projeto de lei n - Prefeitura Municipal de Venâncio Aires

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Venâncio Aires
PROJETO-DE-LEI Nº 082, DE 18 DE JULHO DE 2012
Poder Executivo
Autoriza a abertura de crédito especial por
excesso de arrecadação e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), com as seguintes classificações:
Órgão 08 – Secretaria de Saúde
Unidade 02 – Programas Secretária Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0119.1.054 – Equipação das Unidades de Saúde
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 100.000,00
Recurso Aquisição de Ambulância – Fonte nº 4.292
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos abertos pelo art. 1º, o excesso de
arrecadação obtido na Fonte de Recurso nº 4.292, Recurso Aquisição de Ambulância no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta
Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES, em 18 de julho de
2012.
AIRTON LUIZ ARTUS
Prefeito Municipal
Leandro Pitsch
Secretário de Administração
Rua Osvaldo Aranha, 634 – Venâncio Aires – RS – CEP 95800-000 – Fone: (051) 3983-1000: [email protected]
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Venâncio Aires
JUSTIFICATIVA
O crédito especial a ser autorizado por este projeto de lei visa criar rubrica orçamentária no
Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, para aquisição de uma ambulância, cujo recurso foi
repassado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de Saúde.
O veículo será usado para o transporte de pacientes que usufruem dos serviços da Secretaria
Municipal de Saúde, e também na remoção de doentes acamados em hospitais.
Conforme a Resolução nº 378, de 19 de junho de 2012, da Secretaria de Saúde do Estado do
Rio Grande do Sul, no dia 06 de julho de 2012 foi repassado ao Município de Venâncio Aires o
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para ser aplicado na aquisição de uma ambulância.
Entendemos justificada a presente solicitação de abertura de crédito especial.
AIRTON LUIZ ARTUS
Prefeito Municipal
Leandro Pitsch
Secretário de Administração
Rua Osvaldo Aranha, 634 – Venâncio Aires – RS – CEP 95800-000 – Fone: (051) 3983-1000: [email protected]