Portaria 0262-PGJ, de 06.03.2015.
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Portaria 0262-PGJ, de 06.03.2015.
~""IOPu '&;, #"Ministério It .. Público do Estado de Rondônia em, defuPv tÚJvfOdedA.de- Gabinete do Procurador-Geral de Justiça PORTARIA N' 0262 06 DE MARÇO DE 2015 o PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exerCICIO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso I, n. 37 do art. 45 da Lei Complementar n. 93, de 03 de novembro de 1993, e em razão de aprovação obtida no Concurso Público aberto pelo Edital nO 047/2011, publicado no Diário da Justiça nO 228, de 12.12.2011, e homologado pelo Edital publicado no Diário da Justiça nO082, de 07.05.2012, em substituição, considerando o contido no feito 2015001120000784, R E S OL V E: Art. I' NOMEAR o candidato ANDERSON FERNANDES COSTA, RG 574070 SSP/RO, aprovado em 2° lugar, para ocupar o cargo efetivo de Oficial de Diligências, na comarca de li-Paraná, referência MP-NI-OI, do Quadro Pennanente de Pessoal Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia, previsto na Lei Complementar n. 303, de 26 de julho de 2004. Art. 2° No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos: I - Original e cópia da certidão de nascimento ou casamento; ll- Cópia da Carteira de Identidade e CPF (autenticadas em cartório); 111-Original e cópia da carteira de PISIPASEP ou declaração de que não os possua; IV - Original e cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, caso não possua inscrição de PISIPASEP; V - Original e cópia do título eleitoral e comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral; VI - Original e cópia da certidão de nascimento dos dependentes; VIl- Cópia do cartão de vacina dos dependentes menores de 05 (cinco) anos de idade; VIII - Original e cópia do certificado de reservista (somente para homens); IX - I (uma) foto 3x4; X - Cópia do comprovante de residência; XI - Certidão Negativa da Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia (Original); XII - Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia(Origina1); XIII - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, Estadual (lI e 2a Instância) e Federal (Original); XIV - Certidão Negativa de Ação Civil na Justiça Comum, Estadual (lI e 2a Instância) e Federal (Original); Ministério Público do Estado de Rondônia ffl1/ defuPv MfOciedade, Gabinete do Procurador-Geral de Justiça xv - Gozar de boa saúde fisica e mental, comprovada mediante a apresentação dos seguintes exames médicos: a) Raios.X total da coluna com laudo radiológico (exceto para grávida); b) Laudo Ortopédico (baseado no exame geral do candidato e nos Raios X de coluna total); c) Laudo Psiquiátrico; d) Laudo Ginecológico incluindo a apresentação de exames de Colpocitologia oncótica e parasitária, Ultra.sonografia Pélvica, Ultra-sonografia das Mamas (após os 40 de idade deve ser substituída pela Mamografia com respectivo laudo radiológico (somente para mulheres»; e) Laudo Dermatoneurológico; t) Laudo Oftalmológico; g) Laudo Cardiológico detalhado no exame geral do candidato e no Eletrocardiograma; h) Raios.X do Tórax em PA com laudo radiológico (exceto para grávidas); i) Sangue: VDRL - Glicemia - Hemograma - Ácido Úrico - Uréia - CreatininaLipidograma - Machado AntiHBS - AntiHCV; Escarro: BAAR; k) Urina: EAS e Toxicologia Guerreiro (Chagas) - TGP e TGO - HBSAg - j) (Cocaína e Maconha); I) PSA Total (para homens acima de 40 anos); m) Laudo de Clínico Geral baseada no exame geral do candidato e nos exames listados nos itens h, i, j, k e I. XV.I • A critério da junta médica poderá ser solicitado ao candidato a realização de outros exames complementares; XVI - Cópia do comprovante de contribuição sindical ou declaração de não contribuição; XVII - Declaração de acumulação ou não de cargo público, expedida pelo próprio candidato (com firma reconhecida); XVIII - Cópia do Diploma e Histórico Escolar que comprove a escolaridade e habilitação exigida para ingresso no cargo (autenticadas em cartório); XIX - Cópia da última declaração de Imposto de Renda ou de isento, não possuindo, declarar os bens que possui; XX - Cópia do recibo de entrega da última declaração de bens e rendas ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; XXI. Declaração de Raça; XXII • Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, as penalidades que a incompatibilize para nova investidura em cargo público em decorrência de processo administrativo disciplinar ou ter sido condenada por sentença judicial com trânsito em julgado na qual conste expressamente a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo; An. 3° A posse do candidato constante no artigo 1° desta Portaria efetivar-se-á após a apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação, conforme dispõe do ~ 1° do artigo 17 da Lei Complementar n. ;.;:;s"_~.,m ~~\lUO ~t)# • Ministério Público do Estado de Rondônia e#V . .. eúfutv dtv fOciedade, Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Art. 4° Fica sem efeito a nomeação do candidato referida nesta Portaria. caso não apresente os documentos constantes do artigo 2°, assim como tome posse e não entre em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos tennos da Lei. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. O'JOSÉDE BARROs-srLVEIRA Procurador-G.;.ral'áe Justiça ?exercicio