Acta nº 23_2004 de 19.10.2004

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CÂMARA MUNICIPAL
DE
LAGOA - AÇORES
ACTA Nº 23/2004
DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2004
(Contém 18 Folhas)
ESTIVERAM PRESENTES OS SEGUINTES MEMBROS:
PRESIDENTE – LUÍS ALBERTO MEIRELES MARTINS MOTA
VEREADOR – ROBERTO MANUEL LIMA MEDEIROS
VEREADOR – JOSÉ HILÁRIO DA SILVA REGO
VEREADOR – ----------------------------------------------------------------VEREADOR – -----------------------------------------------------------------
FALTARAM OS SEGUINTES MEMBROS:
PRESIDENTE – ---------------------------------------------------------------VEREADOR – RUI FERNANDO DINIS BORGES MENESES
VEREADOR – JOÃO ANTÓNIO FERREIRA PONTE
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CÂMARA MUNICIPAL
DE
LAGOA – AÇORES
(1) ----------- ACTA Nº 23/2004 (a)
DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2004
INICIADA ÀS 09 HORAS E 30 MINUTOS E CONCLUÍDA ÀS 11:00 HORAS
A PRESENTE ACTA (2) VAI SER APROVADA NA (3) PRÓXIMA REUNIÃO.
E (2) VAI SER ASSINADA PELOS MEMBROS QUE A APROVARAM.
SUMÁRIO
FL.
- ABERTURA ..........................................................................
_________
- ANTES DA ORDEM DO DIA .............................................
_ _______
- BALANCETES .....................................................................
____ 18___
- DECISÕES DO PRESIDENTE ............................................
_________
- Por administração directa ......................................................
_________
- Por empreitada ......................................................................
___16____
- FORNECIMENTOS DIVERSOS
- OBRAS PARTICULARES
-
Licenciamento ...............................................................
4 e 5____
-
Utilização de prédios ....................................................
_________
-
Obras irregulares e clandestinas ....................................
_________
- PESSOAL DOS QUADROS ..................................................
_________
- REQUERIMENTOS DIVERSOS ..........................................
_________
- EXPEDIENTE DIVERSO .....................................................
5 a 17__
- DELIBERAÇÕES DIVERSAS .............................................
_________
- PAGAMENTOS
- Ratificados ..............................................................................
_________
- Autorizados ............................................................................
_________
- ENCERRAMENTO ...............................................................
_________
ATENÇÃO - Mencionar se as deliberações são tomadas por unanimidade ou por maioria e,
neste caso, o número de votos, ou melhor, a posição de quem vota, e ainda as justificações de
voto, quando haja.
- Conforme os casos «minuta», ou «texto definitivo», neste caso trancar convenientemente
os espaços em branco e ordenar para futura encadernação e no final indicado que as
folhas estão escritas só de um lado. (2) - Foi, ou vai ser (3) - Própria, ou próxima.
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ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 19/10/2004
ACTA Nº 23/2004
Aos dezanove dias do mês de Outubro do ano dois mil e quatro nesta Vila de Lagoa, no
Edifício dos Paços do Concelho e sala de Reuniões, realizou-se a reunião ordinária da Câmara
Municipal sob a Presidência do Exmº Senhor Luís Alberto Meireles Martins Mota, na qualidade
de Presidente da Câmara Municipal, estando presentes os Vereadores Senhores Roberto
Manuel Lima Medeiros e José Hilário da Silva Rego. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Não compareceram à reunião os Senhores Vereadores: Rui Fernando Dinis Borges
Meneses e João António Ferreira Ponte. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A reunião foi secretariada por Maria da Estrela Aguiar, Chefe de Divisão Administrativa
e Financeira.
E sendo a hora designada para o início dos trabalhos e verificando-se haver «quorum»
para funcionamento do executivo, tendo os membros presentes ocupados os seus lugares, o
Excelentíssimo Presidente declarou aberta a reunião.
De seguida o executivo, por votação secreta deliberou considerar --------justificada------a
falta de comparência à ------reunião.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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ACTAS DAS REUNIÕES ANTERIORES:
Foram aprovadas, por unanimidade, as actas da reunião ordinária de 30 de Setembro
de 2004 e a acta de registo de falta de quorum de 14 de Outubro de 2004 e assinadas por
todos os membros presentes.
JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS:
O Senhor Presidente deu conhecimento à Câmara que justificou as faltas dos Senhores
Vereadores Rui Fernando Dinis Borges de Meneses e João António Ferreira Ponte de acordo
com a alínea c) do nº1 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, competência que lhe
foi delegada em reunião de 11 de Janeiro de 2002.
ORDEM DO DIA:
SECÇÃO DE OBRAS PARTICULARES E LOTEAMENTOS:
PONTO Nº 1 – INFORMAÇÃO – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS:
Para efeitos do disposto no nº3 do artº 65º da Lei nº169/99, de 18 de Setembro, foi dado
conhecimento à Câmara Municipal que no uso dos poderes que foram delegados no Presidente
da Câmara Municipal por deliberação camarária de 10 de Janeiro de 2002 e 13 de Fevereiro de
2003, foram aprovados/deferidos os seguintes assuntos:
PROJECTOS DE ESPECIALIDADE:
Processo de Loteamento nº 1 A/1992 – Pedido de alteração ao alvará de loteamento nº
3/92 de 16 de Dezembro, emitido para o prédio, sito no Loteamento de Água de Pau (Rua
Maria dos Anjos Amaral), em nome de Secretaria Regional da Habitação e Obras
Públicas/DRH – pertencente a José Luís do Rego Almeida – Deferido em 27 de Setembro de
2004;
Processo de Obras nº 141/2003 – Licenciamento para a obra de construção de
Estabelecimento Comercial, num prédio sito na Rua dos Combatentes – Rosário, pertencente a
Maria Teresa Subica Coelho – Deferido em 30 de Setembro de 2004;
Processo de Obras nº 32/2004 – Licenciamento para construção de moradia, sita no
Beco da Igreja (Travessa da Igreja, nº3) Água de Pau, pertencente a Vítor Fernando Amaral
Ponte – Deferido em 7 de Outubro de 2004;
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Processo de Obras nº 66/2004 – Licenciamento para obras de alteração de edifício para
churrasqueira – Take a way, sito na Rua Drº Filomeno da Câmara. Nº27, Santa Cruz,
pertencente a Mário Luís Sousa Pereira – Deferido em 7 de Outubro de 2004.
A Câmara tomou conhecimento.
EXPEDIENTE GERAL:
SECÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
PONTO Nº 1 – PROPOSTA – ATRIBUIÇÃO DE MEDALHAS DE MÉRITO MUNICIPAL:
Pelo Senhor Presidente foi presente a proposta de atribuição de Medalhas de Mérito
Municipal, cujo teor abaixo se transcreve:
“Proponho à Câmara Municipal que delibere atribuir medalhas de Mérito Municipal, de
acordo com o artigo 10º da Secção III do Regulamento das Distinções Honoríficas das
Medalhas Municipais aos Senhores e Instituições abaixo indicados:
Albertina Oliveira
Roberto Sousa
António Augusto Borges
Carlos da Ponte
Durval Faria
Na qualidade de Presidentes de Junta de Freguesia,
Pelo seu trabalho e envolvimento com a comunidade de que tem resultado melhoria das
condições de vida para a população;
Pela melhoria das condições sócio-economicas, culturais e educacionais que têm
proporcionado às suas freguesias.
Sr. Jorge João Borges - Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Santo António de Lagoa –
Açores
Funcionário dos CTT durante anos, empresa onde ocupou o lugar de Director Regional dos
Correios dos Açores, sempre se apresentou como pessoa muito sensível aos problemas
sociais.
Pelo importante serviço prestado na área social ao Concelho de Lagoa e muito em especial à
população com maiores dificuldades, como crianças e idosos;
Pelo trabalho e dedicação prestados à fundação da Santa Casa da Misericórdia de Santa
António de Lagoa onde tem desenvolvido um trabalho voluntário de grande mérito;
Pela participação e envolvimento em todas as causas sociais dentro e fora do Concelho;
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Pelos importantes serviços que trouxe à comunidade, como o Lar para Jovens em Risco,
Centro de Convívio de Idosos em Santa Cruz e Água de Pau e distribuição de alimentos do
Banco Alimentar contra a Fome;
Pela permanente atenção que presta aos problemas do Concelho, de onde sobressai já a
intenção de construir mais uma creche no Concelho e o CAO para apoiar a reabilitação das
crianças deficientes.
Prof. Luís Guimarães – Calag (Clube de Atletismo de Lagoa)
Licenciado na variante de Educação Física, como Professor do Ensino Básico, Luís Fernando
Miranda Guimarães é responsável pelos núcleos desportivos escolares de atletismo e
actividades de exploração da natureza do Calag (Clube de Atletismo da Escola Preparatória de
Lagoa) desde o ano lectivo 1997/1998.
Pela enorme dedicação no campo do desporto e educação.
Pelo envolvimento na criação de turmas do Programa Oportunidade onde se apresenta a
jovens carenciados e em situação de risco novas formas de aprendizagem onde se pretende
incutir conhecimento, responsabilidade, respeito e civismo;
Pela sua enorme dedicação e pelo envolvimento e amizade que tem gerado com inúmeros
jovens;
Pela colaboração que tem prestado a inúmeras iniciativas da Câmara Municipal de Lagoa;
Pelo seu reconhecido interesse pelas questões da natureza.
Dra. Maria da Graça Lopes Teixeira de Almeida
Maria da Graça Almeida é licenciada em Biologia/Geologia (via ensino) e entre 2001/2003 foi
Presidente da Comissão Executiva Instaladora da Escola Secundária de Lagoa. Actualmente
desempenha funções de Presidente do Conselho Executivo da referida escola.
Pela realização de iniciativas culturais e educacionais de que resulta aumento de prestigio para
o Concelho.
Pela atitude positiva e dinâmica que tem revelado no desempenho das suas funções;
Pela estreita parceria que tem criado com a Câmara Municipal de Lagoa e que se tem
traduzido no aparecimento de diversos projectos que apoiam a educação e o desenvolvimento
de capacidades para os jovens.
Sr. Gilberto Sousa Borges
Gilberto de Sousa Borges é natural de Santa Cruz e desde os 10 anos de idade que pratica
desporto, tendo sido campeão de Andebol, voleibol, Basquetebol e Badminton pela Escola
Industrial e Comercial de Ponta Delgada.
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Em 1992 foi eleito para Vogal da Direcção do Clube Operário Desportivo e desde então tem
acumulado funções de Dirigente Associativo, treinador e acima de tudo de amigos dos jovens
do Concelho ligados ao Clube Fabril, aconselhando e responsabilizando-se pelos mesmos.
Pela promoção que tem feito à prática do desporto no Concelho;
Pela enorme dedicação e trabalho no Clube Operário Desportivo, muitas vezes em detrimento
da família;
Pelo apoio aos jovens, responsabilizando-se por os ir buscar a casa e leva-los de volta.;
Sr. Gilberto Gouveia Branquinho
É Presidente do Clube Operário Desportivo desde 2000, mas há muito que tem ligações ao
Clube. Em pequeno fez parte das camadas infantis do Operário.
Pelo apoio que Gilberto Gouveia Branquinho sempre deu ao Clube Operário Desportivo;
Pelo trabalho e dedicação prestados desde 2000 ao Operário na qualidade de dirigente;
Pelo seu esforço em procurar a colaboração de várias entidades por forma a garantir alguns
apoio ao Clube;
Pela colaboração que tem prestado à Câmara Municipal de Lagoa na realização de actividades
que promovem o nome do Concelho;
Pelos excelentes resultados que o Clube Operário Desportivo tem garantido.
Dr. Mário Jorge Medeiros
É Presidente do Centro Social e Cultural da Atalhada desde 29 de Maio de 1998.
Foi responsável pelo projecto de Luta contra a Pobreza, de que resultou a criação dos
programas SOS Habitação, Uma Pedagogia do Habitar, uma Pastelaria e uma Carpintaria.
Pelo excelente trabalho realizado no Centro Social e Cultural da Atalhada;
Pelos inúmeros serviços e programas que tem colocado à disposição da comunidade;
Pela sua manifesta disponibilidade;
Pela associação e defesa de inúmeras causas sociais;
Pela participação e colaboração com outras instituições do Concelho.
Centro Social e Cultural do Cabouco
Pela organização e desenvolvimento de diversas actividades que beneficiam a população
infantil e idosa, como Projecto Porto, Posto de Leitura, Clube de Informática e Centro de Dia de
Idosos;
Pela dinâmica quer do ponto de vista recreativo, quer do ponto de vista pedagógico que este
Centro tem vindo a dar à freguesia do Cabouco;
Pelas iniciativas de que resultaram aumento de prestígio para o Concelho;
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Pelo trabalho benemérito e voluntário que as sucessivas direcções tem desempenhado em prol
da freguesia do Cabouco e da sua comunidade.
Casa de Povo de Água de Pau
Pela colaboração que tem dado para a resolução de problemas sociais na freguesia de Água
de Pau;
Pelo esforço desempenhado em prol da criação de um Parque de Estacionamento na freguesia
e uma creche para apoiar as famílias na freguesia;
Pelas inúmeras actividades de caracter desportivo e cultural realizadas em benefício de toda a
população;
Pela realização de iniciativas de que resultaram aumento de prestígio para o Concelho.
Prof. Jorge Amaral
É Presidente do Centro Social N. Sra. Do Rosário, responsável por um dos serviços mais
importantes ao dispor do nosso Concelho: A creche e Jardim-de-infância “O Pardal” que há
anos vem apoiando as famílias da Lagoa.
Pelo trabalho voluntário e benemérito que tem empreendido como Presidente da Direcção;
Pela colaboração prestada a todas as actividades culturais realizadas no Concelho de Lagoa;
Pela disponibilidade em colaborar com a Autarquia;
Pela assiduidade e participação activa que manifesta em todas em iniciativas realizadas no
Concelho de Lagoa.
Isabel Pascoal
É a responsável pelo serviço de Acção Social de Lagoa.
Pela enorme dedicação que tem revelado para com a resolução dos problemas do Concelho;
Por defender sempre o bom-nome do Concelho;
Pela colaboração que tem sabido manter com a Câmara Municipal de Lagoa e outras
instituições em prol da rápida resolução dos problemas.
Jorge Almeida – Santiago
É Presidente do Santiago Futebol Clube desde 1994, mas há muito que tem ligações ao Clube.
Pela apoio que Jorge Almeida sempre deu ao Santiago Futebol Clube;
Pelo trabalho e dedicação prestados ao Clube na qualidade de dirigente;
Pelo seu esforço em procurar a colaboração de várias entidades por forma a garantir alguns
apoios ao Clube;
Pela colaboração que tem prestado à Câmara Municipal de Lagoa na realização de actividades
que promovem o nome do Concelho;
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Pelos excelentes resultados que o Santiago Futebol Clube tem assegurado.
José Fernando Carreiro
É proprietário da empresa Correia e Carreiro, Ldª, sediada em Água de Pau;
Pelo empenho manifestado na criação do grupo musical Lua Nova;
Pelo enorme dedicação para com os elementos do extinto grupo Lua Nova, todos eles
detentores de graves problemas de saúde;
Pela colaboração que tem prestado à Câmara Municipal de Lagoa.”
Após troca de impressões, a Câmara deliberou, em escrutínio secreto nos termos do
nº3 do artigo 90º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, por unanimidade:
1º Concordar com a proposta apresentada pelo Senhor Presidente;
2º Atribuir a Medalha de Mérito Municipal aos Senhores e Instituições abaixo indicados:
-
Albertina Oliveira
-
Roberto Sousa
-
António Augusto Borges
-
Carlos da Ponte
-
Durval Faria
-
Sr. Jorge João Borges
-
Prof. Luís Guimarães
-
Drª Maria da Graça Lopes Teixeira de Almeida
-
Sr. Gilberto Sousa Borges
-
Sr. Gilberto Gouveia Branquinho
-
Dr. Mário Jorge Medeiros
-
Centro Social e Cultural do Cabouco
-
Casa de Povo de Água de Pau
-
Prof. Jorge Amaral
-
Isabel Pascoal
-
Jorge Almeida
-
José Fernando Carreiro.
PONTO Nº 2 – PROPOSTA – ATRIBUIÇÃO DE MEDALHAS DE BONS SERVIÇOS:
Pelo Senhor Presidente foi presente a proposta de atribuição de Medalhas de Bons
Serviços aos funcionários desta Câmara Municipal, cujo teor abaixo se transcreve:
“Proponho à Câmara que delibere atribuir Medalhas de Bons Serviços de acordo com
o artigo 15º da Secção IV do Regulamento das Distinções Honoríficas das Medalhas
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Municipais aos funcionários com mais de 20 anos ao serviço desta Autarquia, abaixo
referidos, pelo desempenho das suas tarefas com assiduidade, zelo e dedicação:
-
Maria Isabel Carvalho de Medeiros de Amaral – Chefe de Repartição Financeira
-
Maria Guilhermina da Ponte Rego Perry – Chefe de Secção
-
Maria Gabriela Carvalho de Medeiros Sousa – Chefe de Secção
-
Maria de Fátima Luís Varão – Auxiliar de Biblioteca
-
Germano Martins de Sousa – Fiscal Municipal
-
Carlos Alberto Arruda Oliveira – Fiscal Municipal
-
Duarte Jorge Arruda Oliveira – Encarregado
-
Luís Duarte Almeida Barbosa – Encarregado
-
Eduardo da Ponte Bento Sousa – Encarregado – Operário semi-qualificado
-
João Luís da Silva Cabral – Pedreiro Principal
-
Carlos Manuel Ventura Sousa Carroça – Carpinteiro
-
Luís Alberto Félix Arruda – Motorista de Pesados
-
João Manuel Botelho Ponte – Motorista de Pesados
-
Luís Manuel Almeida – Cantoneiro de Limpeza”
Após troca de impressões, a Câmara deliberou, em escrutínio secreto nos termos do nº3
do artigo 90º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, por unanimidade:
1º Concordar com a proposta apresentada pelo Senhor Presidente;
2º Atribuir a Medalha de Bons Serviços aos Funcionários:
-
Maria Isabel Carvalho de Medeiros de Amaral – Chefe de Repartição Financeira
-
Maria Guilhermina da Ponte Rego Perry – Chefe de Secção
-
Maria Gabriela Carvalho de Medeiros Sousa – Chefe de Secção
-
Maria de Fátima Luís Varão – Auxiliar de Biblioteca
-
Germano Martins de Sousa – Fiscal Municipal
-
Carlos Alberto Arruda Oliveira – Fiscal Municipal
-
Duarte Jorge Arruda Oliveira – Encarregado
-
Luís Duarte Almeida Barbosa – Encarregado
-
Eduardo da Ponte Bento Sousa – Encarregado – Operário semi-qualificado
-
João Luís da Silva Cabral – Pedreiro Principal
-
Carlos Manuel Ventura Sousa Carroça – Carpinteiro
-
Luís Alberto Félix Arruda – Motorista de Pesados
-
João Manuel Botelho Ponte – Motorista de Pesados
-
Luís Manuel Almeida – Cantoneiro de Limpeza.
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PONTO Nº 3 – BOLETIM ANMP:
Pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, foi presente o ofício nº 118/2004,
datado de 29 de Setembro do corrente ano, enviando alguns exemplares do nº 128, referente
ao mês de Setembro, do Boletim da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
A Câmara tomou conhecimento.
PONTO Nº 4 – ENVIO DE BOLETINS DE ANÁLISE:
Pelo INOVA - Instituto de Inovação Tecnológica dos Açores, foi presente o ofício nº
2004/DL/604, datado de 23 de Setembro do corrente ano, enviando os resultados das análises
sub-contratadas.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, enviar cópia dos
resultados das referidas análises à Delegação de Saúde deste Concelho e à Direcção Regional
do Ambiente.
Por impedimento legal, discussão e aprovação do processo abaixo mencionado, o
Senhor Vereador Roberto Medeiros, ausentou-se da reunião, de acordo com o nº6 do
artigo 90º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro.
PONTO Nº 5 – PEDIDO DE APOIO – SANTIAGO FUTEBOL CLUBE:
Verificando-se falta de quorum para análise do referido assunto, o mesmo será
analisado em próxima reunião.
O Senhor Vereador Roberto Medeiros, regressou à reunião, a fim de continuar a
participar na mesma.
PONTO Nº 6 – PEDIDO DE APOIO:
Pelo Centro Social e Cultural da Atalhada, foi presente o ofício nº 522, datado de 22 de
Setembro do corrente ano, solicitando um subsídio no montante de 978,33 euros, para
aquisição de equipamento industrial para a área de Pastelaria daquela Instituição.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade:
1º Incluir no Orçamento do próximo ano o apoio ao Centro Social e Cultural da Atalhada
para aquisição de equipamento Industrial para a área de pastelaria daquela Instituição;
2º Dar conhecimento desta deliberação à Secção de Contabilidade e ao Centro Social e
Cultural da Atalhada.
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PONTO Nº 7 – PEDIDO DE APOIO:
Foi presente uma carta datada de 6 de Outubro do corrente ano, do Senhor Ruslan
Yakonixchuk, emigrante da Ucrânia, casado com uma Lagoense, carpinteiro, Professor de
Música na sua Terra, o qual pretende adquirir um órgão, a fim de se dedicar à música e gravar
alguns CD’s com música Ucraniana e Regional com intuito de promover os Açores e em
especial a Lagoa, pelo que, solicita um apoio financeiro no montante de €2.000,00 (dois mil
euros).
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, informar o Senhor Ruslan
Yakonixchuk que nesto momento não é possível atribuir o apoio solicitado.
PONTO Nº 8 – NOVA ALTERAÇÃO DE TRÂNSITO NA RUA D. MANUEL MEDEIROS
GUERREIRO:
Pela Junta de Freguesia de Santa Cruz, foi presente o ofício nº 480/04, datado de 1 de
Outubro do corrente ano, cujo teor abaixo se transcreve:
“Considerando que as recentes alterações de trânsito na Rua D. Manuel Medeiros
Guerreiro têm gerado muito descontentamento por parte dos moradores da referida Rua;
Tendo em conta que estamos a unir todos os esforços no sentido de criar um parque de
estacionamento no espaço de uma casa em ruínas na citada Rua;
Considerando que a última alteração de trânsito poderá encontrar-se num período
experimental;
Esta Junta de Freguesia, de acordo com a proposta apresentada à Assembleia de
Freguesia, e conforme aprovação da mesma em sua reunião realizada em 29/09/2004,
deliberou o seguinte:
-
Proibir o estacionamento das 08H00 às 18:00 horas, no sentido Norte/Sul;
-
Delimitar com linha amarela a zona em cima da curva, em frente da garagem existente,
e em frente à casa com o nº2.
Pelos incómodos que a situação tem causado solicito a V. Exª, se digne realizar estas
alterações o mais rapidamente possível.”
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade:
1º Proibir o estacionamento na Rua D. Manuel Medeiros Guerreiro das 08H00 às
18H00, no sentido Norte/Sul;
2º Delimitar com linha amarela a zona em cima da curva, em frente da garagem
existente e em frente à casa com o nº2;
3º Encarregar os respectivos serviços de darem o devido andamento ao processo.
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PONTO Nº 9 – CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE DE ESTACIONAMENTO NA RUA NOVA
ÁGUA DE PAU/AUTO DE MEDIÇÃO Nº2 – PEDIDO DE PAGAMENTO:
Foi presente o ofício nº 184, datado de 11 de Outubro do corrente ano, da Casa do
Povo de Água de Pau, solicitando a transferência de €18.277,25 (dezoito mil duzentos e
setenta e sete euros e vinte cinco cêntimos) para fazer face ao pagamento do auto de medição
nº 2 da empreitada em epígrafe.
Junto enviam cópia da factura e do referido auto de medição.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade:
1º Transferir para a Casa de Povo de Água de Pau a verba de €18.277,25 (dezoito mil
duzentos e setenta e sete euros e vinte cinco cêntimos), referente ao 2º auto de medição da
obra de construção de um Parque de Estacionamento na Rua Nova – Água de Pau;
2º Dar conhecimento desta deliberação à Secção de Contabilidade e à Casa do Povo
de Água de Pau.
PONTO Nº 10 – ACESSOS AO CALOURA HOTEL RESORT:
Sobre o assunto acima referenciado foi presente uma carta datada de 2 de Setembro do
corrente ano, da Direcção do Caloura Hotel Resort, acompanhada da carta do Operador
Turístico STS Solresor, que abaixo se transcrevem:
“Recebemos do operador turístico STS Solresor uma carta (que anexamos), que é o
reflexo da nossa preocupação, já por várias vezes manifestada, com as permanentes violações
ao código da estrada na rua dos Ferreiros.
O problema não é recente e as consequências da não resolução do mesmo começam
agora a reflectir-se nos nossos clientes e naqueles que os representam.
Dada a clareza da referida carta não nos alongaremos a expor mais uma vez a situação
mas voltamos a pedir a colaboração de V. Excias para a sua resolução célere, sublinhando que
a principal prejudicada, para além da Caloura Hotel Resort, é a própria autarquia.”
“O Caloura Hotel Resort, é uma unidade hoteleira muito importante para a nossa
empresa e com a qual trabalhamos desde que começamos a nossa operação para os Açores.
A localização do Hotel é, privilegiada mas o acesso para autocarros tem-nos, como
devem calcular, trazidos muitos problemas.
Achamos inconcebível que, existindo o Hotel há tantos anos e sendo uma mais valia
para o Concelho de Lagoa, a Câmara Municipal ainda não tenha resolvido o problema do
estacionamento na rua dos Ferreiros considerada pelos motoristas o único sítio problemático
para a passagem dos autocarros.
14
Esperamos que possam expor a situação às entidades competentes de forma a
solucionar com a maior brevidade possível este problema.”
A Câmara após troca de impressões sobre o assunto, deliberou, por unanimidade,
informar a Direcção do Caloura Hotel Resort que prevê-se para breve a abertura de uma nova
via entre o Foral Novo e a Rua dos Moinhos (Jubileu), o que irá permitir o acesso directo à
Caloura e a resolução deste problema.
PONTO Nº 11 – ENVIO DE RELATÓRIOS:
Pelo Clube de Atletismo da Escola Preparatória da Lagoa, foi presente o ofício nº
04/183, datado de 30 de Setembro do corrente ano, enviando os relatórios referentes às
actividades desenvolvidas no âmbito do VII Encontro Regional de Clubes Desportivos
Escolares e da participação nos Encontros Nacionais de Desporto Escolar nas modalidades de
Escalada e Orientação.
Solicitam informação da data em que estará disponível a verba que lhes foi aprovada,
para o apoio do Plano de Actividades de 2004 daquele Clube.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade:
1º Transferir para o Clube de Atletismo da Escola Preparatória da Lagoa – Calag o
apoio de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros), atribuído em reunião camarária de 13/05/2004;
2º Agradecer o envio dos referidos relatórios e elogiar o trabalho desenvolvido pelo
referido Clube de Atletismo;
3º Dar conhecimento desta deliberação à Secção de Contabilidade e ao Clube de
Atletismo de Escola Preparatória de Lagoa.
PONTO Nº 12 – RELATÓRIO ÉPOCA 2003/2004:
Foi presente o relatório referente à época 2003/2004, das actividades da Piscina
Municipal Coberta (de Outubro 2003 a Junho 2004), deste Concelho.
A Câmara tomou conhecimento.
PONTO Nº 13 – AQUISIÇÃO DE UMA PARCELA DE TERRENO, SITO À ESTRADA
REGIONAL Nº1-1ª, PARA IMPLANTAÇÃO DE UM APEADEIRO:
Foi novamente presente à Câmara o processo referente à aquisição de uma parcela de
terreno, sito ao Caminho Novo ou Estrada Regional Nº1-1ª, em Água de Pau, para implantação
de um apeadeiro ao Senhor Roberto Cabral e esposa.
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Após levantamento ao terreno verificou-se que a área necessária a adquirir será de
107,55m2 e não 67,80m2 como indicado anteriormente, pelo valor global de 8.978,36 euros, a
desanexar do artigo rústico 19, Secção AA, de Água de Pau.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade:
1º Adquirir ao Senhor Roberto Cabral e esposa a parcela de terreno com a área de
107,55m2, pelo valor de 8.978,36 euros a desanexar do artigo rústico 19, Secção AA de Água
de Pau, para implantação do apeadeiro sul na freguesia de Água de Pau;
2º Encarregar os respectivos serviços de darem o devido andamento ao processo.
PONTO Nº 14 – IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS – IMI:
Em 12 de Novembro de 2003 foi publicado o Dec-Lei nº 287/2003, que procede à
Reforma da Tributação do Património, aprovando os novos códigos do imposto municipal sobre
imóveis (CIMI) e do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (CIMT).
De acordo com o nº4 do artigo 112º do referido Dec-Lei os Municípios, mediante
deliberação da Assembleia Municipal, fixam a taxa a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos
previstos nas alíneas b) e c) do nº1 do citado artigo.
Sobre o assunto a Câmara deliberou, por maioria, com a abstenção do Senhor
Vereador José Hilário da Silva Rego:
1º Propor à Assembleia Municipal a afixação das taxas do Imposto Municipal sobre
Imóveis, a aplicar em 2005 nos seguintes valores:
b) Prédios urbanos 0,8%;
c) Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI 0,5%;
2º Aprovar esta deliberação em minuta para efeitos de execução imediata, de acordo
com o que dispõe o nº3 do artigo 92º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro.
PONTO Nº 15 – LANÇAMENTO DE DERRAMA:
Para reforço do Investimento Municipal e de acordo com o preconizado no artigo 18º da
Lei nº 42/98, de 6 de Agosto, alterado pela Lei nº 94/2001, de 20 de Agosto, foi pelo Senhor
Presidente presente a proposta de lançamento anual de derrama de 10% sobre a colecta do
imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) que proporcionalmente corresponda
ao rendimento gerado nesta área geográfica por sujeitos passivos que exerçam, a título
principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por maioria, com a abstenção do Senhor
Vereador José Hilário da Silva Rego:
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1º Concordar com a proposta de lançamento anual de derrama de 10% sobre a colecta
do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), que proporcionalmente
corresponda ao rendimento gerado nesta área geográfica por sujeitos passivos que exerçam, a
título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola;
2º De acordo com a alínea a) do nº6 do artº 64º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro,
submeter à Assembleia Municipal a referida proposta para autorização, nos termos da alínea f)
do nº2 do artº 53º da citada Lei;
3º Aprovar em minuta esta deliberação para efeitos de execução imediata, de acordo
com o que dispõe o nº3 do artº 92º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro.
SECÇÃO DE EMPREITADAS E FORNECIMENTOS:
PONTO Nº 1 – EMISSÁRIO SUBMARINO DA LAGOA:
Pelo Gabinete 118 – Gestão de Obras e Projectos Ldª, foi presente o ofício nº 272/04,
datado de 29 de Setembro do corrente ano, enviando dois exemplares da Conta Final da
empreitada supra mencionada.
A Câmara tomou conhecimento.
SECÇÃO DE CONTABILIDADE:
PONTO Nº 1 – REGULAMENTO DE INVENTÁRIO E CADASTRO DO PATRIMÓNIO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA-AÇORES:
Foi presente à Câmara a proposta de Projecto de Regulamento de Inventário e
Cadastro do Património da Câmara Municipal de Lagoa-Açores.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, submetê-la à apreciação
pública, nos termos do artigo 118º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30
dias, contados da data da publicação do Aviso no Diário da República.
PONTO Nº 2 – NORMA DO SISTEMA DE CONTROLO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LAGOA-AÇORES:
Foi presente à Câmara a Norma do Sistema de Controlo Interno da Câmara Municipal
de Lagoa-Açores.
Segundo o ponto nº 2.9.3 do POCAL, aprovado pelo Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de
Fevereiro, na sua actual redacção, o órgão executivo aprova e mantém em funcionamento o
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sistema de controlo interno adequado às actividades da autarquia local, assegurando o seu
acompanhamento e avaliação permanente.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade:
1º Aprovar, de acordo com a alínea e) do nº2 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de
Setembro, alterada pela Lei nº 5 A/2000, de 11 de Janeiro a presente Norma do Sistema de
Controlo Interno;
2º Encarregar os respectivos serviços de darem o devido andamento.
3º Rubricar todas as folhas, dispensando a sua transcrição em acta, de acordo com o
Decreto – Lei nº 45 362 de 21 de Novembro de 1963, com a nova redacção dada ao artº 5º
pelo Dec-Lei nº 334/82, de 19 de Agosto.
PONTO Nº 3 – 12ª ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL AO ORÇAMENTO DE 2004 –
RATIFICAÇÃO:
O Senhor Presidente deu conhecimento que em 07/10/2004, foi necessário proceder à
12ª Alteração Orçamental ao Orçamento de 2004, com base no Dec-Lei nº 54-A/99, de 22 de
Fevereiro, na sua actual redacção que totalizou em €150.900,00 (cento e cinquenta mil e
novecentos euros), sendo o total de despesas correntes no valor de €56.550,00 (cinquenta e
seis mil quinhentos e cinquenta euros) e o total de despesas de capital no valor de € 94.350,00
(noventa e quatro mil trezentos e cinquenta euros).
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do
Senhor Presidente de 07/10/2004, que aprovou a 12ª Alteração Orçamental ao Orçamento de
2004, no montante de €150.900,00 (cento e cinquenta mil e novecentos euros).
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ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 19/10/2004
(1)-------------------------BALANCETE
RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA:
Foi presente o resumo diário da tesouraria do dia 18 de Outubro do ano em curso, cujo
saldo em Operações Orçamentais era € 185.976,79 (cento e oitenta e cinco mil novecentos e
setenta e seis euros e setenta e nove cêntimos).
A Câmara tomou conhecimento.
Eu, _____________________________________________________________, Chefe
de Divisão Administrativa e Financeira, a redigi e subscrevi.
O PRESIDENTE,
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OS VEREADORES,
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