Curso Gestão Tributária Municipal
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Curso Gestão Tributária Municipal
TCE-RS ESGC ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO E CONTROLE FRANCISCO JURUENA Curso Gestão Tributária Municipal Local: Auditório Francisco Juruena (5° andar) TCE-RS, Rua sete de Setembro, 388, Centro Histórico, Porto Alegre Escolha umas das turmas nas seguintes datas: Turma 01 Turma 03 21/08 - 13h às 17h 22/08 - 9h às 12h 25/09 - 13h às 17h 26/09 - 9h às 12h Turma 04 Turma 02 11/09 - 13h às 17h 12/09 - 9h às 12h 23/10 - 13h às 17h 24/10 - 9h às 12h PROGRAMAÇÃO TEMAS A SEREM DESENVOLVIDOS DURANTE A APRESENTAÇÃO DO CURSO DE RECEITAS MUNICIPAIS Turma 01 1) O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas e o alcance da fiscalização das renúncias de receitas tributárias, em face da recente edição da Resolução nº 987/2013. 2) A Lei de Responsabilidade Fiscal e o Código Tributário Nacional como balizadores dos procedimentos e ações de execução vinculada pela administração tributária municipal e administração fazendária municipal. A interligação com o Controle Interno. (CF/88 - incisos XVIII e XXII do art. 37 c/c art. 74). 3) O exame da ocorrência de decadência ou prescrição em matéria tributária, a consequente extinção do crédito tributário e a eventual possibilidade de configuração de responsabilidade. 4) A fiscalização municipal da tributação incidente sobre a prestação de serviços (ISS): itens constante da LC 116/2003, considerando as questões de maior relevância e atualidade. 5) A atualização da legislação tributária municipal - consolidação anual ou codificação, a aplicação da LC 131.