Controvérsias acerca da incidência do Imposto

Controvérsias acerca da incidência do Imposto de Renda sobre o
terço constitucional de férias
Uma questão que tem sido suscitada no meio jurídico e
divulgada pela imprensa diz respeito à legitimidade da incidência do
imposto de renda sobre o terço constitucional pago ao empregado por
ocasião do gozo de férias.
O terço adicional de férias é um direito social do trabalhador,
garantido pelo inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal.
Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, o Superior
Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da não
incidência do imposto de renda sobre as verbas pagas a título de férias
proporcionais e respectivo adicional de um terço. No Recurso Especial
nº 1.111.223, julgado segundo a sistemática de recurso representativo
de controvérsia, a 1ª Seção daquele tribunal consagrou esse
entendimento:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA
CAUSA.
VERBAS
RECEBIDAS
A
TÍTULO
DE
FÉRIAS
PROPORCIONAIS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL.
RECURSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO
CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08.
1. Os valores recebidos a título de férias proporcionais e respectivo terço
constitucional são indenizações isentas do pagamento do Imposto de
Renda. Precedentes: REsp 896.720/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de
01.03.07; REsp 1.010.509/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de
28.04.08; AgRg no REsp 1057542/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de
01.09.08; Pet 6.243/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 13.10.08; AgRg
nos EREsp 916.304/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJU de 08.10.07.
2. Recurso representativo de controvérsia, submetido ao procedimento do
art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
3. Recurso especial provido.
Veja-se que esse paradigma não alcança o adicional relativo às
férias efetivamente gozadas pelo empregado.
Recentemente, o STJ afirmou a não incidência da contribuição
patronal previdenciária sobre o terço constitucional férias, daí sim
fazendo expressa menção ao caso de férias efetivamente usufruídas
pelo empregado. Naquela ocasião, o tribunal afirmou que aquela verba
possui natureza indenizatória ou compensatória. É o que consta do
acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957:
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSOS
ESPECIAIS.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA.
REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A
RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES
VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO
MATERNIDADE;
SALÁRIO
PATERNIDADE;
AVISO
PRÉVIO
INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE
ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA.
(...)
1.2 Terço constitucional de férias.
No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não
incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão
legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97).
Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal
importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não
constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é
possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).
A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC
(Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando
entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a
seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira
Seção
desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição
previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas
contratados por empresas privadas".
É nesse contexto que tem sido suscitada no meio jurídico a não
incidência do imposto de renda sobre o terço adicional relativo às
férias gozadas. Se tal verba possui natureza indenizatória – de
recomposição de um prejuízo a ser indenizado – não representaria
acréscimo patrimonial, fugindo à incidência do imposto de renda.
Há que se estar atento, porém, ao fato de que o mesmo STJ
consagrou jurisprudência no sentido de que, no caso de férias fruídas,
o respectivo adicional inclui-se no campo de incidência do imposto de
renda.
As duas turmas que compõem a 1ª Seção do STJ têm decisões
recentes nesse sentido. Veja-se a título de exemplo:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE 1/3 FÉRIAS
GOZADAS.
INCIDÊNCIA.
SÚMULA
83/STJ.
AGRAVO
DESPROVIDO.
O entendimento exarado no acórdão recorrido, de que o adicional de um
terço da remuneração das férias gozadas sujeita-se à incidência do Imposto
de Renda, está em conformidade com o desta Corte Uniformizadora.
Precedentes recentes: AgRg no AREsp 450.899/MS, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL
MARQUES,
DJe
11.03.2014;
AgRg
no
AREsp.
367.144/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.02.2014; e AgRg
no AREsp. 408.040/MS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe
20.11.2013.
(STJ, 1ª Turma, AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº
492.082, 3/6/2014)
TRIBUTÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
EM
RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE
O ADICIONAL DE UM TERÇO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS
GOZADAS.
De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, o adicional de um
terço da remuneração das férias gozadas sujeita-se à incidência do imposto
de renda, visto que configura acréscimo patrimonial e não está beneficiado
por nenhuma regra de isenção tributária.
(STJ, 2ª Turma, AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº
450.899, 25/2/2014)
Nessas decisões, é possível ver que o tribunal, para fins de
imposto de renda, não dá ao adicional de férias um caráter
indenizatório amplo que afaste a incidência daquele tributo.
Assim, é preciso guardar reservas quanto à possibilidade de
alteração da jurisprudência daquela corte nessa matéria.
Gustavo Almeida e Dias de Souza
Sócio da área tributária do CSDS Advogados