contrato para participação em leilão eletrônico ("online") e presencial

CONTRATO PARA PARTICIPAÇÃO EM LEILÃO ELETRÔNICO
("ONLINE") E PRESENCIAL
Por este instrumento particular e na melhor forma de Direito, de um lado Paraná Leilões Assessoria
Administrativa Ltda, com sede na cidade de Curitiba/PR, à Rua João Lunardelli, 2.095, CIC, CEP
81460-100, doravante denominado PARANÁ LEILÕES, e de outro lado a pessoa física ou jurídica
signatária do presente contrato descriminada e devidamente identificada no cadastramento do
banco de dados eletrônico, cadastro este que fica fazendo parte integrante do presente contrato,
doravante denominado USUÁRIO, têm entre si justo e acordado o presente Contrato para
participação em Leilão Eletrônico ("Online") e Presencial, que se regerá pelas seguintes cláusulas e
condições:
O presente Contrato para Participação em Leilão Eletrônico ("Online") e Presencial estabelece
obrigações do USUÁRIO, vinculando-o indissoluvelmente aos termos e condições para a
participação nos leilões realizados na modalidade online, presencial e eletrônico. Ele deverá ser
impresso no site www.paranaleiloes.com.br.
O USUÁRIO declara estar ciente e de acordo com todas as condições estabelecidas neste contrato.
O esclarecimento de qualquer dúvida poderá ser realizado pelo USUÁRIO junto à PARANÁ
LEILÕES, conforme meios informados na seção 'CONTATO' do site.
1 CADASTRO
Cadastro de Pessoa Física:
Para o cadastramento de pessoas físicas, os dados que devem obrigatoriamente ser informados
pelo USUÁRIO são: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, sexo, estado civil, endereço
(logradouro, número e complemento, se houver), CEP, cidade e UF, telefone fixo, telefone celular,
e-mail, login e senha.
Cadastro de Pessoa Jurídica:
Para o cadastramento de pessoa jurídica, os dados que devem obrigatoriamente ser informados
pelo USUÁRIO são: razão social da empresa, nome fantasia, CNPJ, inscrição estadual, inscrição
municipal, bairro, CEP, cidade, UF e e-mail.
1.1 O usuário deverá fazer o cadastramento no site com seus dados pessoais, sendo essencial
para tanto preencher todos os campos obrigatórios de forma precisa e clara. O USUÁRIO
deverá atualizar o cadastro sempre que necessário ou quando solicitado pela PARANÁ
LEILÕES. O cadastro deverá ser efetuado com antecedência mínima de 5 dias úteis antes
do início do leilão. Após esse prazo, a habilitação não será concluída a tempo de participar
do evento com lances.
1.2 Para ter seu cadastro avaliado, o USUÁRIO deverá imprimir 2 (duas) vias do presente
contrato, sendo 01 via para a PARANÁ LEILÕES e 01 via para seu arquivo pessoal. Rubricar
todas as páginas, assiná-lo ao final, reconhecer firma de sua assinatura em cartório, anexar
cópias autenticadas dos documentos RG, CPF e comprovante de endereço com data inferior
a 90 (noventa) dias (conta de água, luz ou telefone fixo) e entregar toda a documentação na
sede da PARANÁ LEILÕES, ou enviá-la pelos Correios para tal local (Rua João Lunardelli,
2095 - CIC - CEP 81460-100, Curitiba, Paraná),aos cuidados do Setor de Leilões Online.
Parágrafo único. Em caso de cadastro de pessoa jurídica, a documentação pessoal indicada
deve ser a do sócio administrador ou procurador com poderes para assinar pela empresa.
Além disso, à documentação indicada deve ser acrescentada cópia autenticada de Contrato
Social com identificação dos poderes do sócio.
1.3 A PARANÁ LEILÕES poderá limitar, cancelar ou suspender, provisória ou definitivamente, o
cadastro de qualquer USUÁRIO que não cumprir as condições estabelecidas no presente
contrato e/ou que comprovadamente de alguma maneira participou de ação fraudulenta.
1.4 O USUÁRIO ficará responsável cível e criminalmente pelas informações preenchidas no
cadastro. Além disso, o USUÁRIO autoriza expressamente a verificação de seus dados junto
aos órgãos de proteção ao crédito e órgãos públicos e privados em geral.
1.5 Somente após a aprovação do cadastro, o USUÁRIO receberá, via correio eletrônico, no
endereço de email indicado no seu cadastro, a confirmação de tal aprovação, o que lhe
propiciará o acesso à área reservada ao leilão online.
2 ACESSO
2.1 O LOGIN e a SENHA utilizados pelo USUÁRIO são pessoais e intransferíveis e não poderão
ser utilizados para outras finalidades não autorizadas. Em hipótese alguma o USUÁRIO
fornecerá seu LOGIN e SENHA a terceiros e se compromete a não divulgá-los a quem quer
que seja. No caso de uso não autorizado, o USUÁRIO deverá comunicar imediatamente à
PARANÁ LEILÕES a ocorrência de tal fato. O USUÁRIO terá total responsabilidade e se
obriga por todos os lances registrados em seu nome.
2.2 Por questão de segurança, a SENHA fornecida é criptografada, tornando-se impossível o
acesso para consulta direta ao banco de dados pelos nossos funcionários. Assim, em caso
de esquecimento/perda da mesma, o reenvio de uma nova SENHA (também criptografada)
será feito diretamente para o email cadastrado pelo USUÁRIO, após solicitação à PARANÁ
LEILÕES. Cabe ao USUÁRIO o cuidado necessário destinado à guarda de sua SENHA,
sendo este de sua única e exclusiva responsabilidade.
3 VISITAÇÃO
3.1 Os bens a serem levados a leilão (bens imóveis, veículos, máquinas, equipamentos, entre
outros) estarão em exposição nos locais indicados no edital de cada leilão no site. Tais bens
poderão e deverão ser visitados e avaliados pelo USUÁRIO nos dias e horários
determinados também no edital de cada leilão no site.
3.2 As fotos dos bens eventualmente publicadas no site são meramente ilustrativas, devendo o
USUÁRIO inspecioná-los previamente à eventual compra. O USUÁRIO declara estar ciente,
para todos os fins e efeitos, que no período aberto à visitação, deverá fazer uma vistoria no
local com um técnico ou avaliador de sua confiança para saber o estado real de conservação
dos bens (imóveis, veículos, máquinas, equipamentos, entre outros) de seu interesse, bem
como a verificação dos documentos existentes. A visitação de bens imóveis ocupados
dependerá de agendamento prévio e concordância do ocupante.
3.3 No site constarão as informações detalhadas de cada lote, bem como se os mesmos irão a
leilão de forma exclusivamente presencial, presencial, online ou exclusivamente online.
Compromete-se o USUÁRIO a tomar conhecimento de tais informações de forma prévia e,
em caso de dúvidas, contatar a PARANÁ LEILÕES pelo campo 'CONTATO' do site.
4 FORMA DE AQUISIÇÃO DOS BENS E RESPONSABILIDADE DAS PARTES
4.1 O USUÁRIO expressamente declara estar ciente de que, todos os bens serão por ele
adquiridos no estado de conservação em que se encontram, não havendo qualquer garantia
sobre os mesmos, inclusive quanto a câmbio e motor (para veículos automotores) que
porventura não sejam originais de fábrica, ficando a sua regularização por conta do
USUÁRIO. No caso de veículos com acessórios como ar condicionado, direção hidráulica,
vidros elétricos, kit gás, etc, ao serem informados pelo leiloeiro como existentes no veículo,
poderão não estar completos ou em perfeito funcionamento, não sendo portanto, os
comitentes e/ou o leiloeiro responsáveis pela falta de componentes ou pelo não
funcionamento dos mesmos. Dessa forma, tanto a PARANÁ LEILÕES, quanto o Leiloeiro e
Comitente Vendedor do bem ficam isentos de quaisquer responsabilidade quanto ao estado
de conservação dos bens.
4.2 O USUÁRIO também expressamente declara estar ciente de que o LEILOEIRO é mero
mandatário do Comitente Vendedor e, portanto, não responde por quaisquer vícios ou
defeitos ocultos sobre o bem, inclusive no que diz respeito a sua documentação e liberação
junto aos órgãos públicos e privados.
4.3 Os interessados em participar dos leilões, presencialmente ou pela internet, deverão
respeitar as regras estabelecidas no Decreto nº 21981 de 19/10/32 que regula a profissão de
Leiloeiro Oficial, demais normas legais aplicáveis, além das constantes do Edital e do
Catálogo de Leilões.
4.4 No caso de veículos automotores, quando não for enunciado no edital de leilão
disponibilizado no site que o Comitente Vendedor se responsabiliza pelo pagamento de
todos e quaisquer tributos, encargos e multas pendentes sobre os veículos apregoados
relativos a períodos anteriores à data da venda, ou quando os tributos, encargos, multas,
IPVA e o seguro obrigatório estejam expressamente informados no lote, o pagamento será
de responsabilidade do USUÁRIO.
4.5 No caso de bens imóveis, os mesmos serão alienados ad corpus e no estado de
conservação em que se encontram, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos
e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões
constantes do registro imobiliário, devendo o USUÁRIO se cientificar previamente de todas
as circunstâncias e características que os envolvem. O USUÁRIO tem ciência de o
Comitente Vendedor, a PARANÁ LEILÕES e o LEILOEIRO não se responsabilizam por
eventuais diferenças de áreas. O USUÁRIO também expressamente declara que adquire o
imóvel como este se apresenta, como um todo, independentemente de suas exatas e
verdadeiras dimensões, sejam elas quais forem, não podendo exigir complemento de área,
reclamar por eventuais mudanças nas disposições internas dos cômodos dos imóveis
apregoados, ocupação por terceiros, averbações de benfeitorias e quaisquer outras
irregularidades que porventura possam existir com relação aos imóveis arrematados.
Parágrafo único. Será obrigatório o preenchimento da ficha COAF pelo USUÁRIO em caso
de aquisição de imóveis.
4.6 Os riscos e as despesas decorrentes de impostos, taxas, condomínios, entre outros, dos
imóveis arrematados serão de inteira responsabilidade do USUÁRIO após a data do leilão.
Todos os débitos pendentes relativos a tributos e outras despesas que incidam sobre os
imóveis serão devidamente informados em cada lote no edital do leilão disponibilizado no
site.
4.7 O USUÁRIO deverá se cientificar previamente das exigências e restrições de uso dos bens
imóveis impostas pela legislação e órgãos públicos municipais, estaduais e federais, no
tocante à preservação ambiental, saneamento, uso do solo e zoneamento, e ainda das
obrigações e dos direitos decorrentes das convenções e especificações de condomínio,
quando for o caso, às quais estará obrigado a respeitar por força da arrematação do imóvel.
O Comitente Vendedor não responde por eventual contaminação do solo ou subsolo. Serão
de responsabilidade do USUÁRIO todas as providências e despesas necessárias à
transferência dos imóveis, tais como imposto de transmissão, foro, laudêmio, taxas, alvarás,
certidões, escrituras, emolumentos cartorários, registros, averbações de qualquer natureza,
ainda que em nome do Comitente Vendedor.
4.8 O USUÁRIO não poderá alegar desconhecimento das condições, características do estado
de conservação dos imóveis adquiridos. O USUÁRIO ficará responsável por quaisquer
débitos existentes em relação ao imóvel, tais como, água, luz, gás, IPTU, ITR, INCRA, CCIR
e condomínio, após a data do leilão. Os imóveis que apresentarem irregularidades, tais como
ocupação e invasão de terceiros, construção ou demolição não averbada e construção
averbada a menor, bem como a desocupação e a regularização, serão de responsabilidade
do USUÁRIO.
4.9 O USUÁRIO declara estar ciente de que no leilão extrajudicial, todos os bens são
provenientes de recuperação de financiamento, recebidos de dação em pagamento ou
sinistro. Já no caso de leilão judicial, os bens apregoados estão sob administração da
Justiça, sendo provenientes de penhora em processos de execução ou alienados em autos
de falência.
5 VENDA
5.1 Os lotes serão vendidos um a um, sempre a quem oferecer maior lance, desde que o valor
do lance seja igual ou superior ao preço mínimo determinado pelo Comitente Vendedor.
Todos os lances serão inseridos no site, possibilitando ao USUÁRIO o acompanhamento em
tempo real do leilão. O presente contrato autoriza o USUÁRIO a fazer mais de uma oferta de
compra ou lance de compra para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance
ofertado.
5.2 Caso o lance ofertado pelo USUÁRIO atinja valor próximo ao valor mínimo determinado pelo
Comitente Vendedor e não haja lances maiores, o lote será automaticamente registrado
como LANCE CONDICIONAL, e se aprovado posteriormente pelo Comitente vendedor, o
USUÁRIO será informado via e-mail para dar prosseguimento ao processo de pagamento.
5.3 Após o USUÁRIO realizar um lance não poderá mais desistir do mesmo, sendo o ato de
lançar irretratável e irrevogável, sob quaisquer condições.
5.4 O USUÁRIO devidamente cadastrado poderá enviar lances antecipados em até 1 (uma) hora
antes do início do leilão, horário de Brasília, excetos nos casos onde é informado que o lote
não aceita lance antecipado.
6 LEILÃO
6.1 O Leiloeiro Oficial, ora denominado LEILOEIRO, legalmente habilitado, mandatário e
contratado para o exercício das funções pelo Comitente Vendedor, realizará os leilões em
data, horário e local previamente determinados e divulgados por meio de editais de leilão,
com as devidas condições de venda e obrigações publicadas em jornal de grande circulação,
bem como no site da PARANÁ LEILÕES.
6.2 Os lances vencedores serão concretizados em tempo real, no momento em que o
LEILOEIRO formalizar o encerramento a seu critério, divulgando isso sempre em tempo real,
no site, com definição de horário pré-determinado para encerramento. A PARANÁ LEILÕES,
o LEILOEIRO e o Comitente Vendedor não se responsabilizam por quaisquer lances que
estejam em trânsito após a venda ser concretizada e dar-se o lote como encerrado no SITE.
6.3 Na modalidade online e presencial: o USUÁRIO somente poderá oferecer lance no momento
em que o LEILOEIRO abrir o lote para o pregão. O LEILOEIRO determinará o momento de
encerramento de propostas no site.
7 REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO
7.1 Aceito(s) o(s) lance(s) de compra, o USUÁRIO receberá da PARANÁ LEILÕES uma
comunicação por email com a confirmação do(s) seu(s) arremate(s). Não há custo para o
USUÁRIO lançar sua(s) oferta(s) de compra(s) no site, salvo quando seu lance de compra
seja vencedor.
7.2 O valor do(s) lote(s) arrematado(s), a comissão de 5% (cinco por cento) do LEILOEIRO, o
valor do ICMS (0,9%), a taxa de organização e manutenção em depósito, e eventualmente
os débitos informados que recaiam sobre o lote, deverão ser pagos por meio de cheque
administrativo emitido em nome do LEILOEIRO, ou por depósito em dinheiro/TED nas contas
informadas na seção MINHAS COMPRAS do site.
7.3 O USUÁRIO deverá acessar a seção MINHAS COMPRAS do site, a fim de obter o valor e os
dados bancários para efetivação do pagamento. O pagamento deverá ser realizado em até
24 horas após a confirmação do arremate, sob pena de protesto em cartório do título gerado
(artigos 39 e 40, do Decreto 21.981/1932) e das medidas previstas e cabíveis na legislação
em vigor, sendo o USUÁRIO contatado pelo departamento jurídico do LEILOEIRO. É de
responsabilidade do usuário manter seu email atualizado e tomar as medidas para evitar o
envio dos email do domínio paranaleiloes.com.br para caixa de spam.
7.4 Na eventualidade do USUÁRIO do leilão presencial e/ou online não observar seu
compromisso de compra, poderá o LEILOEIRO se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e
40 do Decreto 21.981, de 19-10-1932, emitindo certidão contra o USUÁRIO com força de
título executivo.
7.5 A liberação dos lotes se dará mediante a comprovação da quitação dos valores, no mesmo
local do leilão.
8 DOCUMENTAÇÃO
8.1 No caso de veículos automotores, o prazo de entrega da documentação será informado na
descrição dos respectivos lotes. A seu exclusivo custo, o USUÁRIO assume a
responsabilidade de transferência da propriedade do veículo para o seu nome, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento dos documentos, quando será
inserida, pelo Comitente Vendedor, comunicação de venda no cadastro do órgão de trânsito.
8.2 Para os bens imóveis, decorrido o prazo para firmar o Instrumento Particular de Compra e
Venda ou qualquer outro documento hábil para formalizar a transação, e não sendo o mesmo
firmado por culpa do USUÁRIO, inclusive por falta de pagamento de parcela ou despesas em
geral, perderá o USUÁRIO os valores pagos em favor do Comitente Vendedor e todos os
direitos com relação à compra efetuada, independentemente de qualquer aviso, notificação
ou outra medida, seja de que natureza for, ficando o imóvel liberado novamente para a
venda.
9 RETIRADA DOS BENS
9.1 No caso de bens móveis, uma vez arrematado e pago o respectivo lance, o USUÁRIO
deverá, obrigatoriamente, retirá-lo do pátio da PARANÁ LEILÕES, ou no endereço informado
na confirmação da arrematação, dentro do prazo máximo de 3 (três) dias úteis, sob pena de
cobrança de taxa de estadia diária de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), a ser paga no ato da
retirada. Para retirada por terceiros, o mesmo deve estar devidamente autorizado por escrito
pelo USUÁRIO.
9.2 O Comitente Vendedor, o LEILOEIRO e a PARANÁ LEILÕES não responderão por qualquer
despesa resultante da retirada e transporte dos bens, bem como por multas resultantes do
seu transporte, cabendo às mesmas ao USUÁRIO. Eventuais despesas, outros impostos ou
taxas correrão por conta do USUÁRIO.
9.3 O USUÁRIO tem ciência de que, a critério da PARANÁ LEILÕES, a retirada de determinados
bens deverá ser agendada previamente. Além disso, o USUÁRIO deverá seguir as
orientações e diretrizes gerais para visitantes, além de assinar termo de responsabilidade
pela retirada e cumprir todas as exigências contidas neste. O USUÁRIO também deverá, a
critério da PARANÁ LEILÕES, providenciar equipamentos de proteção individual (EPI's),
atestado de saúde ocupacional (ASO) e outros documentos ou equipamentos exigidos pelas
áreas de segurança e recursos humanos do Comitente Vendedor.
10 CAMPO DE ATUAÇÃO
10.1 O USUÁRIO declara estar ciente de que a PARANÁ LEILÕES não se responsabiliza por
prejuízos ou quaisquer tipos de danos advindos das transações efetuadas entre o USUÁRIO
e os Comitentes Vendedores, atuando sempre e tão somente como provedora de espaço
virtual para divulgação online de bens a serem vendidos em leilão. O LEILOEIRO age como
mero mandatário do Comitente Vendedor, nos termos dos artigos 20, 22 e 40 do Decreto
21.981/1932, não se responsabilizando em hipótese alguma pela evicção ou por vícios
redibitórios que eventualmente recaiam sobre os bens móveis e imóveis disponibilizados pelo
Comitente Vendedor para venda em leilão.
10.2 Os problemas e dúvidas envolvidas com as transações efetuadas durante e depois do leilão
poderão ser dirimidas por meio da PARANÁ LEILÕES, nos telefones disponíveis na seção
'Contato' do site.
11 INTEGRIDADE DO SISTEMA
11.1 Responderá o USUÁRIO administrativa, civil e criminalmente, nos termos da legislação em
vigor, pelo uso de equipamento, programa ou qualquer outro procedimento que interferir no
funcionamento do site.
12 SISTEMA
12.1 Qualquer prejuízo eventualmente acarretado ao USUÁRIO, decorrente de dificuldades
técnicas ou falhas no sistema da internet não poderá ser atribuído à PARANÁ LEILÕES, ao
LEILOEIRO, ou ao Comitente Vendedor, que não garantem o acesso contínuo de seus
serviços, uma vez que a operação do site poderá sofrer interferências acarretadas por
diversos fatores fora de seu controle.
12.2 A PARANÁ LEILÕES poderá efetuar o rastreamento do número IP da máquina utilizada pelo
USUÁRIO para oferecer seus lances.
13 MODIFICAÇÃO
13.1 A PARANÁ LEILÕES poderá, a seu livre arbítrio e a qualquer momento, acrescentar,
extinguir ou alterar todos ou alguns dos serviços disponíveis no site, bem como alterar as
condições constantes deste contrato. Nesse último caso, as alterações sempre constarão no
site e poderão ser consultadas pelo USUÁRIO.
13.2 A palavra do LEILOEIRO no decorrer do Leilão prevalecerá para alterar ou complementar as
normas ou informações constantes no edital e catálogo de venda e seus anexos. As demais
condições obedecerão ao que dispõe o Decreto n° 21.981/1932 com as alterações
introduzidas pelo Decreto Lei 22.427 de 1º de fevereiro de 1933, que regulamenta a profissão
de Leiloeiro Oficial.
14 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 Este Contrato será regido pela legislação brasileira em vigor, tanto aquela advinda do Poder
Legislativo quanto as demais normas expedidas por órgãos públicos competentes.
14.2 Fica eleito o Foro Central da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, como competente para
dirimir toda e qualquer questão oriunda do cumprimento do presente contrato.
14.3 Os profissionais que atuam junto à PARANÁ LEILÕES estarão à disposição dos interessados
para auxiliar no esclarecimento das possíveis dúvidas sobre o funcionamento do leilão,
sendo que os mesmos poderão ser contatados de todas as formas previstas na seção
'Contato' do site. Entretanto, cabe ao USUÁRIO observar atentamente os editais e normas
que regem cada um dos leilões e bens apregoados.
E por estarem justos e acordados e cientes de todas as condições descritas acima, as partes
assinam o presente contrato em duas vias de igual teor.
Curitiba/PR,22 de abril de 2013
Paraná Leilões Assessoria Administrativa Ltda
CNPJ 01.883.728/0001-71
JOãO ADEMIR STABACH
CPF/CNPJ: 83627898915
Usuário