lei_1797_1997 - Portal Cabo Verde

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO
VERDE
CEP.: 37880-000
. ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC. : 17.909.599/0001-83
Av. Oscar Ornelas n.º 152 - Tel. (035) 736.1220 - Fax. (035) 736.1358
1.797/97
L E I
M U N I C I P A L
N.º
Altera matérias da Lei 1.481/91 (Código
Tributário Municipal), revoga a Lei
Municipal nº 1.699/95 e toma outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO VERDE,
ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam alteradas, as alíquotas de
cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza –
ISSQN, para os Profissionais Autônomos e Empresas,
constantes do Artigo 294, da Lei 1.481/91, a saber:
ISSQN – Alíquotas
Nº DE
ORDEM
NATUREZA DA ATIVIDADE
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
Artigo 288 e parágrafos
I Profissionais de Nível Superior
II Profissionais de Nível Médio e afins
III Demais Profissionais
Nº DE
ORDEM
NATUREZA DA ATIVIDADE
EMPRESAS
Artigo 289 e parágrafos
I Serviços constantes dos itens 59, 60 e 61da Lista
do Artigo 276
II Serviços constantes dos itens 31, 32, 33, 34 e 36
UPCV POR
ANO
100%
70%
40%
ALÍQUOTA
SOBRE O
PREÇO DO
SERVIÇO
5%
3%
1
VERDE
CEP.: 37880-000
CGC. : 17.909.599/0001-83
da Lista do Artigo 276
III Demais Serviços
2%
Art. 2º - Fica alterada a tabela de Taxa de
Fiscalização e Funcionamento (TLF), instituída pelo Artigo
336 da Lei 1.481/91, a qual passa a ser a seguinte:
Nº DE ORDEM
I
II
III
IV
V
VI
VII
ESPECIFICAÇÃO
Até 50 m²
De 51 m² a 100 m²
De 101 m² a 200 m²
Acima de 201 m²
Entidades sem fins lucrativos
Outros Profissionais
Pedreiras, portos de areia e afins
UFCV POR ANO
2
4
6
8
0.15
1
4
Art. 3º - O item 11 da Tabela constante do
Artigo 390 – Taxa de Serviços Diversos, passa a vigorar com
a seguinte redação: “11. Perpetualidade: - sepultura rasa,
carneiro ou jazigo (carneiro duplo, germinado), por lote: 2
UFCV.
Art. 4º - Revogam-se por força desse ato a
Lei Municipal nº 1.699/95, de 15 de dezembro de 1995.
Art.5º - Fica alterado o Código Tributário
Municipal, nos dispositivos abaixo relacionados, cujas
percentagens são sobre R$. 25,00 (vinte e cinco reais), valor
da Unidade Fiscal de Cabo Verde – UFCV.
“Art. 336. As alíquotas da taxa de
fiscalização de funcionamento (TLF) são as constantes da
Tabela seguinte:
1) Profissional de nível médio e superior
de: 1 UFCV, passa para 2 UFCV.
2
VERDE
CEP.: 37880-000
CGC. : 17.909.599/0001-83
2) Alvará de Funcionamento – Micro
Empresa: de 0.50 UFCV passa para 1
UFCV.
Taxa de Licença para exercício de
comércio eventual e ambulante – TLA.
Diário: de 0.030 UFCV, passa para 0,30
UFCV
Mensal: 0,50 UFCV passa para 1 UFCV
Incluir taxa de licença para funcionamento
de circo, parque etc.
Por dia: 0,20 UFCV
Por mês: 1 UFCV
Art. 358. A taxa de licença para execução
de obras particulares (TLO), será cobrada de conformidade
com a tabela seguinte:
A) Prédio até 60 m² - de 0.10 UFCV passa
para 0.20 UFCV.
B) Por metro quadrado excedente: 0.016
UFCV.
C) Modificações sem acréscimo de área:
3) Até 30 m² = 0.060 UFCV passa para
0.10 UFCV.
4) Por metro quadrado excedente: 0.0016
UFCV passa para 0.016 UFCV.
1. Indicação de número de imóveis, por
número: 0.030 UFCV passa para 0.15
UFCV.
2. Renovação de Alvará de Licença para
construção, por ano: 0.060 UFCV passa
para 0.20 UFCV.
3. Transferência de Alvará: 0.060 UFCV
passa para 0.20 UFCV.
3
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CGC. : 17.909.599/0001-83
4. Alinhamento, por metro linear: 0.0060
assa para 0.05 UFCV.
5. Nivelamento, por metro linear: 0.012
6. Certidão de Habite-se/Origem: 0.12
7. Alvará de Licença para demolição: 0,10
UFCV passa para 0,20 UFCV.
Art. 365. A taxa
conformidade com a tabela seguinte:
será
cobrada
de
Taxa de Licença para ocupação do solo –
TLS – nas vias e logradouros públicos:
I.
Por dia e por metro quadrado = 0.005
II. Por mês e por metro quadrado = 0.1
UFCV para 0.5 UFCV.
Art. 379. A taxa de expediente – TE, de
que trata este Capítulo, será cobrada de conformidade com
a Tabela seguinte:
1. Guias de recolhimento de tributos
expedidos pela Prefeitura: Alíquota
0.018 UFCV passa para 0.10 UFCV.
2. Certidão negativa de tributos e multas:
3. Certidão de recolhimento de isenção e
imunidade: 0.05 UFCV passa para 0.5
UFVC.
4
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CGC. : 17.909.599/0001-83
4. Certidão de despachos, pareceres,
informações e demais atos ou fatos
administrativos, por laudo: 0.05 UFCV
Outras Certidões:
5. Quaisquer outras, quando solicitadas
por conveniência do requerente: 0.04
Baixas:
6. De qualquer natureza, em lançamento e
registros exceto quanto às extinções de
créditos tributários: 0.04 UFCV passa
para 0.15 UFCV.
Buscas:
1. Havendo indicação do ano, por ano:
0.01 UFCV passará para 0.05 UFCV.
2. Não havendo indicação do ano, por ano:
0.02 passa para 0.05 UFCV.
3. Autorização ou permissão para eventos,
por dia: 0.04 passa para 0.05.
Art. 390. A taxa de serviços diversos –
TSD, de que trata este Capítulo, será cobrada de
conformidade com a tabela seguinte, sem prejuízo das
demais cominações legais, quando cabíveis:
Apreensão:
5
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CGC. : 17.909.599/0001-83
1. De animal, por unidade: 0.03 UFCV
2. De veículos, implementos e demais
objetos, por unidade: 0.03 UFCV passa
para 0.5 UFCV.
3. Depósito de animal, por unidade, por
dia: 0.03 UFCV passa para 0.05 UFCV.
4. Depósito de veículos, implementos e
demais objetos, por unidade, por dia:
5. Liberação de animal, por unidade: 0.025
Art.6º - O Artigo 297 passará a ter a
seguinte redação: “Ficam isentas do Imposto Sobre Serviço
de Qualquer Natureza – ISSQN, as microempresas, assim
consideradas, para os efeitos deste Código e da Lei
específica, as pessoas físicas ou jurídicas que obtiverem
receita anual igual ou inferior a 700 (setecentas) UFCV,
tomando-se por referência o valor dessas unidades no mês
de janeiro do ano base, assim denominado o ano anterior ao
da isenção, exceto os prestadores de serviços.”
Art.7º - Fica autorizado um decréscimo da
ordem de 30% (trinta por cento) nos valores venais dos
imóveis deste Município, para efeito de lançamento e
cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no
exercício de 1998.
Art.8º - Fica instituído o seguinte padrão
para fins de classificação dos imóveis urbanos, quando da
determinação do valor venal para cálculo do IPTU:
A – Imóvel ótimo
B – Imóvel bom
C – Imóvel médio
6
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CGC. : 17.909.599/0001-83
D – Imóvel ruim
Art.9º - Fica concedido um desconto da
ordem de 30% (trinta por cento) sobre o IPTU dos terrenos
urbanos que encontrem-se devidamente murados.
Parágrafo Único – Somente o contribuinte
que estiver quites com a Fazenda Municipal e protocolar
requerimento solicitando o desconto antes do Lançamento
do Imposto terá direito a usufruir desse benefício.
Art.10 – Aos proprietários de imóveis do
Bairro São Bartolomeu e Distrito de Serra dos Lemes fica
concedido um desconto da ordem de 50% (cinqüenta por
cento) sobre o valor de seu Imposto Predial e Territorial
Urbano, no ato da tributação.
Art.11 – Revogam-se as disposições em
contrário.
Art.12 – Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, com efeito tributário a partir de 2 de
janeiro de 1998.
Cabo Verde, 31 de dezembro de 1997.
Cláudio Antônio Palma
PREFEITO MUNICIPAL
Celso Alberto Lourenço Filho
SECRETÁRIO DE GABINETE
7

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