Juntei uma dream team

Transcrição

Diretor: João Teives
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Diretor Editorial: Hermínio Santos
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Mensal
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Ano IV
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N.º 46
Eduardo Paz Ferreira,
fundador da Eduardo Paz Ferreira & Associados
Juntei uma dream team
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00052
Como o digital vai
mudar o Direito
Digital, digital e ainda mais digital. Esta é
a realidade com a qual já convivemos e o
Direito não pode ficar indiferente. O dossiê deste mês é sobre o que está a mudar
no Direito em consequência da economia
digital. Contamos com as opiniões de
Manuel Lopes Rocha, da PLMJ, Carina
Branco, da Novabase, José Magalhães,
deputado, Pedro Vale Gonçalves, da Pfizer, e Ivone Rocha, da SRS Advogados.
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00051
Debater a arbitragem
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20
00049
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00048
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Gonçalo Malheiro e Pedro Sousa Uva,
fundadores da YAR
A Young Arbitration Review comemora três anos e
o balanço é muito positivo. Nasceu para debater a
arbitragem e envolve já advogados de várias partes do mundo. Os seus criadores, os advogados
Gonçalo Malheiro e Pedro Sousa Uva, contaram
ao Advocatus porque é que se lançaram neste projeto e analisam o estado da arbitragem no
País. “Há todo um trabalho a nível legislativo que
tem sido muito importante no sentido de colocar
Portugal na primeira linha da arbitragem”, dizem.
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00046
Pág. 32
ADVOCATUS Janeiro de 2014
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15 euros
O agregador da advocacia
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Diretor-geral
João David Nunes
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Diretor
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Diretor Editorial
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Editora Executiva
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(12 edições; oferta de voucher Odisseias)
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Destaques
10
fiscalidade
As coletâneas eletrónicas da PwC e da Católica
Sérgio Vasques, da Católica, e Jaime Esteves, da PwC, explicam o que são as coletâneas eletrónicas
sobre a legislação fiscal e aduaneira dos Estados da CPLP.
18
SEGREDO DE JUSTIÇA
O estado da nação
A Procuradoria-Geral da República quis saber qual o estado do segredo de justiça em Portugal e
promoveu um estudo que indica que, entre 2011 e 2012, em pouco mais de um por cento dos casos
houve violação.
26
SOCIEDADES
Incentivar o empreendedorismo
Vasco Bivar de Azevedo fala sobre um novo programa da Cuatrecasas, Gonçalves Pereira dedicado
ao apoio jurídico a start ups.
Tiragem média mensal: 2.500 ex.
Depósito legal: 308847/10
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Na página 18 da edição anterior do Advocatus as funções atribuídas a Paulo Mateus Calado na
entrada do texto estavam incorretas. As suas funções são as seguintes: Administrador executivo da
Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, com a responsabilidade da direção de Recursos Humanos,
do departamento de Qualidade e Inovação e do gabinete de Auditoria.
Janeiro de 2014
3
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Cortar a direito
João Teives
diretor
Uma estratégia arriscada
Tenho para mim que a opção pela inconstitucionalidade é opção consciente e deliberada por parte
do Governo. Acho mesmo impossível que assim não seja. Se calhar para o percebermos temos
de recuar à leitura, sempre esclarecedora, do projeto de revisão constitucional do PSD de 2010.
No decurso da presente legislatura, têm-se multiplicado as declarações de inconstitucionalidade
de Decretos da Assembleia, em
sede de fiscalização preventiva,
ou de Leis, no caso de fiscalização
sucessiva. Todos esses diplomas
têm em comum terem sido apresentados na Assembleia pelo Governo. Mais do que o número de
declarações de inconstitucionalidade, impressiona tratar-se, quase
sempre, de Leis estruturantes da
política governativa.
Assim, normas centrais do Orçamento de Estado de 2012 foram
declaradas inconstitucionais por
violação do princípio da igualdade
(Ac. 353/12). O mesmo sucedeu
com o Orçamento de 2013, por
violação do princípio da igualdade e da proporcionalidade (Ac.
187/12). Igual destino teve o regime de convergência de pensões
por violação de um princípio ínsito a qualquer Estado de Direito, o princípio da confiança (Ac.
862/13). E os exemplos poderiam
prosseguir. Na progressiva desregulação laboral o Governo já
alterou quatro vezes o Código do
Trabalho, tendo a 3ª alteração a
este sido julgada inconstitucional por violação da proibição de
despedimentos sem justa causa
(Ac. 602/2013). Numa vertente
populista o mais paradigmático
é, sem dúvida, o da criminalização
do enriquecimento ilícito, aqui por
violação dos artigos 18.º, n.º 2,
29.º, n.º 1, e 32.º, n.º 2, da Constituição (Ac. 179/2012).
Que traços comuns apresentam
estas violações da Constituição?
Os vícios de inconstitucionalidade surgem em normas fulcrais da
opção governativa e caracterizam-se por violar princípios estruturantes e essenciais em qualquer
Estado de Direito. Igualdade, proporcionalidade, confiança, três
princípios transversais a qualquer
Estado de Direito Democrático.
Princípios reiteradamente violados. Por que motivo se verifica
esta tenebrosa recidiva? Dir-se-ia
que por necessidade do país. Mas
se assim é não se percebe porque aprovar leis discriminatórias
e desproporcionais nos sacrifícios
exigidos. Talvez seja por incompetência em encontrar soluções
adequadas e justas. É verdade
que não grandes estadistas ou,
se calhar, a palavra estadista poderá ser despropositada se aqui
aplicada, mas temos de dar algum
benefício da dúvida quanto à sua
capacidade de produzir algo que
não padeça de vício, mesmo que
contenha tão pouca virtude. Tenho
para mim que a opção pela in-
Que traços comuns
apresentam estas
violações da
constituição? Os vícios
de inconstitucionalidade
surgem em normas
fulcrais da opção
governativa e
caracterizam-se
por violar princípios
estruturantes e
essenciais em qualquer
Estado de Direito.
constitucionalidade é opção consciente e deliberada por parte do
Governo. Acho mesmo impossível
que assim não seja.
Se calhar para o percebermos
temos de recuar à leitura, sempre esclarecedora, do projeto de
revisão constitucional do PSD de
2010. Não vale a pena replicar tal
texto profundamente ideológico.
Resumindo nada a que chamamos
Estado de Direito Social permaneceria no texto fundamental. Tudo
aquilo que, ao longo de quase
quarenta anos, os portugueses
consensualizaram, como valores,
como o papel da comunidade, e
desta organizada em Estado, é
destruído. É, assim, um texto de
clara rutura, colocando inclusive
em causa aquilo a que se chamam
os limites materiais da revisão
constitucional. Não se trata propriamente de uma revisão mas de
uma nova Constituição. Chegados
a este ponto julgo ser mais fácil
compreender a estratégia constante de afronta à Constituição
e ao Tribunal Constitucional. Os
motivos não são apenas conjunturais. Inserem-se num objetivo
mais lato de corte radical com
um texto que representou e julgo
que ainda representa, apesar de
tudo, o consenso da maioria dos
portugueses no empenho de construção de uma sociedade livre,
justa e solidária. E destinam-se,
assim, a tentar criar uma nova legitimação, destruindo a anterior
corporizada na Constituição. É
claro que este é um exercício de
risco ou de alto risco quando um
Governo decide dolosamente infringir a lei fundamental. É que se
pretende destruir os alicerces da
Ordem não se pode olvidar que é,
ele próprio, um alicerce da mesma.
E isso pode fazer da sua demanda
um exercício autofágico.
LIVRO
Entre o vício e a virtude
Minton C. Regan Jr., professor de Direito na Universidade de Georgetown, fez um trabalho de pesquisa aturado em torno da falência da
Bucyrus-Erie Corporation e o julgamento de John Gellene’s, outrora
um dos mais reputados advogados de insolvências nos Estados
4 Janeiro de 2014
Unidos. Entre o vício e a virtude a linha pode ser
ténue e tentadora. Eat What You Kill – The fall of
a Wall Street Lawyer é uma edição da University
of Michingan Press.
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Entrevista
Hermínio Santos
Jornalista
[email protected]
Portugal foi pioneiro na arbitragem tributária e a sua experiência nesta matéria
está a ser seguida com muita atenção em países como o Brasil, por exemplo.
Este é um dos exemplos sobre a vitalidade da arbitragem em terras portuguesas
dado por Gonçalo Malheiro e Pedro Sousa Uva, fundadores da YAR, uma revista
criada há três anos para promover o debate sobre as questões da arbitragem.
Gonçalo Malheiro e Pedro Sousa Uva, Fundadores da YAR
Arbitragem pioneira
6 Janeiro de 2014
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Advocatus | Que balanço é que
fazem do projeto YAR, que está
a fazer três anos?
Pedro Sousa Uva | A YAR fez três
anos no dia 10 de janeiro deste
ano. Criámos a Young Arbritration
Review como sendo uma primeira
revista de arbitragem tradicional em
Portugal independente e utilizámos
a fórmula online pois considerámos
que seria o veículo que permitiria
mais facilmente chegar aos advogados e estudiosos interessados na
arbitragem e que eles pudessem ter
acesso ao conteúdo. O balanço é
muito positivo no sentido em que,
no âmbito da comunidade arbitral,
sentimos que toda a gente em
Portugal, pelo menos, já conhece
a YAR. O feedback que nos tem
sido dado pelos subscritores tem
sido muito positivo.
O balanço é muito
positivo no sentido
em que, no âmbito da
comunidade arbitral,
sentimos que toda a
gente em Portugal, pelo
menos, já conhece a
YAR. O feedback que
nos tem sido dado pelos
subscritores tem sido
muito positivo
Advocatus | Porque é que decidiram avançar com a YAR?
Gonçalo Malheiro | O projeto tem
uma história por trás. Eu e o Pedro trabalhámos juntos na mesma
sociedade de advogados, depois
fomos estudar para Londres, para
o Queen Mary, fazer um LL.M em
arbitragem, embora em períodos
de tempo diferentes. Foi nesta sequência de factos que surgiu a ideia,
que, aliás foi do Pedro, de criar uma
publicação dedicada à arbitragem,
principalmente a internacional e
sempre em língua inglesa e num
formato online.
Advocatus | Como é que se proporcionou a organização de eventos em Lisboa e em São Paulo?
PSU | O evento da ICC (International
Chamber of Commerce), em Lisboa,
foi agarrado com muita vontade da
nossa parte. Fomos convidados,
através de uma colega grega, para
montar o primeiro evento de arbitragem internacional em Portugal. No
dia 16 de maio de 2013 conseguimos montar um painel de oradores
vindos das mais sofisticadas sociedades de advogados de Londres,
da Grécia, do Brasil e fizemos um
evento que teve quase 100 pessoas
na Associação Comercial de Lisboa,
onde tem o mais conhecido centro
de arbitragem comercial em Portugal. Foi uma forma não só de divulgar a YAR mas também pôr toda
a comunidade arbitral portuguesa
em contacto com a estrangeira, em
Lisboa, sendo que, e isto é uma nota
curiosa, nenhum dos oradores tinha
vindo a Portugal e gostaram muito.
“No dia 16 de maio de 2013
conseguimos montar um painel
de oradores vindos das mais
sofisticadas sociedades de
advogados de Londres, da Grécia,
do Brasil e fizemos um evento
que teve quase 100 pessoas na
Associação Comercial de Lisboa”
Advocatus | É um projeto para
repetir?
PSU | Sim, é para repetir.
Advocatus | É online mas tem
algumas edições especiais em
papel…
PSU | Fizemos uma edição especial
em papel para um evento concreto
que realizámos este ano em São
Paulo e achámos que deveríamos
levar algo físico até para divulgar no
evento e noutros locais. Portanto,
fizemos uma edição em papel e muito gostaríamos que um dia fosse
em papel. Já discutimos isso mas
penso que neste momento ainda
não é aconselhável.
Advocatus | Como é que “medem”
o sucesso da revista?
GM | Isso reflete-se em várias coisas:
no aumento do número de subscrições e do número de autores ou
pessoas que se propõem escrever.
Depois há outro feedback que são
as pessoas que espontaneamente
decidem escrever, comunicar, entrar
em contacto connosco ou elogiando
a publicação. Também temos um
bom feedback pelo evento que organizámos em Lisboa e no Brasil.
É assim que se vai espalhando a
divulgação da YAR.
“Portugal foi um país
pioneiro com a lei de
arbitragem tributária”
Advocatus | E como surgiu o evento de São Paulo?
GM | Surgiu através de contactos
com colegas brasileiros que trabalham na área da arbitragem de
diversos escritórios e também com
a própria Faculdade de Direito da
Universidade de São Paulo. Surgiu
a ideia de fazer alguma coisa em
comum aproveitando a nova lei de
arbitragem portuguesa e o facto
de estarem em análise alterações
à lei de arbitragem brasileira. Portanto, com tudo isto surgiu a ideia
de projeto comum e também de
apresentar a própria YAR no Brasil
pois já tínhamos vários brasileiros
interessados em escrever.
>>>
Janeiro de 2014
7
www.advocatus.pt
Entrevista
>>>
“Estamos muito focados
no Brasil e há aqui
um aspeto importante:
este nosso
posicionamento tem a
ver não só com
o interesse manifestador
por eles mas também
com uma parceria que
temos com
uma associação
brasileira de estudantes
de arbitragem”
“Há todo um trabalho a nível legislativo
que tem sido muito importante no sentido
de colocar Portugal na primeira linha da
arbitragem”
carreira
O gosto pela arbitragem
Advocatus | Em termos profissionais porque é que desenvolveram este gosto pela arbitragem? Quando iniciaram a carreira
era já um dos vossos objetivos?
PSU | O Gonçalo trabalhou comigo durante vários anos num anterior escritório e ele incentivou o gosto pelo Contencioso. Eu era
estagiário e ele já era associado sénior e trabalhei muito com ele,
que me foi encaminhando nestas áreas. Naturalmente que entre o
Contencioso judicial também foi aparecendo a arbitragem e tivemos alguns assuntos em que trabalhamos juntos. A determinada
altura o Gonçalo decidiu avançar e fez o primeiro LL.M no Queen
Mary em arbitragem internacional e o feedback foi muito positivo e
acabei por seguir os passos do Gonçalo e também o fiz uns anos
mais tarde. Depois, seguimos caminhos profissionais diferentes
mas voltámos a unir esforços e a ter aqui um projeto em comum.
Diria que o nosso interesse comum pela arbitragem resulta da
experiência e provém de termos frequentado o mesmo LL.M.
8 Janeiro de 2014
Advocatus | A revista existe apenas em versão inglesa. Há alguma intenção de a publicar noutra
língua?
PSU | Para já não. A língua inglesa é universal e é a da arbitragem.
Inicialmente ainda ponderámos que
poderia ser uma revista bilíngue para
chegar aos países lusófonos mas
achámos que o inglês é uma língua universal e por isso avançámos
assim.
Advocatus | Têm projetos para a
comunidade lusófona?
PSU | Estamos muito focados no
Brasil e há aqui um aspeto importante: este nosso posicionamento
tem a ver não só com o interesse
manifestador por eles mas também com uma parceria que temos
com uma associação brasileira de
estudantes de arbitragem, quase
todos eles em grandes escritórios
de advogados, que escrevem e
têm dado um grande apoio, não
só em termos de conteúdos mas
também na organização do evento
de São Paulo e ao nível de patrocínios.
Advocatus | Qual é o contributo que a revista quer dar para
a discussão da arbitragem em
Portugal?
GM | Temos artigos sobre arbitragem doméstica e internacional,
vários autores portugueses e gente que escreveu sobre casos que
tiveram lugar em Portugal e a nova
lei de arbitragem portuguesa e é a
partir daí que surge o debate. Por
outro lado pretendemos levar para
fora, como aconteceu no Brasil, a
experiência de Portugal na arbitragem. Por exemplo, a nova lei da
arbitragem ou a importância que
Portugal pode ter na relação com
outros países de língua portuguesa
e nesse aspeto a YAR tem um papel
importante.
Advocatus | Portugal já tem bons
exemplos em casos de arbitragem?
GM | Acho que sim, há todo um
trabalho a nível legislativo que tem
sido muito importante no sentido de
colocar Portugal na primeira linha
da arbitragem. Depois, há também
um lado prático pois já se faz muita
arbitragem no País, vai-se fazendo
jurisprudência e por outro lado vai-se criando uma experiência, a nível
de prática arbitral, também muito
importante no sentido de considerar
que o processo arbitral não é bem
um processo de contencioso que
corre nos tribunais comuns, tem as
suas características muitas vezes
próprias.
Advocatus | As estatísticas da
Justiça indicam que, em 2012,
cerca de 40% dos processos
findos nos centros de arbitragem correspondem a ações relacionadas com seguros, fundos
de pensões e outras atividades
complementares. Confirmam esta
tendência?
PSU | Isso talvez tenha a ver com
uma arbitragem massificada com
a qual não tenho muito contacto. A
maioria das arbitragens são comerciais, são litígios comerciais entre
empresas e essas estatísticas terão
a ver com arbitragem institucional.
GM | A arbitragem é uma realidade
muito diversa. Há a comercial propriamente dita mas também há a
meio alternativos de resolução de
conflitos em áreas como os seguros,
o consumo e que é um mundo que
já não é bem arbitragem comercial.
PSU | Há aqui um aspeto interessante: no âmbito deste desenvolvimento e expansão da arbitragem
em Portugal, as outras áreas em que
a arbitragem já consegue chegar.
Advocatus | Quer dar um exemplo?
PSU | Um deles é a arbitragem tributária onde Portugal foi um país
pioneiro com a lei de arbitragem
tributária. Um outro exemplo tem
a ver com o Direito laboral, onde a
arbitragem é possível em determinado tipo de litígio.
GM | A arbitragem tributária é de
facto completamente inovadora.
Lembro-me que explicávamos no
Brasil como é que funcionava – eles
não têm arbitragem tributária. Esta
hipótese de ter uma arbitragem entre o Estado e um particular e ter
um centro de arbitragem próprio
que designa por sua vez os seus
árbitros é completamente inovador.
www.advocatus.pt
Advocatus | Já se usa muito em
Portugal?
GM | Teve um crescimento impressionante.
PSU | Corre sobre a égide do CAAD
(Centro de Arbitragem Administrativa) e pelo que tenho lido é que
o facto de haver mais arbitragem
fiscal tem-se dado mais razão aos
contribuintes.
Advocatus | Portugal pode transformar-se num centro de arbitragens para alguns assuntos que
envolvem a comunidade lusófona?
GM | Creio que, nesse aspeto, Portugal pode ter várias vantagens. Desde
logo a língua, obviamente, depois o
facto de já termos árbitros qualificados, advogados já com experiência
em arbitragem internacional, os custos, que podem ser mais em conta
do que em países como o Brasil.
É claro que os grandes centros de
arbitragem a nível internacional são
Londres, Estocolmo e Genebra. Lisboa pode construir, eventualmente,
uma alternativa até porque a legislação portuguesa é moderna, os próprios tribunais judiciais têm tido ume
evolução importante, já são mais
confiáveis para o caso de as partes
terem de recorrer a estas instâncias.
Lisboa pode ser de facto uma alternativa mas a competição é grande e
trata-se de um grande desafio.
PSU | Um dos aspetos positivos desta reforma legislativa é que temos
uma nova lei que segue o modelo
da UNCITRAL e portanto é muito
semelhante a todas as leis de arbitragem que existem pela Europa fora.
Temos uma lei não só moderna como
também ajustável às particularidades
do sistema jurídico português. Por
outro lado vejo muita gente nova já
com mestrados em arbitragem.
Advocatus | Quais são as grandes
tendências da arbitragem?
GM | A arbitragem pode ser cada
vez mais uma alternativa, nomeadamente aos tribunais comuns
pois tem as vantagens que todos
reconhecemos: a flexibilidade, a
celeridade. Também tem os seus
desafios pois a arbitragem corre o
risco de se massificar e aí podem
levantar-se determinadas questões:
“A língua inglesa é
universal e é a da
arbitragem. Inicialmente
ainda ponderámos que
poderia ser uma revista
bilíngue para chegar aos
países lusófonos mas
achámos que o inglês
é uma língua universal
e por isso avançámos
assim”
será que é tão rápida como era no
passado? Será que não haverá, a
certa altura, um excesso de arbitragem? Por outro lado, a arbitragem
tem tendência para entrar em novas
áreas como, por exemplo, o Direito
Administrativo, Propriedade Intelectual e matéria tributária.
Advocatus | Quando fala em novas áreas refere-se a Portugal ou
também ao estrangeiro?
GM | Creio a arbitragem tributária é
algo de muito inovador em Portugal.
PSU | Na Europa é o único.
Advocatus | Há alguma “pátria”
da arbitragem a nível mundial?
GM | Os grandes centros de arbitragem são Londres, Genebra e Nova
Iorque e também o Dubai.
PSU | O Dubai tem há cerca de quatro anos uma espécie de filial da
LCIA (London Court of International
Arbitration) que, no fundo, vai resolver muitos dos litígios no Dubai e
no Médio Oriente utilizando árbitros
que vêm de Londres.
GM | Além dos seus próprios tribunais o Dubai criou um sistema
próprios de tribunais que funcionam
como arbitragens há muitas sociedades de advogados inglesas que
estão lá a tirar proveito disso. Muitos
conflitos entre empresas que nada
têm a ver com o Dubai são resolvidos aqui aplicando a lei inglesa.
“A arbitragem pode
ser cada vez mais
uma alternativa,
nomeadamente aos
tribunais comuns pois
tem as vantagens que
todos reconhecemos:
a flexibilidade, a
celeridade”
“Os grandes centros de arbitragem
são Londres, Genebra e Nova Iorque
e também o Dubai”
Advocatus | Porque é que alguns
advogados ainda veem com alguma desconfiança a arbitragem?
GM | Acho que é por desconhecimento pois quem faz essas críticas
muitas vezes não participou em processos de arbitragem.
PSU | Concordo com o Gonçalo.
Acho que as críticas que têm sido
publicitadas nos jornais, nomeadamente o anterior Bastonário, não
fazem sentido nenhum. Têm a ver
com o facto de essas pessoas que
criticam se calhar não terem o conhecimento e a prática da arbitragem. É óbvio que ela tem defeitos
mas se for feita por pessoas sérias,
como eu creio que, em regra, é feita,
é um método alternativo de resolução de litígios muito eficaz e muito
aconselhável para determinado tipo
de litígios.
Janeiro de 2014
9
www.advocatus.pt
Fiscalidade
A PwC e a Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica –
através do programa Católica Tax - uniram-se para lançar coletâneas eletrónicas
sobre a legislação fiscal e aduaneira de Estados da Comunidade dos Países
de Língua Portuguesa (CPLP). Sérgio Vasques (Católica) e Jaime Esteves (PwC)
explicam quais os objetivos do projeto.
Ramon de Melo
Tributação na CPLP de A a Z
Agregar num mesmo documento
a legislação fiscal e aduaneira de
alguns membros da Comunidade
dos Países de Língua Portuguesa
(CPLP) é o objetivo do novo projeto que une a Escola de Lisboa
da Faculdade de Direito da Uni10 Janeiro de 2014
versidade Católica, mais concretamente o Católica Tax, e a PwC.
As duas instituições juntaram-se
para elaborar coletâneas eletrónicas, com o intuito de ajudar profissionais e estudantes da CPLP
no desempenho das suas funções.
Pretendem que estas coletâneas
funcionem como um instrumento
de estudo e de trabalho atualizado, mas ambicionam ainda que
o projeto contribua para abrir
Portugal e os Países Africanos
de Língua Oficial Portuguesa (PA-
LOP) ao mundo. De forma a ter um
contributo positivo na evolução
da fiscalidade no atual espaço
mundial.
Com estas ferramentas procuram
contribuir para a facilitação do
conhecimento tributário recíproco
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e, também, ajudar a reforçar a capacitação dos vários agentes da
fiscalidade, afirma o partner da
PwC Jaime Esteves, que esteve
envolvido no projeto. Mais: a PwC
e a Católica querem fomentar a
interligação das várias economias
que integram a comunidade.
O projeto consiste, basicamente, na recolha da legislação fiscal
dos vários Estados da CPLP, que
é disponibilizada posteriormente no site da PwC e da Católica
para acesso online e download
gratuito.
O interesse crescente nos PALOP
– não só de Portugal mas também
de outros países – representou o
ponto de partida para a elaboração destes trabalhos de pesquisa
e recolha de toda a legislação tributária existente. No entanto, nestes países o acesso à legislação
em vigor é bastante difícil, sendo
este um dos principais problemas
com que se deparava quem pretendia investir nestes mercados.
Um problema que a PwC e a Católica tentaram colmatar com esta
iniciativa.
Como explica o responsável pelo
Católica Tax e também responsável por estas coletâneas, Sérgio
Vasques, estes países oferecem
benefícios fiscais mas que são
muito diferentes de país para país.
Existem isenções e desagravamentos fiscais para o investidor,
mas condicionados a questões
como à dimensão, localização e
tipo de investimento. Nesse sentido, o académico considera essencial que os investidores conheçam
em profundidade o sistema fiscal
patente. Alertando, ainda, que é
imprescindível os investidores
terem o cuidado de acompanhar
as reformas em curso, dado que
as alterações da lei fiscal podem
alterar de forma radical a rentabilidade de um investimento.
A primeira coletânea já está disponível e versa sobre a tributação
em Angola. Mas porquê Angola?
Sérgio Vasques esclarece que este
é um mercado bastante importante e atrativo no contexto dos
PALOP, o que, nos últimos anos,
se tem traduzido num aumento
do número de profissionais que
O interesse crescente
nos PALOP – não só de
Portugal mas também
de outros países –
representou o ponto de
partida para a elaboração
destes trabalhos de
pesquisa e recolha
de toda a legislação
tributária existente
Tanto Sérgio Vasques
como Jaime Esteves
consideram que era
bastante importante
ter uma ferramenta
como esta coletânea.
Na perspetiva do
responsável pelo
Católica Tax, com a
forma errática como,
por vezes, se legisla e
a falta de plataformas
eletrónicas para
consulta da legislação
em vigor torna-se
essencial a existência
destas ferramentas
necessitam de lidar com questões
ligadas aos impostos angolanos.
Além disso, está em curso em
Angola uma profunda reforma
tributária, para a qual é essencial
dispor de uma visão panorâmica
do sistema de tributação em vigor,
explicam os responsáveis pelo
projeto.
A parceria entre o Católica Tax e
a PwC que deu origem ao projeto
das coletâneas eletrónicas surgiu
de forma natural. Por um lado,
a universidade privilegia a ligação com o mercado de trabalho
e com o mundo das empresas.
Por outro, a consultora viu nesta
parceria uma forma de reforçar o
seu conhecimento nesta área e
também a oportunidade de integrar na empresa alunos desta instituição de ensino, através de um
programa de estágios. “A PwC é
um parceiro ideal para um projeto
como este, pela presença que tem
nestes países e pela experiência
que tem na recolha e tratamento
deste tipo de informação”, afirma
Sérgio Vasques.
“Ambas as instituições estão particularmente vocacionadas para a
tributação e para a sua dimensão
internacional, muito em especial
para os países de expressão portuguesa, como é natural. Neste
quadro surgiu a ideia de recolhermos os vários diplomas fiscais em
vigor, começando pelos PALOP”,
acrescenta Jaime Esteves.
Tanto Sérgio Vasques como Jaime Esteves consideram que era
bastante importante ter uma ferramenta como esta coletânea. Na
perspetiva do responsável pelo
Católica Tax, com a forma errática
como, por vezes, se legisla e a
falta de plataformas eletrónicas
para consulta da legislação em
vigor torna-se essencial a existência destas ferramentas. Acresce – afirma - que a insegurança
quanto à lei representa hoje um
risco bastante grande para qualquer empresa.
Também Jaime Esteves considera imprescindível a existência de
uma plataforma onde conste a
legislação tributária dos países
da CPLP, que permita e facilite o
acesso a um maior conhecimento
A parceria entre o Católica
Tax e a PwC que deu origem ao projeto das coletâneas eletrónicas surgiu de
forma natural
>>>
Janeiro de 2014
11
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Fiscalidade
>>>
sobre o tema aos vários agentes.
Uma medida que ganha importância pela relevância crescente
da comunidade da CPLP na economia portuguesa. Daí a decisão
de disponibilizar os materiais em
formato eletrónico, de forma a
permitir que estes cheguem ao
público-alvo de forma rápida e
eficaz. Além disso, o formato digital apresenta vantagens que o
formato físico não tem, nomeadamente ao nível da atualização.
Assim, as coletâneas podem ser
atualidades de forma regular, sempre que verifique alguma mudança
ao nível fiscal.
“A ideia de um espaço lusófono,
englobando economias muito diversas e com grande dispersão
geográfica, mas por isso mesmo
com elevado grau de complementaridade, é hoje extraordinariamente relevante e tem merecido
uma atenção crescente, mas ainda
insuficiente”, defende Jaime Esteves. Neste sentido, o partner da
PwC considera que o lançamento destas coletâneas é bastante
oportuno e acrescenta que gostaria que se pudesse seguir uma
divulgação mais vasta; a nível internacional, quer especificamente
dos sistemas tributários da CPLP,
quer também a nível mais geral
da visão de uma comunidade de
língua portuguesa integrada e com
forte presença internacional.
Agora o desafio é aplicar este projeto a outros países. Os próximos
já estão escolhidos: Moçambique
e Cabo Verde. No futuro, todos
os países africanos de expressão
portuguesa.
Agora o desafio é
aplicar este projeto
a outros países.
Os próximos já
estão escolhidos:
Moçambique e Cabo
Verde. No futuro, todos
os países africanos de
expressão portuguesa
pwc
O mercado angolano segundo a PwC
A PwC está presente em Angola há
vários anos, através de uma firma
local que integra o network de firmas
da consultora, disponibilizando através de sócios e técnicos residentes
serviços de advisory, auditoria, fiscalidade e outsourcing. Não obstante,
contando, sempre que necessário,
com o apoio da firma portuguesa,
devido à proximidade das respetivas
economias.
Na perspetiva de Jaime Esteves, Angola é um mercado com
“enormes potencialidades” e
“incontornável” para as empresas portuguesas. Destaca, no
entanto, que é também um mercado muito difícil.
Aponta como um dos erros mais
comuns a ideia de que por os dois
países, Portugal e Angola, terem
uma história e língua comum,
assim como semelhanças entre
os regimes jurídicos, o mercado
angolano é um destino fácil para
exportações e investimento de
firmas portuguesas. Rejeita esta
ideia, afirmando que não é assim
tão fácil: os investidores deparam-se como várias dificuldades,
nomeadamente de acesso ao
mercado (bens, serviços, capitais
e pessoas), complexidades logísticas, concorrência (maioritariamente de empresas chinesas e
brasileiras) e, por fim, de repatriação de capitais.
“É um mercado que exige muito
tempo, muita preparação, muito
investimento e ainda um profundo conhecimento da realidade
local”, assevera.
Destaca ainda que o país está a
passar por um esforço de “angolanização da economia”, que se
faz sentir nos diversos quadrantes
da economia. O que se traduz em
regras para quem pretende investir no país. “O investimento externo
bem-vindo é aquele que contribui
para o desenvolvimento das condições locais da economia. E isso
reflete-se na tributação”, explica
Jaime Esteves.
Para o responsável da PwC, a
“angolanização da economia”
será um vetor fundamental da
reforma tributária, nomeadamente ao nível da tributação do
consumo e do rendimento das
sociedades.
Católica Tax
Pelo estudo da fiscalidade
Estudar a fiscalidade é o principal
objetivo do Católica Tax, um projeto
da Escola de Lisboa da Faculdade
de Direito da Universidade Católica.
Nesse sentido, o projeto promove
um conjunto de programas e iniciativas dirigidas ao estudo e ao
debate desta área. Coordenados
pelos docentes da Católica Sérgio
12 Janeiro de 2014
Vasques e João Taborda da Gama.
Destes programas constam cursos
de pós-graduação e mestrados,
assim como uma Tax Law Summer
School que atrai alunos de locais
tão distantes como a Indonésia ou
a Turquia. Iniciativas a que agora se
juntam as coletâneas referidas.
Como explica Sérgio Vasques, o
objetivo deste projeto é oferecer
formação ao nível do que se faz no
estrangeiro e preparar os profissionais portugueses para uma carreira
cada vez mais internacional. Agora
o repto é levar o projeto Católica Tax
além-fronteiras; nos planos já está a
implementação do Católica Tax @
Luanda e do Católica Tax@Maputo.
Tecnologia
www.advocatus.pt
A caminho
do advogado digital?
O modo como a tecnologia está a ajudar as sociedades de advogados
a responderem às transformações que afetam as profissões jurídicas
esteve em foco na terceira edição do Fórum IT4Legal.
Foi a terceira edição do Fórum
IT4Legal. Decorreu a 22 de janeiro, no Museu da Eletricidade,
em Lisboa. Desta vez para discutir em que medida as tecnologias de informação ajudaram
os advogados a responderem
às transformações que estão a
afetar as profissões jurídicas e
em que medida podem ser transformadas em vantagens competitivas.
Um objetivo transversal aos
três painéis em que o fórum foi
segmentado: “Produtividade nas
sociedades de advogados”, “Privacidade e segurança online” e
“O advogado digital”. Porquê
estes três temas? Ricardo Negrão, um dos organizadores e
diretor de sistemas e tecnolo-
gias de informação da PLMJ
explica: “O primeiro tema está
relacionado com a necessidade
de fazer ‘mais com menos’ e de
percebermos até que ponto as
TIC podem auxiliar nesta tarefa. O segundo tema está rela>>>
Janeiro de 2014
13
www.advocatus.pt
Tecnologia
>>>
Tiago Pinto Ferreira
Subdiretor Financeiro &
Administrativo da Sérvulo &
Associados
“O advogado digital é o
futuro de grande parte
das atividades do dia a
dia advogados, pois a
pesquisa de informação
é cada vez mais feita
em bases de dados
jurídicas e a interação
com os restantes
agentes da justiça e
fundamentalmente
eletrónica”
14 Janeiro de 2014
cionado com a pertinência da
generalização da utilização da
Internet para a realização de
tarefas criticas para as organizações e pessoas e a forma
como é abordada as questões
de segurança e privacidade na
realização destas tarefas. O último painel pretendeu mostrar o
estado da arte em Portugal do
uso das TIC pelos advogados,
comparar essa realidade com
outros países europeus e lançar
desafios aos fornecedores de
tecnologia para responder às
necessidades dos advogados”.
Sobre a produtividade e a influência que nela podem ter
as tecnologias de informação
e comunicação, defendem os
organizadores do evento que
pode fazer muito desde logo no
controlo de custos. Mas não só,
também na capacidade de alargar mercados e de responder
às exigências dos clientes de
forma mais célere tem a perceção de que, no que respeita ao
uso das ferramentas digitais,
“existe sempre a capacidade
de melhoria, que resulta de a
realidade estar sempre a mudar”: “Esperamos abrir portas
à discussão de como podemos
otimizar a utilização das TIC”,
diz.
No que toca à privacidade e
segurança online, o segundo
tema que esteve em foco, o
responsável pelos sistemas da
PLMJ entende que as sociedades de advogados correm
os mesmos riscos que outras
organizações. Sendo que os
principais perigos também
não diferem: estão associados
com o roubo de informação e a
apropriação de identidades”. E
prevenir é também um caminho
comum: “A fundamental medida
de prevenção é a sensibilização
das pessoas, pois são as suas
ações que colocam em causa
a segurança e privacidade. A
tecnologia nesta área é fundamentalmente do ponto de vista
forense, isto é, permite identificar o que aconteceu, mas
poucas vezes evitar que as situações aconteçam”, sustenta.
O foco do IT4Legal é
o das sociedades de
advogados com média
e grande dimensão
(de acordo com a
realidade portuguesa),
uma vez que é nessas
organizações que se
torna mais premente
a gestão eficiente da
informação
Ricardo Negrão
Diretor de Sistemas e
Tecnologias de Informação
da PLMJ
FÓRUM
Casos e opiniões
A terceira edição do Fórum IT4Legal foi organizada em três
painéis, todos eles versando, naturalmente, a relação entre as
sociedades de advogados e o mundo digital.
O primeiro, sobre a “Produtividade nas sociedades de advogados”, teve o contributo de Pedro Rebelo de Sousa, sócio
fundador da SRS Advogados, de Rogério Alves, sócio da Rogério
Alves & Associados, e de João Afonso Fialho, em representação da ASAP – Associação das Sociedades de Advogados de
Portugal, parceira do evento.
O debate sobre a “Privacidade e segurança online” fez-se
em torno das opiniões e experiências de Nuno Garoupa, da
Fundação Manuel dos Santos, Paulo Moniz da EDP, e Paulo
Guedes da BES Informática.
Já o tema “Advogado digital” foi abordado com recurso a videoconferência, para ouvir, a partir de Barcelona, Francesco
Molina, advogado da Cuatrecasas, e, de Paris, Marcel Henri,
da Dentons, e, de Londres, Chris Bull, da Kingsmead Square.
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Sendo os dados os principais
alvos do cibercrime, que cuidados devem ter as sociedades de
advogados? Diz Ricardo Negrão
que devem ter as precauções
normais relacionadas com o registo de informação na Internet:
“Dependendo a informação que
estão a usar ou a disponibilizar através da Internet devem
aumentar os requisitos de segurança por forma a assegurar
a confidencialidade da relação
advogado-cliente resultante dos
Estatutos da Ordem dos Advogados”. São vários os mecanismos e estratégias de segurança
da informação à disposição das
sociedades: mas, “seja qual for
a estratégia ou o artefacto (ferramenta), é fundamental a existência de uma politica de segurança
da informação que tenha por base
a classificação da informação em
“Dependendo a
informação que estão a
usar ou a disponibilizar
através da Internet
devem aumentar os
requisitos de segurança
por forma a assegurar
a confidencialidade
da relação advogadocliente resultante dos
Estatutos da Ordem
dos Advogados”
termos de confidencialidade e de
controlo de acessos”.
Numa sociedade claramente rendida às ferramentas, a advocacia
não é exceção. Mas será que se
pode efetivamente falar no advogado digital? Este foi o terceiro
tema em foco no Fórum IT4Legal
e Ricardo Negrão responde que
“o advogado digital é o futuro
de grande parte das atividades
do dia a dia advogados, pois a
pesquisa de informação é cada
vez mais feita em bases de dados
jurídicas e a interação com os
restantes agentes da justiça e
fundamentalmente eletrónica”.
“Por isso – acrescenta - poderemos vir a falar do advogado
digital que pode realizar as suas
principais tarefas em qualquer
lugar a qualquer hora, desde que
tenhas as ferramentas tecnológicas adequadas”.
David Coelho
Advogado Associado da
Pedro Raposo & Associados
IT4LEGAL
Pela partilha de informação
O IT4Legal nasceu da constatação de que, em matéria de
tecnologias da informação, há
necessidades específicas da
advocacia e que são comuns a
todas as sociedades de advogados portuguesas e, simultaneamente, de que a informação
acerca das soluções e métodos
mais adequados para dar resposta a tais necessidades não
se encontra facilmente disponível.
Deste panorama surgiu a iniciativa de reunir regularmente
os responsáveis pelos sistemas
de informação de várias sociedades de advogados, com o
objetivo de partilhar informação
acerca de temas considerados
da maior relevância para estas organizações: a gestão de
documentos, os sistemas de
registo de tempos de trabalho,
os sistemas de correio eletrónico, os dispositivos móveis,
a segurança da informação, a
interação com os sistemas dos
tribunais, entre outros.
Foi opção deliberada a restrição da participação neste grupo apenas a profissionais das
sociedades de advogados, não
se permitindo a participação de
potenciais fornecedores de tecnologia ou serviços, por forma
a manter a discussão e partilha
de informação o mais franca e
aberta possível, sem intromissão de interesses comerciais.
As reuniões do grupo são informais, abertas à participação de
todos os responsáveis por sistemas de informação de sociedades de advogados que queiram participar. O foco do grupo
é, contudo, o das sociedades
de advogados com média e
grande dimensão (de acordo
com a realidade portuguesa),
uma vez que é nessas organizações que se torna mais premente a gestão eficiente da
informação.
Em cada reunião é abordado
um tema específico, preparado
por alguns membros do grupo, e que depois é colocado à
discussão, sendo os restantes
membros convidados à partilha
das respetivas melhores práticas. Esta é – diz o grupo - uma
das características inovadoras
do IT4Legal, que assenta na
ideia de que, apesar de concorrentes, a partilha de informação
entre estas organizações acaba por beneficiar todas as que
participam, contribuindo para
a melhoria da competitividade
das mesmas face à crescente
concorrência internacional.
João Ferreira Pinto
Senior Partner da Sociedade
João Ferreira Pinto &
Associados
Janeiro de 2014
15
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Ambiente
Nomenclatura dos danos
ecológicos
A existência de uma nomenclatura é fundamental para compreender a complexa
realidade dos danos ecológicos e de o Direito estar à altura dos desafios do século XXI
e as empresas poderem ser atores-chave na efetivação desta responsabilidade.
A associação da AXA com a Quercus é promissora neste duplo propósito.
conferências sobre Responsabilidade
Ambiental contribuindo assim para a
capacitação ambiental de um vasto
e qualificado público, ligado nomeadamente ao setor empresarial, tradicionalmente arredado dos fóruns de
discussão de temáticas ambientais.¬
Alexandra Aragão
Professora da Faculdade
de Direito da Universidade
de Coimbra
No contexto da aplicação do regime
jurídico da responsabilidade por danos
ambientais é possível e é desejável a
criação de uma categorização dos danos que facilite o diálogo entre os operadores e os aplicadores do direito,
permitindo que a mesma linguagem
seja falada por todos aqueles que,
apesar das diferentes funções assumidas, têm a obrigação de conhecer,
respeitar e aplicar o direito ambiental.
As autoridades administrativas, os
juízes e os advogados, as empresas
que desenvolvem atividades produtivas com impactes ambientais, as
organizações não governamentais de
ambiente, os peritos, os consultores,
a banca e, claro, as seguradoras, desempenham papéis muito diferentes
na proteção ambiental.
Curiosamente, apesar de diferentes,
os papéis podem revelar-se complementares, como ocorreu no caso da
parceria entre a AXA e a Quercus, que
permitiu concretizar um conjunto de
16 Janeiro de 2014
Danos ecológicos e funções
ecossistémicas
Desde 2008 que se operou uma rutura paradigmática no regime legal
português. A novidade foi a distinção
legal entre danos ambientais e danos
ecológicos. A lei de responsabilidade
ambiental reconhece, pela primeira
vez, a relevância dos danos causados
não às pessoas ou às coisas, mas
sim à natureza em si mesma. Toda
a construção jurídica em torno dos
danos ecológicos assenta na distinção entre “serviços ecossistémicos”
e “funções ecossistémicas”, paralela
à distinção entre danos ambientais e
ecológicos.
Os danos aos serviços ecossistémicos são os danos nos componentes
ambientais, que prejudicam também
a sua capacidade de prestar serviços
ao homem. Estes prejuízos não estão
abrangidos pela lei de responsabilidade ambiental.
Os danos às funções ecossistémicas, são os danos nos componentes
ambientais (água, solo, espécies e
habitats ) que prejudicam também a
capacidade de tais componentes desempenharem funções que permitem
a manutenção e viabilizam o funcionamento dos próprios ecossistemas.
São estes os danos visados pela Lei.
“Desde 2008 que se
operou uma rutura
paradigmática no
regime legal português.
A novidade foi a
distinção legal entre
danos ambientais e
danos ecológicos”
Exemplificando: as abelhas prestam
serviços e funções ecossistémicas. Se
houver um acidente que mate a maior
parte das abelhas de uma região, por
um lado, haverá o prejuízo económico
dos apicultores (perda de um serviço
ecossistémico, a produção de mel),
e por outro, haverá uma redução das
espécies vegetais silvestres (perda
de uma função ecossistémica, a polinização).
A nomenclatura dos danos
ecológicos e os danos
às funções ecossistémicas
A operacionalização do regime legal
dos danos ecológicos é facilitada pela
aplicação de uma ferramenta jurídica desenvolvida em França, com o
intuito de ser utilizada por todos os
protagonistas do direito ambiental.
Referimo-nos ao vocabulário comum
designado “Nomenclatura dos prejuízos ambientais” .
Segundo a nomenclatura, os danos
ecológicos sofridos pelo solo são
as mudanças nas suas características, que impedem ou dificultam a
realização de funções pedológicas,
como por exemplo a contaminação,
a erosão, a compressão, a compactação, o deslizamento, a salinização,
a impermeabilização, a diminuição
de matéria orgânica ou a perda de
diversidade biológica.
Os danos ecológicos à água, que
impedem a realização das funções
hídricas são os que resultam de atividades geradoras de contaminação
química, térmica, eutrofização, salinização, dessalinização, redução
de caudais, introdução de espécies
exóticas, perda de diversidade biológica, etc.
Por fim, os danos à biodiversidade
podem resultar da mutilação, destruição, ou perturbação de animais; do
corte, mutilação, arranque, colheita,
ou retirada de vegetais; da erradicação, enfraquecimento, diminuição ou
rarefação de uma espécie, de uma
subespécie ou de uma população; da
destruição, alteração ou degradação
de um habitat.
Conclusão
A existência de uma nomenclatura
é fundamental para compreender
a complexa realidade dos danos
ecológicos e de o Direito estar à
altura dos desafios do século XXI e
as empresas poderem ser atores-chave na efetivação desta responsabilidade. A associação da AXA
com a Quercus é promissora neste
duplo propósito.
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Segredo de Justiça
Quo vadis?
A Procuradoria-Geral da República quis saber qual o estado do segredo de justiça
em Portugal. E promoveu um estudo que indica que, entre 2011 e 2012, em pouco mais
de um por cento dos casos houve violação. Apenas um caso chegou à barra dos tribunais
e redundou em absolvição. Mas, para lá dos números, ficam as propostas: uma mão
cheia de alterações legislativas e hierárquicas, em que pontuam escutas e buscas visando
jornalistas e meios de comunicação social. Uma questão que, para a procuradora-geral,
Joana Marques Vidal, é para tratar com pinças.
Foi ao magistrado e inspetor do
Ministério Público João Rato que
a Procuradoria-Geral da República
atribuiu a tarefa de tirar a fotografia ao segredo de justiça em
Portugal. Porque, como explicou
a procuradora-geral, Joana Marques Vidal, na apresentação dos
resultados, ainda que este não seja
o seu principal problema – a sua
18 Janeiro de 2014
missão é, disse, o combate à criminalidade organizada e a defesa dos
direitos dos cidadãos – a violação
do segredo de justiça prejudica a
capacidade de investigação, além
de que desprestigia as instituições.
Foram escolhidos dois anos – 2011
e 2012. Nesse período, o Ministério Público movimentou 1.310.609
processos, sendo que em 6.696
deles foi decretado o segredo de
justiça. A auditoria permitiu identificar 83 casos em que houve
suspeita de violação do segredo
e que, por isso mesmo, redundaram na abertura do respetivo
inquérito. Uma percentagem de
1,3 por cento, o que leva o autor
do estudo a extrair a ilação que
a violação do segredo de justiça
ou a sua mera perceção face ao
total dos processos a ele sujeitos
foi residual, “não se confirmando,
assim, a proclamada sistemática
violação”.
Foi em Lisboa que se verificou a
maior percentagem de processos
instaurados por violação do segredo (66%), mas também fora
em Lisboa que esta prerrogativa
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havia sido requerida com mais
predominância.
O estudo incidiu sobre uma amostra de 1.528 dos 6.696 casos sob
segredo de justiça, tendo-se verificado que esta faculdade foi
usada sobretudo pelo Ministério
Público (1.523) e quase sempre
com o argumento do interesse da
investigação (em 1.087). O crime
de tráfico de estupefacientes foi
o que mais motivou o segredo
(475 casos), seguindo-se o abuso
sexual de crianças e a violência
doméstica. A corrupção deu origem a 51 processos sujeitos a
segredo.
Quanto ao momento em que o
segredo foi decretado, verificou-se que em 749 dos processos
isso aconteceu aquando do despacho inicial, mas em 779 casos
verificou-se a posteriori. Uma circunstância que, para o procurador João Rato, coloca problemas,
dado que é mais difícil suster a
publicidade do processo quando
o segredo é requerido com as
diligências já em curso.
E, embora esteja prevista na lei
essa faculdade, apenas em seis
por cento dos casos se verificou o
levantamento do segredo, oficiosamente ou por requerimento, o
que faz com que o segredo externo se mantenha mesmo quando o
segredo interno já expirou.
Numa análise dos casos de violação do segredo, o estudo determinou que a maioria – 73 – se
prendeu com processos-crime.
Em 15 deles, a fuga de informação aconteceu no momento da
realização de buscas, em nove na
sequência do interrogatório judicial, em cinco por via de escutas.
O autor da auditoria chamou a
atenção para o facto de os comunicados de imprensa emitidos
pelas autoridades judiciais representarem eles próprios fugas de
informação, na medida em que
fornecem informação que, na
sua opinião, devia estar sujeita
a segredo – situação, aliás, identificada em seis dos processos.
De todos os casos de violação
identificados, 49 foram arquivados e apenas nove deram lugar
a dedução de acusação – os deO agregador da advocacia
A violação do segredo
de justiça ou a sua
mera perceção face ao
total dos processos a
ele sujeitos foi residual,
“não se confirmando,
assim, a proclamada
sistemática violação”
mais aguardam ainda desfecho.
Dos arquivados, nove foram-no liminarmente, 14 após constituição
de arguido e 20 após audição de
agentes de justiça. Inexistência
de indícios suficientes do autor
do crime foi a principal razão do
arquivamento, sendo que em 13
casos se concluiu, pura e simplesmente, pela inexistência de
crime e em três pela inexistência
de indícios suficientes de crime.
Mas houve nove que, nos dois
anos em causa, houve arguidos
acusados – seis jornalistas, dois
agentes de justiça e um outro não
identificado. E, como escreve o
relator, “se as acusações foram
escassas, as decisões de pronúncia foram-no ainda mais”: das
seis instruções decididas, duas
redundaram em não pronúncia,
duas em pronúncia e não pronúncia parcial e outras tantas
em pronúncia conforme a acusação. Três dos processos com
pronúncia aguardam julgamento e
o único que chegou aos tribunais
terminou com a absolvição do
arguido. Não ocorreu, pois, qualquer condenação por violação do
segredo de justiça.
João Rato, o magistrado
autor do estudo
PROPOSTAS
Da polémica das escutas
Em 15 casos, a fuga de
informação aconteceu
no momento da
realização de buscas,
em nove na sequência
do interrogatório judicial,
em cinco por via de
escutas
A auditoria ao segredo de justiça resultou num conjunto de propostas de
alteração do enquadramento legal e hierárquico desta ferramenta processual. O procurador João Rato propõe, nomeadamente, que se repondere a
natureza do crime, “conferindo-lhe natureza pública ou semipública, ou mesmo particular, em função do interesse determinante do segredo”. Preconiza
igualmente que se harmonize a atuação do Ministério Público, recomendando um uso parcimonioso do segredo de justiça, restringindo-o a situações
em que haja “inequívoca identificação do fundamento e pelo tempo mínimo
indispensável”.
Mas as propostas que mais polémica suscitaram prendem-se com a atividade jornalística: é que João Rato defende que, na investigação do crime
de violação do segredo de justiça, se possa lançar mão de interceções e de
buscas domiciliárias nas redações. Defende ainda que seja introduzida na lei
portuguesa uma figura equivalente ao “contempt of court” anglo-saxónico,
com “multas de montantes verdadeiramente dissuasores”, a par de medidas
como apreensão do publicado e suspensão preventiva da atividade.
Propostas com as quais a procuradora-geral, Joana Marques Vidal, não se
comprometeu, afirmando mesmo ter algumas reservas quanto à utilização
destes meios de obtenção de prova. O tema – disse – tem de ser tratado com
pinças, ainda que não possa faltar a coragem para o debater.
Janeiro de 2014
19
www.advocatus.pt
Economia Digital
Um novo Direito?
O que está a mudar
no Direito em
consequência
da economia digital?
Para dar resposta
a esta questão,
o Advocatus
convidou quatro dos
intervenientes no
colóquio sobre
o tema promovido
pelo Conselho
Distrital de Lisboa
da Ordem dos
Advogados
e pela ACEPI.
Daniela Magalhães/Who
Durante dois dias de novembro, a
economia digital e o Direito estiveram em debate, numa iniciativa que
juntou advogados e especialistas em
tecnologias da informação. Como é
que as duas áreas se cruzam e que
impacto tem o digital na profissão jurídica? O sócio da PLMJ Manuel Lopes
Rocha não tem dúvidas de que todo
o ordenamento jurídico e a concomitante prática estão contaminados pela
20 Janeiro de 2014
economia digital. Diz mesmo que a
economia digital criou um novo Direito
e que nenhuma área será poupada no
Direito como não o foi na Economia.
José Magalhães, ex-secretário de
Estado da Justiça, considera que,
num contexto de autoestradas da
informação espalhadas por todo o
território e milhões de equipamentos
eletrónicos nas mãos de serviços e
cidadãos, é evidente a necessidade
de abandonar o paradigma organizacional e tecnológico da Justiça da era
da papelada. Já o diretor jurídico da
Pfizer Portugal, Pedro Vale Gonçalves,
chama a atenção para a questão da
segurança e privacidade, questionando: “Quem pode afirmar que se
encontra plenamente protegido nos
seus direitos quando utiliza a Internet?
Existe legislação que já pune esses
crimes, mas será que é efetiva quan-
do se trata do mundo virtual?”. Por
sua vez, a Head of Legal Department
da Novabase, Carina Branco, cinge-se aos desafios da cloud e também
deixa uma questão: “Como conseguir
dotar toda a cloud de um mínimo de
transparência, da confiança e de tutela
efetiva, assegurados por um fio de
territorialidade, ainda que ficcional
ou convencional entre utilizadores e
provedores?”.
www.advocatus.pt
Toda a Economia é Digital,
todo o Direito o será
O tempo dos especialistas das novidades, o habitual standard
amador local em que uma apressada leitura de véspera bastava
para uma conferência, terminou, felizmente, e de vez.
Creio que não vale a pena estarmos
sempre no “restart”. A Economia
Digital criou um novo Direito que vai,
obviamente, substituir aquele que
conhecíamos e que aprendemos.
Nenhuma área será poupada, no
Direito, como não o foi na Economia.
Basta ler os jornais, especializados
ou não. A Europa hesita na definição
de uma política de protecção de
dados pessoais, os EUA não têm um
sistema parecido com o europeu. E
daí? Só se fala nos Big Data. Os dados são uma das maiores fontes negociais do mundo, desta Economia.
As leis virão depois. Mas a Europa,
a União Europeia, legisla, apesar de
tudo: pense-se na recente Directiva
2013/40/EU do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 12 de Agosto de
2013, relativa a ataques contra os
sistemas de informação e que substitui a Decisão-Quadro 2005/222/
JAI ou na Directiva 2011/83/EU de
25 de Outubro de 2011, relativa aos
contratos celebrados à distância,
aplicável em toda a União a partir de
13 de Julho de 2014, fundamental
para o comércio electrónico. Dada a
sua natureza, vai ser mais um regulamento que outra coisa, o Estado-legislador bem pode adormecer.
Quando a actualidade não é feita
pelo legislador, é feita pelo tribunal.
A esse respeito, recordem-se o recente acórdão do Tribunal de Justiça
da União Europeia ( C-170/12, de
3 de Outubro de 2013, “Pinckney”)
sobre infracções de direito de autor
online e determinação do local onde
tais infracções ocorrem. Sobre o
bloqueio de acesso a conteúdos em
“Todo o nosso
ordenamento jurídico e
a concomitante prática
estão contaminados
pela Economia Digital”
“Novos (?) temas
se perfilam para os
tempos mais próximos:
a reflexão jurídica
sobre o mobile, e a
surpreendente migração
que rapidamente
operou, bem como
as consequências da
célere implantação das
impressoras 3D”
sites web, temos a tão aguardada
opinião do Advogado-Geral no caso
“Telekabel” (C- 314-12) no mesmo
tribunal. Enquanto isso, o Tribunal
de Grande Instance de Paris, num
julgamento de 28 de Novembro de
2013, determinou o bloqueio de
acesso a sites web contendo filmes
e séries de televisão lá colocados
sem autorização dos titulares dos
respectivos direitos.
Mas mesmo entre nós, basta abrirmos
os jornais diários para lermos notícias
sobre jurisprudência dos nossos tribunais superiores em matérias como
difamações através das redes sociais,
ou práticas de “phishing” e burlas informáticas. A própria Colectânea de
Jurisprudência exibe, hoje, muitas
decisões em temas como os direitos de autor nas emissões televisivas
recebidas nos quartos dos hotéis, nos
crimes de falsidade ou burla informáticas, em ilícitos cometidos através de
blogues, entre outros.
Ou seja, todo o nosso ordenamento
jurídico e a concomitante prática
estão contaminados pela Economia
Digital. Por isso, o que o recente
colóquio Economia Digital e Direito,
promovido pelo CDL da Ordem dos
Advogados e a ACEPI, nos passados dias 19 e 20 de Novembro,
demonstrou é que mesmo a nível
profissional tudo mudou. Assim, o
tempo dos especialistas das novidades, o habitual standard amador
local em que uma apressada leitura
de véspera bastava para uma conferência, terminou, felizmente, e de
vez. Entretanto, novos (?) temas
se perfilam para os tempos mais
Manuel Lopes Rocha
Sócio da PLMJ da área de
Propriedade Intelectual, Marcas e
Patentes, Telecomunicações, Media
e Tecnologias de Informação (TMT).
Licenciado pela Faculdade de
Direito da Universidade de Lisboa.
próximos: a reflexão jurídica sobre
o mobile, e a surpreendente migração que rapidamente operou, bem
como as consequências da célere
implantação das impressoras 3D.
E pensar que tudo começou na Califórnia, nos anos sessenta, num
reduzido grupo animado pelo genial Doug Engelbart, falecido neste
ano de 2013, por onde andavam,
imagine-se, a Joan Baez e o Mick
Jagger, além dos temas do Vietname, do Flower Power, do Woodstock
ou da LSD para aumentar a inteligência humana. A esse vasto grupo
juntaram-se, mais tarde, dois jovens
a sair da adolescência. Os nomes?
Bill Gates e Steve Jobs.
A Joan Baez e o Mick Jagger, carregados de netos, ainda cá andam,
mas foram aqueles dois que continuaram a história que Doug Engelbart
começou. Paz à sua cyber-alma.
*Artigo escrito segundo as regras do
anterior acordo ortográfico.
Janeiro de 2014
21
www.advocatus.pt
Economia Digital
Os desafios da nuvem
Num cenário em que o utilizador exige um serviço permanentemente disponível, multi-plataforma,
seguro e rápido que, em si mesmo, não é compaginável com a territorialidade; como conseguir dotar toda a cloud de um mínimo de transparência, da confiança e de tutela efectiva, assegurados por
um fio de territorialidade, ainda que ficcional ou convencional entre utilizadores e provedores?
Carina Branco
Head of Legal Department da
Novabase. Licenciada em Direito
pela Universidade Católica
Portuguesa.
Por volta dos anos 60, John
McCarthy considerou que, pro-vavelmente, um dia a com-putação seria organizada como
um negócio de mera utilidade
comummente acessível. O símbolo
da nuvem para representar um
ecossistema de servidores em rede
começou a ser usado em 1994,
mas foi num documento interno
da Compaq, em 1996, que foi
pela primeira vez utilizado no seu
sentido hodierno.
A Amazon, após o período da bolha
“dotcom”, posicionou-se como
a primeira grande organização
que materializou o conceito de
“cloud computing”. A partir de
um conjunto de data centres que
usavam pouco mais de 10% da
sua capacidade nos anos 90,
começou a perceber que a sua
arquitectura, se otimizada, poderia
gerar níveis de eficiência numa
relação de custo/benefício de tal
22 Janeiro de 2014
modo atractivo, que faria sentido
autonomizar-se como negócio,
com o que, em 2006, lançou o
Elastic Compute Cloud (EEC).
Desde então, a cloud não parou
de crescer, de se reinventar e
de se estender cada vez mais a
todas as dimensões da vida do
homem moderno. Habituámo-nos
a viver e a trabalhar em constante
mobilidade, exigimos ter acesso
permanente e em qualquer lugar a
todo o conhecimento disponível na
web e queremo-lo rápido e eficaz,
multi-plataforma.
Os últimos dados divulgados
pela Gartner apontam para que,
por cada 600 smartphones e 120
tablets activados na cloud, é-lhe
adicionado um novo servidor. Em
2015 estima aquela entidade que
2,5 biliões de pessoas e mais de 15
biliões de equipamentos estejam
ligados à cloud e que os valores de
disponibilidade da mesma atinjam
valores próximos de 100%.
Um admirável mundo, muito mais
avassalador que alguma vez
alguém poderia ter imaginado é
o que se nos depara diariamente.
Um mundo com uma dimensão
sobre-humana, em que motores de
busca e de conhecimento como os
da Google processam mais de 30
petabytes de informação por dia. Se
considerarmos que a capacidade do
cérebro humano é estimada em 1.25
terabytes e que seriam precisos 800
humanos para alojar 1 petabyte de
conhecimento…Se ponderarmos
que se tivéssemos que contar todos
os bits de 1 petabyte demoraríamos
285 milhões de anos…as questões
“Até que ponto é que
os utilizadores da cloud
a desejam regulada e
supervisionada, pejada
de processos, regras
e mecanismos que
necessariamente a
vão distorcer naquilo
que é a sua essência
– o imediatismo, a
plena navegabilidade
e a incondicionada
disponibilidade?”
em torno da regulação possível para
a cloud, que não são novas e em
muito se assemelham às que já a
Internet suscitava, ganham toda
uma nova relatividade.
Que Lei e Foro são aplicáveis
às transacções, de que forma
se poderão proteger os dados
pessoais carregados v.g. em
redes sociais, como se poderá
garantir uma dimensão - ainda que
minimalista - de responsabilidade
dos provedores de serviços na
web ante os utilizadores para
casos de apropriação ilícita de
dados e seu tráfico, ou situações
de fraude? Em suma, como
conjugar a perspectiva territorial,
pessoal, centralizada e estática
do utilizador, com a perspectiva
holística, transnacional, capilar e
multi-evolucional dos provedores
se serviços na nuvem?
Ao patentear o “Google Navy”
– o primeiro data centre auto-
suficiente integralmente movido
a energias renováveis, destinado
a fornecer serviços na cloud a
partir de geografias situadas
em águas extra-territoriais – a
Google coloca um novo ângulo
no paradigma de toda e qualquer
possível regulação. Que réstia de
utilidade jurídica terão os livros
brancos ou os standards ou as
boas práticas a que possam chegar
as organizações de aquém e além
Atlântico, da União Europeia ou
mesmo das Nações Unidas,
num contexto de constante
mutação tecnológica, em que a
obsolescência e a inaplicabilidade
desses mesmos princípios e
standards parece estar garantida
desde a vacatio?
Num cenário em que o utilizador
exige um serviço permanentemente
disponível, multi-plataforma, seguro
e rápido que, em si mesmo, não é
compaginável com a territorialidade;
como conseguir dotar toda a cloud
de um mínimo de transparência,
da confiança e de tutela efectiva,
assegurados por um fio de ter-ritorialidade, ainda que ficcional
ou convencional entre utilizadores
e provedores? Por último, até que
ponto é que os utilizadores da cloud a
desejam regulada e supervisionada,
pejada de processos, regras e
mecanismos que necessariamente
a vão distorcer naquilo que é a sua
essência – o imediatismo, a plena
navegabilidade e a incondicionada
disponibilidade?
www.advocatus.pt
Justiça na era
da economia digital
Com auto-estradas da informação espalhadas por todo o território e milhões de
equipamentos electrónicos nas mãos de serviços e cidadãos, é evidente a necessidade
de abandonar o paradigma organizacional e tecnológico da Justiça da era da papelada.
Portugal teve êxito fulminante na modernização da área dos registos. Com
investimento em informática e uma reorganização profunda das estruturas,
mudou-se o mundo das conservatórias, requalificando os trabalhadores.
Facilitou-se assim a vida dos cidadãos,
garantindo-lhes serviços electrónicos
e balcões únicos. A “empresa na hora”
e outras façanhas nasceram da revolução digital, que colocou Portugal no
topo dos rankings mundiais de simplificação e modernização administrativa.
Na área dos tribunais, o panorama
tem nuances e desaires. Quando o
Ministro Laborinho Lúcio anunciou
que estava concluída a informatização
judiciária, exagerava, mas valorizava,
com razão, a entrada em cena dos
computadores. Só a meio dos anos
90, pela mão de Vera Jardim, nasceu
a Rede da Justiça, que António Costa
usou para inaugurar o primeiro sistema
de videoconferência judicial.
As avaliações internacionais dão-nos
bom lugar em “computorização,” mas
a mudança fez-se em clima de batalha
campal, sem simplificação das regras
processuais nem da organização judiciária (essenciais para a eficiência
operacional).
No XVIII Governo conseguimos a criação de um Fundo para a Modernização da Justiça (com receitas a colher
da melhoria da eficiência do sistema)
e definimos prioridades: 1) upgrade
de segurança do CITIUS; 2) lançar
o inquérito-crime electrónico (AGIC),
primeiro passo para o Ministério Público Digital; 3) substituir o caduco
Sistema de Informação dos Tribunais
Administrativos e ligá-lo ao do Fisco.
Não por desnecessidade ou falta de
“As avaliações
internacionais dãonos bom lugar em
“computorização,” mas
a mudança fez-se em
clima de batalha campal,
sem simplificação das
regras processuais nem
da organização judiciária
(essenciais para a
eficiência operacional)”
“Planear o monstro
único é obra demodée
e de Santa Engrácia.
Submetê-lo a concurso
um inferno. Executá-lo
com a “prata da casa”
e nesta legislatura
impossível.
Como acontecem
coisas tais?”
meios (estavam garantidos e havia
contrato visado pelo Tribunal de Contas) foi abortado o AGIC. O MP fora
chamado a definir o código genético
e as opções tecnológicas, a empresa
contratada tem provas dadas. Feitos
os primeiros testes, seguiam-se afinações. Factura do aborto: um milhão
de euros (menos 20%, desconto de
desistência).
Logo em 2010 foi aprovado por lei o
projecto CITIUS Plus, para expurgar
vulnerabilidades, preparando o advento de um Código de Processo Civil da
era digital. O código-fonte da aplicação e especificações técnicas ficariam
na posse do Instituto de Tecnologias
de Informação da Justiça, pondo fim
a uma situação insólita em que um
só programador amador (usando linguagem ultrapassada) era detentor
de toda a informação necessária á
manutenção e upgrade da plataforma
usada por milhares de operadores.
O trabalho feito e pago serviu para
nada. Em 2013 foi sobre o código-fonte velho que se verteram as alterações decorrentes da revisão do
CPC. Lá vai carburando, sem novas
funcionalidades desejáveis, nem expansão vertical (os autos sobem aos
tribunais superiores pelas escadas,
como antes). Mas com esta manta
de retalhos digital, como fazer a reorganização judiciária?
O SITAF 2.0 foi sustado e motivou
acusações ministeriais de “despesismo” (como, se nem se chegara à
fase de contratação?!). O velho SITAF
lá claudica, quase gripado. Os fundos
obtidos para o salvar foram-se.
Os responsáveis de tais opções destruíram com eficiência letal activos
José Magalhães
Ex-secretário de Estado da
Justiça. Licenciado pela
Faculdade de Direito da
Universidade de Lisboa, é
deputado à Assembleia da
República.
tecnológicos do Estado. Anunciaram um novo Evangelho, assente no
mais estafado gambozino do mercado das tecnologias de informação:
a ideia de que deve haver um mega
sistema,”único, integrado e seguro”.
Correcto é, ao invés, construir um
ecossistema de equipamentos e de
aplicações diversos, com interoperabilidade assegurada, suportados por
uma rede de alta segurança e banda
larga.
Planear o monstro único é obra
demodée e de Santa Engrácia.
Submetê-lo a concurso um inferno.
Executá-lo com a “prata da casa” e
nesta legislatura impossível.
Como acontecem coisas tais?
Grande mistério!*
Janeiro de 2014
23
www.advocatus.pt
Economia Digital
Internet, uma nuvem
potencialmente criminosa
Quem pode afirmar que se encontra plenamente protegido nos seus
direitos quando utiliza a Internet? Existe legislação que já pune esses
crimes, mas será que é efetiva quando se trata do mundo virtual?
Pedro Vale Gonçalves
Diretor jurídico da Pfizer
Portugal. Licenciado pela
Universidade Católica.
“Entendo que a
solução para estes
problemas passa
para uma ainda maior
punição deste tipo de
crimes “encapotados”,
bem como uma
regulamentação de
carácter administrativo
a nível da interacção dos
vários intervenientes na
Nuvem”
24 Janeiro de 2014
A Internet é hoje o maior con-junto aglomerado de redes de
comunicações à escala mundial.
A rede, que tem a sua génese na
área militar, nasceu nos anos 50,
durante a guerra fria, como resposta
Americana para obter a liderança
perdida para os soviéticos.
A Internet, a Web ou a Nuvem, como
hoje também a denominamos,
permitiu uma distribuição massiva
de documentos, imagens, vídeos,
e outras fontes de informação de
acesso generalizado.
O custo baixo e a partilha quase
instantânea de informação têm
tornado o trabalho colaborativo
muito mais fácil. Assim, um grupo
pode, de forma barata, comunicarse e partilhar ideias, como por
exemplo o Mozilla Firefox.
Outras tecnologias que também
usam a Internet são os chat, as
redes sociais e os sistemas de
mensagens instantâneas.
A Internet permite ainda que
um arquivo de um computador
possa ser compartilhado por
diversas pessoas carregado em
servidores ou numa rede de P2P.
Neste caso o acesso é controlado
mediante autenticação e o arquivo
é disponibilizado por vários compu-tadores para um mesmo arquivo.
Mesmo sem autorização do autor
original, outras pessoas da rede
que obtiveram essa informação
podem utiliza-la.
A Internet mudou radicalmente
as estratégias de marketing e
distribuição.
As redes sociais têm igualmente
permitido outro tipo de interacção
e de socialização, nem sempre
licitas tais como a criação de falsas
identidades.
A sua utilização como arma
política ou ferramenta viral levanos igualmente a pensar numa
regulação mais eficiente, como
forma de proteção dos titulares
de direitos.
É aqui que entramos num domínio
potencialmente perigoso porque
ilegal.
É frequente a divulgação de in-formações falsas, downloads de
conteúdos que não poderão ser
disponibilizados sem autorização
do titular desses direitos.
Pense-se igualmente nos sites
que anunciam a venda de
medicamentos, muitos deles
contrafeitos os quais quando
consumidos podem até conduzir
à morte.
É aqui que entramos no cibercrime.
E este não se reduz apenas a
downloads ilegais, trata-se de
tráfico, de envio de e-mails com
falsos pedidos de atualização de
dados conhecidos como pishing.
Falo também na difamação ou a
apologia ao crime e à pornografia
infantil.
Quem pode afirmar que se encontra
plenamente protegido nos seus
direitos quando utiliza a Internet?
Existe legislação que já pune esses
crimes, mas será que é efetiva
quando se trata do mundo virtual?
Temos, mais concretamente, a
denominada Lei do Cibercrime.
Esta legislação estabelece diversas
disposições penais, materiais e
processuais, bem como prevê
a cooperação Internacional em
matéria penal.
Pune, agravando as penas, de entre
outros, os crimes de falsificação
informática, danos provocados
a programas, nomeadamente
através da introdução de vírus, a
sabotagem informática, o acesso
ilegítimo a sistemas informáticos
ou a reprodução ilegítima de
programas protegidos.
Entendo assim que a solução para
estes problemas passa para uma
ainda maior punição deste tipo de
crimes “encapotados”, bem como
uma regulamentação de carácter
administrativo a nível da interacção
dos vários intervenientes na Nuvem.
Creio que esse sistema passaria
por uma maior responsabilização
dos denominados ISP dos con-teúdos que permitem sejam
alojados nos seus sítios. Tal poderá
ser feito, nomeadamente, através
de sistemas de notificações aos
titulares dos direitos com bloqueios
automáticos de acesso em caso de
oposição desses mesmos titulares
de direitos.
É desejável uma maior intervenção
da Anacom a nível da fiscalização
e controlo.
Por último, não há vontade política
para que, em conjunto com os
vários intervenientes do sector,
se crie regulamentação adequada
para a protecção dos direitos
dos legítimos titulares de direitos
o que ainda dificulta ainda mais
esta tarefa.
*Artigo escrito segundo as regras
do anterior acordo ortográfico.
www.advocatus.pt
Ambiente
Todos são consensuais na necessidade de combater as alterações climáticas mas não
são capazes de contornar o chamado prisoner’s dilema, e cada parte mantém sempre o
seu interesse em que as outras reduzam as suas emissões mais do que elas próprias.
A dificuldade que
esconde a oportunidade
Em pleno “rescaldo” da tragedia das
Filipinas, terminou mais uma COP –
Conference of Parties – , desta vez de
Varsóvia, sem lograr encontrar entendimento sobre o documento que tem
que suceder ao Protocolo de Quioto,
cuja aplicabilidade já se encontra em
fase de prorrogação.
Na verdade, parece que o emotivo
discurso do representante das Filipinas e as imagens de devastação de
uma região não são suficientes, para
percebermos que é a nossa sobrevivência que esta em causa. Um pouco
por todo lado, todos assistimos, no
conforto dos nossos sofás, as imagens
que passam no ecrã. Este é o mundo pequeno, porque global, em que
vivemos mas humanamente distante,
porque desprovido de sentimentos.
Na verdade, todos são consensuais na
necessidade de combater as alterações climáticas mas não são capazes
de contornar o chamado prisoner’s
dilema, e cada parte mantém sempre o seu interesse em que as outras
reduzam as suas emissões mais do
que elas próprias.
Como em tudo, no problema está a
solução, e o ambiente não é excepção!
Com efeito, se ao acontecimento
da Filipinas juntarmos a decisão do
tribunal espanhol de absolvição dos
arguidos no caso Prestige, facilmente
percebemos que estamos perante um
bem global insusceptível de se tornar
individual – o ambiente!
No ambiente, quem produz a causa
não sofre as consequências, normalmente as tragédias climáticas fazem-se sentir nos mais vulneráveis e não
nos mais poluentes e, quando estamos perante um dano, dificilmente
“Segundo Martin
Wolf, o que torna os
sucessivos fracassos
de entendimento
deprimentes é que o
mundo pode reduzir os
riscos de catástrofes se
for rápido e eficiente no
seu combate”
“Nenhum Estado
consegue ser titular
do seu ambiente,
ao contrário do que
acontece com outros
interesses e direitos”
lhe estabelecemos uma causalidade
adequada, normalmente o dano resulta de uma pluralidade de agentes
e acções que se prolongam no tempo.
Nenhum Estado consegue ser titular do seu ambiente, ao contrário do
que acontece com outros interesses
e direitos, onde os Estados cooperam
como sujeitos de direito internacional,
titulares ou co-titulares de um determinado bem. Foi com base nesse pressuposto que surgiram todas as regras
de direito internacional e todas as organizações internacionais, na qual a
estrutura da COP não é excepção.
Ora, no que ao ambiente diz respeito,
com particular enfase nas alterações
climáticas, é exigido aos Estados que
troquem a sua posição de sujeitos de
direito internacional, titulares de bens
ou direitos individualizáveis, e se tornem instrumentos de defesa de uma
realidade verdadeiramente global, o
ambiente, num quadro de comunhão.
Sendo certo que esta transformação
não pode ser vista como uma “desqualificação” mas sim uma adaptação
a uma nova forma de “governance”
internacional. Como alguém referiu
“uma existência global exige um governo global”.
A este “governo” global deve competir
a descarbonorizaçao da economia,
nela incluindo o consumo e a produção.
Segundo Martin Wolf, o que torna os
sucessivos fracassos de entendimento
“deprimentes” é que o mundo pode
reduzir os riscos de catástrofes se for
rápido e eficiente no seu combate. Por
sua vez, William Nordhaus, no seu
novo livro Climate Casino, defende a
“viabilidade” económica do combate
Ivone Rocha
Coordenadora no
Departamento de Ambiente/
Direito Público da SRS
Advogados. Licenciada pela
Universidade de Coimbra.
ao aquecimento se a acção for imediata e global e sugere um custo de 25
dólares por tonelada de carbono como
preço para suportar a externalidade.
Por sua vez, o relatório da UNEP
(United Nations Environmental Programme) denominado de GEO-5 for
business, demonstra que a cada risco
ambiental corresponde uma oportunidade de negócio e elenca os sectores de maior risco como, construção,
indústria química, energia, indústria
extractiva, transportes …
A Economia verde é rentável, precisamos de novos conceitos, novas
estruturas internacionais…
*Artigo escrito segundo as regras
anteriores ao atual acordo ortográfico.
Janeiro de 2014
25
www.advocatus.pt
Sociedades
À medida das start up
A Cuatrecasas, Gonçalves Pereira criou um programa dedicado ao apoio jurídico a start
ups. O intuito é incentivar o empreendedorismo e disponibilizar um serviço adaptado
a cada cliente, tendo em conta as suas especificidades. O responsável pela equipa,
Vasco Bivar de Azevedo, explica o que levou a sociedade a apostar nesta área.
Dois jovens associados lançaram o desafio – criar o programa
CGP Start Ups – e a Cuatrecasas,
Gonçalves Pereira (CGP) aceitou o
repto. O objetivo? Constituir uma
equipa vocacionada para prestar
assessoria jurídica a start ups. A
sociedade aprovou os traços gerais do projeto e decidiu desenvolvê-lo. Até porque, como refere
ao Advocatus Vasco Bivar de Azevedo, responsável pela equipa, a
CGP conta já com vários anos de
26 Janeiro de 2014
experiência na assessoria e apoio
jurídico ao mundo empresarial,
incluindo diversas start ups.
Com a criação deste programa,
a CGP quis dar continuidade ao
processo de assessoria jurídica e
juntar, à experiência nesta área, o
talento, criatividade e inovação patentes no empreendedorismo, uma
vez que a sociedade está convicta
de que esta área representa um
sector chave para a recuperação
económica em Portugal.
“Este é um programa
focado principalmente
no potencial de
crescimento das
empresas”
Com esta equipa, a CGP quer
prestar um serviço ao tecido empreendedor e ambiciona - apesar
de não se restringir a um tipo específico de start ups - centrar-se no potencial de crescimento
destas empresas. O programa irá
englobar várias start ups de diversos sectores, desde a saúde, à
tecnologia, à energia, à indústria,
à prestação de serviços, media
e entretenimento, turismo, entre
outras.
www.advocatus.pt
“O maior desafio que
se nos apresenta é
conhecer o melhor
possível o sector e da
melhor maneira possível
o negócio do cliente”
“As empresas dispõem
hoje de um quadro legal
bastante sofisticado
e harmonizado com
a restante legislação
europeia que permite a
qualquer empreendedor
antever o caminho a
seguir no lançamento de
um projeto”
Este é um programa focado
principalmente no potencial de
crescimento das empresas, por
isso a sociedade considerou,
desde o início, ser imprescindível aproveitar o conhecimento
das instituições e organizações
com experiência neste mercado
na avaliação da viabilidade das
startuUps. Para isso desenvolveu
contactos com algumas dessas
organizações, com o intuito de
conjugar esforços na seleção,
captação e encaminhamento para
o programa de empreendedores
e de start ups com potencial de
crescimento.
Para fazer parte deste programa
as empresas têm de passar por
duas fases de seleção. A primeira é da responsabilidade das
entidades parceiras, que analisam os projetos com potencial
de crescimento. Posteriormente, os projetos são escrutinados
internamente pela CGP por uma
comissão constituída por sócios
e advogados da sociedade que se
encontram diretamente envolvidos
com esta nova área de prática,
mas também de alguns dos parceiros que aceitaram fazer parte
deste segundo painel de seleção.
O facto de a seleção ser elaborada
por uma equipa multidisciplinar
permite que sejam considerados
vários parâmetros, sob diferentes
perspetivas, contemplando fatores
considerados imprescindíveis para
o sucesso das empresas.
Ultrapassadas estas duas fases
de seleção, a start up está em
condições de integrar o programa
e a CGP elabora uma proposta
de prestação de serviços jurídicos ajustada à necessidade da
empresa em causa. “O objetivo
do programa CGP Start Ups é a
prestação de assessoria jurídica
ajustada às necessidades específicas das start ups. Pretende-se
que esta assessoria seja full service e especializada, tenha lugar
desde a fase de constituição e
desenvolvimento inicial dos projetos empresariais e cubra todas
as vertentes e necessidades dos
mesmos, quer a nível nacional,
quer internacional”, afirma o responsável.
DISCURSO DIRETO
O risco da volatilidade fiscal
Advocatus I Quais as áreas de
Direito mais importantes para
assessorar os projetos de Start
Ups?
Vasco Bivar de Azevedo I As start
ups têm basicamente as mesmas
necessidades de assessoria jurídica
que a generalidade das empresas,
todavia, pelo facto de assentarem
em projetos que ainda não atingiram
um grau de maturidade desejado,
salientaria o direito societário e comercial, o direito da propriedade
intelectual e o direito fiscal, que está
presente em todas as fases da vida
das empresas.
Ciente desse facto, a CGP criou
uma equipa multidisciplinar e especializada que, neste momento, é
coordenada por mim e pelo Gonçalo Bastos Lopes, do departamento
de direito fiscal, e que conta com a
participação de outros sócios e advogados das áreas de prática mais
diretamente ligadas ao mundo empresarial.
Advocatus I Sendo a área das
start ups recente que desafios
coloca aos advogados?
VBA I Do ponto de vista das matérias
jurídicas que envolve não se pode
dizer que constitua novidade, pois,
como referi, lidamos com o mundo
empresarial e com o empreendedorismo há várias décadas. Todavia,
por se tratar de uma área de prática
sectorial, creio que o maior desafio
que se nos apresenta é conhecer o
melhor possível o sector e da melhor
maneira possível o negócio do cliente, só assim poderemos prestar-lhe
uma assessoria jurídica que constitua uma efetiva mais-valia para o seu
negócio ou projeto.
Advocatus I Em que é que o apoio
jurídico na área das start ups se
distingue de outras áreas?
VBA I Desconsiderando a circunstância de que não há start ups iguais
e que as diferentes necessidades
de cada um dos projetos envolvem
necessariamente diferentes abordagens do ponto de vista jurídico, diria
que a assessoria jurídica às start ups
carece de um maior envolvimento
dos advogados na fase de implementação dos projetos. Aqui é necessário antecipar muitas questões
que, por vezes, não estão logo no
horizonte do empreendedor e que,
contudo, podem determinar o sucesso ou o insucesso de um projeto,
é nesta fase que releva a importância
do conhecimento do negócio ou do
projeto do cliente.
Por outro lado, o empreendedorismo
está também muito ligado à inovação e com esta surgem quase sempre novas questões jurídicas para as
quais é necessária uma abordagem
igualmente original.
Advocatus I O atual quadro legislativo português para regular esta
área é o mais adequado?
VBA I Não se pode responder a
esta questão simplesmente com
um sim ou com um não. Não existe
um quadro legislativo consolidado
específico para as start ups ou para
o empreendedorismo. O direito aplicável toca quase todas a áreas do
direito das empresas e nesse sentido não se pode dizer que o mesmo
é adequado ou não, em algumas
matérias sê-lo-á, noutras não. Além
disso, o processo legislativo tem de
ser encarado como um processo
dinâmico e o que é hoje adequado
para determinadas necessidades da
sociedade pode não o ser amanhã.
Não obstante, considero que as empresas dispõem hoje de um quadro
legal bastante sofisticado e harmonizado com a restante legislação
europeia que permite a qualquer
empreendedor antever o caminho a
seguir no lançamento de um projeto
seja de que natureza for, exceção
seja feita em matéria fiscal cuja volatilidade continua a ser a regra, com
manifestos prejuízos para o desenvolvimento do tecido empresarial em
Portugal.
Janeiro de 2014
27
www.advocatus.pt
Estante
JusPrático Sociedades
por Quotas e Sociedades
Anónimas
A quarta edição da obra JusPrático Sociedades por Quotas e Sociedades Anónimas
consolida uma visão global
das alterações produzidas no
regime das sociedades comerciais por quotas e anónimas e as modificações avulsas que nele se anunciaram.
O JusPrático Sociedades por
Quotas e Sociedades Anónimas aborda todos os aspetos
relacionados com a constituição das sociedades, sociedades irregulares, acordos parassociais, as relações com
os sócios, regras gerais sobre
quotas, ações e obrigações,
órgãos da sociedade, as alterações ao contrato de sociedade
e outras questões relacionadas
com o direito societário.
A obra caracteriza-se pela
inclusão de referências à
legislação fundamental e
complementar, jurisprudência, doutrina e comentários de
autor, com recurso a formas
inovadoras de sistematizar e
organizar a informação multidisciplinar. A leitura da obra
pode ser apoiada:
Índice sistemático e analítico,
amplamente, desenvolvidos;
Reflexões fundamentadas
desde a constituição à liquidação das sociedades;
Regras gerais sobre registos
e notariado;
Esquemas e quadros comparativos ente os regimes do
tipo de sociedade;
Exemplos ilustrativos de
apoio à exposição da matéria;
Anexo com inúmeras minutas
e formulários;
Informação útil para a gestão
de sociedades.
JusPrático Sociedades por Quotas
e Sociedades Anónimas
Autores: CCA Advogados (Carlos
Cruz, Rita Cruz, Bernardo Reynolds
Carvalho, Rita Trabulo e Marta
Duarte)
Editora: Wolters Kluwer Portugal
4.ª Edição: maio/2013
Páginas: 956
ISBN: 978-972-8990-97-8
Preço: 85€ (IVA incluído à taxa legal
em vigor)
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28 Janeiro de 2014
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Autor: Wolters Kluwer Portugal
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Estatística
Uma viagem pelo mundo da Justiça é o que propõe a Direção-Geral da Política de Justiça
(DGPJ) com as estatísticas que publica no seu site. São um retrato do setor em 2012
e um barómetro do seu estado em Portugal. Sabia que, por exemplo, relativamente ao
número de inquéritos penais de primeira instância terminados entre 2007 e 2011 se verifica
uma tendência moderada para o seu aumento, invertendo-se a situação em 2012?
O estado da Justiça em 2012
As estatísticas da DGPJ abrangem todos
os sectores da Justiça portuguesa. Há
dados sobre os profissionais de Justiça
existentes em Portugal, o movimento
de processos nos tribunais judiciais, a
duração média dos processos findos, os
processos cíveis entrados nos tribunais
de primeira instância segundo a espécie,
duração média das ações executivas
findas, por comarcar, e o número de
arguidos em processos-crime na fase de
julgamento findos nos tribunais judiciais
de primeira instância, condenados e não
condenados (2007-2012).
Os indicadores dão ainda conta da situa30 Janeiro de 2014
ção estatística em áreas como a Justiça
laboral e tutelar, o movimento de processos nos tribunais judiciais superiores, o
funcionamento dos julgados de paz e
centros de arbitragem e da criminalidade registada. Há ainda dados sobre os
estabelecimentos prisionais, os centros
educativos, a vigilância eletrónica e os
registos e notariado.
Nesta última rubrica, em 2012, a maior
parte dos atos praticados dizem respeito ao registo civil (24%) e ao registo
automóvel (23%), seguindo-se o predial
(16%). Nas Conservatórias do Registo
Civil foram registados 108.087 óbitos e
90.927 nascimentos. Houve mais casamentos civis que católicos (27.098 contra
17.164). No registo predial celebraram-se
40.986 atos de compra e venda de prédios, o número mais baixo desde 2009.
Os atos mútuos com hipoteca voluntária
totalizaram 15.551, uma quebra superior
a 50% quando comparado com 2011
(35.135). Em 2010, esses atos ultrapassaram os 76.000.
No registo comercial, constata-se que
28% das inscrições respeitam a alterações ao pacto social ou aos estatutos de
pessoa coletiva ou entidade equiparada,
enquanto 19% se referem a constitui-
ções de pessoa coletiva ou entidade
equiparada e 17% a dissoluções de pessoa coletiva ou entidade equiparada. No
Registo Nacional de Pessoas Coletivas
em 2012, o tipo de ato mais praticado
corresponde à emissão de certificados
de admissibilidade de firma ou denominação, com um peso de cerca de 77%
no total de atos.
Quanto ao notariado o principal ato
praticado por escritura pública foi o de
compra e venda de imóveis cujo número
ascendeu, em 2012, a 56.826, seguido
do ato de habilitação com o valor de
26.514.
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VOLUME DE CADA ÁREA
PROCESSUAL NO TOTAL
DE PROCESSOS PENDENTES
NOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Movimento de processos
nos tribunais judiciais de primeira instância
1.523.326
2000
Justiça Cível
90.754
1500
Justiça Penal
54.525
1000
Entrados
Findos
1.716.128
1.549.248
814.988
864.409
500
838.887
830.538
Justiça Tutelar
2007
46.426
Justiça Laboral
2012
Pendentes
a 31 de Dezembro
PROFISSIONAIS
DA JUSTIÇA
28.182
Advogados
Processos findos nos centros
de arbitragem, segundo o objeto de litígio
7%
Funcionários judiciais
3.042
5%
14%
7.180
Solicitadores
1.803
Juízes
40%
1.474
Magistrados
do Ministério Público
26%
caixa
Os tribunais em Portugal
Em Portugal, os tribunais dividemse pelas seguintes categorias:
Tribunal Constitucional
Funciona como garante da
Constituição da República
Portuguesa. Para além disso,
tem também competências
relacionadas com o processo
eleitoral e com os partidos
políticos, nomeadamente o seu
financiamento;
Tribunal de Contas
Entidade à qual cabe a
fiscalização da legalidade das
despesas Públicas;
Tribunais judiciais
Correspondem à maioria dos
tribunais existentes no nosso
país e têm competência
para julgar a maior parte dos
litígios entre cidadãos e/ou
empresas.
Tribunais administrativos
e fiscais
Competentes na maior parte dos
casos em que uma das partes
é o Estado ou outra entidade
pública;
Julgados de Paz
Entidades competentes para
resolver alguns dos litígios da
competência dos tribunais
judiciais, desde que o valor em
causa não seja superior
a € 15000;
Tribunais arbitrais
São tribunais privados. Se em
causa estiver um direito a que
as partes podem renunciar,
estas podem optar por escolher
um ou mais árbitros para
decidirem o caso, em vez
de recorrerem ao tribunal do
Estado.
Janeiro de 2014
31
www.advocatus.pt
Entrevista
Fátima de Sousa
Jornalista
[email protected]
Eduardo Paz Ferreira é a favor da autorregulação da advocacia. Mas admite que não tem
funcionado e diz mesmo que “é muito perigosa”. Rejeita, em concreto, que a Ordem dos
Advogados coloque entraves à entrada de novos profissionais, remetendo para o mercado
a tarefa de separar o trigo do joio. Nesta entrevista, a pretexto do seu novo projeto na
advocacia, rejeita igualmente fazer o anátema das sociedades de advogados, ainda que as
compare a poderosos navios de guerra. É por entre eles que a sua dream team se propõe
sobressair pela qualidade.
Eduardo Paz Ferreira, fundador da Eduardo Paz Ferreira & Associados
A autorregulação
é muito perigosa
32 Janeiro de 2014
www.advocatus.pt
Advocatus | No site da Eduardo
Paz Ferreira & Associados, cita S.
Tomás de Aquino quando apresenta o credo da sua nova sociedade. Porquê credo? Há inspiração
religiosa, além da inspiração do
basquetebol?
Eduardo Paz Ferreira | É evidente
que o credo aponta logo para isso,
mas não misturemos os planos, num
escritório de advogados temos de
considerar que é um credo laico. A
ideia de credo pareceu-me ser mais
original e chamar mais a atenção das
pessoas. Quis que revelasse aquilo
que realmente é intrínseco ao nosso
trabalho, aquilo em que acreditamos realmente. Acreditamos, com
São Tomás de Aquino, que o Direito
corresponde a uma forma racional
de organização da vida ao serviço
do bem comum. Penso que essa
citação é uma das melhores definições do Direito e reflete também uma
componente que queremos manter
neste escritório, de ligação à melhor
tradição jurídica.
Advocatus | E essa tradição é?
EPF | Em Portugal tivemos grandes
mestres de Direito, as faculdades
mantiveram-se num nível muito
alto. Hoje em dia há muitos mais
professores de Direito. Quando me
doutorei, eramos uns 14 doutores
na Faculdade de Direito de Lisboa,
hoje somos à volta de 100. Isto é um
movimento extremamente positivo.
Provavelmente, esta democratização
teve um prelo que foi desaparecer
aquela quase veneração que existia
pelos professores de Direito, que
eram considerados uma espécie de
figuras geniais e intocáveis, hoje está
mais evidente que são seres comuns.
Temos uma grande tradição jurídica,
quer nas faculdades, quer na advocacia. Em Lisboa, tive o privilégio de
conhecer uma geração de advogados extraordinários, como Francisco
Salgado Zenha, com quem trabalhei,
José Magalhães Godinho, Abranches Ferrão, Mário Raposo, Almeida
Ribeiro. Todos eles grandes profissionais. Alguns deles não ficaram na
universidade por motivos políticos,
mas desenvolveram atividade forense tão intensa e tão qualificada que
foram grandes mestres de Direito.
É com esses mestres que queremos
“É preciso perceber
que há sociedades e
sociedades. Algumas
são pequenas
sociedades, formas
de organização que
retomam quase os
escritórios tradicionais,
e depois há as grandes
sociedades, que são, de
facto, poderosíssimos
navios de guerra,
no sentido de terem
guarnições e grande
poder de fogo”
“Acreditamos, com São Tomás de Aquino, que o Direito corresponde a uma
forma racional de organização da vida ao serviço do bem comum”
“Acho que os dois
últimos bastonários
– Rogério Alves e
Marinho e Pinto - foram
eleitos porque iam
muito à televisão. É
impressionante como
uma classe profissional
como os advogados
elege um bastonário
porque é muito
visível. É estranho e
preocupante”
renovar o pacto, isto é, o Direito entendido como uma atividade que
visa assegurar o máximo de bem-estar e de justiça na sociedade. É
ótimo quando podemos defender
os interesses dos nossos clientes e
através disso contribuir para o bem-estar geral.
Advocatus | Mas essa missão não
corre o risco de ser desvirtuada
com o negócio da advocacia?
EPF | É evidente que sim, não vou
ser hipócrita. Há uma evolução na
advocacia que, de alguma forma, se
traduziu na criação das sociedades
de advogados e agora estamos a um
passo de passar para um grau ainda mais próximo daquele risco que
está a apontar, que são as sociedades multidisciplinares, em que uma
consultora pode ter um escritório de
advogados. É o modelo americano,
em que os sócios podem não ser
advogados, mas aí já estamos a encarar a advocacia puramente como
um negócio, como uma aplicação
de capital por parte dos sócios. Isso
tem riscos evidentes, do meu ponto
de vista.
>>>
Janeiro de 2014
33
www.advocatus.pt
Entrevista
>>>
“Há um fenómeno
de autorregulação,
que é uma ideia
muito simpática à
partida, mas depois dá
verdadeiramente nela
o corporativismo e tem
sido patente a tentativa
de impedir que entrem
mais advogados”
“As pessoas são fascinadas pela ideia de que se um advogado aparece na televisão é
bom, o que é uma perversão total”
Agora fazer o anátema das sociedades, eu não o faria. Compreendo que,
por vezes, as grandes sociedades
têm um ritmo de faturação e alguma
necessidade de cobrir as grandes
despesas que leva as pessoas a
questionar-se, mas as sociedades
permitem, em geral, um trabalho em
equipa e uma conjugação de esforços que é positiva do meu ponto
de vista.
Advocatus | A que se refere quando
fala do anátema das sociedades?
EPF | A própria bastonária eleita fez
logo uma referência bastante agressiva às sociedades de advogados.
Ela [Elina Fraga] vem de um meio
tipicamente de advogados individuais, de cidade pequena onde são
raras as sociedades, e, por outro
lado, insere-se na tradição do antigo
bastonário [Marinho e Pinto], que foi
o mentor da candidatura dela, como
é sabido.
As sociedades de advogados têm
origem anglo-saxónica e dão, aliás, origem a séries muito divertidas
como Boston Legal e The Good Wife
que ajudaram a criar um certo ambiente à volta deste mundo. Muitos
dos meus estudantes têm a ideia das
sociedades como sítios de grande
glamour onde se passam grandes
INSPIRAÇÃO
O basquetebol e a advocacia
O que têm o basquetebol e a advocacia em
comum? Muito, na ótica de Eduardo Paz
Ferreira, que fez do basquetebol o seu desporto
de eleição e da advocacia o seu modo de vida.
Basta aceder ao site da renovada sociedade a
que empresta o nome para perceber a paixão.
Está lá toda a dream team da NBA, de Michael
Jordan a Larry Bird, de Dick Bennett a Steve
Nash, de John Wooden a James Naismith.
Está lá outra dream team, a sua: as sócias
Ana Perestrelo Oliveira, Mónica Velosa Ferreira,
Heleno Tôrres (no Brasil), Teodoro Waty (em
Moçambique), Ana Van Dunen (em Angola),
Miguel Sousa Ferro, Clotilde Celorico Palma,
Diogo Costa Gonçalves, Jorge Carita, Catarina
34 Janeiro de 2014
Gomes, Bárbara Miragaia e Francisca Landerset.
Mas, final, o que têm o basquetebol e a advocacia
em comum? Eduardo Paz Ferreira sabe que o
basquetebol não é um desporto óbvio, mas é
um desporto que corresponde ao espírito da
sociedade: “Um espírito de luta permanente, de
tentativa de nos superarmos sempre, sobretudo de
trabalharmos muito em equipa”. Foi esse espírito
– diz - fez o sucesso da dream team dos Estados
Unidos, cujas palavras pontuam o site da firma:
“Muitas daqueles frases refletem uma imensa
sabedoria, aquela capacidade de responder a
coisas que pensamos. Se procurar as citações
do Michael Jordan encontra uma filosofia de vida
extraordinária”.
Pelas citações escolhidas, de Jordan e não só,
perpassa a ideia de esforço: “Posso aceitar
o fracasso, todas as pessoas falham em
alguma coisa. Mas não posso aceitar que
não se tente”, “O talento vence jogos, mas
o trabalho de equipa vence campeonatos”
ou “Esforça-te mais e mais, não cedas um
centímetro enquanto não soar o apito final”.
É a ideia de que “até ao último segundo há
jogo”: “A minha ideia é que a nossa ocupação,
enquanto advogados, é ir até às últimas,
embora pense que devemos tentar sempre
soluções negociadas, consensuais. Mas,
quando não são possíveis, vamos à luta e
até ao último segundo de jogo”.
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enredos, mas eu costumo dizer-lhes
que depois acabam na cave a ser
bastante explorados. As séries não
mostram esta parte da história, só
falam dos leading partners, não falam
dos que alimentam os escritórios e
que são os jovens.
Há espaço para as duas realidades.
E também é preciso perceber que há
sociedades e sociedades. Algumas
são pequenas sociedades, formas
de organização que retomam quase
os escritórios tradicionais, e depois
há as grandes sociedades, que são,
de facto, poderosíssimos navios de
guerra, no sentido de terem guarnições e grande poder de fogo. Desenvolvem, designadamente, trabalho
de marketing muito forte e que vai
influenciar de alguma forma os resultados da sociedade. Há uma coisa
muito curiosa de que só me apercebi
recentemente: a enorme importância
que tem para os escritórios os advogados aparecerem na televisão. As
pessoas são fascinadas pela ideia de
que se um advogado aparece na televisão é bom, o que é uma perversão
total. Acho que os dois últimos bastonários – Rogério Alves e Marinho
e Pinto - foram eleitos porque iam
muito à televisão. É impressionante
como uma classe profissional como
os advogados elege um bastonário
porque é muito visível. É estranho e
preocupante.
“O problema é
este: há, de facto,
advogados a mais em
Portugal, mas não se
pode resolver isso
administrativamente”
Advocatus | A propósito de eleições. A nova bastonária tomou
já posse, mas que leitura faz das
últimas eleições?
EPF | Refletem uma grande mudança na conceção da Ordem. Há 30
anos, talvez 20, a Ordem era uma
espécie de grupo dominado por
advogados seniores que, mais ou
menos, escolhiam o candidato entre
eles. Houve uma altura em que normalmente havia um candidato de
direita, que ganhava sempre, e um
candidato de esquerda, que perdia
sempre. Depois foi morrendo essa
geração de advogados e a Ordem
tornou-se, também ela, alvo de muitos interesses. Há muitos candidatos que se apresentam porque ser
bastonário é bom para o currículo
e para o escritório. A divisão, que
chegou a ser de esquerda-direita,
é hoje de sociedades-advogados
individuais. Nos últimos anos, o último bastonário que saiu de uma
sociedade foi o José Miguel Júdice, mas foi muito hábil, conseguiu
conjugar toda a gente, foi o último
profissional indiscutível. A partir
>>>
>>>
“Só posert et
“Há uma componente que queria ressaltar – é que temos a ideia firme de oferecer, em pro bono, quem
não puder pagar os nossos serviços e tiver pontos razoáveis que justifiquem a nossa proteção”
Janeiro de 2014
35
www.advocatus.pt
Entrevista
>>>
“Nos últimos anos,
o último bastonário
que saiu de uma
sociedade foi o José
Miguel Júdice, mas foi
muito hábil, conseguiu
conjugar toda a gente,
foi o último profissional
indiscutível. A partir daí,
todos os advogados
que foram identificados
com as sociedades
perderam”
“Gostaria muito que este escritório fosse um escritório muito aberto, aberto aos
clientes com hipótese de pagamento e aberto aos que também seriam nossos clientes
se pudessem pagar”
AÇORES
Afetos e não só
É nos Açores que radicam as origens de Eduardo Paz Ferreira.
Filho e neto de advogados açorianos, veio estudar para Lisboa
e em Lisboa fez carreira. Assume,
com orgulho, o facto de integrar a
diáspora açoriana, mas não são
apenas os afetos que o unem ao
arquipélago em que nasceu faz
em maio 61 anos.
Entre os seus principais clientes estão entidades açorianas,
particularmente a administração
regional, “isso quer nos governos
do PS, quer do PSD”: “É uma
ligação que se não fundamenta apenas nos afetos, mas no
36 Janeiro de 2014
facto de ter consagrado uma parte
significativa dos meus interesses
e da minha investigação ao direito
regional, designadamente na sua
componente financeira”.
Está presente no arquipélago em
parceria com o escritório de Noé
Rodrigues, que define como “prestigiada figura do foro e da vida cívica
da região”. “Com a facilidade de
comunicações dos nossos dias, não
se torna necessária uma presença
física na região para a prossecução
destes trabalhos e a parceria que
estabelecemos com um prestigiado escritório de Ponta Delgada é
suficiente para o apoio de que os
nossos clientes e nós próprios necessitarmos localmente”, explica.
Inscrito na Ordem desde 1978,
exerceu com advogado independente até 2001, tendo, nomeadamente, partilhado o escritório com
Francisco Salgado Zenha. Mais tarde, dando continuidade à intensa
cooperação científica e universitária que já mantinham, fundou com
António de Sousa Franco e outros
dois sócios a Sousa Franco, Paz
Ferreira e Associados. Em 2005,
fundou a Paz Ferreira e Associados
e 2013 marca uma nova etapa, com
a criação da Eduardo Paz Ferreira
& Associados.
daí, todos os advogados que foram
identificados com as sociedades
perderam.
Advocatus | Que leitura faz desse
fenómeno?
EPF | As sociedades são grandes,
mas ainda há muitos advogados
numa situação de relativa proletarização. Os tais advogados que
continuam a trabalhar em nome
individual, alguns até com outras
profissões. Esses advogados ainda
são maioritários em número, sobretudo fora de Lisboa.
Advocatus | Como vê a Ordem enquanto reguladora da profissão?
EPF | A Ordem tem uma particularidade que me incomoda enquanto membro. Há um fenómeno de
autorregulação, que é uma ideia
muito simpática à partida, mas
depois dá verdadeiramente nela o
corporativismo e tem sido patente
a tentativa de impedir que entrem
mais advogados. O problema é
este: há, de facto, advogados a
mais em Portugal, mas não se pode
resolver isso administrativamente. Não se pode dizer às pessoas
que saem das faculdades “agora
não entram” ou colocar-lhes toda
a espécie de problemas, sujeitá-las a exames terríveis, a estágios
terríveis, a pagamentos de taxas
que são por vezes proibitivas. Isso
é jogar com cartas totalmente viciadas. O que há que fazer é ver
no mercado como depois se separa os que vão ter sucesso dos
que não vão ter sucesso e estes,
provavelmente, vão acabar por
suspender a inscrição e procurar
outra profissão. A autorregulação
é muito perigosa. Não gostaria de
ter regulação pública, por exemplo,
no sentido de ser o Ministério da
Justiça a regular a profissão, mas a
autorregulação não tem funcionado
muito bem.
Advocatus | Comparou as sociedades a navios de guerra. Isso deixa
os outros advogados com o credo
na boca?
EPF | Pessoalmente, não entro em
concorrência nas áreas em que sei
que não posso entrar, ou seja, nas
que exigem justamente tantas tropas
www.advocatus.pt
que eu não tenho. Nas outras áreas,
tenho a convicção e a esperança de
que a qualidade pode prevalecer.
Juntei uma equipa a que chamei
dream team não só porque gosto
de basquetebol, mas porque acho
que é uma equipa fantástica. Faço
aquela citação do Michael Jordan,
em que me vejo como uma ponte
entre gerações, e acredito que estes jovens que trabalham comigo
podem prestar um serviço de extrema qualidade. E um serviço mais
próximo do cliente. Mas, dito isto,
nós próprios colaboramos, por vezes, com as grandes sociedades,
pedem-me, por exemplo, pareceres
em função da minha especialização.
Não há nenhuma inimizade, vivemos
no melhor dos mundos.
Advocatus | O conceito de proximidade ao cliente é invocado
por todos os escritórios. Não é
muito vago?
EPF | É um pouco como os valores,
são mais ou menos iguais, percebo
isso. No meu caso, espero que seja
real. Há uma componente que queria ressaltar – é que temos a ideia
firme de oferecer, em pro bono,
quem não puder pagar os nossos
serviços e tiver pontos razoáveis
que justifiquem a nossa proteção.
Gostaria muito que este escritório
fosse um escritório muito aberto,
aberto aos clientes com hipótese
de pagamento e aberto aos que
também seriam nossos clientes se
pudessem pagar.
Há uma coisa que tenho sempre
presente: mais uma vez, com uma
citação de um jogador de basquetebol, o Steve Nash, que diz que
devemos muito à sociedade em
que nos integramos e que devemos retribuir – “a medida da vida
de uma pessoa é o efeito que tem
nos outros”. Se eu fiz o curso de
Direito com uma propina que, na
altura, era baixíssima, fi-lo através
de um esforço da comunidade, os
contribuintes leia-se, e é justo que a
comunidade possa receber alguma
coisa em troca. Não tenho a pretensão de ser o único mecenas, mas
gostaria de ter um papel nessa luta,
porque a luta pelo Direito e pelos
nossos direitos é muito importante
nos nossos dias.
“A luta pelo Direito e pelos nossos direitos é muito importante nos nossos dias”
“Há camadas que não
têm a perceção das
suas possibilidades de
reação no plano jurídico
e, por outro lado,
também há muita gente
desiludida, há esta
ideia, completamente
generalizada, de que a
justiça não funciona.
É preciso rompermos
com isto”
Advocatus | Mas colocam-se problemas de acesso ao Direito?
EPF | É verdade que, em teoria, as
pessoas que não têm rendimentos podem litigar com isenção de
custas e ter advogados nomeados
oficiosamente, mas, mesmo assim,
diria que, por um lado, há camadas
que não têm a perceção das suas
possibilidades de reação no plano
jurídico e, por outro lado, também
há muita gente desiludida, há esta
ideia, completamente generalizada, de que a justiça não funciona.
É preciso rompermos com isto.
O Supremo Tribunal de Justiça tem
a média mais elevada de toda a
Europa na resolução de processos,
a justiça penal está ótima, tem uma
resposta muito rápida. O que não
funciona é a cível, em grande medida porque está entupida pela cobrança judicial de pequenas dívidas,
o que tem uma consequência muito
perversa: as grandes causas cíveis
praticamente não vão aos tribunais
do Estado, são todas resolvidas em
tribunais arbitrais, o que tem a vantagem de permitir uma resolução
mais rápida, mas é grave quando
o Estado deixa de ser considerado
fiável para a discussão das grandes
questões.
Depois, também há uma campanha de grande caricatura: há tempos circulou a notícia de que três
juízes estavam a julgar o roubo
de uma pizza; é evidentemente
um absurdo uma situação destas
e que grandes diferendos, que
envolvem milhões de euros, não
passem pelos tribunais. Há agora
uma ideia da ministra da Justiça
de que quase todos os processos
crime sejam resolvidos de forma
sumária, o que vai implicar que
processos muito complicados
sejam resolvidos só por um juiz.
É uma solução que parece muito
expedita, mas que careceria de
mais alguma ponderação. Mas,
enfim, não é a minha área…
Janeiro de 2014
37
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Televisão
As últimas conversas do ano
Em dezembro o “Direito a Falar” deu “voz” a projetos recentes como
a parceria da Universidade Católica com a PwC e ao Governance Lab,
mas também aos responsáveis por sociedades de média dimensão
com José Maria Calheiros e João Macedo Vitorino. O Orçamento
do Estado 2014 marcou o encerramento do ano no programa.
FDUCP, PwC
e a JMC no “Direito a Falar”
OE 2014 em debate
A primeira edição do “Direito a Falar” de dezembro teve como convidados
Sérgio Vasques (Faculdade de Direito da Universidade Católica - FDUCP),
Jaime Esteves (PwC) e José Maria Calheiros (JMC - José Maria Calheiros
& Associados). Sérgio Vasques e Jaime Esteves falaram sobre a mais
recente parceria da Católica com a PwC. Enquanto, José Maria Calheiros
explicou o que o levou a criar, em 1995, a sociedade que tem o seu nome.
Governance Lab e a Macedo Vitorino
Paulo Câmara e João Macedo Vitorino foram convidados do “Direito
a Falar”, o primeiro para apresentar o Governance Lab – organismo
que coordena – e a recém-publicada obra de Governação das
Sociedades Anónimas. Por seu lado, o sócio fundador da Macedo
Vitorino & Associados deu a conhecer os projetos da sociedade que
dirige.
38 Janeiro de 2014
O Orçamento do Estado (OE) para 2014 esteve em análise no “Direito a
Falar”, com os contributos de quatro advogados: José Pedro de Melo
(SRS), Nuno da Cunha Barnabé (PLMJ), Francisco Carvalho Furtado (RFF)
e Francisco de Sousa da Câmara (Morais Leitão, Galvão Teles, Soares
da Silva & Associados) disseram de sua justiça quanto ao documento
que vai reger as contas públicas este ano.
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Marca
Não basta ser…
Uma imagem vale mais que mil palavras é um velho slogan que hoje
ninguém dispensa. A partir deste número vamos perceber como nasceram
as marcas das sociedades de advogados. A primeira é a BPO Advogados.
A BPO Advogados nasceu há vinte
anos, fruto de um sonho que unia
duas amigas, Teresa Boino e Anabela Pereira de Oliveira – criar uma
sociedade. O projeto ganhou vida
assim que terminaram o estágio e
mantem-se até hoje. A sociedade
foi crescendo, assim como a amizade, e hoje é um projeto sólido.
Mas uma imagem com 20 anos
exige de tempo a tempo uma atualização. Na perspetiva de Teresa
Boino, hoje é imprescindível que as
sociedades comuniquem com eficácia as competências que detêm,
o que começa na preocupação com
a própria imagem da firma.
“Vivemos num mundo em que não
basta ser é preciso parecer, isto é,
as sociedades de advogados têm
de saber comunicar com eficácia
as suas competências, as suas atribuições, os seus projetos, os seus
eventos e o seu posicionamento
estratégico no mercado”, justifica.
Nesse sentido, decidiram avançar
com uma renovação da imagem.
O objetivo era atualizar o logótipo,
sem perder a identidade anterior,
mas que permitisse transmitir a
mensagem.
As cores principais – amarelo e laranja – foram mantidas. Uma vez
que simbolizam a energia, o entusiasmo, a vivacidade e a vontade de
que é preciso continuar a crescer
a evoluir. À base juntaram-se duas
novas cores de fundo, o amarelo
e o preto. Com esta duas novas
cores, a BPO pretendeu introduzir
um sentido de maior “determinação
e maturidade”. “O branco e o preto
pretendem significar grande grau
de determinação e clareza na prossecução dos objetivos BPO, isto
é, já não há qualquer indefinição
sobre o rumo a seguir como é típico
nos primeiros anos da existência
de uma organização”, explica Teresa Boino.
Slogan não têm, é
uma opção. Teresa
Boino considera que
ou se cria um slogan
verdadeiramente
criativo e inovador ou
se acaba por reproduzir
“lugares comuns”
que não valem a pena
repetir
A nova imagem contém ainda
um elo de corrente interrompida,
que envolve o nome BPO. O intuito deste elemento é transmitir
uma ideia de envolvimento, assim
como compromisso com os melhores interesses dos clientes, mas a
corrente encontra-se interrompida
para simbolizar a adaptabilidade e
flexibilidade necessárias para encontrar soluções para os problemas
dos clientes.
Slogan não têm, é uma opção.
Teresa Boino considera que ou se
cria um slogan verdadeiramente
criativo e inovador ou se acaba por
reproduzir “lugares comuns” que
não valem a pena repetir.
Na análise da advogada, o “mundo
das marcas” e o trabalho de gestão
que estas implicam já faz parte do
mercado da advocacia, por isso
torna-se fundamental a imagem
que uma sociedade de advogados
transmite de si própria.
Janeiro de 2014
39
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O livro de…
Maria Cruz Garcia
Maria Cruz Garcia
Partner da J.Pereira da Cruz. Licenciada em Direito pela Universidade
Católica Portuguesa. Conta também com uma pós-graduação em Direito da
Propriedade Intelectual e um LL.M em Propriedade Intelectual e Sociedade
da Informação, ambos na Católica, e uma pós-graduação em Propriedade
Industrial pela Faculdade de Direito de Lisboa.
Fui convidada para escrever sobre uma coisa que não existe: o livro da minha vida. A minha vida tem, de facto, muitos livros, mas
é-me impossível eleger apenas um. Existe um escritor português que me apaixona mais que qualquer outro, mas não me peçam
para escolher um livro de Eça de Queirós! Admiro, sobretudo, a forma como descreve a arte do flirt, da sedução e do amor!
Está, portanto, bom de ver que eu – romântica me confesso! – não resisto a uma boa história de amor.
Um dia ao passar pela Bertrand dou de caras com o livro “Nunca se perde uma paixão”. Não conhecia o autor (apesar de ter
sabido mais tarde que é muito conhecido), mas não consegui resistir ao título! Ao pegar no livro, fiquei a saber que Eduardo
Sá é psicólogo e psicanalista e confesso que hesitei. Queria um romance, romance! E, de preferência, romântico! Ainda assim, folheei o livro e no meio de muitas histórias li o seguinte trecho: “Só os olhos nos olhos dão tempo ao tempo. Quando
sentimos com os olhos, isso é namoro. E só namorando se ganha tempo. Viver é, realmente, uma questão de tempo. Mas
só o namoro o torna eterno”. Em menos de nada, tinha o livro lido. Lido, relido e sublinhado. Entretanto li as outras obras,
conheci o autor e até já tenho o livro autografado. São várias histórias de amor e desamor. Encontros e desencontros. Paixões
e desilusões. Gente feliz, infeliz e desfeliz.
São as histórias de todos nós, vistas e contadas pelo coração, diria eu. Também eu “gosto do lado ternurento das paixões. Do
olhar que faísca. E da luz que trespassa de todos os gestos. E do jeito de falar onde se comem as sílabas, se morde o lábio e se
ri com os olhos. Tudo ao mesmo tempo”.
Não penso que esta capacidade de “ver corações a RX” venha só da psicologia. Só se escreve assim quando se vive assim.
E foi isso que, desde o primeiro momento, mais me impressionou neste livro: mais uma “prova” de que é possível amar e
ser-se feliz, não sempre, mas para sempre.
Foi o livro que mais me disse nos últimos tempos e, sobretudo, aquele que disse exatamente o que precisava de ouvir: “Só
ancorando se navega”.
40 Janeiro de 2014
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Montra
Novo ano, nova atitude
Como forma de inspiração para 2014, a Pekan Jewellery sugere o verde
esperança do jade num conjunto elegante que traz boas vibrações e promete
dar uma nova atitude a quem o usa.Disponível numa medalha circular ou oval,
cada mulher pode escolher o que melhor se adapta ao look. Para completar o
visual nada melhor do que um anel de desenhos exóticos impressos na pedra,
em plena harmonia com a sofisticação da prata e do ouro.
Elegência na escrita
A 22.ª Edição Escritores da Montblanc caracteriza-se pelos
acabamentos platinados e dourados, assim como pelo aparo em ouro
de 18k, revestido a ródio. Trata-se de uma linha inspirada no escritor
Honoré de Balzac, que a Anselmo 1910 e a Monblanc apresentaram
na loja do Amoreiras, em Lisboa. É constituída por caneta tamanho
Le Grand com aparo tamanho F e M, rollerball, esferográfica e lapiseira.
Tradição e inovação made in Portugal
A Retro P é uma marca de óculos nacional que nasceu com o intuito de juntar num
mesmo produto tradição e inovação. A ideia original é de Hugo Frederique, que, ao
visitar a fábrica da família, descobriu um espólio de modelos, formatos e materiais
que recuperou, transformou e atualizou. A marca recupera modelos da década de
60 e 70, dando origem a uma coleção de 16 modelos de vista e dois de sol.
Entre no jogo com Davidoff
“The Game Intense” é a nova fragância de Davidoff, uma declinação do conhecido “The Game
eau de toilette”. Apesar de ter como inspiração o antecessor, a este novo perfume foi adicionado
um toque único de sedução e audácia. A fragância destina-se a um homem forte e determinado,
que sabe jogar o jogo da vida. Desenhado pelo perfumista Lucas Sieuzac, “The Game Intense”
apresenta aromas amadeirados, com um toque de Gin Fizz seguido por uma sofisticada nota de
coração de lírio texturado e uma requintada nota de fundo do forte e viril pau-preto.
Controle o tempo com Bell & Ross
O BR Vintage Blackbird é o novo modelo da Bell & Ross que promete
ser o instrumento ideal para calcular o tempo. De estilo vintage, alia a
modernidade com a qualidade tecnológica. Assegurando a função Flyback,
específica dos melhores cronógrafos de aviação, este modelo presta
homenagem ao lendário avião americano, o Lockheed SR-71 “Blackbird.
Janeiro de 2014
41
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Restaurante
Manuel Falcão
diretor-geral da Nova Expressão
Oriente em Algés
Restaurante Tomo
Avenida dos Bombeiros
Voluntários 44, Algés
TLF 213 010 705
Encerra aos Domingos
Se gostam de comida japonesa, venho
propor-vos que desçam à realidade,
abandonem a fusão abrasileirada e
experimentem o autêntico. Tudo se
passa em Algés, na Avenida dos
Bombeiros Voluntários, no discreto
mas justamente afamado Restaurante
Tomo. Despretensioso mas com uma
qualidade superior, o Tomo merece
uma visita. Até nas coisas aparentemente mais simples, como nas sopas
ou no arroz, se nota a diferença - não
uma pequena diferença, mas uma
grande diferença de sabor e de textura. À frente do Tomo está Tomoaki
Kanazawa, que, há década e meia em
Portugal, decidiu há uns anos arriscar
no seu próprio restaurante, depois de
ter sido chef na Embaixada do Japão
em Lisboa e mais tarde ter trabalhado
no Aya original, da Rua das Trinas. Para
além dos sushi, sashimi e tempura,
Tomoaki propõe pratos cozinhados
da cozinha japonesa, menos comuns
em Portugal. A lista pode mudar todos
os dias, porque depende dos produtos frescos que encontra e que ele
próprio escolhe. Os mais sabedores
dizem que Tomoaki se inspira na cozinha de Quioto, no Japão, que tem
como característica precisamente o
respeito pelos produtos de época e
de proximidade - e que podem ser
experimentados no seu menu kaiseki,
o qual deve no entanto ser marcado
42 Janeiro de 2014
com antecedência.
Os apreciadores mais exigentes de
comida japonesa afirmam que, depois da morte do mestre Yoshitaki, o
fundador do Aya, só existe na região
de Lisboa um restaurante onde se
proporciona o prazer gastronómico
da cozinha tradicional japonesa - e
esse restaurante é o Tomo.
Um restaurante japonês digno desse
nome usa os melhores produtos, foge
às preparações instantâneas e o resul-
tado vê-se nos molhos e nos caldos,
de forma muito evidente no arroz, que
não deve ser doce nem avinagrado,
na qualidade do gengibre e do wasabi
que são servidos.
A decoração é austera, mas se puder
fique perto do pequeno balcão onde
se prepararam os pratos. Não se preocupe se não perceber a lista - peça o
conselho a Saif, o chefe de sala, de
origem paquistanesa, que lhe dará
sugestões. Pode perguntar o que
é o menu do chefe, ou pedir um
combinado de sushi com sashimi
e tempura - peça-o e ficará espantado pela qualidade. Se tiver coragem peça o sashimi de lavagante
vivo - uma experiência única. Vá lá
duas ou três vezes, em dias e horas diferentes, faça perguntas, peça
sugestões. Não hesite - Saif gosta
de o ajudar. Se escolher o menu
kaiseki terá que o pedir previamente - a experiência marca quem já o
experimentou. Finalmente a garrafeira - variada, atualizada, extensa,
a permitir escolhas para todos os
gostos e bolsas e sempre com boa
relação qualidade/preço.
Desde há algum tempo o Tomo tem
no entanto um atrativo suplementar
- as suas sobremesas - uma mistura entre a alta pastelaria francesa
e a doçaria tradicional japonesa, da
responsabilidade de Kayo Iwasaki,
uma sábia japonesa que veio para
Portugal há relativamente pouco
tempo, para se casar com Tomoaki
Kanazawa, depois de se ter tornado
mestre pasteleira num restaurante
de Tóquio. As suas propostas são
um fim imperdível para uma bela
refeição. Não arrisco indicar um
preço - pode começar nos 70 euros
para duas pessoas, mas pode chegar aos 120 se fôr para as escolhas
mais elaboradas. Em qualquer caso
desejará voltar.
banda sonora
Walking Shadow
Joshua Redman
Começo o ano com um dos discos de jazz de que
mais gostei no ano passado, em 2013 - “Walking
Shadows”, o resultado da colaboração do saxofonista norte-americano Joshua Redman com o trio do
pianista Brad Mehldau - que inclui o baixista Larry
Grenadier e o baterista Brian Blade. Este quarteto
é acompanhado pontualmente por uma orquestra
dirigida por Dan Coleman. Brad Mehldau foi o responsável pela produção e nota-se a sua influência até
na escolha do repertório, não hesitando (como é seu
hábito aliás) em revistar temas do cancioneiro pop - é
o caso, neste disco, de uma versão do clássico “Let
It Be” - dando ocasião a Redman para mostrar o seu
talento de saxofonista, passeando entre o gospel e
o funk. Já no tema de
abertura “The Folks Who Live On The Hill”, um
standard de Jerome Kern e Oscar Hammerstein II,
Dan Coleman criou um fundo orquestral que acolheu
de forma perfeita o saxofone de Redman. Na versão
do “Adagio” de Bach o saxofone e o baixo entram
num diálogo simples e marcante. Em “Last Glimpse
Of Gotham”, um tema do próprio Mehldau, ouvimos
arranjos brilhantes e o disco encerra com um belíssimo original de Redman, “Let Me Down Easy”. Eclético,
heterodoxo e eventualmnente polémico, este é um
grande disco de jazz - para citar Elvis Costello, do
tempo em que o jazz era feito para dar gozo e fazer
mexer o corpo. (CD Nonesuch).
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Elina Fraga: Advogados estreiam “litigância
Advogados estratégica”
são motor
Vinte advogados portugueses,
dela, a 2 de dezembro, uma ação
da, Augusto Lopes Cardoso,
entre os quais um ex-bastonário
judicial visando suspender os
Fragoso Marques,
da reforma e cinco professores universitá- trabalhos na barragem Foz Tua. Fernando
José Manuel Lebre de Freitas,
rios, assinaram uma declaração
Trata-se do primeiro caso em
Manuel Almeida Ribeiro, Mada justiça
contra a construção da barraPortugal de ‘litigância estratéginuel Magalhães e Silva, Pedro
Elina Fraga tomou posse como
bastonária da Ordem dos Advogados (OA) no dia 10 de janeiro,
numa cerimónia que contou com
a presença dos mais altos representantes da Justiça portuguesa.
Durante o discurso de posse, defendeu que os advogados são o
“motor da verdadeira reforma” da
Justiça”, uma vez que são eles
quem representa os cidadãos e
quem está mais próximo destes.
Elina Fraga ressalvou o papel
histórico dos advogados na luta
pelos direitos dos cidadãos, pela
liberdade e contra a opressão e
a violência, referindo que esta é
uma luta sempre atual, que nunca
acaba.
“A Ordem será, como sempre foi,
o baluarte da cidadania e o último
reduto de defesa do direito à Justiça dos cidadãos. Deve por isso
manter-se na primeira linha na
luta por um novo mapa judiciário
que garanta um sistema judicial
mais eficiente, mas próximo do
cidadão”, afirmou, aludindo ao
novo mapa judiciário.
Relativamente ao apoio judiciário,
Elina Fraga defendeu que deve
haver um aperfeiçoamento dos
atuais instrumentos de acesso
ao Direito. Considerou nomeadamente que é necessário rever
a regulamentação do sistema de
acesso ao direito, o qual deverá ser assegurado pela Ordem,
desde a nomeação até ao pagamento.
Em jeito de conclusão, a advogada agradeceu ao seu antecessor,
Marinho e Pinto, por ter sido o
bastonário de todos os advogados e por ter sido um “defensor
da cidadania”.
Durante a cerimónia tomaram
também posse os membros do
Conselho Geral, assim como do
Conselho Superior.
gem de Foz Tua. Este é primeiro
caso em Portugal de “litigância
estratégica”.
Estes advogados, que se intitulam “Advogados pelo Tua”, representam a “Plataforma Salvar
o Tua” que intentou no Tribunal
Administrativo e Fiscal de Miran-
ca”, em que um número significativo de advogados representa,
em regime “pro bono”, organizações e cidadãos que procuram
defender o interesse público e
proteger o património nacional.
Entre os signatários estão
Agostinho Pereira de Miran-
Raposo e Rita Matias.
Os advogados apresentam dez
razões para suspender a barragem Foz Tua, considerando que
a sua construção é ilegal, viola
o direito constitucional ao ambiente, não cumpre os objetivos,
é cara e é um atentado cultural.
Corporate governance em livro
Balanço e tendências do corporate governance em livro. Um
balanço dos últimos 10 anos e as
tendências da próxima década
do corporate governance estão
reunidos no livro “A emergência
e o futuro do Corporate Governance em Portugal” apresentado
em Lisboa pelo Instituto Português de Corporate Governance
(IPCG). Na apresentação da obra
o presidente da instituição, Pedro Rebelo de Sousa, realçou
que a obra marca também um
“epílogo da primeira década
de atividade do IPCG”, destacando que se assistiu a uma
evolução na discussão, em Portugal, dos temas de corporate
governance. José Costa Pinto,
coordenador do livro, definiu-o
como uma “obra coletiva” que
faz um balanço da última década e projeta as tendências que
aí vêm. O livro conta com textos
de Manuel Alves Monteiro, José
Costa Pinto, Maria de Fátima
Ribeiro, Paulo Bandeira, Rui
Mayer, Paulo Câmara, Pedro
Vicente, Filipe Barreiros, Maria
José Santana, Neuza Pereira de
Campos, Isabel Brazão de Castro e Pedro Rebelo de Sousa.
RSA com parceria em Cabo Verde
A Raposo Subtil & Associados
(RSA) acaba de estabelecer
uma parceria com o escritório
cabo-verdiano Carla Monteiro
– Advogados. Esta parceria visa
possibilitar um acompanhamento
global e assessoria jurídica a
todos os clientes portugueses
ou estrangeiros.
O escritório Carla Monteiro-Advogados está sediado na
Ilha do Sal e conta com apoios
logísticos nas outras ilhas do
arquipélago, assegurando aos
clientes uma cobertura nacional. Segundo a RSA, o escritório detém um sólido conhecimento no mercado local e
sobre o ordenamento jurídico
cabo-verdiano.
Este escritório trabalha essencialmente nas áreas de Investimento
Privado, Imobiliário, Turismo, Societário, Contratos, Contencioso
(imobiliário, recuperação de créditos, processos tributários, laborais
e arbitragem) e Administrativo.
Janeiro de 2014
43
www.advocatus.pt
Miranda assina monografias
sobre arbitragem em África
Isabel Mayer Martinha
é a nova responsável pela área
de Direito Administrativo e
Contratação Pública da P.L.E.N.
– Deus Pinheiro, Ferreira de
Lemos, Pita Negrão, Sociedade
de Advogados. Licenciada
pela Faculdade de Direito da
Universidade de Lisboa, conta
também com uma pós-graduação
em Contencioso Administrativo
pela Universidade Católica e
outra em Direito de Farmácia e do
Medicamento pela Universidade
de Coimbra.
A Miranda Correia Amendoeira & Associados lança, em
parceria com outros escritórios da Miranda Alliance,
a obra “Arbitration in Africa:
A Practitioner’s Guide”. Este
trabalho traça uma análise sobre a arbitragem no continente
africano, contendo a descrição
das leis de arbitragem, doutrina e jurisprudência da quase
totalidade dos 52 países africanos.
Trata-se da primeira obra em que
a arbitragem em África é abordada
de modo sistemático e à escala
continental. A autora principal é
Lise Bosman, diretora executiva
do International Counsel for Commercial Arbitration (ICCA) e senior
counsel do Permanent Court of
Arbitration.
O livro tem uma introdução escrita pelo académico e árbitro Jan
Paulsson, sendo composto por
cinco capítulos tendo por objeto
as cinco maiores regiões do continente africano.
Sócios da Cuatrecasas, Gonçalves Pereira
colaboram no “Outsourcing 2014”
Leonor Chastre, João Mattamouros
Resende e Duarte Abecasis, sócios
da Cuatrecasas, Gonçalves Pereira,
foram chamados a assinar o capítulo sobre o mercado português no
livro intitulado “Outsourcing 2014”,
da editora inglesa Getting The Deal
Through.
O capítulo tem como coautores os
associados Sónia Queiróz Vaz, Rui
Vaz Pereira, João Barreiros Antunes, Ana Costa Teixeira, Ricardo
Bordalo Junqueiro, Mariana Gouveia de Oliveira e Lourenço Vilhena
de Freitas.
O SITE DO ADVOCATUS EM Dezembro
As mais lidas
Ana Ferreira da Costa é o
novo reforço da ABBC nas áreas
do Imobiliário e Urbanismo. A
advogada reforçará também a
cooperação com os escritórios da
VCA Advogados| Angola e ECA
Advogados| Moçambique. A jurista
é licenciada pela Universidade
Lusíada de Lisboa.
Rita Almeida é a nova
associada da equipa da PLMJ. A
advogada vai integrar a equipa da
área de prática de Reestruturação
e Contencioso Financeiro.
Licenciada pela Faculdade de
Direito da Universidade Nova
de Lisboa, Rita Almeida tem
também um mestrado em Ciências
Jurídicas Empresarias da mesma
instituição.
Advogadas apresentam-se em filme “apelativo” (com vídeo)
Vídeo de Rosário Mattos & Associados alvo de inquérito da AO
Advogados estreiam “litigância estratégica” contra barragem
de Foz Tua
Polémica volta a ensombrar eleições da OA
Eleições: Tribunal decidirá se haverá 2ª volta
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França elimina taxas judiciais no início do ano
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FDL vai ter Julgado de Paz e Centro de Arbitragem
44 Janeiro de 2014
FDUL vai ter Julgado de Paz
e Centro de Arbitragem
A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) vai duplicar a área da biblioteca e construir
um novo edifício que albergará um
Julgado de Paz e um Centro de Arbitragem de Conflitos, anunciou o
diretor Eduardo Vera-Cruz Pinto no
encerramento das comemorações
do centenário da instituição.
O novo edifício que irá acolher os dois
tribunais extrajudiciais irá debruçar-se, entre outras, nas temáticas da família e parentalidade, para as quais a
Faculdade de Direito de Lisboa “tem
dado um valioso contributo”, e será
construído nos terrenos contíguos à
Faculdade de Direito, junto à saída
do Metro da Cidade Universitária. A
construção será efetuada com recurso a verbas próprias aforradas
pela instituição nos últimos dez anos.
A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa pretende dotar ambos os equipamentos de uma maior
receção de público, que permita a
formação prática dos alunos da
instituição, que poderão assistir às
sessões e audiências ali realizadas.
Uría Menéndez é o escritório ibérico
do ano em Fusões e Aquisições
A Uría Menéndez foi distinguida,
pelo terceiro ano consecutivo,
como escritório ibérico do ano na
área de Fusões e Aquisições na
cerimónia de entrega dos “Financial Times (FT) and Mergermarket
M&A European Awardst 2013”.
O júri teve em conta as operações
de fusões e aquisições (M&A) de
cada escritório nos últimos 12
meses, assim como uma série de
critérios, entre os quais se des-
tacam a natureza estratégica das
operações, a sua complexidade, o
financiamento necessário e o seu
caráter inovador.
Duarte Garin, sócio diretor do escritório em Portugal, refere em comuni-
cado que este prémio reconhece o
trabalho realizado pelas equipas de
Direito Comercial dos escritórios de
Portugal e Espanha, que souberam
aproveitar as sinergias e participar
em importantes transações.
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Os filmes de...
Comédias, filmes que retratam a violência e o impacto das mudanças da sociedade no ser
humano fazem parte das escolhas cinematográficas da advogada Raquel Rodrigues dos
Santos, da Gil Moreira dos Santos, Caldeira, Cernadas & Associados.
Raquel Rodrigues dos Santos
01
Raquel Rodrigues dos Santos
Advogada associada da Gil Moreira dos
Santos, Caldeira, Cernadas & Associados
(GMSCC), integra o departamento de
Contencioso.
46 Janeiro de 2014
Título: V de Vingança (V for Vendetta), 2005
Realizador: Frank Capra
Protagonistas: Hugo Weaving, Natalie Portman, Rupert Graves
História: Every Hammond é uma jovem que é salva de uma morte certa por
V, um mascarado que luta conta um estado totalitário fascista que se instalou
em Inglaterra. Every torna-se sua aliada. Mas, curiosa sobre o passado de V,
tenta saber mais e acaba por descobrir quem ele é e qual o seu papel nesta
luta pela liberdade e justiça.
02
Título: O ódio (La Haine), 1995
Realizador: Mathieu Kassovitz
Protagonistas: Vincent Cassel, Hubert Koundé, Saïd
Taghmaoui, Abdel Ahmed Ghili
História: Este filme expõe o problema da violência urbana,
especialmente nos bairros degradados da periferia de
Paris. Como protagonistas tem três jovens: um judeu, um
árabe e um negro. Uma noite, num desses bairros, um
deles é brutalmente espancado e fica em perigo de vida.
Os outros jovens juram vingança se ele morrer…
03
Título: Monty Python e O Cálice Sagrado (Monty Python
and the Holy Grail), 1975
Realizador: Terry Gilliam, Terry Jones
Protagonistas: Graham Chapman, John Cleese, Eric Idle,
Terry Gilliam, Terry Jones e Michael Palin
História: O popular grupo de comediantes Monty Python
encarna as personagens da lenda do Rei Artur. O filme
mostra a aventura do rei e dos seus fiéis companheiros
na procura do Cálice Sagrado. A história é contada com
recursos a vários momentos de humor.
04
Título: Laranja Mecânica (A Clockwork Orange), 1971
Realizador: Stanley Kubrick
Protagonistas: Malcolm McDowell, Patrick Magee, Michael
Bates, Warren Clarke
História: O futuro é o cenário desta trama, que tem como
personagem principal Alex, líder de um grupo de jovens que
se regem por atitudes de violência extrema. Um dia, Alex é
preso e é-lhe dada a opção de entrar num programa para
reduzir o tempo de prisão. Mas acaba por servir de cobaia em
experiências que pretendem conter os impulsos destrutivos
do ser humano.
05
Título: O Concerto (Le Concert), 2009
Realizador: Radu Mihaileanu
Protagonistas: Alexei Guskov, Mélanie Laurent, Dmitri Nazarov
História: Andrei Filipov, maestro da Orquestra do Teatro
Bolshoi, na União Soviética dos anos 70, é demitido por
se recusar a deixar os músicos por questões raciais.
Três décadas depois continua no teatro, mas como
empregado de limpeza. Até que, ao encontrar um convite
do diretor do Théâtre du Châtelet para uma tournée,
tem uma ideia louca: reunir os velhos músicos e levá-los
como a Orquestra do Teatro Bolshoi a Paris. Uma nova
oportunidade e… a sua vingança.

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