CÂMARA IIIUIIIGIPAT llE UEREAl|l|BTS

DO RÌOGP"ANDD
DO SUL
ESTÁDO
CÂMARA
IIIUIIIGIPAT
llEUEREAl|l|BTS
FRovADo
TENENTE
POÀTILA
Á N T E ? R O J Il O D f L f r I t C r S L A Ì l V O\ " 0 0 1 / 2 0 1 1 .
"DISÌÕE SOBR.E PROCRÂMÂ DÉ
INCLUSÃO PRODUTIVÁ f, GERÀCÁO
DE RENDA PÀRÂ FÁMÍLIAS DE
BAIXÂ
ÁCRTCULTORÌS coM
PRODUÇ^ÃODE LEITE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".
CLAUDENIR SCIIERER, vercadorinlesmle da bdcadâ do Pl ercúinhâ m Sr.
PEreitoMuicipaÌ Anre-prcjelopda quesejaelaboddoprcj€tode Lei c encmiúado â
eía Cda Legislativacon o seguinleleor:
Árt I - Fica o muicipiô de Tenenle Ponela. ahvós de seü poder
executi!ô, âulôriado a conccdú sübsidio fimnceno as familias de asricuhôÉs
Art.2'- P@ osefcilosdcstaLei seÌãobenenciadófmilias deagiicuìlorcs
! o n p r c d u ! ãdoea r é4 . 0 0 0 i1, q u o m r l r| u o : J ek i e r r q ,
PAtuiCRÁrO PRIMEIRO: Fm âs fuilias de as culloÊs cor
produção
âuìlio n.flceüo pda aquisição
e
de até 2.000LTnensais,seiáconcedìdô
R$
100,00
âtúvés
de
un
vâle
adubo,
no
valor
de
!té
dhtribuição de adubo o+ânicó
(ceh ieâis), podendoo agricüìloroptd poÌ:
I - sübsidiopdâ disrribuição
de no mínino 5 (ciico) cüga de bqüe de
cminhào cor cap&idademinina dc 7.000LT(selenil) litros de dejetosde suinos;
Ìl
Subsidiops6 lquisiçãôde nô minimo2,5 d (dois metrcse neio
cúbicos)dc cda de avituio oriundade 0l (tÌês) Iotesl
ou cma de
PÂR {CRÂFo SEGUNDo: A aplicaçào
de dejelosde sDínos
pmprìedad€
por
pےencenle
lciculo
@ Poder Eteculivo,
aviário poderAoser aplìcados
pdicuìd ou dc Aseciação, que seÌãoconlratadospeìo agricüllorj
PÁIìT{CRAFO TERCEIRo: o pasâncnlo do vale adubópôdêráserPâso
cn diesel,nedimte pÌesbçao de cônla efetuodasjunla SÈEtana de Dèsenvoìvinento
PARAGRÂFO QUÀRTO: Pda familiâs de agricühorescon Pmduçãode
alé 4.000L1sseni concedidoaüxíio nnmGims atravésde un bônüs púdulìvo de RS
0,005(neio cchravosd€ Eais), por litrc de ìeite lendido con Nola Fisais de Produtor.
nedimle a.iesenlacãoda Conhâ Nôlai
I - O pagmcdlo do bô.us pÌodulivo srá efcluado at6vés de m vâìe
corp6 a ser saío no comérciolocal,
ESTADO
DO RIOGNÁNDE
DOSUL
GAIIIARA
MUI{ICIPAL
llTUEBEAI|ÍIRES
'Ì!NEN'i! FOFTEIÀ
Art 3' - As faÍÍli4 con prodúçãode âlé 2.0001T(doisnil) Litús lerâo
dn€iloaovaleaduboe aobônu prcdutivo.
Aí. 4' - o pEgd€ o do vale âdubotou do bônusprodulivo erão
ef€tuados
€m none de m dos membÌosda fmília, no mêsde naio de cadamo,
levúdo emconsideBção
no eo et€rior, combse no relatódoda
a lroduçaoefetuada
se@ldia deFindçd. setorde rribúação:
Ârt 5" - Âs despessdecoEehtes
coh a aplicsçãoda pEse e Lei @neúo
por coótâde dolaçõesorçaúeniárid coísignôds no o4menlo vigohtc,da SecretãÌia
d€DeehvolvimehtoRualj
Aí. 6' - Estâ Lei êhh €n ligor na dâtâ de sú publicação,Evosâds s
disposigõ€sen conráÌio.
SAIÂ DÂS SESSÓES DA CÀMARÀ MUNICIPAL
VI]RXÁDOR'ESDE TENENTf, PORTELA. I I delEco de2013.
DENIRSCHER
DE
ESTÀDO
DO NÌOGfrÁNDE
DOSUL
CAMARA
MU]IIGIPAI
IIEUTREAII||RES
]ENENIE PORTELÁ
E\pmicãode Motivos
Tenos a €specialhora de âpresenrúaos nobes lercadorcsdesra
ceiteia Cda de Leis, pdâ vossaaprcciaçãoe málisc, a pEsenlenebsagem,que
en.mnha o dk - p-ojeo de Ler Legislâr.\o
n'. OoJ2OlJ qLe DlstõE SOBR!
P R O G R Â MD
A É r N C L rS Ã OP R O D L I I V AE C E R ^ Ç Ã OD E R - E N D pAÀ R À
FÂMiLIÂs DE cRIcULToRls coM BAIXÁ PRoDUçÂo DE LETTE E DÁ
OUTRÀSPROVIDENCIAS.
Encmiúmos o pesentedte-Prcjetodelei queDispõesobEApoioõ
limiìiò deaeÌicüllorespoduloEs deleile.
Eslc etc-Prcjcto é EsdGdo de m rrâbalhode diagnósticoe contâlos
con vtios agncuhoÊse agiicultoúsqueestàonaatividadehánuitos anos.
Todossaben qüe nos úllimos&os já ocoreãm virios incenlivosaos
âgricühorês
dô nose hünicípio.eú especial
& seloÌìeiteiro!comoo pÌosÌmade
proc'ma
inscninâçãoaíìlicial e o
BaldeCheio.Assin cono açõesvoludasa gestão
dbienlrl con a municipalização
licencimentoânbienlale plosranasde Fcupelação
e ptoteçãoda biodive^idadelocâÌ(mâiâscilid*, n6entes, smentescdôüld) e açõ*
de apoioao &e$o è ìnfd estrutumatrovésdo conveniocon o Cüculode Máquin6,
todosProsrmasmuicipais.
Sabcnoslmbén qüeun dosprincipaìsproblenâsdabâìxapÌodüçãodc
leite de alsuns pÌopriedades
dcvc{e â baìra ofeía de fora8€s devido à baìxa
leíilidade do solo. Sâbenoslmb€m qüe os cuslosde podução têm aumenbdo
dualnenle dificuÌlüdo a üpacidade de inveíimenrô pelôs pêquenôsagricültôrèsè, é
dever dó esfe6 públicas eslinulú a p€mdência do honem no cadpo en especial
Dianle deía snuaçào,e endenos ser necessárioocoÍer mpììação do
sübsidiopoÌ paíe do podeÌ público nunicipal aos asrìculbres pÌoduloÈs de leile, em
especialâqüele con bâixa podução. Átividadc cstaque€slái$râlada em bsicmenle
tod6 6 prcpriedadesruBh e possüi elevânoia econômicâê $ciâI. Pôis é a alividâde
qúenâis tên conlrihuido pÍâ a pemmência dos asricullor€sno inteiioÌ do municilio,
â Enda é ncmal c a produção lem Ìápida Ecupelsção em c6o de adve4idadês
(intempéries,criseseconômics, erc.), dif€r€nted€ outÌás produçõesque podm ge@
desesÌ.bilizção eonômica dosprodúorespor ler ciclo curroc mual.
Següdodãdosrclcrcnlcs
aoüo de201I, como pÌesenkmlê-pújetod€
podeúô
Lei,
sèr bèn€ficiados apmxìmdment€ 400 familias dê âgricultores
(apioxinâdme.re 40% dos aCÌicultorcsdo nunicipio e ?0% dos poduloEs de leire),
bcneficimdo dnetanenl€ mn de 1.000 (nil) lessoô. Alén disso, beneficiuá
ESTÀDO
DO NIOGRÁNDE
DOSUL
GAMARA
MUÌ{IGIPAI
l|EUTREAI||IRES
]ENENTE
POFTEIÁ
indüerânenle os criadoÍes de suiros e ôres e o comério local fomenlddo e
diÌmiãdo
a economia. RepEsenhdo ìnvestinento de aproxinad.menle 3% do
oÌçmentÕ da Secr€tariaMmicipal deD€pnvollindto RuÌal.
Ãss'm, €sperc contd com o indispensávet apoio dos senhoFs
VeEadoEs, püâ apovação destanatéria, por enteodemosser de e@de Eleyáncia e
PÂaÇÂ
BRAsiLrÀ,
2ss. .oNE/FAx:
{oxx5s)355Í2ou