Acta nº 12 Setembro de 2007

Transcrição

Assembleia Municipal de Caminha
ACTA Nº 12/05-09
REUNIÃO ORDINÁRIA
2007/09/28
Aos vinte e oito dias do mês de Setembro de dois mil e sete, na Galeria da Câmara Municipal
de Caminha, reuniu a Assembleia Municipal do Concelho de Caminha, sob a presidência de
Abílio Sousa e Silva.
Às 21H 45M, o Presidente, Abílio Silva, abriu a Sessão.
Seguidamente, leu a Ordem de Trabalhos, que a seguir se transcreve:
1º - Período de Antes da Ordem do Dia:
a) – Informações da Mesa;
b) – Outros assuntos de interesse municipal a colocar pelos Membros da Assembleia;
2º - Período da Ordem do Dia:
a) - Apreciação e aprovação da Acta da Sessão Ordinária de 2007-06-22;
b) - Apreciação de informação escrita da Senhora Presidente da Câmara sobre a actividade do
Município e a situação financeira do mesmo;
c) - Aprovação do Protocolo de delegação de competências entre a Câmara Municipal de
Caminha e a Junta de Freguesia de Gondar para beneficiação do caminho das Margidas
(acesso à igreja paroquial);
d) - Aprovação do Protocolo de delegação de competências entre a Câmara Municipal de
Caminha e a Junta de Freguesia de Vile para betonagem de 2.500 metros de valetas em
diversas ruas;
e) - Aprovação do Protocolo de delegação de competências entre a Câmara Municipal de
Caminha e a Junta de Freguesia de Venade para beneficiação do Caminho do Penedo;
f) – Alteração à Postura de Trânsito na Freguesia de Lanhelas;
g) – Adesão da Câmara Municipal de Caminha à Associação Portuguesa de Vilas Novas
Medievais Planeadas;
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h) – Fixação de Taxas de Imposto Municipal Sobre Imóveis;
i) – Constituição de Sociedade Comercial para a construção, instalação e conservação de
Parques de Estacionamento e Piscinas Municipais;
3º - Período de Intervenção do Público.
1º - PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
a) - Informações da Mesa
Foram entregues ao Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, em cumprimento do
disposto no nº 2 do artigo 47º e do nº 1 do artigo 51º do Regimento deste Órgão, as
comunicações de impossibilidade de presença e respectivos pedidos de substituição, dos
Senhores Deputados:
- Narciso da Costa Correia, eleito pelo Partido Social Democrata, que foi substituído por Júlio
Ferreira;
- Carlos Malheiro, eleito pelo Partido Social Democrata, que foi substituído por Pedro Casal;
- Presidente da Junta de Âncora, eleito pelo Partido Social Democrata, que foi substituído pelo
Secretário Sr. Turíbio Gomes;
- Presidente da Junta de Arga de S. João, eleito pelo Partido Social Democrata, que foi
substituído pelo Secretário Adriano Gomes;
- Manuel Carlos Falcão Gonçalves, eleito pelo Partido Socialista, não foi substituído por
nenhum membro da lista pela qual foi eleito;
- Manuel Joaquim Vilares, eleito pelo Partido Socialista, não foi substituído por nenhum
membro da lista pela qual foi eleito;
- Pedro Ribeiro, eleito pelo Partido Socialista, não foi substituído por nenhum membro da lista
pela qual foi eleito;
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- Presidente da Junta de Lanhelas, eleito pelo Partido Socialista, substituído pela Secretária da
Junta, Maria Emília Roda Fernandes Lopes:
- Presidente da Junta de Cristelo, eleito pelo Partido Socialista, substituído pelo Secretário da
Junta, Manuel Dias;
- Presidente da Junta de Caminha, eleito pelo Partido Socialista, substituído pelo Secretário da
Junta, Victor Cordeiro;
- Presidente da Junta de Vilar de Mouros, eleito pela CDU, não foi substituído por nenhum
membro da lista pela qual foi eleito.
Seguidamente procedeu-se à leitura resumida da correspondência recebida, a qual se encontra
disponível para consulta, nomeadamente:
- Correspondência e documentação recebidas:
Da ANMP:
- Boletins referentes aos meses de Junho e Julho de 2007, de que se entregou um exemplar a
cada força política aqui representada;
Da Câmara Municipal de Caminha:
- Envio do oficio n.º 402/AS/07, dando-nos conta de que nos dias 18 e 19 do corrente se
realizaria um circuito de obstáculos, na Praça Conselheiro Silva Torres, no âmbito da Semana
Europeia da Mobilidade, visando sensibilizar a população para o combate às barreiras
arquitectónicas, impeditivas da mobilidade;
Das Juntas de Freguesia:
- De Vilar de Mouros envio de um exemplar do Boletim Informativo n.5, referente ao mês de
Abril/2007.
Do STAL:
- Envio de um exemplar do n.085 do "Jornal do STAL", referente a Maio de 2007;
Do Grupo Parlamentar do PCP:
- Recebemos cópia de um Requerimento ao Governo, formalizado pelos Senhores Deputados
Honório Novo e Agostinho Lopes, sobre o "Plano Estratégico Nacional do Turismo ".
Da ONG, Comunidade Solidária de Cordeirópolis, Brasil:
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- Dá conhecimento, entre outras questões, de que requereu ao Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Cordeirópolis "o ensejo para o estabelecimento de relação de
cidades-irmãs entre Cordeirópolis e Caminha".
Da Confederação dos Novos Agricultores de Portugal:
- Envio do n.º19 da Revista "agricultura NOVA", respeitante ao trimestre de Abril a Junho de
2007
- Do Senhor Deputado Municipal, José Henrique Leal Costa, recebemos uma Declaração
de Renúncia ao mandato, com base no n.º 1 do artigo 48.º do Regimento. Assim, nos termos
do n.º 1 do artigo 49.º, o renunciante é definitivamente substituído pelo membro da respectiva
lista que se lhe segue, o Senhor Deputado Municipal, Joaquim Celestino Ribeiro
b) – Outros assuntos de interesse municipal a colocar pelos membros da Assembleia
O SENHOR SECRETÁRIO DA JUNTA DE FREGUESIA DE CAMINHA saudou todos os
presentes e apresentou uma proposta da denominação toponímica para a nova rotunda
localizada na Av. Dr. Dantas Carneiro, na Freguesia de Caminha. Disse que considerando que
esta nova rotunda é deveras benéfica para o acesso à Freguesia; considerando a sua
localização, em frente ao Posto Náutico do Sporting Club Caminhense; considerando o
baluarte que representa para a Freguesia e todo o Concelho a Colectividade do S.C.
Caminhense, propõe-se que a referida rotunda passe a designar-se rotunda do Sport Club
Caminhense. Desta forma, recomendou que a Comissão de Toponímia da Câmara Municipal
aprove esta denominação para a referida rotunda, bem como a colocação de um
monumento/estátua alusiva ao S.C. Caminhense e a todos os atletas que durante estes 81
anos representaram esta Colectividade.
O SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DE VILARELHO saudou todos os
presentes e leu a seguinte intervenção:
“Quero trazer aqui a manifestação de desagrado unânime da Assembleia de Freguesia de
Vilarelho realizada ontem, pelo abandono, pelo esquecimento, que este executivo camarário
tem imposto à freguesia de Vilarelho.
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Na recta final de mais um ano deste executivo camarário, vemos com apreensão o
estado degradado das nossa ruas, dos nossos caminhos florestais, dos caminhos agrícolas
dos regos foreiros que não são limpos, a falta de sinalização, a falta de iluminação pública já
solicitada há anos e ainda não colocada.
Há 3 anos consecutivos que não se executa nenhuma obra de beneficiação da freguesia
apesar de estarem previstas em Plano de Actividades.
As ruas de Vilarelho nunca estiveram tão mal tratadas. Muitas sem nenhum tipo de
limpeza, noutras foram cortadas as ervas e deixadas espalhadas pelo chão.
Na questão das limpezas das estradas, uma competência própria da câmara como é do
conhecimento público, tem havido tentativas constantes de culpabilizar o executivo da Junta de
Vilarelho por não serem feitas as limpezas na freguesia e chegam até a informar os munícipes
que reclamam na Câmara, a falta de limpeza, que o problema é com a Junta de Freguesia. Os
membros da Assembleia de Freguesia de Vilarelho, solidários com o executivo da junta, estão
descontentes com este estado de coisas porque foram eleitos para defender os Interesses da
freguesia, contribuir para o desenvolvimento e bem estar da população e perante esta situação
entendem que desperdiçam o seu tempo nas sessões da Assembleia de Freguesia porque não
são produtivas, não podem contribuir para o desenvolvimento da freguesia.
Era costume, todos os anos e durante muitos anos, naquela mesma sessão que se
realizou ontem, estarmos todos juntos a dar ideias e fazer projectos das obras que queríamos
realizar no próximo ano.
Fizemos isso pela última vez em 2004 e ainda hoje não vimos essas obras realizadas na
freguesia, com excepção do saneamento que está neste momento em curso.
Todos queremos que o ano de 2008 não seja tão pobre como os anteriores foram para a
freguesia e por isso deixamos aqui mais uma vez o apelo para que Vilarelho não seja
esquecido.
Não queria deixar de perguntar uma vez mais se o caminho da Possinha vai ser
executado ou não ainda este ano que é uma das obras que está em plano desde 2005.
Aproveitava também para lembrar uma vez mais a questão dos pagamentos dos valores
em falta que ainda não foram transferidos”.
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O SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DE VENADE saudou todos os
“Antes de mais os meus agradecimentos, pelo empenho que este executivo tem
demonstrado na execução do saneamento em Venade. Embora seja uma freguesia rural, tem
sido tratada ao mesmo nível das outras, desde já os meus agradecimentos, embora chame a
atenção do seguinte:
Relativamente às obras de saneamento básico em curso na freguesia de Venade,
venho solicitar a Vossa Exa. o esclarecimento do ponto de situação em que se encontram os
trabalhos em curso em termos de datas de conclusão dos trabalhos.
Visto que estamos a entrar no Inverno e com as eventuais chuvas, tendo em conta o
estado da maioria das ruas encontrarem-se sem pavimento, ponto este que com a intensidade
das chuvas irão invadir sarjetas, regos foreiros, e entradas particulares.
Ainda a situação das elevatórias, precisamente por se encontrarem à margem do Rio
Tinto, porque eventualmente no período de Inverno as cheias são frequentes, impedindo o
seguimento dos trabalhos em curso.
Vimos por este meio solicitar a Vossa Exa., Senhora Presidente, que se digne tomar as
devidas precauções”.
O SENHOR DEPUTADO MUNICIPAL FRANCISCO CUNHA saudou todos os presentes e
agradeceu a recepção de dois convites, um da Câmara Municipal de Caminha e outro da
Solidária de Cordeirópolis, sendo que em referência a este último lamentou o atraso com que
chegou junto dos Deputados da Assembleia Municipal.
Saudou ainda o Ex-Deputado Leal Costa, focando as relações de cordialidade que
mantinham, apesar de se encontrarem nas antípodas, dirigindo-lhe ainda as suas saudações e
demonstração de solidariedade. Quanto ao substituto do referido Ex-Deputado, manifesta votos
de que se mantenham as boas relações como até então.
Seguidamente e tendo por objecto as rotundas e passadeiras do Concelho, disse que
relativamente à Rotunda de Vila Praia de Âncora, sita na Cruz Velha, havia sugerido à Sr.ª
Presidente na Sessão anterior, que diligenciasse junto da entidade que detém o património da
referida rotunda, a fim deste ser transferido para a Câmara Municipal para que se procedessem
aos trabalhos de ajardinamento. Afirma, ainda, não ter recebido por parte da Sr.ª Presidente
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uma posição relativamente à sugestão que formalizou e que toda a situação continua a causarlhe desagrado uma vez que pôde verificar que rotundas de outros Concelhos, nomeadamente
Valença, que supostamente estariam em situação semelhante, encontram-se já, devidamente
ajardinadas.
Ainda no que respeita às rotundas, o Sr. Deputado refere que nesta Sessão, a sua principal
atenção é dirigida à rotunda de Ervas Verdes, a qual apelida de esquisita, parecendo antes um
rectângulo circundado por 2 segmentos de circunferência. Afirma, então, que uma vez que as
obras foram executadas pela Câmara Municipal de Caminha, já não se estaria perante os
referidos problemas de propriedade, pelo que não existirão obstáculos para o seu
ajardinamento, o que teria sido importante durante a época balnear.
Relativamente às passadeiras, afirmou que foram entretanto pintadas aquelas que teriam
apenas o sinal de referência, e ainda que com um mês de atraso, chegaram a tempo da força
do Verão. O Sr. Deputado referiu ainda que outras passadeiras foram criadas, nomeadamente
na Rua Miguel Bombarda e outra entre a Rotunda da Baralha e a Rotunda do Paraíso.
Relativamente a esta ultima e à semelhança da passadeira sob o viaduto, esta não terá sido
bem imaginada, por três razões: primeiro porque é uma passadeira que vai de “lado nenhum
para lado algum”; segundo porque está a cento e tal metros da Rotunda e a cerca de 150
metros da Rua da Barrosa, não obrigando os peões a utilizarem-na e terceiro e principalmente,
porque é perigosa por estar situada numa estrada que permite o desenvolvimento de
velocidade, não se tendo uma boa visibilidade da passadeira. Assim, sugere, ou que a
passadeira seja retirada ou então que se lhe coloque um candeeiro próprio de sinalização.
Por fim é, ainda, sugerido pelo Sr. Deputado que deviam ser colocadas passadeiras na
Rotunda do Paraíso e também no início da Quelhas das Pombas
A SENHORA SECRETÁRIA DA JUNTA DE FREGUESIA DE LANHELAS saudou todos os
presentes e leu a sua intervenção:
“Na qualidade de Secretária da Junta de Freguesia, e em representação do Senhor Presidente
desta Edilidade que, por motivos de força maior, não lhe foi possível estar hoje presente nesta
Assembleia Municipal, passo a explanar a V. Exa. algumas inquietações que assolam os
cidadãos Lanhelenses e que têm sido alvo de reclamação junto da nossa Junta de Freguesia:
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- Em primeiro lugar, em final do ano de 2006, a Câmara Municipal de Caminha, através da
respectiva secção de águas, procedeu à reparação de uma avaria ocorrida na conduta de
águas pluviais existente na Rua da Boucinha, desta freguesia de Lanhelas. Para o efeito, foi
aberta uma vala que ocupa metade desse arruamento.
Desde a data indicada até hoje, a vala continua aberta, limitando de forma significativa a
circulação de veículos e pessoas que apenas se pode fazer por uma via, ocorrendo em alturas
de maior fluxo estrangulamentos desnecessários. Pergunta-se a V. Exa. para quando pretende
a Câmara Municipal resolver esta situação?
- Em finais de Dezembro de 2006, a Junta de Freguesia fez aprovar em reunião de Assembleia
de Freguesia, uma proposta de regulamentação de trânsito para a freguesia de Lanhelas.
Nessa altura, foi remetida à Câmara Municipal a respectiva Minuta a fim de ser submetida à
aprovação camarária e da Assembleia Municipal.
Apesar de já terem sido solicitados esclarecimentos quanto à morosidade da resposta, a
verdade é que até hoje, a Junta de Freguesia de nada foi informada. Pergunta-se a V. Exa. o
motivo deste silêncio?
- Na sequência de uma denúncia apresentada por esta Junta de Freguesia junto da Delegação
de Saúde Pública do Norte, no ano de 2006, respeitante à situação de insalubridade que se
regista na Rua da Liberdade desta Freguesia, foi a Junta de Freguesia informada pela Sra.
Delegada de Saúde do teor do oficio enviado por esta Edilidade Camarária, em 20.09.2006
para aquela Entidade, no qual dava conta que "após as diligências levadas a efeito pelo serviço
de Fiscalização, o assunto foi encaminhado para Divisão de Abastecimento Público, Ambiente
e Serviços Urbanos, aguardando-se a emissão da respectiva avaliação/parecer técnico...".
Ora, decorrido que está praticamente um ano após a denúncia e a informação antecedente da
Câmara Municipal, a verdade é que até à data de hoje, nada foi feito, agravando-se a situação
de insalubridade que já se fazia sentir com a proximidade de mais uma época estival,
prevendo-se bastante acalorada conforme foi veiculado pelo Instituto de Meteorologia, e com
gravíssimas consequências para a saúde pública. Pergunta-se a V. Exa. qual foi o resultado da
avaliação técnica da Divisão camarária indicada, e para quando se prevê a resolução dessa
grave situação?
- Desde o início da nossa actividade autárquica, a Junta de Freguesia de Lanhelas vem
desenvolvendo na freguesia inúmeras actividades sociais, culturais e recreativas, de
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reconhecido interesse e projecção nacionais e internacionais, conforme é do conhecimento da
Câmara Municipal de Caminha. De todas as vezes, foram solicitadas à Edilidade Camarária
apoio financeiro para a realização daquelas mencionadas actividades e fugindo àquilo que era
habitual - ausência de resposta da parte da Câmara -, este ano a Edilidade Camarária informou
a Junta de Freguesia que não está previsto no Plano de Actividades rubrica para a atribuição
de subsídios ou apoios financeiros para a realização de actividades culturais. Apela-se a V.
Exa. que no próximo Plano de Actividades se contemple uma rubrica para aquele efeito, uma
vez que as actividades das freguesias valorizam não apenas as respectivas freguesias, mas de
igual modo e, principalmente, os concelhos em que se integram”.
O SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA DE VILA PRAIA DE ÂNCORA saudou todos os
“Congratulo-me pelo facto de, finalmente, vir comunicar-vos notícias positivas sobre um
assunto que tanto nos tem afligido - o novo Portinho de Vila Praia de Âncora e, em especial, a
2a fase da obra.
Infelizmente ainda não são notícias definitivas, mas estou convencido de que o pior já
passou. Se pusermos de parte os erros, o tempo perdido, os atrasos e as consequências de
tudo isto, então podemos dizer que estamos no bom caminho.
Vamos acordar que "o que lá vai lá vai".
E digo que estamos no caminho certo porque as partes decidiram dialogar. As nossas
vozes - da Junta de Freguesia de Vila Praia de Âncora e da Câmara Municipal - foram ouvidas
pelo Poder Central. Estamos agora de novo a trabalhar em conjunto, a tentar melhorar o
projecto e salvaguardar os interesses, todos os interesses legítimos, não apenas os da classe
piscatória, como os da população da Vila e do próprio Concelho.
Meus senhores, É deste diálogo que vos venho falar.
Quero informar esta Assembleia dos passos importantes que têm sido dados e que se
consubstanciam em três reuniões, em que participaram o IPTM, a equipa projectista da
HPN/EPNUR, a Câmara Municipal, a Junta de Freguesia e, no caso da última reunião, também
a Docapesca.
Esta, digamos, equipa, tem a designação oficial de "Comissão Técnica de
Acompanhamento do Projecto de Execução do Arranjo da Zona Ribeirinha de Vila Praia de
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Âncora" e reuniu três vezes durante o Verão a primeira delas no final de Junho e as outras
duas já neste mês de Setembro.
Na primeira reunião falou-se essencialmente dos passadiços, do mobiliário urbano, dos
pavimentos e do núcleo de pesca.
Quero destacar desta temática a proposta da Câmara, que me parece absolutamente
pertinente, e que tem a ver com a inclusão no projecto de duas galerias hidráulicas para
recolha de águas pluviais, uma delas para recolha das águas pluviais provenientes da marginal
de Vila Praia de Âncora e a outra para as provenientes da Rua 5 de Outubro.
No encontro seguinte debatemos essencialmente os passadiços e o núcleo de pesca.
Entre outros assuntos, um ponto importante que queria realçar, foi a aceitação da proposta (da
Junta e da Câmara) no sentido da relocalização dos armazéns de aprestos, isto é,
aproximando-os do varadouro e libertando um espaço para estacionamento, sobretudo um tipo
de estacionamento que não estava previsto, para veículos de grandes dimensões, falo de
autocarros, por exemplo, para transportes escolares no período de Verão, etc. Estão em causa
seis lugares, para além de um alargamento do parque de estacionamento de ligeiros.
Na última reunião participou então, como tinha referido, a Docapesca, porque estava em
discussão o edifício da segunda venda de pescado e o edifício da lota.
A Docapesca levou para a mesa o problema do posto de venda que está construído e que nem
sequer foi ainda utilizado, pelas razões que V. Exias já conhecem. Foi colocada uma questão
pertinente, que tem a ver com a natural deterioração e, logo, com o estado de conservação.
Diz o povo – e com razão - que "da discussão nasce a luz".
O povo é sábio.
Resta-me desejar publicamente - e nisso estarão comigo todas as bancadas - que este
diálogo se mantenha, com franqueza e seriedade, com empenho, continue a dar frutos, até que
a 2a fase do novo Portinho de Vila Praia de Âncora seja construída e seja uma realidade a
contento de todos e, sobretudo, a bem da nossa Terra.
Muito obrigado a todos”.
A SENHORA DEPUTADA MANUELA COSTA saudou todos os presentes e leu a seguinte
intervenção:
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“Vou começar por falar da semana europeia da mobilidade fazendo uma apreciação
positiva acerca das iniciativas realizadas. Embora algumas tivessem um acentuado carácter
simbólico, foram sem dúvida um incentivo importante na promoção de estilos de vida saudáveis
e promotores de um melhor ambiente. Algumas ruas foram vedadas ao trânsito no passado dia
22, o que me levou a reflectir um pouco mais sobre este assunto. Sem dúvida que todos nós
gostamos de viver num concelho com tantas potencialidades como o nosso: por um lado,
possui uma beleza natural que urge preservar, por outro, a acção e iniciativa do homem deve
coadunar-se com hábitos que respeitem essa mesma natureza.
E foi por entre estes pensamentos, que me questionei sobre aquele enorme "muro
branco" existente no espaço que vai do Portinho à Cruz Velha, em Vila Praia de Âncora, que
são as auto caravanas que, principalmente aos fins-de-semana, nos impedem de contemplar a
nossa maior riqueza, o mais bonito postal vivo, que é o mar de Vila Praia de Âncora.
Neste sentido, gostava de saber se este executivo já encetou alguma iniciativa ou
pensou em alguma estratégia para que estes estacionamentos deixem de se efectuar naquele
local. Penso que se aquele espaço tivesse um outro enquadramento, fosse um espaço verde
devidamente ajardinado, uma área de lazer, ficavam mais e melhor servidas a nossa
população, as nossas crianças, os nossos idosos.
E, seguindo um pouco a mesma ideia, acreditamos que o parque infantil de Vila
Praia de Âncora merece maior atenção: embora o espaço seja reduzido, pode ser melhorado,
tomando-se num espaço de lazer com muito melhor enquadramento.
Em contrapartida, temos aqui ao lado o Jardim que, embora premiado, tem tão poucas
visitas e carece ser dinamizado de uma forma muito mais eficaz.
É necessário quando se investe nos espaços, pensar no melhor local, no público e na
dinamização para que haja melhor enquadramento e, por isso, mais eficácia.
É também importante pensar na funcionalidade dos espaços para que se não verifiquem
mais os erros grosseiros como os da Praça da República de Vila Praia de Âncora, em que
"apressados" percalços arquitectónicos conseguiram enviar alguns pacatos cidadãos para o
Hospital ou Centro de Enfermagem.
Voltando ao tema inicial, é urgente que os espaços sejam pensados para servir as populações
– espaços aprazíveis e onde possamos circular com segurança. È importante devolver o
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espaço rua às pessoas construindo de forma enquadrada e equilibrada promovendo, desta
forma, no nosso concelho mais qualidade de vida.”
O SENHOR DEPUTADO RUI TAXA saudou todos os presentes e leu a seguinte intervenção:
“Como sabem, tudo o que de bom ou de mau acontece em Vila Praia de Ancora - a
minha Terra - toca-me profundamente.
Este Verão aconteceu algo de muito bom, que não posso deixar de realçar.
A zona envolvente ao Forte da Lagarteira – embora permaneça em mau estado, à
espera da prometida requalificação que dá pelo nome de 2ª fase do novo Portinho -, ganhou,
ainda que por três dias, uma dinâmica nunca vista.
Entre 13 e 15 de Julho, esta zona concentrou a atenção de muitas centenas de pessoas, foi o
epicentro de um acontecimento cultural, económico e lúdico que, temos de reconhecer, se
traduziu" numa aposta ganha pela Câmara de Caminha, pelos âncorenses e por todos os que,
directa ou indirectamente, deram um contributo para que o Marlifestyle fosse um sucesso.
O Marlifestyle resultou - como é do vosso conhecimento - de uma iniciativa conjunta da
Câmara de Caminha e da Valimar ComUrb, uma iniciativa que permitiu testar as
potencialidades de um local tradicionalmente mal aproveitado.
Se dúvidas houvesse, elas tinham sido afastadas em definitivo - esta zona da nossa
marginal é um espaço de eleição, importa é que seja visto de forma séria, importa que seja
bem gerido e bem cuidado, naturalmente.
À beira mar - fazia todo o sentido - o mar foi o tema, o tema de um certame pioneiro no
Concelho, que reuniu uma feira profissional de equipamentos, produtos e serviços relacionados
com o mar. A Câmara soube cativar os expositores, proporcionou-lhes espaços para
mostrarem os seus produtos ou serviços de forma gratuita.
Foi um certame visitado não apenas por gente do nosso Concelho, ou até por
portugueses, mas que contou com muita gente da Galiza. Houve a preocupação de divulgar o
Marlifestyle junto dos nossos vizinhos e eles vieram.
Resultou. Ganhamos visibilidade, abrimos portas, adquirimos experiência e força para
fazer mais, para ir mais longe.
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Além dos stands, tivemos momentos de animação de excelência. Quero chamar a
atenção não apenas para os espectáculos, que foram magníficos, diga-se em abono da
verdade.
Alegrou-me, sobretudo, pela pertinência mas também pelo sentido de oportunidade, o
desfile "Moda Verão! Moda Mar". E porquê? Pela beleza do espectáculo, também. Mas, mais
importante do que isso, pela convivência perfeita de manequins profissionais, gente dos ecrãs
e das séries televisivas da moda, gente de primeiro plano, com os nossos jovens.
Conviveram na perfeição. Estão de parabéns os nossos "jovens modelos" e toda a
equipa que participou na realização deste desfile.
Há, porém, mais um aspecto que ficou provado e que não devemos esquecer nem
perder de vista: a "Moda Verão, Moda Mar" mostrou roupas, calçado e acessórios das nossas
lojas. Foi uma forma efectiva de apoiar o nosso comércio e os nossos comerciantes.
Não quero deixar de mencionar o aspecto cultural mais profundo, que o certame
também teve. Refiro-me à sessão de abertura e a toda a informação que aí foi partilhada pelos
especialistas que intervieram.
Dentro da mesma temática, mas noutro plano, não quero deixar de mencionar a
exposição "Mar de Recordações", da autoria de dois funcionários da Câmara Municipal – uma
exposição simples, bonita e tão a propósito.
A categoria e o profissionalismo colocadas ao serviço do Marlifestyle resistiu, até, aos
contratempos atmosféricos. É verdade, todos se lembram, apesar de estarmos em meados de
Julho, a chuva veio e conseguiu impedir a realização do concerto dos "Mundo Secreto". Não
digo que não fez falta, fez seguramente.
Na verdade, não se perdeu nada em definitivo, o concerto foi adiado, e foi mais um
sucesso, no conjunto da animação que a Câmara nos proporcionou este Verão.
Meus senhores, os meus parabéns.
É também desta forma, com certames como o Marlifestyle, que se promovem as
actividades económicas e se incentiva o turismo.
É também desta forma que se defende o nosso futuro”.
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O SENHOR DEPUTADO CELESTINO RIBEIRO saudou todos os presentes e leu a seguinte
intervenção:
“Em 25-03-2007, segundo registo da Rádio Televisão Portuguesa, e em resposta a uma
lista divulgada pela TVI em que o SAP de Caminha surgia como um dos que encerraria, a Sra.
Presidente da Câmara, Dra. Júlia Paula, classificou essa intenção de "lamentável e absurda". E
justificou, considerando estar "em causa o direito a cuidados de saúde essenciais, quer dos
habitantes de Caminha, quer das pessoas que escolhem o concelho para visita ou férias".
Referiu ainda a conquista recente desta disponibilidade em Caminha, e alertou para os
problemas de transporte "manifestamente insuficiente e até inexistente" [a partir das 19:00H].
Com estas, e outras razões, mostramos solidadriedade, tendo mesmo contribuído para a
aprovação de uma moção nesta Assembleia, cujo teor concorria para o mesmo fim.
Este Verão, contudo, trouxe consigo a notícia de que a Câmara Municipal de Caminha
havia assinado um protocolo com o Ministério da Saúde que dita o fim do SAP sem qualquer
satisfação por isso, registamos que uma vez mais estávamos certos quanto a este governo,
que decide e impõe, mascarando aqui ou ali o inexistente diálogo. Mas relativamente ao
protocolo celebrado julgamos estar perante uma perda clara para o Concelho de Caminha,
cujos efeitos se começarão a sentir na próxima semana. Entendemos que deveria ser
garantido o atendimento 24h/dia nas épocas estivais e até às 24h no restante período. Por
outro lado reduzir o atendimento nos feriados e fins-de-semana parece contrariar a lógica das
probabilidades, uma vez que nessas alturas o concelho recebe mais visitantes.
Igualmente, entendemos, não se nos assemelha lógico basear qualquer decisão na
disponibilização de serviços que não servem a todos, tal como o Centro de Atendimento do
SNS, cuja função visa o auto-cuidado. Este serviço não foi devidamente validado para a
população portuguesa e, portanto, para a população de Caminha. São de todos conhecidas as
dificuldades de expressão de sintomas e como isso condiciona qualquer diagnóstico.
Mais ainda, e sem delongas, o que dizer dos transportes, tão bem colocados em
questão em Março pelo executivo camarário que agora assina um protocolo, para vigorar a
partir de 1 de Outubro, em que a aquisição das necessárias ambulâncias, que garantirão o
transporte pré - hospitalar dos doentes urgentes e emergentes, está previsto para até 31 de
Março de 2008.
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Em suma, julgamos o protocolo assinado pobre, que não salvaguarda todas as
necessidades do concelho, e por isso mesmo, não pode ser dele extraído qualquer glória para
o executivo.
Também estamos convencidos que este acordo não é o desejado pela Câmara, e por
isso mesmo solicitamos à Sra. Presidente a exposição breve da negociação do protocolo, se
ela de facto existiu.
Na linha dos encerramentos não deixamos de solicitar informação relativamente a
possíveis negociações entre a Câmara Municipal de Caminha e o Ministério da Administração
Interna no tocante à reestruturação da GNR no concelho de Caminha. Corre nos dizeres da
população que se pretende encerrar o posto de Vila Praia de Âncora, a maior vila do concelho,
com maiores índices registados de participações, de ocorrências na rua e diligências várias. É
ainda veiculada a ideia de tornar o posto sazonal. Há ainda azo à graça que aponta para este
posto, por reunir condições de espaço, poder servir de cavalariça, com ou sem picadeiro. A
verdade porém é mais séria, e desde já demonstramos a nossa preocupação, refutando toda e
qualquer intenção de encerramento.
Como é do conhecimento desta Assembleia, a CDU tem revelado uma preocupação
particular relativamente ao recorrente assoreamento no Portinho de Vila Praia de Âncora.
Para o efeito já diligenciou inclusivamente junto da Assembleia da República pelo
Deputado Honório Novo. Certo é que a recorrência pode ser teimosia da Natureza, mas
julgamos ser necessário que a Câmara Municipal possua, ou requeira, um estudo que defina o
futuro da situação. Neste sentido questionamos: Este estudo está feito? Se sim que conclusões
inscreve? Se não, a razão pela qual ainda não foi realizado? Se é do desconhecimento da
Câmara a existência do mesmo, importa então solicitar ao executivo que diligencie no sentido
de ser informado e assim informar esta Assembleia.
Mantendo-nos ainda no Portinha não deixamos de recordar, apesar dos esclarecimentos
já prestados pela Sra. Presidente na última Assembleia, que a manutenção das condições
insalubres da venda de pescado junto à lota, para além do impacte sobre a saúde ou sobre o
aspecto urbano, sofre de iminente dano sobre a vida económica das famílias que fazem dessa
venda a sua sobrevivência. As acções da ASAE, em defesa da saúde dos consumidores, não
dão tréguas às infracções. Ainda este mês encerrou na Marinha Grande um mercado
improvisado de venda de peixe em bancas localizadas sob tenda. Existem de facto três
15
interesses, o dos vendedores, o dos compradores e o do ordenamento, que importa atender.
Parece-nos ser uma obrigação da Câmara mediar de forma célere esta questão.
Ainda em Vila Praia de Âncora cumpre-nos referir a passagem para peões sobre a EN13.
Construída em 1993, não existia na altura qualquer construção nas imediações. É
também certo que estas estruturas gozam de uma área de protecção, por definição de
construção.
Assim três questões nos assolam às quais solicitamos resposta:
1. O PDM previa ou não o suficiente afastamento para que a passagem não fosse atingida?
2. Quais foram os impedimentos que levaram ao atraso na construção do edifício que agora aí
se ergue?
3. Quem vai construir a nova rampa para deficientes e carrinhos de bebé, suprimida pela
construção?
Na sessão de 30 de Abril de 2004 foi aprovada a supressão da passagem de nível ao
km 99,234 da Linha do Minho na freguesia de Moledo com restabelecimento da ligação
utilizando um troço da antiga Estrada Real, consignada no PDM como Reserva Ecológica
Nacional (REN). Nessa proposta, devidamente aprovada, inscreveu-se a solicitação de
emissão de parecer à Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território
(DRAOT) - Norte relativamente à ocupação das faixas de REN. Assim gostaríamos de
conhecer o teor deste parecer.
Em sequência lógica questionamos também, relativamente ao caminho que liga o limite
da área de construção ao cruzeiro dos clamores de S. Isidoro:
1. Como vai ser pavimentado?
2. Com que largura vai ficar?
No mesmo ano (2004), a Sra. Presidente informou da requalificação da EN-13.
Referindo-se a Moledo disse estar prevista a construção de uma ponte pedonal na zona da
rotunda, uma peça que não constava do projecto inicial. Apesar de ter igualmente garantido
que insistiria junto da Direcção de Estradas, três anos passados mantém-se a passadeira para
atravessamento da via. Queira a Sra. Presidente esclarecer se desistiu da intenção, se mudou
de opinião ou se mantém a sua insistência.
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O muito que o concelho pode oferecer, e com isso crescer, passa seguramente pela
cultura.
Não apenas a ligeira, certamente popular, agradável para alguns, mas também por
outras formas que resultam na valorização pessoal e colectiva. É aí que se torna necessário
disponibilizar espaços que alberguem as diferentes valências, do cinema ao teatro, dos
colóquios às exposições, da música erudita, entre outros. A decadência do Cine-Teatro dos
Bombeiros Voluntários de Vila Praia de Âncora carregou consigo a morte de uma parte
substancial da difusão cultural de Vila Praia de Âncora e do concelho de Caminha. Na
actualidade não existe nenhuma sala de espectáculos a funcionar no concelho. Que medidas
pensa o executivo tomar para resolver esta questão? Se é certo que os Bombeiros Voluntários
de V. P. de Âncora já detêm um projecto, de que forma pensa a Câmara associar-se no sentido
de suprir esta lacuna?
A 13 do corrente foi noticiado pela Câmara Municipal que em Vila Praia de Âncora irá
nascer um verdadeiro mini-campo desportivo. Beneficiando de um contrato-programa, já
assinado, e cuja selecção de candidatura não deixamos de saudar, será criado junto à estação
elevatória de Vila Praia de Âncora, onde actualmente existe um parque de estacionamento de
superfície. Esta vila, no entanto, atravessa um problema gravíssimo de estacionamento, e
apesar de sermos favoráveis a estruturas que estimulem o recreio e a vida saudável, não
deixamos de apelar constantemente para a procura de equilíbrio. Por outro lado não deixamos
de manifestar que a CDU sempre teve, e por isso defende, um projecto pensado para Vila
Praia de Âncora. Neste, esta estrutura faz sentido se colocada na zona das escolas e serviços.
Assim poderia servir os diferentes fins de educação, recreio e promoção de actividade
associativa, ao mesmo tempo que se garante uma maior e melhor utilização.
Nesta perspectiva queiram equacionar esta possibilidade.
Apenas em jeito de nota para consideração da Câmara, e face ao anúncio de se tratar
"de um campo dotado de relvado sintético, com as dimensões aproximadas de 22x12 metros,
que permite a prática diversas modalidades, entre elas futebol, andebol, ginástica, basquetebol
e voleibol" (sítio da Câmara Municipal de Caminha), lembramos que as dimensões de futebol
de 5 são 20x40 (m), as mesmas que o andebol. Estranhamos assim as dimensões, que
sabemos não serem da vossa responsabilidade.”
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O SENHOR DEPUTADO ÁLVARO MEIRA saudou todos os presentes e disse que se assumia
como um “veio de transmissão” para as perguntas que os munícipes de Vila Praia de Âncora
lhe endereçam. Indicou que uma das perguntas que lhe havia sida dirigida, referia-se ao
porquê de ainda não terem sido pagas as senhas das últimas eleições e que detinha a
informação de que o dinheiro já estaria na Câmara desde Março.
Seguidamente endereça à Sr.ª Presidente, algumas perguntas relativamente, não à data de
início de algumas obras, pois isso não terá interesse, mas sim, à data prevista para a
inauguração destas. Assim, o Sr. Deputado perguntou para quando a inauguração de: Casa
Mortuária; Jardim-de-infância de Vila Praia de Âncora; Quartel dos Bombeiros; arranjo do
Parque Dr. Ramos Pereira; Piscinas de Vila Praia de Âncora; recuperação da Escola de
Vilarinho para a Academia de Música Fernandes Fão; cobertura de saneamento do Concelho
de Caminha sendo que neste sentido considera que, com todo o respeito, Vila Praia de Âncora
deve ser contemplada antes das aldeias do interior e sintético do parque do Âncora Praia. O
Sr. Deputado desejava também ter informações relativamente a um apartamento que diz que a
Junta de Freguesia de Vila Praia de Âncora possui, e como será esta situação possível e em
troca de quê. Pretendia ainda saber o seguinte: para quando o cartão do idoso; para quando as
Festas das Solhas e da Sr.ª da Bonança tornadas Património da Humanidade; se a Escola EB
1,2 vai sair de Vila Praia de Âncora; se o Quartel da GNR vai sair de Vila Praia de Âncora e
como ficou o processo da Câmara Municipal contra a ETAP.
Referiu também o Boletim Municipal que recebeu da última Sessão, cujas notícias o
contentaram, mas que afirma terem acabado por não se concretizar.
Afirmou ainda que o preocupa a situação relativa ao Rio Âncora, em virtude da qual forneceu
algumas informações que lhe foram cedidas pela Delegação de Saúde. Referiu então que
acompanhou o técnico e a médica da Região de Saúde do Norte, e sendo que, várias vezes diz
ter ouvido insinuações que punham em causa as análises, ficou surpreendido com o
profissionalismo e correcção com que eram feitas. Lamentou que em 2008 a praia de Vila Praia
de Âncora não tenha bandeira azul. O Sr. Deputado referiu-se ainda ao problema das
salmonelas, e este diz, que seguiu as análises desde S. Lourenço até ao mar, e que, ainda que
não seja uma situação muito grave, as referidas análises mostram a existência de resíduos de
salmonelas. Afirmou que na generalidade esta é uma situação que o preocupa sobretudo
devido às doenças hídricas que daí podem resultar, como é o caso da cólera, da febre tifóide,
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da desinteria bacilar, entre outras. Questionou, assim, a Câmara Municipal quanto à conclusão
da monitorização que havia sido encomendada.
Afirmou também que o surpreende o facto do leito do Rio Âncora ainda não ter sido limpo, uma
vez que existem programas da União Europeia para este efeito.
Referiu-se, igualmente, ao facto do Rio âncora se encontrar quase sem leito, tendo verificado a
quantidade de resíduos que foram retirados das margens porque o leito do rio não tem
profundidade nem largura para que as águas corram normalmente, sendo que, quando
ocorrem cheias, o rio vai às margens trazendo o “entulho” que aparece na praia. Assim,
finaliza, questionando a Câmara Municipal acerca do que foi feito para solucionar todos estes
problemas e quando desaparecem de Vila Praia de Âncora os problemas de poluição.
O SENHOR PRESIDENTE DA MESA concedeu espaço para os Senhores Membros das
Comissões prestarem informações.
O SENHOR DEPUTADO CELESTINO RIBEIRO disse desejar intervir no âmbito da Comissão
de Revisão do PDM, mas no momento da aprovação da acta, o que foi permitido.
O SENHOR DEPUTADO JORGE FÃO saudou todos os presentes e disse que intervinha como
membro de uma comissão que efectivamente não organizou o seu funcionamento, facto pelo
qual também se penitencia, mas afirmou que também não se organizou porque não teve
oportunidade de funcionar excepto na primeira reunião de Março, em que ficou
consensualizado de que lhes seriam fornecidos 3 documentos fundamentais: a Acta da
constituição que ainda não tinha sido homologada pelo respectivo membro do Governo com a
Tutela; cópia do contrato da equipa que assessora a estrutura da Câmara Municipal que estava
a trabalhar na revisão do Plano Director Municipal de Caminha e um outro que não se recorda.
Disse então que compreendeu que as justificações do Sr. Vereador Bento Chão, que dizia que
como esta comissão não estava ainda homologada não faria sentido reunir. Assim, diz ter-se
decidido que logo que a Comissão estivesse homologada e no limite, mesmo que não
houvesse homologação da acta, em Junho haveria pelo menos uma reflexão já feita sobre a
execução do Plano Director Municipal em vigor. Na última Sessão transmitiu à Assembleia que
ainda não tinham efectivamente conseguido reunir. Assim, a 18 de Junho, fizeram um ofício
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assinado pelos três membros da Comissão, dirigido à Sr.ª Presidente da Câmara, com
conhecimento do Sr. Presidente da Assembleia, solicitando uma reunião para saber qual o
ponto da situação da revisão do Plano Directo Municipal de Caminha e saber se já foi
desenvolvido ou não o processo de avaliação do ponto da situação da execução do actual
PDM, sendo que, diz não valer a pena que a Comissão reúna sem dispor desta informação. Na
sequência disto, diz então não ter sido recebida nenhuma resposta ao ofício, afirmando que a
Comissão não pode funcionar num estado de completa indisponibilidade para recolher
informação junto do executivo. Deixa por fim um lamento de que considera que não é desta
forma que se faz trabalho de colaboração entre a Assembleia e a Câmara.
O PRESIDENTE DA MESA, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Jorge Fão, confirma
o pedido de reunião, o qual endossou à Câmara Municipal, solicitando, então ao executivo, que
responda a esta solicitação o mais brevemente possível.
A SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA saudou todos os presentes e transmite que o Sr.
Vereador Bento Chão, além de Vereador e representante do Executivo é, também, VicePresidente e que, portanto, considera um desrespeito, pelo trabalho dos vereadores e pela
legalidade que a função merece, que seja dito que quando não estão a reunir com a Sr.ª
Presidente não estão a reunir com o executivo. Diz, também, que foi feito um pedido de reunião
e que foi efectivamente atendido, tendo o Sr. Vereador Bento Chão reunido com a Comissão.
Afirma que, contudo, a primeira reunião da Comissão de Acompanhamento do PDM, neste
caso não a desta Assembleia, mas a que resulta da Lei e tem representantes e é gerida pela
Sr.ª Dr.ª Graça da Comissão de Coordenação da Região Norte, aconteceu no passado dia 19
de Setembro. Portanto o primeiro estudo e trabalho da equipa foi entregue só formalmente, aos
representantes da comissão que ficaram de se pronunciar sobre o estudo que foi entregue e foi
marcada outra reunião que permitirá a partir de agora ter mais dados concretos. Disse, assim,
que será então marcada uma reunião com os membros da Comissão de Acompanhamento
quando houver disponibilidade e quando parecer produtivo e procedente a forma como essa
informação vai ser canalizada. Informou ainda que no site oficial da Câmara estão
disponibilizadas todas as informações relativas ao PDM, tudo o que foi tratado na Comissão de
Acompanhamento, inclusive o estudo que foi entregue a cada um dos membros. Finaliza,
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dizendo que tem dúvidas que o Sr. Vereador Bento Chão tenha dito que não sabe a quem
pertence o pelouro, porque estamos perante pessoas que deram já provas da sua
responsabilidade e portanto considera lamentável a forma como o Sr. Deputado Jorge Fão
trata este assunto que considera tão sério.
O SENHOR DEPUTADO JORGE FÃO disse em resposta à Sr.ª Presidente que lhe parece que
há matéria mais que suficiente para reunir com a Comissão constituída no âmbito da
Assembleia
Municipal
para
o
desenvolvimento
de
um
processo
que
se
chama
Acompanhamento de Revisão do Plano Director Municipal de Caminha, uma vez que já deve
estar em curso um processo de avaliação do plano actualmente em vigor; devem estar
traçadas as directrizes que vão ser postas em prática na fase seguinte e, ainda, porque existe
já uma equipa a trabalhar no processo. Pensa, assim e por respeito à Assembleia que criou
esta Comissão, que deve ser dada uma resposta ou uma satisfação sobre o assunto. Conclui
dizendo que se a Câmara considera que não há matéria suficiente ou se estão a aguardar mais
informações para reunir, deveria pelo menos oficiar à Comissão nesse sentido e não
permanecer em silêncio, o que entende que é um desrespeito e desprezo pela mesma.
A SENHORA PRESIDENTE respondeu, para esclarecer a Assembleia, que não houve um
pedido formal desta reunião, mas sim um pedido verbal na sequência da reunião realizada com
o Sr. Vereador, pedido este que lhe foi transmitido uma vez que o pelouro terá passado para a
sua alçada. Disse, ainda, disponibilizar-se para reunir com as Comissões e esclareceu que o
processo de revisão do PDM para este executivo e para a Câmara Municipal é público e será
publicitado o mais possível sendo que os elementos e tudo o que foi referido na primeira
Comissão estão disponíveis e são ou serão passíveis de consulta. Referiu, ainda, que,
relativamente ao estudo prévio aludido pelo Sr. Deputado Jorge Fão, considera que é cordial
que este primeiro seja apresentado na Comissão de Acompanhamento formal e oficial que tem
a legitimidade e tutela sobre o assunto, e depois, então, reunir com as pessoas já com
elementos concretos. Diz, portanto, que não se trata de má vontade mas de um percurso que
deve ser respeitado.
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O PRESIDENTE DA MESA deu a palavra à PRESIDENTE DA CÂMARA para responder às
questões formuladas pelos Senhores Deputados, durante o PAOD, tendo-o feito nos seguintes
termos:
- Relativamente à intervenção do Senhor Secretário da Junta de Caminha respondeu que se
congratula com a deliberação relativamente à denominação da Rotunda, sendo que a situação
não pode ser posta à Comissão de Toponímia porque a referida rotunda não é ainda da tutela
e competência da Câmara Municipal. Aproveitou neste momento para transmitir ao Senhor
Deputado Francisco Cunha que a rotunda da A28 encontra-se precisamente nesta situação,
sendo que terá primeiro que ser transferida da tutela da Euroscut e depois para as Estradas de
Portugal e só depois se poderá fazer um protocolo que possibilite à Câmara Municipal efectuar
a manutenção, ajardinamento ou outro tipo de situação. Referindo-se novamente à deliberação
da Assembleia de Freguesia de Caminha, relativamente à denominação da Rotunda,
respondeu que se a situação lhe for comunicada oficialmente irá transmiti-la às Estradas de
Portugal, acrescentando ainda que é intenção da Câmara Municipal registar para a posteridade
a prática do remo através da colocação de uma obra de arte alusiva ao efeito. Assim, pretende
que o Senhor Director de Estradas reconheça o mérito do S.C.Caminhense e do Remo
enquanto desporto e actividade iminente no Concelho e que autorize a colocação da obra de
arte e de futuro quando a rotunda passar para a Câmara de Caminha possa ter essa
designação.
- Relativamente à intervenção do Senhor Deputado Francisco Cunha responde que as
rotundas, o seu tratamento ao arranjo e ajardinamento dependem da transferência de
competências, sendo que a rotunda da A28 não está ainda na alçada das estradas de Portugal
sendo que, ainda assim, os funcionários da Câmara sempre que possível tratam deste espaço.
- Relativamente à intervenção do Presidente da Junta de Freguesia de Vilarelho responde que
apesar do estado de abandono a que este diz estar vetada a freguesia de que é representante,
decorre na mesma uma importante série de obras e investimentos, como é o caso do
Saneamento Básico, a que se refere uma fatia substancial do orçamento camarário, assim
como se procedeu à criação e colocação de uma série de infraestruturas das Águas do Minho
e Lima. Também, por isto mesmo, considera que não seja potenciador e credível proceder à
limpeza das ruas quando estas se encontram esburacadas e a serem infraestruturadas.
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Relembrou ainda de uma parte substancial da limpeza da freguesia que a Câmara está a fazer
através da Suma, nomeadamente na zona envolvente ao Pavilhão e à Escola. Diz, também,
que não é falso, que há caminhos que não são da responsabilidade da Câmara, no que se
refere à limpeza e refere ainda que o Senhor Presidente moralmente não terá grande razão no
que respeita a este assunto, porque não quis assinar nenhum protocolo com a câmara no
sentido de receber verbas para a limpeza dos caminhos.
-Relativamente à intervenção do Presidente da Junta de Freguesia de Venade diz
compreender as preocupações do Senhor Presidente mas que acredita que a obra tenderá a
terminar antes do Inverno e que os problemas que foram referidos não vão transtornar. Diz
ainda que acredita que pelo investimento lá feito, Venade tem sido uma das freguesias mais
sacrificadas no que diz respeito às suas vias, mas que isso resulta de um bom esforço e de um
importante investimento que está a ser feito nas duas freguesias de Vilarelho e Venade.
-Relativamente à intervenção da Secretária da Junta de Freguesia de Lanhelas agradeceu a
referência feita à Divisão de Obras Públicas e Transportes e menciona que relativamente aos
concursos há prazos legais que têm que ser cumpridos e que portanto o concurso está a
decorrer e quando estiver concluído será dado conta disso mesmo, e que isto servirá para
resolver o problemas de Lanhelas e de outras freguesias. Enalteceu a Divisão de Águas e
Saneamento pela forma como tem estado a intervir, mas uma vez que a Câmara não dispõe de
pessoal suficiente é difícil internamente fazer as reposições dos pavimentos e daí a
necessidade de se recorrer a essa forma de concurso, tendo sido necessário prepará-lo,
situação que obedece a questões legais que têm trâmites próprios e prazos. Quanto à questão
de insalubridade na Rua da Liberdade, o projecto está executado e encontra-se em fase de ser
aberto o concurso para a execução da obra.
-Relativamente à intervenção da Senhora Deputada Manuela Silva responde que as
referências que fez relativamente às caravanas e ao Portinho, dizem respeito à questão da
envolvente do Portinho de Vila Praia de Âncora e quando aquele espaço for tratado
relativamente à envolvente, esses problemas serão resolvidos. No que se refere às poucas
visitas que existem no parque de Caminha, segundo a Senhora Deputada, a Senhora
Presidente diz que essa não é a sua percepção mas, de qualquer modo, que com a segunda
fase cujo concurso está a decorrer e com a criação de espaços de lazer e diversão tudo isso
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vai ser melhorado. Quanto aos acidentes na Praça da República de Vila Praia de Âncora diz
ainda que estes podem acontecer em qualquer lado.
-Relativamente à intervenção do Senhor Deputado Celestino Ribeiro responde que quanto a
algumas questões que levantou, nomeadamente no que se refere à passagem de peões, à
supressão da passagem de nível e quanto à questão de Santo Isidoro, seria importante que
estas fosses colocadas por escrito como pedido de informação para que se pudesse
contextualizar e situar e portanto, fossem respondidas com a maior seriedade. No que se refere
à questão do Centro de Saúde e das urgências e do protocolo assinado neste sentido,
responde que esta é uma questão de política nacional e considera que com este cenário e com
a grande proximidade que temos do Hospital de Viana do Castelo e com as boas
acessibilidades que temos em relação à A28, seria manifestamente complicado conseguir
melhor e por isso foi já um importante contributo conseguir manter o Serviço de Atendimento
Permanente até às 24 horas, durante todo o ano. Diz ainda que há um compromisso por parte
dos responsáveis pela ARS de que esta situação só será implementada se estiverem no
terreno todos os meios e forem dadas todas as garantias e se as pessoas virem neste modelo
credibilidade. Informa ainda que não foram conseguidas as unidades móveis e que portanto o
sistema que está implementado no protocolo terá de ser adiado e já não entrará em vigor no
dia 1 de Outubro. Reforça que até agora mantém-se o serviço até às 24 horas e a partir dessa
hora, até às 8 horas, estamos em regime de chamada com a permanência de um enfermeiro e
de um administrativo no Centro de Saúde e um médico em regime de chamada, que se
deslocará ali sempre que necessário. Diz, também, que a situação de uma unidade de saúde
móvel para o Concelho de Caminha vocacionada complementarmente para o interior e para a
população idosa descansa a autarquia porque vem colmatar uma lacuna que se impunha.
Relativamente à questão da GNR informa que se congratula com o facto de ter sido contactada
para acompanhar o Senhor Subsecretário de Estado da Administração Interna na visita que
este fez às instalações da Guarda Fiscal, visita esta que serviu para estudar a possibilidade de
centralizar no mesmo espaço a brigada fiscal e territorial da GNR. Transmite, também, que
nesse momento lhe foi assegurada a manutenção do posto da GNR em Vila Praia de Âncora.
No que se refere à venda do pescado, uma vez que a solução estaria dependente do Portinho
e sendo que a 2.ª fase poderia ser demorada em termos de execução no terreno, a Câmara
Municipal propôs à anterior direcção do Instituto Marítimo-Portuário patrocinar um projecto de
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execução de uma venda de pescado provisória, que foi então depois concretizada pelo referido
Instituto, sendo que a aquisição das bancas deveria ser feita mediante a entrega de
requerimento à Associação de Pescadores, que posteriormente seriam remetidos ao Instituto
Marítimo-Portuário. Contudo, parece terem surgido problemas neste sentido, uma vez que
estariam a ser exigidos pagamentos de aluguer da banca, o que não faria sentido dado o
carácter provisório da situação. Afirma que estas situações ultrapassam já a Câmara Municipal.
Diz, ainda, que em virtude disso se manteve a actual situação de venda do pescado e as
instalações anteriormente construídas, sem que sejam sujeitas a novas obras, já não detêm as
condições de higiene e salubridade necessárias ao desempenho da actividade. Refere,
também, que numa segunda reunião foi alvitrada a possibilidade de uma visita da Docapescas
para aferir da viabilidade, da higienização e da capacidade ou não de lá fazer a venda do
pescado e da possibilidade da sua ampliação. Transmite, assim, que este é o ponto da
situação e que a decisão tem que ser tomada no âmbito dessa comissão, ainda que a Câmara
esteja a acompanhar e dado sugestões ao longo de todo este processo. Relativamente ao mini
campo desportivo, e por esta ocasião responde também à Senhora Deputada Manuela Silva
quando esta refere o Parque Dr. Ramos Pereira e o Parque Infantil, afirma que a Câmara
Municipal está a executar um projecto de reformulação do Parque Ramos Pereira e no âmbito
do ganho dessa candidatura, numa área abrangente à estação elevatória, que não vai ser
ocupada na sua totalidade e portanto vai manter-se algum espaço para estacionamento, vai lá
criar espaços vocacionados para o skate e vocacionado para a prática do desporto e para uma
série de situações que lhe parecem compatíveis com o espaço. Diz, ainda, que neste âmbito
será também requalificado o espaço para os mais pequeninos, será criado um equipamento de
lazer ao nível turístico e da hotelaria e também um parque de diversão para os jovens, e
portanto considera que pode haver uma compatibilização de usos, preservando o
estacionamento. Diz que esta é uma questão que a preocupa, mas que está a ser pensada no
âmbito da reformulação de outro projecto que é o Mercado Municipal, do qual dará conta
quando o projecto estiver concluído e o apresentar publicamente.
-Relativamente à intervenção do Senhor Deputado Álvaro Meira começa por dizer que com
tantas reivindicações e com tanta coisa que ainda falta fazer, é caso para perguntar, o que é
que afinal foi feito no passado. Afirma, também que naquilo que for da competência da Câmara
Municipal construir e inaugurar, irá pugnar para o fazer, reiterando que algumas questões não
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são da competência como é o caso do cineteatro dos bombeiros, da Festa das Solhas e da
Senhora da Bonança e da Escola EB 1,2. Relativamente ao Cineteatro dos bombeiros diz que
este não é propriedade da Câmara Municipal de Caminha e que a autarquia ficou, também,
preocupada com o facto do Cineteatro fechar e inclusive fez uma reunião com o Senhor
Presidente da Direcção para lhe propor que enquanto o projecto que executou e candidatou
não fosse aprovado, a Câmara mediante um protocolo de utilização, executaria as obras de
acessibilidade a deficientes, de reposição da telha para evitar infiltrações e também no palco,
no sentido de proporcionar espectáculos. Diz respeitar as decisões da Direcção mas que esta
terá afirmado que a sua prioridade seria o quartel dos Bombeiros, e que portanto nada mais
poderia fazer já que o edifício não é sua propriedade. Questionou ainda o Senhor Deputado
sobre qual dos quartéis dos Bombeiros queria inaugurar, se o quartel de Bombeiros de Vila
Praia de Âncora para o qual a Câmara já disponibilizou uma verba, por empréstimo, para
garantir a compra dos terrenos e para o qual está a decorrer o processo de expropriação, se
por outro lado aquele que o Governo se propõe a pagar na íntegra, mas que tem como
intenção agregar as duas corporações de Caminha e Vila Praia de Âncora. Afirma então que
esta é uma situação que tem que ser clarificada e avaliado se é isto que as duas direcções
querem. Quanto à questão do Rio Âncora, diz que não percebe como é que algumas pessoas
que dizem ter tanto orgulho em viver em Vila Praia de Âncora, parece que ficam contentes
quando alguma coisa não corre bem em Vila Praia de Âncora. Informa, que aquilo que as
análises e a monitorização demonstraram, é que a haver algum problema, ele resulta da ETAR
e se há algum prejuízo para a Saúde Pública, este resulta igualmente da ETAR. Diz, portanto,
se isto assim for, e há uma grande consonância nos resultados do que a Câmara está a
investigar e os resultados do que a Saúde Pública está a investigar, irá pedir responsabilidades
ao Estado Português pelos prejuízos causados em Vila Praia de Âncora e no Concelho de
Caminha. Comunica, por fim, que neste momento existem novamente condições para
candidatar a praia de Vila Praia de Âncora à bandeira azul e desta forma o Concelho de
Caminha volta a candidatar quatro praias a este galardão.
O SENHOR DEPUTADO ÁLVARO MEIRA, em defesa da honra, disse que só acompanhou a
realização das análises por acaso, porque foi informado neste sentido. Disse, ainda, que não
admite que seja posto em causa o amor que tem pela sua terra.
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2 – PERÍODO DA ORDEM DO DIA
a) – Apreciação e Aprovação da Acta da Sessão de 2007/06/22
O Presidente da Mesa submeteu este ponto de Ordem à discussão e intervieram os seguintes
Deputados:
O Senhor Deputado Celestino Ribeiro disse que não consta na Acta que tenha dado entrada
o pedido de reunião que foi entregue pela Comissão de Acompanhamento da Revisão do PDM.
Diz, também, que não aparece a intervenção, ainda que breve, feita pelo Senhor Deputado
Jorge Fão, no âmbito dessa Comissão. Afirma, portanto, que perante este cenário não podem
aprovar a Acta uma vez que esta fere gravemente o processo de funcionamento da Comissão
e não revela o devido respeito que merece uma Comissão que surge duma Assembleia
Municipal, uma vez que não corresponde em rigor àquilo que se passou e foi dito na anterior
Assembleia.
O Presidente da Mesa responde que, embora não tenha estado na reunião de 22 de Junho,
não lhe foi entregue, de facto, cópia desse ofício, mas que iria averiguar o que na verdade se
passou.
O Senhor Deputado Jorge Fão diz que na anterior Sessão deu conta, exactamente, do
funcionamento da Comissão e que tal não figura na Acta.
O Presidente da Assembleia diz que de facto tal situação poderá ter ocorrido devido a um
problema na gravação da Sessão, mas que se considerar importante pode repetir agora o que
havia dito, para que fique registado em Acta.
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O Senhor Deputado Jorge Fão comunica que nessa altura havia dito que foi solicitada uma
reunião que demorou muito tempo, e que no dia 23 se reuniu no Salão Nobre com o Senhor
Vereador, o Adjunto da Senhora Presidente e os membros da comissão e que trocaram
impressões sobre assuntos, tais como o ponto de situação da revisão do PDM e o ponto de
situação da Comissão Mista de Acompanhamento. Disse, ainda, que nessa altura pediu cópia
dos contratos com a empresa que se encontrava a colaborar com a equipa de Revisão do
PDM, cópia da acta da constituição da Comissão Mista de Acompanhamento e que teria sido
acordado que, independentemente da acta de constituição da Comissão ter sido ou não
homologada, iriam reunir novamente em Junho, sendo que para isso seria formulado um ofício
dirigido à Senhora Presidente da Câmara. Ainda relativamente à Acta diz que na página quatro
consta que foi recebido pela Mesa da Assembleia um requerimento entregue por si, e na
página 28 consta que terá sido entregue, na Mesa, uma resposta escrita a este requerimento,
da qual ele nunca teve nenhum conhecimento.
O Senhor Presidente da Assembleia responde que vai indagar dessa resposta da Senhora
Presidente da Câmara à Mesa e que nessa altura transmitir-lha-á.
O Senhor Deputado João Maria pelo facto de ter integrado a Mesa na Sessão passada,
esclareceu que na última Sessão não houve intervenções no âmbito da Comissão de
Acompanhamento do PDM, tendo havido intervenções apenas dos Deputados Celestino
Ribeiro, Manuel Marques e Álvaro Meira sobre a poluição do Rio Âncora, pelo que portanto não
estamos perante um lapso da Acta.
O Presidente da Mesa submeteu à votação a Acta da Sessão 2007/06/22, a qual foi aprovada
com 23 votos a favor, 0 votos contra e 12 abstenções.
b) - Apreciação da informação escrita da Senhora Presidente da Câmara sobre a
actividade do município e a situação financeira do mesmo
O SENHOR PRESIDENTE DA MESA perguntou se alguém pretendia pronunciar-se e pedir
mais algum esclarecimento à informação escrita, anexa aos originais da Acta.
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O SENHOR DEPUTADO JORGE FÃO relativamente à informação, mais concretamente no
que respeita à nona dragagem de manutenção do canal de navegação na área de manobras
do Ferry-Boat, solicitou o ponto de situação deste processo de manutenção do canal do FerryBoat, questionando se há trabalhos a decorrer, se há concursos a decorrer e o ponto de
situação do acerto de contabilidade com a Câmara de La Guardia.
A SENHORA PRESIDENTE respondeu que terminou, há relativamente pouco tempo, a
empreitada da nona dragagem, pelo que não há nenhum concurso a decorrer. Informou,
também, relativamente à outra questão, que os técnicos de ambas as Câmaras têm reunido, e
que realizaria em breve uma reunião com o novo Alcaide de La Guardia, e dará conta da
evolução dos acontecimentos que decorrerem dessa mesma reunião.
O SENHOR PRESIDENTE DA MESA perguntou à Senhora Presidente se pretendia fazer mais
algum esclarecimento à informação escrita, anexa aos originais da Acta.
A SENHORA PRESIDENTE pediu autorização para intervir e prestou as seguintes
informações:
“A Câmara Municipal foi promotora e criadora da Escola Tecnológica, vulgo designada por
ETAP.
Nela (escola) investiu equipamento, funcionários, material e cedeu para suas instalações o
Asilo Silva Torres (excluindo-se deste conjunto a igreja), que durante ainda bastantes anos lá
recebeu actos de culto;
Por questões que são públicas (má gestão de fundos do FSE) e que vieram a resultar na prisão
efectiva de pelo menos duas pessoas, em resultado desta acção, a Câmara Municipal é
afastada e impossibilitada de se candidatar a verbas do FSE;
Ou seja:
- As pessoas que nessa época ditaram o afastamento da Câmara Municipal da escola são
agora as mesmas que, efectivamente, usufruem desses bens como cooperantes!
29
- Alegando ainda que as Câmaras Municipais, nessa época, deixaram de poder ser financiadas
pelo orçamento do Estado a C.M., com o actual director como vereador e a votar, delibera
transferir para a AMIR todos os direitos e obrigações da escola.
Ou seja:
Enquanto no país inteiro se constituíam Empresas Municipais, que hoje ainda existem como
entidades proprietárias e onde as Câmaras Municipais, então promotoras, têm assento (Povoa,
Arcos, Barcelos, etc.) no concelho de Caminha transferia-se para a AMIR este importante
património (note-se que o director da AMIR era o adjunto do então Presidente da Câmara, e
director pedagógico da escola) “tudo coincidências...”
Sem qualquer deliberação ou ratificação da Assembleia Municipal transferiram-se bens e
património a título gratuito, contrariando o princípio da especialidade, pois não faz parte das
atribuições camarárias fazer doações!
Sem grandes tumultos, de mansinho, sem fazer ondas e sem que a maioria das pessoas se
aperceba, a ETAP pertence durante 10 anos à AMIR, sem que ninguém saiba, desconfio que
nem os sócios da AMIR sabiam, e depois, também sem que ninguém se aperceba, morre a
ETAP e nasce a COOPETAP pessoa jurídica diferente, com fins e objectivos diferentes, a
quem a Câmara Municipal, seja a que titulo for, nunca cedeu nada.
Mas mais grave, neste lapso de tempo, a Câmara Municipal continua a efectuar e a patrocinar
todas as obras e surge então a questão da igreja!
O Presidente da Câmara vê, então, a possibilidade de, através do mesmo financiamento que
patrocina as obras do edifício, poder reabilitar a igreja e, em termos de candidatura, justificam
esta reabilitação com a criação de um alegado auditório.
E, surpresa das surpresas, não chegava já o edifício e a escola, a COOPETAP apropria-se
também de um espaço sagrado que nunca foi dessacralizado e transforma-o efectivamente
num auditório! Muito católico e cheio de boas intenções...
Ou seja:
As mesmas pessoas que nunca quiseram ou dizem nunca pensaram e que dizem sempre
reconheceram o edifício como sendo da câmara:
- Constituem uma cooperativa e transformam, inocentemente, sem intenções nenhumas,
aquele edifício na sua sede, põem-no nos seus estatutos, como se nunca tivessem ouvido falar
em usucapião;
30
- E sem nunca pedirem à Câmara Municipal autorização, apropriam-se da escola e ocupam o
edifício e a igreja;
- Não permitem o culto na Igreja, que sempre pertenceu à comunidade e que nunca foi cedida
à ETAP, e muito menos à COOPETAP! Provavelmente porque a partilha deste espaço com
terceiros poria em causa anseios e perspectivas futuras;
- Mas mais, com medo de perderem a acção, como efectivamente perderam, os mesmos que
nunca quiseram este património, Não senhor! Com alguns amigos, de entre os quais o filho do
Sr. José Luís Presa, antigos professores e alunos da ETAP e mais alguns que se lhes
prestaram, intentaram uma Acção Popular contra a câmara e, “espante-se”, contra a
COOPETAP, alegando que afinal aquele património é do Estado.
Fácil de ver-se, com o Estado e com o Governo da mesma “cor política”, ganhava-se a mesma
coisa de modo diferente. E se esta não resultasse, ainda restaria o “assalto” à Misericórdia de
Caminha, pondo em causa o testamento do Conselheiro Silva Torres. Tudo porque não
queriam o património! E tudo porque não queriam prejudicar os interesses do concelho de
Caminha, está bem de ver.
Assim como também dizem que sempre que alguém queira ou requeira permitem o culto na
Igreja.
Nessa altura, porventura, o Sr. Luís Presa vai buscar uma qualquer mesa do auditório
transforma-a em altar, veste uma batina e quiçá faz-se de padre …, “tudo muito católico e
correcto”!
Quanto “cinismo” e quanta “mentira”!
Temos que reconhecer a mestria, pois esta não foi a única experiência do género.
Veja-se o que aconteceu com o Centro Cívico ou com a AMIR e agora, se deixássemos com o
asilo Silva Torres e com a Igreja.
Portanto e ironicamente:
- O edifício e todo o conjunto patrimonial é pertença da Câmara, reconhecido em sentença por
ter sido objecto da acção, mas quem ganhou, pelo vistos, foi a COOPETAP;
- A Câmara Municipal interpôs recurso na parte em que não foi atendida ou não foi julgada
procedente;
31
- Como também não foi julgada procedente a parte da reconvensão em que a COOPETAP
exigia uma indemnização por obras lá efectuadas numa altura em que ainda não existia e que,
como é óbvio, o juiz não deu como procedente nem provado, mas ganharam eles!
- Não foi dado como procedente nem provado porque a ETAP já não existia, e a COOPETAP
não é a mesma entidade nem tem a mesma personalidade jurídica, embora tivessem
depositado na conta da COOPETAP o valor de cerca de 15 mil contos que a câmara transferira
para a ETAP;
- A ETAP não tinha fins lucrativos, a COOPETAP tem fins lucrativos e divide efectivamente os
dividendos e os lucros. Há uma diferença substancial!
Concluindo:
- O facto é que a Câmara Municipal com esta sentença vê preservado e enriquecido o seu
património. A COOPETAP, seguramente, vê o seu património mais pobre e os seus anseios
frustrados porque as suas pretensões futuras não vão concretizar-se;
- Do reconhecimento e legitimidade deste património a Câmara Municipal vai agora tomar uma
série de iniciativas e atitudes com vista a repor a legalidade e a devolver aos Caminhenses
aquilo que lhes pertence;
- No restante da acção e do recurso vamos calmamente e com tranquilidade aguardar decisão
e esperar que se continue a fazer justiça no Concelho de Caminha!”
c) - APROVAÇÃO DO PROTOCOLO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE A
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMINHA E A JUNTA DE FREGUESIA DE GONDAR PARA
BENEFICIAÇÃO DO CAMINHO DAS MARGIDAS (ACESSO À IGREJA PAROQUIAL)
O Senhor Deputado Celestino Ribeiro pediu a palavra e disse que se declaram favoráveis a
este e a todos os outros protocolos que visam sempre o melhor apoio ao exercício das Juntas,
mas afirma ter algumas dúvidas e colocou as seguintes questões: Como é que a Câmara tem
gerido a escolha das Juntas de Freguesia com as quais pretende celebrar os protocolos? Tem
sido, ou não, solicitadas às Juntas de Freguesia que apresentem propostas a protocolar
baseadas em disponibilidade de capital ou tipologias de obras? De alguma forma a Câmara
32
incita as Juntas de Freguesia à apresentação das propostas ou mostra a sua disponibilidade
para celebrar protocolos de igual forma com todas as Juntas?
Reitera que estas questões não obstam o seu voto favorável a este protocolo e aos restantes
mas gostava de perceber o porquê da existência de Juntas reincidentes e de outras que nunca
aparecem nos protocolos.
A Senhora Presidente responde que normalmente as propostas são discutidas com os
Presidentes de Junta, sendo que estes indicam quais são os objectivos e os investimentos
mais preferenciais para a freguesia.
Não havendo outras inscrições para a discussão deste ponto de Ordem – “Aprovação do
protocolo de delegação de competências entre a Câmara Municipal de Caminha e a
Junta de Freguesia de Gondar para a beneficiação do caminho das margidas (acesso à
Igreja Paroquial) – o Presidente submeteu-o à votação do Plenário, que o aprovou por
unanimidade, do qual faz parte integrante a respectiva proposta do Executivo Municipal que
aqui se dá por inteiramente reproduzida e faz parte da presente Acta.
A presente deliberação foi aprovada em minuta, por unanimidade depois de lida em voz alta
na presença simultânea de todos.
d) - APROVAÇÃO DE PROTOCOLO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE A
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMINHA E A JUNTA DE FREGUESIA DE VILE PARA
BETONAGEM DE 2.500 METROS DE VALETAS EM DIVERSAS RUAS
Não havendo inscrições para a discussão deste ponto de Ordem foi o mesmo submetido à
votação do Plenário, que aprovou, por unanimidade a proposta do Executivo Municipal que
aqui se dá por inteiramente reproduzida e faz parte integrante desta Acta.
33
e) APROVAÇÃO DO PROTOCOLO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE A
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMINHA E A JUNTA DE FREGUESIA DE VENADE PARA
BENEFICIAÇÃO DO CAMINHO DO PENEDO
f) – ALTERAÇÃO À POSTURA DE TRÂNSITO NA FREGUESIA DE LANHELAS
g) – ADESÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMINHA À ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA
DE VILAS NOVAS MEDIEVAIS PLANEADAS
O Presidente da Mesa perguntou à Senhora Presidente se queria prestar algum
esclarecimento relativamente ao ponto em questão.
34
A Senhora Presidente esclareceu que esta é uma Associação que tem como objecto o
tratamento em termos de ordenamento de território de incentivo e de animação cultural dos
centros históricos e medievais, sendo que Caminha tem um centro histórico muito interessante
que tem que ser preservado, afirmando que existe todo o interesse em que estas questões
sejam partilhadas e tratadas num âmbito mais alargado, afirmando que é nesta perspectiva que
se propõe a adesão a esta Associação.
O Senhor Deputado Francisco Cunha pediu a palavra questionando o que é que demonstra
que a Vila de Caminha é uma Vila Nova Medieval e também o que demonstra que é uma Vila
Nova Medieval Planeada.
A Senhora Presidente responde que a Associação já foi criada e constituída com este nome
que não poderá ser alterado e, em virtude dos pressupostos dos quais teve conhecimento,
considera que o nome terá surgido por se estar perante uma nova filosofia de entender as vilas
medievais.
Não havendo outras inscrições para a discussão deste ponto de Ordem – “Adesão da Câmara
Municipal de Caminha à Associação Portuguesa de Vilas Novas Medievais Planeadas”, –
o Presidente submeteu-o à votação do Plenário, que o aprovou por unanimidade, do qual faz
parte integrante a respectiva proposta do Executivo Municipal que aqui se dá por inteiramente
reproduzida e faz parte da presente Acta.
h) – FIXAÇÃO DE TAXAS DE IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
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i) – CONSTITUIÇÃO SOCIEDADE COMERCIAL PARA A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE PARQUES DE ESTACIONAMENTO E PISCINAS MUNICIPAIS
A Senhora Presidente relativamente a este ponto esclarece que as parcerias Público-Privadas
constituem um modelo de contratação que permite promover obtenção de serviço publico
através de uma estrutura contratual firmada com uma pareceria privada, na qual se
estabelecem obrigações mútuas que reflectem uma locação, a ambas as partes, dos riscos
envolvidos. Disse, também, que têm sido objecto de opção, pela contratação sobre a forma de
parecerias público-privadas, projectos de alguma envergadura financeira, envolvendo
infraestruturas essenciais. Afirmou, ainda, que vários municípios têm optado por este tipo de
parcerias como forma de viabilizarem a construção de um conjunto de obras de relevante
interesse público, como aconteceu por exemplo em Braga, Guimarães, Aveiro e Viseu, sendo
que em todas as situações os autarcas procuraram soluções para fazer mais rapidamente
obras que à partida não iriam ser abrangidas pelo próximo Quadro de Referência Estratégico
Nacional ou que já tenham visto candidaturas chumbadas. Conclui, dizendo que o que está em
causa é a realização de obras infraestruturantes necessárias para o bem-estar das pessoas e
para a melhoria dos serviços prestados às populações, sendo que, com esta proposta faz-se
uma aposta clara em novas formas de desenvolvimento de projectos e concretização de obras,
sempre no respeito pelos compromissos com os cidadãos, pela lei e pela aposta em gerir bem
e com a devida sustentabilidade política, técnica e financeira, o Município de Caminha.
O Senhor Deputado Celestino Ribeiro usou da palavra e leu a seguinte intervenção:
- “A proposta aqui em apreço remete para duas considerações prévias:
1. Análise do programa eleitoral do PSD, submetido a sufrágio nas últimas eleições
autárquicas;
36
2. Princípios ideológicos do PCP e PEV, aqui coligados na força política CDU.
Relativamente ao primeiro, os resultados eleitorais conferiram a legitimidade absoluta ao
executivo. Sobre essa questão nada mais se pode adiantar, a não ser que carrega consigo o
compromisso com o eleitorado de, no caso específico, realizar as obras, nomeadamente a
piscina municipal em Vila Praia de Âncora.
Relativamente ao segundo, o princípio dos bens públicos, nomeadamente os que se inscrevem
em domínio privado do município, já nos remetem para um outro nível de discussão. É vontade
da CDU que a piscina municipal em Vila Praia de Âncora seja uma realidade, e por ela temos
pugnado. Também não é menos verdade que sempre nos mostramos favoráveis à
modernização e adequação de equipamentos e serviços que melhorem a vida dos cidadãos e
confiram um melhor ambiente e funcionalidade ao município, no qual se pode incluir a criação
de parques de estacionamento. Contudo, e por princípio, consideramos que os equipamentos
aqui tratados são diferentes, e por isso requerem um tratamento diferenciado. Daí que, ao
pretender o executivo congregar estas duas áreas numa só, causam em nós uma imediata
negação.
Por outro lado, encontramos nela um alheamento do que considerávamos implícito na vontade
do executivo, isto é, construção, com capitais públicos, das piscinas, mantendo inalienável a
propriedade pública, nomeadamente os direitos de superfície ao nível de solo e subsolo sobre
os terrenos, que nesta proposta contam como entrada em espécie por parte da Câmara
Municipal, autorizando desta forma a transferência dos mesmos para a sociedade comercial.
Mais ainda, a sociedade reveste-se de capitais minoritariamente públicos, remetendo o
município para um papel secundário, bem claro na sua representação apenas na Assembleia
Geral desta sociedade, e não na sua Direcção.
Não podemos aceitar que apenas por necessidade de cumprimento de programa eleitoral, e
mesmo que este nos satisfizesse neste capítulo, se possa minorar o esforço anterior, já aqui
defendido pelo executivo. Igualmente, pelo já defendido, não aceitamos que as piscinas e os
parques de estacionamento sejam tratados como um todo. Não defendemos em absoluto que a
concepção, implementação, construção e manutenção sejam igualmente alvo de uma só
acção. Com esta afirmação mostramos disponibilidade para discutir, posteriormente à
construção, a criação de parcerias para gestão dos equipamentos, como aliás acontece com
outras câmaras no país, estabelecendo-se parcerias com entidades privados e movimento
37
associativo que possam até consagrar uma forma de apoio camarário a essas entidades, e
garantir um melhor serviço à população.
Pelas razões invocadas, a CDU declara-se contrária à proposta apresentada.”
O Senhor Deputado Jorge Fão usou da palavra e disse que esta matéria merece algumas
reflexões, considerando que esta proposta vai para além daquilo que um processo desta
natureza e complexidade deveria evidenciar. Afirma, no seu entender, que com esta proposta
se pretende que sejam aprovadas demasiadas coisas ao mesmo tempo e que se se colocarem
algumas questões sobre este assunto, se elas não tiverem resposta não há condições para
que consciente e responsavelmente se possam pronunciar face a este tema. Uma das
questões que coloca refere-se a qual o volume de investimento que pressupõe a concretização
destas empreitadas e quais os encargos para o município até 2033.
Diz que considera que este processo deveria ser dividido, sendo que em primeiro lugar se
deveria desenvolver o processo de concurso para escolher o parceiro e conhecido então esse
parceiro e quais as condições que propõe, o processo seria muito mais transparente.
Diz então que várias questões necessitam de ser esclarecidas sob pena de se estarem a votar
estas questões sem elementos mais concretos, nomeadamente quais são os encargos com
que o município vai ficar durante o período da vigência desta relação contratual que será
estabelecida no âmbito da sociedade comercial. Questiona ainda o porquê de não se estudar
um modelo de negócio em que também a exploração seja concedida ao mesmo privado num
modelo de negócio desta natureza.
Diz, ainda, que relativamente ao arranjo do largo Fetal Carneiro, é indicado no texto da
proposta, que a Câmara vai desenvolver um concurso limitado para a construção da fonte
seca, sendo que não percebeu se será a Câmara que a vai construir ou se será um encargo
que este concessionário também virá a ter.
Relativamente aos terrenos e à sua valorização diz, ainda, que estes se irão traduzir em capital
social da própria sociedade e que, portanto, seria importante que esta Assembleia tivesse um
conhecimento prévio dessa valorização. Conclui, deixando algumas questões nomeadamente
será que este negócio é bom no plano financeiro, qual é a taxa de juro e quais são os encargos
que daqui decorrem. Chama a atenção dizendo que estamos perante um quadro de
compromissos até 2033, pelo que seria fundamental, por uma questão de clareza e
38
transparência e por uma assunção partilhada de responsabilidades, que mais informação sobre
isto fosse prestada à Assembleia assim como a Câmara deveria dispor de mais informação
sobre esta questão.
A Senhora Presidente responde que é preciso decidir se se quer ou não investimentos para o
Concelho. Afirma que estes investimentos custam dinheiro e por isso é necessário procurar
modelos de financiamento. Refere que relativamente às piscinas estamos a falar num
investimento na ordem dos 5 milhões de euros, questionando se pretendem que o processo
das piscinas se arraste pela capacidade financeira que o município terá todos os anos de
determinado valor. Diz também que o Partido Socialista quando foi poder prometeu sucessivas
piscinas, mas que agora a Câmara Municipal de Caminha não só comprou os terrenos como
pagou os projectos, o que permitiu que tivesse a sua parte na comparticipação nesta
sociedade, que é minoritária, porque uma vez que esta sociedade se vai financiar à banca, o
capital tem de ser maioritariamente social e comunica, também, que quem vai gerir estas
infraestruturas, nomeadamente as piscinas, é a Câmara Municipal de Caminha. Diz ainda que
os dois investimentos foram claramente definidos, investimentos estes que gerem receita e por
isso pagam as suas rendas. Diz ainda que esta questão está inequívoca, pelo que seria
preferível, os Senhores Deputados, serem coerentes e assumirem que estão contra. Recordou,
que até há pouco tempo a oposição reclamava da falta de estacionamento em Caminha e que
a Câmara procurou soluções e arranjou um modelo financeiro para o fazer, e parece que agora
a única coisa que interessa são as dúvidas e as questões. Afirma, também, que quem se
encontra neste tipo de funções tem que tomar decisões, e quem vai votar tem que perceber em
tempo útil e prático se quer ou não os investimentos, concluindo que os modelos que foram
escolhidos são claros e vão ser objecto de concurso público e portanto tudo o resto que os
Senhores Deputados evocam são desculpas.
O Senhor Deputado Jorge Fão diz que entende que a Assembleia Municipal é um Órgão para
debate de matérias de importância, tal como esta, e é, também, competência da Assembleia
Municipal fiscalizar e acompanhar os actos do executivo. Diz que quando a Senhora Presidente
refere os 5 milhões de euros da piscina já se começa a ter mais alguma informação no sentido
que já se fica a saber que a piscina custará 5 milhões de euros, questionando porém como é
39
que este valor será pago. Afirma, também, que aquilo que pretende é evitar que com esta
situação a Câmara fique “atrapalhada” até 2033. Questiona ainda se, para tomar uma decisão,
será demais pedir a informação sobre o encargo que o plano e um cronograma de pagamentos
significarão para o município.
A Senhora Presidente responde relembrando que foi este Governo que chumbou a
candidatura para as piscinas no Eixo 3, uma vez que não há dinheiro para a fazer, parecendo,
também, que o Senhor Deputado Municipal não quer que a Câmara procure modelos para
fazer e gerir. Diz, ainda, que os Quadros Comunitários estão esgotados e que portanto tiveram
que procurar formas de financiar os investimentos. Conclui, dizendo aos Senhores Deputados
da Assembleia Municipal que o que está a ser votado neste momento é a constituição da
sociedade, porque todos os passos subsequentes nomeadamente os projectos com o
investimento claro e memória descritiva daquilo que vai ser gasto terá uma sequência e vai ser
objecto de votação nesta Assembleia Municipal.
Esgotadas as intervenções, foi submetida à votação do Plenário a deliberação aprovada em
minuta pela Câmara Municipal de Caminha, em sessão ordinária de vinte e quatro de Setembro
do ano corrente, relativa à “Constituição Sociedade Comercial para a construção,
instalação e conservação de Parques de Estacionamento e Piscinas Municipais”, tendo
sido aprovada com 23 votos a favor, 1 voto contra e 11 abstenções
O Senhor Deputado Celestino Ribeiro fez declaração de voto dizendo que a CDU declara e
clarifica o seu sentido de voto dizendo que é favorável à construção das piscinas em Vila Praia
de Âncora, nada tem contra a construção dos parques em Caminha, afirmando que apenas são
contrários a este modelo de negócio.
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O Senhor Deputado Jorge Fão intervém dizendo que entregará nos termos do Regimento
uma declaração de voto, por escrito, o que não se veio a verificar no decorrer da Sessão.
3 – PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO
O Senhor Presidente dirigiu-se ao público presente, perguntando se alguém pretendia solicitar
esclarecimentos.
A Senhora Bina Morte intervém para colocar uma questão relativa à Igreja, informando que
consta que não estará disponível em breve e que as obras não vão continuar, pelo que
pretendia saber da veracidade ou não destas afirmações.
A Senhora Presidente responde que a informação que lhe terá sido veiculada pelo Senhor
Pároco, indicava que a empreitada acaba dia 12 de Outubro e que portanto iriam ser cumpridos
os prazos previstos.
O Senhor Presidente da Mesa agradeceu a todos os presentes e declarou encerrada a
Sessão, quando eram 01H 00M, do dia 29 de Setembro de 2007, da qual, para constar e por
estar conforme, se lavrou a presente Acta, que vai ser assinada pelos membros constituintes
da Mesa.
A Segunda Secretária
Irene Fátima Sá Pacheco
41
O Primeiro Secretário
Severino Manuel Gomes Sousa
O Presidente
Abílio Sousa e Silva
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Acta nº 12 Setembro de 2007

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