presidente oab-sp

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Seção de São Paulo Triênio 2010-2012
Presidente
Luiz Flávio Borges D’Urso
Vice-Presidente
Marcos da Costa
Secretário-Geral
Sidney Uliris Bortolato Alves
Secretária-Geral Adjunta
Clemencia Beatriz Wolthers
Tesoureiro
José Maria Dias Neto
Diretora Adjunta
Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho
Conselheiros Federais
Arnoldo Wald Filho; Guilherme Octávio Batochio; Márcia Regina Machado Melaré; Norberto Moreira da Silva; Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho
Conselheiros Seccionais
Adib Kassouf Sad, Adriana Galvão Moura Abílio, Ailton José Gimenez, Alexandre Trancho, Américo
de Carvalho Filho, Amilcar Aquino Navarro, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio
Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Fernandes Ruiz
Filho, Antônio Hércules, Antônio Jorge Marques, Antônio Oliveira Júnior, Antônio Ricardo da Silva
Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Armando Luiz Rovai, Carlos Alberto Expedito de Britto
Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Barbará, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos
José Santos da Silva, Carlos Pinheiro, Carlos Roberto Fornes Mateucci, César Augusto Mazzoni
Negrão, Cid Antônio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Cláudio Bini, Cláudio Perón Ferraz,
Daniel Blikstein, Darmy Mendonça, Edgar Francisco Nori, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis,
Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Euro Bento Maciel, Fábio Marcos Bernardes
Trombetti, Fabíola Marques, Fátima Pacheco Haidar, Ferdinando Cosmo Credídio, Fernando Calza de
Salles Freire, Fernando José da Costa, Fernando Luciano Garzão, Flávio José de Souza Brando,
Gabriel Marciliano Júnior, Genildo Lacerda Cavalcante, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo
Ferraz de Andrade, Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, Gustavo Fleichman, Helena Maria
Diniz, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Gonçalves do Nascimento, Jarbas Andrade Machioni,
João Baptista de Oliveira, João Carlos Rizolli, João Emilio Zola Júnior, Jorge Eluf Neto, Jorge Luiz
Carniti, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Leme de Macedo,
José Meirelles Filho, José Rodrigues Tucunduva Neto, José Vasconcelos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lúcia Maria Bludeni, Luís Ricardo Marcondes Martins, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Carlos
Pêgas, Luiz Carlos Ribeiro da Silva, Luiz Célio Pereira de Moraes Filho, Luiz Donato Silveira, Luiz
Eduardo de Moura, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Manoel Roberto
Hermida Ogando, Marcelo Ferrari Tacca, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio
Aparecido Pereira, Marco Antônio Mayer, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Martim
de Almeida Sampaio, Maurício Fernando Rollemberg de Faro Melo, Maurício Scheinman, Maurício Silva
Leite, Moira Virgínia Huggard-Caine, Nelson Alexandre da Silva Filho, Odinei Rogério Bianchin, Oscar
Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Paulo José Iasz de Morais, Ricardo Lopes de Oliveira,
Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Roberta Cristina Rossa, Roberto Delmanto Júnior, Romualdo Galvão
Dias, Rosangela Maria Negrão, Rossano Rossi, Rui Augusto Martins, Sérgio Roxo da Fonseca, Sidnei
Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Stasys Zeglaitis Júnior, Umberto Luiz Borges D’Urso, Vitor Hugo das
Dores Freitas, Yara Batista de Medeiros
Membros Natos
www.oabsp.org.br
Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP
Presidente: Fábio Romeu Canton Filho
Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior
Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex
Secretário-Geral Adjunto: Kozo Denda
Tesoureiro: Braz Martins Neto
Diretores
Anis Kfouri Júnior; Célio Luiz Bitencourt; Valter Tavares
Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400
www.caasp.org.br
Jornal do Advogado
Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP
No 350 – Ano XXXV – Maio de 2010
Coordenador-geral: Luiz Flávio Borges D’Urso
Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTb 8.387
REDAÇÃO
Editora-chefe: Eunice Nunes
Colaboradores: Santamaria Silveira
Repórteres: Paulo Henrique Arantes,
Caroline Silveira e Marivaldo Carvalho
Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos
Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes
Pesquisa: Ubirajara Ferraz Ribeiro
Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação
Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro
CEP: 01001-902 – São Paulo – SP
Tel.: (11) 3291-8322
e-mail: [email protected]
PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322
e-mail: [email protected]
Impressão: OESP Gráfica – Tiragem: 199.000 exemplares
Em questão
O que estou lendo
Presidente OAB-SP
Debate
Entrevista
Capa
Comissões
Escola Superior de Advocacia
Subseções
Jurisprudência
Acontece
Saúde
Presidente CAASP
Espaço CAASP
Clube de Serviços
Índices de correção monetária
Índice
Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam),
João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José
Eduardo Loureiro, Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte
Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista
Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo
(in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam),
Plínio Barreto (in memoriam)
Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100
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EM QUESTÃO
Greve do Judiciário: OAB-SP quer
suspensão dos prazos processuais
A Ordem considera justas as reivindicações , mas não apoia a paralisação
A OAB-SP, preocupada com os
efeitos da greve dos serventuários
da Justiça do Estado de São Paulo,
empreendeu um levantamento, em
conjunto com as subseções, que
indica, na média, um percentual de
30% de adesão à greve iniciada em
28 de abril.
Diante disso, em 5 de maio, o presidente da entidade, Luiz Flávio
Borges D’Urso, encaminhou ofício
ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) solicitando a suspensão
dos prazos processuais.
“Na maioria das comarcas do Estado, os serviços nos protocolos e distribuidores estão prejudicados pela
falta de funcionários e longas MANIFESTAÇÃO: serventuários reunidos em frente ao Fórum João Mendes
filas. Muitas audiências vêm sendo
suspensas e os cartórios estão trabalhando de forma – , plano de cargos e carreira e melhores condições
deficiente, com muito mais lentidão do que habitual- de trabalho. “Mas não podemos admitir a greve que
mente. No levantamento que fizemos, constatamos que fecha os fóruns, impede os advogados de realizarem
Ribeirão Preto e Campinas estão com adesão acima da seu trabalho e tira do cidadão a possibilidade de ter
média. Mas verificamos também que em alguns impor- seu direito assegurado judicialmente. Defendemos que
tantes foros do Estado, como as regiões do ABCD, Pre- o diálogo continue aberto entre o Tribunal de Justiça,
sidente Prudente e São José dos Campos, a adesão à as entidades representativas dos serventuários e o
greve é baixa. Porém, como os advogados trabalham governo na busca de um consenso, porque a greve
com prazos, os pontos de estrangulamento estão pre- traz danos à cidadania e à advocacia”, sustenta.
judicando o pleno exercício profissional e a defesa do
jurisdicionado, o que justifica a suspensão dos prazos
No Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (TRTprocessuais no Estado”, argumenta D’Urso.
Ele declara que a OAB-SP considera justas e apoia as 2), em razão da greve dos servidores deflagrada
reivindicações dos servidores da Justiça, que pleitei- em 6 de maio, os prazos foram suspensos a partir
am reposição salarial de 20,15% – os serventuários daquela data por meio da Portaria GP/CR 8/10, de
rejeitaram o reajuste de 4,17% oferecido pelo TJ-SP 10 de maio último.
TRT-2 suspende prazos
Ordem defende plano de carreira para servidores
Ensino à distância: mais
palestras disponíveis no
site da Seccional Paulista
Já está à disposição dos interessados no portal da
OAB-SP (www.oabsp.org.br) uma lista de palestras,
oferecidas em seu inteiro teor, promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos. Na página principal,
ao lado direito da manchete noticiosa, basta entrar
em Ensino à distância – Palestras OAB-SP.
“É uma forma de democratizar os conteúdos tratados
pelos palestrantes, pois os advogados ou os estudantes de Direito poderão assistir às palestras nos seus
escritórios ou em suas casas, à hora que lhes for mais
conveniente”, declara Umberto Luiz Borges D’Urso,
diretor do Departamento de Cultura e Eventos.
Uma das aulas mais recentes inseridas no site foi proferida pelo desembargador Eutálio Porto, do Tribunal
de Justiça de São Paulo, que ensina a montar uma
boa argumentação processual. Porto afirma que, além
das normas jurídicas, o advogado deve conhecer os
princípios da área do Direito em que está atuando.
“Isso facilita o trabalho dele, que vai saber o ponto de
referência e a prova que deve produzir. Hoje, o juiz
não interpreta só com base em normas, mas também
em princípios, que são mais subjetivos e amplos.
Muitas vezes aquilo que está na lei pode não ser exatamente o que será aplicado”, afirma.
Outra dica do desembargador vai para a forma de
peticionar: “pedidos longos demais não despertam o
interesse do juiz”. E acrescenta: “a petição deve expor
de forma correta, sucinta e simples os fatos de interesse na ação. Muitos advogados preocupam-se tanto com doutrinas jurídicas que se esquecem de apresentar corretamente os fatos”.
Palestras de abril
Crimes tributários, proferida por Eduardo Reale Ferrari
Cálculos trabalhistas, proferida por Adilson Sanchez
Separação, divórcio, inventário e partilha extrajudicial, proferida por Kátia Boulos
A nova mudança ortográfica da língua portuguesa, proferida por Alice Olivati
Acordo ortográfico, proferida por Maurício Silva
A OAB-SP quer a aprovação do Projeto de Lei Complementar 43/2005, que institui um plano de cargos e carreira para os servidores do Judiciário paulista. A proposta, que tramita na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), foi encaminhada pela presidência do TJ-SP na gestão do
desembargador Luiz Tâmbara.
“É necessário que a Assembléia aprove o mais rapidamente possível o projeto enviado pelo Tribunal
e que está naquela Casa desde 2005. O projeto dará
aos servidores garantias e funcionará como um incentivo na carreira”, afirma o presidente D’Urso.
O projeto propõe um plano de carreira para cargos efetivos e em comissão, dispõe sobre salários e jornada de trabalho, assistência pecuniária, concurso público, progressão de cargo, promoções e cria o Comitê de Recursos Humanos,
entre outras providências destinadas a melhorar
e incentivar o ingresso dos trabalhadores na Justiça paulista.
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O poder de argumentação do advogado e a influência no
poder decisório, proferida por Eutálio Porto
Nova Lei de Estágio, proferida por João Carlos da Silva
e Roberta Vergueiro Figueiredo
Lei Seca e o Código de Trânsito, proferida por Maurício
Januzzi Santos
Comunicação Jurídica Eficaz, proferida por J.B Oliveira
SÃO PAULO
OAB-SP pede e TJ-SP desiste de
desapropriar prédio da Tabatinguera
Edifício abriga 800 advogados, alguns ali estabelecidos há mais de 30 anos
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo (TJ-SP), desembargador Antonio Carlos Viana
Santos, foi sensível aos apelos da advocacia paulista e
desistiu de desapropriar o edifício situado no número
140 da rua Tabatinguera (foto), que abriga cerca de
800 advogados e instituições da área jurídica.
O Tribunal pediu a desapropriação do prédio com o
objetivo de vir a instalar naquele local os setores de
recursos humanos e de administração. Os advogados
que mantêm seus escritórios naquele endereço, alguns há mais de 30 anos, ficaram preocupados com a
possibilidade de serem desalojados e procuraram a
OAB-SP. O conselheiro seccional Darmy Mendonça,
designado para representar o presidente D’Urso, organizou uma reunião entre a diretoria da Ordem e os
advogados ameaçados de despejo, que resultou no
encaminhamento, pela presidência da OAB-SP, de um
ofício à presidência do TJ-SP pedindo que desistisse
de desapropriar aquele imóvel.
“Nós manifestamos ao TJ-SP nossa preocupação com a
possível desapropriação do nº 140 da rua Tabatinguera,
uma vez que a medida causaria um enorme impacto na
vida profissional de centenas de advogados, e propusemos
que fosse feita uma busca nas imediações a fim de encontrar outro prédio que pudesse atender aos objetivos do
Tribunal. Felizmente, nosso pleito foi acatado”, ressaltou
Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP.
“A interferência do presidente D’Urso foi fundamental
para que o TJ desistisse da desapropriação. Isso demonstra que a classe, quando está unida, vence qualquer barreira na defesa de seus interesses”, declarou
Darmy Mendonça.
5
Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 350 – Maio - 2010
EM QUESTÃO
OAB-SP questiona mudança de
critério para definição de carente
Para a Ordem, proposta acarretará sobrecarga no atendimento à população carente
O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso,
questionou o Projeto de Lei nº 217/2009, que aumenta
de três para quase cinco salários mínimos o limite de
renda mensal para fins de assistência jurídica gratuita.
Segundo D’Urso, a mudança – que está em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
– acarretará sobrecarga e entupimento das vias de
atendimento à população carente no Estado.
“Na verdade, estaremos realizando atendimento jurídico àqueles que não são carentes, à custa dos impostos que financiam o atendimento dos que são realmente necessitados, seja por parte da Defensoria
Pública do Estado de São Paulo ou do Convênio de
Assistência Judiciária, celebrado com a OAB-SP”, argumenta D’Urso.
Atualmente, têm direito ao atendimento jurídico gra-
tuito os que recebem mensalmente até R$ 1.530,00,
mas também são levados em consideração outros
fatores como renda familiar, patrimônio etc. Essa renda é, segundo a FGV, de classe média, que enquadra
nesse patamar os domicílios com renda a partir de
R$ 1.064,00 .
Mesmo assim, o Projeto de Lei prevê que quem auferir rendimentos até R$ 2.325,00 mensais, não tiver
bens ou recursos financeiros, poderá beneficiar-se da
assistência jurídica gratuita, sendo que esse valor será
reajustado pelo salário mínimo, que tem uma variação
superior à da inflação. “Se esse projeto de lei passar,
o Estado irá patrocinar uma distorção, a gerar uma
demanda inexeqüível de acesso à Justiça, além de eliminar a advocacia privada em muitas comarcas”, adverte o presidente da OAB-SP.
6
Ordem busca ampliar
diálogo com a nova
defensora pública-geral
O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, enviou, em 29 de abril, ofício cumprimentando a nova defensora pública-geral do Estado de São Paulo, Daniela
Sollberger Cembranelli, nomeada para o cargo pelo
governador do Estado, Alberto Goldman. Ela exercerá
um mandato de dois anos, a partir de 15 de maio.
D’Urso elogiou o perfil da nova defensora-geral e acredita numa administração proativa.”Temos a convicção
de que na gestão da nova defensora pública-geral, Daniela Cembranelli, a OAB-SP e a Defensoria Pública
de São Paulo iniciam uma nova fase, ampliando o diálogo e o entendimento no interesse do jurisdicionado
carente do Estado de São Paulo”, declarou D’Urso.
Daniela Cembranelli é a segunda mulher a ocupar o
cargo de defensora pública-geral. Segundo Marcos
da Costa, vice-presidente da OAB-SP e presidente da
Comissão Especial de Assuntos do Judiciário, a nova
defensora-geral terá muito trabalho pela frente: “criada em 2006, a Defensoria Pública do Estado ainda é
uma instituição nova, que tem um longo caminho a
percorrer no sentido de se estruturar e crescer”.
SÃO PAULO
Premiados os vencedores do
V Concurso de Fotografia
A entrega dos prêmios aconteceu no Salão Nobre da OAB-SP em 30 de abril
O advogado Alexandre Mucke Fleury, da cidade de
Assis, foi o grande vencedor da quinta edição do
Concurso Estadual de Fotografia, cujo tema foi “Justiça”. Ele levou o prêmio de R$ 2 mil, mais um curso
de fotografia, um DVD do evento, uma placa comemorativa, um livro e certificado de participação.
A advogada Cláudia Regina de Azevedo, de Guararema, ficou em segundo lugar e recebeu R$ 1 mil,
DVD do evento, placa comemorativa, um livro e certificado de participação.
Em terceiro lugar, o advogado Antonio Ramirez Lopes ganhou prêmio de R$ 800, DVD do evento, placa comemorativa, livro e certificado de participação.
A advogada Andrea Cristine de Omena Petravicius,
classificada em quarto lugar, recebeu R$ 500, DVD
do evento, placa comemorativa, livro e certificado de
participação. Em quinta colocação, a advogada Rosemeire Lopes de Godoy, levou R$ 300, DVD do
evento, placa comemorativa, livro e certificado de
participação
Receberam menção honrosa os trabalhos dos advogados Alexandre Gaeta, André David Narche Salomão, Cesar Augusto Cassoni, Cristiane de Moraes
Ribeiro Sampaio Carvalho de Camargo, Drausio Guedes Barbosa, Gustavo Leal Gondo, Letícia Mary Fernandes do Amaral, Priscila Ferraz Koiyama, Mônica
Leite Bordieri e Roberto Bertolini Sant’anna.
O evento teve patrocínio da Rede de Ensino LFG,
escola de cursos preparatórios para concursos e de
pós-graduação em Direito, e da Escola Focus de Fotografia, cujo diretor, Enio Leite, participou da comissão julgadora, que também foi integrada por Cristovão Bernardo, Ricardo Bastos, Ovidio Vieira, Douglas Mansur, Manoel Nascimento, Zaga Brandão, Alexandre Huady e Rubens Chiri.
VENCEDOR: Alexandre Fleury ao lado da foto premiada
Premiados
1º
2º
3º
4º
5º
LUGAR
LUGAR
LUGAR
LUGAR
LUGAR
-
Alexandre Mucke Fleury
Cláudia Regina de Azevedo
Antonio Ramirez Lopes
Andrea Cristine de Omena Petravicius
Rosemeire Lopes de Godoy
Menções Honrosas
Alexandre Gaeta
André David Narche Salomão
Ari Braz Soares
Cesar Augusto Cassoni
Cristiane de Moraes R. S. Carvalho de Camargo
Drausio Guedes Barbosa
Gustavo Leal Gondo
Letícia Mary Fernandes do Amaral
Priscilla Ferraz Koiyama
Mônica Leite Bordieri
Roberto Bertolini Sant’anna
Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 350 – Maio - 2010
Franz de Castro Holzwarth
pode virar santo
O advogado Franz de Castro Holzwarth (foto), que dá
seu nome ao Prêmio de Direitos Humanos da OAB-SP,
pode tornar-se o mais novo
santo brasileiro. Defensor
dos direitos humanos dos
presos, ele morreu em 1981
durante um motim na cadeia
pública de Jacareí, a 82 quilômetros da capital paulista. O processo de beatificação de Castro, que é sigiloso e está na fase de depoimentos de testemunhas, verificará a condição de mártir do advogado.
Nascido em 1942 em Barra do Piraí, no Rio de Janeiro, aos 20 anos Franz de Castro foi morar com
uma tia em São José dos Campos, no interior de
São Paulo, onde construiu sua carreira. Depois de
formado em Direito, passou a dar assistência jurídica e espiritual a detentos de presídios da região. Suas
ações em favor dos encarcerados o levaram a ser
chamado para mediar um motim na cadeia pública
de Jacareí. Depois de se oferecer para substituir um
policial militar como refém, Castro levou mais de 30
tiros, morrendo aos 38 anos de idade.
O Vaticano está convocando as pessoas que tiveram
contato com o advogado para prestar depoimento à
Igreja. Se a análise dos documentos produzidos no
Brasil concluir que houve martírio, Franz de Castro pode
ser declarado beato pelo Papa. Para a canonização, no
entanto, será necessária a comprovação de um milagre. Mas, em Barra do Piraí e em São José dos Campos, já é possível encontrar santinhos do advogado.
XXVI Prêmio Franz de Castro
A entrega do prêmio referente ao ano de 2009 será
em 25 de maio às 19h. O homenageado é o advogado Idibal Pivetta. Receberão menções honrosas
José Gregori e Antônio Carlos Viana Santos.
OAB-SP assina termo de cooperação com o CNJ
A OAB-SP assinou termo de cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a instalação de
Casas de Justiça e Cidadania no Estado de São Paulo.
A assinatura ocorreu no dia 20 de abril em Brasília e,
representando a Seccional Paulista, compareceu o então presidente em exercício Marcos da Costa (foto).
As unidades vão oferecer gratuitamente capacitação
profissional, educação e inserção social, além de informações sobre cidadania, direito, saúde, assistência judiciária voluntária e mecanismos para a resolu-
ção de conflitos, e serão implantadas nos Centros de
Integração da Cidadania, coordenados pela Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania.
“Este termo de cooperação reforça a vocação
da advocacia em trabalhar pela ampliação da cidadania e a Ordem se vê duplamente satisfeita: primeiro, por representar os advogados em um projeto dessa magnitude e, em segundo lugar, por cumprir seu papel institucional de defesa do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, a justi-
7
ça social e a rápida administração da justiça”, afirmou Marcos da Costa.
O programa, que é coordenado pelo CNJ em nível nacional, conta com a coordenação regional dos Tribunais
de Justiça. Atualmente, há
no país todo 16 unidades
em funcionamento.
O QUE ESTOU LENDO
As peripécias de um traidor
Antonio Maganhães
Gomes Filho
Diretor da Faculdade de Direito da
Universidade de São Paulo
“No momento estou lendo Traição, do historiador
Ronaldo Vainfas, que conta a história de Manoel
de Moraes, um padre jesuíta acusado de traições
e heresias que a Inquisição resolve esclarecer. O
livro é muito bem escrito e, para os desavisados,
mais parece um romance do que um livro de História.
O autor analisa o processo instaurado pelo Santo
Ofício e mostra a complexidade de uma vida que
se passa aqui e na Europa e também as diferenças
entre a cultura dos portugueses e dos holandeses,
dos índios e dos negros.
Manoel de Moraes nasceu em São Paulo, no séTítulo: Traição
Autor: Ronaldo Vainfas
Por Antonio Magalhães Gomes Filho
culo XVI, e terminou os estudos na Bahia, onde
adotou a carreira religiosa. Foi enviado a Pernambuco para trabalhar com os índios. Durante a invasão holandesa, ele integrou a linha de defesa
dos jesuítas, mas foi preso pelos invasores na
Paraíba. Ali, muda de lado. Vai morar na Holanda,
onde larga a batina, vira calvinista e se casa duas
vezes. Às escondidas, volta ao catolicismo. Entretanto, as denúncias de traição continuam sendo
julgadas pela Inquisição em Lisboa. Ele é capturado, torturado e tem os bens confiscados. Recomendo o livro a todos que se interessam por História e, como eu, pelo Direito Processual.”
Editora: Companhia das Letras
Páginas: 384
Energia limpa e renovável Por Luiz Gonzaga Bertelli
“Atualmente, dedico-me à leitura do livro Quente,
plano e lotado: os desafios e oportunidades de um
novo mundo, de Thomas L. Friedman. É uma obra
muito interessante a respeito do ordenamento jurídico da produção da energia limpa em todo o
mundo, que analisa também a política do petróleo. O livro refere-se à implantação de um sistema
de energia limpa e renovável no universo. Essa
tecnologia aproveitaria o potencial de energia da
biomassa, produzindo em terras degradadas.
Inquestionavelmente, Friedman, que é jornalista do
New York Times e já recebeu, por três vezes, o
Prêmio Pulitzer, consegue captar, com rara sensibilidade, os impactos da globalização e as inevitáveis repercussões do esgotamento das reservas
do petróleo nas próximas décadas. Beneficiamonos, sobremaneira, dos seus conselhos.
É uma excelente leitura para quem se preocupa
com o futuro do planeta. Recomendo-a especialmente aos dirigentes empresariais, aos setores governamentais responsáveis pela produção/consumo de energia, mas também aos advogados e especialistas na problemática da legislação energética brasileira.”
Título: Quente, plano e lotado: os desafios e oportunidades de um novo mundo
Friedman Editora: Objetiva Páginas: 623
Autor: Thomas L.
Luiz Gonzaga
Bertelli
Presidente executivo
do CIEE
Fique ligado!
TV Cidadania, da OAB-SP
Com os mais destacados advogados,
juristas e operadores do Direito
Quarta, às 21h, Rede Vida de Televisão, para
todo o Brasil Terça, às 21h30, Canal Comunitário de São Paulo Terça, às 10h30, Quinta,
às 20h, e Sábado, às 9h, TV Justiça
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GREVE E
PRIMAZIA DO
DIREITO
COLETIVO
Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 350 – Maio - 2010
Luiz Flávio Borges
SÃO PAULO
D`Urso
PRESIDENTE OAB-SP
“O interesse coletivo se sobrepõe a qualquer reivindicação de qualquer classe”
as sociedades democráticas, a
Justiça desempenha um papel
crucial: pacificar as relações entre os cidadãos, empenhando-se
nesta tarefa de forma a oferecer
soluções ágeis e equânimes nas
demandas de litigiosidade. Para
tanto, porém, há uma premissa.
O interesse coletivo se sobrepõe
a qualquer reivindicação de classe – por mais legítima que seja.
A OAB detém uma trajetória histórica reconhecida pela
atuação intransigente em defesa dos direitos, sejam eles
individuais, coletivos ou de classe, desde que amparados na lei, no Direito e, sobretudo, na elevação da cidadania brasileira. E, como não poderia deixar de ser, considera a mobilização de classe uma conquista da cidadania, bem como um de seus instrumentos: a greve.
Numerosos são os exemplos nos quais a entidade ombreou-se aos que propugnavam em favor da democracia, da liberdade e do direito de associação para a
luta por melhores salários e condições de trabalho.
Muitas vezes, a OAB foi a voz única que se fez ouvir
quando a sociedade brasileira se viu sequestrada de
caminhos democráticos para canalizar seus pleitos e
demandas. Não se pode negar à entidade, portanto,
sua missão cívica, acervo conquistado ao longo de
décadas de lutas nas quais a Seccional Paulista da
Ordem, não raro, foi protagonista central.
Faço essas considerações para abordar um tema que
hoje preocupa particularmente a OAB-SP. Trata-se da
atual greve dos servidores do Judiciário do Estado,
cujos desdobramentos já provocam danos ao andamento dos processos, ao exercício da advocacia e,
consequência nefasta, prejuízo ao direito do cidadão.
O atual movimento dos servidores traz como efeito
prático uma inversão inaceitável da primazia do direito
da coletividade sobre a legítima mobilização por remunerações e condições dignas de trabalho. São demandas de classe que – enfatizamos – a OAB-SP apoia.
Consideramos legítimo, bem fundamentado e absolutamente justo o pleito dos servidores, atores essenci-
A solução do problema passa pelo
diálogo transparente e aberto entre o TJ,
as entidades representativas dos
serventuários e o próprio governo
ais para a distribuição da justiça na coletividade.
Ocorre que chegamos a uma situação limite. Levantamento realizado junto às subseções da OAB-SP revelou que a atual greve já alcançou uma adesão de cerca
de 30%. Neste patamar, o prejuízo à cidadania e à
coletividade – vale dizer, ao bem comum – já é visível
em muitas comarcas.
Estamos convivendo com filas intermináveis e colapso em serviços de protocolo e distribuição pela
ausência de funcionários. Audiências estão sendo
suspensas e, com os cartórios operando de maneira precária, a lentidão nos serviços judiciários atin-
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ge corrosão insustentável.
Neste cenário, o exercício profissional da advocacia
se inviabiliza. Advogados operam cumprindo prazos e
ficam absolutamente impossibilitados de desempenhar
seu compromisso e dever para com seus clientes quando fóruns são fechados. É isto que não podemos admitir em qualquer hipótese.
Diante desse quadro, a OAB-SP não poderia omitirse. Até porque é inconcebível conviver com situação
cujo resultado é intolerável: a impossibilidade do cidadão de ter seu direito assegurado. Por esta razão, a
entidade agiu para manter as mínimas condições ao
desempenho do múnus advocatício e oficiou ao Tribunal de Justiça de São Paulo solicitando a suspensão dos prazos processuais.
A medida, contudo, tem efeito limitado. Em outras
palavras, protela uma circunstância cuja persistência
certamente desembocará no mal maior. Se, por um
lado, os servidores da Justiça paulista estão em busca
de suas justas reivindicações, de outro, os danos da
greve já afetam muita gente.
Na perspectiva da OAB-SP, a solução do problema
necessariamente passa pelo diálogo transparente e
aberto entre o Tribunal de Justiça, as entidades representativas dos serventuários e o próprio governo, debate este que não pode deixar de considerar as consequências do movimento para o direito coletivo.
Mantemos acesa a esperança de que este diálogo se
aprofundará, chegando-se a um consenso, que é do
interesse do advogado, de seus clientes e fundamental para que a coletividade possa voltar a exercer sua
cidadania sob o império do Direito.
DEBATE
Antonio Carlos Roselli
O NOVO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA
Sim
Advogado e conselheiro seccional da OAB-SP
novo Código de Ética Médica é fruto de profundos debates, daí que
há de ser reconhecido o caráter
pluralista que o norteou. Longe de
perfeito, é, no entanto, mais próximo de um consenso sobre os
enfoques que interessam ao coletivo na construção de uma sociedade mais bem preparada para lidar com questões transcendentais, como a vida e a morte.
A bioética ganhou relevo, avançando e sendo contemplada em diversas disposições, e
essa era uma aspiração de há muito cobrada.
A autonomia do paciente foi alteada, o que inegavelmente representa não só avanço, mas também o reconhecimento da maturidade da sociedade. O novo Código dispõe sobre o direito de aceitar ou recusar o tratamento médico, e, inclusive, estabelece que em situações clínicas irreversíveis e terminais, o médico evitará
a realização de procedimentos diagnósticos e terapêuticos desnecessários e propiciará aos pacientes sob sua
atenção todos os cuidados paliativos apropriados.
O assunto sempre provocou amplo debate. O que se
concluiu, agora, é que a utilização obstinada de terapias, o furor terapêutico, não é ético, na medida em
que apenas prolonga o sofrimento do paciente: autêntico embalsamamento terapêutico, na precisa colocação do ex-conselheiro do Conselho Federal de
Medicina (CFM), Júlio Meirelles, sempre lembrada por
José Abelardo Menezes, vice-presidente do Conselho
Regional de Medicina (CRM) da Bahia.
Essa questão ganhou destaque com a opção do Papa
João Paulo II de suspender as intervenções terapêuticas para sua sobrevida, apenas recebendo medicação
que aliviasse a dor e o sofrimento em sua residência.
Corajosamente, a ortotanásia (muito embora não tenha sido usada a expressão) descansa em disposição
expressa, proclamando o direito de terminar a vida
com dignidade. O novo Código também enfrentou os
extremos da distanásia e da eutanásia, estabelecendo
Corajosamente, a ortotanásia
descansa em disposição expressa,
proclamando o direito de terminar
a vida com dignidade
regras claras a respeito de uma e de outra hipótese.
Ainda no tocante à relação com o paciente, vedou ao
médico opor-se ao desejo do paciente de uma segunda opinião, e reconhece o direito do paciente ao sigilo,
mesmo após sua morte, o que em nossa opinião transmite uma compreensão correta de que a vida transcende a morte.
De outra banda, enquadrou situações que se transformaram muitas vezes em escândalos, como as
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relações espúrias dos profissionais médicos com
fabricantes, laboratórios, coibindo-as e transformando-as em infração. Da mesma forma, abordou
a realidade odiosa da “dupla porta”, que muita celeuma tem gerado nos serviços de saúde, vedandoa de forma expressa.
Por outro flanco, o intenso debate a propósito de se
tratar a relação médico-paciente como relação de consumo, o novo Código afirma às expressas que a natureza personalíssima da atuação profissional do médico não caracteriza relação de consumo, o que por certo trará norte ao debate a esse respeito.
Muito embora possa parecer redundante, bastante
importante ter reprisado que a responsabilidade do
profissional médico é sempre pessoal, não podendo
ser presumida, o que vem consolidar a questão e
coarctar a possibilidade de leitura e interpretação equivocadas do novo Código.
Uma importante inovação trazida pelo novo Código
foi estabelecer que, doravante, passam a se submeter
à jurisdição dos CRMs e do CFM aqueles profissionais que, embora médicos, não tinham seus atos sujeitos a tal apreciação. É o caso dos médicos que exercem cargos de gestão e dos profissionais que se dedicam ao ensino e à pesquisa, que estão a partir de
agora obrigados a observar as diretrizes do novo Código. Essa questão por certo trará muita discussão,
inclusive sob a ótica de ingerência, pois cria expectativas de mudanças radicais no desempenho e desenvolvimento futuro dessas áreas.
SÃO PAULO
Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 350 – Maio - 2010
Genival Veloso de
França Filho
REPRESENTA UM AVANÇO?
Não
Advogado e vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB
á se percebe que a ética do médico hodierno vem tomando uma formatação diferenciada no atravessar do tempo, por força dos próprios movimentos sociais em defesa do aborto, da eutanásia, da reprodução assistida, dentre outros
temas de igual emblema, forçando
a classe médica a adotar, naturalmente, um movimento de renovação na discussão dos problemas
ligados à área de saúde.
Nesse passo, o Conselho Federal de Medicina, através da Resolução CFM n° 1.931/2009, aprovou seu
novo Código de Ética, considerando entre outros
“a busca de melhor relacionamento com o paciente
e a garantia de maior autonomia à sua vontade”.
Não obstante todo e qualquer esforço adotado pelos Conselhos Regionais (CRMs) e do próprio Conselho Federal de Medicina (CFM), não há de se divisar nenhuma mudança na estrutura doutrinária ou
filosófica no novo Código de Ética Médica agora
em vigor, mesmo sob a égide de tantos e demorados debates e tanta publicidade. Até porque o Código revogado guarda inteira consonância com a
realidade do exercício profissional médico atual.
Hélio Schwartsman, na Folha de S. Paulo, edição
de 3 de setembro do ano passado, diz em tom irônico sobre tal reforma: “minha sensação geral é de
que a montanha pariu um rato”.
No meu entendimento, com o devido respeito aos
que pensam de forma diferente, em algumas questões houve até um retrocesso, pois o novo Código
ficou muito aquém de algumas resoluções que estão vigor no Conselho Federal de Medicina; entre
tais está a dos pacientes terminais, certamente como
capitulação diante de sua suspensão pela Justiça
por solicitação do Ministério Publico Federal. O que
não dá para compreender é por que o CFM não se
voltou para a sociedade para explicar suas razões.
Preferiu recuar aliviando tal questão no Código de
Em algumas questões houve até
um retrocesso, pois o novo Código
ficou muito aquém de algumas
resoluções que estão vigor no CFM
Ética Médica agora vigente.
Outro dado anacrônico é a omissão ou alteração de
alguns artigos do Código anterior aceitando-se o
comodismo político e filosófico do atual Código a
partir de agora. Isto se verifica principalmente nas
questões ligadas à reprodução assistida, onde se
tenta esconder esta questão com a regulação de
normas e condutas técnicas – o que é temerário,
pois a cada novo avanço neste particular corre-se,
11
entre outros, o risco de torná-lo ultrapassado. Estas questões de ordem técnica devem ser disciplinadas por Resoluções. Amanhã, surgirão outras
contribuições novas e ele fica defasado.
Vem se apregoando ainda que o grande lance deste novo Código é a humanização da relação médico-paciente. Mas esta sempre foi a preocupação
de todos os códigos escritos entre os médicos.
Vir a público dizer que o atual trata essa relação
de forma mais humana é acusar de inadequada a
realização do ato médico até então. Se há um desgaste, ele se verifica pelo sistema de saúde inoperante, pela precariedade das condições de trabalho, pelos salários aviltantes pagos aos profissionais de saúde, pela falta de uma medicina preventiva. O médico está na ponta desse sistema e paga
por ter seus pacientes insatisfeitos – insatisfeitos,
aliás, com justiça.
Outro fato: nunca ceder a determinados impulsos
políticos, ideológicos ou corporativistas na elaboração e sistematização de normas éticas, mas sempre naquilo que é fundamentado no complexo de
deveres e direitos exigido pelo ideário que sempre
conduziu a medicina em favor do ser humano.
Em resumo: como a reforma ficou apenas na inserção ou modificação esporádica de um ou outro
dispositivo, ou tão somente na mudança de expressões, pode-se dizer que o Código agora em
vigor guarda alguma semelhança com o anterior.
Menos mal.
ENTREVISTA
Alcides Jorge Costa
é sempre um
dos primeiros nomes a ser lembrado quando se trata
de reformular a legislação tributária. Advogado tributarista e professor titular da matéria na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) participou
da introdução do ICM (Imposto sobre Circulação de
Mercadorias) em São Paulo, em 1967, e da revisão do
ICM e do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza) no Código Tributário Nacional (CTN). Durante o processo constituinte, foi nomeado para produzir o capítulo sobre o sistema tributário da Constituição
de 1988. “Esse trabalho acabou não sendo muito aproveitado devido a inúmeros fatores políticos e até, numa
certa dose, devido ao fator incompreensão. Mas aprendi muito sobre o Brasil nessa ocasião”, declara.
Participou também da comissão que elaborou o Decreto-lei 406, de 31 de dezembro de 1968, que institui
a lista de serviços sujeitos a tributação. Em 1996, presidiu a comissão que fez a revisão dessa lista e também participou da elaboração da Lei Complementar nº
87, sobre ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Do alto de sua vasta experiência,
Alcides Jorge Costa critica os projetos de lei que instituem a penhora administrativa, inclusive on-line:
“esses projetos são um bocado assustadores porque,
juntamente com outras medidas, revelam uma opressão muito grande contra o contribuinte. Eu já sou antigo, sempre mexi com essas coisas e nunca vi um
período como este, nem na ditadura militar. Tem um
decreto que autoriza os fiscais a quebrar o sigilo bancário de qualquer um. Imagine o que isso vai dar...”
Leia, abaixo, os principais trechos da entrevista.
É possível uma reforma tributária no Brasil?
Olha, eu já não agüento mais ouvir falar em reforma
tributária, mas vou lhe dar minha opinião a respeito.
Participei de inúmeras comissões e depoimentos no
Congresso sobre esse assunto. Que precisa de uma
reforma tributária, precisa. Só que é uma tarefa extremamente difícil, porque uma reforma tributária
como deve ser feita, não é do jeito que tem acontecido neste governo e nos anteriores, que pegam algumas pessoas no Ministério da Fazenda para redigir
um projeto, mandam-no para o Congresso e depois
fica lá. A reforma para valer implica, de certa maneira,
o redesenho da federação brasileira. E como há problemas que têm raízes muito antigas, para resolvê-los
é muito complicado. Isso só se resolve se alguém,
um grupo, estudar isso profundamente e, depois, sair
pelo Brasil mostrando a importância das mudanças e,
a partir daí, obter um consenso mínimo. Só assim se
Alcides Jorge
12
SÃO PAULO
pode pensar em reforma. Caso contrário, nada feito.
Como seria esse redesenho da federação?
Primeiro implicaria na redistribuição das fontes de
receita, ou aumentando as fontes de receita estaduais
ou municipais. Mas isto acarretaria também, de certa
forma, a redistribuição das atribuições da União, dos
Estados e dos Municípios. E aí chegaríamos lá. É uma
tarefa dificílima. Quase impossível.
O senso comum, quando se fala em reforma tributária, é querer reduzir a carga tributária. O governo,
por sua vez, não quer abrir mão da arrecadação...
Espera um pouquinho: se o povo quer pagar menos
imposto, é uma tolice falar em reforma tributária. O
problema é a despesa. Se a despesa pública é muito
grande, a receita também tem de ser grande, se não o
Brasil vira a Grécia em três tempos e quebra. Então, a
pressão deve ser contra o excesso de despesa e pela
melhor aplicação dos recursos arrecadados, e não contra a carga tributária. O Estado brasileiro, como um
todo, é um bocado ineficiente.
O Estado gasta mal, então?
Sim. Não sei se é o caso de gastar menos, porque há
muita coisa a fazer. Mas gastar melhor, sem dúvida, é
necessário. O Estado, hoje, padece de muita ineficiência. Vou lhe dar um dado: aqui, no Brasil, leva-se 158
dias para conseguir abrir uma firma e, para fechar,
demora uns 4 ou 5 anos. Tem gente que em vez de
extinguir a empresa, cansa e larga. Agora, nos Estados Unidos, eu consigo abrir uma firma em 24 horas
e fecho-a também depressa. Em Portugal, abre-se pela
internet. Eu costumo dizer que, no Brasil, é preciso
tanta certidão que ninguém mais pode morrer sem
certidão negativa. É piada, claro, mas reflete bem o
que está acontecendo. É muita burocracia, uma papelada infernal. Há um levantamento no âmbito mundial, feito pelo Banco Mundial em conjunto com a Price
Waterhouse Coopers, em que eles examinaram o tempo que uma empresa gasta para cumprir as leis tributárias em cada país. O Brasil foi o campeão. Ganhou
de longe dos demais países. Vou dar um exemplo que
todos nós conhecemos: a declaração do Imposto de
Renda (IR). A declaração, em si, é simples. O problema é juntar a papelada que aquilo exige. Precisa que o
banco mande o extrato, que a empresa forneça a declaração de rendimentos, juntar os recibos disto e
daquilo. Podia ser um bocado mais simples, não é?
Parece que o Estado parte do pressuposto de que os
cidadãos são todos desonestos e precisa de atestados e
mais atestados de que o que é declarado é verdade...
Pois é. É assim: o Estado pressupõe que o contribuinte quer sempre roubar e o contribuinte está sempre
desconfiado com os governantes. Ou não é verdade o
que estou dizendo? Então, é daí que partem as coisas.
É claro que há sonegadores. Isso é uma coisa universal. Mas não é preciso sacrificar o bom contribuinte
por causa dos desonestos, que, aliás, são minoria.
Qual é a sua opinião sobre esses projetos de lei que
instituem a penhora administrativa, inclusive on-line?
Isso tem de ser muito mais bem examinado. O Fisco
quer acelerar a cobrança da dívida ativa. Participei de
várias reuniões quando isso estava em elaboração. A
queixa da Fazenda Nacional era de que a cobrança demorava muito tempo e o estoque de dívida ativa era
muito grande. Esse mesmo estudo dizia que o processo administrativo leva, em média, quatro anos. Diante
disso, eu levantei o seguinte: o contribuinte é autuado,
tem 30 dias para se defender e 30 dias para recorrer.
São dois meses. Ora, quatro anos são 48 meses, significa que sobram 46 meses. Eu perguntei aos procuradores da Fazenda Nacional: o que é que vocês fazem
nesses 46 meses que sobram? Isso é um problema de
ineficiência. Então, agora eles querem ser eficientes à
custa de violência. Não posso concordar com isso. Esses projetos são um bocado assustadores porque, juntamente com outras medidas, revelam uma opressão
muito grande contra o contribuinte. Eu já sou antigo,
sempre mexi com essas coisas e nunca vi um período
como este, nem na ditadura militar. Agora, tem um
decreto que autoriza os fiscais a quebrar o sigilo bancário de qualquer um. Imagine o que isso vai dar...
Mas voltando ao nosso ponto inicial, a reforma tributária é necessária, porém gritar contra a carga tributária é
inútil. Porque eu posso ter um excelente sistema tributário com uma carga muito alta. E posso ter um péssimo sistema tributário com uma carga muito alta, que é
o pior dos mundos. Mas posso ter um mau sistema
tributário com uma carga pequena. O problema não é a
“Sempre achei que seria mais justo dividir os
roylaties da exploração do petróleo no mar por
todos os Estados, porque aquilo é da União”
Costa
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Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 350 – Maio - 2010
carga, é a despesa, que é maior do que a arrecadação.
E com isso o país patina no mesmo lugar. Os investimentos no Brasil, quer governamentais quer particulares, são muito baixos. A taxa de poupança é baixa também. O povo brasileiro não é um povo poupador.
Também não havia dinheiro para poupar. Agora é que
houve alguma distribuição de renda e tem um pouco
mais de dinheiro na praça. Mas as pessoas ainda têm
muitas carências e precisam comprar de tudo.
Sim, uma grande parte dos brasileiros é muito carente. Mas eu falo em poupar no geral, as empresas pouparem, as pessoas que têm mais recursos, mas não
vemos isso. A taxa de poupança gira em torno de
16%, 17% do PIB (Produto Interno Bruto), que é
muito baixo. O ideal seria uns 25%.
Qual a sua opinião sobre essa enorme polêmica a
respeito dos roylaties do petróleo do pré-sal?
Os Estados estão brigando porque lá atrás fixaram os
roylaties para compensar os Estados produtores de
petróleo. Então, o Estado do Rio de Janeiro acostumou-se a receber muitos roylaties, e também o Estado
do Espírito Santo. Só que agora estão querendo distribuir os roylaties por todos os Estados brasileiros. Porque, na verdade, o petróleo que sai do mar não está
sendo tirado no território de Estado nenhum. O mar
territorial pertence à União. E a plataforma continental
e a zona de exclusividade econômica não constituem
território nacional, são águas internacionais, contudo a
União tem o direito de explorar o que tem lá. Só. Agora, é claro que isso [a exploração de petróleo no mar]
causa um certo ônus para os Estados limítrofes, mas
sempre achei que seria mais justo dividir os roylaties
por todos os Estados, porque aquilo é da União.
Como o sr. vê a chamada “guerra fiscal” entre os
Estados?
A guerra fiscal resulta da tributação do ICMS na origem, mas também é fruto de não ter sobrado nenhum
instrumento tributário para os Estados fazerem política
econômica. E lançam mão desses truques que são proibidos pela legislação em vigor. O Supremo já declarou
a inconstitucionalidade de uma porção de leis estaduais, mas eles fazem outra igual ou semelhante no dia
seguinte e não há nenhuma penalidade para isso.
CAPA
Por dentro das
Dada a importância das reformas dos Códigos de Processo Civil e Penal, a
OAB-SP acompanha de perto o desenvolvimento dos trabalhos
Para acabar com os remendos e desfigurações que as
reformas pontuais vêm promovendo ao longo dos
anos tanto no Código de Processo Civil (CPC) quanto
no de Processo Penal (CPP), o Senado Federal resolveu montar duas comissões de juristas para que elaborassem anteprojetos de novos códigos. A ideia é
que as novas codificações ganhem uma unidade sistêmica em consonância com a Constituição de 1988.
A Comissão encarregada de elaborar o anteprojeto de
CPP, criada em 2008, foi presidida pelo ministro Hamilton Carvalhido, reuniu-se ao longo de cerca de um ano e
já apresentou o trabalho (leia texto na página ao lado).
Já a Comissão de Reforma do CPC foi instalada em
setembro de 2009 e está realizando audiências públicas por todo o Brasil. O presidente da Comissão é o
ministro Luiz Fux, que esteve em São Paulo em 26 de
março e 7 de maio para expor o trabalho já realizado
e receber críticas e sugestões. O anteprojeto deve ser
concluído até ao final de maio, quando então será
apresentado ao Senado. Os integrantes da Comissão
estabeleceram como principais eixos da proposta de
novo CPP: a simplicidade, a celeridade e a efetividade, além do estímulo à inovação e à modernização de
procedimentos, respeitando-se, porém, o devido processo legal e a ampla participação das partes.
Na audiência pública de 26 de março, Fux declarou que
o maior desafio da Comissão é conseguir dar maior celeridade à resposta judicial, porém com responsabilidade, preservando a segurança jurídica. “Será um Código
adequado à realidade brasileira”, disse.
Na ocasião, a relatora-geral da Comissão, Teresa Ar-
ruda Alvim Wambier, ressaltou que muitas das sugestões apresentadas vêm sendo aproveitadas nos trabalhos de elaboração do novo CPC, acrescentando:
“procuramos técnicas que simplifiquem o processo,
porque a discussão do método não pode ser mais
importante do que o problema a ser enfrentado pelo
juiz. Precisamos melhorar a celeridade e desafogar o
Judiciário, mas sem ferir o Direito”.
“O Código de Processo Civil está em vigor desde 1973
e precisa ser atualizado. Depois dele, tivemos a Constituição de 1988, que trouxe novidades que não constam
do CPC. Como é do interesse dos advogados, nós estamos trabalhando para que as alterações propostas
garantam o pleno direito de defesa de todos os cidadãos e vamos estar atentos a tudo que possa prejudicar a atuação dos advogados, como a restrição a recursos e honorários advocatícios, que poderão estar vinculados ao proveito econômico que a parte tem, além
da obrigatoriedade da presença do advogado nos juizados especiais (leia texto abaixo), que foi um compromisso nosso de campanha em São Paulo”, afirmou o
presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.
Na primeira fase dos trabalhos, a Comissão criou o
que denominou de “incidente de coletivização”, aplicável quando houver muitas demandas repetidas. Segundo Fux, isso justifica-se porque há causas que interessam a toda a coletividade e que são promovidas
em todos os Estados da federação. O incidente de
coletivização permitirá, então, que haja a eleição de
uma causa piloto e essa causa será o paradigma das
demais, estendendo-se a todas as outras.
D’Urso propõe e Fux acata proposta de presença
obrigatória do advogado nos Juizados Especiais
O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso,
participou da reunião da Frente Parlamentar dos Advogados com a Comissão de Reforma do Código de Processo Civil realizada em 4 de maio, em Brasília. Ali,
D’Urso apresentou proposta para que se torne obrigatória a presença do advogado nos Juizados Especiais.
O presidente da Comissão, ministro Luiz Fux, após ouvir os argumentos de D’Urso, manifestou-se a favorável à proposta, afirmando que, ao contrário do que se
acreditava no passado, que sem advogado o processo
tramitaria mais rápido, percebe-se hoje que com o
advogado a possibilidade de um acordo é maior, levando à satisfação das partes e ao equilíbrio processual.
O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, também presente à reunião, manifestou apoio à proposta
de D’Urso, tendo sido seguido pelo secretário-geral
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do Conselho Federal, Marcus Vinicius, que também
é membro da Comissão de Reforma do CPC, e pelo
deputado Marcelo Ortiz, presidente da Frente Parlamentar de Advogados.
SÃO PAULO
Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 350 – Maio - 2010
reformas processuais
No processo de execução, que foi recentemente reformado, a Comissão pretende aproveitar o que nele
há de bom, mas já decidiu que vai acabar com a impugnação ao cumprimento da sentença, que foi o novo
nome dado aos embargos à execução.
A OAB-SP há muito vem advertindo que os problemas do Judiciário, sobretudo a morosidade, decorrem muito mais da falta de recursos materiais e
humanos do que do excesso de recursos. É por
isso que a entidade tem defendido a autonomia financeira do Poder Judiciário e luta para que a receita total das custas judiciais seja exclusivamente
destinada a ele. Na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, tem intercedido para que os parlamentares aprovem o projeto de lei que institui a
independência orçamentária do Poder Judiciário.
“Não é apenas nas leis que está o problema da morosidade e da ineficiência da Justiça. Claro que as leis
devem ser aperfeiçoadas, mas sem perder de vista
que o Judiciário precisa ser reaparelhado para fazer
frente ao aumento crescente da demanda que se verifica desde a Constituição de 1988”, declara D’Urso.
A Comissão adotou algumas medidas que têm gerado
críticas, como por exemplo, as restrições ao cabimento
de agravo contra decisões interlocutórias, a eliminação do efeito suspensivo e a imposição de pesadas
penalidades financeiras à parte recorrente.
Outro ponto que tem gerado preocupação é o que trata
da concessão de tutelas de urgência, assim como a possibilidade de redução dos prazos processuais, que mui-
tos transtornos trariam ao trabalho dos advogados.
A advocacia tem também chamado a atenção dos juristas da Comissão para a necessidade de se aperfeiçoarem as regras sobre honorários advocatícios, de modo
a que, quando de sua fixação, sejam reduzidas ao mínimo apreciações subjetivas por parte dos magistrados.
“Honorários não são lucros. São apenas fonte de remuneração profissional, muitas vezes a única, e da qual
depende a manutenção do advogado e de sua família.
Não tem mais cabimento a redução dos honorários de
sucumbência, às vezes a níveis irrisórios, sob o argumento do juízo de equidade”, ressalta D’Urso.
A advocacia também tem se manifestado pela necessidade de adequação das normas processuais ao novo
processo eletrônico.
Projeto de Código de Processo Penal
Algumas mudanças
O anteprojeto elaborado pela comissão de juristas foi
transformado no Projeto de Lei do Senado nº 156, de
2009, apresentado pelo senador José Sarney. Alguns
pontos têm gerado acalorados debates na comunidade jurídica.
“O CPP em vigor é de 1941, feito sob a Constituição
de 1937. Há inúmeras incompatibilidades entre os
modelos normativos da Constituição de 1988 e a do
Código de 1941. Então, a idéia foi tecer um novo texto que sistematizasse e fixasse os princípios fundamentais da persecução penal”, declara Antonio Magalhães Gomes Filho, diretor da Faculdade de Direito da
Universidade de São Paulo (USP) e membro da comissão que elaborou o anteprojeto.
A proposta de novo CPP guiou-se por quatro diretrizes
principais: 1) com base no princípio constitucional da
presunção de não-culpabilidade, procurou valorizar a
noção de acautelamento, no sentido de que a prisão e
outras formas de intervenção sobre a pessoa humana
somente se justificam em face da sua concreta necessidade; 2) adotou o princípio de que o processo cautelar
deve ser compreendido na estrutura básica do modelo
acusatório; 3) acolheu expressamente o princípio da
proporcionalidade que, em linguagem coloquial, significa dizer que o remédio não pode ser mais agressivo
do que a enfermidade; 4) com base no princípio da
duração razoável do processo, o anteprojeto propõe
duas faixas de prazos da prisão preventiva: uma para
crimes com pena privativa de liberdade inferior a 12
anos (540 dias) e outra para crimes cujas penas igualam ou superam tal parâmetro (720 dias).
Entre as principais novidades trazidas pelo anteprojeto,
e uma das mais polêmicas, está a criação do juiz de
garantias, que responderá pelo controle da legalidade
das investigações e pela salvaguarda dos direitos individuais. É ele que vai autorizar, por exemplo, uma escuta telefônica ou qualquer outra medida necessária durante a fase de investigação. Mas não é ele que vai jul-
O flagrante preparado e o flagrante esperado
estão previstos, sendo que o primeiro resulta em
nulidade da prisão
gar o processo. “Isso evitará que o juiz que vai julgar a
causa fique comprometido com decisões tomadas na
fase de investigação”, avalia o professor Magalhães.
Outra inovação é a limitação do uso de habeas corpus
apenas aos casos de prisão ou ameaça de prisão. Não
será mais admitido nas hipóteses em que seja previsto recurso com efeito suspensivo. “No começo, eu
não estava muito convencido destes limites, mas cheguei à conclusão de que eles não vão significar grande
risco para liberdade e certamente vão contribuir para
agilizar a Justiça”, declara Magalhães.
Poderá ser aplicado o procedimento sumário nos casos em que o acusado, quando o crime que lhe é
imputado tiver pena máxima cominada até 8 anos (por
exemplo, furto, apropriação indébita), fizer acordo com
o Ministério Público e confessar. Ele receberá então a
pena mínima, resolvendo o processo. Entretanto, quem
já tiver sido condenado por outro crime não poderá
beneficiar-se do procedimento sumário.
O uso de algemas, considerado medida excepcional,
fica restrito a situações de resistência à prisão, fundado receio de fuga ou para preservar a integridade física do executor, do preso ou de terceiros. O projeto
também veda o emprego de algemas como forma de
castigo ou sanção disciplinar, por tempo excessivo ou
quando o investigado ou acusado se apresentar, espontaneamente, à autoridade policial ou judiciária.
Além do mais, o projeto estabelece 14 alternativas à
prisão preventiva como, por exemplo, recolhimento
domiciliar, monitoramento eletrônico, proibição de
ausentar-se da comarca ou do país, suspensão do exercício de função pública ou atividade econômica, proibição de freqüentar determinados lugares.
Quanto ao Tribunal do Júri, passará a ter oito jurados e
não mais sete, como é hoje. E eles poderão conversar
entre si antes de dar o voto. Se houver empate na votação (4 a 4), o réu será absolvido. Portanto, para condenar alguém, a votação terá de ser, no mínimo, de 5 a 3.
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A prisão temporária só será decretada se não
houver outro meio de garantir a apuração do
crime
A prisão preventiva só será decretada para crimes cuja pena máxima exceda 3 anos
O prazo máximo para a prisão preventiva passa
a ser de 540 dias para crimes com pena privativa
de liberdade inferior a 12 anos e de 720 dias para
crimes cujas penas igualam ou superam tal parâmetro
O juiz de garantias responderá pelo controle da
legalidade das investigações e pela salvaguarda dos
direitos individuais, mas não julgará o processo
O uso de habeas corpus fica limitado apenas
aos casos de prisão ou ameaça de prisão, não
sendo mais admitido nas hipóteses em que seja
previsto recurso com efeito suspensivo
As algemas só poderão ser usadas em situações de resistência à prisão, fundado receio de
fuga ou para preservar a integridade física do executor, do preso ou de terceiros
Estão previstas 14 alternativas à prisão preventiva, entre elas o recolhimento domiciliar, o monitoramento eletrônico e a suspensão do exercício
de atividade econômica
O Tribunal do Júri passará a ter 8 jurados, que
poderão conversar entre si antes de votar. O empate favorecerá o réu, que sairá absolvido
COMISSÕES
Jovem Advogado
Direito Tributário
Acadêmico de Direito
Gilberto Rodrigues Porto (foto) é o
novo presidente da Comissão do
Jovem Advogado, que contará com
dois vice-presidentes, assessores e
coordenadores, visando dar a acolhida necessária aos advogados que
se iniciam na profissão e trazem as dúvidas e angústias normais dessa fase da vida. Porto
investirá na organização de palestras, cursos,
workshops, sempre voltados para apontar as oportunidades nos novos ramos do Direito, propiciando crescimento cultural, ensinando práticas utilizadas no diaa-dia profissional, demonstrando como funciona a estrutura da OAB-SP, os serviços da CAASP e a importância das prerrogativas profissionais.
A Comissão de Direito Tributário, em
2010, será presidida pelo conselheiro Antônio Carlos Rodrigues do
Amaral (foto). Na qualidade de presidente da Comissão, Rodrigues do
Amaral passou também a integrar
uma comissão especial do Conselho
Federal encarregada de analisar os projetos de lei que
instituem a penhora administrativa, inclusive on-line. O
parecer dessa comissão nacional concluiu pela rejeição
integral do Projeto de Lei Complementar (PLP) 469 e
dos Projetos de Lei (PL) 5.080. 5.081 e 5.082, todos
de 2009, assim como de quaisquer outros a eles apensados, com proposições de natureza semelhante. O
parecer foi encaminhado a todos os parlamentares.
O presidente da OAB-SP, por meio
da Portaria nº 136/10, de 8 de
abril último, nomeou Aleksander Mendes Zakimi (foto) para
o cargo de presidente da Comissão do Acadêmico de Direito no
ano de 2010. Para ocupar a vicepresidência da Comissão foi designado Alessandro de Oliveira Brecailo. Eles terão a nobre função
de acolher os estudantes de Direito – e, portanto,
futuros advogados – no seio da OAB-SP, introduzindo-os na vida corporativa, mostrando-lhes como
funcionam a OAB e a CAASP, que serviços oferecem, e qual a importância de participar da entidade de classe.
Direito Administrativo
Resgate da Memória
Correições
O conselheiro seccional Adib Kassouf Sad (foto) foi designado presidente da Comissão de Direito
Administrativo para o ano de 2010.
A Comissão foi criada em decorrência da Súmula Vinculante número 5, segundo a qual a falta de defesa
técnica no processo administrativo disciplinar não
ofende a Constituição. Por isso, seu objetivo mais
importante é lutar pela presença do advogado no processo disciplinar, que deve obedecer aos princípios de
impessoalidade e imparcialidade. Em caso de delito, a
prova e a punição do servidor ou da empresa contratada devem ser coerentes.
A Comissão de Resgate da Memória
será presidida por Carlos Alberto
Augusto Baptista (foto) no triênio 2010/2012. Seu principal objetivo é continuar trabalhando para
recuperar a memória da instituição,
por meio de documentos, fotografias, objetos, gravações de áudio, de imagem e depoimentos, de modo a reconstruir a trajetória da entidade e sua participação na história da advocacia e do
nosso país. “Formando e preservando o acervo histórico, artístico e cultural da OAB-SP, estaremos contribuindo para a valorização dos advogados e, por conseguinte, da advocacia”, afirma Baptista.
A Comissão de Correições, presidida
por Armando Sanches (foto), divulga calendário de correições ordinárias e inspeções, com datas,
horários e varas em que ocorrerão.
O calendário pode ser conferido no
site da OAB (www.oabsp.org.br), clicando na barra do lado esquerdo em Comissões e, dali,
entrando em Correições. Sanches coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos e informa que a
secretária da Comissão,a advogada Simoni Macedo dos
Santos, está autorizada a fornecer as informações necessárias, arquivando em pasta as atas e documentos
recebidos para controle da Comissão.
ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA
Programação de cursos para junho
Novo Conselho Curador da ESA
A ESA está com matrículas abertas para os cursos que começam em junho. Confira, abaixo.
Terceiro Setor: Gestão e Captação de Recursos
(Módulo III)
Duração: de 1º de junho a 6 de julho
Horário: das 9h às 12h, às terças-feiras
Prática em Direito do Consumidor: Contratos Bancários e Cartão de Crédito e Planos de Saúde (Módulo II)
Duração: de 8 de junho a 29 de junho
Horário: das 19h às 22 h, às terças-feiras
Grandes Temas da Advocacia No Direito De Família E Sucessões
Duração: de 1º de junho a 28 de junho
Horário: das 19h às 22h, às terças-feiras
Aspectos Polêmicos da Execução Civil por Quantia Certa e Seus Reflexos Sobre a Justiça do Trabalho e Execuções Fiscais
Duração:de 10 de junho a 1º de julho,
Horário: das 9h às 12h, às quintas-feiras
Informações
[email protected] – Largo da Pólvora, 141,
Sobreloja – Liberdade – Tels.: (11) 3346-6800
site: www.oabsp.org.br/esa
16
Em 28 de abril, sob a coordenação do diretor da ESA,
Rubens Approbato Machado, reuniu-se pela primeira vez
o novo Conselho Curador da Escola, que tem na presidência Estevão Mallet, na vice-presidência, Helena Maria
Diniz e, na secretaria, Anis Kfouri Júnior. Os novos conselheiros são Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Roberto Delmanto Júnior e Umberto Luiz Borges D’Urso.
São representantes do corpo docente: Paulo José Villela
Lomar, Sandra Maria Boldini e Cláudio Cintra Zarif. O
representante dos cursos de especialização lato sensu é
José Fernando Simão. Representando o corpo discente
tem assento no Conselho Ageu Fellengger de Almeida.
SUBSEÇÕES
SÃO PAULO
Construção da Casa do Advogado na pauta de Itanhaem
Em 9 de abril, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio
Borges D’Urso, empossou a diretoria da Subseção
de Itanhaem, presidida por Djalma Filoso Júnior.
Ele afirmou, em seu discurso, que se empenhará
na construção de uma nova Casa do Advogado. Prestigiaram a cerimônia os vice-presidentes da OABSP e da CAASP, respectivamente, Marcos da Costa
e Arnor Gomes da Silva Júnior. Também estiveram
presentes o diretor da Caixa Valter Tavares e os conselheiros seccionais Rui Augusto Martins, Umberto Luiz Borges D’Urso, Maurício de Faro Melo,
Manoel Roberto Ogando e Fernando Afonso Rodrigues, assim como os presidentes das Subseções
de Santos, Peruíbe e Praia Grande.
Em Guarulhos, uma grande confraternização
Realizou-se em 29 de abril, com a participação do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, a posse
solene da diretoria da Subseção de Guarulhos, presidida
por Fábio de Souza Santos. Também prestigiaram a
solenidade Marcos da Costa, vice-presidente da OAB-SP,
e Fábio Romeu Canton Filho, presidente da CAASP, assim como os conselheiros Fábio Trombetti, Romualdo
Galvão Dias, Jorge Luiz Carniti, Umberto Luiz Borges
D’Urso, Rui Augusto Martins, Jorge Eluf Neto, Lívio Enescu, Luiz Carlos Ribeiro da Silva, Antônio Fernandes Ruiz
Filho e Carlos Roberto Fornes Mateucci. A cerimônia contou ainda com as presenças de inúmeras autoridades do
Executivo, Legislativo e Judiciário locais e dos presidentes das Subseções da Penha, Santana e Tatuapé.
Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 350 – Maio - 2010
Em São João da Boa Vista,
união da classe deu o tom
No dia 30 de abril, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio
Borges D’Urso, empossou solenemente a diretoria da
Subseção de São João da Boa Vista, que tem como
presidente Vinicius Alberto Bovo, reeleito para o triênio 2010-2012. Dezenas de pessoas, entre advogados
e autoridades do município, prestigiaram a cerimônia,
que também contou com a presença dos conselheiros
Rui Augusto Martins e Fernando Luciano Garzão, assim como dos presidentes das Subseções de Mogi Mirim, Casa Branca, Caconde, Araras, Mococa – que ali
representou o Colégio de Presidentes da Região Mogiana –, São Sebastião da Grama e Aguaí.
Sorocaba em prol da
valorização da advocacia
Sinergia e união na posse de Barueri
A posse solene da diretoria da Subseção de Barueri,
presidida pela segunda vez por José Almir, realizou-se
em 6 de maio com a presença dos presidentes da
OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, e da CAASP, Fábio Canton. Também prestigiaram a cerimônia o vicepresidente da Ordem, Marcos da Costa, o secretáriogeral, Sidney Uliris Bortolato Alves, e o tesoureiro,
José Maria Dias Neto, assim como o vice-presidente
da CAASP, Arnor Gomes da Silva Júnior, e o secretário-geral da Caixa, Sergei Cobra Arbex. Presentes ainda
os conselheiros seccionais Rui Martins, Umberto
D’Urso, Nelson Alexandre, Laerte Soares, Antônio
Jorge Marques, Helena Maria Diniz, Luiz Ricardo Marcondes Martins, Luiz Carlos Ribeiro da Silva, Marcelo
Sampaio Soares, Roberta Cristina Rossa e Stasys
Zeglaitis Júnior. Em seu pronunciamento D’Urso destacou o trabalho que a OAB-SP vem fazendo junto aos
parlamentares, em São Paulo e Brasília, para que se-
SERVIÇO
jam aprovados os projetos de interesse dos advogados, como o que institui as férias de fim de ano e o que
criminaliza a violação das prerrogativas profissionais.
Plantão de Prerrogativas
Das 9h às 18h: 3291-8167 – Após as 18h: 9128-3207 – e-mail: [email protected]
17
Realizou-se em 5 de maio último a solenidade de posse
da diretoria da Subseção de Sorocaba, cujo presidente
para o triênio 2010-2012 é Alexandre Ogusuku. Participaram da cerimônia o presidente da OAB-SP, Luiz
Flávio Borges D’Urso, o secretário-geral, Sidney Uliris
Bortolato Alves, e o tesoureiro, José Maria Dias Neto,
assim como os conselheiros seccionais Rui Augusto
Martins, Umberto Luiz Borges D’Urso, Américo Carvalho Filho, Carlos Roberto Fornes Mateucci, Jorge Eluf,
Cláudio Bini, Ricardo Lopes de Oliveira e Antônio Carlos Delgado Lopes. Em seu discurso, o novo presidente da Subseção de Sorocaba reafirmou seu compromisso de atuar pela valorização e fortalecimento da advocacia. Também prestigiaram a festa inúmeras autoridades locais e presidentes de subseções da região.
JURISPRUDÊNCIA
SÃO PAULO
Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 350 – Maio - 2010
STJ pacifica entendimento sobre prazo de validade de patentes
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento sobre o alcance da Lei nº 9.279/96,
que aumentou de 15 para 20 anos o prazo de validade
das patentes no Brasil. Por unanimidade, o colegiado
decidiu que a referida norma não retroage, ou seja, as
empresas que obtiveram o registro antes da entrada
em vigor da nova lei têm direito à patente por apenas
15 anos, conforme previsto na Lei nº 5.772/71.
Várias empresas que fizeram o registro antes da nova
lei recorreram à Justiça na tentativa de estender a proteção da patente por mais cinco anos. As concorrentes, que esperavam o fim do prazo para entrar no
mercado, insistiam que tal ampliação só se aplica para
registros obtidos já sob a nova norma.
A controvérsia envolve as normas prescritas no Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPs),
ratificado pelo Congresso Nacional por meio do
Decreto Legislativo n. 30, de 15/12/94, com a correspondente promulgação pelo Decreto Presidencial no 1.355, de 30/12/95.
No caso julgado, a Du Pont de Meours and Company
recorreu ao STJ contra acórdão do Tribunal Regional
Federal da 2ª Região (TRF-2) que rejeitou seu pedido
de ampliação do prazo de vigência de patente deferida
com validade de 15 anos. O TRF-2 entendeu que o
pedido abala as expectativas empresariais legítimas de
explorar invento ou modelo que cairá em domínio
público, sendo impossível ampliar a exclusividade, que
apenas pode ser concedida com base em lei.
No STJ, o relator, ministro João Otávio de Noronha,
entendeu não haver suporte legal nem obrigação do
Brasil de garantir às patentes de invenção depositadas
antes de 1º de janeiro de 2000 – mediante a aplicação
direta e sem reservas do Acordo TRIPS – a prorrogação do prazo de validade da proteção originalmente
estabelecido em 15 anos.
Em seu voto, ele explicou que para os países em geral
o acordo passou a valer um ano após sua entrada em
vigor, isto é, em 1º de janeiro de 1996. E em relação
ao Brasil, compreendido como integrante da categoria dos países em desenvolvimento, foi assegurado o
prazo adicional de quatro anos (1º de janeiro de 2000),
inclusive das patentes de invenção.
Segundo o ministro, o Acordo TRIPs não é um tratado que foi editado de forma a propiciar sua literal aplicação nas relações jurídicas de direito privado existentes em cada um dos Estados que a ele aderem,
substituindo de forma plena a atividade legislativa desses países, que estaria então limitada à declaração de
sua recepção.
“É correto tutelar os detentores das patentes, é imperioso combater a pirataria, mas, acima de tudo,
é preciso cumprir as leis, sem subjetivismo. Nada
na lei tutela o aumento pretendido, que abala expectativas empresariais ao prorrogar algo que, pela
lei, vai alcançar o domínio público”, concluiu o relator. (REsp 642213)
Relação afetiva paralela a casamento não constitui união estável
Ainda que tenha perdurado por 30 anos e dela tenham
resultado quatro filhos, a relação afetiva paralela a casamento que jamais foi dissolvido (mantido por mais
de 50 anos) não constitui união estável, mesmo que
homologada a separação judicial do casal, considerado
o fato de que o marido jamais deixou a mulher. Esse foi
o entendimento majoritário da 3ª Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou o voto-vista da ministra Nancy Andrighi. Ficou vencido o relator
original da matéria, ministro Massami Uyeda.
No caso, L. ajuizou ação de reconhecimento de união
estável pos mortem contra os herdeiros do falecido
O. Ele havia deixado três netos do casamento com M.
e quatro filhos da união afetiva com L. O falecido casou com M. em 1946 e manteve o matrimônio até
1983, quando se separou judicialmente, muito embora jamais tenha deixado o lar conjugal até a sua morte,
em 2000. Paralelo ao casamento, O. manteve relacionamento afetivo com L., que anteriormente foi sua
secretária, com quem teve quatro filhos, ao longo da
década de 70.
Os netos alegaram que o avô nunca se separou da avó
e que foi ela quem o ajudou a construir seu patrimônio e classificaram o relacionamento com M. de “concubinato impuro”. Em primeira instância, a união estável foi reconhecida. Mas o Tribunal de Justiça do
Paraná (TJ-PR), por sua vez, entendeu que não houve
comprovação dos requisitos necessários à configuração da união estável, em especial a posse do estado
de casados, tendo em vista a continuidade da vida
conjugal mantida entre O. e M.
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M. recorreu ao STJ sob a alegação de que teria havido
ofensa ao artigo 1º da Lei nº 9.278/96, que estabelece
os requisitos da união estável. No seu voto, o ministro relator Massami Uyeda considerou haver união
estável e que o fato de não haver coabitação não impediria o seu reconhecimento.
Entretanto, a ministra Nancy Andrighi afirmou que,
embora seja um dado relevante para se determinar a
intenção de construir uma família, a coabitação não é
requisito essencial para a caracterização de união estável. Porém, no caso, conforme descrição fática feita
pelo TJ-PR – que não pode ser reexaminada pelo STJ
–, não houve comprovação da intenção do falecido de
constituir com L. uma família, com aparência de casamento, pois ele não se divorciou nem passou a coabitar com ela; ao contrário, manteve a relação marital com M., jamais deixando o lar conjugal.
A ministra ressaltou que, pelo artigo 1.571, § 1º, do
Código Civil, o casamento só é desfeito pelo divórcio
ou pela morte de um dos cônjuges. Também destacou que especulações a respeito do fato de que o falecido e a ex-mulher não dormiam no mesmo quarto e
não mais mantinham relações sexuais violariam direitos fundamentais, porque “os arranjos familiares, concernentes à intimidade e à vida privada do casal, não
devem ser esquadrinhados pelo Direito, em hipóteses
não contempladas pelas exceções legais (...) no intuito de impedir que se torne de conhecimento geral a
esfera mais interna, de âmbito intangível da liberdade
humana, nesta delicada área da manifestação existencial do ser humano”. (Segredo de justiça)
19
Aconteceu
ACONTECE
Inaugurada livraria
infantil na CAASP
O processo penal e os crimes tributários, 1º de junho, terça-feira, 19h
Expositor: Carlos Fernando de Faria Kauffmann
As mudanças no processo penal: das provas e procedimento ordinário, 15 de junho, terça-feira, 9h30
Expositor: Mário Sérgio de Oliveira
O advogado e o Tribunal do Júri, 7 de junho, segunda-feira, 19h Expositor: Celso Machado Vendramini
Assédio moral e sexual no trabalho, 16 de junho,
quarta-feira, 9h30
Expositora: Helena Maria Diniz
A reforma ortográfica, 9 de junho, quarta-feira, 19h
Expositor: Sérgio Lourenço Simões
A imputação objetiva no Direito Penal Econômico,
10 de junho, quinta-feira, 19h
Expositor: Evandro Fabiani Capano
Relações de trabalho no desporto, 11 de junho, sextafeira, 9h30
Expositor: Domingos Sávio Zainaghi
11 de junho, sexta-feira, 19h
Argumentação eficiente para o discurso profissional
Expositor: Walter Carnielli
Teorias da argumentação aplicada ao discurso judicial
Expositor: Antonio Eduardo Consalvo
Agravo retido – protesto na Justiça do Trabalho, 14
de junho, segunda-feira, 9h30
Expositora: Ângela Tacca Fabbris
Informações
Direito Eletrônico: aspectos jurídicos relevantes, 16
de junho, quarta-feira, 19h
Expositor: Marco Antonio Araújo Júnior
Laboratório
O novo Código de Ética Médica, 17 de junho, quintafeira, 19h
Expositor: Antonio Carlos Roselli
Inteligência de sucesso, 22 de junho, terça-feira, 19h
Expositor: Jô Furlan
Direitos humanos – atentados contra a liberdade,
23 de junho, quarta-feira, 19h
Expositor: Ricardo Castilho
A advocacia no novo mercado – tendências, preparo e perspectivas, 24 de junho, quinta-feira, 19h
Expositor: Adalberto Simão Filho
Inscrições mediante entrega de uma lata de leite em pó integral
Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br
Gincanas e brincadeiras animaram a criançada na
festa de inauguração da Livraria Infantil da CAASP, no sábado, 8 de maio (foto), que contou
com a presença dos presidentes da OAB-SP e da
CAASP, respectivamente, Luiz Flávio Borges D’Urso
e Fábio Romeu Canton Filho, assim como do secretário-geral da Caixa, Kozo Denda, e do diretor
de Serviços, Anis Kfouri Júnior. Enquanto isso,
os pais tiveram oportunidade de consultar e adquirir obras jurídicas ali expostas. Na Livraria Infantil, os advogados podem comprar livros escolares e infanto-juvenis pelas mesmas condições
das demais publicações comercializadas pela Caixa de Assistência, ou seja, com 25% de desconto
e parceladas em até cinco vezes. As obras também podem ser encomendadas nas Regionais e
nos Espaços CAASP, bem como por meio virtual,
na CAASPShop (www.caaspshop.com.br).
Concurso de monografia sobre a Revolução de 32
A OAB-SP, em parceria com a Sociedade Veteranos
de 32-MMDC, vai promover concurso de monografia
sobre a Revolução Constitucionalista de 1932. As entidades querem aproveitar a oportunidade para reunir
fotografias, documentos e objetos da época. “O resgate da história da Revolução de 1932 é importante
para que as novas gerações tenham a dimensão da
importância da luta do povo paulista por uma Constituição democrática”, declara Umberto Luiz Borges
D’Urso, diretor cultural da OAB-SP.
Os três primeiros colocados no concurso receberão a
Medalha Constitucionalista. Os trabalhos classificados
do quarto ao décimo lugar serão agraciados com
menção honrosa. Todos os dez primeiros colocados
receberão ainda livros e outros prêmios. Os trabalhos
devem ser entregues até 30 de junho e a premiação
acontecerá em agosto.
Gino Strufaldi, presidente da Sociedade Veteranos,
que lutou na Revolução Constitucionalista, acredita
que a história da Revolução de 32 é pouco conhecida. “Por isso, temos realizado alestras em colégios
secundários para explicar que essa Revolução não
reivindicou poder, nem dinheiro e não foi um imento separatista, apenas buscou restabelecer a Lei
Magna no Brasil”, afirmou. A Sociedade Veteranos
é responsável pelo Obelisco do Ibirapuera, projetado por Oscar Niemeyer, que serve de mausoléu aos
heróis de 32.
O acordo para o concurso de monografia foi firmado
entre Umberto D’Urso, Gino Strufaldi e os coronéis
da Polícia Militar Antonio Carlos Mendes e Mário Fonseca Ventura.
As três datas comemoradas pelo Movimento de 32
são: 23 de maio, Dia da Juventude Constitucionalista,
20
quando quatro estudantes paulistas – Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo – foram mortos por se manifestarem contra a ditadura Vargas; 9 de julho, quando
se inicia a Revolução Constitucionalista; e 2 de outubro, quando ela termina.
O conselheiro seccional Fábio Trombetti, diretor da
Casa da Memória da OAB-SP, acredita que com as
fotografias, documentos e objetos da Revolução de
32 que poderão ser reunidos será possível realizar uma
interessante exposição temática na recém-inaugurada
Casa da Memória (rua Anchieta, 38, térreo).
Informações
Departamento de Cultura e Eventos
Tels.: (11 3291-8190 e 3291-8191
SAÚDE
SÃO PAULO
Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 350 – Maio - 2010
Vitamina D pode revolucionar o
tratamento da esclerose múltipla
Segundo a Associação Brasileira de Esclerose Múltipla (Abem), no Brasil
há 35 mil pessoas que sofrem da doença
A esclerose múltipla é uma doença autoimunitária que
afeta o sistema nervoso central e, em estágio avançado, incapacita para as atividades mais corriqueiras.
Fraqueza muscular, rigidez nas articulações e perda
da coordenação motora são alguns dos sintomas. Sua
evolução leva à insuficiência respiratória, incontinência ou retenção urinária e até à perda da visão e da
audição. Alberto Santos-Dumont (foto), uma das vítimas da doença, por conta das dificuldades que passou a enfrentar, desistiu da aviação e retirou-se do
convívio social. Em todo o mundo, 2,5 milhões de
pessoas sofrem de esclerose múltipla. No Brasil, há
35 mil casos, segundo a Abem (Associação Brasileira
de Esclerose Múltipla).
O tratamento tradicional da esclerose múltipla é feito
com o medicamento Interferon e corticosteroides,
além de fisioterapia e fonoaudiologia, e os resultados apontam para a redução em 30% das crises da
doença. Porém, estudos publicados em revistas científicas internacionais indicam que a chave para resolver o problema é a vitamina D. No Brasil, o maior
defensor da inovação terapêutica é o neurologista
Cícero Galli Coimbra, professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). “A vitamina D, daqui a
alguns anos, será a base do tratamento não só da
esclerose múltipla, mas de todas as doenças autoimunitárias”, prevê o especialista.
“Nas células do sistema imunológico, a vitamina D tem
a função de produzir o que se chama de tolerância imunológica, ou seja, de impedir que essas células agridam
o próprio organismo, que é o que acontece nas doenças autoimunitárias”, explica Coimbra. Nas pessoas com
predisposição genética para doenças autoimunitárias,
a transformação da vitamina D inativa em ativa (hidroxilase) dentro das células do sistema imunológico é lenta, o que favorece o surgimento desse tipo de doença.
“Hoje, já se sabe que o risco de esclerose múltipla aumenta quando se têm níveis baixos de vitamina D. O
que propomos é a elevação dos níveis de vitamina D ao
máximo possível, de modo a não provocar efeitos tóxicos ao organismo. O sucesso do tratamento com vitamina D vem sendo demonstrado e a única dúvida que
resta é quanto aos níveis que se devem atingir para que
se obtenha o efeito ideal”, esclarece.
Mulheres jovens e estresse
As mulheres adultas jovens são as principais vítimas da esclerose múltipla, doença que faz com que
as células do sistema imunológico ataquem o sistema nervoso central ao invés de agredirem vírus e
bactérias. Esses ataques ocorrem de modo intermitente, daí os surtos que caracterizam a doença. A
ciência já comprovou que o estresse emocional é o
principal fator desencadeador dessas crises. “Em
2002, um estudo muito ilustrativo, que acompanhou pessoas portadoras de doenças autoimunitárias, verificou que 85% dos surtos estavam associados a eventos estressantes. Em média, esses eventos haviam ocorrido 14 dias antes de um novo ataque do sistema imunológico”, relata o especialista.
No passado, como os sintomas são variados e acometem diversas áreas do corpo, os portadores de esclerose múltipla eram confundidos com indivíduos em
crise de histeria. Hoje, o diagnóstico da doença só se
fecha após a combinação dos resultados de exames
de ressonância magnética, do líquor encéfalo-raquidiano e da análise das manifestações clínicas.
Com o aumento da frequência dos surtos, a pessoa
vai adquirindo sequelas cumulativas que comprometem sua capacidade de andar, de falar, de ver.
Segundo Coimbra, se não se corrigirem os níveis
de vitamina D, a tendência é que, mesmo com o
uso de Interferon, a pessoa vá tendo surtos cada
vez mais frequentes e, consequentemente, sequelas
mais graves. “Com o tempo, perde-se o controle
da bexiga, o que provoca infecções urinárias. E infecções também fazem com que ocorram novos surtos. A partir de então, o doente passa a ficar permanentemente acamado, situação que favorece problemas como broncopneumonia e outros”, diz.
Galli conclui alertando: “Cuidado com certos remédios que vêm sendo lançados no mercado, os chamados agentes biológicos para tratamento de doenças autoimunitárias, que são anticorpos produzidos em outros animais. São drogas caríssimas que
colocam em risco a vida da pessoa”.
Exposição ao sol
O benefício da vitamina D fica ainda mais nítido se
observarmos que os casos de esclerose múltipla
são muito mais frequentes nos países nórdicos,
como as nações escandinavas e o Canadá, onde a
exposição da população aos raios solares é muito
baixa. O sol, como se sabe, é a principal fonte de
vitamina D com a qual contamos. “A radiação solar da manhã e do final da tarde faz com que o
nosso organismo produza vitamina D. Uma pessoa que fique na beira da piscina de sunga, com
90% do corpo exposto ao sol por apenas 10 minutos, produz mais vitamina D do que a contida na
dose diária normalmente recomendada pelos médicos. Mas atenção: o mesmo não acontece com o
sol do meio-dia, que provoca câncer de pele”,
orienta o neurologista Cícero Galli Coimbra.
A esclerose múltipla, bem como as outras doenças
do sistema imunológico, é um mal dos tempos modernos – e isso também tem a ver com o sol. Nossos antepassados sofriam muito menos com isso.
“Nossos avós tinham uma vida na lavoura, iam à
feira livre fazer compras. Hoje, nós pegamos o metrô ou entramos num carro com Insufilm, descemos na garagem de um prédio e subimos de elevador. Como toda doença autoimunitária, a esclerose múltipla aumentou muito nos dias atuais. Nos-
21
so nível de exposição solar é hoje quase o mesmo
que o dos ratos de laboratório”, adverte o médico.
O especialista salienta que a vitamina D com fins
terapêuticos deve ser consumida sob rigorosa
orientação médica, pois os níveis necessários para
a eficácia do tratamento são muito mais altos do
que os que se encontram nos produtos vendidos
em farmácias.
Segundo Coimbra, a resistência à adoção definitiva da vitamina D no tratamento de doenças autoimunitárias deve-se ao poderoso lobby da indústria farmacêutica. “Os estudos que comprovam a eficácia da vitamina D no tratamento já
foram publicados nas revistas científicas internacionais, mas esse conhecimento ainda não foi
incorporado ao armamento terapêutico do médico neurologista comum, que fica atento quase
que exclusivamente aos lançamentos dos laboratórios”, declara, ressaltando: “daqui a alguns
anos, o tratamento de todas as doenças autoimunitárias envolverá a elevação dos níveis de vitamina D. Trata-se do restabelecimento de um
mecanismo que a própria natureza criou ao longo da evolução da espécie humana, justamente
com o objetivo de impedir a agressão do organismo pelo sistema imunológico”.
Canton Filho
Uma das principais obrigações estatuárias da CAASP é o
auxílio pecuniário a advogados carentes. Trata-se de compromisso que a Caixa cumpre com todo rigor. Afinal, não
há como deixar ao desamparo colegas carentes, sobretudo
os que estão impossibilitados de exercer o múnus advocatício por questões de saúde e não dispõem de outra fonte
de renda ou bens.
Missão humanitária com essa dimensão exige grandeza e
zelo. Eis porque os nossos números são expressivos. Em
2009, foram concedidos 1.200 benefícios, nas diversas
modalidades, a advogados que se enquadravam nas premissas de comprovada carência. Para manter o eixo central de sua obrigação, no entanto, a Caixa tem de estabelecer critérios rigorosos para diferenciar os que realmente
necessitam de auxílio daqueles colegas que, pelas mais diversas razões, se encontram em situação difícil, e às vezes
momentânea, e que, pelo estatuto, não preenchem a caracterização de carência.
Só com tal nível de exigência é possível manter o auxílio em
número tão elevado. Para voltar ao exemplo do ano passado, perto de 800 das solicitações apresentadas não foram
atendidas. Se o fossem, a CAASP estaria simplesmente desvirtuando o conceito de auxiliar quem de fato necessita. Vale
dizer, não é – e não pode ser – dever da Caixa amparar
quem está com dívidas bancárias ou que necessita de ajuda
para recuperar um escritório em má performance.
Para que isto não ocorra, a entidade atua com absoluta
transparência na análise e concessão dos benefícios, os
quais podem abrigar auxílios mensais, extraordinários –
para os casos de comprovada emergência –, hospitalares
ou educacionais, utilizados para cobrir despesas com filhos em idade escolar.
A concessão de auxílios nessas modalidades parte de um
princípio básico: priorizar os que carecem das condições
mínimas de sobrevivência. O princípio é, por si só, explicável. Objetiva direcionar os recursos disponíveis para o
maior número de colegas carentes. Para tanto, urge diferenciar o advogado realmente necessitado daquele que,
embora em dificuldades, possui os meios – bens, por exemplo – para fazer frente àquela circunstância.
Este é o motivo pelo qual se estabeleceram na CAASP instrumentos e regras claras para concessão de benefícios. O
braço assistencial da OAB-SP mantém assistentes sociais
para acompanhar, avaliar e emitir laudos para cada caso.
Diga-se que esta tarefa não se esgota no exame das solicitações – ela se estende desde a solicitação até o acompanhamento constante do advogado carente durante todo o
período de concessão do auxílio.
Além disso, os processos de solicitação são analisados nas
Câmaras de Benefícios da CAASP, compostas por um corpo de relatores – voluntários que se dispõem a desempenhar tal tarefa. Temos, hoje, sete Câmaras, cada uma presidida por um diretor da Caixa. Por meio desses mecanismos, conseguimos assegurar o cumprimento de nossa
obrigação estatuária de maneira límpida e diligente, impedindo desvirtuamento da missão maior: beneficiar o maior
número possível de advogados, aqueles que, realmente,
necessitam de nosso auxílio.
Fábio Romeu
PRESIDENTE CAASP
AUXÍLIO PARA OS
MAIS NECESSITADOS
“Nossa obrigação é priorizar advogados carentes de
condições mínimas de sobrevivência”
22
ESPAÇO CAASP
SÃO PAULO
Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 350 – Maio - 2010
Fique por dentro
das campanhas
preventivas de saúde
Com duas campanhas preventivas em andamento – a
da Vacinação contra a Gripe e a da Saúde Bucal –, a
CAASP já programou mais três ações de saúde para
este ano, além dos exames para medição de colesterol,
glicemia e pressão arterial, e dos testes para detecção
da hepatite C, que são feitos em eventos da advocacia.
De 14 de junho a 13 de agosto, acontece em todo o
Estado de São Paulo a Campanha Pró-Vida, voltada
ao público com mais de 40 anos e às doenças do
coração. Essa campanha garante aos participantes
consulta com cardiologista, eletrocardiograma e exames laboratoriais de triglicérides e glicemia. Caso o
médico julgue necessário, o participante pode realizar ecocardiograma bidimensional com Doppler e teste ergométrico.
De 2 de agosto a 30 de setembro é a vez da Campanha da Boa Visão, ação preventiva contra o glaucoma
e a catarata. A iniciativa permite aos advogados e estagiários submeterem-se a exames oftalmológicos em
consultórios credenciados pela Caixa de Assistência
em todo o Estado. Estima-se que 15% dos casos de
cegueira em adultos sejam causados por glaucoma
ou catarata, e que 3% dos indivíduos com mais de 40
anos sofram com tais doenças.
E de 1º de outubro a 30 de novembro acontecerá a
Campanha de Saúde da Mulher, aberta a advogadas,
estagiárias e cônjuges de advogados, a quem são oferecidos consulta ginecológica e exames preventivos
contra doenças tipicamente femininas, como câncer
de mama, câncer de colo do útero e osteoporose.
Balanço de 2009
Somadas todas as campanhas da CAASP no ano
passado, 80 mil procedimentos, entre exames, consultas e imunizações, foram efetuados. “Nosso objetivo é aumentar a participação dos colegas. Também estamos estudando a possibilidade de criarmos novas campanhas. Para isso, nossa equipe
técnica já está trabalhando”, afirma Fábio Romeu
Canton Filho, presidente da Caixa de Assistência dos
Advogados de São Paulo, para quem a saúde preventiva é primordial: “especialistas são unânimes
em afirmar que a medicina preventiva constitui a
alternativa mais consequente e positiva para cuidar
da saúde da população, garantindo não apenas a
qualidade de vida, mas seu prolongamento. Prevenir é cuidar da saúde enquanto o ser humano a
possui. Só a prevenção é capaz de garantir a efetividade desse conceito”.
23
ESPAÇO CAASP
Não perca a Campanha de Vacinação contra Gripe
A Campanha de Vacinação contra Gripe 2010 começa
em 24 de maio e percorrerá todas as subseções da
OAB-SP. Este ano, será aplicada a vacina trivalente,
que imuniza contra os dois tipos de gripe sazonal e
também contra o tipo H1N1. A participação é gratuita
para advogados, estagiários e cônjuges com mais de
60 anos. Para as demais faixas etárias, incluindo-se
advogados, estagiários, cônjuges e outros dependentes, a imunização custa apenas R$ 45,00. Não serão
vacinadas as crianças com menos de 9 anos de idade,
pois, em tais casos, exigem-se aplicações fracionadas
da dose em espaços de 30 dias.
A intenção da Caixa de Assistência dos Advogados de
São Paulo era dar início à Campanha da Gripe mais
cedo, mas os laboratórios que fabricam a vacina tiveram de atender prioritariamente à demanda do Ministério da Saúde, o que adiou o abastecimento da rede
privada. “O importante é que a campanha será realizada e que o advogado pagará um preço bem menor do
que o cobrado nas clínicas particulares de vacinação,
graças ao subsídio da Caixa”, salienta Arnor Gomes
da Silva Júnior, vice-presidente da CAASP e responsável pelas campanhas de saúde. Na rede privada, a
vacina tríplice contra gripe chega a custar R$ 100,00.
Algumas informações importantes: pessoas que tiveram a gripe H1N1 confirmada por exame laboratorial não precisam tomar a vacina. Porém, aquelas
que tiveram apenas diagnóstico clínico da doença
devem ser vacinadas, mesmo que tenham tomado o
medicamento Tamiflu. Aqueles que tomaram a vacina monovalente contra a H1N1 podem tomar a vacina tríplice, desde que respeitem um intervalo de quatro semanas.
As reações adversas são mínimas, a não ser no caso
daquelas pessoas alérgicas aos componentes da vacina ou a ovo. De modo geral, podem ocorrer reações locais como dor, vermelhidão, endurecimento
da pele ou febre baixa. Como em todas as vacinas, o
início da proteção dá-se entre o décimo e o décimoquarto dia após a aplicação. Não se recomenda a
vacina contra a gripe aos indivíduos com doença ainda
sem diagnóstico.
Confira calendário da campanha
SEDE CAASP
RUA BENJAMIN CONSTANT, 75
(11) 3292-4554
24/5 a 25/6
das 9h às 18h
Maio
CIDADE
ENDEREÇO
TELEFONE
DIA
HORÁRIO
CIDADE
ENDEREÇO
TELEFONE
DIA
HORÁRIO
ALTINÓPOLIS
AMERICANA
ANDRADINA
ARAÇATUBA
ARUJÁ
BARUERI
BATATAIS
BIRIGUI
CACONDE
CAFELÂNDIA
CAJURU
CAMPINAS
CARAGUATATUBA
CARAPICUÍBA
CASA BRANCA
COTIA
CUBATÃO
DESCALVADO
DIADEMA
EMBÚ
FRANCA
GUARARAPES
GUARUJÁ
IGARAPAVA
IGUAPE
IPIRANGA
ITANHAÉM
ITAPEVI
ITAQUERA
ITUVERAVA
JABAQUARA
JACAREÍ
JACUPIRANGA
LAPA
LINS
MIRACATU
MIRANDÓPOLIS
MOCOCA
ORLÂNDIA
OSASCO
PATROCÍNIO PAULISTA
PAULÍNIA
AV. ALBERTO CRIVELENTI, 435
R. CRISTOVÃO COLOMBO, 155
R. PARANÁ, 805
R. WENCESLAU BRAS, 5
R. VANDERLEI NASSER DO PRADO, 15
R. MIN. RAFAEL DE BARROS MONTEIRO, 207
R. SETE DE SETEMBRO, 576
R. AURORA, 491
PRAÇA CEL. GUSTAVO RIBEIRO, 50
AV. PIZA SOBRINHO, 139
R. JOSÉ BONIFÁCIO, 788
AV. FRANCISCO GLICÉRIO, 1110 - 2º E 3º AND.
AV. LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, 65
AV. FERNANDA, 75
PRAÇA MIN. COSTA MANSO, 229
AV. SANTO ANTÔNIO, 77
AV. JOAQUIM MIGUEL COUTO, 106
R. ODERIGO GABRIELLE, 842
R. PROF. EVANDRO CAIFA ESQUÍVEL, 117
R. ALMEIDA JÚNIOR, 27
R. GENERAL CARNEIRO, 2367 CJ. 02
R. JOAQUIM BARBOSA DE CARVALHO, 74
R. BUENOS AIRES, 880
R. CAPITÃO AUGUSTO MACIEL, 180
R. XV DE NOVEMBRO, 452
R. DOS PATRIOTAS, 822
R. PROFESSORA DINORÁ CRUZ, 21
R. IZOLA BELLI LEONARDI, 40
AV. PIRES DO RIO, 3740
R. CAP. PROCÓPIO MARTINS OLIVEIRA, 152
R. AFONSO CELSO, 1200
AV. PENSILVÂNIA, 349
R. LUZIA PEREIRA LOBO, 02
R. AFONSO SARDINHA, 13
R. VOLUNTÁRIO VITORIANO BORGES, 142
AV. WASHINGTON LUÍS, 120
R. ADELINO MINARI, 721
AV. DR. GABRIEL DO Ó, 1124
AV. CINCO, 703
AV. DAS FLORES, 707
R. CORONEL ANTÔNIO JACINTO, 1215
R. 28 DE FEVEREIRO, 180
(16) 3665-4099
(19) 3406-1625
(18) 3722-2267
(18) 3625-1294
(11) 4655-3508
(11) 4163-6831
(16) 3761-5792
(18) 3642-7021
(19) 3662-1710
(14) 3554-1798
(16) 3667-2711
(19) 3231-7844
(12) 3883-4176
(11) 4184-4193
(19) 3674-0012
(11) 4148-4539
(13) 3372-5414
(19) 3583-8344
(11) 4057-1998
(11) 4704-6079
(16) 3722-5873
(18) 3606-3007
(13) 3383-8024
(16) 3172-3876
(13) 3841-1184
(11) 2069-8022
(13) 3426-7060
(11) 4773-5266
(11) 2053-7028
(16) 3839-1907
(11) 5581-6309
(12) 3961-2121
(13) 3864-2635
(11) 3641-0550
(14) 3522-7234
(13) 3847-3548
(18) 3701-1513
(19) 3665-1771
(16) 3726-4124
(11) 3681-6752
(16) 3145-2125
(19) 3874-9381
24
31
24
25
25
24
24
26
24
28
24
31
31
24
26
31
24
28
26
31
25
25
24
26
26
31
27
28
25
26
26
25
26
31
27
27
24
24
27
28
24
31
9h às 11h
9h às 12h
9h às 11h30
12h30 às 17h
13h30 às 17h
9h às 13h
12h às 14h
9h às 12h
15h às 17h
9h às 12h
9h às 11h30
9h às 17h30
12h30 às 14h40
14h às 17h
9h às 11h30
9h às 13h
15h30 às 18h
9h às 11h30
9h às 12h30
14h30 às 17h30
9h às 13h
9h às 11h30
9h às 12h
9h às 11h
9h às 11h
14h às 17h
15h às 17h
9h às 12h
13h30 às 17h
11h30 às 14h
14h às 17h
9h às 12h
12h às 14h
9h às 12h
13h30 às 17h
9h às 11h
12h30 às 15h
12h30 às 14h30
9h às 11h30
13h30 às 17h30
15h às 17h
14h às 17h
PEDREGULHO
PENÁPOLIS
PENHA DE FRANÇA
PERUÍBE
PINHEIROS
PIRACICABA
PIRAJUÍ
PIRASSUNUNGA
PORTO FERREIRA
PRAIA GRANDE
PROMISSÃO
REGISTRO
RIBEIRÃO PRETO
STA BARBARA D’OESTE
STA CRUZ DAS PALMEIRAS
SANTA ISABEL
STA RITA DO PASSA QUATRO
STA ROSA DE VITERBO
SANTANA
SANTO AMARO
SANTO ANDRÉ
SANTOS
SANTOS
SÃO BERNARDO DO CAMPO
SÃO CAETANO DO SUL
SÃO JOAQUIM DA BARRA
SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
SÃO MIGUEL PAULISTA
SÃO SEBASTIÃO
SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA
SÃO VICENTE
SERTÃOZINHO
SOROCABA
SUMARÉ
TAMBAÚ
TATUAPÉ
TAUBATÉ
UBATUBA
VALPARAÍSO
VARGEM GRANDE DO SUL
VICENTE DE CARVALHO
VILA PRUDENTE
PRAÇA PADRE LUIS SAVIO, 33
AV. CUNHA CINTRA, 581
R. RODOVALHO JÚNIOR, 234
AV. SÃO JOÃO, 696
R. FILINTO DE ALMEIDA, 42
R. SAMUEL NEVES, 1658
R. RIACHUELO, 708
R. JOSE BONIFACIO, 101
AV. 24 DE OUTUBRO, 1041
AV. PRES. COSTA E SILVA, 609 SL. 104
AV. RIO GRANDE, 687
AV. WILD JOSE DE SOUZA, 248
R. ALICE ALEM SAAD, 1256 - 2º ANDAR
AV. MONTE CASTELO, 806
AV. DO CAFÉ, 760
R. DOS ADVOGADOS, 137
AV. DA SAUDADE, 71
R. COND. FILOMENA MATARAZZO, 155
R. OLAVO EGÍDIO, 242
R. ALEXANDRE DUMAS, 227
AV. PORTUGAL, 233/ 1ºANDAR
PRAÇA JOSÉ BONIFÁCIO, 55
PRAÇA JOSÉ BONIFÁCIO, 55
R. 23 DE MAIO, 215
AV. ESTRADA DAS LÁGRIMAS, 361
R. MARECHAL DEODORO, 297
AV. DEP. EDUARDO VICENTE NASSER, 810
R. TENENTE MIGUEL DÉLIA, 114
R. VITORINO GONÇALVES DOS SANTOS, 188 SL 789
PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, 126
R. JACOB EMERICK, 1470 - 1º ANDAR
R. ENÉAS GARDENGHI, 142
R. SANTA CLARA, 399
R. JOÃO JACOB ROHWEDDER, 60
R. CAMPOS SALLES, 435
R. SANTO ELIAS, 483
RUA 04 DE MARÇO, 441
R. DR. ESTEVES DA SILVA, 267
R. FRANCISCO DE CARVALHO, 692
R. DO ROSÁRIO, 211
R. SILVIO FERNANDES LOPES, 52 CJ. 01
AV. SAPOPEMBA, 4064
(16) 3171-1316
(18) 3652-6601
(11) 2646-6629
(13) 3453-4776
(11) 3518-9033
(19) 3434-0913
(14) 3572-3606
(19) 3562-2511
(19) 3585-5731
(13) 3473-8649
(14) 3541-4114
(13) 3821-2439
(16) 3617-1310
(19) 3455-6930
(19) 3683-1108
(11) 4657-4764
(19) 3584-5533
(16) 3954-5533
(11) 2950-7372
(11) 5681-3852
(11) 4990-2254
(13) 3221-4949
(13) 3221-4949
(11) 4177-2916
(11) 4232-4122
(16) 3728-4041
(19) 3681-3717
(11) 2031-0907
(12) 3893-2585
(19) 3646-1811
(13) 3468-1707
(16) 3947-3293
(15) 3231-3844
(19) 3883-6688
(19) 3673-1828
(11) 2097-4953
(12) 3629-6325
(12) 3833-8855
(18) 3401-3113
(19) 3641-3596
(13) 3342-5942
(11) 2717-1689
25
26
24
27
26
31
28
28
27
25
27
26
28
31
26
25
27
27
28
28
27
24
25
27
27
26
25
25
31
25
25
27
31
31
26
24
25
31
24
25
24
27
15h15 às 17h30
14h às 17h
9h às 12h
12h às 14h
9h às 13h
13h30 às 17h
14h às 17h
13h30 às 17h
15h30 às 17h30
9h30 às 12h30
9h às 12h
15h às 17h
9h às 17h
9h30 às 12h30
12h30 às 14h30
13h às 15h
12h30 às 15h
9h às 11h30
9h às 12h
14h às 17h30
9h às 12h30
9h30 às 17h
9h às 17h30
14h às 17h30
13h30 às 17h
14h30 às 17h
9h às 11h
9h às 12h
15h30 às 17h30
12h às 14h
13h30 às 17h
14h às 17h
9h às 17h
9h30 às 12h30
15h30 às 17h30
13h30 às 17h
9h às 17h
9h às 11h
15h30 às 17h30
15h às 17h
13h às 15h
9h às 12h
CIDADE
ENDEREÇO
TELEFONE
DIA
HORÁRIO
CIDADE
ENDEREÇO
TELEFONE
DIA
HORÁRIO
ADAMANTINA
AGUAÍ
ÁGUAS DE LINDÓIA
AGUDOS
AMPARO
APARECIDA DO NORTE
APIAÍ
ARARAQUARA
ARARAS
ASSIS
ATIBAIA
AURIFLAMA
AV. SANTO ANTÔNIO, 86
RUA FRANCISCO LOTUFO, 526
RUA FRANCISCO SPARTANI, 78
RUA PAULO NELLI, 275
PRAÇA DA BANDEIRA, 6
RUA 9 DE JULHO, 55
RUA SETE DE SETEMBRO, 61
AV. BRUNO ÓPICE, 271
RUA LOUIS PASTEUR, 230
RUA DR. LICIO BRANDÃO DE CAMARGO, 71
AV. DA SAUDADE, 109
RUA ALFREDO DAINESI, 47-30
(18) 3522-5443
(19) 3652-2384
(19) 3824-2168
(14) 3261-2348
(19) 3808-3222
(12) 3105-5331
(15) 3552-4111
(16) 3331-1777
(19) 3541-2925
(18) 3324-1391
(11) 4412-6479
(17) 3482-2100
22
21
24
9
25
8
24
8
11
17
2
17
14h às 17h
14h às 17h
9h às 11h
9h às 11h
9h às 11h
15h30 às 17h30
9h às 12h
13h30 às 17h
9h às 12h
13h às 17h30
14h30 às 17h30
9h às 11h30
AVARÉ
BARIRI
BARRA BONITA
BARRETOS
BAURU
BEBEDOURO
BOITUVA
BOTUCATU
BRAGANÇA PAULISTA
CACHOEIRA PAULISTA
CAÇAPAVA
CAMPINAS
RUA PARANÁ, 2123
AV. FCO MUNHOZ CEGARRA, 198
RUA 14 DE DEZEMBRO, 451
RUA 18, 2733
RUA RIO BRANCO, 13-25
AV. OSWALDO PERRONE, 106
RUA MANOEL DOS SANTOS FREIRE, 55
PRAÇA XV DE NOVEMBRO, 30
RUA WALDEMAR MARTINS FERREIRA, 315
RUA PROF. EDGARD DE ANDRADE FERRAZ, 93
R. CORONEL JOSÉ GUIMARÃES, 471
AV. FRANCISCO GLICÉRIO, 1110 - 2º E 3º AND.
(14) 3731-1404
(14) 3662-6060
(14) 3641-2733
(17) 3323-7544
(14) 3227-4516
(17) 3342-6510
(15) 3263-3366
(14) 3814-2488
(11) 4032-6264
(12) 3101-4227
(12) 3652-8185
(19) 3231-7844
22
8
7
14
8
15
7
10
2
7
10
1
9h às 12h
9h às 11h
9h às 11h
13h às 17h
13h às 17h
9h às 11h30
9h às 11h30
13h30 às 17h
9h às 12h30
14h às 17h
9h às 11h30
14h às 17h
Junho
24
SÃO PAULO
Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 350 – Maio - 2010
Junho
CIDADE
ENDEREÇO
TELEFONE
DIA
HORÁRIO
CIDADE
ENDEREÇO
TELEFONE
DIA
HORÁRIO
CAMPINAS
CAMPOS DO JORDÃO
CANDIDO MOTA
CAPÃO BONITO
CAPIVARI
CARDOSO
CATANDUVA
CERQUEIRA CÉSAR
CERQUILHO
CONCHAS
CRUZEIRO
DOIS CÓRREGOS
DRACENA
ESPIRÍTO SANTO DO PINHAL
ESTRELA D’OESTE
FERNANDÓPOLIS
FERRAZ DE VASCONCELOS
FRANCO DA ROCHA
GARÇA
GENERAL SALGADO
GUAÍRA
GUARATINGUETÁ
GUARULHOS
IBITINGA
IBIÚNA
ILHA SOLTEIRA
INDAIATUBA
ITAPECIRICA DA SERRA
ITAPETININGA
ITAPEVA
ITAPIRA
ITÁPOLIS
ITAQUAQUECETUBA
ITARARÉ
ITATIBA
ITÚ
JABOTICABAL
JAGUARIÚNA
JALES
JAÚ
JUNDIAÍ
JUNQUEIRÓPOLIS
LARANJAL PAULISTA
LEME
LENÇÓIS PAULISTA
LIMEIRA
LORENA
LUCELIA
MAIRIPORÃ
MARÍLIA
MATÃO
MAUÁ
MIRASSOL
MOJI DAS CRUZES
MOJI GUAÇU
MOJI MIRIM
MONTE ALTO
MONTE APRAZÍVEL
AV. FRANCISCO GLICÉRIO, 1110 - 2º E 3º AND.
RUA MANOEL PEREIRA ALVES, 185
RUA VITORIO FRANCISCANI, 360
RUA RAFAEL MACHADO NETO, 141
RUA DR. JOÃO ADOLFO STEIN, 262
RUA URIAS DE PAULA E SILVA, 1389
RUA PARAÍBA, 147 - CENTRO
RUA MAJOR ARTHUR ESTEVES, 213
AV. WASHINGTON LUIZ, 371
RUA GOIÁS, 579
RUA ANTÔNIO MENDES RIBEIRO, 178
R. TIRADENTES, 665
AV. PRESIDENTE VARGAS, 62
AV. NOVE DE JULHO, 77
RUA MINAS GERAIS, 580
AV. RAUL GONÇALVES JÚNIOR, 903
RUA CLÓVIS BEVILACQUA, 203
AV. LIBERDADE, 377
RUA PLINIO DE GODOY, 422
RUA AZILIO ANTONIO DO PRADO, 991
RUA DEZ, 753
PRAÇA DOM PEDRO II, 50
RUA LUIZ FACCINI, 394
RUA TIRADENTES, 232
AV. MARIA LA FARINA MILANI, 247
PASSEIO CACONDE, 308
RUA PEDRO DE TOLEDO, 1194
RUA MAJOR MATHEUS ROTGER DOMINGUES, 59
RUA CARLOS CARDOSO, 421
AV. MARIO COVAS, 574
RUA DUQUE DE CAXIAS, 133
AV. DOS AMAROS, 737
PRAÇA PADRE JOÃO ÁLVARES, 185 - 2º ANDAR
PRAÇA SIQUEIRA CAMPOS, 230
RUA MIGUEL HÉRCULES, 223
RUA CUIABÁ, 21
AV. MANOEL FERNANDES BATISTA, 07
RUA MARIA ANGELA, 544
RUA SEIS, 2270
AV. RODOLFO MAGNANI, 295
RUA RANGEL PESTANA, 636
AVENIDA PAULISTA, 210
RUA CONEGO ANDRÉ PIERONI, 33
AV. JOAQUIM LOPES AGUILA, 1132
RUA PEDRO NATÁLIO LORENZETI, 591
RUA SANTA CRUZ, 754 - SALA 124
RUA NOÊMIA ARECO, 204
RUA DORIVAL RODRIGUES DE BARROS, 1800
RUA IPIRANGA, 499
RUA BAHIA, 682
RUA SINHARINHA FROTA, 662
RUA VITORINO DELL’ANTÔNIA, 76
RUA SANTO ANTÔNIO, 2475
AV. CÂNDIDO XAVIER ALMEIDA E SOUZA, 175
RUA JOSÉ COLOMBO, 260
RUA CEL. VENÂNCIO FERREIRA A.ADORNO, 109
RUA JOSÉ LUÍS FRANCO DA ROCHA, 323
RUA SÃO JOÃO, 404
(19) 3231-7844
(12) 3662-4007
(18) 3341-5800
(15) 3542-3961
(19) 3492-2682
(17) 3453-1744
(17) 3522-1067
(14) 3714-3225
(15) 3284-4143
(14) 3845-4330
(12) 3144-8270
(14) 3652-3395
(18) 3822-2600
(19) 3661-4333
(17) 3833-3429
(17) 3442-3022
(11) 4679-6249
(11) 4444-1430
(14) 3406-5100
(17) 3832-1619
(17) 3331-8804
(12) 3122-5074
(11) 2463-3809
(16) 3341-6313
(15) 3248-7587
(18) 3742-4927
(19) 3801-1921
(11) 4165-3241
(15) 3373-4555
(15) 3521-3530
(19) 3843-2991
(16) 3262-8646
(11) 4754-2384
(15) 3531-2647
(11) 4538-4827
(11) 4023-3400
(16) 3204-4561
(19) 3867-4184
(17) 3621-3106
(14) 3624-6449
(11) 4586-8891
(18) 3841-1782
(15) 3283-5353
(19) 3571-4621
(14) 3263-5888
(19) 3452-7930
(12) 3157-7773
(18) 3551-3419
(11) 4604-3553
(14) 3454-7575
(16) 3384-9878
(11) 4546-1624
(17) 3242-7097
(11) 4799-6744
(19) 3891-7747
(19) 3806-2637
(16) 3241-3344
(17) 3295-1182
2
9
18
24
1
14
17
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1
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7
7
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7
18
9h às 12h30
13h30 às 16h
9h às 11h
14h às 17h
9h às 11h30
12h às 14h
9h às 13h30
15h30 às 17h30
15h às 17h30
09h às 12h
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09h às 12h
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14h às 17h
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09h às 11h30
13h às 15h
14h às 17h30
12h30 às 14h30
12h às 14h30
12h30 às 14h30
15h às 17h30
09h às 12h
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15h às 17h30
09h às 12h
09h às 12h
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15h às 17h30
09h às 11h
15h30 às 17h30
12h às 14h
14h30 às 17h30
09h às 12h
15h às 17h
14h às 17h
13h30 às 17h
14h30 às 17h30
13h às 17h
09h às 12h
09h às 12h
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09h às 12h
13h30 às 17h
13h às 17h
09h às 13h
13h30 às 17h
09h às 13h
12h às 14h30
09h às 11h30
MONTE AZUL PAULISTA
NHANDEARA
NOVO HORIZONTE
OLIMPIA
OSVALDO CRUZ
OURINHOS
PACAEMBU
PALMITAL
PARAGUAÇU PAULISTA
PAULO DE FARIA
PEDERNEIRAS
PEDREIRA
PEREIRA BARRETO
PIEDADE
PINDAMONHANGABA
PIRACAIA
PIRAJÚ
POÁ
POMPÉIA
PORTO FELIZ
PRESIDENTE BERNARDES
PRESIDENTE EPITÁCIO
PRESIDENTE PRUDENTE
PRESIDENTE VENCESLAU
QUATÁ
RANCHARIA
RIBEIRÃO BONITO
RIBEIRÃO PIRES
RIO CLARO
SALTO
SANTA CRUZ DO RIO PARDO
SANTA FÉ DO SUL
SANTO ANASTÁCIO
SÃO CARLOS
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SÃO LUIZ DO PARAITINGA
SÃO MANUEL
SÃO ROQUE
SERRA NEGRA
SOCORRO
SUZANO
TABOÃO DA SERRA
TAQUARITINGA
TAQUARITUBA
TATUÍ
TEODORO SAMPAIO
TIETÊ
TREMEMBÉ
TUPÃ
TUPI PAULISTA
URUPÊS
VALINHOS
VINHEDO
VOTORANTIM
VOTUPORANGA
RUA FLORIANO PEIXOTO, 510
RUA EDIMÍLSON PESSOA CAVALCANTE, 785
RUA SETE DE SETEMBRO, 913
RUA ENGENHEIRO REID, 343
AV. BRASIL, 2200
RUA MONSENHOR CORDOVA, 170
AV. STÉLIO MACHADO LOUREIRO, 620
AV. REGINALDA LEÃO, 1495
RUA DOMINGOS PAULINO VIEIRA, 51
RUA XV DE NOVEMBRO, 838
RUA BELMIRO PEREIRA, O-392
AV. PAPA JOÃO XXIII, 127
RUA FRANCISCA SENHORINHA CARNEIRO, 1533
AV. CORAÇÃO DE JESUS, 111
RUA GREGÓRIO COSTA, 249
RUA DESEMB. JOAQUIM BARBOSA ALMEIDA, 128
RUA WASHINGTON OSÓRIO DE OLIVEIRA, 744
AV. DEPUTADO CASTRO DE CARVALHO, 230
RUA JOSE DE AGUIAR MORAES, 440
AV. JOSÉ MAURINO, 333
RUA PADRE ANCHIETA, 283
RUA SÃO PAULO, 2-51
RUA JOÃO GONÇALVES FOZ, 885
AV. DOM PEDRO II, 778
RUA NICOLA CARONI, 151
RUA MARCÍLIO DIAS, 626
RUA DR. MELO PEIXOTO, 470
RUA PRESIDENTE KENNEDY, 133
AV. SETE, 466
AV. DOM PEDRO II, 230
AV. DR. CYRO DE MELO CAMARINHA, 731
RUA SETE, 1164
RUA VISCONDE DE MAUÁ, 111
RUA MAJOR JOSÉ INÁCIO, 2148
RUA MARECHAL DEODORO, 121
AV. BRIG. FARIA LIMA, 5853
RUA ENG. JOÃO FONSECA DOS SANTOS, 44
AV. VEREADOR JOSÉ PINTO DE SOUZA, 605
AV. IRMÃ CINTRA, 1255
AV. ANTONINO DIAS BASTOS, 1045
RUA TIRADENTES, 203
RUA XV DE NOVEMBRO, 118
RUA GUSTAVO EDUARDO HATSAN, 05
RUA LÁZARO COELHO DOS SANTOS, 138 C/ 02
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236
PRAÇA SÃO ROQUE, 206
AV. DR. SALES GOMES, 54
RUA ALBERTO AMADOR, 408
AV. XI DE AGOSTO, 129
RUA BOM JESUS, 227
RUA PERU, 200
RUA TIRADENTES, 819
RUA ANTÔNIO FELICIANO JÚNIOR, 314
AV. JOAQUIM ALVES CORRÊA, 3112
ESTRADA DA BOIADA, 520
AV. LUÍS DO PATROCÍNIO FERNANDES, 857
RUA ESPÍRITO SANTO, 2468
(17) 3361-4821
(17) 3472-1998
(17) 3543-1343
(17) 3279-7800
(18) 3529-1720
(14) 3325-1751
(18) 3862-2677
(18) 3351-3601
(18) 3362-2255
(17) 3292-1458
(14) 3284-5196
(19) 3852-1833
(18) 3704-4470
(15) 3344-2731
(12) 3645-2642
(11) 4036-6477
(14) 3351-4666
(11) 4636-4613
(14) 3452-4305
(15) 3261-3718
(18) 3262-1704
(18) 3281-9080
(18) 3903-4344
(18) 3271-6900
(18) 3366-7100
(18) 3265-4844
(16) 3344-3525
(11) 4825-2018
(19) 3524-8048
(11) 4029-2278
(14) 3372-9245
(17) 3631-4345
(18) 3263-3088
(16) 3371-6696
(19) 3633-2028
(17) 3226-6664
(12) 3913-1866
(12) 3671-1169
(14) 3841-7323
(11) 4784-2425
(19) 3892-8011
(19) 3895-5300
(11) 4748-6189
(11) 4787-3694
(16) 3253-1771
(14) 3762-2391
(15) 3251-9563
(18) 3282-4448
(15) 3282-1537
(12) 3674-2221
(14) 3441-1380
(18) 3851-1989
(17) 3552-3170
(19) 3871-0755
(19) 3876-3846
(15) 3343-1555
(17) 3421-6711
15
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9h às 11h
14h30 às 17h30
Caixa quer aprimorar sistema de descentralização
A descentralização da prestação de serviços pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo está
sendo aprimorada. Presente fisicamente em 211 subseções da OAB-SP, a entidade dá início agora a um
trabalho de aperfeiçoamento desse sistema de atendimento, que abrange todo o Estado. A iniciativa, conduzida pelo secretário-geral Sergei Cobra Arbex, que
é o responsável pelos Espaços e Regionais da CAASP,
e pelo vice-presidente da entidade, Arnor Gomes da
Silva Júnior, envolverá, entre outras ações, visitas às
unidades da Caixa e treinamento de funcionários.
“Queremos que todos os procedimentos realizados nas
Regionais e nos Espaços CAASP tornem-se ainda mais
ágeis e eficientes”, afirma Sergei Cobra. Para tanto, o
próprio secretário-geral manterá contatos com os presidentes das subseções, com os funcionários da Caixa nelas lotados e até com os advogados de cada localidade, para que exponham suas dúvidas e apresentem sugestões. “Vamos otimizar o que já temos. As
unidades da Caixa de Assistência existem para aten-
der o advogado com a qualidade que ele merece, por
isso todos os procedimentos visarão a um resultado
prático em nome da eficiência”, salienta.
Um dos focos dessa ação de otimização serão os serviços de farmácia e livraria. “Nossa intenção é transformarmos o funcionário da Regional ou do Espaço CAASP
num gestor da venda de medicamentos e livros”, explica
o secretário-geral. “O funcionário será treinado periodicamente para orientar o advogado sobre a disponibilidade de determinado produto, suas características e como
adquiri-lo. Além disso, estará preparado para ensinar como
utilizar com eficácia os benefícios de modo virtual, por
meio da CAASP Shop”, acrescenta o vice-presidente.
A CAASP conta atualmente com 32 Regionais e 179 Espaços, distribuídos por todo o Estado de São Paulo. A estrutura das Regionais inclui farmácia, livraria e consultório
odontológico, além de serviço de emissão de guias para
atendimento médico na rede referenciada local e acesso ao
setor de benefícios, para onde são encaminhados os pedidos de auxílio pecuniário. Nos Espaços CAASP, há emis-
25
REUNIÃO: Sergei Cobra e Arnor trabalham no novo projeto
são de guias e acesso ao setor de benefícios, e podem ser
feitas encomendas de medicamentos e livros. “Os Espaços de Arujá e Agudos serão os próximos a serem inaugurados. A meta é que até o final da gestão a Caixa de
Assistência tenha unidades de serviço em todas as subseções da OAB-SP”, antecipa Sergei Cobra Arbex.
ESPAÇO CAASP
OABPrev-SP: análise atuarial confirma bom desempenho
Em 2009, as adesões aumentaram 32,6% e o patrimônio apresentou um crescimento do 70,4%; a rentabilidade ficou em 11,56%
O fundo de previdência instituído pela OAB-SP e pela
CAASP recebeu mais um atestado de qualidade e eficiência. A última avaliação atuarial do plano de benefícios da OABPrev-SP, referente ao ano 2009, confirmou seu bom desempenho e seu equilíbrio financeiro. Conforme estudo efetuado pela Data A Consultoria, empresa independente especializada em análise
atuarial na área previdenciária, de 31 de dezembro de
2008 a 31 de dezembro de 2009 o número de participantes ativos da OABPrev-SP saltou de 14.359 para
19.039, ou seja, houve um crescimento de 32,6%. Já
o patrimônio acumulado pelo fundo no mesmo período subiu de R$ 41,9 milhões para R$ 70,4 milhões,
tendo crescido, portanto, 70,4%. Em abril de 2010, o
total de participantes alcançou 21,2 mil e o patrimônio chegou a R$ 80,7 milhões.
“Estamos evoluindo de modo contínuo e sólido, conforme evidenciam nosso balanço patrimonial e todos
os demonstrativos contábeis. Os números nos deixam satisfeitos e otimistas, pois confirmam que estamos no caminho certo”, afirma Arnor Gomes da Silva
Júnior, presidente da OABPrev-SP. Ele ressalta que o
objetivo maior daqueles que dirigem o plano é levar a
cultura previdenciária a toda a advocacia: “nós, advogados, precisamos aprender a pensar no futuro. Essa
mentalidade ainda não está enraizada entre nós como
deveria, principalmente entre os que exercem a profissão de forma liberal”.
Relatório
Para averiguar a sustentabilidade do programa administrativo da entidade, a Data A considerou o fluxo
contábil de despesas e receitas administrativas relativas de abril de 2006 (quando a OABPrev-SP começou a operar) a dezembro de 2009, período em que
se observou uma receita média de R$ 96,2 mil para
uma despesa média de R$ 65,5 mil. A taxa de carregamento é de 2%, e a entidade estuda diminuir ainda
mais esse percentual. “Verificou-se também que, com
a aplicação das referidas taxas e a adesão de 5.362
novos participantes em 2009, bem como em função
da rentabilidade dos recursos, houve uma elevação
no montante do fundo administrativo, que passou de
R$ 597,5 mil para R$ 1,28 milhão. Tal fato demonstra a sustentabilidade do programa administrativo
atual”, diz o relatório da consultoria. Esse saldo, conforme diz Arnor, deve-se também ao trabalho voluntário de diretores e conselheiros.
Segundo José Valente Neto, presidente do Conselho
Fiscal da OABPrev-SP, o comparativo das despesas
com os serviços obrigatórios prestados pelo fundo
demonstra que, “pela qualidade da administração, os
custos estão relativamente baixos”. Compõem o Conselho Fiscal da OABPrev-SP, que aprovou unanimemente o relatório atuarial, os advogados Sônia Rezende Barros Amaral, Aparecida Ribeiro Pagliarini, Cláudio Bini, Paulo Roberto Gomes Castanheira e Janete
Sanches Morales.
Rentabilidade
A carteira de investimentos da OABPrev-SP fechou o
ano de 2009 com rentabilidade de 11,56%. Nesse mesmo período a inflação medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) ficou em 4,31%. “Apesar
da oscilação do mercado financeiro mundial no ano
passado, os objetivos traçados pela OABPrev-SP foram alcançados. Isso é animador. E estamos atentos
para manter essa performance e até melhorá-la”, observa Jarbas de Biagi, presidente do Conselho Deliberativo do fundo dos advogados, destacando: “os ativos do nosso plano de previdência nos permitem afirmar que estamos inseridos no contexto dos grandes
investidores institucionais”.
Novidade
O patamar patrimonial alcançado – R$ 80,7 milhões
em abril de 2010 – permitirá à OABPrev-SP instituir o
seu fundo próprio de investimentos, nos moldes dos
FICs (Fundos de Investimento em Cotas). Adotados
por todas as grandes entidades fechadas de previdência complementar, os FICs viabilizam a criação de perfis de investimento, sistema pelo qual o participante
pode escolher entre ter seu dinheiro aplicado com mais
ou menos risco. “Atingimos um patrimônio respeitável, o que nos possibilita criarmos nosso fundo exclusivo. Esta é grande novidade deste início de ano”, salienta Sidney Uliris Bortolato Alves, diretor financeiro
da OABPrev-SP.
Em 2009, conforme o relatório atuarial da Data A Consultoria, a OABPrev-SP concedeu R$ 2,4 milhões em
benefícios. O plano de benefícios oferecido pela entidade contempla aposentadoria, invalidez e morte,
ou seja, protege os contribuintes contra todos os
riscos sociais. “A gestão da OABPrev-SP é absolutamente profissional, acima de ingerências de qualquer outra natureza”, sublinha Luís Ricardo Marcondes Martins, vice-presidente do Conselho Deliberativo do fundo. Integram também o Conselho
Deliberativo da OABPrev-SP Marco Antônio Cavezalle Cúria, Roberto Eiras Messina, Hélio Gustavo Alves,
Jairo Haber, Marcos Aurélio Pinto, Jefferson Santons
Menini, Luís Fernando Feola Lencioni, Adriana de Carvalho Vieira e Magali Tosta Machado.
Hoje, além de advogados paulistas, a OABPrev-SP
atende também aos advogados do Amazonas, Pernambuco, Ceará, Piauí, Sergipe e Rio Grande do Norte.
“O rigor e a seriedade com que são feitos os investimentos, por intermédio da Icatu Hartford, nossa parceira de primeira hora, dão à entidade absoluta confiabilidade. Estamos atendendo à expectativa da advocacia, que tem depositado sua confiança num trabalho que vem sendo desenvolvido pela OABPrev-SP
desde sua primeira gestão”, ressalta Rodrigo Lyra,
diretor administrativo e de Benefícios do fundo de
previdência.
Valor médio de contribuição é de R$ 120,57
A Data A é uma conceituada empresa especializada
em análise atuarial, que presta consultoria a diversas OABPrevs e outros fundos de previdência. Na
opinião de seu diretor, Tulnê Vieira, tanto o crescimento patrimonial (70,4%) quanto o aumento do
número de participantes (32,59%) da OABPrevSP em 2009 são bastante expressivos.
“A entidade está exercendo com eficiência seu papel social de garantir dignidade ao advogado e à
sua família”, enfatiza, destacando o total de benefícios concedidos em 2009, que foi de R$ 2,4 milhões, e o valor médio de contribuição, que é de
26
R$ 120,57. “Essa contribuição média está de acordo com o poder aquisitivo dos advogados do Estado de São Paulo. Nos demais Estados, esse valor é
menor”, observa.
Vieira enaltece ainda o fato de a OABPrev-SP utilizar a tábua de sobrevivência, ou tábua biométrica,
a T-83, a que ele se refere como “perfeitamente
apropriada à sua massa de participantes”. Tábuas
biométricas são instrumentos estatísticos usados
para medir a probabilidade de morte, sobrevivência, morbidez e invalidez de determinado grupo de
pessoas vinculadas a um plano de benefícios.
SÃO PAULO
Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 350 – Maio - 2010
Advogados encaram ondas de Santos
Cidade abrigou pela primeira vez uma etapa do circuito OAB/CAASP
Em grande estilo, Santos abrigou pela primeira vez
uma etapa do Circuito OAB/ CAASP de Surfe, ora em
sua quinta edição. Nas ondas da Praia do QuebraMar, em 1º de maio, 50 advogados-surfistas fizeram
jus à presença do público e à excelente estrutura do
Deck do Surfe, construído em anexo ao Parque Roberto Mário Santini, inaugurado em 2009. Pela quinta
vez consecutiva, Eugênio Cichowitz sagrou-se campeão na categoria Longboard. Na Shortboard, o vencedor foi Maurício Duarte, segundo colocado na etapa Guarujá do ano passado e campeão em 2005.
As razões do pentacampeonato de Eugênio ficam claras
em sua declaração: “quando me mudei de São Paulo
para o Guarujá, aos 5 anos de idade, portanto há 30
anos, ganhei uma prancha da minha mãe. Desde então,
eu tenho como filosofia praticar esportes, pegar onda, e
procuro passar isso para a minha família e meus amigos”. Advogado desde 1999, ele ressaltou que o Circuito
OAB/CAASP contribui para a união da classe: “nestas
ocasiões, fazemos novos amigos com os quais passamos a trocar correspondência. Eles nos ajudam em casos no interior, e nós, daqui, os auxiliamos no litoral”.
Aos 31 anos de idade, Maurício Duarte surfa há 21 –
“desde moleque”, como ele próprio diz. “Todos sabemos que a profissão de advogado é superestressante,
e o surfe acaba servindo como válvula de escape. Na
minha vida, o Direito e o surfe se completam”, afirmou. Advogado desde 2004 e professor universitário, Maurício observou que o nível dos competidores
no Circuito OAB/CAASP evoluiu bastante de 2005 até
hoje, mas isso não é o mais importante: “acima de
tudo, o que vale é a confraternização com os colegas.
Hoje, podemos dizer que temos uma classe de advogados-surfistas, e isso é inédito no país”.
O diretor da CAASP Célio Luiz Bitencourt, responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da entidade, enalteceu as instalações do Deck do Surfe: “em
termos de estrutura, Santos proporcionou a melhor
etapa do Circuito de Surfe até hoje”. O dirigente destacou também que, por meio de competições esportivas, a Caixa e a Ordem “continuam privilegiando a
saúde e o convívio harmônico entre os colegas”.
“Esporte é saúde, por isso a CAASP e a OAB-SP estão
de parabéns”, enfatizou Valter Tavares, também diretor da Caixa. “Merecidamente, Santos ganhou uma
etapa do Circuito de Surfe e a grande participação de
advogados e estagiários confirma que esse esporte
vem se expandido como prática esportiva entre a classe”, acrescentou. “Para nós, foi uma grande satisfação recebermos os colegas surfistas aqui na Praia do
Quebra-Mar, ajudando a Caixa de Assistência a cuidar
da saúde da advocacia”, externou Rodrigo Lyra, presidente da Subseção de Santos.
O vice-presidente da CAASP, Arnor Gomes da Silva
Júnior, também prestigiou a etapa de Santos do Circuito de Surfe.
A segunda etapa desta quinta edição do Circuito
OAB/CAASP de Surfe será realizada em Itanhaém,
no mês de julho. Em outubro, acontece no Guarujá
a terceira etapa.
Classificação
LONGBOARD
1º
2º
3º
4º
Lugar – Eugênio Cichowitz
Lugar – Fausto Romera
Lugar – José Rubens Gunther
Lugar – Marcos Cury
SHORTBOARD
1º
2º
3º
4º
Lugar
Lugar
Lugar
Lugar
– Maurício Duarte
– Guilherme Nettusi
– Flávio Avelar
– Eugênio Cichowitz
27
CLUBE DE SERVIÇOS
Aliança Francesa dá desconto de 40% a advogados
A Aliança Francesa agora integra o Clube de Serviços
da CAASP. Convênio assinado entre a Caixa de Assistência, a OAB-SP e a renomada escola assegura desconto de 40% aos advogados em curso de francês
básico a ser ministrado para turmas especiais, na sede
da Caixa (rua Benjamin Constant, 75, Centro, Capital). Os interessados devem enviar e-mail para
[email protected] informando nome,
endereço eletrônico, telefone, dias e horários de preferência. Feito isso, a Aliança Francesa entrará em
contato para que se efetue a inscrição.
As primeiras turmas já estão formadas e as aulas começam no dia 17 de maio. Assim que se completem
mais grupos de 12 alunos, novas edições do curso
serão iniciadas. Há opções de turmas às segundas e
quartas-feiras, das 9h30 às 11h; e às terças e quintas-feiras, das 17h às 18h30. O preço total é R$
1.050,00 (já com o desconto de 40%), e o pagamento pode ser dividido em cinco parcelas de R$ 210,00.
Não há taxa de matrícula.
A parceria entre a CAASP, a OAB-SP e a Aliança Francesa também oferece aos advogados cursos intensivos nas unidades da escola na Capital, com desconto
de 30% e pagamento em quatro vezes. Informações
completas podem ser obtidas nas unidades da Aliança
Francesa no Brooklin (Tel.: 11-5561-4615), no Centro (Tel.: 11-3017-5699), no Jardim América (Tel.:
Clube de Serviços
Atividade
11-3062-9013), na Vila Madalena (Tel.: 11-3801-3490)
ou na Vila Mariana (Tel.: 11-5589-5353).
Mais um benefício
O convênio entre a Caixa de Assistência, a OAB-SP e a
Aliança Francesa foi assinado no último dia 9 de abril,
na sede da Seccional (foto). “Trata-se de mais um
benefício concreto que a Ordem e a Caixa oferecem ao
advogado”, afirmou na ocasião Fábio Romeu Canton
Filho, presidente da CAASP, acrescentando: “o diploma da Aliança Francesa é reconhecido internacionalmente, válido em qualquer lugar do mundo”.
“Os colegas que desejarem aprender ou aperfeiçoar a
língua francesa terão oportunidade de fazê-lo numa escola tradicional e em condições muito favoráveis”, observou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges
D’Urso, salientando: “o francês é uma língua importante para as relações mundiais. Além disso, esta iniciativa
não visa somente a trazer benefícios financeiros para o
advogado: ela aproxima ainda mais o Brasil e a França”.
Para o cônsul-geral adjunto da França em São Paulo,
Marc Peltot, a parceria “é mais uma forma de trabalharmos juntos e nos conhecermos melhor, num esforço de aprendizado mútuo que poderá desencadear
outras parcerias no campo do Direito”. Segundo Maurice Nahory, diretor-geral da Aliança Francesa no Brasil, a parceria irá “favorecer o intercâmbio cultural entre
Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para [email protected]
Empresa
Arquitetura
Cabeleireiros
Cursos, Treinamento e Desenvolvimento Profissional
Idiomas
Investimentos
Óticas
Petshop
Podologia
Transporte Aéreo CARGO/ Serviços de Entregas
Tratamento Alternativo e/ou Estético
Vestuário e Acessórios
o Brasil e França de forma mais ampla”. Nahory inseriu a iniciativa na esfera de “uma relação muito antiga
entre a França e outros países que têm a mesma matriz, a do Direito Romano-Germânico”.
“Historicamente, nosso Código Civil tem influência do
Código Civil francês, mas não só isso: vários outros
instrumentos jurídicos, a questão dos direitos humanos, a questão tributária e a penal recebem influência
direta do Direito francês”, comentou George Niaradi,
presidente da Comissão de Relações Internacionais
da OAB-SP.
Instituição de caráter privado sem fins lucrativos, a
Aliança Francesa está presente no Brasil há 125 anos
e, na cidade de São Paulo, há 75 anos.
Alexandre Piacsek Arquiteto
Jacques Janine - Anália Franco
Da Vinci Desenvolvimento Humano
Centro Britânico
Startinvest
AOTTICA
Petshop e Clínica Veterinária Cidade Jardim
PÉS SEM DOR
Paulista Mudanças
SP Acupuntura
Poderoso Timão
Endereço
Telefone
Rua: Genebra, 135 - Cj. 21 (Bela Vista)
Av: Regente Feijó, 1739 - Lj 3A (Jd Anália Franco)
Rua: Cel. Xavier de Toledo, 234 (Consolação)
Rua: Borges Lagoa, 152 (Vila Mariana)
Rua: Olavo Egidio, 287 (Santana)
Av: Portugal, 885 (Santo André)
Av: Prof. Francisco Morato, 658 (Butantã)
Al. Ribeirão Preto, 130 - Cj 111 (Bela Vista)
Rua: Tomás Speers, 291 (Vila Maria)
Rua: Dr. Luiz Migliano, 1110 (Portal do Morumbi)
Rua: São Bento, 34 (Centro)
(11) 9721-3611
(11) 2671-9376
(11) 3214-3785
(11) 5083-7007
(11) 2787-2773
(11) 4436-0425
(11) 3816-1216
(11) 3373-8182
(11) 2636-7879
(11) 3415-5907
(11) 3104-2653
Cidade/Empresa
Endereço
Telefone
Vargem Grande do Sul – Posto Santana
São João da Boa Vista – Posto São João
São Sebastião da Grama – Posto São José
Águas de Lindóia – Jornal Destaque
Osvaldo Cruz – Luance Produtos de Limpeza e Serviços
Cerquilho – Centro Educacional Pintando o Sete
Jundiaí – Colégio Paulo Freire
Campinas – Colégio Integração
Taubaté – Farmácias HD
Santa Isabel – Rosa Morena
Cafelândia – Papelaria e Armarinhos Brasil
Caçapava – Cravo e Canela - Roupas e Acessórios
Rua: Quinzinho Otavio, 350 (Centro)
Rua: Conselheiro Antonio Prado, 04 (Largo das Palmeiras)
Av: Cap. Joaquim Rabello Andrade, 970 (Centro)
Av: Brasil, 460 - Sala 10 (Centro)
Rua: Armando Salles, 990 (Centro)
Rua: Ver. Pedro Gaiotto, 360 (Recanto das Rosas)
Av: Navarro de Andrade, 3401 (Parque Centenário)
Rua dos Cravos, 113 ( Chác. Primavera)
Av: Desemb. Paulo de Oliveira Costa, 999 (Centro)
Av: República. 505 (Centro)
Rua: Drausio Marcondes, 173 (Centro)
Rua: 13 de Maio, 130 (Centro)
(19) 3641-1418
(19) 3623-4271
(19) 3646-3083
(19) 3824-6227
(18) 3528-3043
(15) 3284-2411
(11) 4582-3409
(19) 3296-1077
(12) 3632-1144
(11) 4657-3834
(14) 3554-1400
(12) 3652-8198
Internet
www.davincidh.com.br
[email protected]
www.startinvest.com.br
www.aottica.com.br
www.pessemdor.com.br
www.paulistamudancas.com.br
www.saopauloacupuntura.com.br
www.redepoderosotimao.com.br
Desconto
20%
15%
10 a 20%
15 a 50%
20%
15%
10%
10%
5%
20%
5%
Interior e outros estados
Atividade
Automotivos e Serviços
Automotivos e Serviços
Automotivos e Serviços
Assinatura de Revistas / Jornais
Diversos
Educacional
Educacional
Educacional
Farmácia de Manipulação
Perfumarias
Papelarias
Vestuário e Acessórios
Internet
www.malaquias.com.br
www.cepintando7.com.br
www.paulofreirejundiai.com.br
www.interacao1.com.br
A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br
28
Desconto
5%
5%
5%
20%
5%
10%
30%
25%
15%
5 a 10%
10%
5 a 15%
ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA
SÃO PAULO
Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 350 – Maio - 2010
Ações de Repetição de Indébito Tributário
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
1988
0,0258465397
0,0221838007
0,0188060181
0,0162106742
0,0135904528
0,0115388547
0,0096535190
0,0077825922
0,0064500194
0,0052012154
0,0040874005
0,0032204524
1989
1990
1991
1992
1993
2,5005442966 0,1504800387 0,0079415903 0,0013879677 0,0001117968
1,7520629881 0,0963939034 0,0066229591 0,0011050659 0,0000863496
1,5907599311 0,0557898736 0,0054344458 0,0008763377 0,0000681420
1,4994334352 0,0302679436 0,0048612987 0,0007181358 0,0000540981
1,3973438092 0,0209032759 0,0046293674 0,0005992956 0,0000424832
1,2710375510 0,0193782107 0,0043394895 0,0004854573 0,0000329813
1,0181807047 0,0176889190 0,0039154466 0,0003938164 0,0000253040
0,7907620981 0,0156650008 0,0034915700 0,0003254411 0,0193666744
0,6113767950 0,0139828625 0,0030198668 0,0002642858 0,0146724504
0,4497031922 0,0124005520 0,002611889 0,0002142916 0,010918313
0,3267691019 0,0108586270 0,0021571603 0,0001707775 0,0080777853
0,2310620953 0,0093949014 0,0017055347 0,0001380579 0,0060326126
1994
1995
0,0044133780 1,2246194768
0,0031712077 1,2246194768
0,0022700378 1,2246194768
0,0015804630 1,1736297974
0,0011189122 1,1736297974
0,0007758927 1,1736297974
1,4750800996 1,0955843469
1,4019624429 1,0955843469
1,3351055260 1,0955843469
1,3137285986 1,0421277665
1,2892034847 1,0421277665
1,2521909942 1,0421277665
1996
249,59%
247,01%
244,66%
242,44%
240,37%
238,36%
236,38%
234,45%
232,48%
230,58%
228,72%
226,92%
1997
225,12%
223,39%
221,72%
220,08%
218,42%
216,84%
215,23%
213,63%
212,04%
210,45%
208,78%
205,74%
1998
202,77%
200,10%
197,97%
195,77%
194,06%
192,43%
190,83%
189,13%
187,65%
185,16%
182,22%
179,59%
1999
177,19%
175,01%
172,63%
169,30%
166,95%
164,93%
163,26%
161,60%
160,03%
158,54%
157,16%
155,77%
2000
154,17%
152,71%
151,26%
149,81%
148,51%
147,02%
145,63%
144,32%
142,91%
141,69%
140,40%
139,18%
2001
137,98%
136,71%
135,69%
134,43%
133,24%
131,90%
130,63%
129,13%
127,53%
126,21%
124,68%
123,29%
2002
121,90%
120,37%
119,12%
117,75%
116,27%
114,86%
113,53%
111,99%
110,55%
109,17%
107,52%
105,98%
2003
104,24%
102,27%
100,44%
98,66%
96,79%
94,82%
92,96%
90,88%
89,11%
87,43%
85,79%
84,45%
2004
83,08%
81,81%
80,73%
79,35%
78,17%
76,94%
75,71%
74,42%
73,13%
71,88%
70,67%
69,42%
2005
67,94%
66,56%
65,34%
63,81%
62,40%
60,90%
59,31%
57,80%
56,14%
54,64%
53,23%
51,85%
2006
50,38%
48,95%
47,80%
46,38%
45,30%
44,02%
42,84%
41,67%
40,41%
39,35%
38,26%
37,24%
2007
36,25%
35,17%
34,30%
33,25%
32,31%
31,28%
30,37%
29,40%
28,41%
27,61%
26,68%
25,84%
2009
13,18%
12,13%
11,27%
10,30%
9,46%
8,69%
7,93%
7,14%
6,45%
5,76%
5,07%
4,41%
2008
25,00%
24,07%
23,27%
22,43%
21,53%
20,65%
19,69%
18,62%
17,60%
16,50%
15,32%
14,30%
2010
3,68%
3,02%
2,43%
1,67%
1,00%
Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em
seguida, aplicar a taxa Selic
Exemplo
Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00
Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181
Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a
partir de janeiro de 1996.
Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996,
aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.
Ações Condenatórias em Geral
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
1988
0,0645339957
0,0553888187
0,0469551247
0,0404750343
0,0339328295
0,0288103711
0,0241030392
0,0194316832
0,0161044971
0,0129864661
0,0102054778
0,0080408699
1989
6,2433933880
4,3745749636
3,9718312725
3,7438060216
3,4889072395
3,1735440369
2,5422075858
1,9743856812
1,5264939896
1,1228251148
0,8158815874
0,5769190172
1990
0,3757206302
0,2406776237
0,1392969237
0,0755734178
0,0521915869
0,0483837831
0,0441659362
0,0391125896
0,0349126034
0,0309618689
0,0271119693
0,0234573190
Fórmula de atualização
1991
0,0198286720
0,0165362955
0,0135687992
0,0121377575
0,0115586683
0,0108348971
0,0097761410
0,0087178001
0,0075400451
0,0065214021
0,0053860275
0,0042584025
1992
0,0034654968
0,0027591437
0,0021880519
0,0017930513
0,0014963294
0,0012120964
0,0009832861
0,0008125658
0,0006598725
0,0005350461
0,0004263997
0,0003447049
1993
0,0002791359
0,0002155988
0,0001701379
0,0001350729
0,0001060725
0,0000823480
0,0000631794
0,0483549799
0,0366343765
0,0272609958
0,0201687257
0,0150623104
1994
0,0110193831
0,0079179150
0,0056678616
0,0039461217
0,0027937154
0,0019372596
3,6830003416
3,5004391675
3,3335098951
3,2801356879
3,2189010452
3,1264877484
1995
3,0576468034
3,0576468034
3,0576468034
2,9303350685
2,9303350685
2,9303350685
2,7354701108
2,7354701108
2,7354701108
2,6019989837
2,6019989837
2,6019989837
1996
2,4968137948
2,4968137948
2,4968137948
2,4968137948
2,4968137948
2,4968137948
2,3387697432
2,3387697432
2,3387697432
2,3387697432
2,3387697432
2,3387697432
1997
2,2717496616
2,2717496616
2,2717496616
2,2717496616
2,2717496616
2,2717496616
2,2717496616
2,2717496616
2,2717496616
2,2717496616
2,2717496616
2,2717496616
1998
2,1528556778
2,1528556778
2,1528556778
2,1528556778
2,1528556778
2,1528556778
2,1528556778
2,1528556778
2,1528556778
2,1528556778
2,1528556778
2,1528556778
1999
2,1178194388
2,1178194388
2,1178194388
2,1178194388
2,1178194388
2,1178194388
2,1178194388
2,1178194388
2,1178194388
2,1178194388
2,1178194388
2,1178194388
2000
1,9444691213
1,9444691213
1,9444691213
1,9444691213
1,9444691213
1,9444691213
1,9444691213
1,9444691213
1,9444691213
1,9444691213
1,9444691213
1,9444691213
2001
1,8337896986
1,8223091509
1,8132429362
1,8067386770
1,7977499274
1,7889839062
1,7822115025
1,7656147241
1,7450234474
1,7384174611
1,7320090277
1,7150302284
2002
1,7056491580
1,6951392944
1,6877133557
1,6809893981
1,6679791606
1,6610029482
1,6555396673
1,6428894188
1,6266231869
1,6166002653
1,6021806395
1,5695343256
2003
1,5230803741
1,4935088980
1,4615020041
1,4450286772
1,4287410294
1,4166990872
1,4135891910
1,4161382398
1,4123249624
1,4043203365
1,3951125934
1,3927449270
Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real
Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773
2004
1,3863676359
1,3770040086
1,3647215150
1,3592843774
1,3564358621
1,3491504497
1,3416372809
1,3292750232
1,3188560603
1,3124251770
1,3082388128
1,3000485072
2005
1,2892190670
1,2805115882
1,2711054082
1,2666720560
1,2573675362
1,2470172927
1,2455226655
1,2441540960
1,2406801915
1,2386982742
1,2318001931
1,2222665143
2006
1,2176394843
1,2114610330
1,2051940241
1,2007512445
1,1987134317
1,1954856205
1,1972815428
1,1975210470
1,1952500719
1,1946527455
1,1911982705
1,1868070843
2007
1,1826677472
1,1765496888
1,1711623420
1,1663801833
1,1638197798
1,1608016953
1,1574451045
1,1546738872
1,1498445401
1,1465196332
1,1437745742
1,1411499294
2008
1,1332174075
1,1253400273
1,1181836520
1,1156177312
1,1090741935
1,1028979648
1,0930604211
1,0862172524
1,0824287517
1,0796217352
1,0763925576
1,0711439522
2009
1,0680466170
1,0637914512
1,0571315226
1,0559699556
1,0521821001
1,0460106373
1,0420508441
1,0397633647
1,0373773967
1,0354101175
1,0335497280
1,0290220310
2010
1,0251265501
1,0198234681
1,0103264000
1,0048000000
1,0000000000
Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br,
campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção
Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.
Benefício Previdenciário
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
1988
1989
1990
0,0882181162 8,5347326890 0,5136109396
0,0757166388 5,9800537339 0,3290068485
0,0641877602 5,4295022098 0,1904192055
0,0553294622 5,1177911831 0,1033090307
0,0463862537 4,7693439794 0,0713460157
0,0393838416 4,3382417780 0,0661407395
0,0329489083 3,4752034408 0,0603749333
0,0265631543 2,6989896307 0,0534669973
0,0220148835 2,0867206890 0,0477256068
0,0177525282 1,5349044367 0,0423249439
0,0139509110 1,1153119501 0,0370621225
0,0109918871 0,7886495834 0,0320662074
Fórmula de atualização
1991
1992
0,0271058389 0,0046888809
0,0226051529 0,0037236983
0,0185485787 0,0029914029
0,0165923417 0,0024596307
0,0158007253 0,0020354441
0,0148113286 0,0016348949
0,0133640066 0,0013528298
0,0119172522 0,0011081503
0,0103072584 0,0009054995
0,0089147712 0,0007303593
0,0073627116 0,0005793284
0,0058212457 0,0004714203
1993
0,0003753944
0,0002934832
0,0002331267
0,0001837524
0,0001432767
0,0001115949
0,0000856183
0,0662373123
0,0500962882
0,0370616914
0,0274693829
0,0203642841
1994
0,0148265629
0,0105715243
0,0075689298
0,0051836659
0,0036454258
0,0025286870
4,8262525372
4,5496347446
4,3140856673
4,2499119961
4,1723070841
4,0401927805
1995
1996
1997
3,9536087487 3,2558262171 2,9803534872
3,8886679933 3,2089751795 2,9339963450
3,8505475722 3,1863520800 2,9217250995
3,7970097352 3,1771383787 2,8882217274
3,7254805095 3,1478632504 2,8712811686
3,6321346490 3,0958529214 2,8626930894
3,5672114015 3,0585387486 2,8427935346
3,4815649048 3,0255601430 2,8402373209
3,4464115074 3,0255601430 2,8413738706
3,4065548161 3,0216320215 2,8247080928
3,3595215147 3,0149990235 2,8151366282
3,3095473497 3,0065805979 2,7919633325
1998
2,7728308001
2,7486427439
2,7480931254
2,7417870152
2,7453559780
2,7390561488
2,7314082058
2,7418271491
2,7464961925
2,7470456016
2,7478699626
2,7528250477
1999
2,7261091777
2,6951153512
2,5805394017
2,5304367541
2,5296778507
2,5383080982
2,5126787747
2,4733524705
2,4380014494
2,4026820237
2,3581136752
2,2999255585
2000
2,2719802021
2,2490399941
2,2447749218
2,2407415869
2,2378324048
2,2229387154
2,2024558758
2,1537804379
2,1152823001
2,1007868706
2,0930426129
2,0849114583
2001
2,0691856473
2,0590960765
2,0521188723
2,0358322146
2,0130843614
2,0042655927
1,9754243966
1,9439326871
1,9265933470
1,9193000069
1,8918679220
1,8775981759
2002
1,8742245716
1,8706702980
1,8673091417
1,8652573585
1,8522913193
1,8319566011
1,8006257137
1,7644543984
1,7237733474
1,6794362309
1,6115883609
1,5226647401
2003
2004
2005
1,4826336320 1,3771056308 1,2975255838
1,4511438113 1,3657697420 1,2901716057
1,4284317466 1,3604639326 1,2845197189
1,4051069709 1,3527532392 1,2752106809
1,3993695557 1,3472295978 1,2637109116
1,4088085731 1,3418621492 1,2549264267
1,4187397514 1,3351862181 1,2563083659
1,4215829172 1,3255099952 1,2559315864
1,4128234121 1,3189154181 1,2559315864
1,3981429115 1,3166770671 1,2540505106
1,3920180322 1,3144425148 1,2468189606
1,3853682645 1,3086843039 1,2401223002
2006
1,2351815739
1,2305056525
1,2276819839
1,2243761682
1,2229086778
1,2213209606
1,2221764841
1,2208335672
1,2210777827
1,2191271793
1,2139073775
1,2088302903
2007
1,2013817236
1,1955236577
1,1905234592
1,1853081035
1,1822342944
1,1791684564
1,1755243309
1,1717746521
1,1649017318
1,1619967400
1,1585211765
1,1535608647
2008
1,1424788202
1,1346497370
1,1292294357
1,1234995878
1,1163549163
1,1057398141
1,0957683224
1,0894495152
1,0871664656
1,0855381584
1,0801374710
1,0760484868
2009
1,0729369696
1,0661138410
1,0628191018
1,0606977064
1,0548957796
1,0486041546
1,0442184372
1,0418222460
1,0409894545
1,0393265320
1,0368381205
1,0330159615
2010
1,0305426591
1,0215529928
1,0144518300
1,0073000000
1,0000000000
Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885
Desapropriações
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
1988
0,0671651787
0,0576471341
0,0488695811
0,0421252842
0,0353163404
0,0299850288
0,0250857693
0,0202239527
0,0167611104
0,0135159509
0,0106215760
0,0083687126
1989
1990
6,4979492992 0,3910395283
4,5529353273 0,2504905424
4,1337709527 0,1449763441
3,8964486462 0,0786547005
3,6311571197 0,0543195445
3,3029359147 0,0503564889
2,6458585858 0,0459666717
2,0548854215 0,0407072899
1,5887322700 0,0363360616
1,1686049900 0,0322242476
0,8491467476 0,0282173797
0,6004411848 0,0244137218
Fórmula de atualização
1991
1992
0,0206371275 0,0034654968
0,0172105141 0,0027591437
0,0141220268 0,0021880519
0,0132476800 0,0017930513
0,0121963542 0,0014963294
0,0113931380 0,0012120964
0,0101979395 0,0009832861
0,0090000348 0,0008125658
0,0077929127 0,0006598725
0,0066680180 0,0005350461
0,0053783013 0,0004263997
0,0042902850 0,0003447049
1993
0,0002791359
0,0002155988
0,0001701379
0,0001350729
0,0001060725
0,0000823480
0,0000631794
0,0483549799
0,0366343765
0,0272609958
0,0201687257
0,0150623104
1994
0,0110193831
0,0079179150
0,0056678616
0,0039461217
0,0027937154
0,0019372596
3,6830003416
3,5004391675
3,3335098951
3,2801356879
3,2189010452
3,1264877484
1995
3,0576468034
3,0576468034
3,0576468034
2,9303350685
2,9303350685
2,9303350685
2,7354701108
2,7354701108
2,7354701108
2,6019989837
2,6019989837
2,6019989837
1996
2,4968137948
2,4968137948
2,4968137948
2,4968137948
2,4968137948
2,4968137948
2,3387697432
2,3387697432
2,3387697432
2,3387697432
2,3387697432
2,3387697432
1997
2,2717496616
2,2717496616
2,2717496616
2,2717496616
2,2717496616
2,2717496616
2,2717496616
2,2717496616
2,2717496616
2,2717496616
2,2717496616
2,2717496616
1998
2,1528556778
2,1528556778
2,1528556778
2,1528556778
2,1528556778
2,1528556778
2,1528556778
2,1528556778
2,1528556778
2,1528556778
2,1528556778
2,1528556778
1999
2,1178194388
2,1178194388
2,1178194388
2,1178194388
2,1178194388
2,1178194388
2,1178194388
2,1178194388
2,1178194388
2,1178194388
2,1178194388
2,1178194388
2000
1,9444691213
1,9444691213
1,9444691213
1,9444691213
1,9444691213
1,9444691213
1,9444691213
1,9444691213
1,9444691213
1,9444691213
1,9444691213
1,9444691213
2001
1,8337896986
1,8223091509
1,8132429362
1,8067386770
1,7977499274
1,7889839062
1,7822115025
1,7656147241
1,7450234474
1,7384174611
1,7320090277
1,7150302284
2002
1,7056491580
1,6951392944
1,6877133557
1,6809893981
1,6679791606
1,6610029482
1,6555396673
1,6428894188
1,6266231869
1,6166002653
1,6021806395
1,5695343256
2003
1,5230803741
1,4935088980
1,4615020041
1,4450286772
1,4287410294
1,4166990872
1,4135891910
1,4161382398
1,4123249624
1,4043203365
1,3951125934
1,3927449270
2004
1,3863676359
1,3770040086
1,3647215150
1,3592843774
1,3564358621
1,3491504497
1,3416372809
1,3292750232
1,3188560603
1,3124251770
1,3082388128
1,3000485072
2005
1,2892190670
1,2805115882
1,2711054082
1,2666720560
1,2573675362
1,2470172927
1,2455226655
1,2441540960
1,2406801915
1,2386982742
1,2318001931
1,2222665143
2006
1,2176394843
1,2114610330
1,2051940241
1,2007512445
1,1987134317
1,1954856205
1,1972815428
1,1975210470
1,1952500719
1,1946527455
1,1911982705
1,1868070843
2007
1,1826677472
1,1765496888
1,1711623420
1,1663801833
1,1638197798
1,1608016953
1,1574451045
1,1546738872
1,1498445401
1,1465196332
1,1437745742
1,1411499294
2008
1,1332174075
1,1253400273
1,1181836520
1,1156177312
1,1090741935
1,1028979648
1,0930604211
1,0862172524
1,0824287517
1,0796217352
1,0763925576
1,0711439522
2009
1,0680466170
1,0637914512
1,0571315226
1,0559699556
1,0521821001
1,0460106373
1,0420508441
1,0397633647
1,0373773967
1,0354101175
1,0335497280
1,0290220310
2010
1,0251265501
1,0198234681
1,0103264000
1,0048000000
1,0000000000
Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021
Índice de correção monetária – Débitos Judiciais
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
1983
1984
2.910,93
3.085,59
3.292,32
3.588,63
3.911,61
4.224,54
4.554,05
4.963,91
5.385,84
5.897,49
6.469,55
7.012,99
7.545,98
8.285,49
9.304,61
10.235,07
11.145,99
12.137,98
13.254,67
14.619,90
16.169,61
17.867,42
20.118,71
22.110,46
1985
1986
1987 1988 1989
1990
1991
1992
24.432,06 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840
27.510,50 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870
30.316,57 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023
34.166,77 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484
38.208,46 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170
42.031,56 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346
45.901,91 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176
49.396,88 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986
53.437,40 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764
58.300,20 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048
63.547,22 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725
70.613,67 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540
1993
1994
140.277,063840 3.631,929071
180.634,775106 5.132,642163
225.414,135854 7.214,955088
287.583,354522 10.323,157739
369.170,752199 14.747,663145
468.034,679637 21.049,339606
610.176,811842 11,346741
799,392641 12,036622
1.065,910147 12,693821
1.445,693932 12,885497
1.938,964701 13,125167
2.636,991993 13,554359
1995
1996
13,851199
14,082514
14,221930
14,422459
14,699370
15,077143
15,351547
15,729195
15,889632
16,075540
16,300597
16,546736
16,819757 18,353215
17,065325 18,501876
17,186488 18,585134
17,236328 18,711512
17,396625 18,823781
17,619301 18,844487
17,853637 18,910442
18,067880 18,944480
18,158219 18,938796
18,161850 18,957734
18,230865 19,012711
18,292849 19,041230
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
19,149765
19,312538
19,416825
19,511967
19,599770
19,740888
19,770499
19,715141
19,618536
19,557718
19,579231
19,543988
19,626072
19,753641
20,008462
20,264570
20,359813
20,369992
20,384250
20,535093
20,648036
20,728563
20,927557
21,124276
21,280595
21,410406
21,421111
21,448958
21,468262
21,457527
21,521899
21,821053
22,085087
22,180052
22,215540
22,279965
22,402504
22,575003
22,685620
22,794510
22,985983
23,117003
23,255705
23,513843
23,699602
23,803880
24,027636
24,337592
24,517690
24,780029
24,856847
25,010959
25,181033
25,203695
25,357437
25,649047
25,869628
26,084345
26,493869
27,392011
28,131595
28,826445
29,247311
29,647999
30,057141
30,354706
30,336493
30,348627
30,403254
30,652560
30,772104
30,885960
31,052744
31,310481
31,432591
31,611756
31,741364
31,868329
32,027670
32,261471
32,422778
32,477896
32,533108
32,676253
32,957268
33,145124
33,290962
33,533986
33,839145
34,076019
34,038535
34,048746
34,048746
34,099819
34,297597
34,482804
34,620735
34,752293
34,832223
34,926270
34,968181
35,013639
34,989129
35,027617
35,020611
35,076643
35,227472
35,375427
35,594754
35,769168
35,919398
36,077443
36,171244
36,265289
36,377711
36,494119
36,709434
36,801207
36,911610
37,070329
37,429911
37,688177
37,869080
38,062212
38,305810
38,673545
39,025474
39,251821
39,334249
39,393250
39,590216
39,740658
39,855905
40,110982
40,235326
40,315796
40,537532
40,780757
40,952036
41,046225
41,079061
41,144787
41,243534
41,396135
41,495485
41,860645
42,153669
42,452960
42,762866
Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.
Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos
os juros moratórios, apenas a correção monetária.
29
Padrões monetários
Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67
Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86
Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90
Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94
•
•
•
•
Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70
Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88
Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93
Real – R$: de jul/94 em diante
ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA
SÃO PAULO
Indicadores de Maio de 2010
Créditos trabalhistas
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
1994
1995
1996
1997
1998
0,008608459 2,252195161 1,711100170 1,561435193 1,422266571
0,006086297 2,205843766 1,689932081 1,549903908 1,406153458
0,004351707 2,165710975 1,673821548 1,539717139 1,399908467
0,003067823 2,117023665 1,660308299 1,530053322 1,387428547
0,002101681 2,046091801 1,649427029 1,520608821 1,380910649
0,001435182 1,981742636 1,639772051 1,511007877 1,374665543
2,687142827 1,926148220 1,629831707 1,501197551 1,367944830
2,558546396 1,870219311 1,620351034 1,491384242 1,360458228
2,505156500 1,822745894 1,610246735 1,482091529 1,355376920
2,445508112 1,788069856 1,599657006 1,472558187 1,349288929
2,384579716 1,758976386 1,587876550 1,462971336 1,337396796
2,316902980 1,734028912 1,575046223 1,440876929 1,329240576
2003
2004
2005
2006
2007
1999
2000
2001
1,319431919 1,247930898 1,222307547
1,312654683 1,245254845 1,220636495
1,301851916 1,242362625 1,220187466
1,286905792 1,239583479 1,218087483
1,279113433 1,237972876 1,216207227
1,271786670 1,234895516 1,213989269
1,267846204 1,232258483 1,212221849
1,264138486 1,230355124 1,209270021
1,260426530 1,227868690 1,205129197
1,257013738 1,226595484 1,203171637
1,254173036 1,224983405 1,199676978
1,251672195 1,223518853 1,197368452
2008
2009
2010
1,162421438
1,156778672
1,152036888
1,147696301
1,142914347
1,137624394
1,132904712
1,126747040
1,122215534
1,118453057
1,114870977
1,112894476
1,024887490
1,023853398
1,023604662
1,023186179
1,022209968
1,021458175
1,020288924
1,018339822
1,016739474
1,014740435
1,012203852
1,010568752
1,110785096
1,109365108
1,108857252
1,106889203
1,105922626
1,104215509
1,102274404
1,100126956
1,097925615
1,096031672
1,094818613
1,093565387
1,090947114
1,088899982
1,087853467
1,084994507
1,082825607
1,080096204
1,076873123
1,074107297
1,070397299
1,067582086
1,065344861
1,063293768
1,060886616 1,039700301
1,058424720 1,037429368
1,057657918 1,036681921
1,055469929 1,034740747
1,054568273 1,033426229
1,052581000 1,031683715
1,050546092 1,030700427
1,048709801 1,029188549
1,046161352 1,027681967
1,044572557 1,027320350
1,042617649 1,026148489
1,041282725 1,025543418
Ano 2010
Taxa “pro rata die”
(%)
1º Maio
2 Maio
3 Maio
4 Maio
5 Maio
6 Maio
7 Maio
8 Maio
9 Maio
10 Maio
11 Maio
12 Maio
13 Maio
14 Maio
15 Maio
16 Maio
17 Maio
18 Maio
19 Maio
20 Maio
21 Maio
22 Maio
23 Maio
24 Maio
25 Maio
26 Maio
27 Maio
28 Maio
29 Maio
30 Maio
31 Maio
1º Junho
–
–
0,002428%
0,002428%
0,002428%
0,002428%
0,002428%
–
–
0,002428%
0,002428%
0,002428%
0,002428%
0,002428%
–
–
0,002428%
0,002428%
0,002428%
0,002428%
0,002428%
–
–
0,002428%
0,002428%
0,002428%
0,002428%
0,002428%
–
–
0,002428%
–
Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD)
Capital
R$ 15,13
Interior
R$ 12,12
Cada 10km
R$ 6,02
Mandato Judicial
Desde de 1o/2/2010
R$ 10,20
Recursos Trabalhistas
Recurso Ordinário
R$ 5.621,90
Recurso de Revista
R$ 11.243,81
Embargos
R$ 11.243,81
Recurso Extraordinário
R$ 11.243,81
Recurso em Rescisória
R$ 11.243,81
Cópia autenticada – Tribunal de Justiça
Unidade
R$ 2,10
Imposto de Renda – 2010
Tabela para cálculo de imposto de
renda na fonte e recolhimento mensal
Bases de cálculo
Alíquota
Parc. deduzir
(R$)
(%)
(R$)
Até 1.499,15
–
–
De 1.499,16 a 2.246,75 7,5%
112,43
De 2.246,76 a 2.995,70 15,0
280,94
De 2.995,71 a 3.743,19 22,5
505,62
Acima de 3.743,19
27,5
692,78
2002
1,194998769
1,191910529
1,190516434
1,188427179
1,185632643
1,183145671
1,181276891
1,178147730
1,175231980
1,172938884
1,169701151
1,166616617
1,008401697 1,001302404
1,006549645 1,001302404
1,006095896 1,001302404
1,004651208 1,000510000
1,004195303 1,000510000
1,003744622 1,000000000
1,003086597
1,002033460
1,001836098
1,001836098
1,001836098
1,001836098
Tabela para atualização diária de Débitos Trabalhistas
Taxa acumulada
(%)
Valores que podem ser deduzidos na determinação da base
de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão
judicial; II - R$ 150,69 por dependente; III – Valor da
contribuição paga para a Previdência Social;
IV – R$ 1.499,15, correspondente à parcela isenta dos
rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.
Coeficiente
acumulado
0,000000%
0,000000%
0,000000%
0,002428%
0,004856%
0,007284%
0,009712%
0,012140%
0,012140%
0,012140%
0,014569%
0,016997%
0,019426%
0,021854%
0,024282%
0,024282%
0,024282%
0,026711%
0,029140%
0,031568%
0,033997%
0,036426%
0,036426%
0,036426%
0,038855%
0,041284%
0,043713%
0,046142%
0,048571%
0,048571%
0,048571%
0,051000%
CÓDIGOS
1,00000000
1,00000000
1,00000000
1,00002428
1,00004856
1,00007284
1,00009712
1,00012140
1,00012140
1,00012140
1,00014569
1,00016997
1,00019426
1,00021854
1,00024282
1,00024282
1,00024282
1,00026711
1,00029140
1,00031568
1,00033997
1,00036426
1,00036426
1,00036426
1,00038855
1,00041284
1,00043713
1,00046142
1,00048571
1,00048571
1,00048571
1,00051000
Tempo de inscrição
Até 1 ano
Até 2 anos
De 2 a 4 anos
De 4 a 6 anos
Mais de 6 anos
Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados
Sindicatos
Empresas em geral
NATUREZA DA AÇÃO/ATUAÇÃO
CIVIL
101
ORDINÁRIAS
102
PROCEDIMENTO SUMÁRIO
103
EXECUÇÕES E EMBARGOS DO DEVEDOR
104
DECLARATÓRIAS
105
EMBARGOS DE TERCEIROS
106
PROC. ESP. JURISDIÇÃO VOLUNT. CONTENCIOSA
107
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
108
POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO)
109
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
110
ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO
111
DESPEJO
112
REVISIONAL DE ALUGUEL
113
MANDADO DE SEGURANÇA
114
PROCESSOS CAUTELARES
115
CURADOR ESPECIAL
116
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
FAMÍLIA E SUCESSÕES
201
INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS
202
SEPARAÇÃO. DIVÓRCIO. CONVERSÃO EM DIV. CONSENSUAL
203
SEPARAÇÃO. DIVÓRCIO. CONVERSÃO EM DIV. LITIGIOSO
204
ANULAÇÃO DE CASAMENTO
205
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
206
ALIMENTOS (TODOS)
207
TUTELA E CURATELA
208
EMANCIPAÇÃO JUDICIAL, OUTORGA JUDIC. E CONSENTIMENTO
209
PEDIDO DE ALVARÁ
210
REGULAMENTAÇÃO DE VISITA
114
PROCESSO CAUTELAR
115
CURADOR ESPECIAL
CRIMINAL
301
DEFESA-RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO
302
DEFESA-RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO
306
ADVOGADO DE QUERELANTE (QUEIXA-CRIME)
307
HABEAS CORPUS (ISOLADO) EM QUALQUER INSTÂNCIA
309
PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL
310
EXECUÇÃO PENAL (DO INICÍO AO FIM DO PROCEDIMENTO)
311
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
312
SINDICÂNCIA
313
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JECRIM – CONCILIAÇÃO
314
DEFESA-JÚRI ATÉ FINAL JULGAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
501
QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL
502
QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL
CARTA PRECATÓRIA
601
PLANTÃO
701
Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados
Sociedades de advogados
com mais de quatro
advogados empregados
Taxa Selic
0,67%
Abril
TR
Março
0,0792%
Abril
0,0000%
INPC
Março
0,71%
IGPM
Março
0,94%
Abril
0,77%
BTN + TR
Março
R$ 1,5362
Abril
R$ 1,5374
TBF
Março
0,7497%
Abril
0,6289%
UFIR
(Extinta desde 26/10/00)
Janeiro a Dezembro/2000
R$ 1,0641
UFESP
Janeiro a Dezembro/2010
R$ 16,42
UFM
Maio
R$ 96,33
UPC Trimestral
Abril a junho
R$ 21,84
Salário-Família – Remuneração Mensal
Até R$ 531,12
R$ 27,24
de R$ 531,13 a R$ 798,30
R$ 19,19
Salário-Mínimo Federal
Maio de 2010
R$ 510,00
Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária
Com a aplicação da última Tabela para Atualização Mensal de Débitos Trabalhistas, o valor fica atualizado até o dia 1o de junho. Após, para
atualização diária, multiplica-se o valor obtido com a tabela mensal pelo coeficiente acumulado da TR “pro rata die” da data em que se pretende
apurar o novo valor. Acrescentar juros, também “pro rata”, à razão de 1% ao mês.
Empregador
Jornal do Advogado – Ano XXXV – nº 350 – Maio - 2010
Valor
R$ 1.666,19
R$ 2.208,27
R$ 2.697,01
R$ 3.310,85
Livre negociação
R$ 1.666,19
R$ 1.787,83
R$ 1.916,66
30
100%
70%
60%
30%
678,88
450,08
450,08
450,08
450,08
675,11
468,84
675,11
450,08
468,84
468,84
468,84
450,08
468,84
356,30
181,90
475,22
315,06
315,06
315,06
315,06
472,57
328,19
472,57
315,06
328,19
328,19
328,19
315,06
328,19
249,41
127,33
407,33
270,05
270,05
270,05
270,05
405,06
281,30
405,06
270,05
281,30
281,30
281,30
270,05
281,30
213,78
109,14
203,66
135,02
135,02
135,02
135,02
202,53
140,65
202,53
135,02
140,65
140,65
140,65
135,02
140,65
106,89
54,57
536,35
393,83
562,59
590,73
637,61
356,30
356,30
277,54
328,17
468,84
468,84
356,30
375,45
275,68
393,82
413,51
446,33
249,41
249,41
194,27
229,72
328,19
328,19
249,41
321,81
236,30
337,56
354,44
382,57
213,78
213,78
166,52
196,90
281,30
281,30
213,78
160,91
118,15
168,78
177,22
191,28
106,89
106,89
83,26
98,45
140,94
140,65
106,89
678,88
613,38
678,88
468,84
468,84
281,31
678,88
613,38
181,90
1.152,22
475,22
429,37
475,22
328,19
328,19
196,92
475,22
429,37
127,33
787,66
407,80
368,03
407,33
281,30
281,30
168,79
407,33
368,03
109,14
675,13
203,66
184,02
203,66
140,65
140,65
84,39
203,66
184,02
54,57
337,57
281,31
181,90
196,92
127,33
168,79
109,14
84,39
54,57
178,14
124,70
106,88
53,44
363,24