Guia EB-5 do guia EB5 desenvolvido em parceria com a

Transcrição

LEGISLAÇÃO
LAW
COMO OBTER O VISTO DE RESIDÊNCIA
PERMANENTE GREEN CARD ATRAVÉS DO
PROGRAMA DE INVESTIMENTO EB-5 NOS
ESTADOS UNIDOS
HOW TO GET A PERMANENT RESIDENT
CARD THROUGH EB-5 PROGRAM IN THE US
Câmara Americana de Comércio para o Brasil – AMCHAM
Departamento de Comércio Exterior
Brasil, 2015/2016
American Chamber of Commerce for Brazil - AMCHAM
International Affairs Department
Brazil, 2015/2016
*Este guia faz parte do projeto
*This guide is part of the project
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Este é mais um relevante guia da série How to do business and invest in the US que reúne
informações estratégicas para empresários que tem o intuito de investir nos Estados Unidos.
Seu lançamento marca um momento de maior globalização e interação entre empresas,
principalmente as que buscam oportunidades no maior mercado do mundo. Da mesma forma
que o Brasil representou para muitas empresas americanas os primeiros passos fora do país de
origem, para muitas empresas brasileiras os Estados Unidos vêm sendo o primeiro mercado
fora do país. A Câmara Americana de Comércio do Brasil nasceu em 1919 com o espírito
de fortalecer os laços entre as empresas das duas maiores economias das Américas. Uma
relação que nos últimos anos alimenta um fluxo comercial de quase USD 62 bilhões anuais.
A Amcham Brasil, maior Amcham fora dos Estados Unidos, está constantemente prestando
serviços aos seus associados e construindo pontes para os negócios brasileiros com o mundo
inteiro. Agora lança o guia bilíngue no intuito de auxiliar também executivos estrangeiros
e fomentar negócios com os Estados Unidos. É com grande satisfação que lançamos mais
esse guia, com informações estratégicas para os que querem entender o mercado mais rico e
diversificado do mundo.
Gabriel Rico – CEO, Amcham Brasil
Com mais de 20 anos de experiência no mercado, o escritório de Advocacia Internacional
George Cunha vem se consolidando como um dos pioneiros na condução e aprovação de
processos de vistos permanentes para investidores estrangeiros através do programa EB-5 do
governo americano. Esperamos que o presente guia sirva como instrumento de consulta para
esclarecer e orientar o investidor que decida por essa modalidade para se tornar juntamente
com sua família residentes permanentes e legais nos Estados Unidos.
George Cunha – Advogado Titular, Advocacia Internacional George Cunha
ACKNOWLEDGMENTS
This is another relevant guide of the How to do Business and Invest in the US series that
puts together strategic information entrepreneurs who intend to invest in the United States.
Its release marks a time of increased globalization and interaction between companies,
especially those who seek opportunities in the largest market in the world. In the same
way that Brazil was the first foreign destination for many American companies, the United
States is the initial foreign destination chosen by many Brazilian companies. The American
Chamber of Commerce for Brazil was founded in 1919 in order to strengthen the ties between
companies in the two biggest economies in the Americas. In recent years, this relationship
has driven commercial trade flow of nearly USD 62 billion annually. Amcham Brasil, the
largest Amcham outside of the United States, is constantly providing services to its members
and building bridges between Brazilian businesses and other countries. Now we launch this
bilingual guide in order to also support foreign executives and foster businesses with the
US. We are glad to publish this new guide with strategic information for those who want to
understand the most wealthy and diverse market in the world.
Gabriel Rico – CEO, Amcham Brasil
With over 20 years of experience in the market, the George Cunha International Law Firm has
been consolidated as one of the pioneers in conducting and obtaining approval of permanent
visa processes for foreign investors through the EB-5 program of the U.S. Government. We
hope that this guide will serve as a reference tool to clarify and guide investors to choose this
arrangement to become permanent legal residents with their families in the United States.
George Cunha – Founder and Lawyer, Advocacia Internacional George Cunha
CONTEÚDO
CONTENT
1
INTRODUÇÃO: TIPOS DE PROGRAMAS BASEADOS EM GERAÇÃO DE EMPREGO
06
INTRODUCTION: EMPLOYMENT-BASES PROGRAM TYPES
2
O QUE É O PROGRAMA EB-5 DO GOVERNO AMERICANO?
03
QUAIS AS VANTAGENS PARA O ESTRANGEIRO INVESTIR NO PROGRAMA EB-5 DO GOVERNO 18
AMERICANO PARA A OBTENÇÃO DO VISTO DE RESIDÊNCIA PERMANENTE?
WHAT IS THE U.S. GOVERNMENT’S EB-5 PROGRAM?
12
WHAT ARE THE BENEFITS OF INVESTING IN THE EB-5 PROGRAM OF THE U.S. GOVERNMENT TO
OBTAIN A PERMANENT RESIDENT VISA?
04
REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA O INVESTIDOR INICIAR O PEDIDO DE VISTO PERMANENTE 21
ATRAVÉS DO PROGRAMA EB-5
REQUIREMENTS AND CONDITIONS FOR INVESTOR TO START A VISA APPLICATION THROUGH THE
PERMANENT E-B5 PROGRAM
5
COMO ESCOLHER O CENTRO REGIONAL MAIS SEGURO E O MELHOR INVESTIMENTO
DENTRO DO PROGRAMA EB-5
23
CHOOSING THE SAFEST REGIONAL CENTER AND THE BEST INVESTMENT WITHIN THE EB-5 PROGRAM
6
ROTEIRO PARA SOLICITAR O VISTO DE RESIDÊNCIA PERMANENTE ATRAVÉS DO PROGRAMA EB-5
7
COMPROVAÇÃO DOS RECURSOS A SEREM INVESTIDOS NO PROGRAMA
8
CONSIDERAÇÕES ACERCA DE DOAÇÕES OU PRESENTES RECEBIDOS PARA SEREM
APORTADOS NO PROGRAMA EB-5
28
GUIDE FOR APPLYING FOR A PERMANENT RESIDENCE VISA THROUGH THE EB-5 PROGRAM
36
PROOF OF FUNDS TO BE INVESTED IN THE PROGRAM
37
CONSIDERATIONS ABOUT DONATIONS OR GIFTS RECEIVED TO BE INVESTED IN THE EB-5 PROGRAM
9
TAXAS A SEREM PAGAS DURANTE O PROCESSO EB-5
10
MÉDIA DOS PRAZOS EM CADA ETAPA DO PROCESSO EB-5
11
CONSIDERAÇÕES FINAIS
12
SOBRE O PATROCINADOR
38
FEES TO BE PAID DURING THE EB-5 PROCESSING
39
AVERAGE TIME FOR EACH STEP OF THE EB-5 PROCESS
41
FINAL CONSIDERATIONS
ABOUT OUR SPONSOR
45
01.
INTRODUÇÃO: TIPOS DE PROGRAMAS BASEADOS
EM GERAÇÃO DE EMPREGO
INTRODUCTION: EMPLOYMENT-BASES PROGRAM TYPES
6
LEGISLAÇÃO LAW
Para fins de tornar-se um instrumento de pesquisa de fácil
acesso aos leitores interessados em coletar informações
básicas e elementares acerca do programa criado pelo
governo americano denominado EB-5, o presente guia
apresentará uma abordagem superficial das necessidades,
exigências, fases e principais requisitos exigidos pela
agência americana USCIS (United States Citizenship and
Immigration Service), encarregada de analisar e aprovar
pedidos de visto permanente com base no EB-5.
For the purpose of becoming an easy search tool
available to readers interested in collecting basic and
elementary information about the program created
by the U.S. Government called EB-5, this guide will
present a superficial approach to the needs, demands,
phases and main requirements demanded of the
U.S. Immigration Agency USCIS (United States
Citizenship and Immigration Service), responsible
to review and approve applications for permanent
visa based on EB-5.
Por ser um modelo que envolve aspectos sociais,
técnicos, financeiros, fiscais e principalmente culturais,
bem como, pela própria concepção do presente guia
de ser apenas um norteador do programa, o presente
trabalho não teve como abordar de forma mais profunda
alguns detalhes técnicos, fiscais e financeiros, mas que
certamente devem ser objeto de análise mais cuidadosa
para aquele leitor que tiver o interesse em se tornar um
residente legal e permanente dos Estados Unidos da
América com base nessa modalidade de investimento.
Since it is a model that involves social, technical,
financial, tax and primarily cultural aspects, as well
as, whereas the design of this guide is only a guiding
program, this work did not aim at addressing more
deeply some technical, fiscal and financial details,
but they should certainly be subject to a more careful
analysis for those readers who are interested in
becoming a legal and permanent resident of the United
States based on this type of investment.
O programa EB-5 (Employment-Based Immigration –
Imigração baseada em geração de emprego) foi criado
pelo governo americano em 1990, com objetivo principal
de aumentar o fluxo de captação de recursos financeiros
de investidores estrangeiros e fomentar o comércio e a
indústria de áreas menos desenvolvidas dentro do território
The EB-5 program (Employment-Based Immigration)
was created by the U.S. government in 1990 with the
main objective of increasing the uptake of funds from
foreign investors and to boost trade and industry that
were less developed within the American territory,
i.e., those classified as rural areas or with high levels
Em contrapartida, para torná-lo mais atrativo, o governo
ofereceu, desde que atendidos plenamente os requisitos
do programa, o direito do investidor estrangeiro e seus
familiares tornarem-se residentes legais e permanentes
no território americano.
A ideia do programa é atrair empreendedores estrangeiros
com o propósito de incrementar a economia americana
em áreas menos favorecidas economicamente, e desta
forma, aumentar o índice de emprego com a criação de
novas frentes de trabalhos.
Muitos executivos e investidores têm utilizado o programa
EB-5 como forma de concretizar o desejo de viver legal
e permanentemente nos Estados Unidos, uma vez que,
após sua criação, a política migratória americana foi
alterada para receber investimentos de valores reduzidos
(investimentos de até USD 500 mil), possibilitando desta
forma que estrangeiros ingressassem legalmente e de
forma definitiva no território americano.
O programa é controlado e administrado pela Agência de
Imigração Americana – USCIS (United States Citizenship
and Immigration Service), que é um órgão de gestão do
Department of Homeland Security.
In addition to promoting the region’s underdeveloped
economy, the U.S. government created within the
program an obligation for foreign investors to generate,
for a minimum period of 02 years, 10 new jobs for
Americans or legal residents.
However, to make it more attractive, the government
offered, provided that the program requirements
are fully met, the right of foreign investors and their
families to become legal and permanent residents in the
American territory.
The idea of the program is to attract foreign
entrepreneurs with the purpose of increasing the U.S.
economy in less favored areas and thereby increase
the employment rate, with the creation of new areas
of work.
Many executives and investors have used the EB-5
program as a way to fulfill the desire to live legally
and permanently in the United States, since, after
its creation, the American immigration policy was
changed to receive small amounts of investments
(investments up to USD 500,000), thus allowing
foreigners to legally and permanently enter the
U.S. territory.
The program is managed and administered by the U.S.
Immigration Agency USCIS (United States Citizenship
and Immigration Service), which is a governing body
of the Department of Homeland Security.
How To | Como obter o visto de residência permanente Green Card através do programa de investimento EB-5 nos Estados Unidos - Get a Permanent Resident Card through EB-5 program in the US
Além de fomentar a economia da região considerada
menos favorecida, o governo americano criou dentro do
programa a obrigação do investidor estrangeiro gerar,
por um período mínimo de 02 anos, 10 novas vagas de
empregos para cidadãos americanos ou residentes legais.
of unemployment, which in the program are called
Targeted Employment Areas - TEAs.
7
americano, ou seja, aquelas enquadradas como áreas rurais
ou com altos níveis de desemprego que no programa são
denominadas Targeted employment area - TEA’s.
Esta agência é a responsável pela análise e aprovação dos
pedidos de imigração permanente através do programa
EB-5, bem como da análise e aprovação dos pedidos de
constituição de Centros Regionais no território americano.
Dentro do sistema imigratório americano existem diversas
modalidades de vistos para imigrantes e não imigrantes
que se enquadram dentro das mais diversas situações.
Diante dessa gama de situações, podemos observar
claramente uma diferenciação específica entre vistos
temporários e permanentes.
Geralmente, os vistos temporários são concedidos para não
imigrantes, ou seja, para aqueles que não possuem a intenção
de permanecer e residir definitivamente nos Estados Unidos.
Por outro lado, os vistos permanentes são concedidos para
imigrantes, ou seja, para a categoria de pessoas que optam
por residir permanentemente nos Estados Unidos.
O presente trabalho foi focado para auxílio dessa segunda
categoria de pessoas, ou seja, para os imigrantes que
almejam adquirir o visto permanente, contudo não fará parte
do escopo e objeto de análise desse trabalho o visto obtido
através de vínculos familiares, e sim apenas os vistos obtidos
através de geração de empregos (Employment Based). Estes,
por sua vez, estão divididos em 05 modalidades, são elas:
EB-1, EB-2, EB-3, EB-4 e EB-5.
8
LEGISLAÇÃO LAW
Os vistos enquadrados nas modalidades EB-1 até o EB4 serão abordados de uma forma superficial, apenas para
oferecer ao leitor uma noção básica acerca dessas
variantes, nas quais o estrangeiro solicita o visto com
base na sua capacidade profissional, intelectual ou através
da sua qualificação, diferentemente da modalidade EB-5,
que está baseada em um investimento financeiro e será o
objeto principal do nosso trabalho.
This agency is responsable for the review and approval
of applications for permanent immigration through
the EB-5 program, as well as the review and approval
of applications for the opening of Regional Centers in
American territory.
Within the American immigration system, there are
different types of visas for immigrants and nonimmigrants who fall within the most diverse situations.
Given this range of situations, it can be clearly observed
a specific differentiation between temporary and
permanent visas.
Generally, temporary visas are granted to non-immigrants,
that is, for those who do not have the intention to stay
and reside permanently in the United States. On the other
hand, permanent visas are granted to immigrants, that is,
to those people who choose to reside permanently in the
United States.
This work focuses on helping people in that latter
category, i.e., for immigrants that aim at obtaining
a permanent visa. It will not be a part of the scope
and object of analysis of this work the visas obtained
through family ties, only the visas obtained through
job creation (Employment-Based). These, in turn, are
divided into 05 categories: EB-1, EB-2, EB-3, EB-4
and EB-5.
The visas included in the EB-1 to EB-4 categories will
be addressed in a superficial way, just to give the reader
a basic understanding of these variants, in which the
foreigner applies for the visa based on their professional
and intellectual competence or through qualification,
unlike the EB-5 mode, which is based on a financial
investment and will be the main object of our work.
Visa applications based on EB-1 to EB-4 have the
following characteristics:
• EB-1: é reservado para estrangeiros com
extraordinária habilidade em ciências, negócios,
atletismo, artes, e educação e ainda, para professores
e pesquisadores com elevado saber e com no mínimo
03 anos de experiência em ensino/pesquisa e que
sejam reconhecidos nacional ou internacionalmente.
É reservado ainda para executivos ou administradores
estrangeiros que são transferidos para os Estados
Unidos para uma organização estrangeira qualificada.
Os critérios para análise e aprovação são similares
aos vistos O1 e O2, contudo, estes são temporários,
enquanto o EB-1 se trata de um visto permanente;
• EB-1: it is reserved for foreigners with
extraordinary ability in sciences, business,
athletics, arts, and education and also
for
teachers and researchers with high knowledge,
with at least 03 years of experience in teaching/
researching and are recognized nationally or
internationally. It is still reserved for executives
or foreign directors who are transferred to the
United States to a qualified foreign organization.
The criteria for review and approval are similar to
O1 and O2 visas, however, these are temporary,
while the EB-1 is a permanent visa;
• EB-2: é dirigido para pessoas com formação
profissional avançada e pessoas com habilidades
• EB-2: it is intended for people with advanced
vocational training and people with exceptional
Os vistos pleiteados com base nos programas EB-1 até
o EB-4 possuem em síntese, as seguintes características:
9
Fonte/Source: Dreamstime
excepcionais em artes, ciências ou negócios. Existe
ainda dentro dessa preferência o visto obtido através
do National Interest Waiver, ou seja, obtido através de
habilidades excepcionais que o imigrante venha a ter
que beneficiará e agregará de alguma forma a economia
e os interesses nacionais. A diferença entre os vistos
concedidos nos programas EB-1 e EB-2 são os tipos
de habilidades. No EB-1 estamos nos reportando a
extraordinárias habilidades, enquanto que no EB-2 são
habilidades excepcionais. A diferença entre os dois está
basicamente fundamentada nos seguintes requisitos: no
EB-1 as habilidades extraordinárias em artes podem
ser comprovadas através de recebimento de Oscar,
Grammy, Best Sellers, entre outros; já as habilidades
excepcionais do EB-2 são aquelas em que a pessoa se
sobressai além da média das pessoas do mesmo grupo,
não sendo necessariamente a melhor do ramo, são
aquelas pessoas que se destacam dentro do seu grupo
e da sociedade e são reconhecidas através de prêmios
acadêmicos, diplomas, certificados, palestras, etc.;
• EB-3: essa modalidade é reservada para profissionais
e trabalhadores estrangeiros com qualificações
especiais não disponíveis no mercado americano;
LEGISLAÇÃO LAW
• EB-4: é delimitado para atender imigrantes com
ocupações especiais, assim considerados como
trabalhadores religiosos, empregados de programas
específicos do governo americano, e empregados de
organizações internacionais que estejam trabalhando
nos Estados Unidos.
10
Finalmente, temos o programa EB-5, cujo foco é uma
modalidade de visto para imigrantes estrangeiros
financeiramente estabilizados que optam por residir legal
e definitivamente com suas famílias nos Estados Unidos,
skills in arts, sciences or business. These
include visas obtained through the National
Interest Waiver, i.e., obtained through
exceptional skills that the immigrant might
have that benefit and add value to the national
economy and interests. The visas granted in
the EB-1 and EB-2 programs are the types of
skills. EB-1 refers to extraordinary abilities,
while EB-2 refers to exceptional skills. The
difference between the two is basically based
on the following requirements: related to the
EB-1, the extraordinary skills in arts can be
evidenced by receipt of an Oscar, Grammy,
Best Sellers, among others; in case of the EB-2
program, the exceptional skills, on the other
hand, are those in which the person stands out
beyond the average person of the same group,
not necessarily the best in the business, but those
people who stand out within their group and
society and are recognized through academic
awards, diplomas, certificates, lectures, etc.;
• EB-3: this type is reserved for professionals and
foreign workers with special skills not available
in the U.S. market;
• EB-4: it is scoped to meet immigrants with
special occupations, thus considered as religious
workers, employees of specific programs
of the U.S. Government, and employees of
international organizations that are working in
the United States.
Finally, there is the EB-5 program, which is a visa for
financially stabilized foreign immigrants who choose
to reside legally and definitively with their families in
Nesse programa pode-se destacar 03 tipos de categorias
distintas que podem ser escolhidas pelo pretenso
investidor, quais sejam:
In this program, it can be highlighted 03 different types
of categories that can be selected by the applicant
investor, namely:
• A de realizar um investimento indireto de USD
500.000 em um empreendimento disponibilizado
no mercado por um Centro Regional que esteja
situado em uma das áreas menos favorecidas dentro
do território americano. Nesse investimento não
existe a necessidade de intervenção do investidor
na condução e administração do empreendimento,
ficando esta tarefa a cargo do próprio Centro Regional
ou dos empreendedores parceiros, devendo o
empreendimento criar 10 postos de trabalhos diretos
ou indiretos para cidadãos americanos ou residentes
legais por um período mínimo de 02 anos;
• To perform an indirect investment of USD
500,000 in an enterprise available on the
market by a Regional Center that is located
in one of the least favored areas within the
American territory. In this investment, there is
no need for investor intervention in the conduct
and administration of the business, leaving this
task in charge of the Regional Center or partner
entrepreneurs, while the venture should create
10 direct or indirect jobs for Americans or legal
residents for a minimum of 02 years;
• A de realizar um investimento direto de USD 500.000
em um empreendimento próprio em uma das áreas
menos favorecidas dentro do território americano,
ficando o investidor obrigado a administrar e gerenciar
pessoalmente o negócio, e criar 10 empregos diretos
para cidadãos americanos ou residentes legais por
um período mínimo de 02 anos;
• Ade realizar um investimento direto de USD 1.000.000
em um empreendimento próprio em qualquer local do
território americano, devendo administrar e gerenciar
pessoalmente o negócio e criar 10 empregos diretos
para cidadãos americanos ou residentes legais por um
período mínimo de 02 anos.
• To make a direct investment of USD 500,000 in a
self-owned business in one of the less-favored areas
within the US territory, with the investor required
to personally manage the business and create 10
direct jobs for Americans or legal residents for a
minimum of 02 years;
• To make a direct investment of USD 1,000,000 in a
self-owned business anywhere in the US territory,
which must be personally managed and create 10
direct jobs for Americans or legal residents for a
minimum of 02 years.
the United States, without the need to prove any of the
requirements set for the other types of programs.
11
sem a necessidade de comprovar nenhum dos requisitos
exigidos pelos outros tipos de programas.
02.
O QUE É O PROGRAMA EB-5 DO GOVERNO AMERICANO?
WHAT IS THE U.S. GOVERNMENT’S EB-5 PROGRAM?
O programa EB-5 é um mecanismo criado pelo governo
americano que pode garantir o visto permanente para duas
vertentes de investidores. O primeiro, aquele que não está
preocupado em gerar riquezas e trabalhar diariamente
em qualquer empreendimento, mas apenas melhorar sua
qualidade de vida e da sua família, na medida em que passarão
a usufruir diversas vantagens oferecidas naquele país, dentre
as quais, o de viverem em um local seguro, de dispor de um
sistema de transporte público eficiente e reconhecidamente
de qualidade, de morar em um país com um custo de vida
relativamente barato e de usufruir de bens de consumo e
serviços de excelente qualidade, de poder utilizar um sistema
financeiro capaz de garantir o financiamento de bens de
consumo móveis e imóveis a um baixíssimo custo financeiro,
de poder educar seus filhos em instituições públicas ou
privadasdasmaisreconhecidasdomundo,enfim,deviveruma
vida mais tranquila e segura. Nessa modalidade o investidor
apenas realiza o aporte financeiro em um empreendimento
sem necessidade de acompanhamento e gestão.
The EB-5 program is a mechanism created by the U.S.
government that can ensure permanent visa for two types
of investors. The first is related to the ones who are not
concerned with generating wealth or work daily in any
endeavor, but only to improve their quality of life and
their families, in that they will enjoy several advantages in
that country, among which, living in a safe place, having
access to an efficient and renowned public transport
system, living in a country with a relatively cheap cost
of living and making use of consumer goods and services
of excellent quality, being able to use a financial system
capable of securing funding for consumer goods and real
estate at a very low financial cost, being able to provide
education to their children in public or private institutions
among some of the most renowned in the world, in
short, to live a more peaceful and secure life. With this
arrangement, the investor only provides the financial
support to an enterprise without the need for monitoring
or managing it.
12
LEGISLAÇÃO LAW
Poderá ainda realizar um investimento indireto no
valor reduzido de USD 500.000, através de um dos
Centros Regionais localizados em uma das áreas menos
favorecidas dentro do território americano – Targeted
Employment Area-TEA’s.
Para os dois tipos de investimentos – direto ou indireto,
a principal exigência do programa é a criação de 10
empregos americanos por um período mínimo de 02 anos.
Vale destacar apenas que a própria agência de Imigração
Americana – USCIS considera que o investimento nesse
programa oferece certo risco, ou seja, o empreendimento
escolhido pode não alcançar o sucesso almejado e retorno
do investimento. Entretanto, uma vez que cumprida a
exigência de geração de 10 empregos pelo período de 02
anos, a concessão de visto permanente (Green Card) é
garantida para o investidor e sua família.
Entretanto, também deve ser ressaltado que, no caso
principalmente do investimento indireto, se bem assessorado
As already mentioned, to obtain the immigrant
investor condition, the program requires that the
foreigner make a direct investment in the amount
of USD 1,000,000 at any location within the
American territory or USD 500,000 in one of the
areas considered as less favored, known as Targeted
Employment Area - TEAs.
The investor can also make an indirect investment as
low as USD 500,000 through one of the Regional Centers
located in one of the less-favored areas within the US
territory – Targeted Employment Area-TEAs.
For both types of investments - directly or indirectly, the
main requirement of the program is the creation of 10
jobs for Americans or legal residents for a minimum of
02 years.
It is worth noting that the U.S. Immigration Agency
USCIS believes that investment in this program
poses some risk, i.e., the chosen enterprise cannot
achieve the desired success and investment on
return. However, once fulfilled the requirement
of generating 10 jobs for a period of 02 years,
the granting of permanent visa (Green Card) is
guaranteed to investors and their family.
Como já mencionado, para adquirir a condição de imigrante
investidor, o programa exige que o estrangeiro faça um
investimento direto na quantia de USD 1.000.000 em
qualquer local dentro do território americano ou de USD
500.000 em uma das áreas tidas como menos favorecidas,
conhecidas como Targeted Employment Area-TEA’s.
As for the second type of investor, for being an
entrepreneur, he/she will be able to enjoy all the
benefits above reported and also to establish a secure
base for the development of new businesses or
business activities within one of the largest economies
in the world. In this arrangement, the investor can
be directly involved, and he/she should personally
manage the business.
13
Já para o segundo tipo de investidor, por ser um empreendedor
nato, poderá usufruir de todos os benefícios acima reportados,
e ainda, de firmar uma base segura para o desenvolvimento
de novos negócios ou atividades empresariais dentro de uma
das maiores economias do mundo. Nessa outra modalidade, o
investidor estará diretamente envolvido, devendo administrar
e gerenciar pessoalmente o negócio.
com profissionais competentes na área, o investimento
realizado pelo estrangeiro poderá ser resgatado após um
período médio de 05 a 07 anos. Ou seja, o investidor pode
perfeitamente conseguir o visto permanente para morar
legalmente nos Estados Unidos e ainda receber de volta o
investimento aportado no início do processo.
No programa EB-5, os Centros Regionais oferecem nos
documentos, que são disponibilizados para os investidores,
informações detalhadas de como será realizado o retorno
do investimento aportado e qual será a remuneração do
mesmo, que no geral é baixa. A média de retorno do
investimento é de 5 a 7 anos, dependendo de alguns fatores,
como o tipo de empreendimento investido, entre outros.
Importante mencionar ainda que o investimento vale por
investidor, ou seja, não se pode ratear o valor exigido
entre dois ou mais investidores. Se esse for o caso,
existem outros programas para atender tais expectativas.
O programa EB-5, se cumpridas as exigências requeridas,
concede visto permanente para o investidor e sua família,
sendo cônjuge e filhos solteiros menores de 21 anos.
LEGISLAÇÃO LAW
O Governo Americano, com esse programa, criou
um excelente mecanismo de incremento da economia
na medida em que é um instrumento de geração de
emprego e renda para os cidadãos americanos, uma fonte
de incremento na arrecadação de impostos federais,
estaduais e municipais e uma fonte de captação de
recursos estrangeiros para investimentos na economia.
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Para o investidor, é uma forma de conseguir morar legal
e permanentemente no território americano, juntamente
com sua família, e de usufruir de todos os direitos que
um cidadão americano possui, com exceção do direito ao
voto e de assumir cargos públicos.
However, it should also be noted that, especially in
the case of indirect investment, if well advised with
competent professionals in the area, the investment made
by foreigners may be redeemed after an average 05-07
years. That is, the investor may well get a permanent visa
to live legally in the United States and still get back the
investment made early in the process.
In the EB-5 program, the Regional Centers provide
investors with brochures containing detailed information
on return on investment and their compensation, which
is usually low. The average return on investment range
from 5 to 7 years depending on factors such as the type
of project invested, among others.
It is important to mention that the investment counts
per investor, i.e., one cannot apportion the required
investment between two or more investors. If this
is the case, there are other programs to meet these
expectations. The EB-5 program, if the required
demands are met, grants permanent visa to the investor
and his/her family, namely a spouse and unmarried
children under 21 years old.
The U.S. Government, through this program, created
a great economic growth mechanism as an instrument
for employment and income generation for American
citizens, a boost for the collection of federal, state and
local taxes and a funding source for foreign funds for
investment in the economy.
For the investor, it is a way to live legally and permanently
in U.S. territory, along with his/her family, and enjoy all
the rights that an American citizen has, except the right to
vote and take public office.
O governo americano reserva anualmente 10.000 vistos
para o programa EB-5, sendo que, em função da grande
procura nos últimos anos de investidores estrangeiros na
busca do programa, especialmente os chineses, existe um
movimento dentro do governo no sentido de aumentar o
número anualmente estabelecido.
É de extrema importância para o investidor saber a
diferença entre investimento direto e indireto, e quais as
vantagens de cada um deles.
Com o intuito de esclarecer e orientar de uma forma mais
precisa, a seguir há uma relação elencando as vantagens
e desvantagens de cada tipo de investimento:
INVESTIMENTO INDIRETO
No investimento indireto o investidor tem que realizar o
investimento em um dos empreendimentos disponibilizados
por qualquer um dos diversos Centros Regionais existentes
no território Americano, que por sua vez estão localizados em
áreas menos favorecidas – Targeted Employment Area-TEA’s.
O valor do investimento é reduzido para quantia de USD
500.000 e a geração dos 10 vagas de empregos para
More than 95% of investors who chose this program
made an indirect investment in one of the existing
Regional Centers in the American territory where TEAs
are located.
The U.S. Government reserves annually 10,000 visas for
the EB-5 program, and, due to the high demand in recent
years from foreign investors, especially the Chinese,
there is a movement within the government to increase
the number established annually.
It is extremely important for the investor to know the
difference between direct and indirect investment, and
the advantages of each.
In order to clarify and guide you in a more precise
way, there is a list below clarifying the advantages and
disadvantages of each of them:
INDIRECT INVESTMENT
With indirect investment, the investor has to invest
in one of the businesses listed by any of several
Regional Centers in the US territory, which are
located in less favored areas - Targeted Employment
Areas - TEAs.
The amount invested is reduced to USD 500,000 and the
generation of 10 jobs for Americans and local residents for
a minimum period of 02 years required by the program can
be calculated through direct, indirect and secondary jobs.
Mais de 95% dos investidores que optaram por esse
programa, realizaram um investimento indireto em um
dos Centros Regionais existentes no território americano
onde estão situadas nas TEA’s.
As for American entrepreneurs and companies, the funds
invested by foreign investors have become a very low
cost funding source compared the most common form of
financing for business projects.
15
Já para os empreendedores e empresas americanas,
os recursos aportados pelos investidores estrangeiros
tornaram-se uma fonte de financiamento de baixíssimo
custo se comparado as formas mais comuns de
financiamento de projetos empresariais.
americanos e residentes locais por um período mínimo de 02
anos exigidos pelo programa pode ser calculada através de
empregos diretos, indiretos e secundários.
A contagem dos empregos gerados é feita através de uma
metodologia desenvolvida por economistas especialmente
contratados pelos Centros Regionais para calcular este fator,
além de definir quantos investidores do programa EB-5 pode
comportar. Todos esses detalhes devem ser minuciosamente
analisados pelos profissionais que prestarão o assessoramento
ao investidor nessa investida. Esses detalhes relativos à forma de
controle da geração dos empregos não devem ser preocupação
do investidor, mas sim do Centro Regional, que terá que
cumprir o plano de trabalho estabelecido para o investimento.
O investidor não está obrigado a participar ativamente no
gerenciamento e na execução do empreendimento, ficando
esta tarefa a cargo do empreendedor que desenvolveu o
projeto ou do próprio Centro Regional, ou seja, ficará
livre para fazer o que bem entender do seu tempo. O
investidor e sua família poderão inclusive trabalhar no
país no período em que residirem nos Estados Unidos.
16
LEGISLAÇÃO LAW
Finalmente, temos que, no investimento indireto, o
investidor não está obrigado a residir no mesmo local do
empreendimento, ou seja, pode residir juntamente com
sua família em qualquer região do território americano.
The job count is made through a methodology
developed by economists especially hired by the
Regional Centers to calculate this factor, and they also
define how many investors the EB-5 program can
accommodate. All these details should be thoroughly
reviewed by professionals who will provide advice to
the investor. Investors should not worry about details
such as the job generation control, since the Regional
Center will deal with those issues, following a work
plan for the investment.
The investor is not required to actively participate in the
management and implementation of the project, leaving
this task in charge of the entrepreneur who developed
the project of the Regional Center, i.e., the investor will
be free to do whatever he/she wants of his/her time.
The investor and his/her family may even work in the
country in the period they reside in the United States.
Finally, in indirect investments, the investor is not required
to reside in the same location of the enterprise, i.e., he/she
can reside with his/her family in any US territory.
DIRECT INVESTMENT
INVESTIMENTO DIRETO
In case of direct investment, entrepreneurs should open
their own business and invest USD 1,000,000 in any area
within the American territory or the reduced amount of
USD 500,000 in an underprivileged area - TEAs.
Nesse caso, de investimento direto, o empreendedor deve
abrir seu próprio negócio e investir USD 1.000.000 em
qualquer área dentro do território americano, ou a quantia
reduzida de USD 500.000 em uma área menos favorecida
– TEA’s.
The generation of 10 jobs for Americans or legal
residents for a minimum period of 02 years has to be
calculated as per direct jobs, which means it cannot be
considered the indirect jobs and secondary jobs created
within the enterprise.
O programa EB-5 foi criado com o propósito de atingir
e satisfazer plenamente as expectativas e os objetivos
de todas as partes envolvidas no projeto, quais sejam, o
investidor estrangeiro, os desenvolvedores de projetos, os
empreendedores e principalmente o Governo Americano.
No caso do investimento direto, pode existir geração
de renda mensal para o investidor, uma vez que se trata
de um negócio em que o mesmo terá que gerenciar e
administrar o negócio no intuito de gerar os 10 empregos
exigidos e assim viabilizar financeiramente o negócio,
adquirindo ainda o visto permanente (Green Card).
The EB-5 program was created with the purpose of
reaching and fully meeting the expectations and goals
of all parties involved in the project, namely, foreign
investors, project developers, entrepreneurs and
especially the U.S. Government.
In the case of direct investment, there may be a monthly
income for the investor, since it is a business in which
the investor will have to manage and run the business
in order to generate the required 10 jobs and thus a
financially viable business, also obtaining a permanent
visa (Green Card).
O investir nesse caso deve participar ativamente no
gerenciamento e na administração diária do negócio, e o
mesmo tem obrigatoriamente que morar no local onde o
negócio for instalado.
The investor in this case should actively participate in the
management and daily business administration, and must
necessarily have to live in the place where the business
is installed.
17
A geração dos 10 empregos para cidadãos americanos
ou residentes legais por um período mínimo de 02 anos
tem que ser calculada através de empregos diretos, ou
seja, não pode considerar os empregos indiretos e os
secundários criados dentro do empreendimento.
03.
QUAIS AS VANTAGENS PARA O ESTRANGEIRO INVESTIR
NO PROGRAMA EB-5 DO GOVERNO AMERICANO PARA
A OBTENÇÃO DO VISTO DE RESIDÊNCIA PERMANENTE?
18
LEGISLAÇÃO LAW
WHAT ARE THE BENEFITS OF INVESTING IN THE EB-5
PROGRAM OF THE U.S. GOVERNMENT TO OBTAIN A
PERMANENT RESIDENT VISA?
Dentre as diversas vantagens oferecidas aos estrangeiros
que decidem investir no programa EB-5 com objetivo de
se tornarem residentes permanentes nos Estados Unidos,
há abaixo uma relação com as mais significativas:
Among several advantages offered to foreigners who
decide to invest in the EB-5 program in order to become
a permanent resident of the United States, the most
significant ones are listed below:
• O direito de morar em um país desenvolvido com uma
economia sólida e com um governo que retribui ao
contribuinte através de serviços públicos, os impostos
federais, estaduais e municipais arrecadados;
• The right to live in a developed country with a
strong economy and a government that pays back
taxpayers of federal, state and municipal taxes
through public services;
• A opção de expandir suas atividades empresariais
em um país de economia sólida e segura;
• The option to expand their business activities in a
country with a strong and secure economy;
• A possibilidade de viver e morar com sua família em
um país seguro e com um baixo custo de vida;
• The possibility of living and residing with their
families in a safe country, with a low cost of living;
• O direito de utilizar um sistema flexível de
financiamento de bens móveis e imóveis com um
custo mais vantajoso se comparado a outros países;
• The right to use a flexible system of financing of
movable and immovable property with a cheaper
cost compared to other countries;
• A opção de se tornar um cidadão americano após
05 anos vivendo no país;
• The option to become an American citizen after 05
years living in the country;
• O direito do investidor e sua família trabalharem e
estudarem legalmente no país;
• The right for the investor and his/her family to
work and study legally in the country;
• O direito de dispor de um sistema tributário mais
simples e menos oneroso para o contribuinte,
se comparado com outros existentes, além no
retorno dos tributos pagos através de serviços e
equipamentos públicos disponibilizados pelos
governos federal, estadual e municipal;
• The right to have a tax system that is simpler and
less costly to the taxpayer, compared with other
existing ones, in addition to the return of taxes
paid through public services and utilities provided
by federal, state and municipal governments;
• O
direito
de
escolher
onde
morar,
independentemente de onde esteja sendo
construído o empreendimento escolhido (no caso
de investimento indireto);
• O direito de dispor do seu tempo da melhor forma
que lhe prouver, na medida que, no investimento
indireto realizado em um Centro Regional, o
investidor não está obrigado a gerenciar e administrar
o empreendimento escolhido, ficando esta tarefa a
cargo do empreendedor ou de empresas contratadas;
• O direito de incluir no cálculo da criação dos 10
empregos americanos exigidos pelo programa, os
empregos diretos, indiretos e secundários (no caso
de investimento indireto);
• De ter o retorno do investimento aportado no
• The right to choose where to live, regardless
of where the company is being built (in case of
indirect investment);
• The right to dispose of their time as it suits, since
in the indirect investment through a Regional
Center, the investor is not required to manage
and administer the chosen enterprise, leaving this
task to the entrepreneurial position or third-party
contractors;
• The right to include in the calculation for the
creation of 10 American jobs required by the
program, the direct, indirect and secondary jobs
(in the case of indirect investment);
• The ability to have the return on investment in the
program in an average 05-07 years with pay, if the
• The right to enroll at no cost their children in
American public schools, which have excellent
programs from primary school through high school;
and/or enroll their children in the most renowned
and well-known universities in the world;
19
• O direito de matricular, sem qualquer custo, seus
filhos em escolas públicas americanas, que possuem
excelentes programas desde o ensino básico até o ensino
médio; e/ou matricular seus filhos em universidades das
mais renomadas e conhecidas do mundo;
programa em um período médio de 05 a 07
anos, com remuneração, caso o investidor seja
assessorado por profissionais competentes em
cada uma das áreas envolvidas no processo, e
ainda, o empreendimento escolhido consiga atingir
os índices de liquidez inicialmente projetados (no
caso de investimento indireto); e
20
LEGISLAÇÃO LAW
• A vantagem do investidor não precisar ter
conhecimentos da língua inglesa nem níveis de
formação ou graduação profissional.
investor is advised by competent professionals
in each of the areas involved in the process, and
also if the chosen enterprise can achieve liquidity
ratios as initially designed (in the case of indirect
investment); and
• The advantage that investors do not need to
speak English or prove levels of training or
professional degrees.
REQUIREMENTS AND CONDITIONS FOR INVESTOR TO
START A VISA APPLICATION THROUGH THE PERMANENT
E-B5 PROGRAM
Para ser considerado apto a solicitar o visto permanente
através do programa EB-5, o investidor tem que
preencher alguns requisitos que o Governo Americano
exige, quais sejam:
To be considered eligible to apply for a permanent visa
through the EB-5 program, the investor has to fulfill
some requirements imposed by the U.S. Government,
namely:
• Não ter cometido certos crimes em seu país de
origem;
• Not have committed certain crimes in their country
of origin;
• Não ter se envolvido em fraude financeira nos
Estados Unidos e em seu país de origem;
• Not have engaged in financial fraud in the US and
in their home country;
• Não ter violado as leis de imigração americana;
• Not have violated US immigration laws;
• Possuir certidão negativa de antecedentes criminais
e de crimes financeiros dos últimos 15 anos da
justiça federal e estadual em seu país de origem;
• Present a criminal and financial crime clearance
certificate for the past 15 years issued by the
federal and state courts in their country of origin;
• Possuir certidões negativas fiscais ou positivas
com efeitos de negativa de seu país de origem;
• Present tax clearance certificates from their
country of origin;
• Possuir a certidão de dispensa militar em seu país
de origem;
• Present a military discharge certificate from their
home country;
REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA O INVESTIDOR
INICIAR O PEDIDO DE VISTO PERMANENTE ATRAVÉS DO
PROGRAMA EB-5
21
04.
• Ter uma boa saúde e não seja detentor de
moléstia grave;
• Não possuir ideais de extremismos nem simpatia
por grupos tidos como perigosos para segurança;
• Não ter prestado informações falsas ou tentado
enganar as autoridades americanas quando do
processamento do pedido de visto permanente
através do programa EB-5; e
22
LEGISLAÇÃO LAW
• Comprovar legalmente a origem do investimento a
ser aportado no programa EB-5.
• Have good health and not have any serious disease;
• Not have extremist ideals or sympathy for groups
perceived as dangerous to safety;
• Not have provided false information or attempted
to deceive the American authorities during the
permanent visa application process through the
EB-5 program; and
• Legally prove the origin of the investment to be
made through the EB-5 program.
CHOOSING THE SAFEST REGIONAL CENTER AND THE
BEST INVESTMENT WITHIN THE EB-5 PROGRAM
Por ser uma entidade criada com propósitos previamente
estabelecidos pelo Governo Americano de fomentar a
economia de determinadas regiões através do incremento
da produção e da criação de novos empregos, os Centros
Regionais desempenham um papel de extrema importância
na intermediação entre os empreendedores da inciativa
privada e os investidores estrangeiros que investem o
capital reduzido de USD 500.000 no programa EB-5.
Being an entity created for purposes previously
established by the U.S. Government to promote the
economy of certain areas by increasing production
and creating new jobs, the Regional Centers play an
extremely important role in the intermediation between
entrepreneurs and private initiative foreign investors
who invest the reduced capital of USD 500,000 in the
EB-5 program.
COMO ESCOLHER O CENTRO REGIONAL MAIS SEGURO E
O MELHOR INVESTIMENTO DENTRO DO PROGRAMA EB-5
23
05.
De um lado, temos o investidor estrangeiro buscando o
visto de residente permanente (Green Card) para ele e
sua família através do investimento reduzido de USD
500.000, e do outro, empreendedores que se habilitam e
se credenciam nos Centros Regionais para receberem do
programa recursos financeiros necessários para financiar
a execução de parte ou o todo de seus projetos.
Diante desse jogo de interesses, estão os Centros Regionais
que, com diversos mecanismos e procedimentos de
segurança estabelecidos pelo Governo Federal, garantem
aos investidores a lisura do empreendimento, e aos
empreendedores, uma fonte de recursos a um custo
relativamente barato para execução dos seus projetos.
É importante ressaltar que nos casos de investimento
indireto através de Centros Regionais, o investidor não
vai investir no Centro Regional, mas sim em um dos
empreendimentos disponibilizados pelos empreendedores
vinculados aquele Centro Regional.
Conforme a última informação obtida no site da USCIS
(United States Citizenship and Immigration Service), o
número de Centros Regionais até maio de 2015 espalhados
pelos Estados Unidos já tinha ultrapassado a casa dos 670.
LEGISLAÇÃO LAW
Tendo em vista ser o investimento indireto o mais
procurado pelos investidores estrangeiros dentro do
programa EB-5, será abordado a seguir os passos a serem
trilhados pelo investidor que optar por essa modalidade.
24
Após a decisão de realizar um investimento reduzido
indireto de USD 500.000 para obtenção do visto
permanente, o investidor terá que escolher o Centro
Regional mais adequado aos seus interesses.
On the one hand, there are foreign investors seeking
permanent resident visas (green card) for them and their
families through reduced USD 500,000 investment, and
on the other, entrepreneurs who register with the Regional
Centers to receive resources from the program needed to
finance the execution of part or their entire projects.
Given this set of interests, the Regional Centers provide
several security mechanisms and procedures established
by the Federal Government to guarantee investors an
honest investment and entrepreneurs a resource at a
relatively cheap cost for implementation of their
projects.
It is important to note that in cases of indirect investment
through Regional Centers, the investor will not invest in
the Regional Center itself, but in one of the undertakings
offered by the entrepreneurs that are linked to that
Regional Center.
As the latest information from the USCIS website, the
number of Regional Centers by May 2015 across the
United States was over 670.
Since indirect investment is the most demanded method
by foreign investors in the EB-5 program, it will be
covered the following steps to be taken by the investor to
opt for this arrangement.
After the decision to make an indirect reduced investment
of USD 500,000 for obtaining the permanent visa,
investors must choose the most appropriate Regional
Center for their interests.
Uma vez que o programa envolve investimento de recursos
financeiros e aprovação de pedidos de vistos de permanência
(permanent resident card), é muito importante que o investidor
esteja bem assessorado em todas as etapas do processo.
Since the program involves investment of funds and
approval of applications for permanent visas (permanent
resident cards), it is very important that the investor is
well advised at all stages of the process.
Após a escolha do Centro Regional, o investidor terá que
escolher em qual investimento aportará seus recursos
para o êxito da sua investida.
After choosing the Regional Center, investors must
choose which investment they will make to guarantee the
success of their business.
A escolha do projeto desenvolvido por um Centro Regional
ou por um Developer Investment vinculado deverá ser cercado
de determinadas garantias para que o investimento aportado
seja considerado seguro e o mais apropriado possível.
The choice of project developed by a Regional Center or
a Developer Investment must be surrounded by certain
guarantees so the investment is considered safe and the
most appropriate possible.
Para tanto, deve-se realizar uma due diligence no Centro
Regional e no projeto escolhido. Esse trabalho propiciará
um conjunto de informações no âmbito fiscal, econômico,
financeiro e mercadológico que facilitará uma tomada de
decisão por parte do investidor e dos profissionais que
estão prestando a devida assessoria.
Therefore, it should be performed a due diligence on the
Regional Center and the chosen project. This work will
provide a set of information in the tax, economic, financial
and marketing areas that will facilitate the decisionmaking process by the investor and the professionals
who are providing proper advice.
Quando o Centro Regional firma uma parceria com um
investidor para fomentar determinado empreendimento,
em geral, o próprio Centro Regional se encarrega de
realizar uma due diligence no projeto deste empreendedor,
para certificar-se se efetivamente é um projeto seguro do
ponto de vista legal, empresarial, financeiro e fiscal, para
só após oferecer aos investidores.
When the Regional Center signs a partnership with an
investor to promote a specific project, in general, that
very Regional Center is in charge of a due diligence on
the project of this entrepreneur, to make sure it is actually
safe from a legal, business, financial and tax standpoint,
and only later it is offered to investors.
Além de todo conjunto de informações queédisponibilizado
pelo Centro Regional, é realizado um trabalho de análise
Besides the entire set of information that is provided by
the Regional Center, a thorough analysis is conducted by
Since it is a risky investment, as outlined by the American
agency USCIS, it is through the success of the enterprise,
linked to the chosen Regional Center, that the investor
will get the approval for the permanent visa and the
return of capital invested.
25
Por ser um investimento de risco, como ressaltado pela
própria agência americana USCIS, é por meio do sucesso
do empreendimento, vinculado ao Centro Regional
escolhido, que o investidor conseguirá a aprovação do
visto permanente e o retorno do capital aportado.
profunda por economistas contratados a fim de dimensionar
o número de empregos diretos, indiretos e secundários
que serão gerados por conta do empreendimento a ser
investido. Este é um estudo de extrema importância para
os investidores do programa EB-5, uma vez que será com
base nesses estudos e análises que as decisões em investir
no empreendimento serão tomadas.
Os documentos disponibilizados pelos Centros Regionais
devem ser cuidadosamente analisados pelo investidor e
pelos profissionais contratados para assessorá-lo, a fim
de, se não excluir, pelo menos minimizar a possibilidade
de risco existente no investimento.
Um dos principais documentos a serem analisados
pelo investidor e sua equipe é o plano de trabalho do
empreendimento, que expõe de forma detalhada como o
empreendimento utilizará o dinheiro disponibilizado por
cada um dos investidores do programa EB-5, e como serão
gerados os empregos necessários para cada processo.
Muito embora os Centros Regionais realizem o
procedimento de due diligence no empreendimento e no
próprio empreendedor, o investidor deve ainda realizar sua
due diligence para fins de conferir uma segurança ainda
maior, na medida em que será realizada paralelamente
uma análise detalhada no histórico do Centro Regional,
bem como dos profissionais que compõem o staff deste.
26
LEGISLAÇÃO LAW
No histórico do Centro Regional diligenciado, devem ser
esclarecidos quais os projetos EB-5 até então lançados
no mercado, quantos investidores lograram êxito em
conseguir o visto de residência permanente (permanent
resident card) e quantos investidores tiveram o retorno
do investimento aportado.
economists hired to scale the number of direct, indirect
and secondary jobs that will be generated by the project
waiting investment. This is an extremely important study
to investors of the EB-5 program, since it will be based
on these studies and analyses that decisions whether to
invest in the project will be made.
The documents made available by the Regional Centers
should be carefully analyzed by the investor and the
professionals hired to advise him/her, in order to
exclude or at least minimize the possibility of risk in
the investment.
One of the main documents to be analyzed by the
investor and his/her team is the business work plan,
setting out in detail how the project will use the money
provided by each of the investors in the EB-5 program,
and how they are expected to generate the jobs needed
for each process.
Although the Regional Centers perform the due diligence
procedure in the enterprise and in the entrepreneur itself,
the investor still needs to make its due diligence for
the purpose of giving greater security by performing a
detailed analysis in the history of the Regional Center, as
well as the professionals that make up its staff.
In the history of the inspected Regional Center, it
should be clarified which are the EB-5 projects so far
on the market, how many investors were successful in
obtaining a visa for permanent residence (permanent
resident cards) and how many investors had the return
on the investment made.
Finalmente, o investidor tem que verificar na due
diligence do Centro Regional se o projeto esta de acordo
com as normas estabelecidas pelo US Securities and
Exchange Commission (SEC).
Com esse estudo e análise, certamente o investidor ficará
mais confortável e confiante em decidir qual Centro
Regional escolher e qual empreendimento investir.
In short, studies and analysis should be carefully made in
all variants involved in the process, with the professional
contracted performing the work in sync to ensure the
highest possible success rate in the chosen investment.
Finally, the investor has to verify the due diligence of
the Regional Center whether the project is in accordance
with the standards established by the U.S. Securities and
Exchange Commission (SEC).
With this study and analysis, the investor will be
certainly more comfortable and confident in deciding
which Regional Center to choose and which project to
invest on.
Em suma, os estudos e análises devem ser minuciosos
em todas as variantes envolvidas no processo, devendo
os profissionais contratados realizarem os trabalhos
em sincronia a fim de garantir o maior índice de êxito
possível no investimento escolhido.
There are other details that the due diligence process
should thoroughly analyze in the chosen enterprise,
specifically the position of the investment in the capital
stack – priority level assigned to your investment
in the program; the exit strategy and return of funds
adopted for the investments made; the existence of
internally generated funds during the development of
the enterprise; if the project offers a job buffer – a kind
of safety margin that the entrepreneur offers within the
project for the purpose of fully ensuring jobs for each
program investor; among other details that do not fit in
this guide but that they certainly are issues that must be
analyzed by professionals who will advise the investor
in the chosen enterprise.
27
Existem ainda outros detalhes que o processo de
due diligence deve analisar minuciosamente no
empreendimento escolhido, mais especificamente a posição
do seu investimento no capital stack – nível de prioridade
atribuído ao seu investimento no programa; a estratégia de
saída e retorno do investimento (exit strategy and return of
funds) adotada para os investimentos aportados; a existência
de geração de fundos internamente (internally generated
funds) durante o desenvolvimento do empreendimento;
se o projeto oferece job buffer – uma espécie de margem
de segurança que o empreendedor disponibiliza dentro do
projeto para fins de garantir integralmente a geração de
empregos para cada investidor do programa, entre outros
detalhes que o presente guia não comporta uma análise
mais detida, mas que certamente são assuntos que devem
ser analisados pelos profissionais que estarão assessorando
o investidor no empreendimento escolhido.
06.
ROTEIRO PARA SOLICITAR O VISTO DE RESIDÊNCIA
PERMANENTE ATRAVÉS DO PROGRAMA EB-5
28
LEGISLAÇÃO LAW
GUIDE FOR APPLYING FOR A PERMANENT RESIDENCE
VISA THROUGH THE EB-5 PROGRAM
Antes de esclarecer detalhadamente todas as fases
envolvidas no pedido de visto permanente através do
programa EB-5 do governo americano, vale ressaltar que
é de extrema importância a contratação de profissionais
habilitados que possam conduzir de forma segura e
responsável processos desta natureza.
Before clarifying in detail all steps involved in the
application for permanent visa through the EB-5
program of the U.S. Government, it is noteworthy
that it is extremely important to hire qualified
professionals who can lead these processes in a safe
and responsible manner.
Anecessidade de um assessoramento qualificado justificase em vários aspectos, como o valor do investimento
a ser aportado pelo investidor e a precisão que deverá
ser conduzido o processo. Se iniciado de uma forma
incorreta, o investidor certamente não logrará êxito em
conseguir o visto permanente para ele e sua família.
The need for qualified advice is justified in many
aspects, as the value of the investment to be made by
the investor and the accuracy required by the process.
If initiated in a wrong way, the investor will certainly
not succeed in getting a permanent visa for him/her
and his/her family.
Dentre outros profissionais que certamente terão que
participar no processo como um todo, será listado abaixo
alguns dos quais são considerados mais importantes:
Among others who will certainly have to participate in
the process as a whole, it will be listed some professionals
which are considered most important:
• Advogado com especialização em direito
internacional e com conhecimentos no direito
imigratório americano, especificamente no
programa EB-5. O profissional escolhido
assessorará o investidor em todas as etapas e ações
que serão realizadas dentro do processo;
• A lawyer specialized in international law and
with expertise in American immigration law,
specifically in the EB-5 program. The chosen
professional will advise the investor in all stages
and actions to be taken within the process;
• Consultor de Investimentos (Investment Advisors/
Broker/dealer) – Este profissional poderá orientar o
investidor para os riscos do investimento escolhido
ou ajudar a escolher um investimento de menor
risco possível. Não obstante não ser obrigatório,
alguns investidores optam por contratar esses
profissionais para avaliarem os riscos dos projetos
oferecidos pelos centros regionais;
• An Investment Advisor/Broker/Dealer – This
professional can guide the investor regarding the
risks of the chosen investment or help them choose
a minimum risk investment. Despite not being
mandatory, some investors choose to hire these
professionals to assess the risks of projects offered
by the Regional Centers;
• Desenvolvedor de projeto (Project Developer) – É a
pessoa ou empresa encarregada do projeto que receberá
os recursos investidos pelo investidor para construir
o empreendimento e criar os empregos necessários
exigidos pelo programa EB-5. Se o Centro Regional
estiver desenvolvendo seu próprio projeto, o project
developer e o Centro Regional são os mesmos;
• Project Developer – It is the person or company
in charge of the project that will receive the funds
by the investor to build the project and create the
necessary jobs required by the EB-5 program. If
a Regional Center is developing its own project,
the project developer and the Regional Center are
the same;
• An economist;
• Economista;
• Owners of Regional Centers; and
• Proprietários de Centros Regionais; e
• Tax Consultant/Accountant.
• Consultor fiscal/Contador.
Esses profissionais certamente atuarão para que seu processo
de visto permanente através do programa EB-5 do governo
americano seja devidamente aprovado, com uma margem
satisfatória de retorno do investimento realizado.
Existe uma concepção amplamente difundida principalmente
pelos profissionais que atuam nos Estados Unidos da
América e que trabalham nesse tipo específico de segmento,
que, por ser um empreendimento de risco, o investidor
These professionals certainly will work for the permanent
visa process through the EB-5 program of the U.S.
Government to be duly approved, with a satisfactory
margin of return on investment.
There is a widespread conception, mainly by
professionals working in the United States and
working in this specific type of segment, which, being
a risky venture, the investor cannot rely, at least in an
immediate way, on the return on capital invested, but
• An American attorney specialized in immigration
law. This professional will initiate the EB-5
process in the USCIS;
29
• Advogado americano com especialização em
direito de imigração. Esse profissional iniciará o
processo do programa EB-5 junto ao USCIS;
não pode contar, pelo menos de uma forma imediata com
o retorno do capital aportado, mas tão somente com a
obtenção do visto permanente para ele e sua família, nesta
incluída esposa e filhos solteiros abaixo de 21 anos de idade.
Segundo a concepção adotada pelos referidos profissionais,
o objetivo principal do programa é a obtenção dos vistos
permanentes para o investidor e sua família.
O retorno do investimento é uma vertente que é
tratada como possível, mas não garantida, por ser um
empreendimento de risco.
Contudo, assim como já comentado, se assessorado de
uma forma satisfatória no Brasil e nos EUA, o sucesso do
investimento não estará focado tão somente na obtenção
dos vistos permanentes para o investidor e sua família, mas
principalmente no retorno do investimento em um período
médio de 05 a 07 anos, com ganho de capital inclusive.
Com os cuidados devidos, os riscos a serem suportados
podem ser minimizados ao ponto de oferecer ao investidor
uma boa margem de segurança acerca do sucesso em
todos os pontos da investida, devendo os profissionais
escolhidos trabalhar em sincronia para esse objetivo.
Esta é a nova concepção defendida e que deve ser adotada
juntamente com os profissionais americanos para que o
sucesso no investimento atinja todas as suas finalidades.
30
LEGISLAÇÃO LAW
Após a decisão de se mudar permanentemente para os
Estados Unidos da América juntamente com sua família
através do programa EB-5, o investidor terá que analisar
de uma forma cautelosa em qual cidade deseja morar e
em que condições pretende fixar seu domicílio.
only with obtaining the permanent visa for him/her
and his/her family, including spouse and unmarried
children under 21 years of age.
According to the concept adopted by these professionals,
the main goal of the program is to obtain permanent visas
for the investor and his/her family.
The return on investment is a feature which is treated as
possible, but not guaranteed since it is a risky venture.
However, it can be argued that, as already mentioned,
if assisted properly in Brazil and the US, investment
success will not be focused solely on obtaining
permanent visas to the investor and family, but also
in investment returns in an average of 05-07 years,
including capital gain.
With proper care, the risks to be supported can be
minimized to the point of offering the investor a good
safety margin on the success in every investment point,
and the professionals must be chosen to work in sync
with that goal.
This is a new concept defended and that should be
adopted along with American professionals to achieve
success in all the investment purposes.
After the decision to move permanently to the United
States with their family through the EB-5 program,
investors must carefully analyze which city they want to
live and in what conditions they want to reside.
Tendo em vista que a maioria dos investimentos realizados no
programa EB-5 estão focados no investimento indireto, será
considerado a partir de então para análise dos passos a serem
trilhados que o investidor tenha optado por essa modalidade.
Considering that most of the investments made in the
EB-5 program are focused on indirect investment, it will
be considered from here on the steps to be taken for that
the investor that has opted for this modality.
Uma vez escolhido o tipo de investimento, que no caso
estamos lidando com indireto, o investidor precisa
escolher qual é o Centro Regional mais seguro para
recepcionar seu pedido, que, conforme já foi abordado,
esta escolha deve ser realizada com bastante cautela.
Once you have chosen the type of investment (indirect,
in this case), investors need to choose which is the safest
Regional Center to apply their request, a choice that, as
already discussed, must be made with caution.
Dentro do Centro Regional selecionado, o investidor
terá que escolher qual o melhor empreendimento
disponibilizado para o aporte do seu dinheiro.
Depois de escolhido o empreendimento que receberá
o investimento reduzido através do Centro Regional, o
investidor deverá transferir os USD 500.000 para uma
conta de segurança chamada de escrow account localizada
em um determinado banco nos EUA, devidamente
escolhido e acordado entre as partes dentro da contratação.
Na contratação do projeto existe uma cláusula específica
regendo as condições e forma do depósito.
O Centro Regional ou o empreendedor, juntamente com os
profissionais que assessorarão o investidor, repassarão todos
os detalhes e procedimentos necessários para transferência.
Within the Regional Center selected, the investor will
have to choose the best project available to make an
investment.
After selecting the project that will receive the reduced
investment through the Regional Center, the investor
must transfer USD 500,000 to an escrow account in a
bank located in the US, duly chosen and agreed between
the parties in the contract. The Project contract contains
a specific clause governing the conditions and ways of
depositing the investment.
The Regional Center or the entrepreneur, along with the
professionals who provide advice to the investor, will
provide all the details and procedures for the transfer.
Once the city is defined, the investor, along with the
selected professionals/advisors, must choose what type
of investment they want to make within the program direct or indirect.
31
Uma vez estabelecido na cidade, o investidor, juntamente
com os profissionais selecionados, deverão escolher qual
o tipo de investimento que pretende realizar dentro do
programa, se direto ou indireto.
Dependendo do tipo de acordo firmado com o Centro
Regional ou com o empreendedor, o dinheiro poderá ficar
retido até o momento da aprovação do formulário I-526
(Immigrant Petition by Alien Entrepreneur – petição que
é submetida ao USCIS no início do processo de visto
para imigrante investidor EB-5) que o investidor terá que
protocolar junto a agência americana USCIS - United
States Citizenship and Immigration Service.
O dinheiro poderá ainda ser liberado para o Centro Regional
ou para o investidor antes mesmo da aprovação do formulário
I-526 pela USCIS, dependendo dos termos acordados entre as
partes no ato da adesão e contratação do investimento. Caso
este formulário não seja aprovado, o dinheiro é devolvido.
Após a transferência do investimento de USD 500.000
para uma conta de segurança – Escrow Account, o
investidor juntamente com sua equipe de assessores
deverão preencher o formulário I-526 junto a USCIS para
informar ao governo americano sua intenção de morar
nos EUA através do aporte realizado no investimento
escolhido no Centro Regional, e que o investimento, com
base nos documentos que serão apresentados juntamente
com o formulário, criará nos próximos 02 anos 10 postos
de trabalhos para cidadãos americanos ou residentes legais.
LEGISLAÇÃO LAW
Essa etapa costuma demandar em torno de 09 a 12 meses
para aprovação do pedido inicial do investidor e liberação
para o Centro Regional do dinheiro retido na Escrow
Account. Durante este período, o valor depositado não
rende juros. Esta conta caucionada tem como objetivo
manter seguro o capital do investidor.
32
Uma vez aprovado o pedido feito através do formulário
I-526, a USCIS informará ao Centro Nacional de Visto
(National Visa Center – NVC) nos Estados Unidos acerca
da aprovação do pedido.
Depending on the agreement with the Regional Center
or the entrepreneur, the cash could be detained until the
time of approval of the I-526 Form (Immigrant Petition
by Alien Entrepreneur - petition submitted to USCIS at
the beginning of the visa process for immigrant investors
- EB-5) that the investor will have to file with the U.S.
Agency USCIS.
The money may also be released to the Regional
Center or to the investor even before the approval of
the I-526 Form by USCIS, depending on the terms
agreed between the parties at the time of accession
and investment. If this form is not approved, the
money is returned.
After the USD 500,000 investment transfer to the
Escrow Account, the investor along with his team of
advisors must complete the I-526 Form with the USCIS
to inform the U.S. Government of their intention to live
in the USA due to the investment made in the chosen
Regional Center, and that the investment, based on the
documents to be submitted with the form, will create
in the next 02 years 10 jobs for American citizens or
legal residents.
This step usually requires around 09-12 months for
approval of the initial request of the investor and
release to the Regional Center of the money held in
the Escrow Account. During this period, the amount
deposited does not bear interest. This account aims at
keeping the capital safe of the investor.
Once the request made by the I-526 form is approved, the
USCIS will inform the National Visa Center - NVC in the
United States about the approval of the application.
No primeiro caso, após aprovação pelo “National Visa
Center (NVC)” e pagamento das taxas devidas, o processo
será encaminhado ao consulado americano no país de
origem do investidor para que seja realizado algumas
diligências e uma entrevista final com o investidor.
In the first case, after approval by the “National Visa
Center (NVC)” and payment of the fees due, the process
will be forwarded to the US consulate in the country of
origin of the investor, so a few steps are taken and a final
interview with the investor is conducted.
Esse processo é chamado de procedimento consular que,
como acima reportado, tem como objetivo realizar uma
entrevista pessoal com o investidor junto ao consulado para
uma análise mais apurada acerca das informações prestadas.
This process is called a consular procedure as above
reported and aims at conducting a personal interview
with the investor in the consulate, for a more detailed
analysis on the information provided.
A entrevista é mais focada para confirmação de algumas
informações prestadas pelo investidor, dentre as quais,
a sua vida pessoal no Brasil, o relacionamento com
cônjuge e filhos, o motivo que deseja morar nos EUA e
eventuais problemas com a justiça. Esse procedimento
consular leva em média de 03 a 12 meses, dependendo
do consulado escolhido pelo investidor.
The interview is focused on confirming certain
information provided by the investor, among which, his/
her personal life in Brazil, the relationship with spouse
and children, the reason he/she wants to live in the USA
and any problems with the law. This consular procedure
takes about 03-12 months depending on the consulate
chosen by the investor.
Uma vez aprovado pelo consulado, os vistos permanentes
condicionais – Conditional Permanent Resident Cards –
são emitidos para o período de 02 anos e serão entregues
ao investidor, esposa e filhos solteiros com menos de 21
anos de idade, para que no prazo máximo de 180 dias
deixem o país e se transfiram para os EUA.
Once approved by the consulate, the Conditional
Permanent Resident Cards are issued for the period of
02 years and will be delivered to the investor, spouse
and unmarried children under 21 years of age so that in a
maximum period of 180 days they can leave the country
and move to the US.
Nos casos em que o investidor estiver morando nos
EUA como não imigrante, ele terá que preencher outro
formulário, o I-485 (um formulário de ajustamento
de status), que irá ajustar seu status para imigrante
enquadrado do programa EB-5.
If the investor is living in the US as a non-immigrant,
he/she will have to fill out another form, the I-485 (a
status adjustment form) which will adjust their status to
immigrant under the EB-5 program.
The investor will have then to fill out the second form,
called DS-260, if residing in their country of origin or the
resident status form I-485 if residing in the US for some
other reason.
33
O investidor terá então que preencher o segundo formulário,
denominado de DS-260 se estiver residindo no seu país de
origem, ou o formulário de adequação de situação I-485 se
estiver residindo nos EUA por algum outro motivo.
LEGISLAÇÃO LAW
34
Como residentes permanentes condicionais o investidor
e sua família poderão morar normalmente nos EUA,
trabalhar e colocar os filhos em escolas públicas sem
qualquer restrição, só que, os vistos condicionais terão de
ser reavaliados após o período de 02 anos para convertêlos em definitivos.
As conditional permanent residents, the investor and
his/her family may normally live in the US, as well as
work and enroll their children in public schools without
restrictions, except that the conditional visa will have to
be reviewed after a period of 02 years to convert them
into final.
Nesse período o investidor terá que tomar determinados
cuidados, na medida em que precisará comprovar às
autoridades americanas que residiu nos Estados Unidos como
se fosse cidadão. Ou seja, terá que abrir uma conta bancária,
matricular seus filhos em escolas americanas, preencher e
entregar a declaração anual de rendimentos, entre outras
ações que comprovarão junto a USCIS que nesse período
condicional de 02 anos fixou residência nos Estados Unidos.
During this period, the investor will have to be careful,
since they will have to prove to the American authorities
they have resided in the United States as a regular citizen.
That is, they must open a bank account, enroll their
children in American schools, complete and submit the
annual tax return, among other actions that will prove
with the USCIS that this conditional period of 02 years
they took up residence in the United States.
É claro que o investidor não estará proibido de visitar
seu país de origem nesse período. Entretanto, não poderá
permanecer muito tempo fora dos EUA, sob pena de ser
considerado não qualificado para obtenção do Permanent
Resident Card.
Of course, investors will not be banned from visiting
their country of origin during that period. However, they
cannot remain outside the US for too long, under penalty
of being considered unqualified to obtain the Permanent
Resident Card.
A agência americana de imigração USCIS considera
que o estrangeiro que permanece mais do que 06 meses
durante o ano fora do país não estará qualificado a receber
o Permanent Resident Card através do programa EB-5.
The U.S. Immigration Agency USCIS believes that
a foreigner who stays more than 06 months in a year
outside the country will not be eligible for the Permanent
Resident Card through the EB-5 program.
Existe, no entanto, a possibilidade do investidor justificar
sua ausência por períodos maiores em determinados
casos, quando deverá informar as autoridades americanas
os motivos da sua ausência para que não prejudique a
análise posterior do pedido de conversão do visto
condicional para definitivo.
There is, however, the possibility that the investor justifies
his/her absence for longer periods in certain cases, in
which they must inform US authorities of the reasons
for their absence so as not to jeopardize the subsequent
analysis of the conditional visa to be converted into a
permanent visa.
Uma vez preenchidos os requisitos exigidos pela agência
americana USCIS, quais sejam, o investimento de
Once the requirements of the American agency USCIS
are completed, namely, the investment of USD 500,000
A análise da documentação para conversão do visto
provisório em permanente leva em média de 08 a 12
meses, sendo que, caso demore mais tempo, seu estado de
residente permanente condicional será automaticamente
prorrogado até o resultado final do processo.
Um outro aspecto de relevante importância a ser
consideradopeloinvestidoréoaspectofiscal doprograma.
A partir do momento que o investidor e sua família são
transferidos para os EUA, eles ficam subordinados a
todas as leis americanas, especialmente as leis tributárias.
É de suma importância a orientação de um profissional
competente na elaboração de um plano fiscal e tributário
prévio para fins de evitar uma bitributação e/ou mesmo a
violação das leis fiscais no país de origem do investidor
e no próprio EUA.
Finalmente, deve ser ressaltado que, após o transcurso de
05 anos residindo legalmente nos EUA, o investidor e sua
família têm a opção de solicitar a cidadania americana, que
deverá ser iniciada através de um processo de naturalização.
This is basically the last step that investors have to make to
get their Permanent Resident Card and live permanently
without any restriction.
The analysis of the documentation for converting the
temporary visa to a permanent one takes an average
of 08 to 12 months, and if takes longer, your resident
status will be automatically extended until the outcome
of the process.
Another feature of great importance to be considered by
the investor is the tax aspect of the program. From the
moment the investor and his/her family are transferred
to the US, they shall be subject to all US laws, especially
tax laws.
The guidance of a competent professional is critical to
prepare a prior tax plan to avoid double taxation and/
or violation of tax laws in the country of origin of the
investor and in the US.
Finally, it should be noted that after 05 years residing
legally in the US, the investor and his/her family have
the option to apply for US citizenship, which should be
initiated through a process of naturalization.
Esse é basicamente o último passo que o investidor terá
que realizar para receber seu Permanent Resident Card e
viver de forma definitiva sem qualquer restrição.
in a less privileged area and the creation for a minimum
of 02 years of 10 American jobs, the investor must
request through an I-829 form after the 21st month of
receiving the Conditional Permanent Resident Card.
With the approval of this form, there is a conversion of
the conditional to permanent resident status.
35
USD 500.000 em uma área menos privilegiada e a criação
pelo período mínimo de 02 anos de 10 empregos americanos,
o investidor deverá solicitar o Permanent Resident Card
através do formulário I-829 após o 21° mês do recebimento
do Conditional Permanent Resident Card. Com a aprovação
desse formulário há a conversão da condição provisória para
a permanente.
07.
COMPROVAÇÃO DOS RECURSOS A SEREM
INVESTIDOS NO PROGRAMA
PROOF OF FUNDS TO BE INVESTED IN THE PROGRAM
O governo americano exige através da agência
americana de imigração USCIS que o dinheiro investido
pelo
estrangeiro
no
programa
EB-5
seja
comprovadamente lícito.
The U.S. Government requires through the U.S.
Immigration Agency USCIS that the money invested
by the foreign individual through the EB-5 program is
proven to be lawful.
Em outras palavras, a origem do dinheiro a ser investido
tem que ser comprovado através de todos os tipos de
documentos possíveis, dentre os quais, podemos citar
extratos de contas bancárias e de aplicações financeiras,
declarações de imposto de renda dos últimos 05 anos,
recibos de compra e venda de ativos, formais de partilhas,
doações, entre outros.
In other words, the origin of money to be invested has to
be proven through all the possible types of documents,
among which there are bank account and financial
investment statements, income tax returns for the last
05 years, receipts of purchase and sale of assets, formal
sharing documents, donations, among others.
36
LEGISLAÇÃO LAW
Os recursos para o investimento no programa EB-5
podem ser oriundos de salários ou pró-labore auferidos
pelo investidor, presentes ou doações de parentes,
familiares, amigos ou patrões, aposentadorias e pensões,
venda de bens imóveis ou outros bens.
The resources for investment in the EB-5 program
may be from wages or management fees earned by the
investor, gifts or donations from relatives, family, friends
or employers, pensions, sale of real estate property or
other assets.
CONSIDERATIONS ABOUT DONATIONS OR GIFTS RECEIVED
TO BE INVESTED IN THE EB-5 PROGRAM
Muitos investidores utilizam a estratégia de doarem
para seus filhos maiores de 21 anos a quantia necessária
para que eles consigam o visto permanente e se mudem
juntamente com o resto da família para os EUA.
Many investors use the strategy to donate to their children
over 21 years old the amount needed so that they can
have a permanent visa and move along with the rest of
the family to the US.
Não obstante ser plenamente possível, o investidor terá
que provar que o dinheiro recebido como presente ou
doação foi obtido de forma lícita, devendo, portanto, ser
comprovada através dos documentos já mencionados a
origem do dinheiro.
Even thought that this is perfectly possible, the investor
will have to prove that the money received as a gift or a
donation was obtained lawfully and it should be therefore
furnished through the documents.
Outro detalhe que não pode deixar de ser lembrado é que, por
se tratar de uma doação, o donatário terá que pagar no Brasil
(no caso de investidores brasileiros residentes no Brasil, em
caso de investidores de outras nacionalidades verificar a lei
do país nesse caso) o imposto de transmissão causa morte ou
doação (ITCD), que é de competência do estado.
Deverá ainda lançar a doação em sua declaração do
imposto de renda para fins de regularizar sua situação
patrimonial antes de remeter o dinheiro para o exterior.
Uma vez consolidado a doação com o pagamento do imposto,
o donatário estará apto a comprovar perante as autoridades
americanas a fonte do recurso aportado no programa.
Another detail that it must be remembered is that, because
it is a gift, the recipient will have to pay in Brazil (for
Brazilian investors resident in Brazil, in case of investors
of other nationalities verify the legislation in determined
country) the transfer tax (ITCD), which is a state tax.
They must also include the donation in their income tax
return for regularizing their assets before transferring the
money abroad.
Once the donation is consolidated with the payment
of the tax, the recipient will be able to demonstrate to
the American authorities the source of the intended
investment.
CONSIDERAÇÕES ACERCA DE DOAÇÕES OU
PRESENTES RECEBIDOS PARA SEREM APORTADOS NO
PROGRAMA EB-5
37
08.
09.
TAXAS A SEREM PAGAS DURANTE O PROCESSO EB-5
FEES TO BE PAID DURING THE EB-5 PROCESSING
38
LEGISLAÇÃO LAW
Neste tópico será abordado os valores das taxas que o
investidor terá que arcar para iniciar e concluir o processo
de visto permanente através do programa em alusão.
In this topic, it will be covered the subject about the fees
in which the investor will have to pay in order to begin
and complete the permanent visa process through the
program.
• Taxa de investimento cobrada pelos Centros
Regionais: em média é cobrado o valor de USD
50.000;
• Investment tax charged by Regional Centers: on
average, they charge USD 50,000;
• Formulário I-526 (Immigrant Petition by Alien
Entrepreneur – petição que é submetida ao USCIS
no início do processo do visto para imigrante
investidor EB-5): USD 1.500;
• I-526 Form (Immigrant Petition by Alien
Entrepreneur - petition submitted to USCIS at
the beginning of the visa process for immigrant
investors - EB-5): USD 1,500;
• Formulário I-485 ou DS-260: USD 1.070;
• I-485 or DS-260 Form: USD 1,070;
• Processo Consular (entrevista no Consulado):
USD 500 por cada membro da família; e
• Consular Process (interview at the Consulate):
USD 500 per family member; and
• Formulário I-829: USD 3.835.
• I-829 Form: USD 3,835.
10.
AVERAGE TIME FOR EACH STEP OF THE EB-5 PROCESS
Desconsiderando os prazos que o investidor e sua equipe
de profissionais levarão para avaliar, analisar e escolher,
não só o Centro Regional, mas principalmente em qual
empreendimento aportará seus recursos, as etapas a serem
trilhadas no processo de investimento através do programa
EB-5 demandam em média os seguintes prazos:
Excluding the time the investor and his/her team of
professionals will take to assess, analyze and choose not
only the Regional Center, but mainly in which enterprise
he/she will invest, the steps to be covered in the
investment process through the EB-5 program demand
on average the following periods:
• Para aprovação do primeiro formulário I-526
junto a USCIS estima-se em média um período de
tempo de 09 a 12 meses;
• For the approval of the first I-526 form with the
USCIS, on average, a period of 09-12 months is
expected;
• Nos casos em que o investidor estiver residindo
em seu país de origem e tiver que preencher o
formulário DS-260 e submeter-se ao procedimento
consular, estima-se em média um período de 03 a
12 meses para finalização dessa etapa;
• When the investor is a resident in their home
country and has to fill out the DS-260 form and
submit to consular procedure, it is estimated on
average a period 03-12 months for completion of
this step;
• Nos casos em que o investidor estiver residindo nos
EUA, o processo de adequação realizado através do
formulário I-485 poderá demandar o prazo médio de 03
a 04 meses para sua aprovação. Esta etapa de adequação
de status é dirigida para o investidor ou membros da
família que já estejam residindo nos Estados Unidos.
São os casos onde a pessoa possa já estar residindo
como estudante, trabalhador, funcionário de uma
empresa, entre outros casos possíveis; e
• When the investor is a resident in the US, the
process of residence status adaptation through the
I-485 form may take 03-04 months for approval.
This step is directed to the investor or family
members who are already residing in the United
States. These are the cases in which the person may
already be residing as a student, worker, employee
of a company, among other possible cases; and
• A última etapa, que se trata da análise da
documentação para conversão do visto provisório
• The last step is the analysis of the documentation
for conversion of temporary visa into permanent
39
MÉDIA DOS PRAZOS EM CADA ETAPA DO PROCESSO EB-5
em permanente realizado através do formulário I829, leva em média de 08 a 12 meses, sendo que,
como já foi esclarecido, caso demore mais tempo,
seu estado de residente permanente condicional
será automaticamente prorrogado até o resultado
final do processo.
40
LEGISLAÇÃO LAW
Em síntese, se analisado como um todo, podemos
observar que a média de um processo de visto permanente
através do programa EB-5 leva em torno de 04 a 05
anos, dentre os quais, entre o primeiro e segundo ano o
investidor já poderá transferir-se com sua família para
os Estados Unidos da América logo após aprovação do
formulário DS-260 ou do I-485.
visa through the I-829 form, which takes an average
of 08-12 months, and, as it has been clarified, if it
takes longer, their state of conditional permanent
resident will be automatically extended until the
outcome of the process.
In short, if analyzed as a whole, it can be observed that
the average time of a process of permanent visa through
the EB-5 program takes around 04-05 years, of which,
between the first and second year the investor can already
move with his/her family to the United States shortly
after approval of the DS-260 or I-485 form.
FINAL CONSIDERATIONS
Ao contrário dos anos anteriores, o programa EB-5
tem despertado um enorme interesse de investidores
estrangeiros que decidem transferir suas residências para
os Estados Unidos da América.
A título de informação, enquanto que no ano de 2008 foram
aprovados em média 1.400 processos de vistos permanente
na modalidade EB-5, no ano de 2013 esse número subiu para
8.564 e em 2014 a expectativa é que fique no mesmo patamar.
Diante do aumento da procura crescente do programa, bem
como dos ótimos resultados obtidos na economia americana
por conta dos investimentos estrangeiros, já existe uma
corrente de políticos americanos propondo o aumento do
número de cotas acima dos 10.000 já existentes.
Os principais investidores estrangeiros do programa entre
os anos de 2009 a 2013 que tiveram seus formulários I526 aceitos estão situados nos seguintes países:
China
75,42%
Coreia do Sul
5,67%
Taiwan
1,79%
Reino Unido
1,78%
Dentro dessa gama de investidores estrangeiros, a média
de 95% opta por investir seus recursos em investimentos
Unlike previous years, the EB-5 program has aroused
enormous interest from foreign investors who decide to
move to the United States of America.
While in 2008, on average 1,400 permanent visa
processes in EB-5 mode were approved, in 2013 that
number rose to 8,564, and in 2014 it is expected to keep
the same pace.
Faced with increased growing demand for the program
and the results achieved in the US economy due to
foreign investment, there is already a wave of American
politicians proposing increasing the number of visas over
the 10,000 existing ones.
The main foreign investors in the program from 2009 to
2013 that had their I-526 forms accepted are located in
the following countries:
China
75.42%
South Korea
5.67%
Taiwan
1.79%
United Kingdom
1.78%
Within this range of foreign investors, the average of 95%
chose to invest in indirect investments through projects
linked to regional centers around the US territory.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
41
11.
indiretos através de projetos vinculados a Centros
Regionais espalhados no território americano.
Existe uma grande crítica dos operadores do programa pela
demora no processamento e aprovação dos pedidos de visto
permanente através do programa EB-5, notadamente após o
crescimento expressivo de pedidos nos últimos anos.
A fim de amenizar essa situação, a agência de imigração
americana USCIS tem envidado todos os esforços no
sentido de melhorar o tempo de processamento dos
pedidos com o incremento do número de funcionários
atuantes em todas as etapas do processo.
In order to soften this situation, the U.S. Immigration
Agency USCIS has made every effort to improve the
applications processing time with the increase in the
number of active employees at all stages of the process.
On January 28, 2015, two US Congress (House of
Representatives) representatives submitted a draft
amendment to the act that regulates the Immigration
and Nationalization standards in the United States for
purposes of reforming and substantially changing the
EB-5 program of the U.S. Government. This act is
known as American Entrepreneurship and Investment
Act of 2015.
42
LEGISLAÇÃO LAW
No dia 28 de janeiro de 2015, dois congressistas do Congresso
Americano (House of Representatives), apresentaram um
projeto de emenda ao ato que regula as normas inerentes a
Imigração e Nacionalização nos Estados Unidos, para fins
de reformar e alterar substancialmente o programa EB-5 do
There is a major criticism of the program operators for
the delay in the processing and approval of applications
for permanent visa through the EB-5 program,
especially after the significant growth of applications
in recent years.
• A fixação do prazo de até 180 dias após o
preenchimento do primeiro formulário – I-526, para
que a agência americana USCIS, que é encarregada
de julgar e analisar processos de EB-5, adjudique ou
não os pedidos dos investidores estrangeiros com base
nesse programa;
• Vistos permanentes para cônjuges e filhos de
investidores não serem considerados para contagem
do limite de vistos autorizados anualmente para
essa modalidade;
• Mais esforços do órgão encarregado de editar as
normas inerentes ao controle geral do programa
(Secretary of Homeland Security) para melhorar
o prazo total para concessão do visto para o
estrangeiro e sua família, bem como editar normas
para esse propósito;
• The term fixation of up to 180 days after the
completion of the first form – I-526, for the
American agency USCIS in charge of judging and
analyzing an EB-5, to award or not applications
of foreign investors based on that program;
• Permanent visas for spouses and children of
investors not be considered to limit the count of
visas allowed annually for this type;
• More efforts by the body in charge of issuing the
rules inherent to the general control of the program
(Secretary of Homeland Security) to improve
the total time needed to obtain a visa for foreign
persons and their families, as well as editing the
rules for this purpose;
• Relocation of the number of visas of other
modalities to the EB-5 program if these have
not reached the limit of visas established during
the year; and
• Remanejamento do número de vistos de outras
modalidades para o programa EB-5, caso não tenham
atingido o limite de vistos estabelecidos durante o ano; e
• Making the EB-5 program permanent,
regardless of extensions issued by the
government in each period.
• Tornar
o
programa
EB-5
permanente,
independentemente de prorrogações editadas pelo
governo a cada período.
These are the main changes that will certainly make this
program even more attractive and interesting for those
who wish to make the United States a home for them and
their families.
Estas serão as principais alterações que certamente
tornarão esse programa ainda mais atrativo e mais
Além de outros aspectos no projeto de lei apresentado, podese destacar algumas mudanças substanciais em benefício dos
investidores estrangeiros que certamente serão introduzidas
em breve na legislação atual, quais sejam:
In addition to other aspects presented in the bill, we can
highlight some substantial changes for the benefit of
foreign investors that will certainly be introduced soon in
the current legislation, namely:
43
governo americano. Esse ato está sendo conhecido como
American Entrepreneurship and Investment Act of 2015.
interessante para aqueles que desejam tornar os Estados
Unidos o seu domicílio e o da sua família.
Aexpectativa de todoséqueopresente projeto seja analisado
e votado pelas duas casas (House of Representatives e
Senate) o mais breve possível, garantindo e assegurando
aos investidores estrangeiros a continuidade e a segurança
jurídica necessária para o referido programa.
44
LEGISLAÇÃO LAW
Espera-se que, com as alterações apresentadas, esse
programa seja aperfeiçoado de forma a melhorar o tempo
de resposta das autoridades americanas às solicitações
dos investidores estrangeiros, a fim de conferir uma maior
celeridade aos processos, e em consequência, uma maior
segurança para aqueles que optam por obter juntamente
com suas famílias o Permanent Resident Card através do
programa EB-5 do governo americano.
The expectation is that this project will be reviewed and
voted on by both houses (House of Representatives and
Senate) as soon as possible, ensuring and assuring foreign
investors the continuity and legal certainty necessary for
this program.
It is expected that, with this amendments, this program
will be enhanced to improve the response time of the
American authorities to requests from foreign investors
in order to expedite processes and, as a result, provide
greater security for those who choose to obtain, along
with their families, the Permanent Resident Card through
the EB-5 program of the U.S. Government.
ABOUT OUR SPONSOR
Com mais de 20 anos de experiência no mercado
brasileiro prestando os mais diversos tipos de serviços
jurídicos dentro da área de Direito Internacional Privado, o
escritório de Advocacia Internacional George Cunha, vem
se consolidando como um dos pioneiros na condução e
aprovação de processos EB-5 junto ao governo americano.
With over 20 years of experience in the Brazilian market
providing the most diverse range of legal services within
the area of Private International Law, the George Cunha
International Law Firm, has been consolidated as one of
the pioneers in conducting and approving EB-5 processes
with the U.S. Government.
Atua emtodoterritório nacional assessorandoinvestidores
estrangeiros e brasileiros que optam por migrarem
legalmente com seus familiares para os Estados Unidos
da América através do referido programa.
It operates throughout the country advising foreign and
Brazilian investors who choose to migrate legally with
their families to the United States through this program.
Por ser um programa de investimento complexo que demanda
conhecimentos de diversos profissionais tanto no Brasil como
nos Estados Unidos, o escritório pode garantir um maior
índice de sucesso não só na obtenção do Permanent Resident
Card para o investidor e família, mas principalmente para o
retorno do investimento realizado no programa.
O escritório de Advocacia Internacional George Cunha
é parceiro de diversos escritórios jurídicos nos Estados
Unidos que trabalham com Direito Imigratório, o que facilita
uma melhor condução dos processos EB-5, bem como a
prospecção e análise dos investimentos que são diariamente
lançados pelos diversos Centros Regionais existentes.
O escritório ainda trabalha no assessoramento e
consultoria em outros tipos de vistos para imigrantes
e não imigrantes, bem como assessoria em contratos
Being a complex investment program that requires
knowledge of many professionals in Brazil and the
United States, the firm can guarantee a higher rate of
success not only in obtaining Permanent Resident Cards
to investors and their family, but mainly for the return
on investment in the program.
The George Cunha International Law Firm collaborates
with several law firms in the United States working with
immigration law, which makes it easier for the firm to
conduct EB-5 processes, as well as the exploration and
analysis of investments that are released daily by the
various existing Regional Centers.
The firm also perform advisory and consulting services
with other types of visas for immigrants and nonimmigrants, as well as advice on international contracts,
enforcement of foreign judgments,
SOBRE O PATROCINADOR
45
12.
LEGISLAÇÃO LAW
46
internacionais, homologação de sentenças estrangeiras,
acompanhamento de cartas rogatórias, assessoramento
em investimentos estrangeiros, sucessão internacional e
arbitragem internacional.
monitoring of letter rogatory processes, advice on
foreign investment, international succession and
international arbitration.
Para mais informações, contatar:
For more information, please contact:
Fortaleza
Av. Barão de Studart, 2360 - Sls. 1004/1005
Aldeota - Fortaleza/CE - CEP 60120-002
Telefone: + 55 (85) 3246-3344 | 3246-3108 | 99913-7940
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Aldeota - Fortaleza/CE - CEP 60120-002
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São Paulo
Av. Paulista, 1079 - 7° e 8° andares - Torre João Salém
Bela Vista - São Paulo/SP - CEP 01311-200
Telefone: + 55 (11) 2787-6385 / (11) 993033675
São Paulo
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Bela Vista - São Paulo/SP - CEP 01311-200
Phone: + 55 (11) 2787-6385
Email: [email protected]
Site: www.georgecunha.adv.br
www.programaeb5.com.br
Email: [email protected]
Website: www.georgecunha.adv.br
www.programaeb5.com.br
BELO HORIZONTE
JOINVILLE
R. Orozimbo Nonato, 102 - 4º andar
Edifício ICON – Nova Lima
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Tel.: (55 31) 2126-9750 • Fax.: (55 31) 2126-9772
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Edf. Dona Tereza - Sala 202 - Anita Garibaldi
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BRASÍLIA
PORTO ALEGRE
SHIS QI 5, Comércio Local, Bloco C 1º andar
Lago Sul - 71615-530 Brasília, DF
Tel.: (55 61) 2103-8650
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Av. Dom Pedro II, 861 – 8º andar – Higienópolis
CEP 90550-142 – Porto Alegre, RS
Tel.: (55 51) 2118-3705
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CAMPINAS
RECIFE
Av. Dr. José Bonifácio Coutinho Nogueira, 150
Edf. Galleria Plaza – 7º andar, sala 701
CEP 13091-611 – Campinas, SP
Tel. / Fax.: (55 19)2104-1285
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Av. Eng. Antônio de Góes, 742
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Tel.: (55 81) 3205-1850 • Fax: (55 81) 3205-1865
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CAMPO GRANDE
Avenida Wladimir Meirelles Ferreira, 1525
Ufficio Commerciale San Paolo, salas 1 e 2
CEP 14021-630 – Ribeirão Preto, SP
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Ed. Evidence Prime Office – Sala 206 – Royal Park
CEP 79100-000 – Campo Grande, MS
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CURITIBA
Rua João Marchesini, 139 – Prado Velho
80215-060 – Curitiba, PR
Tel.: (55 41) 2104-9350
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FORTALEZA
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Empresarial Centurion Business Center - Aldeota
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Tel.: (55 62)3275-6010 • Fax.: (55 62)4006-1172
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AW
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Torre Norte, sala 1307 – Caminho das Árvores
CEP 41820-020 – Salvador, BA
Tel.: (55 71) 3480-3481
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04713-001 – São Paulo, SP
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UBERLÂNDIA
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Center Shopping - UBT(Uberlândia Business Tower)
38408-902 - Uberlândia, MG
Tel.: (55 34) 2101-4100
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