ATA Nº. 05

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO BISPO
ATA Nº. 05/2011
--------------Aos nove dias do mês de março de dois mil e onze, em Vila do Bispo, no Edifício
dos Paços do Concelho e Sala das Sessões, reuniram-se em pública reunião ordinária, os
membros da Câmara Municipal nomeadamente: Presidente Adelino Augusto da Rocha Soares,
Vereadora Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva, Vereadora Ana Bela da Conceição Martins,
Vereador Nuno Alexandre Ramos Leal do Rio e o Vereador José Marreiros dos Ramos
Marques.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------Estiveram ainda presentes, a Chefe da Divisão de Obras Municipais (D.O.M.),
Eng.ª Leonida Carvalho, Arq.º Homero João Maia Cardoso (D.P.), a Chefe da Divisão de Acção
Social e Educação (D.A.S.E.), Dr.ª Carma Saraiva e o Chefe da Divisão Obras Particulares
(D.O.P.), Arq.º Paulo Oliveira -------------------------------------------------------------------------------------Para secretariar a reunião, estiveram presentes a Chefe de Divisão Administrativa
e Financeira (D.A.F.), em regime de substituição, Dr.ª Patrícia Isabel Gil dos Santos Lourenço,
e a Assistente Técnica, Maria Albertina Ramos Delgado Rodrigues, que coadjuvou. --------------------------Ausências: Não compareceram à presente reunião os Senhores Vereadores
Gilberto Repolho dos Reis Viegas e José de Deus Vieira Rodrigues.---------------------------------------------O Senhor Vereador Gilberto Repolho dos Reis Viegas apresentou um documento
informando que por impedimento pessoal, devido a ausência do concelho, por um período que
prevê inferior a trinta dias, não pode comparecer à presente reunião, pelo que se faz substituir
pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respetiva lista.---------------------------------------------O Senhor José Eduardo Borges Rodrigues Maurício Mateus menciona que ao ter
tomado conhecimento que o Vereador Gilberto Viegas não irá estar presente na reunião,
tendo-se feito substituir, informa que por se encontrar ausente do concelho, não poderá estar
presente na reunião, pelo que se fará substituir pelo elemento seguinte da lista, Senhor
Fernando José de Cintra Santana;--------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Fernando José de Cintra Santana enviou um documento, mencionando
que ao tomar conhecimento que o Senhor José Mateus, se fez substituir na presente reunião,
informa que por se encontrar a desempenhar o cargo de Presidente da Junta de Freguesia de
Sagres, não lhe é possível comparecer à reunião do Órgão Executivo, fazendo-se substituir
pelo Senhor Nuno Alexandre Ramos Leal do Rio.---------------------------------------------------
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--------------O Senhor Vereador José de Deus entregou um documento onde informa que por
motivos profissionais, encontra-se ausente do concelho, pelo que, nos da termos da Lei, se fará
substituir na presente reunião, pela Senhora Dora Cristina Marreiros dos Reis.-------------------------------A Senhora Dora Cristina Marreiros dos Reis, ao ter conhecimento da
impossibilidade do Vereador José de Deus em estar presente na reunião, apresentou um
documento onde informa que por motivos de ausência do concelho, não poderá estar presente
na mesma, fazendo-se substituir, pelo elemento seguinte da respetiva lista, Carlos Manuel
Veríssimo Diogo. ----------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Carlos Manuel Veríssimo Diogo, como elemento seguinte, e não
podendo estar presente na reunião, por motivos pessoais, apresentou a respetiva substituição,
pelo elemento seguinte da lista, a Senhora Rute Cristina Candeias Ricardo. ----------------------------------O elemento seguinte da lista, Senhora Rute Cristina Candeias Ricardo, ao tomar
conhecimento da impossibilidade do Senhor Carlos Veríssimo Diogo, em estar presente na
reunião, apresentou um documento onde informa que por motivos profissionais se encontra
ausente do Concelho, fazendo-se substituir pelo elemento seguinte da respetiva lista, Senhor
José Marreiros dos Ramos Marques. -----------------------------------------------------------------------------Abertura da Reunião: Verificando-se a presença da totalidade dos membros, o
Senhor Presidente declarou aberta a reunião, pelas nove horas e quinze minutos, tendo a
Câmara, passado a ocupar-se do seguinte: -----------------------------------------------------------------------O Senhor Vereador José Marques ausentou-se da reunião não tendo participado
nem na discussão nem na votação do ponto 3.5 – Abertura de conta – Censos 2011, e
seguintes.------------------------------------------------------------------------------------------------------------Alteração da Ordem do Dia: A Câmara deliberou por unanimidade acrescentar
à Ordem do Dia o ponto 9.º que inclui os pontos 9.1 - Contrato de patrocínio - Joana Schenker
e 9.2 – Contrato de comodato “Mitos da Virgem Negra”.--------------------------------------------------------Foi ainda deliberado por unanimidade retirar o ponto 3.7 – Alargamento do
Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos.---------------------------------------------------------------------------------------Período Antes da Ordem do Dia------------------------------------------Não houve nada a registar neste ponto da ordem do dia.--------------------------------------------------------------------------Ordem Dia-----------------------------------------------------------1 – Informações de Interesse para o Município: ---------------------------------------------1.1
1.1 – O Senhor Presidente nos termos do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de
setembro alterada e republicada pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de janeiro, prestou aos restantes
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membros do executivo as informações consideradas de interesse para o Município, no período
compreendido entre os dias 22 de fevereiro findo e 08 de março corrente. Assim informou
que:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------a) No dia 23 de fevereiro esteve, conjuntamente com a Senhora Vereadora Ana
Bela Martins, presente na sessão de abertura da BTL, em Lisboa;----------------------------------------------b) No dia 24 de fevereiro esteve presente na entrega de prémios da bolsa de
turismo, que decorreu na BTL, em Lisboa;------------------------------------------------------------------------c) No dia 1 de março esteve reunido com os responsáveis pela empresa Estradas
de Portugal, tendo-se deslocado ao local para verificar algumas das situações relacionadas
com a requalificação da EN 125, nomeadamente com o troço da Raposeira, tendo existido uma
consciencialização por parte das Estradas de Portugal, da necessidade de se efetuar uma
passagem desnivelada inferior para que os peões possam atravessar a estrada em condições
de segurança, sendo que o assunto ainda vai ser analisado tanto pela empresa Estradas de
Portugal como pela concessionária, para que brevemente a Câmara se possa pronunciar sobre
a mesma;------------------------------------------------------------------------------------------------------------Ainda no dia 1 de março esteve presente numa reunião com os proprietários das
moradias da Senhora do Amparo, em Vila do Bispo, porque apesar das obras de melhoria
efetuadas nas referidas moradias, continua a chover dentro das casas, assim houve
necessidade de ouvir os proprietários, para que a empresa seja notificada de todas as
anomalias, para que proceda à sua reparação, com a maior brevidade possível;------------------------------d) No dia 2 de março, recebeu a visita de Sua Excelência o Ministro da embaixada
do Japão, que realizou no Centro Cultural de Vila do Bispo, uma conferência sobre culinária
japonesa;------------------------------------------------------------------------------------------------------------e) Nos dias 4, 5 e 6 de março esteve presente em Baiona, na Festa da Arribada,
em representação do Município de Vila do Bispo;----------------------------------------------------------------f) No dia 7 de março, esteve presente numa reunião em Aljezur, que contou com a
presença dos Presidentes de Câmara de Aljezur e de Odemira, onde foi efetuada uma última
avaliação das questões relacionadas com o novo Plano de Ordenamento do PNSACV, onde
ficou assente que o advogado que irá desenvolver o processo será o Dr. Leiria, que está a
trabalhar para o Município de Vila do Bispo, sendo que o assunto será discutido na próxima
terça-feira, dia 15, na medida em que existirá uma reunião no Município de Vila do Bispo, que
contará com a presença dos três Presidentes de Câmara e o Dr. Leiria, para elaborar um
levantamento de fundamentos à impugnação do referido Plano de Ordenamento.-------------3
--------------Informou ainda o Senhor Presidente, que no próximo dia 12 de março, pelas 15
horas, irá decorrer no Centro Cultural de Vila do Bispo, uma sessão de esclarecimento sobre o
novo Plano de Ordenamento do PNSACV.------------------------------------------------------------------------1.2
1.2 – A Senhora Vereadora Rute Silva deu conhecimento aos restantes membros
do Órgão Executivo, o seguinte:------------------------------------------------------------------------------------a) No dia 23 de fevereiro teve lugar a inauguração de uma exposição no Centro
Cultural de Vila do Bispo, intitulada “Viagens ao Mundo da Arte da India”, a qual foi
realizada pelos alunos da Escola EB 2,3 de São Vicente;---------------------------------------------------------b) No dia 24 de fevereiro, esteve presente na primeira reunião da comissão de
acompanhamento do contrato de execução das escolas, que decorreu na Direção Regional de
Educação do Algarve, ----------------------------------------------------------------------------------------------c) No dia 8 de março teve lugar em Sagres, o desfile de carnaval, o qual foi
apoiado pela Câmara Municipal de Vila do Bispo;---------------------------------------------------------------d) Informou ainda que já é do conhecimento público o programa de animação
para idosos, que decorrerá de março a maio do corrente ano.--------------------------------------------------e) Informou a existencia de uma nova associação no Concelho, designada por
Associação de Marinheiros de Vila do Bispo.----------------------------------------------------------------------1.3
1.3 – A Senhora Vereadora Ana Bela Martins informou que:-------------------------------------a) No dia 2 de março teve presente numa reunião que decorreu na Câmara
Municipal de Vila do Bispo, que contou com a presença dos concessionários das praias do
concelho, bem como do Capitão do Porto e de dois elementos da ARH, onde foi planeada a
próxima época balnear;---------------------------------------------------------------------------------------------b) No dia 5 de março esteve presente na inauguração do Allgarve Holls, na escola
de Hotelaria e Turismo do Algarve em Faro.----------------------------------------------------------------------2 - Aprovação da Ata da Reunião
Reunião Anterior: Foi lida e aprovada por
unanimidade a ata da reunião anterior, nos termos do n.º 2 do artigo 92.º da Lei 169/99, de
18 de setembro, alterada e republicada pela Lei nº. 5-A-2002, de 11 de janeiro e assinada
pelo Senhor Presidente e pela Chefe da Divisão Administrativa e Financeira. ---------------------------------Sobre a aprovação da acta o Senhor Vereador Nuno Rio disse que em reunião da
Câmara Municipal, quem emite opinião pelo PSD, é o Vereador do PSD, seja por escrito ou
verbalmente.---------------------------------------------------------------------------------------------------------3 – Administrativa e Financeira---------------------------------------------------4
--------------3.1 – Saldo da Tesouraria: Foi presente o resumo diário da Tesouraria,
reportado a 8 de março do corrente ano, o qual registava um saldo de Operações Orçamentais
no valor de 79.407,40€ e um saldo de Operações não Orçamentais no valor de 376.237,06€
que a Câmara tomou conhecimento do referido resumo e saldo. --------------------------------3.2 – Pagamentos: A Câmara tomou conhecimento de que no período de 22 de
fevereiro e 8 de março corrente, foram efetuados pagamentos no total de 536.049,73€,
estando os mesmos legalmente documentados por cento e dezassete ordens de pagamento
que se arquivam na Subunidade Orgânica Financeira deste Município. ----------------------------------------3.3 – Expediente: A Câmara tomou conhecimento dos seguintes documentos:----------------a) Comunicação datada de 21 de fevereiro findo, remetida pela AMAL, onde dá
conhecimento da nota de imprensa referente às “Portagens no Algarve diminuem
competitividade, na principal região turística do país”;----------------------------------------------------------b) Ofício datado de 18 de fevereiro último, enviado pelo Clube de Desportos
Náuticos de Sagres a dar conhecimento da constituição do referido clube;-------------------------------------c) Oficio número 12/2011, enviado pela Assembleia Municipal de Vila do Bispo,
dando conhecimento da decisão do IGAL, relativamente à nomeação em regime de
substituição e mapas de pessoal do Município de Vila do Bispo, que procedeu ao arquivamento
dos autos atenta à ausência da relevância inspectiva em causa.-------------------------------------------------3.4 – Projeto Sagres in Sagres: A convite do Senhor Presidente estiveram
presentes na reunião, um responsável da Central de Cervejas, Dr. Nuno Pinto Magalhães, um
representante da PromoSagres, Dr. João Correia Nunes, bem como o responsável da empresa
On Consulting, Dr. Pedro Tavares, que elaborou o estudo caracterizador das potencialidades
da Vila de Sagres, que foi apresentado aos membros do executivo.--------------------------------------------“Sagres in Sagres” é um projeto estratégico para o desenvolvimento das
potencialidades da Vila de Sagres, que tem como objetivo consolidar a marca Sagres dentro
do território nacional e internacional, e que visa potencializar algumas das vertentes
apresentadas, nomeadamente: História e património; ecologia e desporto; gastronomia &
hotelaria; sustentabilidade e tecnologia; música e cultura e desenvolvimento pessoal e
espiritual, que são áreas consideradas fulcrais para a concretização desta iniciativa, ficando,
assim, assente que as partes envolvidas no projeto irão trabalhar em conjunto para levar a
bom porto a execução do mesmo.----------------------------------------------------------------------------------Face à importância do Projeto, a Câmara deliberou por unanimidade manifestar
a intenção de promover um protocolo de colaboração com a Central de Cervejas (Sagres) e a
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PromoSagres que visa promover o projeto “Sagres in Sagres”, que tem por objetivo a
promoção da marca Sagres-----------------------------------------------------------------------------------------Foi ainda deliberado por unanimidade que a Entidade Regional de Turismo do
Algarve (ERTA) será convidada pela Autarquia para integrar a lista dos promotores desta
iniciativa.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Vereador Nuno Rio ditou a seguinte declaração de voto:------------------------------------------------------------“Declaração de voto------------------------------------------------------O meu voto é favorável condicionado à posterior negociação ou apresentação da
ocupação/utilização prevista para os solos, a quem irá executar o projeto, quem deverá
assumir o investimento, e a quem recairá a responsabilidade da gestão do projeto.--------------------------O Vereador-------------------------------a) Nuno Rio------------------------------------------------3.5 – Abertura de conta – Censos 2011: De harmonia com a informação
número 9367 prestada pela D.A.F., a Câmara deliberou por unanimidade, autorizar a
abertura de uma conta bancária, titulada pela Autarquia e movimentada simultaneamente
pelo tesoureiro e pelo presidente do órgão executivo, ou por outro membro deste órgão em o
presidente delegue, tendo em vista o pagamento das remunerações do pessoal interveniente
nos Censos 2011.----------------------------------------------------------------------------------------------------3.6 – Fortaleza do Beliche – Sagres: Remetido pelo Ministério das Finanças e
da Administração Pública, esteve presente o ofício número 8010 datado de 16 de Setembro do
ano findo, onde informa que procedeu à avaliação do imóvel denominado “Fortaleza do
Beliche”, com vista a uma eventual cedência de utilização à Câmara Municipal, nos termos do
disposto no artigo número 53.º e seguintes do Decreto-Lei número 280/2007 de 7 de agosto,
tendo sido apurados as seguintes opções, calculadas tendo em conta as obras de recuperação e
efetuar pela Autarquia:---------------------------------------------------------------------------------------------a) Valor de cedência de utilização por 20 anos / 4.000,00€ ou renda mensal de
30,00€;---------------------------------------------------------------------------------------------b) Valor de cedência de utilização por 30 anos / 59.500,00€ ou renda mensal de
360,00€;-------------------------------------------------------------------------------------------------------------c) Valor de cedência de utilização por 50 anos / 110.600,00€ ou renda mensal de
580,00€.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------Apreciado o assunto a Câmara deliberou por unanimidade manifestar a vontade
em protocolar com o Ministério das Finanças e da Administração Pública, no sentido da
Câmara ficar com a gestão e utilização da Fortaleza do Beliche, em Sagres, por 20 anos,
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procedendo ao pagamento de uma só vez do valor total das mensalidades, devendo as
condições serem protocoladas.--------------------------------------------------------------------------------------3.7 – Alargamento do Horário
Horário de Funcionamento dos Estabelecim
Estabelecimentos
stabelecimentos:
RETIRADO------------------------------------------------------------------------------------------------------------3.8 – Parecer Genérico para Celebração de Contratos de Prestação de
Serviços: Com a publicação do Orçamento de Estado para o ano 2011, Lei n.º 55 -A/2010, de
31 de Dezembro, a prestação de serviços sofreu um nova alteração, na medida em que o
citado diploma legal, prevê no seu art.º 22 “contratos de prestação de serviços” que todas as
prestações de serviços que se venham a celebrar ou renovar a partir de 1 de Janeiro de 2011,
celebrados com as entidades a que se aplica a Lei n.º 12-A/2008, na redação atual (lei dos
vínculos, carreiras e retribuições - LVCR) carecem de parecer prévio da Câmara Municipal (do
n.º 2 do art.º 3 da Portaria n.º 4 – A/2011 de 3 de Janeiro, adaptada à administração local,
em virtude da portaria especifica para as Autarquias Locais ainda não ter sido publicada).A
emissão deste parecer depende da verificação dos requisitos seguintes:----------------------------------------a) Descrição do contrato e seu objeto demonstrando não se tratar de trabalho
subordinado, bem como a inconveniência do recurso a modalidade de relação jurídica de
emprego público constituída ou a constituir;----------------------------------------------------------------------b) Declaração de confirmação de cabimento orçamental emitida pela delegação
da Direção-Geral do Orçamento, ou pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.
P., quando se trate de organismo que integre o perímetro da segurança social aquando do
respetivo pedido de autorização (no caso concreto das Autarquias Locais emitido pelo serviço
de contabilidade competente);-------------------------------------------------------------------------------------c) Indicação e fundamentação da escolha do procedimento de formação do
contrato;-------------------------------------------------------------------------------------------------------------d) Informação sobre a contraparte, designadamente no que respeita à relação ou
à participação de ex-colaboradores do órgão ou serviço, bem como do respetivo cônjuge,
algum parente ou afim em linha reta ou até ao 2.º grau da linha colateral, ou de qualquer
pessoa com quem viva em economia comum;---------------------------------------------------------------------e) Demonstração do cumprimento e aplicação da redução remuneratória prevista
no artigo 19.º da Lei n.º 55 - A/2010, de 31 de Dezembro, juntando elementos e cálculos
relevantes, face ao contrato em renovação ou anteriormente celebrado sempre que a
prestação de serviços tenha idêntico objeto e ou contraparte. Assim, nos termos do artigo 4º da
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Portaria n.º 4 – A/2011, de 3 de Janeiro deverá ser concedido pelo Órgão Executivo parecer
genérico favorável à celebração de todas as prestações de serviços, onde:--------------------------------------f) Não seja ultrapassado o montante anual de 5.000,00 € (exclui o IVA) com o
mesmo prestador;---------------------------------------------------------------------------------------------------g) O trabalho a executar se enquadre numa das seguintes situações:-----------------------------1. Ações de formação até 132 horas;-----------------------------------------------------------------2. Prestação de serviço cuja execução se conclua no prazo de 20 dias a contar da
notificação da adjudicação.-----------------------------------------------------------------------------------------De referir ainda que existem determinados serviços adquiridos pela Autarquia
que não estão englobados nas situações suprarreferidas, que devido à sua natureza ou
especificação, os mesmos não poderão ser realizados pelos serviços municipais, ou por, não
existirem máquinas ou equipamentos adequados, ou por, não haver pessoal disponível ou
especifico para a sua realização.-----------------------------------------------------------------------------------Neste sentido deverá, para além das situações previstas no número 1 do artigo 4.º
da Portaria n.º 4-A/2011, de 3 de Janeiro, serem abrangidas outras prestações de serviços de
acordo com o n.º 3 do mesmo artigo, nomeadamente:-----------------------------------------------------------Prestação de Serviços de Reparação/Conservação/Manutenção de Viaturas;---------------------Prestação de Serviços de Reparação/Conservação/Manutenção de Maquinaria e
Equipamentos;-------------------------------------------------------------------------------------------------------Prestações de Serviços de Despesas de Comunicações;---------------------------------------------Prestação de Serviços de Publicidades/Anúncios/Publicações;-------------------------------------Prestação de Serviços de Reparação/Conservação/Manutenção de Bens Móveis e
Imóveis;--------------------------------------------------------------------------------------------------------------Prestação de Serviços de Distribuição;---------------------------------------------------------------Prestação de Serviços de Manutenção/Conservação de Espaços Verdes;---------------------------Prestação de Serviços de Aluguer de Viaturas/Máquinas;------------------------------------------Prestação de Serviços de Aluguer de Equipamentos;-----------------------------------------------Prestação de Serviços de Aluguer de Bens Móveis e Imóveis;--------------------------------------Prestação de Serviços de Uso Corrente;--------------------------------------------------------------Prestação de Serviços de Restauração;---------------------------------------------------------------Prestação de Serviços de Trabalhos Específicos (topografia, informática, avaliação
psicológica, entre outros);-----------------------------------------------------------------------------
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--------------Outras serviços, sempre que esteja em causa, despesa no valor máximo de
5.000,00€ (sem IVA) anual por prestador, onde deverá ser concedida pelo Executivo o parecer
genérico favorável às prestações de serviços atrás referidas.-----------------------------------------------------O parecer genérico a conceder para a celebração de contratos de prestação de
serviços deverá produzir efeitos durante o ano de 2011 e deverá incluir todos os contratos de
prestação de serviços celebrados a partir de 01 de Janeiro de 2011, sendo mensalmente
apresentada uma relação mensal dos contratos celebrados ao abrigo do citado parecer.---------------------Apreciado o assunto, a Câmara deliberou por unanimidade delegar no Senhor
Presidente os procedimentos supramencionados.-----------------------------------------------------------------Suspensão dos Trabalhos: O Senhor Presidente da Câmara suspendeu os
trabalhos para o período de almoço, pelas treze horas e vinte minutos, reiniciando-se os
mesmos pelas catorze horas e trinta minutos, com a discussão do ponto 4 – Ambiente e
Serviços, e seguintes.------------------------------------------------------------------------------------------------4 – Ambiente e Serviços---------------------------------------------------------------------------4.1 – Recolha de Óleos Alimentares Usados: No sentido de dar cumprimento
ao Decreto-Lei número 267/2009 de 29 de setembro, a Câmara deliberou por unanimidade,
protocolar com a empresa Reciclimpa – Reciclagem de Resíduos Doméstico e Industriais, Lda.,
tendo em vista a colocação de 13 equipamentos no concelho, para recolha de óleos
alimentares usados, contribuindo a referida empresa com um donativo no valor de 500,00€,
por cada 12500kg de óleo recolhido, os quais reverterão a favor de uma entidade de caráter
social existente no concelho, que será analisado, caso a caso, pelo executivo camarário.----------------------5 – Ação Social e Educação----------------------------------------------------------------------5.1 – Sinalização dos Locais de paragem específicos, para tomada e
largada de crianças – Estabelecimentos: De acordo com a informação número 9710
prestada pela D.A.S.E., a Câmara deliberou por unanimidade autorizar a colocação de
sinalética de harmonia com a informação nos locais de paragem específicos, para a tomada e
largada de crianças junto dos estabelecimentos de ensino do concelho, exceto na Escola EB1 de
Burgau, em que, devido à localização do estabelecimento de ensino, a sinalização deverá ser
colocada junto da paragem de autocarros.------------------------------------------------------------------------5.2 - Apoio Social a Famílias Carenciadas (3 candidaturas)
candidaturas): No âmbito do
Projeto Municipal de Apoio Social a Famílias Carenciadas, a Câmara deliberou por
unanimidade como se segue:-------------------------------------------------------------------------9
--------------a) Conceder ao munícipe, João António Franco Encarnação, um
apoio/comparticipação correspondente a 50% nos medicamentos adquiridos pelo munícipe,
no máximo de 50,00€ por fatura, por um período de 4 meses de harmonia com a informação
número 8691 prestada pela D.A.S.E.------------------------------------------------------------------------------b) Conceder à munícipe, Maria Inês Mateus Silva Protásio, um
apoio/comparticipação correspondente a 50% nos medicamentos adquiridos pela munícipe no
máximo de 50,00€ por fatura, por um período de 4 meses, de harmonia com a informação
número 8690 prestada pela D.A.S.E.------------------------------------------------------------------------------c) Deferir a atualização do valor da comparticipação da renda de casa da
munícipe, Maria Rosa Afonso Dâmaso, de 93,12€ para 94,05€, de harmonia com a
informação número 9352 prestada pela D.A.S.E. Foi ainda deliberado por unanimidade
autorizar o pagamento no valor de 186,24€ correspondente a 50% do valor da renda paga
pela munícipe, referente a 2 meses (setembro e outubro de 2010), em atraso, de harmonia
com a informação número 9288 prestada pela D.A.S.E. ---------------------------------------------------------5.3 – Incentivo à Natalidade (1 candidatura)
candidatura): No âmbito do Regulamento
de Apoio à Natalidade, a Câmara deliberou por unanimidade, de harmonia com a informação
número 9295 prestada pela D.A.S.E., atribuir um apoio para incentivo à natalidade ao
munícipe Sérgio Manuel Ruiz da Silva, no valor de € 1.000,00€.----------------------------------------------5.4 – Associação In Loco – (apoio financeiro): Remetido pela AMAL, esteve
presente uma comunicação enviada via fax, datada de 14 de Fevereiro último, onde informa
que o conselho executivo da AMAL, em reunião de 07 de fevereiro, concordou com a
formalização de um subsídio a atribuir diretamente à Associação “In Loco”, no sentido de
contribuir para a contratação de uma plataforma informática que viabilizará o alojamento do
observatório social.--------------------------------------------------------------------------------------------------Analisado o assunto, a Câmara deliberou por unanimidade conceder um apoio
financeiro no valor de 250,00€.------------------------------------------------------------------------------------5.5 – Associação Portuguesa dos Limitados da Voz (apoio financeiro):
Remetido pela Associação Portuguesa dos Limitados da Voz esteve presente um e-mail datado
de 1 de Fevereiro ultimo, a solicitar um apoio financeiro, no sentido de continuar a apoiar
todos os doentes oncológicos que se viram privados da laringe e consequentemente a perda da
capacidade de comunicar pela ablação das cordas vocais.--------------------------------------------------------Apreciado o referido documento a Câmara deliberou por unanimidade, não
atribuir qualquer apoio financeiro, devido às dificuldades de tesouraria do Município.---------10
--------------5.6 – Associação de Inclusão de Surdos (apoio
(apoio financeiro): Remetido por
Gestinesquécivel – Associação de Inclusão de Surdos, esteve presente uma comunicação via email, datada de 14 de fevereiro, onde solicita um apoio financeiro, tendo em vista o
desenvolvimento no âmbito do seu projeto de Interagir, comunicar e incluir, subordinado ao
tema sentir a musica… pelo ouvido surdo, um concurso de fatos e dança, com o intuito das
comunidades, surda e ouvinte confraternizarem, confluindo para uma maior interação de um
projeto, inclusão e melhor diversão.-------------------------------------------------------------------------------Apreciado o assunto e face às dificuldades económicas de tesouraria, a Câmara
deliberou por unanimidade não atribuir qualquer apoio financeiro.-------------------------------------------5.7 – Associação Coração sem Fronteiras – doação de equipamento: Na
sequência do protocolo celebrado entre o Município de Vila do Bispo e a Associação Coração
sem Fronteiras, a Câmara deliberou por unanimidade autorizar a cedência, do material
constante da informação número 8086 prestada pelo Gabinete de Turismo, à Guiné Bissau,
devendo ser dada a baixa do mesmo nos serviços do património da Câmara Municipal.----------------------6 – Planeamento-------------------------------------------------------------------------------6.1 - Estudo de Avaliação da Rede Rodoviária Nacional no Litoral
Alentejano e Algarvio (IC4 – Sines/Lagos): De harmonia com a informação número
7482 prestada pela D.P., a Câmara deliberou por unanimidade propor, no âmbito das
alternativas, que seja dada prioridade à construção de uma nova via, entre a localidade de
Vale de Boi do concelho de Vila do Bispo e a localidade de Bensafrim do concelho de Lagos.
Foi ainda deliberado por unanimidade que não havendo essa possibilidade, que todo o
percurso, desde a saída da A22 até à EN125, efetuado através da EM353, tenha que ser
requalificado para comportar o tráfego esperado.----------------------------------------------------------------7 – Obras Municipais-------------------------------------------------------------------------------7.1 – Empreitada de Requalificação Urbana de Vale de Boi – Envolvente
à Capela de S. Lourenço (auto de receção provisória para homologação): A Câmara
deliberou por unanimidade homologar o auto de receção provisória, elaborado no dia 15 de
dezembro de dois mil e dez, referente à empreitada supramencionada, executada pela
empresa Consdep – Engenharia e Construções, S.A..-------------------------------------------------------------7.2 – Empreitada de Beneficiação
Beneficiação do Jardim de Infância de Vila do
Bispo (Plano de Segurança e Saúde em obra): A Câmara deliberou por unanimidade
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aprovar o Plano de Segurança e Saúde em Obra, apresentado pelo adjudicatário da
empreitada supramencionada.-------------------------------------------------------------------------------------7.3 – Empreitada de Remodelação de Iluminação Pública no Bairro “A
Liberdade” em Sagres (auto de receção definitiva para homologação)
homologação): A Câmara
deliberou por unanimidade homologar o auto de receção definitiva, elaborado no dia 03 de
março corrente, referente à empreitada supramencionada, executada pela empresa Humberto
Pimentel Esteves & Filhos, Lda.------------------------------------------------------------------------------------7.4 – Empreitada
Empreitada de Remodelação de Iluminação Pública (Redes de
Budens, Burgau, Figueira, Salema e Vale de Boi) – Freguesia de Budens (auto de
receção definitiva para homologação): A Câmara deliberou por unanimidade homologar
o auto de receção definitiva, elaborado no dia 03 de março corrente, referente à empreitada
supramencionada, executada pela empresa Humberto Pimentel Esteves & Filhos, Lda.----------------------8 – Obras Particulares-----------------------------------------------------------------------------8.1 - Operações Urbanísticas---------------------------------------------------------------------8.1.1 – Processo n.º 04/08 – Casalema – Propriedades, Lda.:
Lda - A Câmara
deliberou por unanimidade retificar o valor da obra bem como o valor da respetiva caução,
devendo-se proceder à alteração ou aditamento ao contrato de urbanização, de harmonia com
a informação número 075-LC/JM/2011 prestada pela D.O.P.---------------------------------------------------8.1.2 – Processo n.º 125/94 – José de Sousa Cintra:
Cintra: - A Câmara deliberou por
maioria, com o voto contra do Senhor Vereador Nuno Rio, deferir a conclusão do processo,
bem como a consequente emissão de licença de construção, relativa ao projeto do edifício do
Bar-Restaurante do Parque de Campismo de Sagres, de harmonia com a informação número
071-MB/2011 prestada pela D.O.P.--------------------------------------------------------------------------------8.1.3 – Processo n.º 126/94 – José de Sousa Cintra:
Cintra: - A Câmara deliberou por
maioria, com o voto contra do Senhor Vereador Nuno Rio, deferir a conclusão do processo,
bem como a consequente emissão de licença de construção, relativa ao projeto de edifício do
balneário C-masculino/feminino do Parque de Campismo de Sagres, de harmonia com a
informação número 072-MB/2011 prestada pela D.O.P.---------------------------------------------------------8.1.4 – Processo n.º 127/94 – José de Sousa Cintra:
Cintra: - A Câmara deliberou por
maioria, com o voto contra do Senhor Vereador Nuno Rio, deferir a conclusão do processo,
bem como a consequente emissão de licença de construção, relativa ao projeto de edifício do
balneário B-masculino/feminino do Parque de Campismo de Sagres, de harmonia com a
informação número 073-MB/2011 prestada pela D.O.P.-------------------------------------------12
--------------8.1.5 – Processo n.º 128/94 – José de Sousa Cintra:
Cintra: - A Câmara deliberou por
maioria, com o voto contra do Senhor Vereador Nuno Rio, deferir a conclusão do processo,
bem como a consequente emissão de licença de construção, relativa ao projeto de edifício do
balneário A-masculino/feminino do Parque de Campismo de Sagres, de harmonia com a
informação número 074-MB/2011 prestada pela D.O.P.---------------------------------------------------------8.1.6 – Processo n.º 130/94 – José de Sousa Cintra:
Cintra: - A Câmara deliberou por
maioria, com o voto contra do Senhor Vereador Nuno Rio, deferir a conclusão do processo,
bem como a consequente emissão de licença de construção, relativa ao projeto de construção
de supermercado sito no Parque de Campismo de Sagres, de harmonia com a informação
número 075-MB/2011 prestada pela D.O.P.----------------------------------------------------------------------8.1.7 – Processo n.º 131/94 – José de Sousa Cintra:
Cintra: - A Câmara deliberou por
maioria, com o voto contra do Senhor Vereador Nuno Rio, deferir a conclusão do processo,
bem como a consequente emissão de licença de construção, relativa ao projeto de construção
de portaria/receção sito no Parque de Campismo de Sagres, de harmonia com a informação
número 076-MB/2011 prestada pela D.O.P.----------------------------------------------------------------------8.1.8 – Processo n.º 132/94 – José de Sousa Cintra:
Cintra: - A Câmara deliberou por
maioria, com o voto contra do Senhor Vereador Nuno Rio, deferir a conclusão do processo,
bem como a consequente emissão de licença de construção, relativa ao projeto para construção
de instalações do pessoal, sita no Parque de Campismo de Sagres, de harmonia com a
informação número 077-MB/2011 prestada pela D.O.P.---------------------------------------------------------8.1.9 – Processo n.º 57/10 – Manuel Leal Júlio:
Júlio: A Câmara deliberou por maioria
com o voto contra do Senhor Vereador Nuno Rio, aceitar o pagamento no valor de 2.300,00€,
pela área não cedida para equipamentos e espaços verdes, de harmonia com a informação
número 069-MB/2011 prestada pela D.O.P., face a um pedido para ampliação e alteração de
uma moradia num prédio sito em Cercas Velhas, freguesia de Sagres.-----------------------------------------8.1.10 – Processo n.º 166/10 – Sociedade Hoteleira de Sagres, Lda.:
Lda.: A Câmara
deliberou por unanimidade deferir o projeto de arquitetura, devendo o requerente apresentar
no prazo de 6 meses os projetos de especialidades, de harmonia com a informação número
059-MB/2011, face a um pedido de emissão de licença administrativa para levar a efeito
alterações no aparthotel “Navigator”, sito na freguesia de Sagres.---------------------------------------------8.1.11 – Processo n.º 13/11 – Assildo Maria Duarte:
Duarte: - A Câmara deliberou por
maioria com o voto de abstenção do Senhor Vereador Nuno Rio deferir o projeto de
arquitetura com as condicionantes constantes do ponto VI da informação número 09413
LC/JM/2011, face a um pedido de emissão de licença administrativa para alteração e
ampliação de edifício comercial para habitação e comércio, sito no Largo da Liberdade –
Salema freguesia de Budens.---------------------------------------------------------------------------------------8.2 – Diversos
Diversos-----------------------------------------------------------------------------------8.2.1 – Processo n.º 8527/11 – Conservatória do Registo Predial de Vila do Bispo:
Bispo:
- A Câmara deliberou por unanimidade não exercer o direito de preferência sobre o prédio
urbano, sito em Esparregueiras, freguesia de Sagres, com o artigo 1689-P, fração D, com a
área total de 45,10 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Bispo sob o
número 637/19910711.---------------------------------------------------------------------------------------------8.2.2 – Processo n.º 8522/11 – Conservatória do Registo Predial de Vila do Bispo:
Bispo:
- A Câmara deliberou por unanimidade não exercer o direito de preferência sobre o prédio
urbano, sito na Rua do Sol Posto, freguesia da Raposeira, com o artigo 430, com a área total
de 69,00 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Bispo sob o número
723/19900608.------------------------------------------------------------------------------------------------------8.2.3 – Processo n.º 9315/11 – Conservatória do Registo Predial de Vila do Bispo:
Bispo:
- A Câmara deliberou por unanimidade não exercer o direito de preferência sobre o prédio
rústico, sito em Poço, freguesia de Sagres, com o artigo 124 da seção H, com a área total de
1.720,00 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Bispo sob o número
462/19880421.------------------------------------------------------------------------------------------------------8.2.4 – Processo n.º 317/09 – Pedro Miguel Coutinho Afonso:
Afonso: - A Câmara
deliberou por maioria com o voto de abstenção do Senhor Vereador Nuno Rio, aprovar o
alinhamento do passeio existente, pela extrema do prédio pertencente ao requerente, para o
cumprimento das acessibilidades, anulando parte do estacionamento, ficando o restante para
parqueamento de bicicletas ou motas, de harmonia com a informação número 59/2011
prestada pela D.O.P.------------------------------------------------------------------------------------------------9 – Contrato de patrocínio
patrocínio - Joana Schenker: A Câmara deliberou por
unanimidade aprovar a alteração ao contrato de patrocínio, a celebrar com a atleta Joana
Schenker, para que o apoio financeiro anteriormente concedido seja transferido em duas
tranches e não apenas numa como aprovado anteriormente.---------------------------------------------------9.1 – Contrato de comodato “Mitos da Virgem Negra”: A Câmara
deliberou por unanimidade aprovar o contrato de comodato, a celebrar entre a Câmara
Municipal de Vila do Bispo e a Direção Regional de Cultura do Algarve e que tem como
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objetivo a entrega à Autarquia por parte da referida Direção Regional, a título gratuito e na
íntegra a exposição “Os Mitos da Virgem Negra”.----------------------------------------------------------------Intervenção do Público: Inscreveram-se para usar da palavra os Senhores
Paulo José Boto e Assildo Duarte.----------------------------------------------------------------------------------Dada a palavra ao Senhor Paulo José Boto, este disse ter recebido um ofício
remetido pela Autarquia, onde informa que a Câmara Municipal irá proceder à vistoria ao seu
prédio, no próximo dia 18 de Março, devendo estar presente na qualidade de proprietário,
pelo que deseja saber a que se refere o mencionado oficio.-----------------------------------------------------O Senhor Presidente informou que o ofício remetido pela Câmara está
relacionado com um levantamento que a Autarquia está a efetuar, por todo o concelho de Vila
do Bispo, relacionado com os prédios urbanos devolutos, e para que se possa cumprir todo o
processo, é necessário efetuar uma vistoria, na presença dos proprietários ou alguém que
legalmente os represente.------------------------------------------------------------------------------------------Dada a palavra ao Senhor Assildo Duarte, este disse que relativamente a futuros
projetos que submeterá à aprovação por parte da Câmara Municipal, irá ser extremamente
difícil de negociar com a Câmara no que concerne às áreas de cedência, porque não concorda
com a cedência de um espaço para passeios os quais depois irão servir para a colocação de
mesas e cadeiras, na medida em que os passeios são para os peões.-------------------------------------------Face à intervenção do Senhor Assildo Duarte o Senhor Presidente disse que todos
os assuntos que a Câmara se propôs negociar, têm corrido tudo dentro da normalidade, sendo
que o senhor Assildo tem sido sempre muito colaborante com a Autarquia, sendo exemplo
disso o PT existente na Salema, que está construído num terreno do Senhor Assildo Duarte.----------------Aprovação em Minuta: - Foi deliberado por unanimidade aprovar em minuta
no final da reunião, as seguintes deliberações: 3.4 – Projeto Sagres in Sagres; 3.5 – Abertura
de conta – Censos 2011; 3.6 – Fortaleza do Beliche – Sagres; 3.8 – Parecer genérico para
celebração de contratos de prestação de serviços; 4.1 – Recolha de Óleos Alimentares Usados;
5.1 – Sinalização dos Locais de paragem específicos, para tomada e largada de crianças –
Estabelecimentos; 5.2 - Apoio Social a Famílias Carenciadas – 3 candidaturas; 5.3 – Incentivo
à Natalidade – 1 candidatura; 5.4 – Associação In Loco – (apoio financeiro); 5.5 – Associação
Portuguesa de Limitados da Voz - (apoio financeiro); 5.6 – Associação de Inclusão de Surdos
Apoio Financeiro - (apoio financeiro); 5.7 – Associação Coração sem Fronteiras – doação de
equipamento; 6.1 - Estudo de Avaliação da Rede Rodoviária Nacional no Litoral Alentejano e
Algarvio (IC4 – Sines/Lagos); 7.1 – Empreitada de Requalificação Urbana de Vale de Boi –
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Envolvente à Capela de S. Lourenço (auto de receção provisória para homologação); 7.2 –
Empreitada de Beneficiação do Jardim de Infância de Vila do Bispo (Plano de Segurança e
Saúde em obra); 7.3 – Empreitada de Remodelação de Iluminação Pública no Bairro “A
Liberdade” em Sagres (auto de receção definitiva para homologação; 7.4 – Empreitada de
Remodelação de Iluminação Pública (Redes de Budens, Burgau, Figueira, Salema e Vale de
Boi) – Freguesia de Budens (auto de receção definitiva para homologação); 8.1 – Operações
Urbanísticas; 8.2 – Diversos; 9 – Contrato de patrocínio - Joana Schenker e 9.1 – Contrato de
comodato “Mitos da Virgem Negra.--------------------------------------------------------------------------------Encerramento da Reunião: - E mais nada havendo a tratar foi pelo Senhor
Presidente declarada encerrada a reunião pelas 16.00 horas.---------------------------------------------------E eu, Patrícia Isabel Gil dos Santos Lourenço, Chefe da Divisão Administrativa e
Financeira (DAF) da Câmara Municipal, redigi, subscrevi e assino. -------------------------------O Presidente da Câmara
Adelino Augusto da Rocha Soares
A Chefe da Divisão Administrativa e Financeira
Patrícia Isabel Gil dos Santos Lourenço
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