PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

Princípios aplicáveis às marcas
PRINCÍPIOS APLICÁVEIS
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Territorialidade
Especialidade
Sistema atributivo
PRINCÍPIOS APLICÁVEIS - Territorialidade
“A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente
expedido, conforme as disposições desta lei, SENDO ASSEGURADO
AO TITULAR SEU USO EXCLUSIVO EM TODO O TERRITÓRIO
NACIONAL” (Art.129 da LPI)
Exceção: Marcas Notoriamente conhecidas
PRINCÍPIOS APLICÁVEIS - Territorialidade
Exceção: Marcas Notoriamente conhecidas
PROTEÇÃO ESPECIAL NO SEU RAMO DE ATIVIDADE,
INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR REGISTRADA
PRINCÍPIOS APLICÁVEIS - Especialidade
A proteção assegurada à marca recai sobre produtos,
mercadorias ou serviços correspondentes à atividade do
requerente, VISANDO DISTINGUI-LOS DE OUTROS IDÊNTICOS
OU SIMILARES, DE ORIGEM DIVERSA.
Vestuário
Comercio de utilidades domésticas
Exceção: Marcas de Alto Renome
PRINCÍPIOS APLICÁVEIS - Atributivo
O sistema de registro de marca no Brasil é atributivo de direito
(art. 129 da LPI), isto é, a sua propriedade e o seu uso exclusivo
só são adquiridos pelo registro.
O caráter atributivo do direito, resultante do registro, se contrapõe ao
sistema dito declarativo de direito sobre a marca, no qual o direito
resulta do primeiro uso e o registro serve apenas como uma simples
presunção de propriedade.
Exceção: direito de precedência ao registro (§ 1º do art. 129 da LPI)
PRECEDÊNCIA AO REGISTRO
(uso anterior)
ART.129 DA LPI
§ 1º - Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou
depósito, usava no País, há pelo menos 6 meses, marca idêntica
ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço
idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao
registro. *
§ 2º - ...........
* A precedência de que trata esta norma deve ser reivindicada por impugnação, através
de oposição. Esse direito se extingue com o registro da marca impugnada.
EXEMPLO
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