AS MÍDIAS SOCIAIS COMO VEÍCULO DE MOBILIZAÇÃO
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AS MÍDIAS SOCIAIS COMO VEÍCULO DE MOBILIZAÇÃO
Práticas Interacionais em Rede Salvador - 10 e 11 de outubro de 2012 AS MÍDIAS SOCIAIS COMO VEÍCULO DE MOBILIZAÇÃO POPULAR PARA A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS Ana Paula Rocha do BOMFIM1 Andréa CARDOSO Nunes2 RESUMO: O presente trabalho analisa, sob a ótica da Economia Política da Comunicação (EPC), o uso das mídias sociais na organização de mobilizações populares como forma de efetivação dos Direitos Fundamentais. Descrevendo 04 (quatro) importantes manifestações Assina Elmano, SOS Uespi, Contra o Aumento, Marcha das Vadias Piauí – organizadas por intermédio das mídias sociais, realizadas durante os anos de 2011 e 2012 na cidade de Teresina, capital do estado do Piauí, visa compreender a importância dessas mídias como veículo de expressão e mobilização popular e observar a repercussão desses movimentos na grande mídia. PALAVRAS-CHAVE: Mobilização Social; Direitos Fundamentais; Mídias Sociais. ABSTRACT: This paper examines the perspective of the Political Economy of Communication (EPC) the use of social media in organizing popular demonstrations as a means of enforcement of Fundamental Rights. Describing 04 (four) major demonstrations Signs Elmano, SOS UEPSI, Against the Increase, Piaui Slut Walk - organized through social media, occurred during the years 2011 and 2012 in Teresina, capital of the state Piauí, aims to understand the importance of these media as a vehicle of expression and popular mobilization and observe the impact of such movements in the mainstream media KEYWORDS: Social Mobilization; Fundamental Rights, Social Media. 1 Professora Assistente da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Graduada em Direito pela Universida1de Católica de Salvador, especialista em Direito Econômico pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), mestre em Direito das Relações Internacionais pela UNICEUB. Integrante do Grupo de Pesquisa em Comunicação, Economia Política e Diversidade (COMUM). E-mail: [email protected] 2 Graduanda em Direito pelo Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais “Professor Camillo Filho”(ICF). Graduanda em Comunicação Social – Jornalismo pela Universidade Federal do Piauí. Integrante do Grupo de Pesquisa em Comunicação Economia Política e Diversidade (COMUM). E-mail: [email protected] CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Twitter, Facebook, You Tube, blogs... Nunca as mídias sociais estiveram em tanta evidência. De simples meios de integração entre amigos, colegas de trabalho e de estudo - ao popularizarem-se e aglutinar uma significativa soma de pessoas, reuni-las de acordo com seus perfis e interesses - as mídias sociais tornaram-se importantes ferramentas de trabalho, de expressão, de protesto, de educação, de disseminação de cultura. Engana-se quem pensa que as mídias sociais surgiram entre o fim da década de 1990 e o início dos anos 2000. A origem dessas formas de integração mediadas por computador é mesmo anterior ao próprio advento da internet. No presente artigo o termo mídias sociais é tratado como: um formato estruturado por intermédio de máquinas computacionais interligadas via redes telemáticas que permite a criação, compartilhamento, comentário, avaliação, classificação, recomendação e disseminação de conteúdos digitais de relevância social de forma descentralizada, colaborativa e autônoma tecnologicamente. Possui como principal característica a participação ativa (síncrona e/ou assíncrona) da comunidade de usuários na integração de informações visando à formação de uma esfera pública interconectada.3 Ou seja, sites, programas, aplicativos que possibilitam a interação entre seus usuários, a efetiva participação do público na produção e no constante intercâmbio de conteúdos. Observando a conceituação construída por LIMA JÚNIOR4, pode-se considerar embriões do que hoje denominamos “mídias sociais” algumas formas de interação da antiga ARPA NET, datadas do ano de 1969 como a Compuserve, que permitia acesso a um serviço de e-mail (criado em 1966) e de troca de figuras em GIF (formato de imagem criado por essa empresa); A USERNET, datada de 1979, que permitia a seus usuários postar artigos, organizados por assuntos como em um chat; O IRC, criado em 1988, que configurava-se como um bate-papo e permitia a troca de arquivos entre seus usuários. E como as primeiras mídias sociais modernas ferramentas surgidas com a Internet como a “Classmates” criada em 1995 com o objetivo de reaproximar colegas de escola; “Six Degrees”, nascida em 1997, a primeira mídia social que permitia a criação de perfis e a manutenção de redes de contato; dirigidas às minorias residentes nos Estados Unidos, foram criadas as mídias “Asian Ave”(1997) – voltada aos descendentes de asiáticos - “Black 3 LIMA JÚNIOR, Walter Teixeira. Definição de Mídias Sociais Pelo Autor do Blog. In < http://labsocialmedia.blogspot.com/2008/11/refinando-o-conceito-de-mdias-sociais.html> (Acesso em 28/08/2011) 4 História das Mídias Sociais. Disponível em: http://www.midiassociais.net/ads/historiadasmidiassociais.jpg Acesso em: 01/08/12. Planet”(1999) – direcionada à comunidade negra - e “Mi Gente” (2000) – que possuía como público principal os latinos. Posteriormente foram criados os blogs –Blogger (1999), Live Journal (1999) – a Wikipedia (2001), Friendster (2002), Fotolog (2002), Last FM (2002), Linked In(2003), My Space (2003), Orkut (2004), Facebook (2004), dentre outras. Configurando-se, na atualidade, como painéis de expressão dos usuários da internet, servem, simultaneamente, como instrumentos de quebra e de construção de hegemonia – por ao mesmo tempo em que permitem a criação e disseminação coletiva de conteúdos, estarem imersas em um jogo de atração de público (os modelos dessas mídias são rapidamente substituídos por outros mais interativos e eficientes, que vão tornado-se hegemônicos para depois perderem público e serem substituídos). Com ascensão da nova classe média, ávida por consumir novos produtos e novas tecnologias ampliam-se os públicos e popularizam-se as mídias sociais – 56% dos usuários do Facebook e 57% dos usuários do Orkut pertencem a essa classe 5 - empresas começam a vislumbrá-las como um espaço ideal para vender produtos e idéias, conquistar clientes, melhorar a imagem de suas marcas no mercado; movimentos sociais, coletivos e sindicatos a utilizá-las como um palanque virtual para disseminar suas causas de reivindicação; estudantes e professores a observá-las como uma extensão dos ambientes de estudo e desenvolver novas práticas pedagógicas; o público em geral a observá-las como extensão dos espaços de convivência e lazer e como importante meio de protesto e expressão de idéias. Neste sentido, pensou-se no presente trabalho com objetivo demonstrar como as mídias sociais podem desencadear movimentos efetivos no plano físico, sobretudo como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais – direito à vida, à saúde, à liberdade nas diversas acepções, dentre outros nos mais diferentes contextos mundiais. O interesse pela observação do fenômeno das mobilizações sociais dentro do conceito anteriormente exposto encontra lugar de destaque uma vez que se forma uma nova forma de questionamentos e de lutas sociais, com o modus operandi diverso dos de outrora, no final dos anos 80 e início dos anos 90, com a mobilização das massas via grande rede, por meios das novas mídias e com um poder de alcance e repercussão instantânea e sem limitação temporal, espacial e de qualquer outra espécie. A temática escolhida é por demais importante e demonstrará no decorrer do seu estudo a que a efetivação dos direitos fundamentais, mesmo que respaldada na nossa Constituição 5 MEIRELLES, Renato.Classe C de Conectados. In: Para Entender as Mídias Sociais.Vol2. Salvador: Edições VNI, 2012. p.221. Federal, na Declaração Universal de Direitos Humanos e em quase uma centena de tratados e convenções ratificadas pelo Brasil, necessita do levante da sociedade para se tornar realidade de e pressionar o Estado no desempenho do seu papel. DEFINIÇÃO DO OBJETO DE PESQUISA E DELIMITAÇÃO DO PROBLEMA O presente trabalho visa analisar o uso das mídias sociais na organização de mobilizações populares como forma de efetivação dos Direitos Humanos e do Cidadão. Através da análise dos movimentos: Assina Elmano, SOS Uespi, Contra o Aumento, Marcha das Vadias Piauí, organizados por intermédio de ferramentas como blogs, Twitter, Facebook, YouTube e realizados entre os anos de 2011 e 2012 na cidade de Teresina, capital do estado do Piauí, além da repercussão dessas mobilizações na grande mídia – para essa análise utilizaremos a abordagem midiática realizada por quatro dos principais portais do estado do Piauí : 180 graus; Cidade Verde. Com; Meio Norte e Portal AZ. O estudo desenvolvido encontrou justificativa na indiscutibilidade do poder das mobilizações sociais, contudo, aqui se pretende efetuar esta análise sob a ótica da consecução dos direitos humanos, tendo como espaço de observação a cidade Teresina, capital de um estado onde atipicamente o webjornalismo vem demonstrando mais força do que as mídias tradicionais, com estruturas e rotinas produtivas simulares a organizações de telejornalismo das retransmissoras das grandes redes nacionais e que estão intimamente linkadas com as movimentações nas redes sócias, como elemento fomentador de pauta. Ressalte-se que conforme pesquisa em andamento, atualmente existem mais de 200 portais de webjornalismo nos estado e que os movimentos sociais na grande rede passam a ser retratados nesta forma de fazer jornalismo, seja atendendo ao dever de informação, seja pelo direito à informação, uma vez que pela expansão das mobilizações sociais e suas repercussões precisam ser noticiadas por exigência do publico, que tem que ser encarado como consumidor. O presente estudo tem como objetivo compreender os usos das mídias sociais na articulação de mobilizações populares, avaliando a relevância desses meios de expressão e a repercussão desses movimentos no webjornalismo local. Do ponto de vista metodológico, o presente trabalho caracteriza-se pesquisa exploratória e aplicada, pois observa cenários e fatos com o intuito de perceber e estudar as relações estabelecidas e seus resultados, toma por base a observação das mobilizações sociais na grande rede e busca ainda o embasamento bibliográfico a cerca do tema. Traduz-se em uma pesquisa qualitativa, por ser é descritiva, e pelo fato de nem todas as informações adquiridas podem ser quantificáveis, de sorte que os dados recolhidos foram analisados e os fenômenos ou ações, interpretados para a formulação da análise final. Tomou-se em parte por aporte teórico a Economia Política da Comunicação, definida por MOSCO6 como “o estudo das relações sociais, em especial das relações de poder que constituem a produção, distribuição e consumo de recursos incluindo os recursos da comunicação”, bem como a efetivação dos direitos fundamentais garantidos na Carta Magna e em diversos dispositivos internacionais, como forma de investigação do modo de utilização das mídias sociais na construção do movimentos sociais Assina Elmano, SOS Uespi, Contra o Aumento e Marcha das Vadias Piauí, observando ainda a repercussão midiática desses eventos em quatro dos principais portais de notícias do estado: 180 graus, Portal Meio Norte, Portal Cidade Verde, Portal AZ. A primeira parte do artigo versa sobre o contexto midiático do Piauí na atualidade. No momento a seguir, trazemos à baila a previsão legal dos direitos humanos e a necessidade de sua efetivação. Na terceira parte do trabalho, restam descritas as principais mobilizações ocorridas na cidade de Teresina entre os anos de 2011 e 2012, articuladas com o auxílio das mídias sociais e a utilização dessas mídias nos movimentos supracitados e a repercussão desses eventos nas mídias tradicionais. Por fim analisamos como estas mobilizações serviram com instrumentos de efetivação de direitos. 1- O CONTEXTO MIDIÁTICO DO PIAUÍ NA ATUALIDADE A internet chegou ao Piauí por volta de 1995, à época, as redações de jornais começavam a se informatizar, mas a web ainda constituía-se um meio de difícil acesso devido ao alto custo. Em 2000, segundo Alisson Paixão7, editor chefe do portal 180º, começaram a surgir os primeiros websites piauienses, tendo sido o “Só Política” o primeiro, à época, pertencente a Vinícius Melo. Nesse período, de acordo o jornalista Eliezer Menda8, a internet começou a ser utilizada no estado como meio de interação entre alguns grupos de pessoas. Esses grupos comunicavam-se através dos chats e possuíam pontos de encontro físicos: a boate Osite, o quiosque Caneleiro e o Shopping Riverside. 6 MOSCO, Vincent. Economia política da comunicação: uma perspectiva laboral. Comunicação e Sociedade 1- Cadernos do Noroeste, Braga, v.12, ns. 1-2, 1999. p. 97-120. 7 Entrevista concedida por Alisson Paixão, editor-chefe do Portal 180graus, no dia 02-03-12 8 Entrevista concedida por Eliezer Menda, no dia 02-08-12 Atualmente, segundo pesquisa em andamento9, o estado do Piauí possui mais de 200 webjornais, quantidade deveras expressiva comparativamente à realidade de estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia, devendo-se levar em consideração, ainda, que estamos falando do mercado midiático de um dos mais pobres estados da federação. Observa-se ainda, um fenômeno pouco comum em outras localidades do Brasil, uma vez que, ao observarmos o webjornalismo no estado do Piauí, nos deparamos com a existência de portais jornalísticos independentes de grandes sistemas de comunicação (ou mesmo de rádios, jornais, revistas, TVs) e de provedores de internet, que possuem estrutura de sucursais em diversas regiões do estado, com equipes capazes de cobrir as notícias de norte a sul do estado, sem necessidade de deslocamento de profissionais da capital para o interior, trazendo uma maior agilidade e precisão a disseminação da notícia. Ressaltemos que no interior, a existência de uma quantidade substancial de portais deve-se a um conjunto de fatores, principalmente de ordem política e econômica. O baixo custo de manutenção do meio, a liberdade e as múltiplas possibilidades trazidas com a internet em contraponto com a suspensão por determinação legal do funcionamento das rádios comunitárias, tendo em vista as dificuldades impostas pela legislação em vigor para a legalização das mesmas, aliados ao alto custo de produção e a dificuldade de circulação dos jornais impressos - já que o estado possui 901 km de extensão territorial do extremo Norte ao Sul -, não obstante o enfoque predominante dos assuntos da capital nos veículos de comunicação de circulação estadual, a necessidade de informações locais pelas populações do interior, dentre outros motivos colaboram para a multiplicação dos webjornais piauienses. Se no início da primeira década do século XXI, a internet, através dos chats, já mobilizava os piauienses, mesmo que para reuniões de caráter particular, encontros e festas, no final dessa mesma década, já no contexto das mídias sociais foi organizada a primeira flash mob do estado a Pillow Fight, uma guerra de travesseiros em praça pública, arquitetada via Orkut.10 os flash mob nasceram dessa urbanidade dos anos 2000 como forma de sociabilidade entre sujeitos internautas depois é que tiveram um ar mais ideologizado e político. até hoje eles são vistos por alguns intelectuais carrancudos como uma forma mais descompromissada e menos engajada de se fazer política11 9 Pesquisa em andamento intitulada “Portais de Webjornalismo no Piauí – o retrato de uma realidade sócio-jurídica fomentada pelo mercado e/ou pelo Estado?”, coordenada pela Prof. Msc. Ana Paula Rocha do Bomfim. 10 Orkut – Flash Mob. PI Disponível em: <http://www.orkut.com/Main#Community?cmm=57006704> acesso em 02/08/12. 11 Entrevista concedida por Eliezer Menda 02-08-12. Nos anos de 2011 e 2012, as mobilizações organizadas via internet adquiriram um caráter mais político resultando em campanhas como Assina Elmano, SOS UESPI, Contra o Aumento e Marcha das Vadias Piauí, dentre outros. 2-DIREITOS FUNDAMENTAIS E A NECESSIDADE DE SUA EFETIVAÇÃO Os Direitos Fundamentais têm por objetivo assegurar a todos igualdade, liberdade e existência digna, criando condições à plena realização das potencialidades do ser humano12 e nas palavras de MORAES13 podem ser entendidos como O conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana Segundo BONAVIDES14 os direitos fundamentais classificam-se em 03 (três) dimensões – a primeira dimensão versa sobre direitos civis e políticos, dentre eles os direitos à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei, à igualdade no que tange às garantias processuais e a participação política, a segunda dimensão sobre os direitos sociais, trabalhistas, culturais e econômicos e a terceira refere-se aos direitos da fraternidade e de solidariedade e transcendem o homem enquanto ser individualizado, transpassando para outros grupos da sociedade - a família, a nação, dentre outros e classificam-se como direitos difusos e coletivos. Urge ressaltar, que a origem dos direitos fundamentais de primeira e segunda gerações remota à Declaração Universal dos Direitos Humanos, a qual serviu de base para o Tratado Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Tratado Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que se referem respectivamente aos direitos fundamentais de primeira e segunda geração. BONAVIDES15 assim como BOBBIO16 defende a existência dos direitos fundamentais de quarta geração ligados à idéia do direito à democracia, ao pluralismo e a informação, enquanto ZIMMERMANN17 afirma a existência dos direitos fundamentais de quinta dimensão, direitos estes vinculados à realidade virtual, tendo em vista o desenvolvimento da grande rede e às novas mídias. 12 SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. Ed Malheiros, São Paulo, 15ª Ed., 1998. MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais: Teoria Geral. 4ªed. São Paulo: Atlas, 2002. 14 BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 13ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003 15 BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 13ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003. 16 BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. 11ª ed. Rio de Janeiro: Campus,1992. 17 BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 13ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003. 13 Mister se faz, um melhor entendimento dos direitos de quinta geração, uma vez que vinculados aos avanços da internet sobretudo nos anos 90, fazendo com que surgissem virtualmente novas relações jurídicas. Vale ressaltar que o direito à honra, à imagem e todos os valores de ressaltam o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana restam tutelados como Direitos Fundamentais de quinta geração uma vez que os protege face o uso das novas tecnologias, buscando desta forma a regulamentação das gerações anteriores em face da internet e as novas mídias como meios de comunicação. De acordo com o disposto no art. 5º §1º da Constituição Federal os direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata, a depender do tratamento constitucionalmente previsto para tenha eficácia plena ou limitada. A efetividade dos direitos fundamentais, ou seja, a aplicação prática dos dispositivos legais relativos à garantia destes direitos é dever do Estado, uma vez que o Poder Público deve atuar para garantis a efetivação dos Direitos e Garantias Fundamentais, usando, quando necessário, meios coercitivos, contudo este dever não condiz com a realidade. A efetividade dos direitos fundamentais tem que fazer com que os dispositivos legais saiam do plano teórico para o plano real, sendo que, estão virando realidade em decorrência das mobilizações que vem sendo orquestradas por cidadãos comuns nas redes sociais, ressoando as palavras de ALIGHIERI18 quando afirma que “As leis aí estão, mas quem as vai reger? Ninguém: cascos fendidos seu pastor não tem, embora possa remoer”, conforme veremos a seguir. . 3. MOBILIZAÇÕES SOCIAIS DE GRANDE PORTE OCORRIDAS NO PIAUÍ ENTRE JUNHO DE 2010 E JUNHO DE 2012 Diversas foram as mobilizações sociais de grande porte ocorridas no Piauí no período de observação que possuíam como pano de fundo a efetivação de direitos fundamentais: direito à saúde, direito à vida, Essas mobilizações ocorreram por meio do das redes sociais – Facebook, Twitter, além do Youtube e diversos blogs, e vem tendo repercussão midiática nas midias tradicionais e nos portais de webjornalismo do Piauí, os quais conforme anteriormente mencionado demonstra uma repercussão diferenciada, não somente pela quantidade, estruturação, mais pela importância mercadológica dos mesmo, de sorte que será analisada a repercussão midiática dessas mobilização nos 05(cinco) portais mais importantes do estado. 18 ALIGHIERI, Dante. Purgatório, Canto XVI, 97, in A Divina Comédia. Trad. Vasco Graça Moura. Landmark: 2011 3.1- ASSINA ELMANO A mobilização “Assina Elmano” foi criada nas mídias sociais pela publicitária Jeane Melo, mãe de Enzo, um menino de 6 anos de idade, portador de diabetes desde os 9 meses. O movimento visava a aprovação da “Lei Enzo” – lei municipal 4611, que autorizaria o poder executivo municipal a distribuir canetas de insulina e outros materiais necessários à aplicação do medicamento aos portadores de diabetes, como forma de efetivação do direito a saúde, do direito à vida.. A campanha foi criada no dia 23/05/11 no Twitter, utilizando-se da hashtag #AssinaElmano, atingiu, no dia seguinte, o topo dos Trending Topics Brasil. Posteriormente foi organizada uma caminhada, ocorrida no dia 11/06, à qual compareceram cerca de 1000 pessoas. Camisetas com a frase “Diabético é quem não consegue ser doce” e um jingle composto pelo cantor Roraima completaram a mobilização. Sobre o evento, Jeane comenta:“Foi uma campanha que surgiu na Internet e ganhou as ruas, com a ajuda da imprensa e de tantas pessoas. Eu trabalhei durante 15 dias intensamente para que a caminhada acontecesse”19 Durante a mobilização diversos vídeos foram divulgados no Youtube20, entre materiais de divulgação da campanha, filmagens da caminhada, reportagens de TV e veiculadas nas mídias sociais, muitos textos e fotos postados no Blog21 oficial do evento e em outros blogs22, além de diversos materiais no facebook e no twitter. Alguns dias após a caminhada, a lei foi declarada inconstitucional. Outra lei com o mesmo propósito foi aprovada em âmbito estadual no dia 04/07/12, restando ao governador decidir a sanção ou o veto à lei. 3.1.1 - REPERCUSSÃO MIDIÁTICA DA CAMPANHA “ASSINA ELMANO” 19 “Assina Elmano”: Mil pessoas caminham em favor da lei Enzo. Disponível em: <http://www.cidadeverde.com/quot-assinaelmano-quot-mil-pessoas-caminham-em-favor-da-lei-enzo-79107 > Acesso em 14 de julho de 2012. 20 Caminhada #Assina Elmano. Disponível em: <http://www.youtube.com/watch?v=IzY1AFhzhac> Acesso em 01-08-12. Passeata Assina Elmano Disponível em:< http://www.youtube.com/watch?v=U-9Be9J6PMc> Acesso em 01-08-12. Aquecimento Caminhada #Assina Elmano.Disponível em: <http://www.youtube.com/watch?v=I7wbymBBLEI> Acesso em 01-08-12. RepórTwitter - #AssinaElmano Disponível em: <http://www.youtube.com/watch?v=JR-_mKO3ISs> Acesso em 01-08-12. Apelo de Criança na Caminhada #Assina Elmano. Disponível em : http://www.youtube.com/watch?v=ZDY2yn1dj0I&feature=related> Acesso em 01-08-12. Assinaelmano Disponível em: <http://www.youtube.com/watch?feature=endscreen&NR=1&v=XxFoPnv1ZjY> Acesso em 01-08-12. Diabéticos Reivindicam a aprovação da lei que garante medicamentos. Disponível em: <http://www.youtube.com/watch?feature=endscreen&NR=1&v=nndItlbWdWM> Acesso em 01-08-12. Lei dos diabéticos é vetada e prefeito vai buscar ajuda no governo federal. Disponível em: <http://www.youtube.com/watch?v=6xbtqfqCueE&feature=relmfu> Acesso em 01-08-12. 21 http://piauidiabetico.blogspot.com.br/ 22 # assinaelmano – Uma Luta Diária. Disponível em: http://tatyguimarais.blogspot.com.br/2011/06/assinaelmano-uma-lutadiaria.html acesso em 02/08/12. Caminhada # Assina Elmano: Eu Fui Disponível em:http://100eiranembeira.blogspot.com.br/2011/06/caminhada-assinaelmano-eu-fui.html acesso em 02/08/12 O Portal AZ publicou 5 (cinco) notícias a respeito da mobilização, sendo a primeira delas no dia 23/05/11 falando sobre a criação da campanha, a segunda no dia seguinte comentando sobre a repercussão da mobilização no Twitter e sobre a negativa do prefeito em pronunciar-se sobre o assunto; no dia 09/06 o portal divulgou a caminhada e nos dias 20 e 28 /06 o portal divulgou notícias sobre o interesse da Assembléia Legislativa em saber sobre os tratamentos oferecidos aos diabéticos do Piauí e sobre o apoio dado pelo prefeito à discussão do tema em Brasília – após a declaração de inconstitucionalidade da lei. Não constam notícias no portal 180 graus do período da mobilização, provavelmente tenham sido apagadas do site, não permitindo a análise da abordagem midiática desse meio durante o período da mobilização. No portal constam, em um período posterior, 4 notícias sobre o tema: um pronunciamento da presidência da república em resposta a um questionamento feito pela publicitária Jeane Melo; comentários sobre a falta de apoio aos diabéticos por parte da Prefeitura de Teresina; notícia sobre uma homenagem a Jeane Melo; matéria sobre a aprovação de projeto de lei em âmbito estadual para a assistência aos diabéticos, restando ainda a assinatura do governador para que a lei entre em vigor. O portal Meio Norte registrou uma única notícia sobre o caso na qual comenta que o projeto de lei será debatido na prefeitura municipal. O portal Cidade Verde divulgou 5 notícias sobre o caso: o apoio do ator Dado Dolabella à causa; duas notícias sobre a caminhada; uma notícia sobre a discussão do projeto de lei na prefeitura e outra sobre a criação de um dia do combate à diabetes na capital. 3.2-SOS UESPI A campanha SOS Uespi foi iniciada com um twitaço pedindo melhores condições para a Universidade Estadual do Piauí, que havia tido 23 cursos suspensos, não contava com restaurante nem residência universitária, estava com alguns de seus prédios deteriorados e sem condições de uso, faltavam professores, salas de aula, laboratórios e até mesmo materiais de consumo. Em 29 de setembro de 2011, a campanha foi materializada em uma Aula Pública próxima ao Campus Poeta Torquato Neto em Teresina. Mas a manifestação não se restringiu à capital através das páginas do Facebook23, Twitter e do blog oficial da campanha24 alunos do interior também mobilizaram-se e realizaram outros protestos. 3.2.1 – REPERCUSSÃO MIDIÁTICA DA CAMAPANHA SOS UESPI O portal Cidade Verde.com registrou 16 notícias sobre o movimento Anunciando a realização do protesto, comentando sobre a situação da Uespi e sobre as negociações dos estudantes e professores com o poder público. No portal Meio Norte foram publicadas 10 notícias sobre o movimento, sobre o início do movimento, os protestos realizados, eventos como o desabamento do teto de uma biblioteca da instituição, a promessa de greve dos professores e a negociação com o poder público .Não há registros de notícias tagueadas com o termo SOS UESPI no portal 180 graus. O portal AZ registra 3 notícias : uma versa sobre a adesão dos vereadores à causa, outra sobre a promessa de paralisação por parte dos professores e a terceira sobre a promessa de um concurso para contratar mais professores para a instituição. 3.3-CONTRA O AUMENTO A mobilização Contra o Aumento foi iniciada através de um evento no facebook criado em julho de 2011. Os estudantes piauienses foram às ruas da capital protestar contra o aumento da passagem de ônibus de R$1,90 para R$2,20. Durante alguns dias a cidade parou. Era inviável trafegar por Teresina, pois os manifestantes fecharam a Avenida Frei Serafim, principal rota de acesso entre a Zona Leste e o Centro da cidade. Ônibus e pneus foram incendiados, alguns estudantes foram feridos em confronto contra a polícia militar, outros foram presos. O movimento teve repercussão na mídia nacional e conseguiu congelar o preço das passagens de ônibus. Meses depois, em janeiro do ano seguinte, o preço das passagens foi novamente aumentado e os estudantes voltaram às ruas, mas dessa vez não tiveram êxito. 3.3.1 – REPERCUSSÃO MIDIÁTICA DA CAMPANHA CONTRA O AUMENTOO portal Az registra 14 notícias sobre o evento. As matérias versam sobre as manifestações, agressões aos estudantes feitas por parte da polícia militar, a suspensão da circulação de 23 Existem 3 perfis e 1 página do Facebook destinadas ao movimento < http://www.facebook.com/sosuespi.campanha> <http://www.facebook.com/sosuespi.parnaiba> < http://www.facebook.com/SOSUespi?ref=ts> < http://www.facebook.com/sosuespi.campusparnaiba?ref=ts> 24 Blog oficial da campanha <http://www.sosuespi.blogspot.com.br>. ônibus na cidade durante o movimento, os problemas de trânsito causados pela manifestação, o congelamento do preço das passagens, as negociações com o poder público, o novo aumento do preço, a retomada e a repercussão nacional dos protestos. O portal Cidade Verde publicou 45 notícias sobre essa mobilização dando bastante ênfase ao fato de muitos estudantes terem sido presos ou feridos durante a manifestação. O mecanismo de busca do portal 180 graus apresentou falhas e não registrou notícias com a tag “contra o aumento”. O portal Meio Norte, que inicialmente apoiava a manifestação mudou seu ponto de vista e passou a condená-la quando um de seus jornalistas foi atingido por uma pedra, supostamente atirada por um dos manifestantes. 3.4- MARCHA DAS VADIAS O movimento “Marcha das Vadias”, surgiu a partir da “SlutWalk”, mobilização iniciada em abril de 2011 em Toronto no Canadá quando Constable Michael Sanguinetti, um agente de polícia, ao orientar alunas de uma faculdade local onde muitos casos de estupro estavam sendo registrados, afirmou que as mulheres poderiam evitar esse tipo de violência "se não se vestissem como vadias (sluts)"25. Em protesto contra a atitude do policial, as mulheres da cidade criaram essa macha contra a culpabilização das vítimas de estupro, que reuniu inicialmente 3000 pessoas e, com o auxílio das mídias sociais, se dissemina ao redor do mundo, que pode ser entendido como um grito contra a violência contra a mulher, e neste contexto podemos entende vários espécies de delitos contra a mulher, desde discriminação da mulher, partindo de uma visão equivocada do homem fruto de um machismo encrustado na sociedade até os atentados à integridade física e à vida das mulheres vitimas de estupro. No Brasil, o movimento começou na cidade de São Paulo, por iniciativa da publicitária Mardô Lopes, que divulgou o movimento no Facebook e obteve 6000 confirmações de presença, mas conseguiu reunir apenas 300 pessoas na primeira edição da marcha. Entre os meses de junho e julho de 2012, a mobilização foi realizada em diversas cidades do país. Na cidade de Teresina o movimento começou a ser organizado no dia 1 de junho de 2012 e a caminhada aconteceu no dia 29 do mesmo mês. Twitter26, facebook27, blog28, dentre outras mídias foram utilizados na mobilização. 25 Teresina terá sua primeira “Marcha das Vadias”. Disponível em: <http://teresinavadia.blogspot.com.br/2012/05/teresinatera-sua-primeira-marcha-das.html> Acesso em 19 de julho de 2012. 26 twitter.com/marchavadiasthe 27 facebook.com/TeresinaVadia 28 Teresinavadia.blogspot.com 3.4.1 – REPERCUSSÃO MIDIÁTICA DA MARCHA DAS VADIAS O portal Cidade Verde postou três notícias sobre a Marcha das vadias: duas versam sobre a passeata e as motivações do movimento, outra sobre a participação do grupo LGBT Matizes na marcha. No Portal AZ cinco notícias versam sobre a ocorrência e as motivações do movimento sendo que duas de caráter internacional e três de caráter local. O 180º apresenta oito notícias sobre a marcha das vadias, seis em âmbito local, sobre a passeata realizada na cidade de Teresina, uma sobre a marcha das vadias em São Paulo e outra sobre o fato de o Facebook ter bloqueado a página de manifestantes do movimento. Fato que há de se questionar, pois até onde vai o nosso direito à liberdade de expressão? CONCLUSÃO Ante o estudo efetuado, do qual resultou o presente artigo, podemos afirmar, que apesar do inegável poder das mobilizações sociais orquestradas por meio das redes sociais de forma associada a blogs e ao Youtube que tinham como objetivo a efetivação de diversos direitos fundamentais, dentre eles direitos à saúde, à vida, à integridade física, à liberdade em várias acepções, que viabilizaram o levante de um grande numero de pessoas, levando-as às ruas de forma organizada e/ou viabilizando a assinatura de manifestos sob a forma de abaixoassinado, vem se tornando instrumentos válidos de pressão social para a consecução do atendimento aos pleitos pretendidos, construção de políticas públicas ou na pior das hipóteses cumpriram a função informativa, sobretudo por conta da repercussão nas mais diversas mídias. Ressalte-se de que a partir do contexto midiático das manifestações observadas todas tem em comum, como ponto forte, a repercussão dada pelos portais de webjornalismo do estado do Piauí, que fizeram inclusive com a mídia tradicional tivesse que mudar o seu posicionamento ao retratar os acontecimentos, a exemplo com o ocorrido com a mobilização “Contra o Aumento”. Não podemos entender os resultados como uma real efetivação destes direitos, mais como um caminho de repercussão das questões objeto das mobilizações e um meio de pressão para se conseguir atingir o resultado desejado, apesar de que vários destes direitos fundamentais, são de difícil e até podemos dizer quase que impossível efetivação de acordo com a letra da lei. Muitos cidadãos, por não terem um entendimento razoável do sistema jurídico, inclusive afirmam que a previsão constitucional da garantia de alguns destes Direitos é uma falácia, contudo devemos entender que a garantia a direitos fundamentais apesar de dever do Estado, nem sempre podem ser atendidos literalmente, pois o Estado não teria condições de cumprir estas disposições legais, estes direitos, a exemplo do direito à moradia, de acordo com o Principio da Capacidade do Estado, estão colocados na Constituição como um ideal e o Estado deve estar empenhando-se para a sua efetivação, dentro dos seus limites econômico-financeiros. Nesse sentido, pode-se concluir que, as mobilizações sociais estão cumprindo o seu papel no caminho para a efetivação dos direitos fundamentais, resta-nos apenas esperar para a sua efetivação - uma maior ação do Ministério Público e um espírito colaborativo por parte do Poder Público, a começar pela disposição para ouvir, negociar, ceder e viabilizar as formas de atendimento aos pleitos e assim podermos estar diante da real efetivação dos Direitos Fundamentais em todo o país, de preferência sem a utilização do Poder Judiciário. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ALIGHIERI, Dante. A Divina Comédia. Trad. Vasco Graça Moura. Landmark: 2011. Apelo de Criança na Caminhada #Assina Elmano. Disponível em : http://www.youtube.com/watch?v=ZDY2yn1dj0I&feature=related> Acesso em 01-08-12. Aquecimento Caminhada #Assina Elmano.Disponível em: <http://www.youtube.com/watch?v=I7wbymBBLEI> Acesso em 01-08-12 “Assina Elmano”: Mil pessoas caminham em favor da lei Enzo. Disponível em: <http://www.cidadeverde.com/quot-assina-elmano-quot-mil-pessoas-caminham-em-favor-da-lei-enzo-79107 > Acesso em 14 de julho de 2012. # assinaelmano – Uma Luta Diária. Disponível em: http://tatyguimarais.blogspot.com.br/2011/06/assinaelmanouma-luta-diaria.html acesso em 02/08/12. BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. 11ª ed. Rio de Janeiro: Campus,1992. BOCCHINI, Lino. Mobilização e Protesto nas Redes. In:BRAMBILLA, Ana. (Org).Para Entender as Mídias Sociais.Vol2. Salvador: Edições VNI, 2012. p.223. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 13ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988. Caminhada #Assina Elmano. Disponível em: <http://www.youtube.com/watch?v=IzY1AFhzhac> Acesso em 01-08-12 Caminhada # Assina Elmano: Eu Fui Disponível em:http://100eiranembeira.blogspot.com.br/2011/06/caminhada-assinaelmano-eu-fui.html acesso em 02/08/12 CHIMENTI, Ricardo Cunha. Curso de Direito Constitucional. Saraiva. São Paulo, 2007. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos humanos fundamentais. São Paulo: Saraiva, 1999. Diabéticos Reivindicam a aprovação da lei que garante medicamentos. Disponível em: <http://www.youtube.com/watch?feature=endscreen&NR=1&v=nndItlbWdWM> Acesso em 01-08-12 LEMOS, André. Cibercultura e Mobilidade: a Era da Conexão. In Razon y Palabra.Outrubro-Novembro. 2004. Disponível em http://www.razonypalabra.org.mx/anteriores/n41/alemos.html. Acesso em Ago. 2011. LIMA JÚNIOR, Walter Teixeira. Definição de Mídias Sociais Pelo Autor do Blog. In <http://labsocialmedia.blogspot.com/2008/11/refinando-o-conceito-de-mdias-sociais.html> (Acesso em 28/08/2011) LOBATO, Marthius Sávio Cavalcante. O valor constitucional para efetividade dos direitos sociais nas relações de trabalho. São Paulo: LTr, 2006 MARTINS, G. L. Mídia e Tecnologias da Comunicação: A situação do ciberjornalismo. Trabalho apresentado no 11º Encontro Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ). São Paulo: 2008. Disponível em: <http://www.gersonmartins.jor.br/dados/artigo/Midia_e_Tecnologias_da_Comunicacao%5B672%5D.pdf>. Acesso em Jun. 2011. MATTOS, S. O contexto midiático. Salvador: Instituto Geográfico e Histórico da Bahia, 2009. MESQUITA, F. Televisão e twitter: Apropriações e convergência midiática. XVI Congresso de Ciências da Comunicação na Região Sudeste. São Paulo: Intercom, 2011. Disponível em: <http://www.intercom.org.br/papers/regionais/sudeste2011/resumos/R24-0060-1.pdf>. Acesso em Ago. 2011. MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais: Teoria Geral. 4ªed. São Paulo: Atlas, 2002. MOSCO, Vincent. Economia política da comunicação: uma perspectiva laboral. Comunicação e Sociedade 1Cadernos do Noroeste, Braga, v.12, ns. 1-2, 1999. p. 97-120. Passeata Assina Elmano Disponível em:< http://www.youtube.com/watch?v=U-9Be9J6PMc> Acesso em 01-0812 RECUERO, R. Redes Sociais na Internet e Difusão de Informações. In: Social Media, Julho, 2009. Disponível em: <http://www.pontomidia.com.br/raquel/arquivos/redes_sociais_na_internet_e_difusao_de_informacoes.html>. Acesso em: 15 Jan. 2010. RepórTwitter - #AssinaElmano. Disponível em: <http://www.youtube.com/watch?v=JR-_mKO3ISs> Acesso em 01-08-12 SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. Ed Malheiros, São Paulo, 15ª Ed., 1998 Teresina terá sua primeira “Marcha das Vadias”. Disponível em: <http://teresinavadia.blogspot.com.br/2012/05/teresina-tera-sua-primeira-marcha-das.html> Acesso em 19 de julho de 2012. TRÄSEL, M. O uso do microblog como ferramenta de interação da imprensa televisiva com o público. VI Encontro Nacional de Pesquisadores em Jornalismo. São Paulo: SBPJor, 2008. Disponível em: <http://sbpjor.kamotini.kinghost.net/sbpjor/admjor/arquivos/individual62marcelotrasel.pdf>. Acesso em Ago. 2011. ZIMMERMANN, Augusto. Curso de Direito Constitucional. 2.ed. rev.ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.