade administrativa e
ações de ressarcimento ao erário), com expectativa de recuperação aos cofres públicos do montante de R$ 82 milhões;
•
Registra-se o valor de R$ 182,16 milhões em bloqueios e R$ 50,47 milhões em penhoras obtidos no ano de 2013;
•
Realização de 477 acordos para pagamento de créditos da União, em processos administrativos prévios ou em ações
judiciais, com previsão de arrecadação no valor de R$ 40,56 milhões, no caso de cumprimento destes acordos;
•
O acompanhamento e a regularidade do cumprimento do acordo da União com o Grupo Ok, já ingressados R$ 136,00
milhões aos cofres públicos, cerca de 29,05 % do valor total do acordo; a arrecadação de R$ 154,41 milhões na conta
única do tesouro em decorrências da atuação da Procuradoria-Geral da União (PGU) e AGU, de acordo com registros do
Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi);
•
Restituição aos cofres públicos, mediante atuação do Departamento Internacional da PGU, de US$ 4,9 milhões
depositados em contas bancárias suíças em nome do ex-juiz Nicolau e sua esposa (caso do Tribunal Regional do Trabalho
– TRT de São Paulo); e
•
415
•
Realização de 477 acordos para pagamento de créditos da União, em processos administrativos prévios ou em ações
judiciais, com previsão de arrecadação no valor de R$ 40,56 milhões, no caso de cumprimento destes acordos.
As atividades inerentes à competência da AGU são desenvolvidas por um quadro funcional de cerca de dez mil servidores,
sendo dois mil do quadro administrativo e oito mil nas carreiras de procuradores federais, procuradores da Fazenda Nacional,
procuradores do Banco Central do Brasil, advogados da União e assistentes jurídicos. Dentre as medidas inerentes à gestão de
pessoas e de capacitação profissional, destacam-se:
416
•
Discussão no Congresso Nacional de projeto de lei complementar que altera a Lei Orgânica da Advocacia-Geral;
•
Realização de 508 eventos de capacitação para 8.070 servidores;
•
Abertura do concurso público para ingresso na carreira de Procurador Federal;
•
Realização do Programa de Aperfeiçoamento em Direito do Comércio Internacional mediante curso de Solução de
Controvérsias na Organização Mundial do Comércio (OMC), com participação de docentes da Universidade da Suíça; e
•
Implementação de projetos decorrentes de novos acordos celebrados com instituições nacionais e internacionais, dentre
elas as Universidades de Lisboa e Salamanca.
No tocante à gestão estratégica, destaca-se o início da implantação do Sistema Sapiens de Inteligência Jurídica, que permite o
armazenamento, compartilhamento, recuperação e trâmite eletrônico de todos os documentos e processos administrativos,
judiciais e extrajudiciais no âmbito da AGU.
Em 2014 será implementado plano de ação para acompanhamento de ações relevantes, com articulação institucional nos
processos judiciais estratégicos e na atuação em projetos relacionados à infraestrutura, concessões de serviços públicos,
Copa do Mundo FIFA 2014 e Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, e implementação de projeto de nova metodologia
para as correições.
No âmbito da representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações, há planejamento para atuação diferenciada
na cobrança dos maiores devedores dos acórdãos do TCU, com o desenvolvimento de sistemas de cobrança mais estratégicos,
mediante módulo para protesto de certidões de dívida ativa, eletronicamente integrado às centrais de recebimento dos
tabelionatos, bem como a conclusão do Sistema de Dívida Ativa, o Sisdat.

Cap 7 - Planalto

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