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Número da petição
Estado da petição
0008/2013
Disponível para a manifestação de apoio
Título da síntese da petição
Petição 0008/2013, apresentada por Gert Winterwerber, de nacionalidade alemã, sobre dupla tributação
Peticionário
Prazo para manifestar apoio
European Parliament
Data de criação
Número de apoiantes
13-01-2013
1
Síntese da petição
O peticionário é um cidadão alemão, mas, desde 2002, a sua residência e o seu domicílio oficiais são
em França. O peticionário é um contribuinte alemão, mas não tem imóveis nesse país. Em França, o
peticionário paga um imposto sobre a habitação (taxe d'habitation), que tem por base o número de
membros do agregado familiar, independentemente do seu rendimento. As receitas deste imposto
revertem para o município. Na Alemanha, também é aplicado um imposto sobre a habitação, mas o
mesmo é incluído no imposto sobre o rendimento. As receitas deste imposto revertem para o município
de residência do contribuinte. Uma vez que o peticionário já não vive na Alemanha, a sua quota do
imposto sobre a habitação não pode ser paga a um município. Como tal, o peticionário acredita que o
seu imposto sobre a habitação está a ser indevidamente retido pelo Estado alemão. O peticionário
opõe-se ao que entende ser um tratamento injusto e ao facto de estar sujeito a uma dupla tributação.
PT