Contrato de Licença de Imagens e Vídeos Royalty

Contrato de Licença de Imagens e Vídeos Royalty-Free (Isentos de Direitos de Utilização) da Getty Images
ESTE É UM CONTRATO COM FORÇA LEGAL (O "CONTRATO") ENTRE O LICENCIADO, O COMPRADOR (SE APLICÁVEL) E
UMA FILIAL DA GETTY IMAGES, INC. A FILIAL DA GETTY IMAGES, INDICADA NO PARÁGRAFO 10.9 INFRA, SERÁ A
PARTE QUE CELEBRA ESTE CONTRATO ("GETTY IMAGES") COM O LICENCIADO. O PRESENTE CONTRATO APLICA-SE A
TODAS AS LICENÇAS EMITIDAS ATRAVÉS DA WEB E DE REPRESENTANTES LOCAIS DE VENDAS, SENDO APLICÁVEL
AO FORNECIMENTO DE MATERIAIS LICENCIADOS VIA ONLINE, DIGITAL E ANALÓGICA (FÍSICA). AO SOLICITAR UMA
LICENÇA, O LICENCIADO E, SE APLICÁVEL, O COMPRADOR, CONFIRMA QUE TEM CAPACIDADE JURÍDICA PARA
CELEBRAR UM CONTRATO AO ABRIGO DAS SUAS LEIS LOCAIS.
Última actualização: Março de 2015
1. Definições. As seguintes definições aplicam-se ao presente Contrato:
1.1 "Factura" designa a factura padronizada gerada por computador ou pré-impressa fornecida pela Getty Images
que deve mencionar, sem limitações, a empresa licenciadora da Getty Images, o Material Licenciado
seleccionado e o preço correspondente à licença do dito Material Licenciado ("Taxa de Licença"). A factura fará
parte integrante do presente Contrato e todas as referências ao Contrato incluirão a factura.
1.2 "Material Licenciado" designa as fotografias, clips de vídeo ou filme, produtos áudio, representações visuais,
geradas por via óptica, electrónica, digital ou por quaisquer outros meios, incluindo negativos, diapositivos,
matrizes de filmes, impressões, ficheiros digitais originais, quaisquer cópias dos mesmos, ou quaisquer outros
produtos protegidos por direitos de autor, marcas registadas, patentes ou direitos de propriedade intelectual,
cuja licença de utilização seja concedida ao Licenciado pela Getty Images, nos termos do presente Contrato.
Qualquer referência neste Contrato ao Material Licenciado considera-se feita a cada um dos itens do Material
Licenciado individualmente, assim como ao Material Licenciado na sua globalidade.
1.3 "Licenciado" designa a entidade que adquire uma licença ao abrigo do presente Contrato ou, no caso de existir
um terceiro Comprador, a entidade especificamente designada como Licenciado, durante o processo de
aquisição, e referido como tal na Factura.
1.4 "Trabalho do Licenciado" designa um produto final ou serviço que foi criado pelo Licenciado, ou em nome deste,
com recurso a capacidades e esforços independentes, e que incorpora uma Reprodução do Material Licenciado
bem como outro material.
1.5 "Comprador" designa a entidade que adquire, ao abrigo do presente Contrato, a licença em nome de um
terceiro Licenciado.
1.6 "Reprodução" e "Reproduzir" designam qualquer forma de cópia ou publicação do todo ou de uma parte de
qualquer Material Licenciado, através de qualquer meio ou meios, assim como a distorção, alteração, corte ou
manipulação do todo ou de qualquer parte do Material Licenciado e a criação de qualquer trabalho derivado do
Material Licenciado ou que o incorpore.
1.7 "Utilizador" designa qualquer colaborador ou subcontratado do Licenciado, que: (i) efectue o download,
manipule, edite, modifique ou guarde o ficheiro digital que contém o Material Licenciado; (ii) esteja
directamente envolvido no processo de criação, utilizando o Material Licenciado; ou (iii) incorpore o Material
Licenciado em qualquer trabalho derivado.
2. Concessão de Direitos. Ao abrigo dos termos do presente Contrato:
2.1 A Getty Images concede ao Licenciado um direito não exclusivo, perpétuo de âmbito mundial, para Reproduzir
um número ilimitado de vezes o Material Licenciado identificado na Factura, sem possibilidade de o sublicenciar,
transmitir ou ceder, utilizando todo e qualquer meio de comunicação, qualquer que seja a finalidade, com
excepção das que são proibidas no Parágrafo 3 do presente Contrato.
2.2 O Material Licenciado pode ser Reproduzido por subcontratados dos Licenciados (incluindo o Comprador) para a
preparação do Trabalho do Licenciado, desde que esses subcontratados aceitem respeitar as disposições do
presente Contrato.
2.3 O Licenciado poderá guardar o Material Licenciado numa biblioteca digital, configuração em rede ou sistema de
organização semelhante, para que o Material Licenciado possa ser visualizado por funcionários, parceiros e
clientes do Licenciado, desde que não haja mais de 10 (dez) Utilizadores. No caso de haver mais de 10 (dez)
Utilizadores, o Licenciado terá de adquirir licenças para estações adicionais, antes de iniciar a utilização
adicional.
3. Restrições.
3.1 O Licenciado não poderá: (i) disponibilizar o Material Licenciado (separadamente do Trabalho do Licenciado) em
qualquer meio acessível a quaisquer pessoas, exceto aos Utilizadores autorizados; ou (ii) tornar o Material
Licenciado disponível sob qualquer forma destinada a permitir ou a convidar terceiros a efetuar o download,
extrair, redistribuir ou aceder ao Material Licenciado enquanto ficheiro autónomo.
3.2 O Licenciado não pode, sem o consentimento prévio e por escrito da Getty Images e o pagamento de Taxas de
Licença adicionais: (i) incluir o Material Licenciado num modelo electrónico com o objectivo de ser Reproduzido
por terceiros em produtos electrónicos ou impressos; ou (ii) utilizar ou apresentar o Material Licenciado em sites
ou em qualquer outro meio concebido para persuadir ou que envolva a venda, licença ou outro tipo de
distribuição de produtos "on demand" (por exemplo, produtos em que o Material Licenciado seja seleccionado
por uma terceira parte para a sua personalização através de encomenda), incluindo, sem limitações, postais,
canecas, T-shirts, calendários, posters, protectores de ecrã ou imagens de fundo em telemóveis, ou itens
semelhantes.
3.3 O Licenciado não poderá apresentar-se falsamente, explícita ou implicitamente, como criador original de um
trabalho visual criativo que deriva de uma parte substancial dos componentes artísticos do Material Licenciado,
nem disponibilizar o Material Licenciado na forma de serigrafias.
3.4 O Material Licenciado não pode ser incorporado num logótipo, identificação de uma empresa, marca registada
ou marca de serviço sem o consentimento prévio e por escrito da Getty Images.
3.5 Se qualquer Material Licenciado que inclua um modelo ou propriedade for utilizado num contexto que possa ser
pouco favorável ou controverso para qualquer pessoa razoável, o Licenciado tem de fazer acompanhar esse tipo
de utilização de uma declaração que indique que: (i) o Material Licenciado está a ser utilizado apenas para fins
ilustrativos; e (ii) que todas as pessoas retratadas no Material Licenciado, se houver, são modelos.
3.6 É estritamente proibida a utilização do Material Licenciado para fins pornográficos e difamatórios ou para
qualquer outra utilização ilícita, mesmo que esteja relacionada, directa ou indirectamente, em contexto ou
justaposição, com um material ou tema específico diferente. O Licenciado também deverá agir em conformidade
com quaisquer disposições e/ou códigos de conduta aplicáveis ao do sector.
3.7 Embora se tenha feito um esforço no sentido de captar de forma correcta o tema do Material Licenciado e para
fornecer outras informações (incluindo metadados) relacionadas com o mesmo, a Getty Images não garante a
exactidão dessa informação.
3.8 Nos casos em que o Comprador adquira Material Licenciado em nome de um Licenciado, o Comprador declara e
garante por força do presente Contrato que: (i) o Comprador se encontra autorizado a agir na qualidade de
representante e em nome do Licenciado e tem plenos poderes e autoridade para vincular o Licenciado ao
presente Contrato; e (ii) se o Licenciado vier mais tarde a contradizer tais poderes de representação e
autoridade, o Comprador ficará obrigado a cumprir este Contrato e será responsável por qualquer
incumprimento dos respectivos termos pelo Licenciado. Nada no presente Parágrafo 3.8 servirá como escusa da
obrigação de o Comprador efectuar o pagamento da Taxa de Licença à Getty Imagens.
3.9 Caso o Trabalho Licenciado seja Reproduzido num website, o Licenciado deverá apresentar os termos e
condições no website que proíbam o download, a republicação, a retransmissão, a reprodução ou outra
utilização do Material Licenciado enquanto ficheiro autónomo.
3.10 Se o Material Licenciado for reproduzido numa plataforma de redes sociais ou qualquer outro website de
terceiros, (i) os direitos aqui concedidos deverão ser automaticamente revogados caso a plataforma ou o
website procure explorar os direitos atribuídos ao Material Licenciado contrariamente aos termos deste Contrato
e (ii) em tal eventualidade, a pedido da Getty Images, o Licenciado deverá remover o Material Licenciado de tal
plataforma ou website.
3.11 O Material Licenciado identificado como "Disponível para Fins Editoriais" não poderá ser utilizado para quaisquer
fins comerciais, promocionais, de patrocínio, publicidade ou merchandising. Esclarece-se que, para os efeitos do
presente Contrato, por "Disponível para Fins Editoriais" respeita a uma utilização relacionada com eventos
mediáticos ou de interesse geral.
4. Autoria e Propriedade intelectual.
4.1 Direitos de autor. A emissão da licença ao abrigo do presente Contrato não constitui a concessão de qualquer
direito de autor ou propriedade do Material Licenciado ao Licenciado. Com excepção dos termos constantes do
presente Contrato, a Getty Images não concede ao Licenciado qualquer outro direito ou licença, expresso ou
implícito, relativamente ao Material Licenciado. O Licenciado não poderá solicitar o pagamento de qualquer
montante junto de uma entidade de gestão coletiva de direitos no que relativamente a fotocópias, cópias
digitais ou outras utilizações secundárias do Material Licenciado contido num Trabalho do Licenciado.
4.2 Marcas registadas. Em relação à utilização da "Getty Images" ou de quaisquer outras marcas comerciais,
marcas registadas, logótipos ou marcas de serviço, incluindo os nomes das colecções de todo o Material
Licenciado ("Marcas"), o Licenciado reconhece e aceita que (i) essas Marcas são e devem permanecer
propriedade da Getty Images ou dos seus parceiros; (ii) excepto quando expressamente necessário, de forma a
satisfazer as obrigações de responsabilidade geral ao abrigo deste Contrato, nada conferirá ao Licenciado
qualquer direito de utilização sobre as marcas; e (iii) o Licenciado não pode, no presente ou no futuro, contestar
a validade das Marcas da Getty Images.
4.3 Crédito de autoria de fotografias. Todo o Material Licenciado utilizado num contexto editorial deve incluir as
seguintes linhas de reconhecimento da autoria junto ao material: "[Nome do fotógrafo]/[ Nome da
colecção]/Getty Images" ou conforme indicado no site da Getty Images. Caso o Licenciado omita o crédito de
autoria, ser-lhe-á cobrada uma taxa adicional num valor até 100% (cem por cento) da Taxa de Licença a ser
paga pelo Licenciado, conforme decisão da Getty Images. A taxa supra-referida deverá acrescer a quaisquer
outros direitos ou compensações que a Getty Images possa obter ao abrigo da lei ou com base na equidade.
4.4 Crédito de autoria de produção audiovisual. Se for utilizado Material Licenciado numa produção audiovisual em
contexto editorial ou não editorial, em que os créditos são concedidos a outros fornecedores de material
licenciado, o crédito deve ser atribuído, quando tecnicamente possível, no mesmo tamanho e na localização
equiparada a tais créditos, essencialmente com o formato "[Vídeo] [Imagem] fornecido por [Nome da
colecção]/Getty Images".
4.5 Notificação de violações. O Licenciado notificará imediatamente a Getty Images se tiver conhecimento ou se
suspeitar que terceiros, que tenham obtido acesso ao Material Licenciado através do Licenciado, estão a utilizálo ilicitamente, na totalidade ou em parte, ou que estão a violar os direitos de propriedade intelectual da Getty
Images, designadamente Marcas e Direitos de Autor.
5. Garantia e Limitação de Responsabilidade.
5.1 A Getty Images garante que: (i) o Material licenciado estará isento de defeitos, tanto de material como de
fabrico, durante os trinta (30) dias seguintes após a entrega (o único e exclusivo recurso do Licenciado em caso
de incumprimento desta garantia será a substituição do Material Licenciado); (ii) está na posse de todos os
direitos e tem a autoridade necessária para celebrar e executar o presente Contrato; (iii) a utilização que o
Licenciado faz do Material Licenciado, de acordo com o presente Contrato e na forma fornecida pela Getty
Images (isto é, excluindo quaisquer modificações, substituições ou reorientações por parte do Licenciado), não
poderá violar (A) qualquer direito de autor ou direito moral; ou (B) com exceção do Material Licenciado
identificado como "Disponível para Fins Editoriais", a marca comercial ou outro direito de propriedade intelectual
e não violará qualquer direito de privacidade ou direito de publicidade; e (iv), com exceção do Material
Licenciado identificado como "Disponível para Fins Editoriais", foram obtidos todos os autorizações de modelo
e/ou propriedade para utilização do Material Licenciado autorizado ao abrigo do presente Contrato. O Licenciado
será responsável pelo pagamento de qualquer montante devido, bem como pelo cumprimento de quaisquer
outros termos de quaisquer acordos de negociação coletiva aplicáveis (como o do sindicato Screen Actors Guild
nos EUA), resultante da utilização do Material Licenciado pelo Licenciado. O Licenciado reconhece que não se
obtêm autorizações para Material Licenciado identificado como "Disponível para Fins Editoriais" e que algumas
jurisdições estipulam regras sobre a proteção jurídica contra o uso para fins comerciais da imagem, fotografias
ou propriedades de uma pessoa, caso não tenha sido fornecida a respetiva autorização. No que respeita ao
Material Licenciado identificado como "Disponível para Fins Editoriais", a Getty Images não concede qualquer
direito nem oferece qualquer garantia quanto à utilização de nomes, pessoas, marcas comerciais, trade dress,
logos, desenhos ou modelos registados ou obras de arte ou de arquitetura . Nestes casos, o Licenciado é o
único responsável por determinar se será necessário obter autorizações para a utilização do Material Licenciado
identificado como "Disponível para Fins Editoriais", bem como por obter essas autorizações sendo o único
responsável caso _as referidas autorizações necessárias não sejam obtidas.
5.2 A GETTY IMAGES NÃO CONCEDERÁ QUAISQUER GARANTIAS, EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS,
REFERENTES AO MATERIAL LICENCIADO OU AOS RESPECTIVOS SISTEMAS DE ENTREGA,
INCLUINDO, SEM LIMITAÇÕES, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE UTILIZAÇÃO COMERCIAL
OU ADEQUAÇÃO A FINS PARTICULARES. A GETTY IMAGES NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O
LICENCIADO OU QUALQUER OUTRA PESSOA OU ENTIDADE POR QUAISQUER DANOS DE CARÁCTER
ESPECIAL, INDIRECTO, CONSEQUENTE, ACIDENTAL OU DE NATUREZA SIMILAR OU POR CUSTOS OU
PERDAS QUE ADVENHAM DESTE CONTRATO, MESMO QUE A GETTY IMAGES TENHA SIDO ADVERTIDA
DA POSSIBILIDADE DE SURGIMENTO DAS DITAS INDEMNIZAÇÕES, DANOS, CUSTOS OU PERDAS.
ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS OU DE
RESPONSABILIDADE POR DETERMINADAS CATEGORIAS DE DANOS. A GETTY IMAGES NÃO SE
RESPONSABILIZA POR QUAISQUER DANOS, CUSTOS OU PERDAS DECORRENTES OU EM RESULTADO
DE MODIFICAÇÕES EFECTUADAS AO MATERIAL LICENCIADO PELO LICENCIADO OU DO CONTEXTO
EM QUE O MATERIAL LICENCIADO É UTILIZADO NO TRABALHO DO LICENCIADO.
6. Indemnização.
6.1 O Material Licenciado fornecido só pode ser utilizado em conformidade com o presente Contrato e se o
Licenciado não violar o presente Contrato e, como único e exclusivo recurso para qualquer incumprimento das
representações e garantias apresentadas no Parágrafo 5.1(ii)-(iv) acima, a Getty Images deve, de acordo com
os termos apresentados no Parágrafo 5.2 supra e no Parágrafo 6.3 infra, defender, indemnizar e declarar o
Licenciado e a respectiva empresa-mãe, as subsidiárias ou filiais por si detidas ou controladas e os respectivos
responsáveis, directores e funcionários, isentos de responsabilidade, de quaisquer prejuízos, responsabilidades
e despesas (incluindo pagamentos razoáveis de honorários de advogados), decorrentes ou resultantes de
reclamações de terceiros ("Reclamações") relacionadas com qualquer incumprimento real ou alegado das
garantias estabelecidas no Parágrafo 5.1(ii)-(iv) supra por parte da Getty Images. A Getty Images não tem
qualquer obrigação no que se refere ao constante do Parágrafo 6.1, por quaisquer Reclamações decorrentes ou
resultantes: (i) de modificação, alteração ou reorientação por parte do Licenciado, nos casos em que a
Reclamação não teria surgido se não fosse pela modificação, alteração ou reorientação efectuada pelo
Licenciado; (ii) do contexto em que o Material Licenciado é utilizado no Trabalho do Licenciado, nos casos em
que a Reclamação não teria surgido se não fosse o referido contexto; (iii) do incumprimento dos termos do
presente Contrato por parte do Licenciado ; ou (iv) da utilização reiterada do Material Licenciado pelo
Licenciado, após aviso da Getty Images, ou caso o Licenciado disso tenha tido conhecimento, de que o Material
Licenciado está sujeito a reclamação por infracção de direitos de terceiro.. O que está descrito acima constitui a
única obrigação de indemnização da Getty Images ao abrigo do presente Contrato.
6.2 O Licenciado deve, em conformidade com a Secção 6.3 infra, defender, indemnizar e isentar de qualquer
responsabilidade a Getty Images, a empresa-mãe, subsidiárias, filiais detidas ou controladas, bem como
fornecedores de conteúdos e respetivos administradores, diretores e funcionários contra todos os danos,
responsabilidades e despesas (incluindo o pagamento de honorários de advogados considerados razoáveis),
decorrentes ou resultantes de reclamações de terceiros relacionadas com (i) a utilização de qualquer Material
Licenciado pelo Licenciado fora do âmbito do presente Contrato; (ii) qualquer outra violação atual ou potencial
do presente Contrato pelo Licenciado; ou (iii) a não obtenção pelo Licenciado de quaisquer autorizações
necessárias em relação ao Material Licenciado assinalado como "Disponível para Fins Editoriais”.
6.3 A parte que pretenda indemnização em conformidade com este Parágrafo 6 terá de notificar a outra parte de tal
reclamação. A parte a efectuar a indemnização poderá, a seu critério, assumir o tratamento, acordo ou a defesa
de qualquer reclamação ou litígio, caso em que, a parte a indemnizar terá de cooperar na defesa de tal
reclamação ou litígio, como poderá ser pedido pela parte a efectuar a indemnização. A parte a indemnizar terá o
direito de participar no litígio, a seus custos, através de um defensor nomeado pela mesma. A parte
indemnizadora não é responsável por despesas judiciais ou outros custos anteriores à notificação da reclamação
pela parte que pretende a indemnização.
7. Estado do Material Licenciado. O Licenciado deverá examinar e verificar todos os Materiais Licenciados quanto a
possíveis defeitos (digitais ou outros), antes de enviar o Material Licenciado para Reprodução. Não obstante o disposto
no Parágrafo 5.1 (i) acima, a Getty Images não se responsabiliza por danos ou perdas incorridos pelo Licenciado ou
qualquer terceiro, seja directa ou indirectamente, resultantes de defeitos reais ou alegados defeitos no Material
Licenciado ou nas respectivas legendas ou de qualquer outra forma, na Reprodução.
8. Factura electrónica; Juros sobre Facturas Vencidas. O Licenciado e o Comprador aceitam receber facturas
electrónicas da Getty Images, através do endereço de e-mail associado à conta de Getty Images do Licenciado e/ou
Comprador. Se o Licenciado não efectuar o pagamento integral de uma Factura da Getty Images, dentro do prazo
estipulado na mesma, a Getty Images poderá adicionar uma taxa de serviço de um e meio por cento (1,5%) por mês,
ou de um montante mais baixo tal como permitido pela lei aplicável, sobre qualquer valor devido, até que o
pagamento seja efectuado.
9. Utilização Não Autorizada e Cessação. Toda a utilização do Material Licenciado de forma não expressamente
autorizada pelo presente Contrato (incluindo, sem limitações, a utilização do Material Licenciado por mais de 10 (dez)
Utilizadores sem a compra de licenças para estações adicionais) constitui uma violação dos direitos de autor,
permitindo à Getty Images exercer todos os direitos e recursos jurídicos disponíveis, ao abrigo da legislação referente
a direitos de autor em todo o mundo. O Licenciado será responsável por todos os danos resultantes da referida
violação de direitos de propriedade intelectual, incluindo quaisquer reclamações de terceiros. Sem prejuízo de outros
direitos da Getty Images ao abrigo do presente Contrato, a Getty Images reserva-se, igualmente, o direito de debitar
ao Licenciado, que desde já, se compromete a pagar uma taxa igual a 5 (cinco) vezes a taxa de licença normal da
Getty Images pela utilização não autorizada do Material Licenciado. A Getty Images reserva-se o direito de fazer
cessar o presente Contrato se o Licenciado: (i) celebrar o Contrato após ser notificado pela Getty Images da utilização
não autorizada de Material Licenciado; (ii) não efectuar o pagamento integral da Taxa de Licença dentro do prazo
estipulado na Factura; ou (iii) violar, de qualquer outro modo, os termos do presente Contrato. Em caso de rescisão, o
Licenciado deve imediatamente (I) suspender a utilização do Material Licenciado; e (II) destruir ou, mediante pedido
da Getty Images, devolver o Material Licenciado à Getty Images e, no caso de a última rescindir o contrato por justa
causa, devolver o Trabalho Licenciado na posse ou controlo do Licenciado.
10. Disposições várias.
10.1 Auditoria/certificado de conformidade. Mediante notificação, o Licenciado fornecerá à Getty Images cópias das
Reproduções que contêm Material Licenciado incluindo, sem a cobrança de qualquer montante, a possibilidade
da Getty Images aceder a qualquer página ou plataforma de acesso pago ou com acesso restringido onde o
Material Licenciado tenha sido Reproduzido.. Mediante aviso prévio, a Getty Images poderá também, por sua
decisão, enviar colaboradores seus ou de terceiros para efectuarem uma auditoria aos registos do Licenciado
directamente relacionados com o presente Contrato e com a utilização do Material Licenciado e verificarem o
cumprimento dos termos do presente Contrato. Se a referida auditoria revelar uma insuficiência de pagamento
pelo Licenciado à Getty Images igual ou superior a cinco porcento (5%) do valor devido pelo Licenciado durante
o período de contrato auditado, o Licenciado ficará obrigado a pagar à Getty Images todos os montantes em
dívida, assim como os custos com a auditoria. Nos casos em que a Getty Images julgar razoavelmente que o
Material Licenciado está a ser utilizado por um número superior ao número de Utilizadores autorizado ou que o
Material Licenciado está a ser utilizado fora do âmbito da licença concedida ao abrigo do presente Contrato, o
Licenciado terá, a pedido da Getty Images, de fornecer um certificado de conformidade assinado por um
director do Licenciado, num formato aprovado pela Getty Images.
10.2 Armazenamento electrónico. Para todo o Material Licenciado recebido pelo Licenciado em formato electrónico, o
Licenciado deve manter o símbolo de direitos de autor, o nome da Getty Images, o número de identificação do
Material Licenciado e quaisquer outras informações que estejam incluídas no ficheiro electrónico que contém o
Material Licenciado original. O Licenciado deverá dispor de uma firewall eficaz, para protecção contra o acesso
não autorizado ao Material Licenciado.
10.3 Suspensão. Através de notificação da Getty Images ou através de conhecimento do Licenciado de que o Material
Licenciado possa estar sujeito a uma reclamação de violação de direitos de terceiros pela qual a Getty Images
possa ser responsabilizada, a Getty Images pode exigir que o Licenciado de imediato e por sua própria conta:
(i) suspenda a utilização do Material Licenciado; (ii) apague ou remova o Material Licenciado das suas
instalações, sistemas informáticos e armazenamento (electrónico ou físico); e (iii) se certifique que os seus
clientes tomam as mesmas medidas. A Getty Images fornecerá ao Licenciado Material Licenciado comparável (a
determinação de material comparável será efectuada pela Getty Images, numa análise comercial razoável) sem
custos adicionais, mas sujeito aos outros termos e condições do presente Contrato.
10.4 Jurisdição. O presente Contrato reger-se-á, em todos os aspectos, pelas leis do estado de Nova Iorque, Estados
Unidos da América, sem referência às respectivas normas sobre conflitos de leis. Quaisquer litígios relacionados
ou decorrentes do presente Contrato ou da respectiva aplicação, ou da relação comercial entre as partes serão
dirimidos através da arbitragem vinculativa e confidencial de um único árbitro, seleccionado com base nas
regras e procedimentos para a selecção de árbitros ao abrigo das Regras Comerciais da Associação de
Arbitragem Americana (Commercial Rules of the American Arbitration Association - "AAA") ou do Centro
Internacional para a Resolução de Litígios (International Centre for Dispute Resolution -"ICDR") que estejam
em vigor na data do início da arbitragem (leis aplicáveis segundo o critério do Licenciado) a ter lugar numa das
seguintes jurisdições (a que for mais conveniente para o Licenciado): Seattle, Washington; Nova Iorque, Nova
Iorque; Los Angeles, Califórnia; Londres, Inglaterra; Paris, França; Frankfurt, Alemanha; Tóquio, Japão; ou
Singapura. . Os procedimentos da arbitragem devem ser realizados em Inglês e toda a documentação deve ser
apresentada e elaborada em Inglês. A decisão do árbitro deve ser definitiva e vinculativa das partes, e a
sentença pode ser convertida em decisão arbitral e executada em qualquer tribunal de uma jurisdição
competente. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias
não regerá o presente Contrato. A parte prevalecente terá o direito de recuperar os custos judiciais incorridos
com determinado aspecto da reclamação ou da defesa em que venha a prevalecer, sendo que os custos com
qualquer oposição serão compensados. Não obstante o disposto anteriormente, a Getty Images terá o direito de
iniciar e prosseguir qualquer acção legal ou processo judicial perante qualquer tribunal de jurisdição competente
para serem tomadas medidas cautelares ou outras contra o Licenciado caso tal seja, na opinião da Getty
Images, considerado necessário ou desejável. As partes acordam que, sem prejuízo da aplicação de quaisquer
outras disposições que estabeleçam prazos, qualquer procedimento de arbitragem deve ter início dentro de dois
anos a contar dos actos, eventos ou factos que deram origem ao pedido de arbitragem.
10.5 Autonomia das Disposições Contratuais. Na eventualidade de uma ou mais das disposições do presente
Contrato ser considerada inválida, ilegal ou inexequíveis, a validade, legalidade e exequibilidade das restantes
disposições não será afectada. Essas disposições serão revistas apenas na medida do necessário para as tornar
legalmente aplicáveis.
10.6 Renúncia. Nenhuma conduta de qualquer uma das partes, salvo renúncia expressa por escrito, poderá constituir
uma renúncia em relação a qualquer disposição do presente Contrato. A demora por parte de qualquer das
partes em exercer os seus direitos ou prerrogativas não poderá ser considerada como uma renúncia a tais
direitos ou prerrogativas, e o exercício isolado ou parcial, por qualquer uma das partes, desses direitos ou
prerrogativas não exclui exercícios futuros ou adicionais desse direito ou prerrogativa. A renúncia pontual a um
direito ou prerrogativa não significa um impedimento ou uma renúncia a direitos ou prerrogativas em qualquer
outra ocasião.
10.7 Contrato. O presente Contrato aplica-se a clientes empresariais da Getty Images e contém todos os termos do
contrato de licença. Não poderão ser adicionados ou eliminados termos ou condições, excepto por escrito e
aceites também por escrito por um representante autorizado de ambas as partes ou emitidos electronicamente
pela Getty Images e aceites por escrito por um representante autorizado do Licenciado. Em caso de incoerência
entre os termos do presente Contrato e os termos incluídos em qualquer ordem de compra ou qualquer outra
comunicação escrita enviada pelo Licenciado, os termos do presente Contrato prevalecerão.
10.8 Impostos. Todas as Taxas de Licença são exclusivas de quaisquer vendas, utilização, retenção ou taxas
transaccionais aplicáveis que sejam da responsabilidade do Licenciado ou Comprador (se aplicável).
10.9 Empresa de Concessão de Licenças da Getty Images. A entidade que concede licenças ao abrigo do presente
Contrato deverá ser determinada pelo endereço fiscal do Licenciado ou, se aplicável, Comprador, como indicado
a seguir:
LOCAL DO
LICENCIADO/COMPRADOR:
LICENCIANTE GETTY IMAGES(e PAÍS/REGIÃO):
Estados Unidos
Getty Images (US), Inc (Estados Unidos)
Espanha
Getty Images Sales Spain SL (Espanha)
Portugal
Getty Images Sales Portugal, Unipessoal, Lda.
(Portugal)
Austrália
Getty Images Sales Australia Pty Limited (Austrália)
Nova Zelândia
Getty Images Sales New Zealand Limited (Nova
Zelândia)
Malásia
Getty Images Malaysia Sdn Bhd (Malásia)
Tailândia
Getty Images Digital (Thailand) Ltd (Tailândia)
Hong Kong
Getty Images Sales Hong Kong Limited (Hong Kong)
Singapura
Getty Images Sales Singapore Pte Limited (Singapura)
Japão
Getty Images Sales Japan GK (Japão)
Índia
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Bahrein, Jordânia, Kuwait,
Líbano, Omã, Arábia Saudita,
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Turquia
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