prefeitura municipal de ervália

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
Estado de Minas Gerais – CNPJ 18.133.306/0001-81
CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO,
LOCAÇÃO DE PALCO, SHOW E ETC.
EDITAL Nº 004/2015
PROCESSO LICITATORIO Nº. 005/2015
PREGÃO PRESENCIAL 002/2015
CONTRATO N°. 003/2015
CONTRATANTE
PRAÇA ARTUR BERNARDES, N°. 01 - BAIRRO CENTRO.
ERVÁLIA/MG CEP: 36555-000
TEL (0XX32) 3554-1124 - CNPJ: 18.133.306/0001-81
CONTRATADO
Razão Social: DELTA VÍDEO PRODUÇÕES LTDA - EPP
Logradouro: PRAÇA TIRADENTES, Nº 29, SALA 04 - CENTRO
Cidade: VISCONDE DO RIO BRANCO/MG - CEP: 36520-000
CNPJ: 22.610.075/0001-27
Tel.: (32) 3551-2041
Representa a CONTRATANTE o Prefeito Municipal, Sr. Nauto Euzébio da Silva, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade n.º n.º2.560.195 SSP/MG e do CPF n.º 434.328.246-53, residente e domiciliado nesta
cidade e a CONTRATADA o Sr. Júlio Cézar Pereira, brasileiro, casado, portador do CPF n° 519.047.056-34 e Cédula de
Identidade n° MG – 3.467.990 SSP/MG, residente e domiciliado no município de Visconde do Rio Branco /MG, à
Travessa Heitor Vila Lobos, nº 147, Bairro Santo Antônio.
Resolvem em conformidade com o processo licitatório nº. 005/2015, modalidade Pregão Presencial nº. 002/2015, regido
pela Lei Federal n°. 8.666/93 e n°. 10.520/2002, firmar o presente contrato visando a contratação de empresa para a
realização do Carnaval de 2015, tudo consoante Edital e seus anexos, de acordo ainda com as condições estabelecidas no
edital e em sua proposta, documentos estes que integram este contrato como se nele estivessem fielmente transcritos.
OBJETO
Cláusula Primeira. Contratação de empresa para prestação de serviços de sonorização, iluminação, show,
locação de tenda, banheiro químico dentre outros, tudo consoante Edital e seus anexos, ata de julgamento e ato
homologatório.
ANEXO I
ITEM
01
DESCRIÇÃO
Um (01) Palco devidamente coberto e fechado nas laterais e fundo, nos padrões
de segurança exigidos com piso rigorosamente fixo e nivelado, forrado com
carpete preto, medindo aproximadamente 08 metros de frente x 06 metros de
fundos, altura de no mínimo 06 metros, altura do chão de no mínimo 1,40 metros;
camarim no tamanho 2 X 3 metros. O palco deverá ser cercado com grades de
proteção, com no mínimo 1,5 metros de altura e entre o palco e o público deverá
ser mantido um espaço mínimo de 1 metro protegido por grades, que preveja a
circulação de técnicos e pessoal qualificado autorizado pela CONTRATADA,
abrangendo-se toda a área frontal e lateral do palco, bem como apresentação da
ART e Laudo de aprovação do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais.
UNID
LOCAÇÃO DE
PALCO
SOM - Locação de sistema de sonorização para atender eventos de médio porte
nos dias 14, 15, 16 e 17 de fevereiro de 2015, com as seguintes características:
Mesa de PA: 01 (uma) mesa digital com 48 canais (Yamaha PM 5 D RH,
Digidesigner Venue D Show, Digico D 5 ou similar); Mesa Monitor: 01 (uma)
mesa digital com 48 canais (Yamaha PM 5 D RH, Digidesigner Venue D Show,
Digico D 5 ou similar); Sistema de PA: 14 (quatorze) caixas line array - 02 linhas
QUANT
P. UNIT
P. TOTAL
12.000,00
12.000,00
15.000,00
15.000,00
01
__________________________________________________________________________
Praça Artur Bernardes, nº 01-Centro-Ervália/MG–CEP. 36.555-000 -Tel.: (32) 3554-1124-Fax: (32) 3554-1297
Site: www.prefeituraervalia.mg.gov.br
02
03
de 07 elementos por linha (Adamson Y 10, JBL Vertec 4889, V dosc, EAW KF
760 ou similar), 08 (oito) caixas de subgrave com 2 alto falantes de 18" cada
(EAW SB 1000, Adamson T 21, JBL Vertec, Vdosc ou similar), amplificação
compatível com sistema de PA (Lab Gruppen, Crown, QSC, Crest Áudio ou
similar), 02 (dois) motores de 01 tonelada com 16m de elevação, 01 (um)
comando para motores com 02 vias, cintas e acessórios; Drive Rack: 02 (dois)
processdores digitais com 04 entradas e 12 saídas (Dolby Lake Contour, XTA 226
ou similar, 01 (um) software de gerenciamento dos sistemas, 02 (dois)
equalizadores gráficos stereo 31 bandas por canal (Klark Teknic, XTA, BSS ou
similar), 01 (um) spleeter com 08 saídas (XTA, BSS, Klark Teknic, Avion ou
similar), 01 (um) analisador RTA (Klark Teknic ou similar), 01 (um) cd player, 01
(um) md; Insert Rack PA: 12 (doze) canais de compressores limitares (DBX,
Klark Teknic, BSS, Drawmer ou similar), 12 (doze) canais de noise gate (Klark
Teknic, Drawmer, BSS ou similar), 04 (quatro) compressores valvulados Avalons
737, 04 (quatro) processadores de efeitos digitais (Yamaha SPX 990, Yamaha Pro
R3, Lexicon PCM 80, TC eletronic M 2000 ou similar), 01 (um) digital delay TC
Eletronic 2290 ou similar; Insert Rack Monitor: 08 (oito) canais de compressores
limitares (DBX, Klark Teknic, BSS, Drawmer ou similar), 08 (oito) canais de
noise gate (Klark Teknic, Drawmer, BSS ou similar); Monitor: 12 (doze)
monitores tipo slot com alto falantes de 12" ou 15" e drive (EAW SM 222, SM
400, Clair, EV, Adamson ou similar), amplificação compatível com o sistema de
monitor (Lab Gruppen, QSC, Crown, Crest Audio, Carver ou similar); Side Fill:
Side Fill Stereo com 03 (três) caixas line array fly e 03 (três) subs por lado
(Adamson Spectrix, JBL Vertec 4889, Vdsc, EAW KF 760 ou similar),
amplificação compatível com o sistema de side fill (Lab Gruppen, QSC, Crown,
Crest Áudio ou similar); Sistema: Sistema de Delay: 02 (duas) linhas de delay
com 04 (quatro) caixas line array (Adamson Y 10, EAW KF 760, Vdosc, JBL
4889 ou similar), amplicação compatível com o sistema de delay (Lab Gruppen,
QSC, Crown, Crest Áudio ou similar), processador digital (XTA, Dolby Lake
Contour ou similar); Estruturas de Delay: 02 (duas) torres de delay completas, 04
(quatro) box truss, 02 (duas) talhas, cintas e acessórios; microfones: 30 (trinta)
microfones entre: Shure SM 57, SM 58, SM 57 beta, SM 58, SM 81, SM 91, SM
98, Akg, C 451 EB, C 3000, C 414 EB, C 518, C 519, C 211, C 480, Electrovoice,
RE 209, RE 27, ND 408, Sennheiser, MD 421, MD 441, MD 409, 609 ou similar,
Newman, KM 185, KM 105, Audio Techinica, AT 335, AT 4050 ou similar;
Direct Box: 16 (dezesseis) direct box (IMP 3, Klark Teknic, BSS, Countryman, ou
similar); Equipamento Wireless: 02 (dois) microfones sem fio Shure UHF serie U
ou similar, distribuidor de antenas Shure ou similar, baterias de alimentação dos
equipamentos; Pedestais/Garras: 20 (vinte) pedestais Boom ou similar, 16
(dezesseis) garras LP ou similar; Multicabo: 01 (um) multicabo analógico de 46
(quarenta e seis) canais com 80m de comprimento, 04 (quatro) sub snakes de 12
canais cada com multipinos; Black Line: 01 (uma) bateria completa (Tama,
Yamaha, Pearl, Premier ou similar), 01 (um) amplificador Marshall JCM 900 ou
similar com 02 caixas cada, 01 (um) amplificador Ampeg SVT 3 ou similar com
caixa com 08 alto falantes de 10", 01 (um) amplificador Fender Twin Reverb ou
similar, 01 (um) sistema de teclado com mesa 16 canais e 02 caixas com alto
falantes de 15" e drive, sistema de AC; Elétrica: 01 (um) main power trifásico, PA
e delays, cabeamento dimensionado para atender as necessidades de energia dos
sistemas de PA, monitor e delays, juntamente com a apresentação da ART.
ATENÇÃO: O sistema de sonorização deverá atender as necessidades de
todas as bandas.
ILUMINAÇÃO – Locação de sistema de iluminação com as seguintes
características: Mesa controladora: 01 (uma) mesa computadorizada com 20
canais (Avolite Pearl 2008, Grammalight Full Size ou similar); 08 refletores
elipsoidais ETC ou similar, 08 (oito) refletores Molefay ou similar com oito
lâmpadas DWE ou similar; Movings/Intercons/Equipamentos DMX/Follow spots:
12 (doze) moving heads DTS XR-9 ou similar, 06 (seis) moving heads Wash 575
ou similar, 06 (seis) movings LED Delta R ou similar, 02 pontos de intercom, 02
(duas) máquinas de fumaça ZR 33 ou similar, 04 attomics 3000 ou similar;
estruturas de alumínio: 60 (sessenta) metros de estrutura de alumínio especial Q30 ou similar de 1, 2, 3 e 4 metros; 06 (seis) bases para Q 30, 06 (seis) sleeves
para Box, 06 (seis) sleeves para Q 30; Talhas /Motores: 12 (doze) talhas manuais
de uma tonelada, 24 (vinte e quatro) cintas de uma tonelada; acessórios: cabos de
AC compatíveis para ligação dos sistemas de iluminação, distribuidores de
energia, extensões, cabos de comando dimensionados para interligação dos
equipamentos, 01 (um) canhão seguidor, 02 (duas) cortinas de led, 03 (três)
LOCAÇÃO DE SOM
01
9.000,00
LOCAÇÃO DE
SISTEMA DE
ILUMINAÇÃO
9.000,00
01
__________________________________________________________________________
05
projetores de 2100 luminis ou superior. ATENÇÃO: O sistema de iluminação
deverá atender as necessidades de todas as bandas.
SHOWS MUSICAIS
Apresentação de 02 (duas) bandas musicais, de nível regional sendo:
Uma para apresentação nos dias 14 e 15 de fevereiro de 2015 e outra para
apresentação nos dias 16 e 17 de fevereiro de 2015. Cada banda deverá ser
composta no mínimo pelos seguintes integrantes: 02 (dois) vocais, 01 (um)
guitarrista; 01 (um) baixista; 01 (percussionista); 01 (um) baterista; 02 (dois)
dançarinos (as); 01 (técnico de som). Possuir ainda, efeitos visuais como Tv’s de
LCD/LED, moving lights, strobos ou painel de led em alta definição, que
apresente repertório diversificado, dando ênfase ao “axé, pagode baiano, samba,
pop rock e ritmos de micareta universitária”. A banda deverá se apresentar por
no mínimo 03h00min (três horas) de show por noite, com início às 23:30 (vinte e
três horas e trinta minutos), com tolerância de 00h30min.
BANDA X TREME
BRASIL 02 DIAS
BANDA REATOR 40
02 DIAS
16.500,00
02
33.000,00
16.500,00
DOCUMENTOS E ANEXOS
Cláusula Segunda. Integram o presente instrumento, como se nele estivessem fielmente transcritos, a
proposta da CONTRATADA, bem como o Edital referente à licitação.
VALOR
Cláusula Terceira. Dá-se ao presente instrumento o valor total de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais).
FORMA DE PAGAMENTO
Cláusula Quarta. Os pagamentos decorrentes da concretização do objeto desta licitação serão efetuados em até 04 (quatro)
parcelas mensais, com o primeiro pagamento em até 30 dias da data de encerramento do evento. Nenhum pagamento será
realizado de forma antecipada. O pagamento será realizado por intermédio de nota de empenho, nota fiscal e liquidação, de
acordo com os serviços prestados.
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Cláusula Quinta. As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento dos objetos licitados estão
previstos e indicados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Ervália/MG, sob os n°. 02.005.001.13.391.0007.2.204
REALIZAÇAO DAS FESTIVIDADDES DO CARNAVAL - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDIC FICHA 76 FONTE 100.
PRAZO
Cláusula Sexta. O prazo para execução do presente instrumento terá início na data de sua assinatura,
obedecendo ainda a data e horário de início do evento, qual seja: 20hs do dia 14 de fevereiro de 2015 e encerramento às
04hs do dia 18 de fevereiro de 2015. Toda estrutura necessária como banheiros químicos, tendas, palco, iluminação e
sonorização deverão estar prontos e em perfeitas condições de uso no prazo máximo de 06h00min antes da data e horário
de abertura oficial do evento, qual seja, 14/02/2015, às 20h00min. O contrato terá início na data de sua assinatura,
encerrando-se em 31/03/2015.
CONDIÇÕES GERAIS CONTRATUAIS
Cláusula Sétima. O objeto contratado deverá obedecer integralmente a esse instrumento. Qualquer alteração
somente poderá ser efetuada mediante prévio entendimento, sendo o mesmo consubstanciado em termo aditivo.
Cláusula Oitava. O preço é considerado completo não podendo, em qualquer fase da execução deste
instrumento, ser exigido seu complemento sob qualquer fundamento.
DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO
__________________________________________________________________________
Cláusula Nona. A CONTRATADA assume por força do presente instrumento a responsabilidade de
indenizar o CONTRATANTE dos danos ou prejuízos, inclusive causados a terceiros, em razão de defeitos, erros, falhas e
outras irregularidades provenientes de negligência, desídia, má fé ou imperfeição do material, peça ou mão de obra
empregada, que tornarem objeto contratado impróprio a finalidades a que se destinam; tudo isso sem prejuízo da
responsabilidade criminal cabível.
Cláusula Décima. Além das responsabilidades previstas na cláusula acima citada, obriga-se, ainda, o
CONTRATADO a:
I – Cumprir as normas gerais e regulamentares de medicina e segurança do trabalho nas suas instalações,
inclusive o uso por seus empregados dos equipamentos de proteção individual.
II – Não transferir a terceiros, ou subcontratar, o objeto do presente contrato, no todo ou em parte, sem prévia
e expressa autorização do CONTRATANTE.
III – Comunicar ao CONTRATANTE qualquer alteração que ocorra na sua constituição.
IV – Apresentar, sempre que solicitado, as cópias das guias de recolhimento dos encargos previdenciários,
devidamente autenticadas.
V – Manter, durante toda a execução do objeto, as condições de habilitação exigidas.
VI – O descumprimento total ou parcial deste contrato poderá ensejar ao CONTRATADO as seguintes
sanções:
a) advertência;
b) multa, por cada infração cometida, de até 10% (dez por cento) do valor faturado até a data da ocorrência
ou de até 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por
prazo não superior a 5 (cinco) anos;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
Cláusula Décima Primeira. Obriga-se o contratante:
I – Efetuar os pagamentos nos respectivos vencimentos.
II – Atender às condições de sua responsabilidade previstas nos documentos, que, como anexos, integram
este instrumento.
DA FISCALIZAÇÃO
Cláusula Décima Segunda. A fiscalização ficará a cargo do CONTRATANTE e será realizada por servidor
ou empresa especialmente contratada para esse fim, que terá a atribuição de, entre outras, atestar a execução do objeto em
conformidade com o previsto neste instrumento.
DAS EXONERAÇÕES DE RESPONSABILIDADES
Cláusula Décima Terceira. As partes não serão responsáveis pelo inadimplemento que resultar de caso
fortuito ou de força maior, assim entendidos os fenômenos naturais, tais como inundações e outros, ou circunstâncias
alheias às vontades das partes, imprevisíveis, sempre na medida em que impeçam ou retardem o cumprimento das
respectivas obrigações.
Cláusula Décima Quarta. A parte cuja prestação seja impedida ou retardada por quaisquer dos fatos ou atos
acima mencionados, deverá comunicar e provar a ocorrência a outra parte, imediatamente e por escrito, expondo-lhe as
razões pelas quais está compelida a sustar ou retardar a execução do pactuado.
__________________________________________________________________________
Cláusula Décima Quinta. Cessado o impedimento, retorna-se à execução do objeto, prorrogando-se o prazo
contratual pelo número de dias de sua paralisação, ressalvado ao CONTRATANTE a faculdade de rescindir o contrato,
caso tal período tenha sido superior a 10% (dez por cento) do prazo pactuado.
DA RESCISÃO
Cláusula Décima Sexta. O presente instrumento poderá ser rescindido ocorrendo qualquer uma das
hipóteses previstas no art. 78 da Lei 8666/93.
Cláusula Décima Sétima. A rescisão se fará pelas formas e condições previstas no art. 79 da mesma Lei.
Cláusula Décima Oitava. Nos casos de rescisão, são resguardados os direitos do CONTRATANTE
estabelecidos no art. 80 da Lei 8666/93.
DO FORO
Cláusula Décima Nona. Fica eleito o foro da Comarca de Ervália/MG, com renúncia expressa a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, como competente para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste
instrumento.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Cláusula Vigésima. O CONTRATADO, ainda que demandado, administrativa ou judicialmente, não poderá
opor ao CONTRATANTE qualquer tributo, seja federal, estadual ou municipal, incidente sobre mão-de-obra, materiais ou
peças empregados no objeto, correndo à sua conta exclusiva os pagamentos que sobre esses títulos tiverem sido feitos, ou
opor, ainda, qualquer cobrança oriunda de encargos decorrentes de processos que contra si forem instaurados, ainda que por
sua natureza sejam suscetíveis de transação.
Cláusula Vigésima Primeira. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei 8666/96, ao
CONTRATANTE fica reservado o direito de acrescer ou reduzir, mediante autorização específica, o objeto do presente
instrumento, estipulando, na ocasião, preços, prazos e todos os demais elementos indispensáveis à perfeita caracterização
da alteração, o que se fará por termo aditivo assinado pelas partes.
Cláusula Vigésima Segunda. O não exercício pelas partes de qualquer dos direitos contratuais ou legais,
representará ato de mera tolerância e não implicará, com relação a esse instrumento, em novação quanto a seus termos ou
em renúncia ou desistência dos referidos direitos, os quais poderão ser exercidos a qualquer tempo.
E por estarem justos e contratados, as partes assinam o presente instrumento, digitado e impresso em 2 (duas)
vias de igual forma e teor, para um só efeito e para todos os fins de direito, juntamente com as testemunhas abaixo.
Ervália/MG, 28 de janeiro de 2015.
MUNICÍPIO DE ERVÁLIA
CONTRATANTE
__________________________________________
DELTA VÍDEO PRODUÇÕES LTDA - EPP
CONTRATADA
TESTEMUNHAS: 1ª- ________________________________
2ª- _________________________________
__________________________________________________________________________

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