Edição 04 - Pagina de Policia

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O Observatório da Cidadania está lutando
pela PEC e você?!
De norte a sul deste país, não há um policial
ou bombeiro sequer que não saiba o que
significa PEC 300. Mais do que isso: a referida
PEC, cuja meta, no início, era “apenas”
equiparar os salários de todas as Polícias e
Bombeiros Militares aos valores praticados
pelo Distrito Federal, cresceu e surpreendeu
a todos com mais de 10 milhões de e-mails
enviados aos Deputados Federais, Senadores
e Presidente da República.
Muito aprendemos e muito estamos
ensinando ao Brasil também... A PEC 300
(Piso Nacional) é o maior e melhor exemplo
recente do que uma mobilização legítima e
popular é capaz, no caso atender ao mesmo
tempo quase um milhão de profissionais e o
principal anseio da população brasileira que
é a Segurança Pública. Todavia, o Governo
Federal, após demonstrar boa vontade
para conosco, está jogando contra mesmo!
Usando, inclusive, “artifícios” para destruir o
texto original da nossa PEC.
Nós do Observatório da Cidadania estivemos
em todas as mobilizações da PEC 300 aqui
na Bahia e em Brasília. E continuaremos
mobilizados e mobilizando a todos (PMs,
BMs, imprensa e sociedade). Pois, ao fazêlo ganha toda a sociedade brasileira que
precisa e merece uma Segurança Pública
melhor!
Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual e Diretor
Observatório
Geral
Soldado Lázaro Jesus
Coordenador Executivo do Observatório
do
O sagrado direito de
voto dos policiais
O artigo 5º da Constituição Federal,
assegura que todos são iguais perante a
lei, mais em dia de eleições vários policiais
civis e militares deixam de exercer o
seu direito sagrado de voto por estarem
trabalhando em regiões diferentes de
seu domicílio eleitoral (Isso é ruim para
o país, já que esses eleitores não tomam
parte na escolha de seus representantes no
Legislativo e no Executivo).
Se faz necessário à adoção de medidas
que assegure o voto a esses profissionais
a exemplo dos magistrados que têm
validado o seu voto, independente do
local onde se encontrem lotados. Essa
medida iria contribuir para a redução do
elevado índice de justificativas eleitorais,
fato que até hoje preocupa as autoridades
do Tribunal Superior Eleitoral.
- A justa pretensão visa tão somente corrigir
abusos praticados ao longo dos últimos
pleitos eleitorais, com policiais que ficam
preteridos de externar sua livre vontade
nas urnas, constituindo-se, flagrante
desrespeito à democracia.
Isso possibilita que policiais que lutam
verdadeiramente em defesa da sua
categoria não obtenham o número de
votos suficientes para se elegerem, por
conta da manobra dos deslocamentos
de colegas 24h antes das eleições com
o simples objetivo de impedir que esse
policiais detenham um mandato.
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Segurança Pública e
as eleições 2010
É com muito orgulho que informamos: o Página de
Polícia rompe a primeira fronteira e desembarca em
Sergipe.
Em nossa quarta edição conseguimos conquistar o
nosso estado vizinho, trazendo informações sobre a
segurança pública sergipana, além de anúncios voltados
ao público daquele estado. Porém, o mais importante
não é apenas abrir novos caminhos, e sim, conquistar
esse espaço com a mesma credibilidade que pautamos
o nosso trabalho.
Diante dessa ampliação do nosso público, observamos
que os problemas vividos pelos policiais de lá, estão
muito próximos dos problemas encontrados aqui na
Bahia. Problemas com a PEC300, reivindicações de
melhorias de salários - tanto com policiais civís como
entre os militares, etc. Contudo, é preciso lembrarmos
que estamos em ano eleitoral. E ainda, que as principais
esperanças de reeleição de governadores petistas
são justamente nos nossos dois estados. É bom nos
conscientizarmos que é essa a hora de cobrar e lutar
pelos nossos direitos. Na verdade, a melhor hora.
Mas, apesar de todos os problemas vividos, é importante
enxergar a situação com clareza. Em três anos e meio
de governo já temos condição de avaliar se os nossos
governantes merecem, ou não, mais um voto de
confiança ou se é hora de mudar.
O Página de Polícia não pretende ter a competência
de influenciar politicamente a ninguém. É o povo que
democraticamente irá definir os caminhos a serem
seguidos. A nós, cabe apenas o papel de toda boa
imprensa séria: informar.
Carlos Nascimento
Diretor
EXPEDIENTE
O Página de Polícia é uma publicação da ICONE – Editora e Publicações
Ltda. As matérias e artigos nele veiculadas podem ser reproduzidas desde
que citada a fonte.
“O conteúdo dos textos publicados é de inteira responsabilidade de seus
autores e não expressa, necessariamente, as opiniões do Jornal Página de
Polícia”
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Jornalista Responsável: Mônica França – DRT-BA 2581
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Edição: abril de 2010
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Uma nação de ódio, clamando por vingança.
E se os Nardonis fossem soltos? Será que a
polícia teria como garantir a segurança dos
acusados? Não teria. O crime que chocou
a opinião pública nacional é um grande
exemplo da força da imprensa no nosso
país. Poder tão grande que transformou
a indignação do povo brasileiro, ante um
crime tão hediondo, em um ódio mortal
pelos acusados.
Durante a incrível cobertura do julgamento,
em março deste ano, ninguém comentava
outra coisa senão o julgamento. O povo
pedia justiça, ou seja, condenação severa
para os acusados. Porém, se eles fossem
inocentados, talvez fossem linchados dentro
do carro da PM.
Cenas lamentáveis de agressão contra os
defensores do casal, contra o pai do acusado
e, obviamente, xingamentos contra o casal
assassino, viraram furo de reportagem. O
julgamento era só um detalhe. Questão
de determinar quantos anos mais os réus
passarão na cadeia. Duvido que o juiz
tivesse coragem de inocentar os réus diante
de tanta raiva alimentada pela imprensa.
Antes de me lincharem, preciso dizer que
também achava os réus culpados. Não os
defendi e nem tive dúvidas que o assassino
seria o pai e/ou a madrasta da menina. Mas
é preciso pensar na justiça não como um
objeto de vingança fria e pura.
Voltando as atenções para o BBB
De acordo com Mariel Marra, “a justiça
tem normas, tem rituais, protocolos, tem
fundamentos vinculados a direitos, e
quando ela é acionada, ela se defronta com
o princípio do contraditório, da legalidade,
da fragmentariedade, da humanidade,
da culpabilidade, dentre outros que
devem ser respeitados. Em que de um lado
estão os direitos individuais ou coletivos
supostamente violados, e de outro os direitos
humanos dos acusados. Nas democracias,
essas normas, esses rituais, fundamentos
e princípios, expressam a vontade e as
escolhas da coletividade”. A vingança, por
sua vez, é alimentada pelo ódio e pelo
desejo de prejudicar o outro como forma de
punição pelos seus crimes ou erros. A justiça
depende de processos, onde todos, sem
exceção, têm direito a uma ampla defesa.
Porém, diante de tanta revolta da população,
poucos advogados tiveram coragem de
defender esse casal. Os que tiveram, temem
por uma retaliação futura e irracional, onde
eles poderão perder clientes por terem
defendido esse casal de “monstros”.
É preciso entender que esse linchamento
midiático do casal, antes mesmo do seu
julgamento, serviu apenas para acirrar
os sentimentos de ódio de milhões de
brasileiros, espectadores de um julgamento,
quase um reality show, onde todos queriam
entrar para assistir. Parecia show da
Madonna, com pessoas dormindo na fila,
virando noite em frente ao fórum no intuito
de participar da condenação dos inimigos
públicos nº 1 do Brasil.
O casal de assassinos de criança foi
condenado para felicidade geral da nação e
todos voltaram as suas atenções para a final
do BBB10. Mas, pensemos: a sociedade
ganhou o que com tanto ódio pelos
condenados? Aprendi uma vez que o ódio
é um veneno que nós bebemos e ficamos
à espera que o odiado morra. Esse veneno
fica em nós, não neles. Vamos voltar a tomar
conta das nossas vidas e deixar que a justiça
cuide do casal Nardoni, agora. Neste caso,
o melhor a fazer não é odiar o assassino, e
sim, rezar pela vítima.
Por Erick da Silva Cerqueira
www.erickcerqueira.com
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Presidente Lula concede anistia a Policiais Militares grevistas
516 policiais baianos têm muito que comemorar
Por meio da lei 12.191/2010, sancionada
no dia 13 de janeiro, pelo presidente Luiz
Inácio Lula da Silva, policiais e bombeiros
militares punidos por participarem de
movimentos reivindicatórios por melhorias
de vencimentos e de condições de trabalho,
ocorridos entre o primeiro semestre de 1997
e janeiro de 2010, foram anistiados. Ao todo,
5.123 policiais do Rio Grande do Norte,
Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco,
Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e do
Distrito Federal serão beneficiados pela
nova lei. Na Bahia, o número registrado é de
516 integrantes da Polícia Militar – seis dos
quais excluídos dos quadros da corporação
– por terem participado da greve unificada
das Polícias Civil e Militar de 2001.
Estatuto da PM da Bahia
O Estatuto da Polícia Militar da
Bahia prevê advertência, detenção
e demissão para os PMs que
descumprirem
determinação
do
comando da corporação. De acordo
com o artigo 50, os militares
envolvidos em mobilizações que
propuserem interrupção dos serviços
e/ou desrespeitem a hierarquia,
também podem responder “civil,
penal
e
administrativamente
pelo exercício irregular de suas
atribuições”.
Além do Estatuto da PM, a Constituição
Federal, em seu artigo 142, determina
que militares não podem fazer greve
nem estar vinculados a sindicatos.
O projeto de lei de autoria do senador
Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) visava,
inicialmente, beneficiar 1.300 policiais
potiguares, punidos por participarem de
uma greve por melhores salários em 2007.
No entanto, durante a tramitação na Câmara
Federal, parlamentares de outros estados
onde a greve também ocorreu aproveitaram
para ampliar o benefício da anistia e o
substitutivo, aprovado na Comissão de
Constituição e Justiça da Câmara, acabou
estendendo a anistia para os policiais e
bombeiros militares dos nove estados
citados.
O senador comemorou a medida presidencial
afirmando que a anistia era uma questão
de justiça para a categoria. “Fico feliz com
Benefícios da Nova Lei
Com a anistia, os PMs que haviam sido
excluídos das suas respectivas corporações
terão de ser readmitidos e voltar aos
quadros da Polícia. A anistia vale tanto
para os que já foram excluídos, como
para aqueles que ainda respondem a
processo por acusação de envolvimento
nos movimentos de greve.
Orientações
Os policiais militares que estiverem na
lista de anistiados devem acionar um
advogado que fará o pedido de extinção
da punibilidade. O PM que não possuir
procurador deve dirigir-se a um defensor
público que atue na Vara de Auditoria
Militar e fazer a mesma solicitação.
a aprovação porque o projeto que está
permitindo isso é de minha autoria. Mas fico
mais gratificado em saber que a medida vai
beneficiar mais de 5 mil pais de famílias que
haviam perdido ou poderiam perder seus
empregos; e agora isso não ocorrerá mais”,
disse.
Greve de 2001 na Bahia
Em julho de 2001, durante a gestão de César
Borges, policiais militares e civis de todo o
Estado cruzaram os braços para reivindicar
aumento salarial e melhorias nas condições
de trabalho. Durante 13 dias, as ruas da
Bahia ficaram sem policiais, obrigando o
Estado a acionar o Exército, para conter a
onda de violência deflagrada com a falta de
segurança.
Demitidos na Bahia
Polícia Militar: Major Elmo; Sargentos
Pedro Antonio Spinola de Sena, José
Lourenço de Souza Dias, Donavam Soares
Moutinho, Newton Messias Requião
Filho e Cristiano da Silva Oliveira; Cabos
Antonio Paulo Hohenfeld Angelini e
Carlos Wanderley da Anunciação Chagas;
Soldados Marcos Prisco Caldas Machado,
Luis Alberto Marinho dos Santos, Fabricio
Ribeiro dos Santos e Marcos Cerqueira
da Silva – sendo que, os sargentos Dias,
Donavam e Spinola, mais o cabo Chagas
já possuem sentença de reintegração
determinada pela justiça, porém não
cumprida. Polícia Civil: o Agente de
Polícia Crispiniano Daltro, reintegrado
provisoriamente.
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Reforma do CPP: emenda pode permitir que PM lavre TCO
Após a análise de 44 emendas apresentada
à matéria, Casagrande ainda promoveu
alguns ajustes finais de redação e de mérito
para a elaboração do substitutivo aprovado
na CCJ.
A reforma do Código de Processo Penal
(CPP) foi aprovada na quarta-feira (17)
pela Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ). Os senadores votaram a
favor do substitutivo do relator, senador
Renato Casagrande (PSB-ES), que tem
702 artigos e traz profundas modificações
em vários dispositivos da atual legislação
(Decreto-Lei 3.689/41).
A matéria segue para Plenário, para votação
em turno único, voltando, em seguida,
à CCJ para análise da redação final. Em
seguida, retorna ao Plenário antes de ser
encaminhada à Câmara Federal.
Inquérito policial
Emenda destacada pelo senador Demóstenes
Torres (DEM-GO), para permitir ao policial
militar também ter poderes para lavrar os
chamados TCOs (Termos de Circunstância de
Ocorrência), foi aprovada pelos senadores,
depois de ampla discussão sobre o assunto.
Conforme o artigo 291 do substitutivo, “o
delegado de polícia que tomar conhecimento
da ocorrência lavrará termo circunstanciado
e o encaminhará imediatamente ao
juizado, com o autor do fato e a vítima,
providenciando as requisições dos exames
periciais”. A emenda de Demóstenes,
subscrita pelo senador Marco Maciel (DEMPE), substituiu a expressão “delegado de
polícia” por ” autoridade policial”, mantendo
o texto original do anteprojeto para permitir
que os policiais militares também possam
lavrar os termos circunstanciados.
- Foi inserido no texto ‘delegado de polícia’
para favorecer a categoria, mas manter o
texto como está é prestar um desserviço ao
país. Não podemos tirar nenhuma autoridade
policial do combate ao crime – argumentou
Demóstenes, que leu trecho de discussão do
Supremo Tribunal Federal (STF) em favor
dos policiais militares.
Em defesa da rejeição da emenda,
Casagrande argumentou que o delegado de
polícia, por ter formação em Direito, está
mais preparado para essa função.
- Nem todos os policiais militares têm
essa formação. Estamos, com a emenda,
delegando uma competência que pode
funcionar bem em 90% dos casos, mas pode
também gerar injustiça – explicou o relator,
que recebeu apoio do senador Romeu Tuma
(PTB-SP).
Conquista
Ao final da votação do novo CPP, vários
senadores elogiaram a proposta aprovada.
Casagrande destacou que se trata de
importante contribuição “para o combate à
criminalidade no Brasil”.
- Temos, hoje, a necessidade de aperfeiçoar
nossos instrumentos de combate à
criminalidade, com a reformulação completa
de um código que data de 1941, época ainda
do governo de Getúlio Vargas – destacou o
relator.
Pedro Simon (PMDB-RS) também elogiou a
proposta, mas defendeu o fim do inquérito
policial.
- É no inquérito policial que inicia todo o
equívoco que termina em impunidade –
garantiu o senador.
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Lula sanciona lei que autoriza o registro civil único
A carteira de identidade, o passaporte, o
CPF e a carteira de motorista são alguns
dos documentos que passarão a ter o
mesmo número de registro. A Lei 12.058
que autoriza o registro civil único foi
sancionada pelo presidente Luiz Inácio
Lula da Silva.
Com a unificação, o cidadão terá o número
único de registro de identidade civil, válido
para os brasileiros natos e naturalizados.
De acordo com a lei, a implementação do
registro único deve começar dentro de um
ano. O Poder Executivo terá 180 dias para
regulamentação.
A União poderá firmar convênios com os
estados e o Distrito Federal para implantar
o número único e trocar os documentos
antigos de identificação. A lei foi resultado
da conversão da Medida Provisória 462,
que trata do repasse de recursos ao Fundo
de Participação dos Municípios (FPM).
Projeto também exige que carteira
tenha tipo sanguíneo
O projeto aprovado no Congresso de
autoria do deputado Celso Russomanno
(PP-SP) também exige que a carteira
de identidade contenha o tipo e o fator
sanguíneo do titular e permite, a pedido do
titular, que o documento contenha carimbo
comprobatório de deficiência física, desde
que esta seja atestada por autoridade de
saúde competente.
Fonte: Papiloscopia Forense
Zero pra ele
Bandido a gente até “atura” (prende, dá comida, deixa
tomar banho de sol, sai com 1/6 da pena, etc), mas
bandido burro!?!?! É dose…. Hahahaha
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Segurança clandestina preocupa empre
São muitos os riscos quando uma empresa contrata
os serviços de segurança clandestina: pessoas
inabilitadas e de idoneidade duvidosa (com
antecedentes criminais) no interior da empresa,
tendo acesso às informações, bens e valores;
responsabilidade direta no âmbito penal, cível,
administrativo, trabalhista e fiscal, pelas possíveis
irregularidades praticadas clandestinamente;
presença de armas e munições de origem
duvidosa (armas contrabandeadas, roubadas) no
interior da empresa, podendo causar problemas
de ordem criminal em caso de blitz da Polícia
Federal, entre outros riscos.
Não é somente a cidade de Porto Seguro que está
preocupada com a situação atual da segurança
naquele aprazível local. Todo o segmento de
segurança privada tem suas atenções voltadas
para esse problema, pois a clandestinidade, além
de oferecer os riscos que todos já conhecem
para os seus contratantes, oferece também riscos
à sociedade e denigre a imagem do segmento –
uma vez que a população ainda não aprendeu
a distinguir o segurança regulamentado do
clandestino. Além disso, as empresas clandestinas,
por não pagarem salários estabelecidos como
mínimos nas Convenções Coletivas de Trabalho,
não recolhem os impostos devidos, entre eles,
os previdenciários (trazendo prejuízos ao INSS),
O sindicato possui informações de contratações
de empresas clandestinas por parte de grandes
empresas, hotéis, pousadas e até mesmo em
órgãos públicos.
Um servidor da PF estava envolvido no esquema
e os encargos sociais dos seus empregados. Essa
situação irregular acaba por fazer concorrência
desleal com empresas regulamentadas, que paga
salários da CCT e recolhe impostos e encargos,
o que poderá, caso a situação não se resolva,
causar a insolvência dessas empresas, pois os
contratantes ainda não se conscientizaram de que
preços baixos não são sinônimos de qualidade e
garantia de serviço.
O SINDESP-BA, sindicato do segmento, tem feito
inúmeras denúncias à DELESP-BA (Delegacia
Especial da Bahia) sobre a invasão dessas
empresas clandestinas na região de Porto
Seguro, principalmente em época de festejos.
Cabe à DELESP-BA, órgão que vem
desenvolvendo incansável trabalho de combate
à clandestinidade em Salvador, à DRT-BA e ao
INSS, estenderem seu foco para Porto Seguro e
região, através de ações efetivas de fiscalização,
no sentido de coibir a ação das clandestinas, que
também prejudicam os trabalhadores aliciados
para essa atividade irregular.
OPEraçãO VErãO – POrtO SEGurO
Em meados do mês de dezembro de 2009 foi
recebida uma denúncia de que um servidor da
Delegacia de Polícia Federal de Porto Seguro/
BA estaria representando uma empresa de
segurança privada clandestina no Sul da Bahia,
mas precisamente em Porto Seguro/BA.
Após levantamentos realizados na região,
verificou-se que a empresa GMH SEGURANÇA
LTDA. não possuía autorização do DPF para
funcionar e era gerida pelo servidor e por
dois policiais militares, tendo atuado em
sas do ramo em Porto Seguro na Bahia
eventos e de maneira permanente em dois
estabelecimentos da cidade.
Neste caso, o servidor da Polícia Federal que
seria encarregado justamente de promover
a fiscalização da regularidade das empresas
de segurança privada na Delegacia de Porto
Seguro, estava à frente de uma empresa
clandestina desse ramo.
A SR/DPF/BA, ciente da conduta do seu
servidor, desencadeou a Operação Verão
Seguro, cujo nome remete ao município de
Porto Seguro e à estação do ano em que
foi interrompido o funcionamento de uma
empresa de segurança privada clandestina.
Foram cumpridos mandados de busca e
apreensão em endereços em Porto Seguro,
inclusive na residência do servidor do DPF
e nas sedes da empresa GMH SEGURANÇA
LTDA. ME.
Também foi feita a interrupção das atividades
da empresa, que no dia 23/01/2010 atuava em
dois estabelecimentos, Porto Plaza Shopping
e no Restaurante Belvedere, com a lavratura
de TCO’s dos vigilantes irregulares. Foi ainda
realizado a fiscalização de um dos maiores
eventos do mês de janeiro em Porto Seguro/
BA, o show da dupla Vitor e Leo, onde
também foram conduzidos à Delegacia os
vigilantes que estavam em situação irregular
para a lavratura de TCO.
Os envolvidos responderão pelos crimes
de prevaricação, crimes contra a ordem
econômica e formação de quadrilha.
CONtrataçãO
DE
SEGuraNça
CLaNDEStINa PODE VIrar CrIME
Está em tramitação na Câmara o Projeto de
Lei (PL) 6510/2009, de autoria do deputado
Eliene Lima (PP), que tipifica como crime à
contratação e a administração de serviço de
segurança privada clandestina, seja patrimonial
ou
de
proteção
pessoal.
O PL prevê pena de
um a dois anos de
prisão para quem
desempenhar a função
sem treinamento ou
registro, e de dois
a quatro anos para
os proprietários ou
sócios de empresas Dep. Eliene Lima (PP)
que
oferecem
o
serviço sem regulamentação. Atualmente
a contratação de segurança clandestina
ainda não é considerada crime. A mesma é
caracterizada como ilícito administrativo e a
punição é o cancelamento da atividade.
“Quem contrata seguranças deve garantir
que estes profissionais estejam capacitados e
cadastrados pela PF. Os empresários têm que
se informar sobre a qualidade do homem que
estão contratando. Ele pode ser mais barato,
mas, no futuro, pode sair mais caro pagar
uma indenização, por ter optado por um
profissional desqualificado”, adverte o autor
do projeto.
Pelo projeto de lei, em caso de dano o
responsável por contratar o serviço irregular
será intimado a pagar uma indenização entre
R$ 10 mil a R$ 100 mil, mais o custeio de
tratamento médico, e em caso de reincidência,
o valor da indenização será em dobro.
Estudos mostram que existem no Brasil
1,3 milhões de vigilantes cadastrados, mas
somente 333 mil atuam legalmente. “Na maioria
das cidades, principalmente nas capitais,
as empresas clandestinas, despreparadas e
muitas vezes mal-intencionadas, infelizmente
superam em número os vigilantes legalizados”,
comenta Eliene
Fonte: O Nortão Jornal (RO)
Porto Seguro
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Assunto: entrega de presos à Justiça
“Acorda minha gente, levante a cabeça e
não esmoreça...”
Assim começava a resenha do saudoso radialista
Nilton Moura Costa ou de Osvaldo Barreto que
dizia “Não há sentimento mais nobre do que de
noite ou de dia matar a fome de um pobre” no
radinho de pilha ou à válvula; sintonia só AM
todas as manhãs. A resenha do dia chegava
numa rapidez, mesmo sem imaginar que um
dia teríamos celular, web, internet, twitter. O
certo era que pela manhã, antes da novelinha, o
locutor chamava os ouvintes para não esmorecer
e continuar a vida. Geralmente ele lia as resenhas
de bastidores políticos que ocorriam entre os
engraxates, jornaleiros e servidores do palácio
e da câmara de vereadores, na velha Praça
Municipal e da Sé, Chile e Ajuda. De uma coisa
pode ter certeza: as resenhas, em sua maioria,
eram fidedignas e os políticos levavam a serio.
E fazendo essa saudosa lembrança é que passo
também a resenhar chamando atenção dos
políticos atuais, apesar de ter apenas 5.0. Ao tomar
conhecimento das noticias sobre a entrega de
presos à Justiça vinculada na imprensa, resenhas
que no fundo não passam de um possível
arcabouço de outra desarticulação na estrutura
policial, do mesmo modo que aconteceu em
2001, quando o alvo a ser atingido era só a
secretária Kátia Alves, e o episódio tornou-se
incontrolável, resultando naquele terror. E é
nesse sentido que venho alertar o governador
Wagner.
É evidente que qualquer cidadão entenda,
principalmente o policial que por mais que
o governo do Estado venha a partir de hoje
construir presídios, seja ele de pequeno ou
grande porte com a finalidade de atender à
demanda prisional, em menos de quatro anos
não será possível transferir metade dos presos
das delegacias de polícia, por mais tecnologia e
orçamento que dispensem ao problema estaria
fadado ao insucesso. E mesmo com os policiais,
prometendo devolver todos os presos, apenas
seis mil detentos à Secretaria da Justiça. Sendo
assim, o governo deverá solicitar à polícia militar
para o translado - pra onde só Deus sabe -, com
o objetivo de cumprir a decisão dos policiais.
Pelo andar da carruagem, a população ficará mais
ainda sob tensão por não saber como se prevenir
dessa onda de violência. Mesmo reconhecendo
que é uma queixa justa dos policiais civis
em não exercer essa atividade, por não ser
atribuição constitucional, diga-se de passagem,
que não é de agora essa preocupação, pois há
muito se vem reivindicando, inclusive a diretoria
passada praticou diversas mobilizações, além
de ingressar na justiça em 2006, assim como a
entidade que representa a classe dos delegados,
num ato de “Pilatos”, conseguiu judicialmente
se eximir de responsabilidade nas dependências
das delegacias,
sem
precisar
retirar nenhum
custodiado
do
xadrez.
Com o objetivo
de criar mais
constrangimento
à população e
atender interesses
estranhos a movimentos sindicais, ainda é
possível o governador Jaques Wagner liquidar
esse caso que poderá estar sendo utilizado e
conduzido como pano de fundo, manipulado
por “chefetes”, utilizando muitos de boa fé.
Em primeiro momento, decretar através de um
convênio entre as secretarias de segurança e
justiça, disponibilizando um efetivo em caráter
emergencial de agentes penitenciários para
exercer suas atribuições nas delegacias e ficando
responsáveis pela carceragem. De tal modo que
os agentes policiais ficariam livres para exercer
suas atribuições constitucionais, quando também
passariam a vigiar, cumprindo a legislação e
mantendo a garantia do patrimônio público
(delegacia), como sempre foi.
A partir dessa resolução, para se obter qualquer
contato com os presos, os delegados e agentes
terão que solicitar ordem judicial à Vara de
Execuções Penais. A grande vantagem caso
ocorra esse convênio é que não será mais
permitida a prisão coercitiva, a não ser em
flagrante ou por ordem da autoridade judicial.
Seguindo esse diapasão e aproveitando o
embalo das eleições 2010, sugiro ao governador
- já que Nelson Pelegrino deixou o cargo de
secretário da justiça para disputar cargo eletivo que busque concretizar a fusão das duas pastas
- justiça e segurança -, acabando de uma vez
por todas com a questão de competência, além
de desonerar os cofres públicos.
Agora, se o governo entende que tudo o que
está acontecendo é simplesmente de origem
sindical, em que não há interesses externos
provocados, só me resta continuar no silêncio e
ficar apenas como observador nada mais...
Crispiniano Daltro é Policial civil e pósgraduado em Gestão Pública pela UNEB
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Cadeia Pública vai reduzir número de presos em delegacias
O sistema prisional baiano ganhou mais 752
vagas para abrigar presos provisórios com a
inauguração da Cadeia Pública de Salvador,
realizada dia 25/03, pelo governador Jaques
Wagner e pelo, então, secretário da Justiça,
Cidadania e Direitos Humanos, Nelson
Pellegrino. A unidade, construída no Complexo
Penitenciário da Mata Escura, vai reduzir a
superlotação nas delegacias de Salvador e da
Região Metropolitana, onde existem cerca de
900 presos.
A transferência dos presos para a nova unidade
começará dentro de 15 dias. Serão transferidos,
inicialmente, os presos que se encontram em
delegacias onde a situação de superlotação
é mais crítica. “Estamos ampliando as vagas
prisionais dentro do que estabelece a lei, dando
condições mais dignas aos presos para cumprir
as penas”, destacou o governador do Estado
Jaques Wagner, ressaltando que essas vagas
foram construídas em aproximadamente oito
meses.
Quanto ao novo método de custódia dos presos
provisórios na Cadeia Pública, que impossibilita
o contato direto entre os presos e os agentes
de segurança, Jaques Wagner, assegurou a
preocupação do governo em se atualizar
constantemente com equipamentos e formas
de operação que tragam maior custo-benefício,
não só para os que trabalham nas unidades,
mas também para toda a sociedade.
Também estavam presentes na inauguração, o
secretário da Segurança Pública, César Nunes, o
superintendente de Assuntos Penais da Secretaria
da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Isidoro
Orge, entre outras autoridades estaduais.
Estrutura
A Cadeia Pública, foi construída em sistema de
monoblocos fabricados em concreto de alto
desempenho, possui uma área total de sete
uma reforma na unidade de Feira de Santana com
mais 600 vagas”, afirmou Nelson Pellegrino.
Foto: adenilson Nunes
mil metros quadrados, com capacidade para
alojar seis internos em cada cela e, é equipada
com dois detectores de metais (portais) e uma
esteira de raio-x. Nela, os agentes penitenciários
trabalharão numa passarela por cima das celas,
de onde acionarão a abertura e fechamento
das portas, sem contato físico com os internos,
o que aumentará a segurança dos servidores.
A unidade é resultado de um investimento de
34 milhões de reais, com contrapartidas dos
Governos Estadual e Federal.
“Esse presídio de segurança máxima vai ser
fundamental para a gente começar a equacionar
o problema de presos em delegacias. A previsão
é de que sejam transferidos mais de 90% da
população carcerária de Salvador para a Cadeia
Pública e, até o final do ano, nós poderemos
ofertar mais de três mil novas vagas ao sistema
prisional e já temos recursos previstos para isso.
Na capital, estão em fase de terraplanagem, o
Presídio de Jovens Adultos e a Feminina, com 750
vagas. No interior, nós estamos construindo duas
unidades
que
representarão
um incremento
de mais 900
vagas (Eunápolis
e Vitória da
Conquista).
Vamos
licitar
agora Barreiras
com mais 400
vagas e fazer
Políticas de Prevenção
Para suprir a demanda de presos, além da
construção de unidades prisionais e minipresídios,
o Governo do Estado – através da Secretaria
da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos –
também está investindo na prevenção ao crime
e à violência, como é o caso do Plano Operativo
Tripartite do Programa Federal Ações Integradas
da Prevenção ao Uso de Drogas e Violência,
lançado em fevereiro. O Governo também está
incentivando à aplicação de penas e medidas
alternativas, impossibilitando que pessoas que
cometeram crimes de menor potencial ofensivo
acabem somando-se à população carcerária do
Estado.
Segundo o secretário Nelson Pellegrino, a
Bahia já conta com sete Núcleos de Apoio
e Acompanhamento às Penas e Medidas
Alternativas e, até abril, serão inauguradas
mais três. “Foram quase quatro mil casos
atendidos em três anos. Nós sabemos que é
na ponta que temos que atuar, mas sabemos
também que temos esse grande problema de
presos em delegacias. O Governo da Bahia
está enfrentando essa questão e essa unidade é
uma contribuição para o equacionamento desse
problema”, destacou.
12
PEC 300 e 41 ou Greve Geral.
Com forte pressão de policiais durante
todo o dia, com deputados reclamando de
intimidação e com bloqueio de acesso ao
prédio do Congresso, a Câmara aprovou na
noite de terça-feira, 02/03, o texto principal
da proposta de mudança na Constituição
que fixa um piso nacional provisório para
os policiais civis, militares e para integrantes
do corpo de bombeiros, no valor de R$
3.500 para soldados e de R$ 7.000 para
oficiais. Os deputados ainda votarão itens
do projeto, o que permitirá mudanças no
texto aprovado.
O placar registrou 393 votos favoráveis
e duas abstenções. Após a conclusão da
votação em dois turnos na Câmara, a
proposta seguirá para o Senado. Cerca de
120 policiais militares acompanharam a
sessão nas galerias da Câmara. Além do valor
provisório, o projeto estabelece que uma
nova lei federal fixará um piso definitivo,
no prazo de seis meses. Junto com a nova
lei, será criado um fundo a ser bancado pela
União para complementar o pagamento dos
salários, atualmente de responsabilidade
dos Estados.
Os deputados não souberam especificar o
impacto que o piso provocará nos orçamentos,
por causa das diferenças nas tabelas salariais.
De acordo com assessores técnicos da Câmara,
que acompanharam a tramitação da proposta,
a remuneração média da Polícia Militar (PM) da
Bahia, por exemplo, é de R$ 1.412,32, no caso
do soldado, e R$ 5.856,84, se for coronel.
militares fizeram uma manifestação
ocupando as seis pistas da Esplanada
dos Ministérios no sentido do Congresso
impedindo a circulação de carros. À tarde,
bloquearam a passagem na pista de acesso
ao Congresso. Antes da reclamação de
Delgado, o líder do governo, Cândido
Vaccarezza (PT-SP), havia registrado no
plenário a intimidação que alguns deputados
estavam sofrendo pelos policiais.
Policiais militares fizeram uma manifestação
ocupando a Esplanada dos Ministérios
No caso de São Paulo, a média salarial é
maior: R$ 2.015,40 para o primeiro soldado
e de R$ 7.979,82, para coronel. Policiais têm
reivindicado a equiparação salarial com os
seus equivalentes do Distrito Federal, cuja
remuneração é a mais alta. Lá, um primeiro
soldado recebe R$ 4.129,73 e o coronel, R$
15.355,85.
Pressão
A votação foi polêmica. Diversos deputados
questionaram a constitucionalidade da
proposta e a pressão dos policiais. “Não
podemos votar sitiados. Desde às 3 horas
(15 horas do dia 02/03) estão fechando
a entrada principal, impedindo que os
carros circulem. Não podemos ter esse
constrangimento. Há uma barreira militar
na porta”, protestou no plenário o deputado
Paulo Delgado (PT-MG).
Ainda no dia 02/03 pela manhã, policiais
Negociação
O governo e o PT tentaram evitar a votação,
com a proposta de uma negociação no
texto do projeto. Porém, prevaleceu o
texto apresentado pelo líder do PMDB no
Senado, Renan Calheiros (AL). O senador
foi até a reunião de líderes da Câmara
com o presidente da Casa, Michel Temer
(PMDB-SP), para entregar o texto que os
deputados haviam aprovado.
Os deputados José Eduardo Cardozo (PTSP) e Arnaldo Madeira (PSDB-SP) estavam
entre os parlamentares que questionaram o
projeto. Segundo eles, a proposta acabará
sendo discutida no Supremo Tribunal
Federal (STF) porque contém uma série
de inconstitucionalidades. Eles citaram,
como exemplo, a criação, sem a devida
competência para isso, de despesas para
a União. Além disso, afirmaram que o
piso poderá superar o limite estadual
dos gastos com pessoal, ferindo a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
13
Últimas Notícias sobre as PECs 300 e 41
A Emenda Aglutinativa das PECs 300 e 41
foi aprovada em 1º turno da Câmara de
Deputados.
Ao todo serão seis votações:
1) Primeiro turno na Câmara de Deputados
(já aprovada)
2) Votação dos destaques que visam anular
o conteúdo do projeto principal
3) Votação do 2º turno da Câmara dos
Deputados;
4) Votação na Comissão de Constituição e
Justiça do Senado;
5) Votação do 1º turno do Senado;
6) Votação do 2º turno do Senado.
O Presidente da Câmara, Michel Temer,
suspendeu por 20 dias as votações de
todas as PECs.
Para o Deputado Capitão Tadeu, “agora
a luta é anular os quatro ‘destaques’ (as
emendas da emenda ou mecanismo pelo
qual os parlamentares podem subtrair
parte da proposição) que ameaçam
simplesmente ‘destruir’ a PEC. Esses
famigerados ‘destaques’, apresentados
pelas bancadas do PT e PSDB, querem
tirar da proposta os valores de R$ 3.500
e 7.000; a criação do fundo nacional; o
tempo de 6 meses para aplicabilidade e
deixa a cargo do Governo Federal dizer
quando nossos salários vão aumentar. Além
do mais, para que alcancemos, de fato,
avanços à classe policial, esta aglutinativa
precisa ser aprovada em 2º turno, também
com mais de 308 votos na Câmara (sem
nenhum destaque). E travar no Senado
novas batalhas. Em síntese: vencemos uma
importante batalha em prol da Segurança
Pública brasileira, mas precisamos desse
mesmo grau de mobilização para vencer a
‘guerra’, ressaltou.
Junto com o Cap. Tadeu e o Observatório
da Cidadania foram a Brasília a APPM
(várias regionais), a Associação dos Praças
do Oeste, o Sgt Joel e o Cb Tanure,
entre outras lideranças. O que mostra
que tão importante quanto a vigilância, a
articulação com os parlamentares federais
torna-se mais necessária.
Observatório da Cidadania e Capitão Tadeu
ESPAçO APPM - 4ª REGIONAL JEqUIé
A APPM – Associação de Praças da Polícia
Militar, 4ª Regional, com sede em Jequié
foi fundada em 16/02/1998 com a missão
de atender aos policiais militares associados
oferecendo suporte necessário para o
desempenho das suas funções, ao mesmo
tempo buscando proporcionar lazer, e
entretenimento aos seus associados.
O ano de 2009 foi de vitórias, em especial
a conquista do clube social, um sonho de
todos os sócios, hoje realizado e a disposição
de todos, o investimento foi alto, mais a
recompensa veio no dia 20 de dezembro
de 2009 com sua inauguração. O clube
compreende uma área de 02 hectares de
terra, bar, salão de eventos, jogos, campo
de futebol, duas piscinas (adulto e infantil)
guarita e estacionamento. Funcionando de
terça a domingo e feriados.
A nova sede situa-se a rua Damião Vieira,
157, centro – um amplo espaço com sala
exclusiva para atendimento jurídico, que é
realizado toda terça feira a partir das 14:00
hs, e para melhor atender aos sócios,
disponibiliza diversos convênios em Jequié e
região, como planos odontológicos, farmácia,
vale gás, vale carne e material militar.
Vale ressaltar o trabalho em assistência
jurídica, auxiliando o sócio em ações contra
o estado (diferença da Gap, retroativo do
auxilio alimentação, férias não gozadas e
outros) e ações pessoais, tanto na Comarca
de Jequié e região quanto na comarca de
salvador, tendo à frente os diretores: Gilson
de Souza Santana - Diretor Executivo;
Dilvan de Souza Santana – Diretor
Jurídico; Agnaldo Almeida Pólvora –
Diretor Social e Geraldo Santa Bárbara
de Almeida – Diretor de Patrimônio.
14
Crescimento de uso do crack preocupa secretários
Colegiado Nacional de Secretários
O combate à utilização e ao comércio do
crack foi um dos principais temas discutidos
na XXXV Reunião do Colegiado Nacional de
Secretários de Segurança Pública (Consesp),
que aconteceu no dia 19 de março, no
Hotel Catussaba. Vários questionamentos
foram levantados com o objetivo de cercear
a entrada de drogas no Brasil, em especial
o crack, em decorrência do aumento do
consumo desse tipo de tóxico e sua relação
com o também crescente número de
homicídios.
De acordo com o presidente do Consesp,
Gustavo Ferraz Gominho, a intensificação
do combate nas fronteiras pode ser uma
das ações com resposta em curto prazo.
Já para o secretário da Segurança Pública,
César Nunes, a prevenção e conscientização
junto à sociedade sobre os problemas
causados pelo uso da droga são o melhor
caminho.”Temos que partir para a prevenção
no caso específico do crack. Já constatamos
que a repressão apenas não dá conta de
resolver o problema”, explicou Nunes.
Ao final da reunião, por sugestão do próprio
Nunes e do secretário do Rio de Janeiro,
José Mariano Beltrame, foi constituída uma
comissão para definir qual a estratégia a ser
usada no combate ao tráfico e consumo
do crack. A comissão será composta
por representantes de cada secretaria da
segurança pública, escolhido pelos seus
titulares.
Prevenção
A criação de políticas públicas como meio
de prevenção à utilização do crack foi
outro debatido no evento. Declarações de
familiares vítimas das mazelas trazidas pela
droga e que são exibidas, diariamente, pelos
meios de comunicação foram mostradas aos
participantes. Os depoimentos fazem parte
do programa “A Bahia na luta pela Paz”,
idealizado pelo Governo do Estado.
A iniciativa foi parabenizada pelo secretário
Nacional da Segurança Pública, Ricardo
Balestreri. “As peças estão excelentes por
que mostram que as consequências da
circulação do crack podem atingir a qualquer
pessoa, independente se ela é usuária ou
não”, afirmou.
Fonte: Ascom/SSP-BA
15
Delegados discutem novos rumos das polícias civis
A criação de um manual nacional de
procedimentos de Polícia Judiciária e
de uma carteira de identidade policial
civil, foram algumas das
propostas
apresentadas no dia
19, durante a XXX
Reunião Nacional
de Chefes de Polícia
Civil
(CONCPC),
no Hotel Catussaba
(Stella
Mares),
que
aconteceu
em
paralelo
ao
XXXV Encontro do
Colégio Nacional de
Secretários Estaduais
de Segurança Pública
(Consesp) e à XXIX Reunião
do Conselho Nacional de Segurança do
Nordeste (Consene).
O encontro foi aberto pelo delegado
geral da Polícia Civil da Bahia, Joselito
Bispo da Silva, que desejou boas vindas
aos participantes, seguido da palestra do
delegado chefe da Polícia Civil de Minas
Gerais e também presidente do CONCPC,
Marco Antônio Monteiro Castro. O mineiro
destacou a implantação, na Polícia Civil
daquele estado, do Inquérito Policial
Eletrônico, através do sistema chamado
PCNet. Segundo ele a nova ferramenta
vai facilitar o preenchimento de
formulários durante a fase de elaboração
do inquérito.
A criação de um novo distintivo para as
polícias civis, observando-se as reservas
quanto às logomarcas e brasões de seus
respectivos estados, e a padronização
dos documentos produzidos no inquérito
policial, também foram discutidos
durante o encontro. Outra proposta
sugerida foi a inserção, no CONCPC,
de colegiados de Corregedorias,
Inteligência e Academias de Polícia.
A implementação do planejamento
estratégico do CONCPC, com o
objetivo de garantir a execução
dos propósitos norteadores das
ações das polícias civis, também
fez parte da pauta de discussão. Os
participantes do encontro discutiram,
ainda, a elaboração de um Projeto de Lei
visando à institucionalização do Conselho
Nacional dos Chefes de Polícia. Na
segunda parte do encontro, o delegado
Joselito Bispo, um dos palestrantes, falou
sobre as prerrogativas do delegado de
polícia como elemento de fortalecimento
da garantia da investigação criminal.
Fonte: Ascom/SSP-BA
Delegado Geral Joselito Bispo
16
Violência contra as Mulheres
A violência contra as mulheres ainda se apresenta
como um sério problema para a sociedade e
para os governos, além de ser uma violação dos
direitos humanos.
A Organização das Nações Unidas (ONU) define
violência contra a mulher como “qualquer ato de
violência baseado na diferença de gênero, que
resulte em sofrimentos e danos físicos, sexuais
e psicológicos da mulher; inclusive ameaças de
tais atos, coerção e privação da liberdade sejam
na vida pública ou privada”. – Conselho Social e
Econômico (1992).
Existem muitas formas de violência contra a
mulher, dentre elas a violência psicológica,
a física e a sexual. E todas essas formas
de violência podem ter sérias
implicações para a saúde sexual e
reprodutiva da mulher. Violência
contra a mulher também pode
ser institucional, ou seja,
quando os serviços
oferecidos
por
uma
instituição
e sistemas públicos são
prestados em condições
inadequadas resultando em
danos físicos e psicológicos (por
exemplo: longas esperas para receber
tratamento, intimidação, mau trato verbal,
ameaças e falta de medicamentos).
A violência contra a mulher pode ter tanto efeitos
de longo prazo, quanto de curto prazo. Algumas
vezes o resultado pode inclusive ser fatal.
Mulheres que vivem com parceiros violentos
podem não ter escolha no uso de métodos
anticoncepcionais. Além disso, a violência pode
ainda contribuir com abortos espontâneos, e
o aumento do risco de infecções por doenças
sexualmente transmissíveis como, por exemplo,
o HIV/ AIDS.
No Brasil, a violência contra a mulher é crime
e a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria
da Penha, proíbe a violência doméstica e
familiar contra as mulheres. Uma das grandes
conquistas dessa Lei foi reconhecer que quando
essas violências contra a mulher acontecem
no ambiente doméstico ou são cometidas por
pessoas que têm ou tiveram intimidade com a
vítima, tais como maridos, noivos ou namorados
(atuais ou ex), é preciso um olhar e uma atuação
específica da polícia, da justiça e de um conjunto
de órgãos governamentais. Além disso, a Lei
Federal 10.778/2003 estabelece a notificação
compulsória, no território
nacional, dos casos
de violência contra a
mulher atendida
em serviços
de
saúde
públicos ou
privados. A
notificação é
um importante
instrumento para
o planejamento de
políticas públicas para
eliminar a violência contra a
mulher, tendo como base as
informações coletadas pelos serviços de saúde,
tais como: onde a violência aconteceu, que tipo
de violência ocorre com mais frequência, quem
comete a violência, qual é o perfil da mulher que
sofre a violência, etc.
Mesmo com os instrumentos legais que proíbem
a violência contra a mulher as estimativas da
Anistia Internacional e da Organização Mundial
de Saúde (OMS) demonstram que uma em cada
três já foi vítima de violência, que é a maior causa
de morte entre mulheres de 16 a 44 anos.
No Brasil, apesar de avanços com a Lei Maria
da Penha, 15 em cada cem mulheres vivem ou
já viveram situações de violência doméstica. Os
maridos ou companheiros são apontados como
agressores por 87% das vítimas.
De acordo com a Secretaria Especial de Políticas
para as Mulheres (SPM), apesar das dificuldades
encontradas na zona rural, o número de denúncias
pela central de atendimento criada pelo governo
vem crescendo continuamente. Em 2008, o
número de mulheres que fizeram denúncias
pelo número 180 chegou a 966. Em 2009, esse
número aumentou e, hoje, as mulheres rurais
representam 4% das denúncias.
Em relação às mulheres residentes em áreas
urbanas, a central telefônica 180 da Secretaria
Especial de Políticas para as Mulheres (SPM),
em 2009, registrou 401.729 atendimentos, um
aumento de 49% em relação ao ano anterior.
A região Sudeste representa o maior número
de denúncias e o campeão foi São Paulo, com
119.133 registros. Em segundo, ficou o Rio de
Janeiro com 52.246 atendimentos, seguido de
Minas Gerais, com 28.092 ligações.
A luta pelos direitos da mulher avançou pouco,
mas já produz resultados importantes contra a
cultura machista, sexista e patriarcal, porém as
políticas públicas ainda não se materializaram
para muitas mulheres, adolescentes e crianças do
sexo feminino. Desde as crianças excluídas da
educação em razão do gênero até adolescentes
que podem morrer em decorrência de
problemas relacionados à gravidez e ao parto,
ou que enfrentam violência e abuso sexual,
a discriminação de gênero leva a violações de
direitos que repercutirão em todo o ciclo de
vida, por isso combater a violência contra a
mulher é uma tarefa fundamental de governos e
sociedade.
Fonte: Prof. Paulo Willian
17
Descentralizado registro de queixas de assaltos a ônibus
Três postos avançados de atendimento do
Grupo Especial de Repressão a Roubos
em Coletivos (GERRC) já estão em pleno
funcionamento, para facilitar o registro de
ocorrências referentes a assaltos a ônibus
e, consequentemente, agilizar a captura de
autores desse tipo de delito.
A Prefeitura de Salvador, em parceria com
o governo do Estado, instalou postos do
Grupo Especial de Repressão a Roubos em
Coletivos (GERRC) nas principais estações
de ônibus da cidade. O objetivo foi prestar
uma assistência melhor às vítimas de
assaltos a ônibus, que não precisarão mais
se deslocar para a Delegacia de Furtos e
Roubos, na Baixa do Fiscal, único local
onde anteriormente era registrado esse
tipo de ocorrência. Além disso, a existência
nas estações de um posto com policiais
especializados nessa modalidade de crime
contribuie para inibir a ação dos assaltantes
e manter a ordem no local.
Localizadas em áreas de maior incidência de
assaltos, as estações da Lapa, Pirajá, Mussurunga
e Iguatemi, os postos do GERRC funcionam
como delegacias de pequeno porte, com
delegado, escrivão e agente de polícia.
Combate intensificado
Segundo o delegado-geral da Polícia Civil, as
ações da Polícia Militar de combate a roubo
a coletivos foram intensificadas, conforme
lhe assegurou o comandante-geral da
corporação, coronel Nilton Mascarenhas.
Cada posto avançado do GERRC conta
com quatro servidores da Polícia Civil
– entre agentes, escrivães e auxiliares
administrativos, além de computadores,
rádios e viaturas, funcionando entre 10 e
22 horas. Outros dois postos avançados
deverão ser implantados em Salvador, nos
próximos meses.
Os roubos em coletivos são uma típica
modalidade criminosa característica das
grandes cidades e incidem preferencialmente
nos grandes corredores de tráfego e nos
horários de pico, onde o transporte coletivo
urbano é mais intenso. Nessas situações o
roubo em coletivo costuma promover muitas
consequências, pois, além da empresa
permissionária, não raro, dezenas de pessoas
são vítimas da ação dos marginais.
Salvador possui uma frota de mais de 2,5
mil ônibus urbanos, além dos micro-ônibus
e vans que, em 2006, sofreu uma média
de quatro assaltos por dia. Em 2007, essa
média variou para seis por dia e, em 2008,
para quatro por dia. Até julho de 2009, uma
média de 3,75 assaltos!
18
Capitão Samuel se
afasta da Assomise
O
presidente
da
ASSOMISE - Associação
dos Oficiais Militares de
Sergipe. Capitão Samuel
Alves Barreto da PM/
SE passou o cargo de
presidente da associação
para vice Adriano Reis,
com a finalidade de
dedicar todo o seu tempo
aos movimentos dos policiais e bombeiros
militares sergipanos concretizando a sua précandidatura a deputado estadual nas eleições
de 2010. O afastamento se deu também da
corporação, o capitão aproveitou férias
atrasadas para ficar totalmente disponível para
os interesses da categoria.
Unificação
ASPRASE e ASSPM
A unificação entre a Associação
de Praças e a Associação de
Subtenentes e Sargentos está mais
perto de se concretizar. Além do bom
entendimento entre os presidentes
das duas entidades (Sgt Prado,
ASSPM, e Sgt Araújo, Asprase), as
duas diretorias devem aprovar um
Termo de Cooperação, através do qual
as associações passarão a trabalhar
com maior aproximação entre suas
diretorias e seus associados. Apesar
dos tramites burocráticos, a pretensão
é de que a unificação da ASSPM com
a ASPRASE possa ser definida no mais
curto prazo possível.
Delegados
revoltados
Definitivamente, as relações entre o governo
do Estado e a força policial sergipana não
são das melhores. Basta recordar o clima
“azedo” que se estabeleceu entre os policiais
militares e a administração estadual durante
as negociações por reajustes salariais,
quando até ameaça de aquartelamento foi
colocada pelos representantes dos PMs.
Agora, são os delegados de polícia que
se dizem prejudicados e passando por
um processo de desvalorização salarial
porque o governador Marcelo Déda não
está reconhecendo valor que a categoria
merece.
Os delegados argumentam que no início de
2007 figuravam em primeiro lugar nas regiões
Norte e Nordeste, em termos salariais, e no
quinto lugar no Brasil. Hoje, afirmam, estão
em 16º no Brasil e o 6º no Norte/Nordeste.
Afirmam que não estão sendo bem tratados
pelo governo do Estado, mas ressalvam
que até mesmo o secretário de Segurança
está se esforçando para convencer ao
governador sobre a necessidade da
valorização do delegado da Polícia Civil.
Outra reclamação: a falta de uma resposta do
governo do Estado a respeito de um projeto
encaminhado por eles no final do mês de
janeiro. Para os delegados, ainda existe outra
dificuldade: o prazo para que essa questão
seja resolvida, conforme a lei eleitoral e de
responsabilidade fiscal, é até o final desse
mês. É preciso que as reivindicações dos
delegados sejam atendidas ou que o governo
estadual apresente uma contraproposta de
melhoramento salarial.
Fonte: Correio de Sergipe
PMs cobram
instauração da
Comissão de Segurança
da Assembléia
Representantes da Caixa Beneficente da
Polícia Militar de Sergipe estiveram nas
galerias da Assembléia Legislativa no dia
15. O objetivo foi cobrar dos deputados,
a implantação da Comissão de Segurança
Pública, aprovada ano passado na Casa.
Segundo o diretor da Caixa Beneficente,
Edgard Pereira, a Comissão ainda não foi
instaurada. “Desde o ano passado que a
gente aguarda a divulgação dos nomes que
comporão a Comissão de Segurança Pública
da Assembléia Legislativa, mas até agora
nada”, enfatiza.
Ele disse ainda que até que os policiais
comparecerão à Assembléia até que os
deputados se posicionem. “Todas as segundasfeiras nós estaremos aqui para pressionar
os parlamentares a colocar os trabalhos da
Comissão em Prática. Precisamos discutir
tudo o que for referencial à Segurança
Pública, pois atualmente não temos com quem
discutir e é aqui que as leis são aprovadas”,
entende Edgard Pereira destacando que
a categoria está aguardando o início das
discussões
em torno da
carga horária
dos policiais
e a questão
do
nível
superior.
Policiais cobram componentes da
Comissão de Segurança
19
Coordenadoria de Estatística e Análise Criminal da
Polícia Civil divulga números
A produção cartorária das unidades policiais
de Sergipe vem sendo divulgada mês a mês,
através da Coordenadoria de Estatística e
Análise Criminal da Polícia Civil, com o
intuito de melhorar os serviços prestados pela
Polícia Civil. Além dos inquéritos policiais,
são divulgado também o número de boletins
de ocorrência, autos de investigação de ato
infracional e os termos de
ocorrências circunstanciadas
registrados,
entre
outras
informações.
De
acordo
com
o
superintendente da Polícia
Civil, delegado João Batista
S. Júnior, os números servem
para diagnosticar os problemas
e construir um planejamento mais eficiente.
“Foi fechado um ciclo de acompanhamento
cartorário. Os números servirão para
aperfeiçoar e melhorar os setores deficitários
da Polícia Civil, bem como manter o ritmo
das unidades que estão tendo um bom
desempenho”, destacou Batista.
A delegacia regional de Itabaiana foi o grande
destaque no mês de janeiro, figurando pela
primeira vez na primeira colocação no
número de procedimentos enviados para a
Justiça, entre as unidades do interior. Foram
encaminhados 63 inquéritos policiais. A
unidade policial do município de Laranjeiras
remeteu 34 inquéritos, enquanto a delegacia
de Lagarto enviou 28 procedimentos. “Houve
uma reunião, onde decidimos uma meta
mensal. Vamos procurar remeter pelo menos
40 procedimentos por mês”, salientou o
delegado regional Marcelo Hercos.
De acordo com o delegado Osvaldo Rezende,
o bom trabalho passa pela determinação da
superintendência. “É meta da superintendência
uma intensificação dos trabalhos investigativos
e cartorários, em especial, na cidade de
Itabaiana, o que resultou num aumento do
número de inquéritos encaminhados ao
fórum com autoria definida. Todos os setores
da Delegacia Regional têm buscado sempre
aumentar este número”, destacou Resende.
Já na Grande Aracaju, a 5ª Delegacia
Metropolitana destacou-se entre as outras
unidades com o envio de 28 inquéritos
policiais ao Poder Judiciário. A 2ª DM vem logo
atrás com 26 procedimentos encaminhados.
Já a 12ª Delegacia Metropolitana remeteu 20
inquéritos. Entre as unidades especializadas,
destacam-se a Delegacia da Mulher de Aracaju,
com 29 procedimentos enviados, seguida
do Departamento de Narcóticos (Denarc)
com 18 procedimentos encaminhados e a
Delegacia Especial de Delitos de Trânsito
com 17 inquéritos remetidos.
A delegada da Delegacia da Mulher de
Aracaju, Renata Aboim, destacou o empenho
dos servidores. “Eu e a delegada Érica Farias
contamos com o empenho de todos que
trabalham aqui
na
Delegacia,
principalmente
dos escrivães, que
sempre emitem
os inquéritos no
prazo.
Este é um dever
que cumprimos,
pois
tratamos
de casos de violência
doméstica,
logo
necessita de agilidade,
já que na maioria das
vezes a vítima mora
com
seu
próprio
agressor ou se vêem
frequentemente.
“Temos em torno de
30 a 35 inquéritos
mensais, nossa meta
Belª Renata Aboim
é a cada mês poder
superar este número, afinal a vítima precisa
de um retorno imediato”, finalizou Aboim.
Fonte: Correio de Sergipe
20
Congresso da ONU debate superlotação nos
presídios
Só no Brasil existem 470 mil homens e mulheres
em presídios designados para abrigar 299
mil pessoas, uma superpopulação de 57%;
representante no Brasil e Cone Sul da Fundação
Internacional Penal e Penitenciária diz que a
superpopulação leva à corrupção no sistema
carcerário.
A superlotação nos presídios da América Latina
foi um dos temas centrais da agenda do 12º
Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção
ao Crime e Justiça Criminal que aconteceu em
Salvador.
O assunto foi debatido em painel sobre o
tratamento dado a prisioneiros no sistema
carcerário, que teve a participação do relator
especial da ONU sobre Tortura, Manfred Nowak,
e do presidente nomeado do Supremo Tribunal
Federal brasileiro, STF, ministro Cezar Peluso.
Corrupção
Segundo a ONG Conectas, que tem status
consultivo no Conselho de Direitos Humanos
da ONU, só no Brasil existem 470 mil homens e
mulheres em presídios designados para abrigar
299 mil pessoas, uma superpopulação de 57%.
O representante no Brasil e Cone Sul da
Fundação Internacional Penal e Penitenciária,
Edmundo Oliveira, disse à Rádio ONU, de
Salvador, que o excesso de presos nas celas
está relacionado a outro problema: a corrupção
dentro das penitenciárias.
“Os presos na América Latina hoje usam celular
das prisões. E porque isso acontece? Entra celular
na prisão porque tem corrupção. Outro ponto
fundamental é a falta de higiene. Não há sistema
de saúde no sistema penitenciário”, afirmou.
Chip
Edmundo Oliveira propõe a criação de pequenas
penitenciárias
regionais
nos
municípios
do interior brasileiro como solução para a
superpopulação carcerária.
Ele também defende a aplicação de penas
alternativas, como o trabalho comunitário, como
forma de aliviar o problema. Oliveira cita ainda
a importância do monitoramento eletrônico e
diz que um sistema de chip implementado no
braço dos presos está sendo testado na Europa.
Fonte: Rádio Onu
Multa ou advertência?
Não pague multa...
Você sabia?
No caso de multa
por infração de
trânsito, leve
ou
média,
se você não
foi multado
pelo mesmo
motivo
nos
últimos 12 meses,
não precisa pagar
multa. É só ir ao DETRAN e pedir o
formulário para converter a infração
em advertência com base no Art. 267
do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Levar Xerox da carteira de motorista e
a notificação da multa. Em 30 dias você
recebe pelo correio a advertência por
escrito. Perde os pontos, mas não paga
nada.
Código de trânsito Brasileiro
“Art. 267 – Poderá ser imposta a
penalidade de advertência por escrito
à infração de natureza leve ou média,
passível de ser punida com multa, não
sendo reincidente o infrator, na mesma
infração, nos últimos doze meses,
quando a autoridade, considerando o
prontuário do infrator, entender esta
providência como mais educativa.”
Polêmico Projeto de lei prevê requalificação das barracas de praia
O cerco aos barraqueiros da orla de Porto Seguro,
acusados de fazer construções irregulares,
aumenta a cada dia. E com a proposta de
demolições de 16 barracas, feita pelo Ministério
Público Federal (MPF), em ações civis públicas,
a situação levou preocupação às autoridades
locais, que estão buscando uma solução para
evitar as demolições e preservar empregos dos
trabalhadores e o turismo, principal economia
da cidade.
Ano passado foram movidas ações contra 60
barracas, algumas se regularizaram. As que
sofreram ação agora são as que resistiram ou
demoraram em se regularizar.
Muitas delas são acusadas pelo MPF de
ocuparem privativamente estreita faixa de areia,
delimitada entre o Oceano Atlântico e a BR-367,
compreendendo área de patrimônio da União, de
domínio público e de preservação permanente.
Além disso, elas teriam sido construídas sem
autorização e dentro do perímetro não edificável
de 60 metros, contados a partir do terreno de
marinha ou praia.
A Prefeitura de Porto Seguro, também acionada
na ação, bem como a União, argumenta que essa
medida de 60 metros possa valer para os dias de
hoje. Segundo a arquiteta e urbanista Mariana
Poli, coordenadora do Projeto Orla e lotada
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a
medida é de uma lei antiga e estaria defasada.
Para ela, deveria ser feita outra medida por
especialistas, com base na realidade atual. O
MPF pede à Justiça Federal que conceda liminar
determinando que os proprietários das barracas
de praia sejam obrigados a não realizar novas
construções nos locais dos empreendimentos e
a demolir todas as estruturas que ocupam área
não edificável.
O deputado Carlos Gaban
defende a
permanência barracas dizendo que elas são o
principal segmento turístico de Porto Seguro e
um diferencial em todo
o Nordeste. Segundo
ele, a derrubada das
barracas
pode
gerar
um grande prejuízo à
economia da cidade. “É
preciso mobilizar toda
a sociedade: os lojistas,
taxistas,
mototaxistas,
hoteleiros, Lions, Rotary, enfim, todos, porque é
o futuro de Porto Seguro que está em jogo. Este
assunto é muito mais abrangente do que vocês
pensam”, salienta o deputado Gaban.
tamanho máximo de 300 m² para as
barracas
A secretaria municipal de Meio Ambiente de
Porto Seguro apresentou o Projeto Orla, que
tem por objetivo requalificar as barracas de
praia da orla do município, cuja legalidade é
questionada pelo Ministério Público Federal,
Iphan e Ibama.
O Projeto Orla, apresentado pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, é de que o
tamanho das barracas fique entre 200 m² e 300
m², o que desagrada alguns proprietários, como
o advogado Humberto Nascimento, o Beto Axé
Moi, dono do Axé Moi. “Teria de ser feito uma
redução drástica na minha barraca”, reclama.
O empresário Olacir Miola, presidente da
Associação de Barracas de
Praia Orla Norte e proprietário
da Barraca do Gaúcho ,
instalada há 20 anos na praia
de Taperapuan, oferecendo
hoje 44 empregos diretos e
mais de 1 mil indiretos, diz
que não concorda com essa
adequação que o Ministério
Público quer imprimir de uma maneira radical.
“Isso requer um estudo detalhado e várias
negociações”, disse. Olacir disse também que
essa decisão de reduzir o espaço físico da
barracas vai afetar o turismo de uma maneira
profunda, atingindo desde os taxistas aos
Índios Pataxós, que vendem seu artesanato na
praia. “Essas barracas que eles querem reduzir
de tamanho já estão aí há mais de 25 anos
proporcionando lazer para o turista e emprego
e renda para a população”.
O promotor do MPF Fernando Zelada assegura
que a proposta da prefeitura não influirá no
curso das ações.
A discussão está só começando. Ainda vai
passar pelos conselhos afins e chegar na Câmara
Municipal, onde deverá se tornar uma grande
polêmica. E ainda tem a posição do Ministério
Público Federal que precisa avaliar a viabilidade
da proposta da Prefeitura.
Porto Seguro
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Funcionalismo
estadual continua
firme na luta pelo
pagamento da URV
Os
servidores
públicos
baianos
continuam firmes na luta pelo pagamento
da URV. As entidades representativas
das categorias do funcionalismo
estadual filiadas à FETRAB, bem como
a Associação dos Funcionários Públicos
do Estado da Bahia – AFEPB – não
abrem mão do direito, já reconhecido
para outros segmentos do serviço
público (poderes judiciário e legislativo
e do Ministério Público), referendado
no processo movido pela AFPEB, o
qual tem servido de parâmetro na luta
dos servidores.
A mobilização das entidades, a exemplo
do SINDSAÚDE-BA, que obteve ganho
de causa junto ao Tribunal de Justiça
do Estado da Bahia, em julgamento de
recurso realizado no dia 17 de setembro,
endossa a decisão de negociação
política da URV junto ao governo do
estado, defendida pelo Movimento pela
Negociação da URV.
Em reunião realizada no último dia
03/12, a coordenação da FETRAB
declarou que aceita um sistema de
negociação em parcelas, desde que
a diferença seja repartida para o
conjunto dos trabalhadores, ativos e
aposentados.
Segundo dados divulgados pelo
próprio governo, através da SAEB, a
diferença corrigida da URV, levando
em consideração a ação mais antiga
(da AFPEB) é de R$ 2 bilhões e R$
244 milhões, com juros acumulados
de R$ 780 milhões, para os servidores
ativos, que perfazem
um total de 270 mil
trabalhadores.
Para
os aposentados, a
diferença perfaz R$ 628
milhões, mais R$ 270
milhões de juros. No
total, o montante chega
a R$ 3,8 bi.
Fonte: Fetrab e AFPEB
Policiais baianos são elogiados
Policiais que atuaram nas investigações que
culminaram na prisão do crimoso Gessé
Silva dos Santos e que mediaram os conflitos
agrários envolvendo trabalhadores rurais
sem terra, levando mais segurança a zona
rural, foram alvos de elogios do Secretário
de Segurança Pública César Nunes, mediante
portarias publicadas no Diário Oficial do
Estado.
Por meio da PORTARIA Nº 762 de 20.11.2009.
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
ELOGIAR, os servidores policiais, responsáveis
pelas investigações que culminaram na
prisão de Gessé Silva dos Santos, autor
de vários crimes de estupro e roubo nesta
capital, ressaltando o comprometimento e
a dedicação no desempenho das missões
a eles confiadas, constituindo um exemplo
digno a ser seguido por seus pares:
Delegada de Polícia, CARMEN DOLORES
BRITO VIEIRA BRITO BITTENCOURT
FERNANDEZ; Investigadores de Polícia
ANDRÉ LUIZ SÁ OLIVEIRA FRANCO;
ADENILSON DA SILVA FONSECA; JORGE
LUIZ DA SILVA BORGES e JORGE BISPO
DE CRISTO.
Registrem-se os presentes elogios para que
constem de seus assentamentos funcionais e
sirva de paradigma aos demais servidores.
PORTARIA Nº 796 de 01.12.2009. - O
SECRETÁRIO DA
SEGURANÇA
PÚBLICA, no
uso de suas
atribuições
l e g a i s ,
RESOLVE:
ELOGIAR os
servidores
policiais, por
proposta do Ouvidor Agrário Nacional –
Ministério da Justiça, Desembargador Gercino
José da Silva Filho, em agradecimento ao
excelente trabalho na solução dos conflitos
agrários envolvendo trabalhadores rurais
sem terra no Estado da Bahia, que contribuiu
para manutenção da paz na zona rural e
diminuição da violência no campo nesta
Unidade da Federação.
Delegada de Polícia, GIOVANNA DE
ANDRADE BOMFIM; Investigadores de
Polícia, OSNI GRACINDO; SCHEBINA
RAMATIS LIMA DE MARINHO DÓRIA
LACERDA; UBALDO LIMA DA SILVA;
Escrivão de Polícia NAILSON MAURICIO
LOUREIRO.
Registrem-se os presentes elogios para que
constem de seus assentamentos funcionais e
sirva de paradigma aos demais servidores.
23
Falta atenção à saúde mental de policiais
Apenas 29,8% dos programas de saúde oferecidos a policiais e bombeiros buscam prevenir problemas psicológicos, afirma pesquisa
Programas de saúde voltados para
policiais e bombeiros dão pouca atenção
ao estado psicológico dos profissionais.
Pesquisa promovida pela SENASP
(Secretaria Nacional de Segurança Pública)
detectou que, apesar de os profissionais
lidarem com tarefas de alto estresse,
as unidades de Polícia Civil, Militar e
Corpo de Bombeiros não previnem
problemas. Apenas 29,8% oferecem
prevenção em saúde mental, embora
existam equipes de atendimento
psicológico em de 82,5%
das unidades.
Os
resultados
as
pesquisa serão usados
na
criação
do
Programa Nacional
de
Qualidade
de Vida para as
Instituições
de
Segurança Pública,
que vai destinar R$
13 milhões para os
Estados.
A atenção à saúde
mental é menor que
à saúde física. As
equipes de atendimento
psicológico são pequenas
e os poucos funcionários
não dão conta da demanda.
Na média dos 19 Estados
pesquisados, há 7,5 psicólogos
por unidade, um quarto do
número de médicos para atender o
mesmo efetivo. Apenas 36,84% dos locais
pesquisados possuíam espaço delimitado
para clínicas psicológicas.
“É um atendimento precário, faltam
profissionais”, diz Tatiana Vasconcelos,
coordenadora da pesquisa no
Ministério da Justiça.
Além
disso, Tatiana destaca que
os
programas
dificilmente
buscam a prevenção de doenças
psicológicas ou a melhoria da
qualidade de vida, oferecendo
apenas um tratamento
posterior ao surgimento
de problemas. Só 10,53%
tinham núcleos bem
estruturados numa área
chamada de assistência
biopsicossocial, que
corresponde a uma
integração de ações
em diferentes áreas e
é considerada pelos
pesquisadores como
o formato ideal.
Outras carências
A insuficiência de funcionários em
todas as áreas de saúde foi a principal
dificuldade apontada pelos responsáveis
do atendimento de saúde em cada
localidade. Em 80,7% dos casos, essa foi
a maior reclamação. Além disso, ausência
de espaço físico e de equipamentos foi
apontada por 75,44%.
Em nenhum dos Estados havia programas
que concentrassem atividades em todas
as áreas da saúde, segundo Tatiana. A
Polícia Militar de São Paulo era a unidade
de maior efetivo dentre as pesquisadas
e a que tinha maior número de ações
regularizadas. A Polícia Civil de Roraima,
no momento da pesquisa, não apresentava
nenhuma atividade na área de saúde.
A ausência de programas em prol do lazer
e da prática de atividade física também foi
detectada pelos pesquisadores. Em apenas
19,3% das unidades, havia iniciativas do
tipo. O Ministério da Justiça, diz Tatiana,
pretende usar as informações reunidas
para orientar o trabalho dos Estados e
direcionar os investimentos na área.
DAYANNE SOUSA da PrimaPagina
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