Ata nº.2

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Ata n.º 2/2014 – 28/04
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE SERPA
SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 2014
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Ata n.º 2/2014 – 28/04
ATA N.º 2/2014
Sessão da Assembleia Municipal de Serpa realizada no dia 28 de abril
de 2014
Aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e catorze, reuniu ordinariamente o Órgão
Deliberativo, pelas dezoito horas, na Sala de Sessões do edifício da Autarquia, convocado
de acordo com o artigo 27.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e n.º 1 do artigo 9.º e
artigo 14º do Regimento. ---------------------------------------------------------------------------------
PRESENÇAS
Nome
Sara de Guadalupe Abraços Romão
Paulo Alexandre Carvalho Pisco
Madalena Afonso Borralho, em substituição de José Filipe
Nogueira Estevens
Manuel Pimenta Morgado Baiôa
Henrique Jesus Robalo Vilallonga
Telma Cristina Cardoso Saião Silva
Elisabete Moreno Rebocho Teixeira
José Miguel Martins Braga
António Manuel Godinho Mariano
Francisco António Monteiro da Cruz
Ana Cristina Pereira Gomes Paixão
Mário José Malveiro Apolinário
Ângela Maria Sabala Valadas
José Damião Martins Torrão Felix
Francisco Parelho Mira Galego
Elisa Manuela dos Santos Almeida
Ricardo Manuel Paixão Arrais, em substituição de Manuel
Francisco Carvalho Soares
João Pedro Belourico Cerejo Marques, em substituição de
Rafael Godinho Capa
António Manuel Alves Barroso Carvalho Martinho
Carla Milene Flores Serra
Maria Ana Mourão Sargento, em substituição do Presidente da
Junta de Freguesia de Brinches, nos termos do artigo 18.º n.º 1 c)
da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
José Augusto Martins Moreira, Presidente da Junta de
Freguesia de Pias
Maria João Cavaco Palma, em substituição do Presidente da
União das Freguesias de Serpa (Salvador e Santa Maria), nos
termos do artigo 18.º n.º 1 c) da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro
Maria Manuela Martins Valente Pica, Presidente da União das
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Freguesias de Vila Nova de S.Bento e Vale de Vargo
Bento José Santana Godinho, Presidente da Junta de Freguesia
de Vila Verde de Ficalho
FALTAS
Maria Lucrécia Mestre Fernandes Panazeite
Devido à ausência do Primeiro Secretário, foi necessário completar a Mesa, tendo o lugar
sido ocupado pelo Sr. José Damião Torrão Félix, com o acordo de todos os membros.
Participação dos membros da Câmara Municipal
De harmonia com o estipulado no artigo 48º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a
redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro e artigo 20.º do Regimento,
encontrava-se presente na sessão, a representar o Órgão Executivo, o Sr. Presidente da
Câmara, Tomé Alexandre Martins Pires, e participaram também os Senhores Vereadores
Noel Ricardo Estevens Farinho, Carlos Alberto Bule Martins Alves, Daniel Abraços Veiga,
Maria Isabel da Palma Estevens e Miguel Graça Valadas.
A ordem de trabalhos desta sessão é a seguinte, a qual foi distribuída por todos os eleitos,
junto com a respetiva convocatória, nos termos do artigo 29.º n.º 1 alínea c) da Lei n.º
75/2013, de 12 de setembro:
1.
PERÍODO DE “ANTES DA ORDEM DO DIA”
1.1 Apreciação e votação da ata n.º 1/2014
1.2. Resumo do Expediente
1.3. Intervenção dos membros da Assembleia Municipal
2.
PERÍODO DE “ORDEM DO DIA”
2.1. Relatório da Atividade Municipal (artigo 25.º n.º 2 alínea c) e art.º 35.º n.º 1 alínea y) e
n.º 4 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro) – Relatório n.º 2/2014
2.2. Conta Gerência relativa ao ano financeiro de 2013
2.3. Relatório Anual de Atividades de 2013 da Comissão de Proteção de Crianças e
Jovens de Serpa
2.4. Águas Públicas do Alentejo, S.A – Adução a Moura (1ª fase) – Pedido de
reconhecimento de interesse público municipal
2.5. Procedimento concursal para admissão de um dirigente intermédio de 2º grau
para a Divisão de Administração, Finanças, Recursos Humanos e Assessoria
Jurídica - Designação do júri
2.6. Protocolos de delegação de competências entre a Câmara Municipal de Serpa e as
Juntas de Freguesia
2.7. Apelo em defesa da escola pública – pedido de subscrição
3. PERÍODO DE “INTERVENÇÃO DO PÚBLICO”
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Ata n.º 2/2014 – 28/04
1. PERÍODO DE “ANTES DA ORDEM DO DIA”
JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS
Sessão de 28 de abril de 2014
- Presidente da União de Freguesias de Serpa (Salvador e Santa Maria), por se encontrar
ausente do concelho, tendo sido substituído pela Tesoureira, Maria João Cavaco Palma;
- Presidente da Junta de Freguesia de Brinches, sendo substituído pela Secretária da Junta,
Maria Ana Mourão Sargento;
- José Filipe Nogueira Estevens, por se encontrar ausente do País, foi substituído por
Madalena Afonso Borralho;
- Manuel Francisco Carvalho Soares, por se encontrar ausente do concelho entre 27 de
abril e 5 de maio, foi substituído pelo Sr. Ricardo Manuel Paixão Arrais;
- Rafael Godinho Capa, por motivos de saúde, tendo sido substituído pelo Sr. João Pedro
Serejo Marques.
1.1. APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA ATA N.º 1/2014
Nos termos do artigo 17.º, n.º 2 alínea a) do Regimento da Assembleia e artigo 57.º n.º 2 da
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi colocada à aprovação a ata n.º 1/2014, respeitante
à sessão ordinária realizada no dia 27 de fevereiro, a qual foi previamente distribuída por
todos os eleitos.
A ata foi aprovada, com cinco abstenções por parte dos eleitos que não participaram na
referida sessão. --------------------------------------------------------------------------------------------1.2. RESUMO DO EXPEDIENTE
Junto com a ordem de trabalhos foi distribuído a todos os membros, um resumo do
expediente (recebido e expedido) da Assembleia Municipal, o qual consta de pasta anexa à
presente ata, dela fazendo parte integrante e designado como ANEXO 1. -----------------------Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do Regimento, a Sr.ª. presidente da Mesa
abriu um período destinado a intervenções sobre este assunto e informou que poderão
consultar a correspondência e obter fotocópias. -----------------------------------------------------Foi também distribuído por todos os membros, uma cópia das atas das reuniões da
Câmara Municipal realizadas nos dias 19 de fevereiro, 5 e 19 de março e 2 de abril de
2014, após a sua aprovação, de harmonia com o disposto no artigo 35.º n.º 1 alínea x) da
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. --------------------------------------------------------------------1.3. INTERVENÇÃO DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Neste período de intervenção dos membros, começou por intervir a Srª Presidente da
Assembleia Municipal, que procedeu à leitura da seguinte saudação, ao 25 de Abril e 1.º de
Maio: --------------------------------------------------------------------------------------------------------
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Ata n.º 2/2014 – 28/04
SAUDAÇÃO AO 25 DE ABRIL E 1.º DE MAIO
«Esta sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada a 28 de Abril, tem lugar numa
semana que carrega um simbolismo especial e determinante: as comemorações dos 40 anos de
Abril e as comemorações do 1º de Maio, o Dia do Trabalhador.
Não poderia deixar de aludir à Constituição da República Portuguesa, aprovada a 2 de Abril de
1976, que dotou a Assembleia da República de poderes de revisão constitucional, assentes no
princípio democrático.
Conforme preâmbulo da CRP:
“Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação
revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.
A revolução restituiu aos portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes
direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma
constituição que corresponda às aspirações do País.
A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência
nacional, de garantir os diretos fundamentais do cidadão…”
No seu artigo 1º refere “Portugal é uma Republica soberana baseada na dignidade da pessoa
humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e
solidária”.
À data de 2014 estou certa de que o povo português não revê os princípios atrás enunciados na
condução deste País, nomeadamente o da independência nacional, quando somos norteados
pela Troika e pelos países com efetivo poder financeiro, económico e politico. Não estão por
isso garantidos os direitos fundamentais dos cidadãos portugueses.
Aumentou a pobreza e o desemprego e com eles:
- o fosso entre ricos e pobres, destruída que foi a classe média;
- a emigração, com os jovens a abandonar o País: estamos por isso envelhecidos, sem
rejuvenescimento populacional e sem rejuvenescimento intelectual e ideológico;
- as dificuldades no acesso à educação, que já não é para todos e por isso a sociedade não pode
ser justa ou fraterna, com sérias implicações no futuro
- uma saúde já não é “universal e tendencionalmente gratuita”, conforme consagrado na
constituição
- as dificuldades que assistem à mulher, na conciliação das vidas familiar e profissional,
contrariando o principio da igualdade de oportunidades entre géneros
Assistimos também ao desrespeito absoluto pela autonomia do poder local, quer pela extinção
de freguesias e perspetiva de extinção de municípios, quer pelas medidas castradoras da
execução dos programas das autarquias, mais próximas da população e eleitas
democraticamente.
Assistimos ao aumento das assimetrias regionais, com o interior do País completamente votado
ao abandono, tal qual contribuintes de 2ª categoria.
Encerram as Finanças, os serviços hospitalares e de cuidados primários, os postos de correio, os
tribunais, os postos de segurança pública, as escolas. Este País não é fraterno nem de direito
universal nem de defesa da dignidade humana.
Volvidos 40 anos de Abril, regredimos. Os princípios de defesa da dignidade humana e de uma
sociedade fraterna e justa não são os basilares da condução e norte deste país. Assiste-nos a
nós, autarcas eleitos, a obrigação da defesa do nosso território e das nossas populações.
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Acredito nos potenciais deste território e do seu património humano e enquanto presidente
desta Assembleia Municipal afirmo que foi Abril quem nos legitimou e que por Abril
orientaremos as nossas intervenções e ações, conducentes à democracia, à equidade, à
liberdade, à fraternidade e à dignidade das nossas populações. Defenderemos, em qualquer
contexto, as aspirações da nossa região, sabemos e queremos um Portugal melhor.
Vivam o 25 de Abril e o 1º de Maio. Vivam a Liberdade, a Justiça e a Prosperidade.» ---------------
Seguiu-se o Sr. António Mariano para informar que os eleitos do PS têm uma moção para
apresentar sobre o Serviço Nacional de Saúde, tendo procedido à sua distribuição por
todas as bancadas.
Considerando que os eleitos da CDU também pretendem apresentar uma moção sobre o
25 de Abril e 1.º de Maio, foi também distribuída esta moção por todas as bancadas, sendo
a sessão interrompida por alguns minutos, para que todos os membros da Assembleia
possam tomar conhecimento do seu teor.
MOÇÃO
Pela defesa do SNS – Serviço Nacional de Saúde
«Num tempo em que predomina a miséria e a insegurança em largos setores da
sociedade é fundamental que as estratégias globais de saúde tenham como
prioridade a implementação de políticas que diminuam as desigualdades,
minimizando as diferenças sociais e regionais.
A opção por um modelo de SNS é hoje reconhecida como a melhor forma de
garantir os valores do acesso, da equidade e da solidariedade. O SNS tem sido um
fator de coesão nacional e um avanço civilizacional.
O Governo publicou uma portaria (n.º 82/2014, de 10 de abril), que constitui um
violento ataque ao SNS e ao direito constitucional à saúde, visando o
desmantelamento da rede hospitalar pública.
A Portaria n.º 82/2014, que no essencial reclassifica os hospitais de acordo com o
seu grau de diferenciação, um logro, pois nada tem a ver com a reforma hospitalar,
essencial e há muito exigida por imperativos funcionais, ou mesmo com a reforma
orgânica do SNS. Trata-se tão-somente do equivalente a uma espécie de carta
hospitalar, mas neste caso visando um quadro minimalista de unidades
hospitalares.
O SNS é um todo que deve ter coerência e não entendemos como se podem tomar
medidas
avulsas,
pontuais,
casuísticas,
inorgânicas,
desconexas,
descontextualizadas e de carácter administrativo, sem qualquer estratégia de
sustentabilidade, negam qualquer perspetiva de reforma e de articulação entre os
vários níveis de prestação de cuidados de saúde.
Com esta Portaria, o governo tem em vista, uma vez mais, o encerramento
arbitrário de serviços hospitalares, a nova redução de camas, a diminuição
acentuada da capacidade de resposta global do SNS, a criação de condições
incontornáveis para uma rápida expansão das entidades privadas, sobretudo por
via do recurso aos subsistemas de saúde, e dar mais um passo, desta vez decisivo,
para uma acelerada desertificação de vastas zonas do interior do país.
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Ata n.º 2/2014 – 28/04
Para além do encerramento de múltiplas maternidades, o Governo pretende
eliminar, no imediato, várias especialidades médicas dos hospitais públicos.
Com esta Portaria as instituições do chamado Grupo I, na qual se inclui a Unidade
Local de Saúde do Baixo Alentejo não irão dispor dos serviços de obstetrícia,
neonatologia e urologia, que só existirão nos hospitais do chamado Grupo II.
Assim, irão desaparecer até 31/12/2015 as maternidades de todas as Instituições
do Grupo I
A declaração emitida recentemente pelo Ministério da Saúde em que garantia que
não iria encerrar qualquer maternidade assume uma enorme gravidade porque
assenta na mais despudorada mentira. O conteúdo da portaria é muito claro sobre
esta e outras matérias.
A Portaria é clara e, como tal, é fácil constatar que vastas regiões do nosso país irão
ficar sem qualquer maternidade e que as parturientes, os pais com filhos
internados na neonatologia e doentes urológicos terão de se deslocar centenas de
quilómetros.
No Concelho de Serpa temos vários exemplos de populações que ficarão a mais de
130 Km do Hospital do Grupo II da Região Alentejo.
É um atentado à vida e à segurança de muitos recém-nascidos e respetivas mães. É
um atentado à saúde e à vida das pessoas.
Desconhecem-se os critérios e a base técnica desta reclassificação que nada tem a
ver com a reforma orgânica do SNS, que deve ser centrada na articulação dos
diferentes níveis de cuidados (primários, hospitalares e continuados).
Mas riscos contra a nossa saúde continuam, com esta Portaria o Governo deixa em
aberto a possibilidade de perdemos na nossa região mais uma série de
especialidades e valências, nomeadamente, oftalmologia, otorrinolaringologia,
pneumologia, cardiologia, hematologia clínica, oncologia médica, infeciologia e
nefrologia, pois estão dependentes de critérios e pressupostos, que mais uma vez
ninguém conhece, de acordo com um mínimo de população servida e em função de
mapas nacionais de referenciação e distribuição de especialidades médicas e
cirúrgicas.
Considerando o atrás exposto, a Assembleia Municipal de Serpa, reunida em
sessão ordinária a 28 de abril de 2014, delibera:
1 – Afirmar a necessidade de manter um SNS para todos os cidadãos, melhorando o
acesso aos cuidados de saúde e lutando contra todas as tentativas camufladas de o
querer desmantelar.
2 – Afirmar a necessidade de reformar o SNS e continuamente introduzir
melhorias na sua organização de modo a prestar cuidados de saúde de qualidade.
3 – Exigir a imediata revogação da Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril.
4 – Exigir que se pare, de imediato e definitivamente, a ação de destruição social
encetada pelo Governo.
5 – Afirmar a necessidade de se efetuar uma verdadeira reforma hospitalar de uma
forma racional, participada e transparente, sobretudo, no que respeita à gestão, à
melhoria na qualidade assistencial e à organização dos cuidados, mantendo uma
lógica de cobertura em redes de referenciação, e não apenas o encerramento de
camas e serviços.
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6 – Exigir que a reforma hospitalar e a reforma do SNS sejam feitas ouvindo as
Autarquias, que estão sempre disponíveis para juntar esforços e criar sinergias ao
serviço das populações que representam e servem.
7 – Manifestar a sua total confiança e agradecimento a todos quantos, com o seu
esforço, têm conseguido manter níveis de atendimento com qualidade e segurança,
vencendo as dificuldades impostas pelos cortes salariais, ultrapassando com ânimo
e criatividade os cortes orçamentais e ajudando a vencer o desalento e o cansaço
dos utentes que resulta das maiores dificuldades de acesso ao SNS em virtude de
uma política nacional de transportes que dificulta e diminui o acesso aos serviços.
8 - Reafirmar a autonomia e insubstituível papel do Poder Local democrático no
serviço público de qualidade às populações e no desenvolvimento de Portugal.
Mais decide enviar esta Moção:
A Sua Excelência o Presidente da República
A Sua Excelência o Primeiro-ministro.
A Sua Excelência o Ministro da Saúde.
A Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.
A todos os Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República.
À Administração Central do Sistema de Saúde, I.P.
À Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P.
A todas as Câmaras e Assembleias Municipais do Distrito de Beja.»
MOÇÃO
40º Aniversário da Revolução de Abril / 1º Maio Dia do Trabalhador
«No dia 25 de Abril de 1974, há 40 anos, iniciava-se a Revolução dos Cravos, a
Revolução da Liberdade.
Neste dia, através da rutura com a ditadura fascista, e interpretando os desejos
acumulados durante muitas décadas pelo povo português, iniciou-se um processo
de democracia e cidadania que ficou consagrado na Constituição da República
Portuguesa.
Na Constituição de Abril estão consagrados os pilares fundamentais do Estado de
Direito: o Serviço Nacional de Saúde, a escola pública, a instituição da Segurança
Social pública universal e solidária, o direito universal à educação, à cultura, o
direito de expressão e informação, a liberdade de imprensa e dos meios de
comunicação social, o direito de reunião, de manifestação, de associação, de
criação de partidos políticos, a liberdade sindical, os direitos das associações
sindicais, o direito à Contratação Coletiva, o direito à Greve e a proibição do lockout, o direito ao trabalho, os direitos dos trabalhadores - dignificação dos salários,
dos vínculos, das condições de trabalho, a remuneração das férias, o subsídio de
férias e o subsídio de Natal - e o Poder Local Democrático assente no princípio
fundamental da autonomia das autarquias locais e da descentralização
democrática da administração pública.
Urge viver Abril. Num tempo pleno de angústias e ameaças, onde a coberto do
pacto de agressão firmado com a “troika” estrangeira, se coloca em marcha o mais
violento ataque ao regime democrático, que a Revolução dos Cravos fundou e a
Constituição de Abril consagrou, onde Portugal enfrenta sérias ameaças à sua
soberania e independência nacional, é mais do que nunca necessário afirmar que a
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solução para os problemas que o povo português está confrontado está nos
princípios e valores fundadores da Revolução dos Cravos e nunca no seu
retrocesso ou, menos ainda, na sua destruição.
Comemorar o espírito inteiro de Abril é, por isso, nos dias que correm, um ato de
festa, de respeito pelo exemplo de dignidade de todos os que lutaram, mesmo com
o sacrifício da própria vida, para que aquela manhã fosse possível, de homenagem
aos capitães de Abril pela sua coragem e determinação, mas também um ato de
resistência e de luta, contra a resignação e o medo, e uma afirmação de esperança
no futuro e de confiança que hoje, como no passado, as forças do Portugal
democrático e progressista serão mais fortes que o obscurantismo, o retrocesso e o
empobrecimento, numa inabalável afirmação de confiança e luta pelos Valores de
Abril no futuro de Portugal.
Comemorar o 1º Maio – Dia Internacional do Trabalhador – é afirmar a nossa
determinação em lutar para derrotar a política de direita e mudar de governo, pelo
aumento geral dos salários e do Salário Mínimo Nacional, pelas 35 horas semanais
de trabalho, pela reposição dos direitos, salários e pensões que foram roubados,
por mais desenvolvimento, emprego, justiça e direitos sociais.
A Assembleia Municipal de Serpa, reunida no dia 28 de abril de 2014, apela à
população, aos trabalhadores e à juventude que ao comemorarem o 40º
aniversário do 25 de Abril nas diversas iniciativas concelhias, participem também
nas comemorações do dia 1º de Maio, Dia Internacional do Trabalhador,
promovidas pela USDBeja/CGTP – Intersindical Nacional - na Barragem do Enxoé
em Pias, pela exigência da rutura com estas políticas de direita, por uma política
patriótica e de esquerda que o país precisa e pela afirmação de um Portugal
Soberano, Livre e Democrático, ao serviço do seu povo.» -------------------------------Retomada a sessão, interveio o Sr. Henrique Vilallonga, para dizer que os eleitos da CDU
concordam com o teor da moção apresentada pelo PS, na generalidade, mas chama a
atenção para o facto de que, tudo o que está descrito na moção, é uma continuidade da
política que já vem do Governo do Partido Socialista, nomeadamente o encerramento das
maternidades. ---------------------------------------------------------------------------------------------O Sr. Manuel Baiôa respondeu que a questão do encerramento e concentração de serviços,
tem que ser analisado no contexto nacional e não se pode ser contra todas as
concentrações de serviços, nem a favor da não concentração e em relação às maternidades
recorda que, no final dos ano 70, Portugal tinha mais de cem maternidades, mas era o País
da Europa com maior mortalidade infantil à nascença, entretanto, com a concentração
desses serviços, passámos a ter um dos melhores índices a nível europeu. Deve-se ter em
atenção o contexto e ver em cada momento, o que é melhor para o País. -----------------------Seguiu-se o Sr. Paulo Pisco que começou por dizer que é necessário que na sociedade
existam equilíbrios e que as medidas implementadas conheçam alguns limites, e a verdade
é que é preciso que as sociedades se adaptem, mas sem se dificultar o acesso das pessoas,
quer à saúde, quer à educação. Diz ainda que o Partido Comunista está sempre a referir a
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existência de uma continuidade na política, e é este dogma que produz um bloqueio na
sociedade, o que é muito mau para o desenvolvimento de políticas que possam ser
comuns, porque aquele partido considera que os seus princípios são os únicos que podem
e devem ser aceites, mas o que seria normal era a existência de uma partilha, de uma
concessão mútua, para que pudéssemos ter uma plataforma de esquerda.
O que se verifica atualmente na nossa sociedade, é que está a sair do serviço publico,
aquilo que é de serviço público universal, para engrossar cada vez mais o serviço privado e
a cada transformação, como aquela que esta Portaria apresenta, temos todas as razões
para recear aquilo que daí possa advir e esse é um dos motivos da apresentação desta
moção.
Por outro lado, em relação à moção apresentada pela CDU, é algo que partilham, pois o
40.º aniversário do 25 de abril é algo que todos devemos celebrar como uma festa e
manter sempre viva a memória da revolução e todo o processo que conduziu a que ela
pudesse acontecer, tal como as comemorações do Dia do Trabalhador. Diz ainda que
existem alguns aspetos na moção, que apresentariam de forma diferente, tal como a
referência ao “pacto de agressão firmado com a Troika estrangeira”. É claro que existe um
sofrimento brutal na nossa sociedade, mas se o Partido Comunista, na altura em que o
chamado PEC 4 foi chumbado na Assembleia da República, tivesse tido um sentido mais
patriótico, possivelmente a situação hoje seria diferente. Existem leituras diferentes, mas
votarão favoravelmente a moção apresentada pela CDU. -------------------------------------------Voltou a intervir o Sr. Henrique Vilallonga para esclarecer que os eleitos da CDU não se
manifestaram contra a concentração de serviços, mas sim contra o encerramento de
serviços. -----------------------------------------------------------------------------------------------------Interveio ainda o Sr. José Damião, representante do PSD, para dizer que, em relação à
moção apresentada pelo PS, irá votar favoravelmente, porque considera que devemos
encarar o Serviço Nacional de Saúde numa ótica de integração do interior do País e cada
vez mais existe uma concentração e uma deslocalização de serviços e é importante que,
cada vez mais, se demonstre que queremos continuar a ter direito aos cuidados de saúde
na nossa zona. Refere ainda que votará também favoravelmente a moção apresentada pela
CDU porque, independentemente da linguagem utilizada, da forma como o partido se
expressa ou das ideias partidárias de cada partido, considera que o fundamental é a
comemoração do 25 de Abril, porque se ele não tivesse existido, hoje ninguém estaria
nesta sala a debater as suas ideias. ---------------------------------------------------------------------A Srª Presidente da Assembleia referiu ainda que defende qualquer reforma que garanta a
proximidade às populações e a qualidade de serviços e será contra as reformas que
tenham implícito o encerramento ou a deslocalização dos serviços, afastando os serviços
da população. --------------------------------------------------------------------------------------------------
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Deliberação
Não se registando mais intervenções, foi colocada a votação a moção apresentada pelos
eleitos do PS sobre o Serviço Nacional de Saúde, tendo sido aprovada por unanimidade.
Foi também aprovada por unanimidade, a moção apresentada pela CDU sobre as
Comemorações do 25 de Abril e 1.º de Maio. ----------------------------------------------------------Interveio em seguida o Sr. António Mariano, tendo começado por dizer que há 40 anos, na
Praça da República, reuniu em plenário, uma grande maioria da população do concelho e
foi destituído o então Presidente da Câmara e foi escolhido pela população, o Dr. Joaquim
José Acabado Janeiro, para 1.º Presidente da Comissão Administrativa da Câmara
Municipal de Serpa. Este senhor faleceu no dia 28 de janeiro do corrente ano e por ter sido
uma pessoa que marcou o período pós 25 de Abril, até que ocorreram as primeiras
eleições livres para os órgãos da autarquia, propõe à Assembleia, em nome da bancada do
PS, um voto de pesar pela sua morte e que sejam enviadas as condolências à sua família.
Todos os eleitos concordaram com a proposta apresentada.
O Sr. António Mariano continuou a sua intervenção, dizendo que, no dia 16 de abril,
recebeu no seu email, um cartaz das Festas de Serpa, em honra de Nossa Senhora de
Guadalupe, com o respetivo programa, tendo ficado depois a aguardar que o Gabinete de
Informação da Câmara enviasse também o cartaz e programa das Festas de Ficalho, da
Orada, de Briches e de Vila Nova de S.Bento, que se realizavam a seguir. Contudo, as festas
de Ficalho acabam hoje, as da Orada acabaram ontem e ainda não recebeu qualquer
informação. Pergunta se o Gabinete de Informação apenas divulga o que se passa em Serpa
ou se também terá interesse em divulgar o que se passa nas freguesias.
Em relação à proposta de adiantamento de 20% dos subsídios às Associações do concelho,
gostaria de saber o que está a Câmara Municipal a fazer, junto destas Associações, para
saber se os planos de atividades são devidamente cumpridos, se existe alguma
monitorização, ou avaliação, ou se apenas confia nos relatórios de atividades, porque lhe
parece que existem associações que elaboram planos de atividades muito bonitos, muito
pomposos, mas na prática, a execução é mínima.
Refere ainda que leu uma notícia da Associação Nacional de Municípios Portugueses, em
que era mencionado o facto de que, cerca de 30 câmaras do País, já não tinham dinheiro
para pagar o vencimento do mês de abril aos seus funcionários. Gostaria de saber se a
Câmara de Serpa, está ou não, incluída nestas 30 autarquias.
Por último, refere que foi efetuada pelos serviços da Câmara, uma passadeira na Rua
António Sérgio, em Pias, mas sempre que chove, os moradores daquela rua são obrigados a
retirar as grelhas, para permitir o escoamento da água. Questiona como é que uma obra
que demorou cinco semanas, feita por profissionais, com meios técnicos e supervisionada
por engenheiros, leva a que se forme uma pequena barragem naquela rua, sempre que
chove com mais intensidade. Julga que aquela obra deveria ser repensada, para se
conseguir uma solução para aquele problema. -------------------------------------------------------
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Foi dada a palavra ao Sr. Presidente da Câmara que começou a sua intervenção, dizendo
que se associava ao voto de pesar pelo falecimento do 1.º Presidente da Comissão
Administrativa e em relação às comemorações dos 40 anos 25 de Abril, saúda todos
aqueles que se associaram a essas comemorações e principalmente todos aqueles que
muito fizeram para que isso acontecesse. Para todos aqueles que não participaram na
altura na revolução dos cravos, apela a que lutem agora, porque essa luta é mais precisa do
que nunca, uma vez que a maior parte dos direitos que foram conquistados naquela altura,
estão agora em perigo, por isso, uma luta contínua é necessária. Se naquela altura se lutou
pela queda do fascismo, agora é necessário para que, outro qualquer tipo de regime, não
nos venha retirar conquistas que foram feitas pelos nossos antepassados.
Quanto às questões colocadas, e começando pela referência à falta de divulgação de
algumas iniciativas, responde que basta verificar o conteúdo do site do município ou a
página oficial do facebook “Serpa Terra Forte”, para se constatar que são lá colocadas
todas as iniciativas que se realizam no concelho e não apenas aquelas promovidas ou
apoiadas pela Câmara, mas todas aquelas em que as associações ou entidades enviam
informação atempada para a autarquia. Essas informações são também disponibilizadas
no Serpa Informação. Contudo, no que diz respeito à falta de envio do email referido pelo
Sr. Mariano, irá colocar a questão ao Gabinete de Informação e caso se tenha tratado de
algum lapso, com certeza que não foi com qualquer objetivo de valorizar mais umas
iniciativas e desvalorizar outras.
Sobre o acompanhamento da Câmara às atividades realizadas pelo movimento associativo,
diz que é feito algum acompanhamento, reconhecendo que esse acompanhamento deveria
ser ainda mais intenso e concreto, mas não é fácil, pois com três ou quatro técnicos nesta
área, não se consegue acompanhar toda a atividade, que felizmente é muita. Em relação
aos eventos desportivos, essa avaliação está facilitada, porque os subsídios são atribuídos
em função do número de atletas inscritos e a meio da época, tem que ser entregue na
autarquia o comprovativo dessas inscrições. Quanto à área cultural, o acompanhamento é
mais difícil, embora seja feito trabalho também nessa área. Quando se verifica que houve
atividades não realizadas, as associações em questão, têm uma penalização no subsídio a
atribuir para o ano seguinte.
Sobre o pagamento do mês de abril aos funcionários, informa que a Câmara de Serpa
efetuou esse pagamento no dia 17 do corrente mês, tendo sido antecipado o dia, devido ao
feriado municipal e às festas que se realizavam em Serpa.
Sobre a passadeira na Rua António Sérgio, responde que a Câmara irá entrar em contato
com a Junta de Freguesia de Pias, por ter sido a Junta que realizou esta obra e serão
disponibilizados os meios técnicos da Câmara, para se conseguir uma solução. A obra foi
efetuada com o intuito de atenuar o problema da velocidade de circulação das viaturas
naquela rua, que dá acesso à escola. Mas, iremos tentar resolver o assunto, em colaboração
com a Junta de Freguesia. -------------------------------------------------------------------------------Interveio o Sr. José Augusto Moreira, Presidente da Junta de Freguesia de Pias para falar
também sobre a situação da lomba colocada na Rua António Sérgio, que não terá ficado
nas melhores condições, mas que irá ser corrigida a situação, talvez com a colocação de
uma sargeta perto daquela lomba e quanto ao facto de serem os moradores da rua a
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Ata n.º 2/2014 – 28/04
retirar as tampas das sarjetas, isso é que não corresponde à verdade, uma vez que, da
última vez que choveu, foi ele próprio que foi destapar as sarjetas e isso tem acontecido
várias vezes, e ainda não entrou água para o quintal de ninguém. Contudo, será solicitada a
colaboração da Câmara para solucionar esse problema. ------------------------------------------O Sr. António Mariano referiu que, em relação à referência aos moradores, foi uma
informação que lhe foi transmitida, mas se tem sido o Sr. Presidente da Junta a preocuparse com essa situação, aplaude a sua iniciativa, por zelar pelo bem-estar das pessoas que
residem naquela rua. ------------------------------------------------------------------------------------Interveio ainda a Srª Presidente da Assembleia Municipal para informar que, no âmbito da
descentralização das sessões da Assembleia Municipal, a próxima sessão ordinária de
junho, realizar-se-á na freguesia de Brinches.---------------------------------------------------------
2. PERÍODO DE “ORDEM DO DIA”
2.1. RELATÓRIO DA ATIVIDADE MUNICIPAL – RELATÓRIO N.º 2/2014
De acordo com o estipulado no artigo 25.º n.º 2 alínea c) e art.º 35.º n.º 1 alínea y) e n.º 4
da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi colocado para apreciação, o Relatório n.º
2/2014, sobre a atividade da Câmara Municipal.
Consta de pasta anexa à presente ata o referido Relatório, dela fazendo parte integrante
(ANEXO 2). ------------------------------------------------------------------------------------------------Não se registaram intervenções sobre este assunto. -----------------------------------------------
2.2. CONTA GERÊNCIA RELATIVA AO ANO FINANCEIRO DE 2013
A seguir transcreve-se a deliberação proferida pela Câmara Municipal, na reunião
ordinária, realizada no dia 16 do corrente mês de abril, sobre o assunto designado em
epígrafe:
“Foram analisados os documentos de prestação de contas e relatório de atividades
referente ao período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013, elaborados de
acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 54-A/99 de 22 de fevereiro e Resolução
n.º 4 de 18 de agosto de 2001 do Tribunal de Contas. -------------------------------------Foram apresentados na reunião os seguintes documentos de prestação de contas,
os quais se encontram integralmente elaborados: balanço, demonstração de
resultados, plano plurianual de investimentos, orçamento (resumo), orçamento,
controlo orçamental da despesa, controlo orçamental da receita, execução do plano
plurianual de investimentos, fluxos de caixa, contas de ordem, operações de
tesouraria, caracterização da entidade, notas ao balanço e à demonstração de
resultados, modificações do orçamento – receita, modificação do orçamento –
despesa, modificações ao plano plurianual de investimentos, contratação
administrativa – situação dos contratos, transferência correntes – despesa,
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2014
Ata n.º 2/2014 – 28/04
transferências de capital – despesa, transferências correntes – receita,
transferências de capital – receita, empréstimos, outras dividas a terceiros,
relatório de gestão, guia de remessa, norma de controlo interno, resumo diário da
tesouraria, síntese das reconciliações bancárias, mapa de fundos de maneio,
relação de acumulações de funções e relação nominal de responsáveis. --------------Estes documentos encontram-se devidamente arquivados, em pasta anexa à ata
dela fazendo parte integrante, estando os mesmos disponíveis para consulta
quando para tal forem solicitados. -------------------------------------------------------------Por não haver movimentos, não se apresentam os seguintes mapas: subsídios
concedidos, subsídios obtidos, ativos de rendimento fixo e ativos de rendimento
variável ----------------------------------------------------------------------------------------------(…)
Colocado o documento a votação, foi deliberado por maioria, com três votos contra
dos Senhores Vereadores do Partido Socialista, de acordo com o disposto no n.º 2
alínea c) do artigo 53.º e n.º 2 alínea e) do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de
setembro, com a redação da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, submeter à
aprovação da Assembleia Municipal, a Conta de Gerência relativa ao ano financeiro
de 2013. ---------------------------------------------------------------------------------------------Foi também distribuído por todos os eleitos, o documento relativo à Certificação Legal das
Contas, elaborado pela Sociedade de Revisores Oficiais de Contas MRG – Roberto, Graça e
Associados, SROC, em 22 do corrente mês de abril e que se anexa à presente ata, dela
fazendo parte integrante (ANEXO 3). ----------------------------------------------------------------- Intervenções
Começou por intervir o Sr. Presidente da Câmara, para fazer uma breve apresentação do
assunto, referindo que, de uma forma geral, os índices económicos tiveram poucas
alterações, em comparação com a conta de 2012, existindo ligeiras variações positivas.
Como consta no relatório de gestão, na liquidez imediata e na liquidez geral houve uma
melhoria e houve valores que se mantiveram praticamente iguais, como a solvabilidade, o
grau de cobertura do imobilizado e o grau de autonomia financeira teve uma ligeira
descida. Dentro destes valores, houve de facto, pouca variação.
Existem outros valores que tiveram ligeiras descidas, como é o caso da divida a
fornecedores, em que de 2012 para 2013 teve uma descida de 3.075.000 € para 2.976.000
€. Os empréstimos a médio e longo prazo desceram de 8.175.000 € para 7.750.000€. No
total do passivo 12.374.000€ para 11.674.000€. De uma forma geral, houve alguns aspetos
positivos.
Houve um índice que teve uma variação acentuada e neste caso negativa, que foi no
resultado líquido do exercício, passando de um número positivo para um negativo. Em
relação a esta variação, na prática, não houve nenhum fenómeno prático que fizesse com
que esta variação fosse tão negativa, mas ela aconteceu porque, desde há um ano que foi
contratada uma empresa que está a apoiar a Câmara nesta área da contabilidade e têm
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2014
Ata n.º 2/2014 – 28/04
sido feitos alguns trabalhos, que anteriormente eram feitos com alguma dificuldade, por
via da redução do número de pessoas que trabalham neste setor e têm agora sido
atualizados alguns índices e começou-se por um dos índices que normalmente era referido
no relatório dos revisores oficiais de contas, que são as amortizações. De facto, tem-se
estado a trabalhar muito nesta área e como se pode verificar na página cinco do
documento, há uma variação grande no resultado líquido do exercício e deve-se
principalmente à atualização das amortizações do exercício, o que significa que tudo o que
foi adquirido em 2013 teve logo a respetiva amortização e foi-se recuperando essas
amortizações até ao ano de 2002. O próprio relatório do revisor oficial de contas já
menciona a existência desse trabalho de amortizações e refere também que a rubrica dos
proveitos diferidos está subavaliada, uma vez que ainda não foi feita a referida atualização.
Isto quer diz que, neste exercício, que no final dá um resultado negativo, tem a ver com o
facto de, na parte de custas e perdas, ter sido feito um trabalho exaustivo de atualização e
nos proveitos e ganhos, ainda não ter sido feita essa atualização e ao atualizar-se mais na
parte dos custos e perdas, este resultado tem esta variação negativa, mas não houve
efeitos práticos para esta grande variação, em relação ao ano transato. ------------------------Seguiu-se a intervenção do Sr. Manuel Baiôa que começou por dizer que não conseguiu
identificar no documento qual foi o montante que a Câmara ainda tem por receber dos
créditos de cofinanciamento, que em 2012, era cerca de um 1.356.000 euros. ----------------Seguiu-se a Srª Maria João Palma, para relativamente ao balanço, dizer que não vê nada
refletido no que diz respeito aos fundos comunitários, o valor que se recebe, a execução
que vai sendo feita destes programas e o que resta. ------------------------------------------------O Sr. Presidente da Câmara começou por responder que poderá procurar na conta de
gerência para informar sobre o valor exato em 31 de dezembro de 2013, mas no Relatório
da Atividade Municipal que foi distribuído para a sessão de hoje (ponto 2.1. da ordem de
trabalhos), consta o valor exato por receber até ao corrente mês de abril.
Esclarece ainda que, consta na conta de gerência o valor recebido durante o ano de 2013,
mas o valor que se tem ainda a receber, tem a ver com a execução feita, pois um projeto
pode ter, por exemplo, 500.000 euros por realizar e pode haver uma reprogramação, pelo
que, o valor nunca é exato. O que consta na página 41, são 1.178.000 euros que recebemos
em 2013, mas o que tínhamos a receber em 31 de dezembro de 2013, nem sabe se
constará da conta de gerência, uma vez que deve ser difícil de calcular, pois só depois da
execução, se pode ter o valor correto a receber.
Face à insistência por parte do Sr. Baiôa sobre o valor a receber, o Sr. Presidente referiu
ainda que estamos a apreciar o ponto 2.2. da ordem de trabalhos, que é a conta de
gerência, documento este que é o controlo que se faz sobre o ano de 2013 e em que consta
o valor que se recebeu das candidaturas nesse ano, se a pergunta colocada vai no sentido
de saber quanto temos atualmente para receber dessas candidaturas, esta pergunta
deveria ter sido colocada no ponto 2.1. da ordem de trabalhos, onde consta esse valor. No
entanto, informa sobre os valores de todos os itens: 585.879 € + 20.433 € +136.293 € +
22.493 €. ---------------------------------------------------------------------------------------------------15
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Ata n.º 2/2014 – 28/04
Voltou a intervir o Sr. Manuel Baiôa para referir que sempre colocou as suas questões de
cariz politico e técnico e quando tem dúvidas questiona e a conclusão que se tira destes
números é que de facto, ao contrário do que foi dito, a situação dos vários índices não
melhoraram, porque o ano passado, a Câmara tinha cerca de 1.400.000 euros para receber
e se agora anda perto dos 800.000 euros, há um diferencial de 500 a 600.000 euros que é
precisamente o que melhorou este ano, portanto, a conclusão que se pode tirar é que, se a
situação da Câmara era má, continua má e não melhorou nada, porque o que aconteceu foi
que a Câmara nestes últimos meses foi recebendo essas verbas e fazendo alguns
pagamentos, mas a situação de divida a terceiros e os empréstimos continuam igual. Os
indicadores que aparentemente melhoraram, de facto, na realidade, continuam bastante
maus e com esta situação, a Câmara tem a capacidade de financiamento esgotada e não vai
conseguir avançar com novos projetos para o desenvolvimento do concelho, estando
assim bloqueada e é com grande preocupação que analisam as contas da Câmara
Municipal.
Por outro lado, refere ainda que, só na sexta-feira recebeu este documento em sua casa e
se os CTT não estão a desempenhar uma função cabal, deve-se contratar outro fornecedor
de documentos. Diz ainda que existem várias páginas do documento que estão cortadas e
por exemplo, nos contratos, não consegue fazer a leitura do nome das empresas. É um
documento importante que deveria ter sido fotocopiado com mais cuidado. Termina
dizendo que gostaria que o Sr. Presidente respondesse à primeira parte da sua
intervenção. -----------------------------------------------------------------------------------------------Sobre a questão de que alterações positivas nos índices tiveram a ver concretamente com
a questão de termos recebido algumas verbas e esse recebimento é que fez com que
melhorássemos alguns índices, referidas pelo Sr. Baiôa, o Sr. Presidente da Câmara
respondeu que esses recebimentos estão previstos e é sinal que existe execução das obras
e por outro lado, os empréstimos a médio e longo prazo tiveram uma diminuição
considerável (de 8.175.000 € para cerca de 7.700.000 €).
Diz ainda que os índices económicos são importantes, mas há algo mais importante,
porque não somos uma empresa, somos uma autarquia, onde o principal objetivo não é o
lucro, não é o resultado líquido, o principal objetivo é cumprir o que nos propomos,
enquanto serviço público. Contudo, quando esses índices variam negativamente, toda a
gente chama a atenção disso, mas quando existe uma ligeira melhoria, o assunto é
desvalorizado. Considera que deve existir uma apreciação coerente e o principal é a
autarquia cumprir aquilo que tem que cumprir, servir a população, lutar pelos direitos
dessa população e até fora do âmbito das suas competências, nomeadamente na questão
dos serviços públicos e claro que a situação financeira é importante e deve ser
acompanhada com o devido cuidado, mas o mais importante é fazer aquilo que um autarca
deve fazer. -------------------------------------------------------------------------------------------------Seguiu-se o Sr. Henrique Vilallonga que começou por dizer que as explicações do Sr.
Presidente da Câmara satisfazem a sua bancada e consideram que o trabalho correto que
tem sido feito, tem vindo a ser aprofundado e que o documento está bastante melhorado e
no final do corrente ano estará ainda melhor e onde se conseguem perceber todos os
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Ata n.º 2/2014 – 28/04
indicadores que o Sr. Presidente expôs e diz ainda que o facto de se continuar a receber
dinheiro dos fundos comunitários é sinal que não estamos bloqueados.
No que diz respeito à entrega dos documentos para as sessões da Assembleia Municipal,
refere que eles são entregues, oito dias antes da sessão, por um funcionário da autarquia,
através de protocolo e outra parte em suporte informático.
Em relação ao envio da conta de gerência, sugere que, no futuro, ela seja entregue em
suporte informático e cada eleito imprime como considera mais útil e lhe facilite a leitura,
pois é natural que, ao fotocopiar um documento tão extenso, para vinte e seis eleitos, a
máquina possa descentralizar as folhas e alguma página poderá não ser fotocopiada nas
melhores condições.
Termina, dizendo que os eleitos da CDU irão votar favoravelmente a Conta de Gerência. ---Interveio novamente o Sr. Manuel Baiôa que disse que recebeu o documento da Conta de
Gerência na quinta-feira e não na sexta-feira, como por lapso referiu, mas que recebeu por
CTT, talvez porque resida fora do concelho e quanto à sugestão desse documento ser
enviado em formato digital, não concorda com essa proposta, pois trata-se de um
documento muito extenso e iria dificultar a leitura do mesmo.
Recorda ainda que há três anos e também há dois anos atrás, o Presidente da Câmara
referiu que tinham para receber mais de dois milhões de euros dos projetos candidatados,
e essa era a justificação para que os números tivessem piorado bastante e é óbvio que,
como agora existe menos para se receber, também devem ser apresentados esses números
e a conclusão que se tira do cruzamento dos dados, é que face ao ano passado, entre os
proveitos e a divida real da Câmara, a situação mantém-se idêntica, portanto, numa
situação difícil. Diz ainda que pela primeira vez, existe um resultado do exercício líquido
negativo, o que considera grave, num ano em que se gastou mais que os proveitos que se
tiveram. -----------------------------------------------------------------------------------------------------O Sr. Presidente voltou a intervir e referiu que, na reunião da Câmara Municipal, os
vereadores do PS também tinham alertado para o facto de, nalgumas páginas não se
conseguir ler a totalidade do texto e não se pode culpabilizar os serviços, a
responsabilidade é sempre do Executivo, mas iremos ter mais cuidado com essas
fotocopias e no futuro, o documento continuará a ser distribuído em papel, para facilitar a
sua consulta, mas a parte que tem os gráficos a cores, poderá ser enviado em digital. No
que se refere à distribuição dos documentos da ordem de trabalhos, informa que, para os
eleitos que têm residência fora do concelho, os documentos que são enviados em suporte
papel, são remetidos pelos CTT registado, com aviso de receção e aos residentes no
concelho são entregues em mão, por um motorista da autarquia.
Sobre o resultado líquido do exercício ser negativo, diz que não é a primeira vez, e parecelhe que em 2008 isso já aconteceu, mas isso não retira o aspeto negativo e volta a dizer
que este valor decorre da atualização que está a ser feita e não é resultante de uma
situação prática que tenha acontecido. ----------------------------------------------------------------Ainda no que diz respeito à expedição dos documentos da ordem de trabalhos, a Sr.ª
Presidente da Assembleia refere que eles foram enviados dentro do tempo legalmente
estipulado. --------------------------------------------------------------------------------------------------17
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Ata n.º 2/2014 – 28/04
Sobre o assunto, o Sr. Paulo Pisco começou por dizer que a conta de gerência é um
documento essencial para que se perceba a forma como a autarquia está a ser gerida, as
prioridades que são estabelecidas relativamente aos investimentos e àquilo que se
perspetiva para o futuro. Não estão absolutamente convencidos relativamente às ligeiras
melhorias que o Sr. Presidente refere. O Município vive um período de grandes
dificuldades financeiras, sofreu uma penalização pelo facto de ter ultrapassado os limites
do endividamento e os eleitos do PS têm vindo sucessivamente a alertar para as
dificuldades que a Câmara tem vindo a apresentar e hoje chegamos a um ponto em que era
bom que todos pudéssemos ter consciência clara daquilo que é apresentado e do que os
munícipes podem esperar para o futuro. A verdade é que este documento (que é
fundamental que continue a ser entregue em papel, porque facilita a leitura), deve também
ser acompanhado de uma análise que permita compreender melhor o que está em causa.
Há algumas questões que os preocupam e em primeiro lugar é evidente que houve uma
diminuição da autonomia financeira e questiona até que ponto esta diminuição pode
comprometer a ação do município, em termos de despesas de funcionamento e de ação
futura quanto aos investimentos. Diz ainda que, da análise que tinham feito ao orçamento
e plano plurianual de investimentos, verificam que para 2014 praticamente não existem
investimentos. Pergunta quais são os projetos comunitários de que o município irá
socorrer-se para melhorar as condições de vida dos munícipes.
Relativamente ao rácio em 31 de dezembro de 2013, refere que não há disponibilidade
suficiente para cobrir o exigível a curto prazo, o que significa que as dificuldades
financeiras irão repercutir-se nas despesas e nas dívidas que o município tem para pagar e
diz que este conjunto de aspetos não os deixa tranquilos e pergunta ainda qual é o prazo
que o município tem para ver as contas equilibradas, para poder regressar ao
investimento. ----------------------------------------------------------------------------------------------Seguiu-se ainda a Srª Maria João Palma para solicitar a entrega dos balancetes analíticos,
que permitem uma melhor análise da situação do município. ------------------------------------O Sr. Presidente da Câmara começou por referir que a conta de gerência é um documento
sempre extenso, mas tem-se tentado introduzir alguma informação que facilite a sua
leitura e este ano, é a primeira vez que constam uns quadros, na página 122 e 123,
respeitantes ao endividamento municipal.
Em relação à questão sobre o grau de autonomia financeira e quais as suas consequências
no futuro, refere que, de uma regra geral, os problemas são sentidos por todas as
autarquias. Recorda ainda que, aquando da aprovação do Orçamento e PPI para o corrente
ano, os objetivos passavam por concluir todos os projetos que tinham sido candidatados,
que veio no seguimento do que já tinha sido feito em 2013 e à medida que a execução vai
aumentando, diminuem as verbas a receber e por outro lado, as faturas dessas obras têm
de ser pagas, pois têm que ser respeitados os prazos de execução física e execução
financeiras nestas candidaturas.
Em relação aos projetos previstos, diz que existem muito e alguns já numa fase avançada,
por exemplo, no que concerne às ampliações e melhoramentos das zonas industriais,
sendo uma das prioridades para o próximo quadro comunitário. Contudo, há sempre
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Ata n.º 2/2014 – 28/04
necessidade de se fazer face à comparticipação nacional, com verbas da autarquia, mas se
a situação continuar como se tem mantido nos últimos anos, cada vez será mais difícil para
as autarquias fazerem investimentos.
Em 2012, a autarquia teve em receitas de capital cerca de oito milhões de euros e em 2013
foram cerca de três milhões. Houve uma redução das transferências do Estado e para a
receita da nossa autarquia, isso representa mais de 75%. Nas receitas correntes passámos
de 10,5 para 12, tendo subido 1,5 nas correntes, mas desceu 5 nas de capital. Se continuar
esta redução nas receitas de capital, poucas autarquias irão conseguir fazer grandes
projetos. No caso da nossa autarquia, iremos escolher de uma forma criteriosa, quais serão
os primeiros projetos a serem candidatados e serão sempre dentro das nossas
possibilidades e com certeza que ficarão aquém das nossas necessidades e daquilo que
desejávamos, mas será feito em função das condições que tivermos nessa altura.
Entretanto, neste período de final de um quadro comunitário e antes de se iniciar o
próximo, pretende-se dar especial atenção às dívidas a fornecedores, mas há uma situação
que nos está a dificultar, pois pelo não cumprimento do endividamento liquido em 2012,
que foi cumprido em 2013, está a ser feita uma retenção, que atualmente, já ascende aos
300.000 euros e que poderiam ser utilizados para pagamento aos fornecedores, mas
continuam retidos e a nível central também ainda não fizeram esses pagamentos.
Relativamente à solicitação dos balancetes, refere que existe sempre uma preocupação em
melhorar o documento da Conta de Gerência e o assunto será visto com os serviços e se se
considerar que é importante colocar esses documentos, será analisado o enquadramento
legal para a sua inclusão, tal como outros elementos que possam tornar o documento mais
percetível e melhorar a sua apreciação. ------------------------------------------------------------- Deliberação
Foi deliberado, por maioria, com oito votos contra dos eleitos do PS, a abstenção do eleito
do PSD e dezasseis votos favoráveis dos eleitos da CDU, de acordo com o disposto no n.º 2
alínea c) do artigo 53.º º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação da Lei n.º 5A/2002, de 11 de janeiro, aprovar a Conta de Gerência relativa ao ano financeiro de 2013,
que se anexa à presente ata, dela fazendo parte integrante (ANEXO 3). --------------------------
2.3. RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DE 2013 DA COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE
CRIANÇAS E JOVENS DE SERPA
Através de email datado de 24 de fevereiro do corrente ano, a CPCJ - Comissão de Proteção
de Crianças e Jovens de Serpa, remete à Assembleia Municipal para conhecimento, o
Relatório Anual de Atividades de 2013, o qual foi distribuído por todos os eleitos e consta
de pasta anexa à presente ata, dela fazendo parte integrante (ANEXO 4).
Não se registaram intervenções sobre este assunto. --------------------------------------------------
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2.4. ÁGUAS PÚBLICAS DO ALENTEJO, S.A – ADUÇÃO A MOURA (1ª FASE) – PEDIDO DE
RECONHECIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL
A Câmara Municipal solicita que seja apreciado o assunto designado em epígrafe, na
sequência da deliberação, proferida na reunião realizada no dia 2 de abril, e que a seguir
se transcreve:
“Procedeu-se à análise da seguinte informação da Divisão de Urbanismo e Ordenamento do
Território e do Serviço de Assessoria Jurídica:
«Por ofício de 12 de fevereiro de 2014, com registo de Entrada 2245, de 18 de fevereiro de
2014, veio a Requerente AgdA - Águas Públicas do Alentejo, S.A., requerer o
“Reconhecimento de Interesse Publico Municipal da Empreitada de Construção de dois
troços adutores, ambos com origem na estação de tratamento de água (ETA) do Enxoé. O
primeiro desenvolve-se desde a ETA do Enxoé até ao cruzamento entre a EN 392 e a
ER517, e destina-se ao abastecimento ao reservatório de regularização de Serpa (RVI). O
segundo, igualmente com origem na ETA do Enxoé, encaminha-se para Norte,
desenvolvendo-se até ao cruzamento dos Machados, no concelho de Moura. A empreitada
inclui, ainda, trabalhos de reabilitação de reservatórios existentes, que não contemplam
qualquer construção de novas infraestruturas. As novas infraestruturas a construir
localizam-se parte em Serpa e parte em Moura.
O pedido de Reconhecimento de Interesse Público Municipal, destina-se à obtenção de
Declaração de Utilidade Pública dos terrenos onde se desenvolve a infraestrutura, proceder
à sua aquisição e instrução de pedido de enquadramento nos regimes jurídicos da REN e da
RAN.
Enquadramento Legal:
- De acordo com o artigo 21º - Ações de relevante interesse público, do Decreto-Lei n.º
166/2008, de 22 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de
novembro, que aprovou o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional “nas áreas da REN
podem ser realizadas as ações de relevante interesse público que sejam reconhecidas como tal
por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas do ambiente e do ordenamento
do território e do membro do Governo competente em razão da matéria, desde que não se
possam realizar de forma adequada em áreas não integradas na REN.”
- No mesmo sentido, determina o artigo 25.º - Ações de relevante interesse público, do
Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que aprovou o Regime Jurídico da Reserva
Agrícola Nacional, que “nas áreas da RAN podem ser realizadas as ações de relevante
interesse público que sejam reconhecidas como tal por despacho conjunto do membro do
Governo competente pela área do desenvolvimento rural e do membro do Governo
competente em razão da matéria, desde que não se possam realizar de forma adequada em
áreas não integradas na RAN.”
- Finalmente, de acordo com os artigos 12º e 14º, da Lei nº 168/99, de 18 de Setembro, que
aprovou o Código das Expropriações, a competência para a Declaração da Utilidade Pública
da expropriação é “da competência do ministro a cujo departamento compete a apreciação
final do processo.”
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Do exposto resulta que a competência para o reconhecimento das “ações de relevante
interesse público”, no âmbito do regime da Reserva Ecológica Nacional e do regime da
Reserva Agrícola Nacional, tal como a declaração da utilidade pública para efeitos
expropriativos, é incumbência governamental. Da mesma forma, verifica-se que os
referidos dispositivos legais, não preveem expressamente a exigibilidade do
reconhecimento do Interesse Público Municipal das ações.
Sucede porém, que as entidades administrativas com competência na instrução dos
pedidos, veem solicitando tal reconhecimento do Interesse Público Municipal, sem o qual
recusam a apreciação dos pedidos.
Veja-se neste sentido, a título exemplificativo, a Norma de Procedimento da Comissão de
Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo - Outubro de 2011 15/OT - Tramitação dos Processos de Pedido de Reconhecimento de Relevante Interesse
Público no âmbito da REN, de acordo com a qual o pedido deve ser instruído com
“Declaração de Interesse Municipal emitida pela Assembleia Municipal respetiva”.
Da mesma forma, embora tal não resulte expressamente da letra da Lei, vem-se
entendendo de forma genérica que a competência para o reconhecimento do Interesse
Público Municipal da ação é da respetiva Assembleia Municipal.
Neste sentido, veja-se a supra referida Norma de Procedimentos da CCDR-LVT.
Atente-se ainda ao fato da competência para a declaração de utilidade pública da
expropriação (quando atribuída ao município) se encontrar igualmente afeta à Assembleia
Municipal (conforme artigo 14º, n.º 2, do citado Código das Expropriações).
Isto Posto:
Conforme
refere
com
propriedade
o
Dr.
Jorge
Fonseca
(in
http://falemossinceramente.blogspot.pt/2010/06/o-interesse-publico-municipalinerente.html) “o conceito de interesse público municipal é um conceito elástico, de natureza
abstrata e indeterminada, que permite o abarcamento de múltiplas situações; trata-se de um
conceito evolutivo e transitivo, dependente dos costumes e das próprias transformações
económicas e sociais, não sendo possível uma determinação do seu conteúdo válida para
todos os tempos e para todos os municípios.
Pode, assim, afirmar-se sem margem para erro que o interesse municipal é todo e qualquer
interesse que seja relevante para o município, e por consequência para os respetivos
munícipes, por representar um interesse consensualmente aceite por estes. Daí que seja hoje
pacífico o entendimento de que o intervencionismo público municipal não implica a execução
direta de todo e qualquer interesse público/social, mas apenas aquele que represente, de
forma inequívoca, um interesse próprio, comum e específico da população do respetivo
município. O interesse do Município representa o interesse consensualmente aceite dos
munícipes e cidadãos delegado democraticamente nos seus representantes”.
No caso presente, não subsistem quaisquer dúvidas quando ao manifesto e relevante
interesse público municipal das obras propostas, por se dirigirem diretamente à satisfação
de interesses básicos e essenciais da população do concelho.
Em Conclusão:
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Verificando-se preenchidos os pressupostos e fundamentos do reconhecimento do
Interesse Publico Municipal da ação, propõe-se que o pedido seja presente a reunião da
Câmara Municipal para apreciação.
Caso o pedido mereça deliberação favorável deverá ser reenviado para a próxima sessão da
Assembleia Municipal para deliberação.» ---------------------------------------------------------------Deliberação
Face ao exposto, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade:
- Reconhecer o Interesse Público Municipal da Empreitada de Construção de dois troços
adutores, ambos com origem na estação de tratamento de água (ETA) do Enxoé;
- Submeter o pedido acima transcrito à apreciação e aprovação da Assembleia Municipal.” -
Deliberação
Face ao exposto, a Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, reconhecer o
Interesse Público Municipal da Empreitada de Construção de dois troços adutores, ambos
com origem na Estação de Tratamento de Agua (ETA) do Enxoé (ADUÇÃO A MOURA - 1ª
FASE). -----------------------------------------------------------------------------------------------------------
2.5. PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA ADMISSÃO DE UM DIRIGENTE INTERMÉDIO DE
2º GRAU PARA A DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, RECURSOS HUMANOS E
ASSESSORIA JURÍDICA - DESIGNAÇÃO DO JÚRI
Considerando que o Regulamento dos serviços municipais publicado em Diário da
República, II série, nº.27 de 7 de fevereiro de 2014 prevê que as unidades orgânicas são
chefiadas por um dirigente intermédio de 2º grau.
No exercício das suas competências, a Câmara Municipal aprovou a composição da
estrutura orgânica flexível, no quadro definido pela Assembleia Municipal, em que
consagra a criação da Divisão de Administração, Finanças, Recursos Humanos e Assessoria
Jurídica
A coordenação da referida unidade orgânica compete a titular de cargo de direção
intermédia de 2º grau, cujo provimento é considerado indispensável para garantir o
adequado cumprimento e execução das competências do Serviço.
Considerando que o preenchimento do cargo, através de recrutamento por procedimento
concursal, depende de autorização da Câmara Municipal, conforme previsto nos artigos 4º
e 9º do Decreto-lei nº.209/2009, de 3 de setembro e nos termos dos artigos 20º e 21º da
lei nº.2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela lei nº.64/2011, de 22 de
dezembro, adaptada à administração local pela Lei nº.49/2012, competindo à Assembleia
Municipal, designar o júri do concurso, sob proposta da Câmara Municipal,
nos termos do artigo 13º, nº.1 da lei nº.49/2012, de 29 de agosto e do artigo 24º da lei
nº.75/2013, de 12 de setembro.
Na sequência da deliberação proferida, por maioria, com três abstenções por parte dos
Senhores Vereadores do Partido Socialista, na Reunião de Câmara Municipal no dia 16 do
corrente mês de abril, de se proceder à abertura de procedimento concursal para
provimento do cargo de Direção Intermédia de 2º grau – Chefe da Divisão de
Administração, Finanças, Recursos Humanos e Assessoria Jurídica, foi deliberado por
maioria, com três abstenções por parte dos Senhores Vereadores do Partido Socialista, nos
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termos do art.º 13 nº.1 da lei nº.49/2012, de 29 de agosto e do artigo 24º da lei
nº.75/2013, de 12 de setembro, propor à Assembleia Municipal a designação do Júri do
procedimento, com a seguinte composição:
- Presidente: Carlos Manuel Cardoso Ferreira, Chefe da Divisão de obras
municipais e suporte operacional;
- 1º Vogal: Ana Margarida Páscoa Raposo, chefe da Divisão de inovação e
desenvolvimento estratégico;
- 2º Vogal: Maria José Rosa Moreira, chefe da Divisão do urbanismo e ordenamento
do território;” --------------------------------------------------------------------------------------Intervenções
Tendo o Sr. Paulo Pisco solicitado mais esclarecimentos sobre este concurso, o Sr.
Presidente da Câmara disse que, de acordo com a estrutura de serviços e mapa de pessoal,
aprovados pela Assembleia Municipal, trata-se do preenchimento do lugar de dirigente
intermédio de 2º grau para a Divisão de Administração, Finanças, Recursos Humanos e
Assessoria Jurídica, que ainda não se encontra preenchido. Trata-se de uma Divisão que
agrupou três divisões que anteriormente existiam e que tiveram que ser alteradas, em
cumprimento da legislação. ----------------------------------------------------------------------------O Sr. Paulo Pisco perguntou se se trata de um concurso externo ou se é para os
funcionários da Câmara, tendo o Sr. Presidente respondido que se trata de um concurso
externo. -----------------------------------------------------------------------------------------------------O Sr. Henrique Vilallonga também interveio para esclarecer que o concurso não pode ser
interno, tem que ser público ou pode ser restrito a trabalhadores em regime de contrato
de trabalho em funções públicas, ou seja, que já tenham um vínculo à administração
pública. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Deliberação
Foi deliberado, por maioria, com nove abstenções por parte dos eleitos do PS e PSD e
dezasseis votos favoráveis dos eleitos da CDU, nos termos do artigo 13º, nº.1 da Lei
nº.49/2012, de 29 de agosto e do artigo 24º da Lei nº.75/2013, de 12 de setembro,
designar o Júri do procedimento, com a seguinte composição:
- Presidente: Carlos Manuel Cardoso Ferreira, Chefe da Divisão de Obras
Municipais e Suporte Operacional;
- 1º Vogal: Ana Margarida Páscoa Raposo, chefe da Divisão de Inovação e
Desenvolvimento Estratégico;
- 2º Vogal: Maria José Rosa Moreira, chefe da Divisão do Urbanismo e
Ordenamento do Território. ---------------------------------------------------------------------
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2.6. PROTOCOLOS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE
SERPA E AS JUNTAS DE FREGUESIA
Na reunião da Câmara Municipal realizada no dia 16 do corrente mês de abril, foi
apresentada uma nova proposta de protocolos de delegação de competências entre a
Câmara Municipal de Serpa e as Juntas e Uniões de Freguesias.
Pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foram introduzidas alterações significativas à Lei
n.º 169/99, de 18 de setembro, em particular ao regime da delegação de competências,
sendo mantida a possibilidade de delegação de competências nas Juntas de Freguesia,
agora sob a designação de “contratos interadministrativos”.
Da mesma forma, foi estabelecido, nos termos dos artigos 132º e 133º, da mesma Lei n.º
75/2013, um novo regime de delegação legal de competências a concretizar mediante a
celebração de acordos de execução.
Face ao exposto e de acordo com o estabelecido no Novo Regime Jurídico das Autarquias
Locais, torna-se necessária a aprovação de novos contratos interadministrativo de
delegação de competências e de acordos de execução para concretização da delegação
legal de competências da Câmara Municipal de Serpa nas Juntas de Freguesia do Concelho,
sendo da competência da Câmara Municipal, após discussão e preparação com as Juntas de
Freguesia, submeter os mesmos à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização.
Órgão Executivo deliberou, por unanimidade, aprovar os contratos interadministrativos
de delegação de competências e os acordos de execução para a concretização da delegação
legal de competências da Câmara Municipal de Serpa nas Juntas de Freguesia do Concelho,
bem como as respetivas verbas e, de acordo com o estipulado no art.º 33.º, n.º 1 da alínea
m) da Lei.º 75/2013, de 12 de setembro, solicitar a respetiva autorização do Órgão
Deliberativo.
Os contratos interadministrativos de delegação de competências e os acordos de execução
para a concretização da delegação legal de competências da Câmara Municipal de Serpa
nas Juntas de Freguesia do Concelho foram distribuídos, com a devida antecedência a
todos os eleitos e constam de pasta anexa à presente ata, dela fazendo parte integrante
(ANEXO 5). ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Intervenções
Começou por intervir o Sr. Presidente da Câmara para referir que a Lei n.º 75/2013, de 12
de setembro, veio introduzir grandes alterações no que diz respeito às competências das
Câmaras e Juntas de Freguesia e colocou sérias dificuldades para dar continuidade aos
protocolos de delegação de competências que existiam, nomeadamente na área da limpeza
das vias públicas, acompanhamento das escolas primárias, gestão dos parques desportivos
e de alguns equipamentos, como salões polivalentes e casas mortuárias. Com a publicação
desta lei, teve de se fazer uma adaptação, mas pretende-se manter este objetivo, de
delegar algumas competências. Existem vários entendimentos sobre esta matéria e a
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proposta que se apresenta à Assembleia, é aquela que se considera que melhor serve os
interesses da Câmara e das Juntas de Freguesia, pois permite manter quase igual as
transferências de verbas, que são sempre uma ajuda para as freguesias.
Refere ainda que, no que se refere à transferência de verbas, a única redução mais
acentuada tem a ver com a União de Freguesias de Serpa (Salvador e Santa Maria), porque
existiam competências que estavam delegadas na antiga Junta de Freguesia de Santa Maria
e que agora a União entendeu que não aceitaria a delegação dessas competências e o
assunto foi previamente acordado com a União de Freguesias. Todas as outras freguesias,
que se mantiveram com as mesmas competências, o valor é o mesmo e ressalva que esse
valor se mantém desde 2010, embora tenha sido reduzido significativamente o valor das
transferências do Orçamento de Estado para a Câmara Municipal.
Em relação à União de Freguesias de Vila Nova de S.Bento e Vale de Vargo, houve também
uma pequena diminuição, devido à forma de cálculo das transferências (é definido um
valor em função dos primeiros 1.000 habitantes e vai diminuindo esse valor para os
milhares seguintes e isso leva a que as uniões recebam menos, porque a partir dos 3.000
ou 4.000 habitantes esse valor é muito menor).
Termina a sua intervenção, informando que as propostas apresentadas são os resultados
das reuniões e do trabalho efetuado em colaboração com as Juntas e Uniões de Freguesias.
Deliberação
Foi deliberado, por unanimidade, nos termos e de acordo com o estipulado no art.º 25.º,
n.º 1 da alínea k) da Lei.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar os contratos
interadministrativos de delegação de competências e os acordos de execução para a
concretização da delegação legal de competências da Câmara Municipal de Serpa nas
Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesias do Concelho. -----------------------------------------2.7. APELO EM DEFESA DA ESCOLA PÚBLICA – PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO
Através de carta datada de 7 de abril do corrente ano, os subscritores do documento “Em
Defesa da Escola Pública”, remetem o mesmo à Assembleia Municipal, para aprovação e
eventual subscrição, o qual foi distribuído por todos os eleitos e cujo teor é o seguinte:
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Intervenções
Interveio o Sr. António Mariano que começou por dizer que subscreve tudo o que está
escrito neste documento, não apenas por ser professor, mas por considerar que neste
momento, deve-se estar muito atento na defesa da escola pública, porque se, na Margem
Esquerda estamos já com algumas dificuldades em termos de número de alunos, a verdade
é que ainda não estamos a ser pressionados pelos colégios e pelas escolas privadas, que já
está a ser um problema em muitos concelhos.
Cada vez mais, a escola pública está a ser vítima de atentados: são as turmas cada vez
maiores, o que reduz o número de professores; são as condições de trabalho que cada vez
são menores e tudo isto nos deve preocupar.
Manifesta ainda a sua preocupação com a criação dos dois mega-agrupamentos no
concelho de Serpa e considera que na altura, agiu-se de ânimo de leve e neste momento,
verifica-se um esvaziamento total das duas escolas básicas integradas de Pias e de Vila
Nova de S.Bento. Como o número de turmas é reduzido, passou a existir uma divisão de
professores e uma transferência de funcionários das secretarias para a sede do concelho e
o passo seguinte deve ser a transferência de alunos e as infraestruturas qualquer dia
correm o risco de encerrar ou ficarão apenas com o pré-escolar e 1.º ciclo.
Termina, dizendo que, ao defender-se a escola pública, mais pessoas poderão ter acesso ao
ensino. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Proposta de deliberação
Face ao exposto, a Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar e
subscrever o documento “Em Defesa da Escola Pública”. --------------------------------------------
3. PERÍODO DE “INTERVENÇÃO DO PÚBLICO”
No período de intervenção do público, começou por intervir o Sr. Carlos Valente, residente
em Serpa, que abordou o assunto respeitante à questão de estratégia de desenvolvimento
económico, felicitando o Executivo pela iniciativa, que é uma área pela qual luta há já
alguns anos e não sentia da parte da autarquia uma resposta, contudo, considera que é
uma decisão um pouco tardia, porque foi necessário chegar ao ponto das empresas
agrícolas atravessarem uma fase extremamente difícil de descapitalização, para
finalmente, se falar de uma estratégia de desenvolvimento económico e desta vez, mais
virada para a agricultura. Contudo, esta é uma situação que lhe suscita algumas questões,
designadamente, se estamos perante um novo paradigma de desenvolvimento deste
município, porque até ao momento, “deram-nos musica” e foi esquecido o peso que a
agricultura e a pecuária tinham na economia do concelho. Acerca desta nova estratégia,
pergunta se ela depois se tornará num documento, ao qual os munícipes podem ter acesso.
Relativamente àquilo que foi hoje publicado no Serpa Informação, nos objetivo específicos,
não vê menção a três aspetos extremamente importantes para o concelho,
designadamente o Parque Natural do Vale do Guadiana, pois 17% do nosso concelho está
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dentro deste Parque Natural; o aproveitamento do potencial do rio Guadiana, e parece-lhe
que o município está com as costas um pouco viradas para o rio, atendendo à degradação
das vias de acesso ao rio e finalmente a questão da floresta. Considera que estes seriam
três objetivos específicos para a definição de uma estratégia de desenvolvimento
económico e social. Questiona qual a perenidade desta estratégia e se não seria esta a
altura oportuna de se retomar o tema do orçamento participativo, uma vez que pode ser
um instrumento importante para a implementação desta estratégia de desenvolvimento
económico.
Diz ainda que há cerca de um mês e meio, participou numas jornadas internacionais sobre
orçamentos participativos, em Espanha, e participaram alguns municípios portugueses e
foi com profunda tristeza que não viu nessas jornadas o município de Serpa. ----------------Seguiu-se a intervenção do Sr. Alberto Matos , residente em Serpa, tendo começado por
abordar o assunto da saúde e da moção que foi apresentada Em relação à maternidade do
Hospital de Beja, corre-se o risco de encerramento, passando em principio para Évora e se
continuar assim qualquer dia terão que nascer em Lisboa. Refere ainda que os baixos
índices de mortalidade infantil no nosso País deve-se, em parte ao encerramento de
algumas maternidades, que não tinham condições, mas essencialmente está relacionado
com a qualidade dos cuidados primários, porque as grávidas são seguidas meses a fio e
esse é um trabalho extraordinário e são seguidas posteriormente e por isso, não se deve
perder o conceito que temos de serviço nacional de saúde.
Diz ainda que já foi publicado no Diário da República a passagem do hospital de Serpa para
a Santa Casa da Misericórdia, mas pergunta como está a situação, em termos de
concretização e como será garantido o serviço de urgência e como tem sido o assunto
acompanhado pela Comissão de Utentes.
Em relação à Conta de Gerência, diz que já houve um ano em que esteve presente na
sessão da Assembleia Municipal o revisor oficial de contas, o que é uma mais-valia, pois
pode responder tecnicamente às questões que lhe sejam colocadas e seria uma assessoria
importante para os membros da Assembleia.
Faz ainda uma referência aos mega-agrupamentos, recordando que, no anterior mandato,
houve alguém que votou contra esses agrupamentos de escolas e o que se verifica é que
temos excelentes escolas a encerrar no nosso concelho ou com outras utilizações.
Usou em seguida da palavra o Sr. Mário de Jesus, também residente em Serpa, começando
por fazer referência às comemorações do 25 de Abril, dizendo que gostaria que fosse
invocado o 25 de Abril, fazendo um pequeno levantamento ao atual estado da democracia
no nosso País. Depois de 40 anos de melhoria na vida dos portugueses, o que não acontece
talvez no poder local, lembra o estado atual em que vive o País e em relação a Serpa,
recorda-se do estado em que vivia a população e constata como vivem agora, mas a
tristeza e o desalento estão instalados e as pessoas com quem contata diariamente têm
uma tendência para se fechar e hoje têm-se dificuldade em se comunicar e isso justifica
hoje a abstenção, porque não existe a capacidade de levantar questões.
Fala ainda sobre o que considera ser um apoio social extremamente limitado, com
estruturas mal concebidas, com custos futuros, de idosos sem aquecimento em casa, de
gastos efetuados, como na rotunda dos silos e no espelho de água, que atualmente é um
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espelho de lixo, ausência de espaços juvenis, um rio com acessos quase interditos. Fala dos
abaixo assinados com centenas de assinaturas que não têm prosseguimento, sendo um dos
últimos sobre a Rua do Forte, que dá acesso ao centro histórico. Fala ainda sobre a
situação de abandono dos animais. Diz que isto não é o 25 de Abril que todos sonhámos e
não é aquilo que se pensou que o 25 de Abril traria a um povo que tanto sofreu e depois de
33 anos de poder do Partido Comunista neste concelho, houve coisas bem feitas e coisas
mal feitas e foram anos de gastos colossais e hoje está em rutura financeira e espera que
todos os partidos se unam para ultrapassar esta situação. ----------------------------------------Seguiu-se a intervenção do Sr. Presidente da Câmara e em relação à situação dos animais,
mais uma vez, referiu que a Câmara Municipal está totalmente disponível para colaborar
num projeto, quer seja de um grupo de pessoas ou de uma associação, para a construção
de um canil, mas atualmente, a autarquia não tem possibilidades de construir um
canil/gatil que cumpra todas as exigências legais, a nível de edifício, equipamento e
pessoal com formação especifica, e a situação de Serpa é semelhante à de outras
autarquias e foi por isso que se construiu o canil/gatil da RESIALENTEJO, para servir os
municípios associados. Em relação ao mencionado abaixo-assinado da Rua do Forte, refere
que ele não foi entregue na autarquia, mas sim a alguns elementos da lista em altura de
campanha eleitoral, pelo que, de forma oficial, não foi entregue na Câmara Municipal.
Quanto às questões da saúde, diz que, de momento, não existe informação oficial enviada à
autarquia, sobre a efetivação da transferência do hospital, apesar de terem dito à Câmara
Municipal que seriamos logo informados e refere que, nunca a autarquia foi incluída ou
ouvida neste processo e quando se obteve informação, foi na sequência de pedidos de
reuniões.
No que diz respeito à referência de que deveria estar presente na Assembleia o Revisor
Oficial de Contas, para prestar informação aos membros da Assembleia, responde que
estava hoje presente, tal como em anos anteriores, uma técnica da autarquia para prestar
as informações técnicas, caso fossem colocadas.
Em relação aos agrupamentos de escolas, diz que a posição da autarquia tem sido sempre
contra a concentração, quando tem apenas, ou na sua maioria, objetivos economicistas,
mas na altura foi pedido o parecer das escolas e as escolas a agrupar foi decidido pelas
mesmas, pois se ficasse ao critério do poder central, poderiam decidir agrupar de forma
menos conveniente para o nosso concelho, já que o processo era mesmo para avançar.
Quanto à questão do desenvolvimento económico, diz que temos que acompanhar a
evolução de tudo o que funciona por dentro de uma autarquia, mas também tudo o que
está em redor, para se fazer a ligação nas várias áreas. Há um fenómeno que nos últimos
anos tem vindo a desenvolver-se, que é o sistema de regadio da barragem de Alqueva, que
já abrange cerca de três quartos de toda a área que vai ser regada no nosso concelho e já
se nota uma grande evolução nas condições de produção, que permite mais qualidade,
mais quantidade e mais diversidade e esta é uma altura chave, quando também se está
quase a começar o próximo quadro comunitário de apoio, para a autarquia dar um pouco
mais de apoio a empresas que pretendem dar inicio a uma atividade ou melhorar a que já
têm, readaptando-se a esta nova realidade, que é o regadio. Uma das primeiras medidas,
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foi a criação do Centro de Apoio ao Desenvolvimento Económico, aproveitando uma das
escolas desativadas, que é um espaço da autarquia, de acesso mais direto aos empresários,
onde se presta apoio sobre candidaturas, fazendo ligação com a Rota do Guadiana e outras
agências de desenvolvimento e num futuro próximo, pretende-se disponibilizar vários
pequenos espaços para as empresas que estejam a iniciar a sua atividade e pretendam
estreitar relacionamentos. Esta estratégia não tem um prazo definido, é uma estratégia
evolutiva, iremos acompanhando este Gabinete e adaptando-o às necessidades.
Em relação às questões sobre o Parque Natural do Vale do Guadiana e o Rio Guadiana, não
foram tão consideradas, porque esta estratégia está mais voltada para a área da produção
agrícola e da transformação agroindustrial. Mas, outros planos estão em desenvolvimento,
nomeadamente com a Entidade Regional de Turismo, para a dinamização do rio e recorda
ainda que está no plano de atividades da Câmara o melhoramento dos acessos ao rio,
sendo um em Serpa e outro em Brinches.
Em relação ao Orçamento participativo diz que, uma das promessas que existiam no
programa eleitoral da CDU, era a maior aproximação dos munícipes e esse é um dos
elementos que podemos ter em conta e outra é a situação das reuniões do Órgão Executivo
descentralizadas, que já se iniciaram e que também faziam parte do programa eleitoral e
que os eleitos do PS apresentaram também no inicio deste mandato e que se enquadrou
nos objetivos da CDU, tendo já decorrido uma reunião em Brinches, uma em Pias e seguese Vale de Vargo. -----------------------------------------------------------------------------------------
APROVAÇÃO EM MINUTA
Nos termos do n.º 3 do artigo 57º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e para efeitos do
disposto no n.º 4 do artigo 57.º do citado diploma legal, no final da sessão, foram
aprovados em minuta, por unanimidade, os seguintes assuntos: ----------------------------------
•
•
•
•
•
Conta Gerência relativa ao ano financeiro de 2013
Águas Públicas do Alentejo, S.A – Adução a Moura (1ª fase) – Pedido de
reconhecimento de interesse público municipal
Procedimento concursal para admissão de um dirigente intermédio de 2º grau
para a Divisão de Administração, Finanças, Recursos Humanos e Assessoria
Jurídica, designação de júri
Protocolos de delegação de competências entre a Câmara Municipal de Serpa e as
Juntas de Freguesia
Apelo em defesa da escola pública – pedido de subscrição
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A Srª Presidente da Mesa declarou encerrada a presente sessão, eram 20H40, da qual para
constar, se lavrou a presente ata, nos termos do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro e n.º 3 do art.º 39.º do Regimento da Assembleia, que eu, Anabela Baleizão
Cataluna, Técnica Superior, nomeada por despacho do Presidente da Câmara, datado de 15
de outubro de 2013, para secretariar as reuniões do Órgão Deliberativo, redigi e
subscrevo. --------------------------------------------------------------------------------------------------
A Presidente
_________________________
(Sara de Guadalupe Abraços Romão)
A Secretária
_____________________
(Anabela Baleizão Cataluna)
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Ata n.º 2/2014 – 28/04
DOCUMENTOS QUE SE ARQUIVAM EM PASTA ANEXA À ATA
SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA 28
DE ABRIL DE 2014
ANEXO 1 – RESUMO DO EXPEDIENTE
ANEXO 2 - RELATÓRIO DA ATIVIDADE MUNICIPAL (ARTIGO 25.º N.º 2 ALÍNEA C) E ARTº 35.º N.º 1 ALÍNEA Y) E N.º 4 DA LEI
N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO) – RELATÓRIO N.º 2/2014
ANEXO 3 – CONTA DE GERÊNCIA RELATIVA AO ANO DE 2013 E CERTIFICAÇÃO LEGAL DAS CONTAS
ANEXO 4 – RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DE 2013 DA COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS DE
SERPA
ANEXO 5 – PROTOCOLOS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE SERPA E AS JUNTAS
DE FREGUESIA
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