Ofício SPH e Capitania dos Portos - agergs
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Ofício SPH e Capitania dos Portos - agergs
AGERGS SPH GOVERNO 00 ESTADO DO RIO GRi\.NDE DO SUL SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA SUPERINTENDÊNCIA 83-39.00/13-7 FL. DE PORTOS E lllDROVIAS ~,~ Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2013. OF. GAB/SPH Nº 046 Senhora: A empresa F. Andreis & Cia Ltda., delegatária do transporte na Travessia de Veículos Rio Grande - São José do Norte encaminhou à SPH, representante do Poder Concedente, "em caráter urgente extraordinário", o Pedido de Recomposição Tarifária, correspondente ao itinerário necessário à manutenção da prestação dos serviços públicos de transporte aquaviário, visando o custeio da travessia em questão. Entretanto, conforme orientação regulamentar faz-se imprescindível o encaminhamento ao Poder Concedente da respectiva Planilha de Custos que originou o percentual tarifário requerido, neste caso da ordem de 136%. Afinal, a mudança do percurso determinará o estabelecimento de urna nova estrutura de custos na citada travessia, cuja composição não se apresenta de forma linear, ou seja, determinados custos não são afetados enquanto outros poderão sofrer impactos consideráveis. Ademais, faz-se necessária, também, no âmbito da SPH, uma avaliação técnico-operacional, relativamente ao estabelecimento do percurso estabelecido por quem de direito, adequado às condições batimétricas da hidrovia, levando em conta o plano de dragagem a ser efetivado no Canal Miguel da Cunha. Acresça-se, ainda, o prazo necessário ao cálculo da nova tarifa, realizado a partir de informações econômicas da travessia, o qual realizaremos conjuntamente com a AGERGS, diante da urgência que o caso requer. Assim, determinamos que a empresa F. Andreis & Cia Ltda. aplique de imediato a tarifa anterior, homologada pela AGERGS, em 19 de abril de 2012, até que nova tarifa seja estabelecida, a partir do novo percurso e da estrutura de custos do mesmo decorrente. Atenciosamente, De ordem. encaminhe-se. Sra. Carmenlis Andreis Bisi Presidente da F. Andreis & Cia. Ltda. Rua Álvaro Costa, 220 CEP %201-560 Rio Grande- RS Maria Paul a Jeselsohn Silveira Chefe de Gabinete da Presidência 10304562501 ~ IJORS AV. iVlaua, I v5ú - L,emro - CEP ~u01V-li V - ;;ono Alegrei K6 - Fone. V51-;JL86-:1LVO Fax. e-mail: [email protected] site: httpJlwww.sph.rs.gov.br 14 uo i-.>L6éHILLÚ MARINHA DO BRASIL CAPIT ANIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL Rua Almirante Cerqueira e Souza, 198 - Vila Militar CEP.: 96201-260 - Rio Grande - RS (53) 3233-6119 - [email protected] Ofício n° 20-89/CPRS-MB 995 Rio Grande, 14 de fevereiro de 2013. I A Sua Senhoria o Senhor PEDRO HOMERO FLORES OBELAR Superintendência de Portos e Hidrovias Avenida Mauá, n° 1050 - Centro 90010-110 - Porto Alegre - RS De ordem. encaminhe-se. Sessã0 CS Original DG Assunto: Dragagem do Canal Miguel da Cunha Senhor Diretor Superintendente, 1. Em atenção ao Ofício GAB/SPH N° 028/2013 dessa Superintendência, autorizo o início da dragagem do Canal Miguel da Cunha, conforme solicitado, devendo ser observado o disposto no item 0205 da NORMAM-11IDPC, quanto às providências durante e após a dragagemo 2. Outrossim, ratifico a dispensa do pagamento da indenização para a dragagem do referido canal, em face de beneficiar pessoas físicas de baixa renda, conforme previsto no item 1.4 do Anexo l-A da Norma supracitada. Atenciosamente, ~~s~~~ Capitão de Mar e Guerra Capitão dos Portos :r Cópia: Organização extra Marinha: AGERGS (c/cópia do Of GAB/SPH n° 028/2013, da Superintendência de Portos e Hidrovias) 63047.000288/2013-29 CPRS-22/CPRS-20 AGERGS 83-39.00/13_7 FL. 16 J, S P H. 1A!I GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E LOGíSTlC'A ~ S"ptlinl.,d~n<;. do PoltO" Hi.""u oi GAB/SPH nO SUPERINTENDtNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS CNP J N° 92.808.500/0001-72 Porto Alegre, 29 de janeiro de 2013. 028 Senhor Delegado: A Autarquia Superintendência Estadual, responsável Lagoa dos Patos e canais Superintendente, 2 da NORMAN de pela manutenção interiores abaixo assinado, e Hidrovias -SPH, dos canais de navegação da da Bacia do Sudeste, na conformidade 11, vem através do presente, INIcIO DE DRAGAGEM Portos por seu Diretor do estabelecido no Capítulo requerer a AUTORIZAÇAO do canal Miguel da Cunha, localizado PARA na Lagoa dos Patos entre as cidades de Rio Grande e São José do Norte, que será executada por esta Superintendência 1. Traçado com mão de obra e equipamentos próprios. da área a ser dragada, será representada Carta Náutica em croquis da n.? 2101, com indicação dos trechos dos canais a serem dragados e área de disposiçãodo material; 2. Volume estimado total do material a ser dragado, na ordem de 135.325,20m3, 3. Duração já licenciado pelo órgão ambiental; estimada da atividade de Dragagem: 90 dias úteis, com interdição do canal de navegação; llrn". Sr. Capitão-de-Mar-e-Guerra Nilson Seixas do Santos M.D. Capitão dos Portos de Rio Grande - rS. Av. Mauá, 1050 - Centro - CEP 90010-110 - Porto ,egre/RS - Fone 51-3288-9200 - Fax: 51-3288-9220 e-mail [email protected] g~ http://www.Sph.rs.gov.br AGERGS 83-39.00/13-7 FL.17 SPH~ Scpt,lllte~d~ntiJ .:::::: 4 de P(jH\JS c Hidro,IJ5; GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E LOGíSTICA SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS CNPJ N° 92.808.500/0001-72 Por último, sendo a Superintendência de Portos e Hidrovias -SPH, uma Autarquia Estadual, conforme estabelecido na Lei Estadual n." 11.089/98, de 22 de janeiro de 1998, tendo como competência, dentre outras funções, a de - coordenar, executar e fiscalizar os serviços de obras de dragagem de conservação dos canais de acesso aos portos e das vias navegáveis do Estado -, requerer ainda a dispensa do pagamento da taxa correspondente aos serviços de dragagem, estabelecida pela NORMAN 11, uma vez que se trata de dragagem de manutenção de canal de uso público, e de acesso ao Porto de Porto Alegre e Terminais Privativos, instalados na Bacia do Sudeste. a) Início efetivo dos trabalhos de dragagem do referido canal de navegação Miguel da Cunha: te:, ck.. ~ à dragar: b) Coordenadas em UTM (SAD 6g;~echo Montante: Lat. (-) 32°01,6200 1's Long. (-) 52°04,63382'w Jusante: Lat. (-) 32°00,89601's Long. (-) 52°03,91701'w c) Área de Despejo: Localizado paralelo ao canal, distando 400 metros do eixo do canal no sentido NW - SE (Ilha do Terrapleno); Nestes termos, Pede deferimento. Porto Alegre, 29 de janeiro de 2013. pedro~elar, Diretor Superintendente. Anexos: Cópia da Licença de Operação N° 700J2012-DL, expedida pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental- FEPAM Croquis (2x) área de dragagem e despejo - carta náutica 2101 Levantamento Topo-Hidrográfico (2 pranchas). Av. Mauá, 1050 - Cenlro - CEP 90010-110 - Porto Alegre/RS - Fone 51-3288-9200 - Fax: 51-3288-9220 e-mail [email protected] http://www.sph.rs.gov.br \ MARINHA DO BRASIL CAPIT ANIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL Rua Almirante Cerqueira e Souza, 198 - Vila Militar CEP.: 96201-260 - Rio Grande - RS (53) 3233-6119 - [email protected] Ofício n° 20-89/CPRS-MB 995 Rio Grande, 14 de fevereiro de 2013. r A Sua Senhoria o Senhor PEDRO HOMERO FLORES OBELAR Superintendência de Portos e Hidrovias Avenida Mauá, n° 1050 - Centro 90010-110 - Porto Alegre - RS De ordem. encaminhe-se, Sessão CS X x Original DG 2~' Cópia Data: ,I .(~\~ \~I) Obs., I Assunto: Dragagem do Canal Miguel da Cunha r\()\~·Mo,,,""" ') \ \ . ')..L . ".J'~""5",,,,, Chefe de Gabinete da PreSidênCia 'O 304562501 Senhor Diretor Superintendente, 1. Em atenção ao Ofício GAB/SPH N° 028/2013 dessa Superintendência, autorizo o início da dragagem do Canal Miguel da Cunha, conforme solicitado, devendo ser observado o disposto no item 0205 da NORMAM-11IDPC, quanto às providências durante e após a dragagemo 2. Outrossim, ratifico a dispensa do pagamento da indenização para a dragagem do referido canal, em face de beneficiar pessoas físicas de baixa renda, conforme previsto no item .1.4 do Anexo l-A da Norma supracitada. Atenciosamente, "'-~ ~L ~ ~-,. Ç..,S ~:>" -NILSON SEIXAS DOS SANTOS Capitão de Mar e Guerra Capitão dos Portos ff Cópia: Organização extra Marinha: AGERGS (e/cópia do Of GAB/SPH n° 028/2013, da Superintendência de Portos e Hidrovias) 63047.000288/2013-29 CPRS-221CPRS-20 , , I AGERGS 83-39.00/13-7 FL. 19" J I) S P H. Sijp.,lnt'M~nt;.io ~ ~ GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E LOGíSTIC'A ~ 1'0':010 or. GAB/SPH Hi<lI~'''\ nO SUPERINTENDtNCIA DE PORTOS E HlDROVIAS CNPJ N0 92.808.500/000 I- 72 Porto Alegre, 29 de janeiro de 2013. 028 Senhor Delegado: A Superintendência de Portos e Hidrovias -SPH, Autarquia Estadual, responsável pela manutenção dos canais de navegação da Lagoa dos Patos e canais interiores da Bacia do Sudeste, por seu Diretor Superintendente, abaixo assinado, na conformidade do estabelecido no Capítulo 2 da NORMAN 11, vem através do presente, requerer a AUTORIZAÇAO PARA INIcIO DE DRAGAGEM do canal Miguel da Cunha, localizado na Lagoa dos Patos entre as cidades de Rio Grande e São José do Norte, que será executada por esta Superintendência com mão de obra e equipamentos próprios. 1. Traçado da área a ser dragada, será representada em croquis da Carta Náutica n.? 2101, com indicação dos trechos dos canais a serem dragados e área de disposição do material; 2. Volume estimado total do material a eer dragado, na ordem de 135.325,20m3, já licenciado pelo órgão ambiental; 3. Duração estimada da atividade de Dragagem: 90 dias úteis, com interdição do canal de navegação; limO. Sr. Capitão-de-Mar-e-Guerra Nilson Seixas dos Santos M.D. Capitão dos Portos de Rio Grande - RS. Av. Mauá. 1050 - Centro- CEP 90010-110· Porto Alegre/RS • Fone 51-3288-9200 • Fax: 51-3288.9220 e-mail [email protected] goy.br http://www.sph.rs.gov.br . AGERGS , 83-39.00/13-7 FL. 20 S P H ~~ S",OI'O,"OO."" GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA - _ SUPERINTENDtNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS de Porto, '~:~IU·.i., CNP J N" 92.808.500/0001-72 4. Profundidades: ti . , . Será realizada a dragagem para o calado oficial de 2,50 metros, mais pé de piloto de 0,50 metros e tolerância de dragagem de 0,50 metros. Profundidade total de 3,50 metros, referidas ao Zero Hidrográfico. Canal de Navegação com comprimento de 2.000 metros e largura de 50 metros; * De acordo com estudo amb/ental protocolado na FEPAM. 5. Equipamento de Dragagem a ser utilizado: Draga tipo sucção e recalque - Governador Triches (lHe 2300) de propriedade da SPH - estado do Rio Grande do Sul, com as seguintes características: a. comprimento total: 43,75 metros; b. boca: 9,65 metros; c. pontal: 2,85 metros; d. calado: 1,80 metros; e. deslocamento Leve: 167,64 ton; f. deslocamento Bruto: 398,16 ton; g. fabricante: IHC; h. procedência: Holanda i. ano: 1976 6. Sinalização de Dragagem: Será sinalizado com 4 (quatro) bóias metálicas sextavadas, cegas, com cor amarela, marca de Tope "X", dimensões similares a BCCo-02 do CAMR, demarcando o sinal de navegação, dispostas a 150 metros do início e fim do referido canal de navegação; 7. LICENÇA DE OPERAÇAO N.o 700/2012-DL, da FEPAM, em anexo. Monitoramento ambiental a cargo da SUPRG; 8. Horário de Dragagem: Das 7:00 às 19:00 horas (Diurno), com operação ininterrupta; Av. Mauá, 1050 - Centro - CEP 90010-110 - Porto Alegre/RS • Fone 51-3288-9200 - Fax: 51-3288-9220 e-rnall executiva@sph_rs.gov.br http://www.sph.rs.gov.br f' t.\' J-y AGERGS 83-39.00/13-7 FL. 21 \. JJ / GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E LOGiSTICA SUPERINTENDtNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS CNPJ N° 92.808.500/0001-72 Por último, sendo a Superintendência de Portos e Hidrovias -SPH, uma Autarquia Estadual, conforme estabelecido na Lei Estadual n." 11.089/98, de 22 de janeiro de 1998, tendo como competência, dentre outras funções, a de - coordenar, executar e fiscalizar os serviços de obras de dragagem de conservação dos canais de acesso aos portos e das vias navegáveis do Estado -, requerer ainda a dispensa do pagamento da taxa correspondente aos serviços de dragagem, estabelecida pela NORMAN 11, uma vez que se trata de dragagem de manutenção de canal de uso público, e de acesso ao Porto de Porto Alegre e Terminais Privativos, instalados na Bacia do Sudeste. a) Início efetivo dos trabalhos de dragagem do referido canal de navegação Miguel da Cunha: _~/fo~ck.~~~~=:::::2~ b) Coordenadas em UTM (SAD 6 Montante: _ do eixo do trecho à dragar: Lat. (-) 32°01,62001'5 Long. (-) 52°04,63382'w Jusante: Lat. (-) 32°00,89601'5 Long. (-) 52°03,91701'w c) Área de Despejo: Localizado paralelo ao canal, distando 400 metros do eixo do canal no sentido NW - SE (Ilha do Terrapleno); Nestes termos, Pede deferimento. Porto Alegre, 29 de janeiro de 2013. P Obelar, Diretor Superintendente. Anexos: C6pia .da Licença de Operação N° 700/2012-DL, expedida pela Fundação Estadual de Proteção AmbientalCroquis (2x) área de dragagem e despejo - carta náuUca 2101 Levantamento Topo-Hidrográfico (2 pranchas). FEPAM Av. Mauá. 1050 - Centro - CEP 90010-110 - Porto Alegre/RS - Fone 51-3288-9200 • Fax: 51-3288-9220 e-mail e)([email protected] http://www.sph.rs.gov.br AGERGS 1 3-39.00/13-7 FL. 22 .~\\ AGERGS Of. N° 343/2013-DG Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2013. Assunto: descumprimento de Resolução Homologatória REH N°033/2012 Prezada Senhora, No dia 18 de fevereiro do corrente o Jornal Correio do Povo noticiou matéria informando de aumento de tarifa para o serviço de transporte intermunicipal de veículos na travessia hidroviária de Rio Grande e São José do Norte. A notícia registra aumento para a categoria de automóveis de R$18,25, valor homologado pela AGERGS, para R$36,00, assim como de aumentos em todas as categorias de usuários. O pedido de ~evis.ãoextraordinária de tarifas foi protocolado na AGERGS em 15 de fevereiro de 2013. Na ouvidoria da AGERGS foram recebidas diversas reclamações pela cobrança intempestiva de R$36,00 pelo serviço de transporte hidroviário de automóveis. A Resolução Homologatória REH N°033/2012, de 19.04.2012, está vigente conforme Art. 2° alínea "a", portanto os valores das tarifas são os definidos por essa REH. Isso posto, cumpre lhe ADVERTIR, Resolução Homologatória Superior da AGERGS. quanto ao descumprimento REH N° 033/2012, Em consequência, do disposto na de 19 de abril de 2012, do Conselho as tarifas cobradas devem imediatamente retroceder aos valores vigentes pela referida norma regulatória. JJL ~ T5 RECEBIDO. À ~_" ..__ ..._._. . ~ SPH~ \._ P'lf!1f'Mw,:k-,. Rua Álvaro Costa, 220 C/CÓPIA à SPH ~o> •••• ',., ••• ,•••• ,. (;:\ !MI IX l M:-.1&) r/l_J ~ F. Andreis &'Cia. Ltda. Rio Grande/RS - •••••••••.•..• 96201-560 ~.I" ~ ~<f AGERGS - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públic s Delegados o Rio Grande do Sul Av. Borges de Medeiros, 659, 14° andar - Porto Alegre - RS - CEP OO~ - CNPJ 01962045/0001-00 Fone/Fax (51 )3288.8800 Ouvidoria 0800.979.0066 www.agergs.rs.g~. M--_I!!'I'ft~!ft!I!!!'m'!':~"I'm7"hr----' 'J J AGERGS 3-39.00/13-7 FL. 23 .~\ AGERGS Por derradeiro, cumpre lhe CONVOCAR para reunião na sede da AGERGS, dia 19 de fevereiro de 2012, às 10:30 horas, para prestar os devidos esclarecimentos sobre os fatos ocorridos. Atenciosamente, Ricardo Pereira da Silva, Diretor-Geral da AGERGS. AGERGS - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul Av. Borges de Medeiros, 659,14° andar - Porto Alegre - RS - CEP 90020-023 - CNPJ 01962045/0001-00 Fone/Fax (51)3288.8800 Ouvidoria 0800.979.0066 www.agergs.rs.gov.br [email protected] ') AGERGS 83-39.00/13-7 i. AGERGS or W 343/2013-DG Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2013. Assunto: descumprimento Resolução Homologatória de REH N°033/2012 P~zada Senhora, No dia 18 de fevereiro do corrente o Jornal Correio do Povo noticiou matéría informando de aumento de tarifa para o serviço de transporte intermunicipal de velculos na travessia hidroviária de Rio Grande e São José do Norte. A noticia registra aumento para a categoria de automóveis de R$18,25, valor homologado R$36,OO, assim como de aumentos em todas as categorias pela AGERGS, para O pedido de de usuários. revisão extraordinária de tarifas foi protocolado na AGERGS em 15 de fevereiro de 2013. Na ouvidoria da AGERGS foram recebidas diversas reclamações pela cobrança intempestíva de R$36,OO pelo serviço de transporte hidroviário de automóveis. A Resolução Homologat6ria REH N°033/2012, de 19.04.2012, está vígente conforme Art. 2° allnea "a", portanto os valores das tarifas são os definidos por essa REH. Isso posto, cumpre lhe ADVERTIR, Resolução Homologat6ria Superior da AGERGS. quanto ao descumprimento REH N° 033/2012, Em consequência, do disposto de 19 de abril de 2012. do Conselho as tarífas cobradas devem imediatamente retroceder aos valores vigentes pela referida norma regUlaIÓrla'{ls À F. Andreia & eia. Ltda. Rua Álvaro Costa, 220 Rio Grande/RS - na 96201 •.560 C/CÓPIA à SPH AGERGS • Agência Estadual de RegulaçAo dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul Av. Borgeade Medf1lros,659. 14° andar- Porto Alegre - RS - CEP 9002Q.023 - CNPJ 01962045/0001.00 Fone/Fax (51)3288.8800 Ouvldoria 0800.979.0066 www.agergs.ra.gov.br agerga8agellP.ra.gov.br FL. 24 I AGERGS 83-39.00/13-7 FL. 25 1 ~ AGERGS Por derradeiro, cumpre lhe CONVOCAR para reunião na sede da AGERGS, dia 19 de fevereiro de 2012, às 10:30 horas, para prestar os devidos esclarecimentos , sobre os fatos ocorridos. Atenciosamente, o f6: NO í2k7õQJJO "O ('SeR iTó' fLlO D~ ç, AN y(!-i5 NI\C ~o'i (;-tJco"jnz.~ho \I~I\I.h,)!V\ ç u I'I.{.I Diretor-Geral da AGERGS. ç, ArJDI1.J,~i:S1 ~ ,G-f'\PIt"-SA, f\ VTo A.. (\Ç5 í NI\12.."·O A~ :EQ:, if-'\é:1\1ÍO D~~ ~ DO O flk'íóll- rn, A.S Ricardo Pereira da Silva, O N Á 0..1\) . llll,l)o C") -" f1'?5?{f!4) C- G tv\ Q kQG:-C<:::-fV\06 (LE(~ <1-\ \:>0 \\L~\.I t0 O ~ _SE: ~ A-l t G,Ou. (\) ~o Q..f- c.E::0 í M ê-tU TO l i?> í O G. 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