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ESTADODO' PARANA
DECRETON!!23.568,DE
r-~ica'·-· d-o-em-,d?Jj-'"*,'leG , 14
Dlarig Ofici~lI.doMUtliC.fP...·O
No:etqU>
Pc!lg. 900..
22DEDEZEMBRO
DE 2014.
Regulamentaa fonnaderepasse dosapo/1cs do
anode
2014. estabelecidosno
Plallo d~
Amon izayao do Defidt Atuarial do Regime
Proprio de Previdencia Social - RPP$ autorizado pOr n1eio da Lei nl/ 4.030. de 8 d~
outubrode 20 12.
OPrefeito Municipal de Fozdo Iguayu. Estado do' Parana,. nol.lsodas atTibui~oes que Ihe
sac conferidaspelaalinea "0" ,doinciso I. do art. 86.da Lei Organicado Municipio:
Ct)Osiderandoa nccessidade deregulamenUlr aLet n24.030. de8 deoutubro de 2012. que
aurnriza 0 ChefedoPoderExecutivo Municipal aestabeleceroPlano de Amortizsyao do Deficit
Atuurial do Regime Proprio de Previdencia Social- RPPS. confonne especHicado:
COllsiderando o contjdonos Ofici,osdenl!S359. 360 e361 ••datados de21.dejulho dc·2014.
cnviados, respectivamente.aSecretaria
Municipalda
Fazenda, Assessoria Especial de
Planejamentoe Secretaria Municipalda AdministrarraocGestiio dePessoas;
Considerando a deliberayAopara aregulamentayao doaportereferente
2014, COnfOnlleOficio nn
de 18de novembrode 20 14, doComite Gestor~
on.
ao exercicio de-
Considerandoo contidOnaAtado ConselhoFiscalnl! 06212014,de 28denovembro
de
2014. hem cornna ratitica94odoConselho DeliberalivoatravesdaAta
06/20 14e Atas063/20 14.
de J 6dc dezembro12014e 0712014, de 18 dedezembrol2014,dos respectivos Conse'lhos:
Considerando. ainda.o·ParecerdaProcuradoriaOeral
n" 8/2014 du Procuradoria doFoz Previdencia;
do Municipio, hem como·oPareccl'
Art. 112 Osaportesmensaisestabelec:idospeloPlano
de Am ortiza9iiodo Deficit All/urial
do Regime Pr6priode Previdencia Social- RPPS -ref-erente aoanode 20J 4. serareaH7.adu no
anode 2015. daseguinte tbnna:
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••......•.•..
·11
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CONFERE COM 0 ORIGINAL
Valdeci Mact<ado
Assist. Adm. Especialista
fMa~.
9614.01• DIAO!SM~D
I Publicado
!LNOZ~40-pag.q~~
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I
1,
Ptazo parll Repassc
Corr~pondcntcao
valordcJ
P'Io (onze por
,ccnlo) silbrc CI valor totalda Folha doslnativos
c
!
I. Pensionistasd{)
Fundo Prcvidencilirio
2
do l.llCsdeianeiro de 2014
ate 0 20 din domes de Janciro/201 5
do mes de tevereirode 2014
ate02011 dia do mes defeverciro!2015
j do I1lCS demarcooe
2014
au! 020U diad() mesdemar~o/2015
j do mcs de ·abrH de 2014
ateo20udia
domes deabriln015
~
I do mesmaiode 2014
ateo:Wlldia
do mes demaio/2015
ate 0201!diado mesdej,unho/201S
Ldomesdeiunhode
2014
j
.
I domes dejuJho de 2014
ate 02011 d1ado. mes de· iulho/20J 5
I
do meSdeagOS1<>de2014
alc 02011 din do··mc$de ·8eosto/201 5
do lnesde setembrode2014
ateo20l'diado
mesde setembro/2015
ate 0 2()!!dia .·do niCSdeoutubro/2015
do mes de outubrode 2014
..
do mesdenovembrode
2014
··aleo20S'diadomesdenovembro1201.5
I
do mes de de~embroe do IJQ proventode20 14
aleolO!! dia domes de dezembro/20 I5 ,
.
.
.
Corrcspondcnteno
vaJordc
I8%sobrcovalor
total dafolfta·
dos .nativos
ePcnsionistas
Fundo Financcir{)
d 0 mcs
• d·eJanclro
.. d e ?O
..
..• J 4
do mes de fcvereitode 2014 ..
do mes de marco de 2014
do mes de abril de 2014
do mesmaio de 2014
domes dcjunhode 2014
domesdeiulhode
201 4
domesde agoslO de 2014
domes desetcmbro de 2014
...
..........
domes deoutubro dc2014
do mes denovembto de 2014
do ffiesdcdezembroe
do 1311 proven to de 2014
do
1
..
.
ate 0
lado mes e ,unCITO.;o. .
i
ale 020\1 diadomesde
fevereirol1015
ate020!!dia
15
do mesdemarco/20
ate 0 2t>9 dia domesdeabril/2015
ate o20!!diadomes
de maio/20t5
ale 0 2011din do mesdeiunho120J
5
ateo20Sldia
dornesdeiulhcii2015
ateo 2OUdiadomesdea2osto!20L5
I
at eo 2Qll<liadomes· desctem brol2D 15 I
deoulubro!2015
ate 0202 diadomes
.ate o 202 dia •do rnes de novembre/20 15 !
ate02011 din do·rnesde dezcm brol2D 15 !
:
!
..
Art.1'! Consignar dota~nona LeiOre;amentaria
LOA 2015 - emvaloressul'icientesparndarcumprimento
incisos r e Il do art. IlldesteDecrcto.
AnusJ do Exc:rcicio Financeiro 2015 aos rcspectivos rcpassesprevistos
nos
.. . .... M,A,rF1!3!l Na hip6tese de atrasodos valoresderepasscestabelecidos
nbsincisos
J c II do
CONFERECOM-P.~Ymlbecreloincidjraomultas
ejuros previstosno§2!! da Lei Complemental" n!! 107/2006.
EM:2DJ.o2J1S.-/
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Valdeci Mac 'ado
Assist. Adm. Espeaalista
Marr, 9614.01 • DIADISMAD
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Orga9 Oficial do M-u.nTciR.io.
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CKga9 Oficial do MUni.C..f.P!.·O .
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Gabinete do Prefeito Municipal de Fozdo Igu89U,Estado do Parana. em 22 de dez~mbro de
~OI4.
artinsduimaraes
daAdministra~iio
antes
Diretor-Super1ntendenre .
do FozPrevidencia· -,FOZPREV
CONFERE.·COM.O·ORIGINAL
EJA:2;[ij-WLS.L
Valeted Mac~do
Assist. Adm. Especialisla
Malr. 9614.01 ·OIAOISMAD
1
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92