Apostila - Gran Cursos Online

Transcrição

SESIPE-DF
AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS
Traduzindo o Edital
Noções de Direito Constitucional
Noções de Direito Administrativo
Noções de Direito Penal
Noções de Direito Processual Penal
Noções de Direito Humanos
Língua Portuguesa
Ética no Serviço Público
Noções de Informática
Raciocínio Lógico
01/2015 – Editora Gran Cursos
GS1: 789 860 535 0 384
GG EDUCACIONAL EIRELI
SIA TRECHO 3 LOTE 990, 3º ANDAR, EDIFÍCIO ITAÚ – BRASÍLIA-DF
CEP: 71.200-032
TEL: (61) 3209-9500
[email protected]
AUTORES:
Ivan Lucas / Wilson Garcia
J.W. Granjeiro / Rodrigo Cardoso
Rodrigo Larizzatti / Maiko Lemes
Deusdedy Solano
Wellington Antunes
Bruno Pilastre / Márcio Wesley
Rebeca Guimarães
Henrique Sodré
Roberto Vasconcelos
PRESIDÊNCIA: Gabriel Granjeiro
DIRETORIA EXECUTIVA: Rodrigo Teles Calado
CONSELHO EDITORIAL: Bruno Pilastre e João Dino
DIRETORIA COMERCIAL: Ana Camila Oliveira
SUPERVISÃO DE PRODUÇÃO: Marilene Otaviano
DIAGRAMAÇÃO: Oziel Candido da Rosa e Washington Nunes Chaves
REVISÃO: Juliana Garcês, Luciana Silva e Sabrina Soares
CAPA: Pedro Wgilson
TODOS OS DIREITOS RESERVADOS – De acordo com a Lei n. 9.610, de 19.02.1998, nenhuma parte
deste livro pode ser fotocopiada, gravada, reproduzida ou armazenada em um sistema de recuperação de
informações ou transmitida sob qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico sem o prévio
consentimento do detentor dos direitos autorais e do editor.
TRADUZINDO O EDITAL
SESIPE-DF
SUBSECRETARIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF
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Edital n. 01 – SEAP-SSP/FUNDAÇÃO UNIVERSA
Publicado em 15 de dezembro de 2014
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DAS VAGAS
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Serão 1.100 vagas, sendo 200 para provimento
imediato e 900 para cadastro reserva.
Nível Superior.
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Os candidatos nomeados estarão sujeitos ao
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
do Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar n. 840, de 23 dezembro de 2011, e às
normas internas do órgão de lotação.
As provas e etapas referentes ao concurso
público serão aplicadas na cidade de Brasília/DF.
2V FDQGLGDWRV QRPHDGRV ¿FDUmR VXMHLWRV j
carga-horária de 40 horas semanais.
As vagas serão para as unidades prisionais do DF.
Do total de vagas destinadas para o cargo e
das que vierem a ser criadas durante o prazo
de validade do concurso público, 20% (vinte por
cento) serão providas na forma do art. 8º da Lei
n. 4.949/2012, 40 no total (incidência sobre as
vagas imediatas).
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–
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DO CARGO
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AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS
(CÓDIGO 101)
EXIGÊNCIA: diploma, devidamente registrado, de
conclusão de curso de nível superior em qualquer
área de formação, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida
pelo Ministério da Educação.
REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 4.745,00*.
*O valor passará a ser de R$ 5.445 a partir de
1º de setembro de 2015, de acordo com a Lei n.
5.182, de 20 de setembro de 2013, que reestrutura
a tabela de vencimentos da carreira. Além disso, os
servidores contam com diversas vantagens como
JUDWL¿FDo}HVDGLFLRQDOGHLQVDOXEULGDGHHWF
REQUISITOS PARA POSSE
•
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Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso
de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo
estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses;
•
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Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos,
na data da posse;
Estar em dia com as obrigações eleitorais e em
pleno gozo dos direitos políticos;
$SUHVHQWDUFHUWL¿FDGRGHUHVHUYLVWDRXGHGLVSHQVD
de incorporação, em caso de candidato do sexo
masculino;
Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições correspondentes ao cargo;
Apresentar declaração de bens que constituem o
seu patrimônio;
Apresentar declaração de que não acumula cargo,
emprego ou função pública, ou proventos de inatividade; ressalvadas as possibilidades de acumulação
lícita previstas no inciso XVI do art. 37, da Constituição Federal, a saber:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técniFRRXFLHQWt¿FR
c) a de dois cargos ou empregos privativos de
SUR¿VVLRQDLVGHVD~GHFRPSUR¿VV}HVUHJXlamentadas.
Apresentar declaração de não estar cumprindo
sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer
órgão público ou entidade da esfera federal, estaGXDOGLVWULWDORXPXQLFLSDOHRXWUDVTXHVH¿]HUHP
necessárias;
Possuir o requisito exigido para o exercício do
cargo;
$SUHVHQWDU RXWURV GRFXPHQWRV TXH VH ¿]HUHP
necessários, à época da posse.
DAS INSCRIÇÕES
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•
TAXA: R$ 77,00.
PRAZO DE PAGAMENTO: até 25 de fevereiro de
2015.
A inscrição será efetuada exclusivamente via internet, no
endereço eletrônico <www.universa.org.br>, no período entre
8 horas do dia 19 de dezembro de 2014 e 23h59 do dia 24 de
IHYHUHLURGHREVHUYDGRRKRUiULRR¿FLDOGH%UDVtOLD')
FASES DO CONCURSO PÚBLICO
•
Os inscritos serão submetidos a duas etapas de
avaliação, a primeira composta por prova objetiva,
teste de aptidão física, avaliação psicológica, sindicância de vida pregressa e investigação social. A
segunda etapa consistirá de curso de formação.
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A prova objetiva terá a duração de 4 (quatro) horas
e será aplicada na data provável de 19 de abril de
2015.
A Prova Escrita Objetiva, de caráter eliminatório
HFODVVL¿FDWyULRVHUiFRPSRVWDGHLWHQV2MXOgamento de cada item será CERTO ou ERRADO.
IMPORTANTE
Será utilizado o método tradicional do CESPE, em que uma
questão errada anula uma certa. O chute pode não ser uma boa
alternativa.
•
CONSULTA – LOCAIS E HORÁRIOS DA PROVA
Os locais, a data e o horário de aplicação da prova
serão divulgados, no endereço eletrônico <http://www.universa.org.br!HQR'LiULR2¿FLDOGR'LVWULWR)HGHUDOQDGDWD
provável de 6 de abril de 2015.
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO
•
GABARITOS OFICIAIS PRELIMINARES DA PROVA OBJETIVA
2 JDEDULWR R¿FLDO SUHOLPLQDU GD SURYD REMHWLYD VHUi
divulgado, no endereço eletrônico <http://www.universa.
org.br>, no 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da aplicação da
prova objetiva, ou seja, 20 de abril de 2015.
RECURSOS CONTRA GABARITOS OFICIAIS PRELIMINARES
DA PROVA OBJETIVA
O candidato que desejar interpor recurso contra o gabaULWRR¿FLDOSUHOLPLQDUGDSURYDREMHWLYDRUHVXOWDGRSUHOLPLQDU
da prova objetiva, o resultado preliminar do teste de aptidão
física, o resultado preliminar da avaliação psicológica, o resultado preliminar da avaliação de vida pregressa e investigação
VRFLDOHRJDEDULWRR¿FLDOSUHOLPLQDUGDSURYDGHYHUL¿FDomRGH
aprendizagem do curso de formação disporá de até 10 (dez)
dias úteis para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da
divulgação, conforme o modelo correspondente de formulário
que será disponibilizado no momento de divulgação.
IMPORTANTE
Não será aceito recurso, via postal, fax, internet, correio
eletrônico e/ou fora do prazo.
•
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Os recursos poderão ser entregues pessoalmente
ou por procurador, mediante procuração do interesVDGRFRP¿UPDUHFRQKHFLGDHPFDUWyULRQRKRUiULR
das 10 (dez) horas às 17 (dezessete) horas, ininterruptamente, na Central de Atendimento ao Candidato da Fundação Universa, localizada no SGAN
609, Módulo A, Asa Norte, Brasília/DF.
3DUDLQWHUSRUUHFXUVRFRQWUDRJDEDULWRR¿FLDOSUHOLPLQDUGDSURYDREMHWLYDHRXFRQWUDRJDEDULWRR¿FLDO
SUHOLPLQDUGDSURYDGHYHUL¿FDomRGHDSUHQGL]DJHP
do curso de formação, o candidato deverá entregar
RUHFXUVRFRPDVVHJXLQWHVHVSHFL¿FDo}HV
a) capa única constando: código do cargo,
nome do cargo, nome do candidato, inscrição, CPF e assinatura;
b) folhas separadas para itens diferentes;
c) indicação do número do item, da resposta
marcada pelo candidato e da resposta divulgada pela Fundação Universa em cada
folha;
d) argumentação lógica e consistente para
cada item;
e) VHPLGHQWL¿FDomRGRFDQGLGDWRQRFRUSRGR
recurso;
f) recurso digitado em formulário próprio, de
acordo com o modelo a ser disponibilizado.
O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo
em seu pleito. Recursos inconsistentes ou intempestivos em formulário diferente do exigido e/ou
IRUD GDV HVSHFL¿FDo}HV HVWDEHOHFLGDV QHVWH HGLWDO
e em outros editais serão indeferidos.
•
•
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A nota na prova objetiva será composta da seguinte
forma:
a) Conhecimentos básicos: o valor de cada
LWHP VHUi LJXDO D » Q SRQWR FDVR
a resposta do candidato esteja em concorGkQFLDFRPRJDEDULWRR¿FLDOGH¿QLWLYR»
(50 - n) ponto negativo, caso a resposta do
candidato esteja em discordância com o gaEDULWRR¿FLDOGH¿QLWLYR]HURFDVRQmR
haja marcação ou haja marcação dupla (C e
E), em que (n) representa o número de itens
anulados;
b) &RQKHFLPHQWRV HVSHFt¿FRV o valor de
FDGDLWHPVHUiLJXDOD»QSRQWR
caso a resposta do candidato esteja em conFRUGkQFLD FRP R JDEDULWR R¿FLDO GH¿QLWLYR
»QSRQWRQHJDWLYRFDVRDUHVSRVta do candidato esteja em discordância com
RJDEDULWRR¿FLDOGH¿QLWLYR]HURFDVR
não haja marcação ou haja marcação dupla
(C e E), em que (n) representa o número de
itens anulados.
A nota em cada área de conhecimento da prova
objetiva será igual à soma das notas obtidas em
todos os itens que a compõem.
$SRQWXDomR¿QDOGHFDGDFDQGLGDWRQDSURYDREMHtiva será obtida pela soma das notas obtidas em
cada área de conhecimento.
Será reprovado na prova objetiva e eliminado do
concurso público o candidato que:
a) obtiver pontuação inferior a 10,00 (dez) pontos em conhecimentos básicos;
b) obtiver pontuação inferior a 40,00 (quarenta)
SRQWRVHPFRQKHFLPHQWRVHVSHFt¿FRV
c) obtiver pontuação inferior a 60,00 (sessenta)
pontos na prova objetiva.
DISPOSIÇÕES FINAIS
•
O prazo de validade do concurso público será de 1
(um) ano, contado a partir da data de publicação da
KRPRORJDomRGRUHVXOWDGR¿QDOSRGHQGRVHUSURUrogado, uma única vez, por igual período.
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ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO
APLICAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
AUTORES
BRUNO PILASTRE
Mestre em Linguística pela Universidade de Brasília.
Professor de Redação Discursiva e Interpretação de
Textos.
Autor dos livros Guia Prático de Língua Portuguesa e
Guia de Redação Discursiva para Concursos pela editora
Gran Cursos.
DEUSDEDY SOLANO
É Servidora Pública da Polícia Civil do DF, exercendo
a função de Escrivã, formada em Direito pela UNIDF desde
1997 e pós graduada em Processo Penal pela Universidade
Gama Filho, professora em diversos cursos preparatórios
para concursos há mais de 15 anos.
Autora do livro Direito Processual Penal - Exercícios
Gabaritados pela editora Gran Cursos.
HENRIQUE SODRÉ
Servidor efetivo do Governo do Distrito Federal desde
2005. Atualmente, é Gerente de Tecnologias de Transportes
da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal.
Atuou como Diretor de Tecnologia da Informação no período de 2012 a 2013. Graduado em Gestão da Tecnologia
da Informação e pós-graduando em Gestão Pública. Ministra aulas de informática para concursos desde 2003. Leciona
nos principais cursos preparatórios do Distrito Federal.
Autor do livro Noções de Informática pela editora Gran
Cursos.
IVAN LUCAS
Pós-graduando em Direito de Estado pela Universidade
Católica de Brasília, Ivan Lucas leciona Lei 8.112/90, Direito
Administrativo e Direito do Trabalho. Ex-servidor do Superior
Tribunal de Justiça, o professor atualmente é analista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
Possui grande experiência na preparação de candidatos a concursos públicos.
É autor, pela Editora Gran Cursos, das obras: Direito
do Trabalho para concursos – Teoria e Exercícios; Lei n.
8.112/90 comentada – 850 exercícios com gabarito comentado; Lei n. 8.666/1993 – Teoria e Exercícios com gabarito
comentado; Atos Administrativos – Teoria e Exercícios com
gabarito comentado; 1.500 Exercícios de Direito Administrativo; 1.000 Exercícios de Direito Constitucional; Legislação
Administrativa Compilada, dentre outras.
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J. W. GRANJEIRO
Reconhecido por suas obras, cursos e palestras
sobre temas relativos à Administração Pública, é professor
de Direito Administrativo e Administração Pública. Possui
experiência de mais de 26 anos de regência, sendo mais de
23 anos preparando candidatos para concursos públicos e
17 de Serviço Público Federal, no qual desempenhou atribuições em cargos técnicos, de assessoramento e direção
superior.
Ex-professor da ENAP, ISC/TCU, FEDF e FGV/DF.
Autor de 21 livros, entre eles: Direito Administrativo SimSOL¿FDGR$GPLQLVWUDomR 3~EOLFD ,GHLDV SDUD XP *RYHUQR
Empreendedor e Lei nº 8.112/1990 Comentada.
Recebeu diversos títulos, medalhas e honrarias. Destacam-se os seguintes: Colar José Bonifácio de Andrada,
patriarca da Independência do Brasil (SP/2005), Professor
Nota 10 (Comunidade/2005), Comendador (ABACH/2003),
Colar Libertadores da América (ABACH/2003), Gente que
)D] 7ULEXQD 3UR¿VVLRQDO GH 6XFHVVR &RUUHLR %UDziliense/2003), Medalha do Mérito D. João VI (Iberg/Ibem/
Fenai-Fibra/Aidf/Abi-DF/2006), Cidadão Honorário de Brasília (Câmara Legislativa do DF/2007), Empresário do Coração 2006, 2007, 2008, 2010, 2011 e 2012, Master in Business Leadership 2006, 2007 e 2009 conferido pela World
Confederation of Business.
MÁRCIO WESLEY
Leciona no Brasil para concursos e vestibulares há
mais de quinze anos. É instrutor da ESAF (Escola Superior
de Administração Fazendária, do Ministério da Fazenda).
Ministra cursos e palestras de Língua Portuguesa e RedaomR2¿FLDOSDUDIRUPDomRHDSHUIHLoRDPHQWRGHVHUYLGRUHV
federais, no Tesouro Nacional, no Tribunal de Contas do DF
e na Controladoria-Geral da União. Compõe o corpo docente
do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal.
e DXWRU GH YiULDV REUDV 5HGDomR 2¿FLDO HP Interpretação de Textos, em 1999 e Curso de Redação, em
2002. Escreveu também: Redação para todos os cargos do
Senado Federal (2008), Gramática e Texto em questões da
FGV para o Senado Federal (2008).
Atua como consultor de Língua Portuguesa da FOLHA
DIRIGIDA.
Compõe o conselho editorial da Editora Justilex, especializada na área jurídica. Publica artigos de redação jurídica na revista JUSTILEX. É membro do quadro de gran-
MAIKO LEMES
Graduado em Sistema de Informação, desenvolve
esquemas para facilitar a compreensão no estudo de leis e
decretos, que são utilizados por professores em suas aulas.
O autor possui vasta experiência em material de concurso, produzindo também materiais das Legislações EspeFt¿FDV H 5HJLPHQWRV ,QWHUQRV GH GLYHUVRV yUJmRV 'LUHLWR
do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Eleitoral, entre
outros.
Autor do livro Lei n. 8.112/1990 Esquematizada pela
editora Gran Cursos.
REBECCA GUIMARÃES
Graduada em Sociologia e Antropologia pela UniversiGDGHGH%UDVtOLDHFRPPHVWUDGRHP)LORVR¿D6RFLDOWDPEpP
pela Universidade de Brasília. Suas aulas estão relacionadas aos principais temas ligados ao Código de Ética do Servidor Público e às atualidades, tendo como principal foco
concursos públicos e vestibulares. Rebecca Guimarães é
sinônimo de aulas interessantes e bem elaboradas.
É autora da obra OS E.U.A e a alienação fundamentalista religiosa pela Editora UnB.
sido novamente aprovado em certame para a função de
Investigador de Polícia, que exerceu até 1996. Aprovado
em 1997 para o cargo de Agente de Polícia Federal, optou
pela carreira jurídica de Delegado de Polícia Civil do Distrito
Federal, ingressando nos quadros da PCDF em 1999, onde
permanece até hoje.
Atuou na advocacia, nas áreas Criminal, Administrativa
e Constitucional.
Autor do livro Compêndio de Direito Penal pela editora
Gran Cursos.
ROBERTO VASCONCELOS:
Engenheiro Civil formado pela Universidade Federal de
Goiás, pós-graduado em Matemática Financeira e Estatística.
Leciona exclusivamente para concursos há 18 anos,
ministrando: Matemática, Raciocínio Lógico e Estatística.
$XWRUGRVOLYURV0DWHPiWLFD'H¿QLWLYDSDUD&RQFXUVRV
H5DFLRFtQLR/yJLFR'H¿QLWLYRSDUD&RQFXUVRVSHODHGLWRUD
GranCursos.
WELLINGTON ANTUNES
Professor de Direito Constitucional, Direitos Humanos e Licitações, Contratos e Convênios. Servidor Efetivo
do MPU. Aprovado para Consultor Legislativo da Câmara
dos Deputados/2014 (aguardando nomeação). Graduado
em Administração Pública. Pós Graduado em Direito Administrativo no IDP (Especialista). Bacharelando em Direito.
Instrutor interno do MPU (atuante na área de Licitações e
Contratos, entre outras funções - pregoeiro, elaboração de
Editais, Projetos Básicos e Termos de Referência, instrução
de processos de dispensa e de inexigibilidade)”
RODRIGO CARDOSO
WILSON GARCIA
Servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª
Região, o professor Rodrigo Cardoso é graduado em Direito
pela Universidade Católica de Brasília e especialista em
Direito Administrativo e Direito Constitucional.
Professor de Direito Administrativo, Lei 8.112/90 e
palestrante, possui grande experiência na preparação de
candidatos a concursos públicos.
e FRDXWRU GR OLYUR 'LUHLWR $GPLQLVWUDWLYR 6LPSOL¿FDGR
com o professor J. W. Granjeiro.
RODRIGO LARIZZATTI
Graduado Bacharel em Direito e Ciências Sociais pela
Universidade Paulista/SP em 1996, pós-graduado MBA/
Metodologia do Ensino Superior pela Universidade Católica de Brasília – UCB em 2001 e MBA/Gestão de Polícia
Judiciária pelas Faculdades Fortium em 2008, RODRIGO
LARIZZATTI é Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal, professor de cursos preparatórios com larga experiência e ex-professor universitário, lecionando as disciplinas de
Direito Penal, Legislação Penal Extravagante e Direito Processual Penal.
Ingressou na Polícia Civil do Estado de São Paulo no
ano de 1991, no cargo de Agente Policial, tendo em 1992
Bacharel em Direito pela UCDB, Pós-Graduado em
Direito Público pela UCDB, Curso da Escola Superior do
Ministério Públicos/MS.
Ministra aulas de Direito Administrativo, LODF e Código
de Defesa do Consumidor, das Leis 8.112/90, 8.429/92,
8.666/93, 9.784/99, 8.987/95, LC 840/11-DF, e outras legislações.
Professor em diversos cursos preparatórios para concursos e preparatório para a OAB.
Diretor do site: sites.google.com/site/professorwilsongarcia;
Grupo do facebook: Alunos do Prof. Wilson Garcia.
Autor das obras: Série – A Prova – LODF pela Editora
Gran Cursos, Direito Civil e Processual Civil. Volume 13, da
Apostila Digital: “Resumão do Wilsão” - Direito Administrativo, do Artigo “Prescrição e Decadência no Direito Civil” Revista Síntese,
Autor dos livros digitais, pela Editora Saraiva, Principais
Pontos – Volume I – Lei 8.429/92 – Improbidade Administrativa – 2º edição; Principais Pontos – Volume II – LODF –2º
edição; Principais Pontos – Volume IV – LC 840 em Exercícios;
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des cursos do Brasil. É professor universitário em diversas
instituições do país, ministra cursos de extensão, inclusive
quanto a técnicas de redação de normas jurídicas.
Atua junto a órgãos públicos onde ministra a técnica
legislativa. É palestrante, escritor e conferencista. Juntamente com o Dr. Gil Dutra, coordena a TVCONCURSOS,
pela qual atende a mais de 200 mil estudantes no Brasil e no
exterior. Escreve para diversos jornais e revistas do Brasil.
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
SUM ÁRIO
CONSTITUIÇÃO. CONCEITO, CLASSIFICAÇÕES, PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS .........................................10
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS,
DIREITOS SOCIAIS, NACIONALIDADE, DIREITOS POLÍTICOS, PARTIDOS POLÍTICOS ...............................19
ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS
E TERRITÓRIOS ..............................................................................................................................................59
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPOSIÇÕES GERAIS, SERVIDORES PÚBLICOS ............................................67
PODER LEGISLATIVO. CONGRESSO NACIONAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO FEDERAL,
DEPUTADOS E SENADORES .........................................................................................................................89
PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DOS MINISTROS DE ESTADO ....108
PODER JUDICIÁRIO. DISPOSIÇÕES GERAIS. ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIAS.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS ........................................113
FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOCACIA E DEFENSORIA PÚBLICA ..........135
DA SEGURANÇA PÚBLICA ..........................................................................................................................144
LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL E SUAS ALTERAÇÕES ..................................................................152
DIREITO CONSTITUCIONAL
CONSTITUIÇÃO
Conceito de direito constitucional
IVAN LUCAS
O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público
Interno, que tem como função precípua organizar o funcionamento do Estado, no que tange à distribuição das esferas
de competência do poder político, bem como no tocante aos
direitos fundamentais dos indivíduos para com o Estado, ou
como membros da comunidade política.
Conceito de Constituição
Nas palavras do ilustre doutrinador Alexandre de
Moraes, Constituição latu sensu, é o ato de constituir, de
HVWDEHOHFHUGH¿UPDURXDLQGDRPRGRSHORTXDOVHFRQVtitui uma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas; organização, formação. Juridicamente, porém, Constituição deve ser
entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado,
que contém normas referentes à estruturação do Estado, à
formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências,
direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Além disso é a
Constituição que individualiza os órgãos competentes para
a edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas.
CONSTITUIÇÃO EM SENTIDO SOCIOLÓGICO, POLÍTICO E
JURÍDICO
Sentido sociológico
A concepção sociológica da constituição é fruto da
visão de Ferdinand Lassalle. Segundo ele, a Constituição é
a soma dos fatores reais de poder em vigor em uma determinada sociedade.
Assim, a Constituição seria resultado da realidade social
de um país e não propriamente uma norma. Para Lassalle,
se a Constituição escrita não corresponder à realidade dos
fatos (a Constituição Real), ela será uma mera folha de papel.
Sentido lógico-jurídico: nesse sentido, a Constituição
VLJQL¿FD D QRUPD IXQGDPHQWDO KLSRWpWLFD FXMD IXQomR p
servir de fundamento da validade da Constituição em sentido jurídico-positivo.
Sentido jurídico-positivo: a Constituição é a norma positiva suprema, conjunto de normas que regula a criação de
outras normas, sem qualquer consideração de cunho socioOyJLFRSROtWLFRRX¿ORVy¿FR6HXIXQGDPHQWRpDQRUPDIXQdamental hipotética.
CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES
Quanto ao conteúdo:
a) Constituição formal: são constitucionais todas as
normas que integram o texto escrito da Constituição, elaboradas pelo Constituinte, independentemente do seu conteúdo. Assim, todas as normas
que constam no texto constitucional são constitucionais.
b) Constituição material: levam em consideração
as regras materialmente constitucionais, ou seja, o
conjunto de regras de matéria de natureza constitucional. Assim, são normas constitucionais apenas
aquelas que informam conteúdos essenciais à
organização e ao funcionamento do Estado e que
estabelecem os direitos fundamentais.
Quanto à forma:
a) Escrita: são aquelas que apresentam-se por regras
formalizadas por um órgão constituinte em um texto
escrito.
b) Não escrita: é a constituição cuja as normas não
constam de um documento único e solene. Tais
normas baseiam-se , principalmente, nos costumes, na jurisprudência e em convenções e em
textos constitucionais esparsos. Ex. Constituição
inglesa.
Quanto à extensão:
Sentido político
Tal concepção foi criada por Carl Schmitt. Para ele, a
Constituição é uma decisão política fundamental. Assim a
validade de uma Constituição não é ditada pela justiça das
normas, mas sim da vontade política que lhe dá existência
(poder constituinte).
Sentido jurídico
Quem desenvolveu essa tese foi o austríaco Hans
Kelsen, segundo a qual a constituição apresenta-se como
pura norma jurídica, a norma fundamental de um Estado. Tal
concepção avalia a constituição sob o aspecto estritamente
formal, consistindo em um sistema de normas jurídicas.
Kelsen criou dois sentidos para a palavra Constituição:
10
a) Sintética: é aquela cujo conteúdo é conciso/sucinto,
versando sobre matérias estritamente constitucionais, deixando os demais assuntos a cargo da
legislação infraconstitucional. Temos como exemplo
a Constituição dos Estados Unidos da América, que
possui apenas sete artigos originais e vinte e sete
emendas.
b) Analítica: é aquela cujo conteúdo é extenso/prolixo, versando sobre matérias estritamente constitucionais (organização do Estado e princípios), bem
como sobre assuntos fora do direito constitucional
SURSULDPHQWHGLWRFXMRVSUHFHLWRVGHYHULDPVHUGH¿nidos na legislação infraconstitucional. Temos como
exemplo a CF/1988 com mais de trezentos artigos
entre as disposições permanentes e transitórias.
a) Dogmática: é a que consagra certos dogmas da
ciência política e do Direito dominantes no momento.
É um texto único, consolidado e sempre escrito.
As constituições dogmáticas podem ser: ortodoxa
(quando segue uma só linha de raciocínio, tem um
único pensamento) ou eclética (formada pela síntese de diversas ideologias, que se consolidam no
texto constitucional).
b) Histórica: será sempre não escrita e resulta da
lenta formação histórica, do lento evoluir das tradições, dos fatos sociopolíticos, que se cristalizam
como normas fundamentais da organização de
determinado Estado.
Quanto a sua origem ou processo de positivação:
a) Promulgada: são aquelas que decorrem de um
processo democrático, da participação popular, seja
diretamente (por meio do plebiscito, referendo), seja
indiretamente, por meio de seus representantes que
integrarão a Assembleia Constituinte e elaborarão a
Constituição.
b) Outorgada: aquela em que o processo de positivação decorre de ato de força, é imposta, decorre do
sistema autoritário. É elaborada sem a participação
do povo.
c) Constituição cesarista: é elaborada unilateralmente por um detentor de poder, mas depende da
UDWL¿FDomR SRSXODU SRU PHLR GR UHIHUHQGR$VVLP
ela não é nem promulgada, nem tão pouco outorgada.
d) Pactuada: é aquela em que os poderosos pactuavam um texto constitucional. Nela o poder constituinte está dividido entre dois titulares.
Quanto à estabilidade ou mutabilidade:
a) Imutável: constituições onde se veda qualquer alteração do seu texto. Tais constituições não existem
atualmente.
b) Rígida: somente é possível a sua alteração por meio
GHXPSURFHGLPHQWROHJLVODWLYRPDLVGL¿FXOWRVRGR
que o procedimento comum. No Brasil, a alteração
da Constituição faz-se por meio da Emenda ConsWLWXFLRQDOSURFHVVREHPPDLVGL¿FXOWRVRTXHRSURcedimento ordinário.
c) Flexível: R SURFHGLPHQWR GH PRGL¿FDomR QmR WHP
qualquer diferença do procedimento comum de lei
ordinária.
d) Semirrígida: alguns dispositivos exigem procedimento mais difícil para serem alterados e outros
não.
e) Super-rígida: para Alexandre de Moraes a CF/88
GHYH VHU FODVVL¿FDGD FRPR VXSHUUtJLGD SRLV HP
alguns pontos não pode ser alterada (cláusulas
pétreas previstas no parágrafo 4o do art. 60 da
CF/1988).
4XDQWRj¿QDOLGDGH
a) Garantia: trata-se da concepção clássica de Constituição, com texto reduzido e que tem a função
principal de limitar os poderes estatais, garantindo,
assim, a liberdade.
b) Balanço:D¿QDOLGDGHGD&RQVWLWXLomRpGLVFLSOLQDU
a realidade do Estado em um determinado período,
¿QGR R TXDO p HODERUDGR XP QRYR WH[WR 5HWUDWD
portanto, o poder vigente no Estado.
c) Dirigente: p DTXHOD TXH GH¿QH ¿QV SURJUDPDV
planos e diretrizes para atuação futura do Estado.
Ela não apenas organiza o poder como também
preordena a atuação governamental por meio de
programas vinculantes. Sua principal característica
é a presença, em seu texto, de normas programáticas, geralmente de cunho social.
Quanto à relação entre as normas constitucionais e
a realidade política:
a) normativa: a dinâmica do poder se submete efetivamente à regulamentação normativa. Nesta modalidade, a constituição é obedecida na íntegra, pois
estão em plena consonância com a realidade social.
b) nominalista: estão entre as normativas e as
semânticas. Apesar de terem a intenção de regular
a vida política do Estado, não conseguiram efetivamente cumprir esse papel, sendo mais prospectivas, ou seja, voltadas para a realização futura de
suas metas.
c) semântica: são mero disfarce de um Estado autoULWiULRSRVVXLQGRR¿PGHEHQH¿FLDURVGHWHQWRUHV
de poder de fato, que dispõem de formas de coagir
os governados.
* Características da Constituição brasileira
atual: escrita, analítica, dogmática, promulgada,
rígida, dirigente e nominalista.
QUESTÃO DE CONCURSO
(CESPE/ BANCO DA AMAZÔNIA/ TÉCNICO
CIENTÍFICO/ DIREITO/ 2012) Consoante a
concepção sociológica, a constituição de um
país consiste na soma dos fatores reais do
poder que o regem, sendo, portanto, real e
efetiva.
Resposta: CERTO.
11
Quanto ao modo de elaboração:
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
IVAN LUCAS
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada
pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático
de Direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo,
que o exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente, nos termos desta Constituição.
O art. 1º da Constituição coloca, em seu caput, as
principais características do Estado brasileiro: forma de
Estado: Federação; forma de Governo: República; Sistema
de Governo: Presidencialista; característica do Estado brasileiro: Estado democrático de direito; e os entes que compõe
a Federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Forma de Estado:
– Estado Federal
– Estado Unitário
A forma de Estado que se adota no Brasil é a federação, ou seja, existem em um mesmo território unidades que
são dotadas de autonomia política e que possuem competências próprias. O art. 1º da Constituição, em seu caput,
aponta que a República Federativa do Brasil é formada
SHOD XQLmR LQGLVVRO~YHO TXH VLJQL¿FD TXH QmR SRGH KDYHU
separação ou secessão, dos Estados, Municípios e Distrito
Federal.
Ressalte-se que no art. 18, a Carta Maior estabelece,
de forma complementar, que “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição”.
Cabe observar que a forma federativa de Estado, no
Brasil, é cláusula pétrea, não podendo ser objeto de deliberação propostas de emendas constitucionais tendentes a
aboli-la.
A Federação brasileira constitui-se de um poder central
(União), poderes regionais (estados), e locais (municípios),
além de possuir um ente híbrido (DF), que acumula os podeUHVUHJLRQDLVHORFDLV3RULVVRD¿UPDVHTXHR%UDVLOSRVVXL
o federalismo tríade (ou de 3º grau), qual seja:
• União: entidade de 1º Grau;
• Estados: entidades de 2º Grau;
• Municípios:HQWLGDGHVGH*UDXHSRU¿PR'LVtrito Federal, que é considerado entidade de grau
misto ou sui generis (2º e 3º grau).
Importante mencionar também que Existe a forma
de Estado Unitário, onde o poder político é centralizado,
havendo apenas uma esfera de poder. Ex.: Portugal.
12
Estado Unitário: somente um poder político central
exerce sua competência por todo o território nacional e
sobre toda a população, e, ainda, controla todas as coletividades regionais e locais. Nesta forma de Estado é que
ocorre a centralização política.
%UDVLOĺ)HGHUDomR
Forma de Governo:
• República
• Monarquia
A forma de governo representa o modo como os goverQDQWHV VmR HVFROKLGRV +RMH SUHYDOHFH D FODVVL¿FDomR GH
Maquiavel, onde os Estados ou são principados (monarquias) ou repúblicas. Temos, portanto, a Monarquia e a
República.
A monarquia é caracterizada pelos princípios da
hereditariedade e vitaliciedade. O Chefe de Estado, que no
caso será o rei ou monarca, é escolhido pelo princípio da
hereditariedade e irá deter o poder de forma vitalícia.
Já a República é caracterizada pela alternância entre
os poderes, pela eletividade e temporariedade dos mandatos. Por eletividade podemos entender que a escolha dos
governantes se dará por meio de eleição, em que quaisquer
cidadãos que preencham os requisitos legais poderão concorrer a um mandato, e tais mandatos terão prazos predeterminados. A palavra República vem do latim, res publicae,
HVLJQL¿FDFRLVDS~EOLFDRXVHMDRJRYHUQDQWHGHYHEXVFDU
o bem público, e não os interesses próprios.
O Brasil adota a República como forma de governo e tal
forma de governo não é cláusula pétrea.
Obs.:
Consequências decorrentes da forma republicana de governo: obrigação de prestação de contas
por parte dos administradores; alternância entre os
poderes; igualdade de todos perante a lei.
%UDVLOĺ5HS~EOLFD
Sistema de Governo:
• Presidencialista
• Parlamentarista
O sistema de governo representa a maneira com que
os poderes estão relacionados, como eles se interagem.
1RVLVWHPDSUHVLGHQFLDOLVWDRVSRGHUHVGHFKH¿DGH(VWDGR
UHSUHVHQWDomRLQWHUQDFLRQDOGR(VWDGRHFKH¿DGH*RYHUQR
(gerenciar e administrar assuntos internos) se concentram no
Presidente da República, ou seja, em uma mesma pessoa.
Nesse caso, o Chefe do Executivo pode governar de forma
diferente das concepções adotadas pelos membros do legislativo, o que implica em um equilíbrio maior entre os poderes, não existindo dependência entre eles, como no caso do
parlamentarismo.
-iQRVLVWHPDSDUODPHQWDULVWDDVIXQo}HVGHFKH¿DGH
(VWDGR H FKH¿D GH *RYHUQR VmR GH SHVVRDV GLVWLQWDV DR
5HLRX3UHVLGHQWHpDWULEXtGDjFKH¿DGH(VWDGRHDo PriPHLUR0LQLVWURDFKH¿DGH*RYHUQR1RSDUODPHQWDULVPRR
Obs.:
A República pode ser tanto presidencialista quanto
parlamentarista; a Monarquia também pode adotar
um dos dois sistemas de governo.
%UDVLOĺ3UHVLGHQFLDOLVWD
Característica do Estado Brasileiro: Estado Democrático de Direito
O “Estado Democrático de Direito” traz a ideia de império da lei e do Direito, ou seja, todos, indivíduos e poderes,
HVWmRVXMHLWRVDHVVHLPSpULR2SRGHUGR(VWDGR¿FDOLPLtado a estas leis e ao Direito, ou seja, ninguém está acima
da lei, das normas jurídicas e da Constituição.
Regime Político
O regime político traduz a forma com que o poder é
exercido. Têm-se duas formas, a ditadura, em que não temos
a participação do povo; ou democracia, em que o poder é
exercido pelo povo. Esta, por sua vez, divide-se em Democracia Direta, Democracia Indireta e Democracia Semidireta.
O povo participa diretamente do
processo de tomada de decisões.
O povo elege seus representanDemocracia Indireta (ou Repretes, os quais tomarão decisões
sentativa)
em seu nome.
É uma mistura da democracia
direta e indireta, na qual além
dos representantes eleitos pelo
povo, temos também a partiDemocracia Semidireta
cipação do povo nas decisões
políticas do Estado, por meio
dos institutos da democracia
direta (plebiscito, referendo e
iniciativa popular).
Democracia Direta
O art. 1º da Constituição permite concluir que o Brasil
adota a democracia semidireta, ou participativa, ou seja, no
Brasil o povo exerce o poder por meio de seus representantes eleitos ou diretamente.
Vale destacar que no parágrafo único do art. 1º da
Constituição temos que “todo o poder emana do povo, que
o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente,
nos termos desta Constituição”, o povo tem, portanto, a titularidade do poder.
%UDVLOĺ'HPRFUDFLD6HPLGLUHWD
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Forma de
Estado:
Federado
Forma de
Governo:
Republicano
Sistema
de
Governo:
Presidencialismo
Descentralização política
Eletividade, temporariedade
de mandato e responsabilização
do governante
Presidente da República:
Chefe de Estado e Chefe de
Governo
Fundamentos da República Federativa do Brasil:
Soberania
6LJQL¿FDTXHRSRGHUGR(VWDGREUDVLOHLURQmRpVXSHrado por nenhuma outra forma de poder, e no âmbito internacional, o Estado brasileiro encontra-se em igualdade com
os demais Estados.
Cidadania
Essa expressão foi utilizada de forma abrangente. Não
expressa apenas os direitos políticos ativos e passivos do
indivíduo, votando, sendo votado, e interferindo na vida política do Estado. Temos cidadania como forma de integração
do indivíduo na vida estatal, fazendo valer seus direitos e
cobrando-os de seus representantes.
Dignidade da pessoa humana
A razão de ser do Estado brasileiro consagra-se na
pessoa humana. Conforme nos ensina Alexandre de Moraes,
“esse fundamento afasta a ideia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento
da liberdade individual”. Reconhece-se que o ser humano
detém um mínimo de direitos que são invioláveis. Diversos
direitos decorrem deste fundamento, como direito à vida, à
imagem, à intimidade etc.
Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Esse inciso compatibiliza a livre iniciativa com a valorização do trabalho humano. O trabalho é entendido como um
instrumento da dignidade humana e a livre iniciativa caracteriza o direito de propriedade, a existência do mercado e o
regime capitalista. Esse capitalismo, porém, não se refere a
sua forma mais liberal, mas sim na forma socialdemocrata.
Pluralismo político
Esse fundamento não se resume apenas ao pluripartidarismo, ele visa reconhecer e garantir que as diversas
formas de pensamento, grupos que representem interesses
e ideologias políticas sejam tidas como legítimas para democracia, à exceção das que contrariem a Carta Magna.
Jurisprudência: “O Estado de Direito viabiliza a preservação das
práticas democráticas e, especialmente, o direito de defesa. Direito
a, salvo circunstâncias excepcionais, não sermos presos senão
após a efetiva comprovação da prática de um crime. Por isso, usu-
13
Primeiro-Ministro depende do apoio parlamentar para estabilidade de seu governo, causando certa supremacia do Parlamento.
Importante destacar que no presidencialismo a funções
GHFKH¿DGH(VWDGRH&KH¿DGH*RYHUQRVHUHIHUHPDXPD
mesma pessoa, enquanto que no parlamentarismo trata-se
de pessoas distintas.
IVAN LUCAS
fruímos a tranquilidade que advém da segurança de sabermos que,
se um irmão, amigo ou parente próximo vier a ser acusado de ter
cometido algo ilícito, não será arrebatado de nós e submetido a
ferros sem antes se valer de todos os meios de defesa em qualquer
circunstância à disposição de todos. [...] O que caracteriza a sociedade moderna, permitindo o aparecimento do Estado moderno, é,
por um lado, a divisão do trabalho; por outro, a monopolização da
tributação e da violência física. Em nenhuma sociedade na qual
a desordem tenha sido superada, admite-se que todos cumpram
as mesmas funções. O combate à criminalidade é missão típica e
privativa da administração (não do Judiciário), através da polícia,
como se lê nos incisos do art. 144 da Constituição, e do Ministério
Público, a quem compete, privativamente, promover a ação penal
pública (art. 129, I).” (HC 95.009, Rel. Min. Eros Grau, julgamento
em 06.11.2008, Plenário, DJE de 19.12.2008)
“Inexistente atribuição de competência exclusiva à União, não
ofende a CB norma constitucional estadual que dispõe sobre aplicação, interpretação e integração de textos normativos estaduais,
em conformidade com a Lei de Introdução ao Código Civil. Não há
falar-se em quebra do pacto federativo e do princípio da interdependência e harmonia entre os Poderes em razão da aplicação de
princípios jurídicos ditos ‘federais’ na interpretação de textos normativos estaduais. Princípios são normas jurídicas de um determinado
direito, no caso, do direito brasileiro. Não há princípios jurídicos aplicáveis no território de um, mas não de outro ente federativo, sendo
GHVFDELGDDFODVVL¿FDomRGRVSULQFtSLRVHPµIHGHUDLV¶HµHVWDGXDLV¶´
(ADI 246, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 16.12.2004, Plenário,
DJ de 29.04.2005)
“Se é certo que a nova Carta Política contempla um elenco menos
abrangente de princípios constitucionais sensíveis, a denotar, com
isso, a expansão de poderes jurídicos na esfera das coletividades
DXW{QRPDVORFDLVRPHVPRQmRVHSRGHD¿UPDUTXDQWRDRVSULQFtpios federais extensíveis e aos princípios constitucionais estabelecidos, os quais, embora disseminados pelo texto constitucional, posto
TXHQmRpWySLFDDVXDORFDOL]DomRFRQ¿JXUDPDFHUYRH[SUHVVLYR
GHOLPLWDo}HVGHVVDDXWRQRPLDORFDOFXMDLGHQWL¿FDomR±DWpPHVPR
pelos efeitos restritivos que deles decorrem – impõe-se realizar. A
questão da necessária observância, ou não, pelos Estados-membros, das normas e princípios inerentes ao processo legislativo,
provoca a discussão sobre o alcance do poder jurídico da União
Federal de impor, ou não, às demais pessoas estatais que integram
a estrutura da Federação, o respeito incondicional a padrões heterônomos por ela própria instituídos como fatores de compulsória
DSOLFDomR>@'DUHVROXomRGHVVDTXHVWmRFHQWUDOHPHUJLUiDGH¿nição do modelo de Federação a ser efetivamente observado nas
práticas institucionais.” (ADI 216-MC, Rel. p/ o ac. Min. Celso de
Mello, julgamento em 23.05.1990, Plenário, DJ de 07.05.1993)
“As ‘terras indígenas’ versadas pela CF de 1988 fazem parte de um
território estatal-brasileiro sobre o qual incide, com exclusividade,
o Direito nacional. E como tudo o mais que faz parte do domínio
de qualquer das pessoas federadas brasileiras, são terras que se
submetem unicamente ao primeiro dos princípios regentes das
relações internacionais da República Federativa do Brasil: a soberania ou ‘independência nacional’ (inciso I do art. 1º da CF). [...]
Há compatibilidade entre o usufruto de terras indígenas e faixa de
fronteira. Longe de se pôr como um ponto de fragilidade estrutural das faixas de fronteira, a permanente alocação indígena nesses
estratégicos espaços em muito facilita e até obriga que as instituições de Estado (Forças Armadas e Polícia Federal, principalmente)
se façam também presentes com seus postos de vigilância, equipamentos, batalhões, companhias e agentes. Sem precisar de
licença de quem quer que seja para fazê-lo. Mecanismos, esses,
a serem aproveitados como oportunidade ímpar para conscientizar
ainda mais os nossos indígenas, instruí-los (a partir dos conscriWRV DOHUWiORV FRQWUD D LQÀXrQFLD HYHQWXDOPHQWH PDOVm GH FHUWDV
organizações não governamentais estrangeiras, mobilizá-los em
14
defesa da soberania nacional e reforçar neles o inato sentimento de
brasilidade. Missão favorecida pelo fato de serem os nossos índios
as primeiras pessoas a revelar devoção pelo nosso país (eles, os
índios, que em toda nossa história contribuíram decisivamente para
a defesa e integridade do território nacional) e até hoje dar mostras
de conhecerem o seu interior e as suas bordas mais que ninguém.”
(Pet 3.388, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 19.03.2009, Plenário, DJE de 1º.07.2010)
³$SHVTXLVDFLHQWt¿FDFRPFpOXODVWURQFRHPEULRQiULDVDXWRUL]DGD
pela Lei 11.105/2005, objetiva o enfrentamento e cura de patologias
e traumatismos que severamente limitam, atormentam, infelicitam,
desesperam e não raras vezes degradam a vida de expressivo conWLQJHQWH SRSXODFLRQDO LOXVWUDWLYDPHQWH DWUR¿DV HVSLQKDLV SURJUHVVLYDVGLVWUR¿DVPXVFXODUHVDHVFOHURVHP~OWLSODHDODWHUDODPLRWUy¿FDDVQHXURSDWLDVHDVGRHQoDVGRQHXU{QLRPRWRU$HVFROKD
IHLWD SHOD /HL GH %LRVVHJXUDQoD QmR VLJQL¿FRX XP GHVSUH]R RX
GHVDSUHoRSHORHPEULmRLQYLWURSRUpPXPDPDLV¿UPHGLVSRVLomR
para encurtar caminhos que possam levar à superação do infortúnio
alheio. Isto, no âmbito de um ordenamento constitucional que desde
R VHX SUHkPEXOR TXDOL¿FD µD OLEHUGDGH D VHJXUDQoD R EHPHVWDU
o desenvolvimento, a igualdade e a justiça’ como valores suprePRVGHXPDVRFLHGDGHPDLVTXHWXGRµIUDWHUQD¶2TXHMiVLJQL¿FD
incorporar o advento do constitucionalismo fraternal às relações
humanas, a traduzir verdadeira comunhão de vida ou vida social
em clima de transbordante solidariedade em benefício da saúde e
contra eventuais tramas do acaso e até dos golpes da própria natureza. Contexto de solidária, compassiva ou fraternal legalidade que,
longe de traduzir desprezo ou desrespeito aos congelados embri}HVLQYLWURVLJQL¿FDDSUHoRHUHYHUrQFLDDFULDWXUDVKXPDQDVTXH
sofrem e se desesperam. Inexistência de ofensas ao direito à vida
e da dignidade da pessoa humana, pois a pesquisa com célulasWURQFRHPEULRQiULDVLQYLiYHLVELRORJLFDPHQWHRXSDUDRV¿QVDTXH
VH GHVWLQDP VLJQL¿FD D FHOHEUDomR VROLGiULD GD YLGD H DOHQWR DRV
que se acham à margem do exercício concreto e inalienável dos
direitos à felicidade e do viver com dignidade (Min. Celso de Mello).
[...] A Lei de Biossegurança caracteriza-se como regração legal a
VDOYR GD PiFXOD GR DoRGDPHQWR GD LQVX¿FLrQFLD SURWHWLYD RX GR
YtFLR GD DUELWUDULHGDGH HP PDWpULD WmR UHOLJLRVD ¿ORVy¿FD H HWLFDmente sensível como a da biotecnologia na área da medicina e da
genética humana. Trata-se de um conjunto normativo que parte do
pressuposto da intrínseca dignidade de toda forma de vida humana,
ou que tenha potencialidade para tanto. A Lei de Biossegurança não
conceitua as categorias mentais ou entidades biomédicas a que
se refere, mas nem por isso impede a facilitada exegese dos seus
textos, pois é de se presumir que recepcionou tais categorias e as
TXHOKHVmRFRUUHODWDVFRPRVLJQL¿FDGRTXHHODVSRUWDPQRkPELWR
das ciências médicas e biológicas.” (ADI 3.510, Rel. Min. Ayres
Britto, julgamento em 29.05.2008, Plenário, DJE de 28.05.2010)
“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado
receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia,
SRU SDUWH GR SUHVR RX GH WHUFHLURV MXVWL¿FDGD D H[FHSFLRQDOLGDGH
por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal
do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do
Estado.” (Súmula Vinculante 11)
“A cláusula da reserva do possível – que não pode ser invocada,
pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de
LQYLDELOL]DU D LPSOHPHQWDomR GH SROtWLFDV S~EOLFDV GH¿QLGDV QD
própria Constituição – encontra insuperável limitação na garantia
constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto
de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da
essencial dignidade da pessoa humana. [...] A noção de ‘mínimo
existencial’, que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um
complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de
garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a
³5HFRQKHFLPHQWR H TXDOL¿FDomR GD XQLmR KRPRDIHWLYD FRPR HQWLdade familiar. O STF – apoiando-se em valiosa hermenêutica construtiva e invocando princípios essenciais (como os da dignidade da
pessoa humana, da liberdade, da autodeterminação, da igualdade,
do pluralismo, da intimidade, da não discriminação e da busca da
felicidade) – reconhece assistir, a qualquer pessoa, o direito fundamental à orientação sexual, havendo proclamado, por isso mesmo,
a plena legitimidade ético-jurídica da união homoafetiva como entidade familiar, atribuindo-lhe, em consequência, verdadeiro estatuto de cidadania, em ordem a permitir que se extraiam, em favor
de parceiros homossexuais, relevantes consequências no plano
do Direito, notadamente no campo previdenciário, e, também, na
esfera das relações sociais e familiares. A extensão, às uniões
homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável
HQWUHSHVVRDVGHJrQHURGLVWLQWRMXVWL¿FDVHHOHJLWLPDVHSHODGLUHWD
incidência, entre outros, dos princípios constitucionais da igualdade,
da liberdade, da dignidade, da segurança jurídica e do postulado
constitucional implícito que consagra o direito à busca da felicidade,
RV TXDLV FRQ¿JXUDP QXPD HVWULWD GLPHQVmR TXH SULYLOHJLD R VHQtido de inclusão decorrente da própria CR (art. 1º, III, e art. 3º, IV),
IXQGDPHQWRVDXW{QRPRVHVX¿FLHQWHVDSWRVDFRQIHULUVXSRUWHOHJLWLPDGRUjTXDOL¿FDomRGDVFRQMXJDOLGDGHVHQWUHSHVVRDVGRPHVPR
sexo como espécie do gênero entidade familiar. [...] O postulado
da dignidade da pessoa humana, que representa – considerada a
FHQWUDOLGDGHGHVVHSULQFtSLRHVVHQFLDO&)DUW,,,±VLJQL¿FDWLYR
vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira
todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País, traduz,
de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre
nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema
de Direito Constitucional positivo. [...] O princípio constitucional da
busca da felicidade, que decorre, por implicitude, do núcleo de que
se irradia o postulado da dignidade da pessoa humana, assume
SDSHOGHH[WUHPRUHOHYRQRSURFHVVRGHD¿UPDomRJR]RHH[SDQVmR GRV GLUHLWRV IXQGDPHQWDLV TXDOL¿FDQGRVH HP IXQomR GH VXD
própria teleologia, como fator de neutralização de práticas ou de
omissões lesivas cuja ocorrência possa comprometer, afetar ou, até
mesmo, esterilizar direitos e franquias individuais. Assiste, por isso
mesmo, a todos, sem qualquer exclusão, o direito à busca da felicidade, verdadeiro postulado constitucional implícito, que se quaOL¿FD FRPR H[SUHVVmR GH XPD LGHLDIRUoD TXH GHULYD GR SULQFtSLR
da essencial dignidade da pessoa humana.” (RE 477.554-AgR, Rel.
Min. Celso de Mello, julgamento em 16.08.2011, Segunda Turma,
DJE de 26.08.2011). No mesmo sentido: (ADI 4.277 e ADPF 132,
Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 05.05.2011, Plenário, DJE de
14.10.2011)
“O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa
humana, princípio alçado a fundamento da República Federativa
do Brasil (CF, art. 1º, III).” (RE 248.869, voto do Rel. Min. Maurício
Corrêa, julgamento em 07.08.2003, Plenário, DJ de 12.03.2004)
³e FHUWR TXH D RUGHP HFRQ{PLFD QD &RQVWLWXLomR GH GH¿QH
opção por um sistema no qual joga um papel primordial à livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de
que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais.
Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição
HQXQFLDGLUHWUL]HVSURJUDPDVH¿QVDVHUHPUHDOL]DGRVSHOR(VWDGR
e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para
o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados
pelos seus arts. 1º, 3º e 170. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho.
Por isso, a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da ‘iniciativa do Estado’; não a privilegia, portanto, como bem pertinente
apenas à empresa. Se de um lado a Constituição assegura a livre
iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto (arts. 23, V, 205, 208, 215 e 217, §3º,
da Constituição). Na composição entre esses princípios e regras há
de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário. O direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer são meios
de complementar a formação dos estudantes.” (ADI 1.950, Rel. Min.
Eros Grau, julgamento em 03.11.2005, Plenário, DJ de 02.06.2006.)
No mesmo sentido: (ADI 3.512, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em
15-2-2006, Plenário, DJ de 23.06.2006)
QUESTÕES DE CONCURSO
(CESPE/ STJ/ Técnico Judiciário/ Telecomunicações
e Eletricidade/ Conhecimentos Básicos/ 2012) O povo
exerce o poder por meio de representantes eleitos ou
de forma direta, como nos casos de plebiscito e referendo.
Resposta: CERTO
(FCC/ 2012/ TRT 6ª Região (PE)/ Analista Judiciário/
Execução de Mandados/ 2012) O voto é uma das principais armas da Democracia, pois permite ao povo escolher os responsáveis pela condução das decisões
políticas de um Estado. Quem faz mau uso do voto
deixa de zelar pela boa condução da política e põe em
risco seus próprios direitos e deveres, o que afeta a
essência do Estado Democrático de Direito. Entre os
fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previstos na Constituição, aquele que
mais adequadamente se relaciona à ideia acima exposta é a:
soberania.
a. prevalência dos direitos humanos.
b. cidadania.
c. independência nacional.
d. dignidade da pessoa humana.
Resposta: c
Art. 2º São Poderes da União, independentes
e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.
Inicialmente, o pensador Aristóteles vislumbrava uma
divisão das funções estatais onde haveria uma Assembleia,
TXH ¿FDULD UHVSRQViYHO SRU HODERUDU DV OHLV XP &RUSR GH
Magistrados e um Corpo Judicial.
No Século XVII, John Locke esboçou a separação dos
SRGHUHVDRSURSRUDFODVVL¿FDomRHQWUHIXQo}HVOHJLVODWLYD
executiva, judicial e confederativa. Porém, caberia a Montesquieu consagrar esta teoria.
15
assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e,
também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à
educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente,
o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia,
o direito à alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV).” (ARE
639.337-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 23.08.2011,
Segunda Turma, DJE de 15.09.2011)
IVAN LUCAS
A partir de Montesquieu, com adaptações, tivemos a
consolidação do conceito da Teoria da Separação de Poderes do modo como conhecemos hoje. Assim, a separação
dos poderes consiste em discriminar as três funções estatais, quais sejam: a função Legislativa, a Executiva e a
Judiciária. Tais funções devem ser atribuídas a três órgãos
autônomos e independentes entre si. Tais poderes visam
precipuamente evitar o arbítrio e garantir os direitos fundamentais do homem.
0RQWHVTXLHX D¿UPDYD WDPEpP TXH GHYHULD KDYHU XP
equilíbrio entre os Poderes. Nessa esteira, contribuiu o
ilustre autor com o denominado sistema de freios e conWUDSHVRV 0RQWHVTXLHX D¿UPDYD TXH ³SUHFLVDVH FRPELQDU
os Poderes, regrá-los, temperá-los, fazê-los agir; dar a um
Poder, por assim dizer, um lastro, para pô-lo em condições
de resistir a um outro”.
16
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
SUM ÁRIO
NOÇÕES DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .......................................................................................216
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, CENTRALIZADA E DESCENTRALIZADA.......................................217
ATO ADMINISTRATIVO: CONCEITO, REQUISITOS, ATRIBUTOS, CLASSIFICAÇÃO E ESPÉCIES .................231
AGENTES PÚBLICOS. ESPÉCIES E CLASSIFICAÇÃO. CARGO, EMPREGO E FUNÇÃO PÚBLICOS ..............248
PODERES ADMINISTRATIVOS. HIERÁRQUICO, DISCIPLINAR, REGULAMENTAR E DE POLÍCIA. USO
E ABUSO DO PODER. ................................................................................................................................250
LEI N. 8.666/1993 E ALTERAÇÕES. .............................................................................................................299
CONTROLE E RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLES ADMINISTRATIVO,
JUDICIAL E LEGISLATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LEI N. 8.429/1992 E ALTERAÇÕES. ..258
LEI COMPLEMENTAR N. 840 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 E SUAS ALTERAÇÕES - (DISPÕE SOBRE
O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL, DAS AUTARQUIAS
E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DISTRITAIS)................................................................................................332
EXERCÍCIOS
1.
Pelo menos cinquenta por cento dos cargos em comissão devem ser providos por servidor público de
carreira, nos casos e condições previstos em lei.
2.
$V IXQo}HV GH FRQ¿DQoD SULYDWLYDV GH VHUYLGRU HIHtivo, destinam-se exclusivamente às atribuições de
GLUHomRFKH¿DHDVVHVVRUDPHQWR
3.
Os requisitos para investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião da nomeação.
4.
São formas de provimento de cargo público a nomeação, promoção, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução.
J.W. GRANJEIRO / RODRIGO CARDOSO
5.
O edital de concurso público tem de reservar vinte e
cinco por cento das vagas para serem preenchidas
SRUSHVVRDFRPGH¿FLrQFLD
6.
O concurso público tem validade de até um ano, a
qual pode ser prorrogada uma única vez, por igual
período.
7.
O candidato aprovado no número de vagas previstas
no edital do concurso tem direito à nomeação no cargo para o qual concorreu.
8.
A posse ocorre com a assinatura do respectivo termo,
do qual devem constar as atribuições, os direitos e os
deveres inerentes ao cargo ocupado.
9.
A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação.
10.
É de quinze dias úteis o prazo para o servidor entrar
em exercício, contado da posse.
11.
Na hipótese de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório é cumprido em relação aos dois cargos
conjuntamente.
12.
O servidor pode desistir do estágio probatório e ser
reconduzido ao cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado no qual já possuía estabilidade, mesmo que responda a processo disciplinar.
13.
14.
Durante o estágio probatório, são avaliadas a aptiGmR D FDSDFLGDGH H D H¿FLrQFLD GR VHUYLGRU SDUD R
desempenho do cargo, com a observância dos fatores: assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
O servidor reprovado no estágio probatório deve,
conforme o caso, ser exonerado ou reintegrado ao
cargo de origem.
18
15.
Readaptação é o retorno à atividade de servidor apoVHQWDGR SRU LQYDOLGH] TXDQGR SRU MXQWD PpGLFD R¿FLDO¿FDUFRPSURYDGDDVXDUHDELOLWDomR
16.
A reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de
sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no
período em que esteve demitido.
17.
9HUL¿FDGDDTXDOTXHUWHPSRDDFXPXODomRLOHJDOGH
cargos, empregos, funções públicas ou proventos de
DSRVHQWDGRULD R VHUYLGRU GHYH VHU QRWL¿FDGR SDUD
apresentar opção no prazo improrrogável de quinze
GLDVFRQWDGRVGDGDWDGDFLrQFLDGDQRWL¿FDomR
18.
A servidora gestante que ocupe cargo em comissão
sem vínculo com o serviço público não pode, sem jusWDFDXVDVHUH[RQHUDGDGHRItFLRGHVGHDFRQ¿UPDção da gravidez até seis meses após o parto, salvo
mediante indenização paga na forma do regulamento.
19.
A promoção é a movimentação de servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da
classe imediatamente superior, sendo concedida em
razão de merecimento ou antiguidade.
20.
O servidor pode ausentar-se do serviço, mediante coPXQLFDomRSUpYLDjFKH¿DLPHGLDWDSRUXPGLDSDUD
doar sangue e, por dois dias, para realizar, uma vez
por ano, exames médicos preventivos ou periódicos
voltados ao controle de câncer de próstata, de mama
ou do colo de útero.
21.
O servidor que opera direta e permanentemente com
raios X ou substâncias radioativas tem de gozar trinta dias consecutivos de férias, por semestre de atiYLGDGHSUR¿VVLRQDOSURLELGDHPTXDOTXHUKLSyWHVHD
acumulação.
22.
Pode ser concedida licença ao servidor por motivo de
doença em pessoa da família, mediante comprovaomRSRUMXQWDPpGLFDR¿FLDOVHQGRTXHQHQKXPSHríodo de licença pode ser superior a trinta dias, e o
somatório dos períodos não pode ultrapassar cento e
oitenta dias por ano.
23.
Ao servidor convocado para o serviço militar é concedida licença, e quando concluído o serviço militar,
o servidor tem até trinta dias com remuneração para
reassumir o exercício do cargo.
24.
Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo faz jus a três meses de licença-prêmio
por assiduidade, sem prejuízo da remuneração ou
subsídio do cargo efetivo.
25.
3HORQDVFLPHQWRRXDGRomRGH¿OKRVRVHUYLGRUWHP
direito a licença paternidade de cinco dias consecutivos.
Pode ser concedido afastamento remunerado ao
servidor estável para participar de competição desportiva nacional para a qual tenha sido previamente
selecionado.
41.
Para a produção de provas, a comissão processante
pode, de ofício ou a requerimento do servidor acusado, solicitar por intermédio da autoridade competente
a realização de buscas e apreensões.
27.
Cabe pedido de reconsideração à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.
42.
O servidor indiciado que se encontrar em lugar incerto
e não sabido deve ser intimado por edital para apresentar defesa no prazo de quinze dias.
28.
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, contados da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão
impugnada.
43.
O prazo para apresentar defesa escrita é de dez dias,
mesmo que haja dois ou mais servidores indiciados.
44.
A autoridade competente para aplicar a sanção disciplinar mais grave é também competente para aplicar
sanção disciplinar mais branda ou isentar o servidor
de responsabilidade.
45.
O processo disciplinar pode ser revisto, a qualquer
tempo, a pedido ou de ofício, quando forem aduzidos
fatos novos ou circunstâncias não apreciadas no proFHVVR RULJLQiULR VXVFHWtYHLV GH MXVWL¿FDU D LQRFrQFLD
do servidor punido ou a inadequação da sanção disciplinar aplicada.
46.
O servidor ocupante de cargo em comissão pode ser
nomeado para ter exercício, interinamente, em outro
cargo em comissão, hipótese em que deve acumular
as atribuições e remuneração de ambos os cargos durante o período da interinidade.
47.
É vedada a nomeação, para cargo em comissão ou a
GHVLJQDomRSDUDIXQomRGHFRQ¿DQoDGRF{QMXJHGH
companheiro ou de parente, por consanguinidade até
RWHUFHLURJUDXRXSRUD¿QLGDGHGH&RQVHOKHLUR$XGLtor ou Procurador do Ministério Público, no Tribunal de
Contas.
29.
O direito de a administração pública anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis
para o servidor decai em cinco anos, contados da
data em que foram praticados, salvo em caso de
comprovada má-fé.
30.
O servidor responde penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Podendo cumular-se somente as sanções civis e administrativas.
31.
A responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de absolvição penal que negue a existência do fato ou sua autoria, com decisão transitada
em julgado.
32.
A punibilidade ao servidor somente será extinta pela
prescrição.
33.
A ação disciplinar prescreve em cinco anos, quanto à
demissão, destituição de cargo em comissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, dois anos
quanto à suspensão e um ano quanto à advertência.
34.
A infração disciplinar cometida por servidor é apurada
mediante sindicância ou processo disciplinar.
48.
Deve ser tornado nulo o ato de nomeação se a posse
não ocorrer no prazo previsto neste artigo.
35.
O prazo para conclusão da sindicância é de até trinta
dias, não sendo prorrogável.
49.
36.
O prazo para a conclusão do processo disciplinar é
de até sessenta dias, prorrogável por igual período.
É vedado à administração pública conceder licença
não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório.
37.
50.
Os atos do processo disciplinar dependem de forma
determinada, não sendo válidos os que forem realizaGRVGHRXWURPRGRPHVPRTXHSUHHQFKDPVXD¿QDOLdade essencial.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo
GHSURYLPHQWRHIHWLYR¿FDVXMHLWRDRHVWiJLRSUREDWyULR
pelo prazo de três anos.
51.
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estágio probatório adquire estabilidade somente no cargo em que se deu o estágio
probatório ao completar três anos de efetivo exercício.
52.
Após tomar ciência da reversão, será de quinze dias
úteis o prazo para o servidor retornar ao exercício do
cargo.
53.
A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo
anteriormente ocupado. Em tal caso, o servidor tem de
retornar ao exercício do cargo até o dia seguinte ao da
ciência do ato de recondução.
38.
39.
40.
&RPRPHGLGDFDXWHODUHD¿PGHTXHRVHUYLGRUQmR
YHQKD D LQÀXLU QD DSXUDomR GD LQIUDomR GLVFLSOLQDU D
autoridade instauradora do processo disciplinar pode
determinar o seu afastamento do exercício do cargo,
pelo prazo de até sessenta dias, prorrogável por igual
período, sem prejuízo da remuneração.
Não pode participar de comissão processante o servidor que responda a sindicância ou processo disciplinar.
O processo disciplinar desenvolve-se nas fases de instauração, instrução, defesa e julgamento.
19
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
26.
54.
Remoção é o deslocamento do cargo, ocupado ou
vago, para outro órgão, autarquia ou fundação do mesmo Poder.
55.
2RFXSDQWHGHFDUJRRXIXQomRGHGLUHomRRXFKH¿D
tem direito a substituto. O substituto faz jus aos vencimentos ou subsídio pelo exercício do cargo de direomRRXFKH¿DSDJRVQDSURSRUomRGRVGLDVGHHIHWLYD
substituição.
56.
São formas de vacância do cargo público a exoneração, demissão, destituição de cargo em comissão e
readaptação.
57.
J.W. GRANJEIRO / RODRIGO CARDOSO
66.
O servidor que permanecer em atividade após ter completado as exigências para aposentadoria voluntária
faz jus a um abono de permanência equivalente ao
valor da sua contribuição previdenciária.
67.
As reposições e indenizações ao erário devem ser comunicadas ao servidor para pagamento no prazo de
até trinta dias, podendo, a seu pedido, ser descontadas da remuneração ou subsídio.
68.
2VHUYLGRUTXHQmRWLYHUIDOWDLQMXVWL¿FDGDQRDQRDQterior faz jus ao abono de ponto de cinco dias. Sendo
que o gozo do abono de ponto pode ser em dias intercalados.
A exoneração de ofício dá-se, exclusivamente, quando
o servidor tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.
69.
O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo
interessado, quando o ato não for publicado.
58.
Salvo disposição legal em contrário, o servidor efetivo
¿FD VXMHLWR DR UHJLPH GH WUDEDOKR GH WULQWD KRUDV VHmanais.
70.
59.
O servidor ocupante de cargo em comissão ou no
H[HUFtFLRGHIXQomRGHFRQ¿DQoDWHPUHJLPHGHWUDEDlho de quarenta horas semanais, com integral dedicação ao serviço.
Quanto ao direito de petição, o recurso é dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido
o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em
escala ascendente, às demais autoridades.
60.
Sem prejuízo da remuneração ou subsídio, o servidor
pode ausentar-se do serviço, mediante comunicação
SUpYLDjFKH¿DLPHGLDWDSRURLWRGLDVFRQVHFXWLYRVLQcluído o dia da ocorrência, em razão de falecimento
do cônjuge, companheiro, parceiro homoafetivo, pai,
PmHSDGUDVWRPDGUDVWD¿OKRLUPmRHQWHDGRRXPHnor sob guarda ou tutela.
61.
O subsídio ou o vencimento básico inicial da carreira
não pode ser inferior ao salário-mínimo. Sendo que o
valor do subsídio ou do vencimento básico deve ser
FRPSOHPHQWDGR VHPSUH TXH ¿FDU DEDL[R GR VDOiULR-mínimo.
62.
Além do vencimento básico, somente serão pagas ao
servidor, como vantagens, as parcelas remuneratórias
UHIHUHQWHVjVJUDWL¿FDo}HVDGLFLRQDLVHLQGHQL]Do}HV
63.
Será concedido ao servidor, adicional por tempo de
serviço que será devido à razão de um por cento sobre
o vencimento básico do cargo de provimento efetivo
por ano de efetivo serviço.
64.
O servidor que realiza despesas com a utilização de
meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do
cargo, faz jus ao auxílio-transporte.
65.
É permitido ao servidor converter um terço das férias
em abono pecuniário, dependendo de autorização do
Governador, do Presidente da Câmara Legislativa ou
do Presidente do Tribunal de Contas.
20
GABARITO
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20.
21.
22.
23.
24.
25.
26.
27.
28.
29.
C
C
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E
E
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E
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30.
31.
32.
33.
34.
35.
36.
37.
38.
39.
40.
41.
42.
43.
44.
45.
46.
47.
48.
49.
50.
51.
52.
53.
54.
55.
56.
57.
58.
59.
E
C
C
C
C
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E
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C
E
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E
C
C
E
C
E
C
C
E
C
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E
C
E
E
C
C
60.
61.
62.
63.
64.
65.
66.
67.
68.
69.
70.
C
C
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E
C
E
C
NOÇÕES DE DIREITO PENAL
SUM ÁRIO
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE. A LEI PENAL
NO TEMPO E NO ESPAÇO. TEMPO E LUGAR DO CRIME. LEI PENAL EXCEPCIONAL, ESPECIAL E
TEMPORÁRIA. TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL. PENA CUMPRIDA NO
ESTRANGEIRO. EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. CONTAGEM DE PRAZO. FRAÇÕES NÃO
COMPUTÁVEIS DA PENA. INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL. ANALOGIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI
PENAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS .....................................................................................2
CRIMES CONTRA A PESSOA ...........................................................................................................................9
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ...............................................................................................................22
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .........................................................................................33
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO DIREITO PENAL...........................................................51
LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE: ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N. 4.898/1965); LEI DE
DROGAS (LEI N. 11.343/2006); CRIMES HEDIONDOS (LEI N. 8.072/1990); CRIMES DE TORTURA (LEI
N. 9.455/1997); ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI N. 10.826/2003) E REGULAMENTAÇÕES ...............54
APLICAÇÃO DA LEI PENAL
Da mesma forma:
Impossível aplicar-se a norma do
art. 2º caput do CP – abolitio criminis
– se a descriminante é uma medida
provisória não transformada em lei
pelo Congresso Nacional, pois o
Poder Executivo não tem a prerrogativa de concretizar disposições
penais, o que é atribuição privativa
do Poder Legislativo (TACRSP –
RJDTACRIM 9/164).
INTRODUÇÃO
Quando ocorre um fato delituoso é imprescindível que
o intérprete da lei saiba qual norma ele deve aplicar ao caso
concreto, se fazendo necessário o estudo dessa aplicação
quanto ao tempo da prática do fato, quanto ao lugar onde
houve tal fato e quanto às pessoas envolvidas no caso.
A LEI PENAL NO TEMPO
'HJUDQGHLPSRUWkQFLDDRDSOLFDGRUGDOHLpDGH¿QLomR
da norma a ser imposta ao caso em relação ao tempo da prática da infração. Via de regra, a lei rege os fatos praticados
durante a sua vigência (tempus regit actum), não podendo
alcançar os fatos ocorridos anteriormente ao início da vigência, nem ser aplicada aos fatos ocorridos depois de sua revogação.
Já foi visto no capítulo anterior que há um princípio
constitucional que se refere diretamente à aplicação da lei no
tempo: o princípio da irretroatividade in pejus ou da retroativiGDGHEHQp¿FD$VVLPVHQGRVHXPDOHLHQWUDUHPYLJRUDSyV
a prática de uma infração e dispuser de forma mais favorável ao acusado, ela será aplicada mesmo após a ocorrência de tal delito, ou seja, seus efeitos têm a característica
GHYROWDUQRWHPSRSDUDEHQH¿FLDURDXWRUGRIDWR3RUODGR
inverso, entrando em vigor uma lei nova, mais severa, continuará sendo aplicada a lei anterior para os fatos praticados
antes da vigência da nova lei mesmo após sua revogação, é
a chamada ultratividade da lei penal – mesmo revogada, a lei
DQWLJDPDLVEHQp¿FDFRQWLQXDVHQGRDSOLFDGDDRVIDWRVRFRUridos em sua vigência, pois caso contrário estaria retroagindo
a nova norma, mais severa.
eLPSRUWDQWHVDOLHQWDUTXHHPKDYHQGRFRQÀLWRGHDSOLcação de leis no tempo, sempre será aplicada a lei mais favorável ao autor do fato.
Novatio legis incriminadora
É a lei nova que torna típico um fato anteriormente não
incriminado, de maneira que uma conduta antes lícita passa
a ser considerada ilícita pela nova norma. Não resta qualquer
dúvida de que esta nova lei será aplicada apenas aos fatos
ocorridos durante a sua vigência, não havendo nenhuma
IRUPDGHUHWURDWLYLGDGHMiTXHDRLQYpVGHEHQH¿FLDURDXWRU
do fato ora incriminado, coloca-o em posição absolutamente
desfavorável.
RODRIGO LARIZZATTI
Abolitio Criminis
É a lei nova que não mais considera criminosa uma conduta que anteriormente era considerada como um ilícito penal.
É a abolição do crime, ocorrendo a extinção do delito. Todavia é necessário frisar que apenas uma lei formal, e em sentido estrito poderá trazer esse efeito, eis que o entendimento
do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a reiterada
tolerância das autoridades não descriminaliza a conduta nem
subtrai a justa causa para a ação penal” (STF – RT 736/542).
Nesse diapasão encontramos outros julgados, destacando
dentre eles o que profere que “o ‘princípio da legalidade’ não
admite o direito consuetudinário, não podendo pois, os costumes revogarem a lei penal, a qual somente por outra lei
poderá ser revogada” (TAMG – RJTAMG 21/414).
22
Como há um fundamento constitucional que dispõe
GDUHWURDWLYLGDGHGHOHLPDLVEHQp¿FDDRDFXVDGRWRUQDVH
óbvio que a lei nova que extingue o crime será aplicada a
todos os casos ocorridos antes de sua vigência, tendo assim
a característica da retroatividade. Alcança inclusive os fatos
Mi MXOJDGRV H FRP VHQWHQoD FRQGHQDWyULD GH¿QLWLYD TXH Mi
estão na fase de execução da sentença, impondo a pronta
liberação do autor do fato ora descriminado e a retomada da
condição de primariedade, eis que a sentença condenatória
acabou desconstituída para todos os efeitos penais. É o que
se deduz da leitura do art. 2º do Código Penal Brasileiro 1.
Assim sendo, a abolitio criminis faz desaparecer todos os
efeitos penais da condenação, como o estado de reincidência, de
antecedentes criminais etc., restando, porém, os de natureza civil
(reparação do dano), bem como os de natureza administrativa
(sanção disciplinar).
Novatio legis in pejus
É a nova lei mais severa do que a anterior, seja porque
DXPHQWD D SHQD FDEtYHO j HVSpFLH VHMD SRUTXH PRGL¿FD R
regime de início do cumprimento da pena para um mais rude
HWF$QRYDOHLQmRPRGL¿FDRWLSRSHQDOPDVDSHQDVOKHGi
características distintas, prejudiciais ao acusado.
Também chamada lex gravior, a norma expoente desta
classe é a Lei de Crimes Hediondos – Lei n. 8.072/90, que
agravou consideravelmente a condição de quem venha a
cometer os ilícitos nela previstos, se comparada aos dispositivos anteriores. Dessa forma, não há a retroatividade,
não podendo ser aplicada aos autores dos crimes praticados
antes de sua vigência.
Novatio legis in mellius
É a nova lei mais branda, favorável ao acusado. Conhecida como lex mitior.
Assim como a abolitio criminis, a novatio legis in mellius
também retroage alcançando os fatos praticados antes de
sua vigência, conforme disposição taxativa do parágrafo
único do art. 2º do CPB 2.
Conforme a interpretação jurisprudencial nacional:
$OHLQRYDEHQp¿FDSRGHVHUDSOLFDGD
tanto imediatamente, por ser desdobramento dos direitos e garantias
fundamentais (CF, art. 5º, §1º), como
1
CPB – Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa
de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos
penais da sentença condenatória.
2
CPB – Art. 2º (...) Parágrafo Único. A lei, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por
sentença condenatória transitada em julgado.
retroativamente, a ponto de alcançar fatos anteriores, desde que se
mostre favorável ao agente (CF, art.
5º, LV) (STF – JSTF 227/381).
acusado, mas sem combiná-las, evitando-se a criação de uma terceira
lei. É também a posição adotada por
Claus Roxin (NUCCI, 2008, p. 63).
Dessa forma, mesmo aos condenados que estiverem na
fase da execução da sentença será aplicada a lei nova mais
favorável.
A aplicação caberá ao magistrado que presidir o processo e ao juízo da Vara de Execuções Criminais – VEC se já
houver o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme dispõem o art. 66, inciso I da Lei de Execução Penal e a
Súmula n. 611 do STF 3. Caberá, ainda, ao Tribunal que estiver
julgando eventual recurso.
O entendimento jurisprudencial majoritário também é no
sentido da impossibilidade da combinação:
Tema de especial interesse é aquele que versa sobre a
combinação de leis que se sucedem no tempo, de forma a
EHQH¿FLDURDJHQWHFRPWRGDDDPSOLWXGHQRUPDWLYDeSRVVtvel que uma nova lei traga ao sujeito uma circunstância favorável e, ao mesmo tempo, outra de maior rigor, em aspectos
diversos. Há corrente doutrinária que defenda esta possibilidade, à qual pertence Julio Fabbrini Mirabete. Segundo o
autor:
A ideia se assenta no fato de que ao combinar leis, estaria se criando uma terceira norma (lex tertia), inexistente no
mundo jurídico, o que violaria frontalmente o princípio da legalidade penal, que exige a edição de lei formal. Por isso, esta
combinação é tida como inconstitucional.
Assim, o intérprete do Direito deverá analisar o caso
concreto para decidir qual norma será aplicada, optando por
apenas uma delas, na sua integralidade, a que seja mais
EHQp¿FD6REUHDFRPSHWrQFLDSDUDDDQiOLVHGDVQRUPDVHP
FRQÀLWRHQVLQD*XLOKHUPHGH6RX]D1XFFL
Deve-se, nesse caso, segundo se
tem entendido, prevalecer aquela
TXHD¿QDOIDYRUHoDPDLVRDJHQWH
A melhor solução, porém, é a de que
pode haver combinação de duas leis,
aplicando-se ao caso concreto os
GLVSRVLWLYRV PDLV EHQp¿FRV 0,5$BETE, 2001, p. 112).
Na impossibilidade de combinar leis,
cremos ser da competência do juiz
a escolha de qual norma é a mais
favorável, pois cabe ao Estado e
não ao particular aplicar a lei ao caso
concreto. Se o réu não concordar,
pode recorrer da decisão (NUCCI,
2008, p. 63).
No mesmo sentido, ensina Rogério Greco:
Entendemos que a combinação de
leis levada a efeito pelo julgador, ao
contrário de criar um terceiro gênero,
atende aos princípios constitucionais
da ultra-atividade e retroatividade
EHQp¿FDV 6H D OHL DQWHULRU Mi UHYRgada, possui pontos que, de qualquer
PRGR EHQH¿FLDP R DJHQWH GHYHUi
ser ultra-ativa; se na lei posterior que
revogou o diploma anterior também
H[LVWHP DVSHFWRV TXH R EHQH¿FLDP
por respeito aos imperativos constitucionais, devem ser aplicados (GRECO,
2006, p. 123).
Dentre os doutrinadores que defendem a possibilidade
de combinação de leis, além dos já referidos, temos Damásio
Evangelista de Jesus, Celso Delmanto e Flávio Augusto Monteiro de Barros. De outro lado encontram-se Nelson Hungria,
Heleno Cláudio Fragoso, Paulo José da Costa Junior e Guilherme de Souza Nucci, que preleciona:
A fórmula mais exata leva o juiz a
fazer uma aplicação mental das duas
OHLVTXHFRQÀLWDP±DQRYDHDDQWLJD
±YHUL¿FDQGRQRFDVRFRQFUHWRTXDO
terá o resultado mais favorável ao
3
LEP – Art. 66. Compete ao juiz da execução: I – aplicar aos casos julgados
lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado.
STF – Súmula n. 611 – Transitada em julgado a sentença condenatória,
compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
Leis temporárias e excepcionais
As leis temporárias são aquelas que possuem vigência
SUHGHWHUPLQDGD ¿QGDQGR HP GDWD SUHYLDPHQWH ¿[DGD SHOR
OHJLVODGRUFRPRDOHLHOHLWRUDOHRVFULPHVTXHWLSL¿FD3RUVXD
vez, as leis excepcionais são as que vigem durante situações
de emergência, circunstâncias especiais que obrigam o legislador a editar normas incriminadoras, como no caso de guerra
declarada.
Ambas as espécies possuem autorrevogação, ou seja,
¿QGRRSUD]RGHYLJrQFLDGDOHLWHPSRUiULDRXFHVVDGDDFLUcunstância que determinou a criação da lei excepcional elas
GHL[DPGHSURGX]LUHIHLWRVSHUGHQGRVXDH¿FiFLD3RUpPVmR
aplicadas aos fatos ocorridos durante sua vigência mesmo
depois da autorrevogação, sendo assim ultrativas, conforme
preceitua o art. 3º do CPB 4.
No caso, não há que se falar em extinção do crime, eis
que “mesmo que revogada (...) ainda que temporária, guarda
H¿FiFLDDSOLFDQGRVHDRVIDWRVSUDWLFDGRVGXUDQWHVXDYLJrQcia, conforme o art. 3º do CP” (TACRSP – RT 666/316 e TJSP
– RJTJESP 106/461).
Tempo do crime
Para que o intérprete da lei saiba que norma aplicar ao
caso concreto ele precisa determinar o exato momento em
que ocorreu o fato delituoso, o exato momento da prática da
infração. Assim, é de grande importância a análise do tempo
do crime, e para isso existem três teorias, que seguem:
4
CPB – Art. 3º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram,
aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
23
Combinação de leis
Os princípios da ultra e da retroatividade da lex mitior não autorizam
a combinação de duas normas que
VHFRQÀLWDPQRWHPSRSDUDVHH[WUDLU
XPD WHUFHLUD TXH PDLV EHQH¿FLH R
réu (STF – JSTF 174/260 e RTJ
142/564).
a. Teoria da atividade: segundo a qual se considera
praticado o crime no momento da conduta.
b. Teoria do resultado: leva-se em conta o momento
em que se deu o resultado naturalístico decorrente
da prática criminosa.
c. Teoria mista: considera-se praticado o crime tanto
no momento da conduta, quanto no momento do
resultado.
O CPB adotou, para a determinação do tempo do
crime, a teoria da atividade, segundo se percebe com a leitura de seu art. 4º 5.
Crimes permanentes e continuados
Nos chamados crimes permanentes, em que a ação criminosa se protrai no tempo de forma ininterrupta, como na
extorsão mediante sequestro, que se consuma ininterruptamente no decorrer da privação da liberdade da vítima, a lei
aplicada ao caso concreto será a que estiver em vigor no
momento da cessação da permanência, ainda que mais rigorosa se comparada com a norma que vigia quando do início
do interregno criminoso. Assim, se sobrevier lei nova, mais
severa, esta será aplicada, pois se considera que o autor do
delito ainda está praticando o crime, agora durante a vigência
da lei nova, mais severa.
Sob o mesmo diapasão, aplicar-se-á a última lei em
vigor nos crimes continuados, aquela que esteja produzindo
os seus efeitos quando da conclusão da empreitada criminosa. Conforme o entendimento jurisprudencial:
Tratando-se de crime continuado,
onde as condutas foram praticadas
sob o império de duas leis, mesmo
sendo mais grave a posterior,
aplica-se a nova disciplina penal a
toda série delitiva, tendo em vista
que o delinquente já estava advertido da maior gravidade da sanção
e persistiu na prática da conduta
delituosa (STF – RT 755/556).
Corroborando a tese, o Supremo Tribunal Federal
editou a Súmula n. 711 para tratar do tema 6.
Leis processuais
As leis que regulam o Direito Processual Penal não
seguem os mesmos princípios. Neste caso, a partir da
vigência da lei nova, essa passa a regular os atos processuais, permanecendo válidos os já praticados.
E continua:
O princípio da exigência de anterioridade da lei em relação ao crime e à
pena não se estende às normas de
processo e de execução, em relação
às quais vigora a regra da anterioridade da lei frente ao ato processual,
não ao fato criminoso (STJ – RSTJ
73/53).
Importante salientar que existem exceções para as leis
SURFHVVXDLVTXHSRVVXHPXPDFDUJDSHQDOOHLTXH¿[DSHQD
HOHLTXHPRGL¿FDDH[WLQomRGHSXQLELOLGDGH6mRDVGHQRminadas normas mistas.
A LEI PENAL NO ESPAÇO
O Código Penal Brasileiro é uma lei nacional, ou seja,
de aplicação em todo o território brasileiro, sem distinção.
Assim, uma vez praticada uma infração em território nacional, será aplicada a lei brasileira sem qualquer objeção.
Portanto, a problemática da aplicação da lei penal no
espaço está na possibilidade de uma conduta criminosa vir
a atingir os interesses de dois ou mais países, como ocorre
quando a ação se dá no território brasileiro e o resultado no
território de outro país, ou vice-versa.
Existem princípios que resolvem o problema, sendo
eles:
a. Territorialidade – aplica-se a lei nacional quando o
fato é praticado no território do país.
b. Extraterritorialidade – aplica-se a lei nacional em
casos de crimes cometidos no estrangeiro.
- Nacionalidade – há a aplicação da lei do país da
nacionalidade do agente.
- Defesa Real ou Proteção – a aplicação da lei
observa a nacionalidade do bem jurídico atingido
pela prática criminosa.
- Justiça universal – aplica-se a lei do lugar onde
for detido o agente, não interessando onde
houve a efetiva prática da infração penal. Esse
princípio é observado para certas infrações que
todos os países têm interesse em reprimir (trá¿FRLOtFLWRGHHQWRUSHFHQWHV
- Representação – há a aplicação da lei do país
quando outro não o faz. É um princípio que se
refere unicamente aos delitos cometidos a bordo
de aeronaves e embarcações, de natureza privada ou mercante, que estão em território de
outro país e ali não ocorre a aplicação da lei.
Territorialidade
RODRIGO LARIZZATTI
De acordo com a jurisprudência dominante:
Tratando-se de norma de caráter processual, como é a relativa
à competência, sua aplicação não
SRGH DEUDQJHU IDWR GH¿QLWLYDPHQWH
julgado antes de seu advento. Não
há falar, na hipótese, em retroatividade de lei mais benigna (STF – RT
548/411).
5
CPB – Art. 4º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou
omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
6
STF – Súmula n. 711 – A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação
da continuidade ou da permanência.
24
O art. 5º do CPB 7 dispõe que a todo e qualquer crime
que tenha sido praticado dentro do território brasileiro será
aplicada a lei brasileira, não importando outras circunstâncias
de fato ou de direito. Essa regra decorre do princípio da soberania. Todavia, não se pode esquecer as exceções, como acontece com os diplomatas, detentores de imunidade penal.
Para tal aplicação, faz-se necessária a determinação
dos elementos que constituem o território brasileiro. Assim,
em sentido material, o território é composto por:
7
CPB – Art. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território
nacional.
•
•
públicas ou a serviço do governo: onde quer que se
encontrem são consideradas extensão do território
nacional, assim, se uma infração for praticada em
seu interior, ao seu autor será aplicada a lei brasileira. Quanto à tripulação dessas embarcações ou
aeronaves, quando fora de bordo, existem duas situações diferentes, se estão fora por motivos particulares aplicar-se-á a lei do lugar onde se encontram e
se estão fora em serviço comandado lhes será aplicada a lei brasileira;
de propriedade privada e mercantes: quando em
alto-mar ou sobrevoando-o será aplicada a um crime
cometido em seu interior a lei da bandeira. Se estas
embarcações ou aeronaves estiverem em território
de outro país não há que se falar em lei da bandeira,
pois se ocorrer um ilícito será aplicada a lei do lugar
onde se encontrem.
O CPB adotou a teoria da ubiquidade, conforme se conclui da leitura de seu art. 6º 8. Ao falar “...deveria produzir-se
o resultado”, o Estatuto Penal se refere diretamente ao crime
WHQWDGR HPTXH QmR Ki D PRGL¿FDomR H[WHUQD QDWXUDOtVWLFD
com a prática da conduta criminosa (resultado).
Dessa feita, se houve a ação ou omissão, ou ainda o
resultado de uma infração dentro do território brasileiro, será
aplicada, ao seu autor, a lei penal brasileira.
É importante lembrar que no tocante ao Direito ProcesVXDO 3HQDO SDUD D GH¿QLomR GD FRPSHWrQFLD MXULVGLFLRQDO R
OXJDUGRFULPHpGH¿QLGRHPUHJUDSHODWHRULDGRUHVXOWDGR
conforme se vê a partir da leitura do art. 70 do Código de Processo Penal 91HVWHDVSHFWRSURFXUDVHGH¿QLUDFRPSHWrQcia para a aplicação da lei, para o curso do processo, e não
qual norma será aplicada ao caso concreto.
Extraterritorialidade
Segundo a regra geral só se aplica a lei de um país para
os crimes praticados dentro de seu território, seguindo o princípio da territorialidade. Porém, existem casos em que mesmo
a uma infração praticada fora do território de um determinado
país, a ela será aplicada a lei deste, segundo dispõe o art. 7º
do CPB 10. Trata-se do princípio da extraterritorialidade, que
pode ser condicionada ou incondicionada.
a. Extraterritorialidade incondicionada: é obrigatória
a aplicação da lei nacional ao crime praticado fora
do território brasileiro. O agente é punido segundo
as leis brasileiras, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro, se lá julgado. É o que se conclui
da leitura do §1º do art.7º do CPB 11. Porém, a pena
cumprida em outro país pelo mesmo crime atenua a
aplicada no Brasil, se diversas, ou é computada, se
idênticas, conforme prega o art. 8º do CPB 12.
8
CPB – Art. 6º Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu
a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou
deveria produzir-se o resultado.
9
CPP – Art 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em
que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que
for praticado o último ato de execução.
10
CPB – Art. 7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no
estrangeiro:
I – os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de
Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de
economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c)
contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; II – os
crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro; c) praticados em aeronaves ou embarcações
brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território
estrangeiro e aí não sejam julgados.
11
CPB – Art. 7º (...) §1º Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo
a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
12
CPB – Art. 8º A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta
no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada,
quando idênticas.
Lugar do crime
Para que seja observada a regra da territorialidade
quando da aplicação da lei penal é imprescindível que o intérSUHWHGH¿QDHPTXHORFDOH[DWRRFRUUHXDSUiWLFDGHOLWXRVD
Assim como o tempo do crime, o lugar do crime também é
de fundamental importância para que seja corretamente aplicada a lei penal e da mesma forma existem três teorias:
a. Teoria da atividade: segundo a qual se considera
praticado o crime no local onde se deu a conduta
criminosa.
b. Teoria do resultado: considera-se praticado o crime onde houve a consumação, a ocorrência do resultado.
c. Teoria mista ou da ubiquidade: leva-se em conta
tanto o local da prática delituosa como o da ocorrência do resultado do crime.
25
a. Solo e subsolo: delimitados pelas fronteiras de divisão
geopolítico-internacional.
b. Águas interiores: rios, lagos, baías e golfos situados dentro do território físico de um país. Quando
possuem ocupação soberana de dois ou mais países simultaneamente resolve-se a questão territorial
pela linha mediana (considerada pelas margens) ou
pela linha do talvegue (maior profundidade), sendo
que o Brasil, nos tratados e convenções assinados
com os países limítrofes adotou como regra a linha
mediana. Quando a ocupação é sucessiva, resolve-se a questão pela solução de continuidade da fronteira terrestre.
c. Mar territorial e plataforma continental: é uma
faixa que se estende ao longo da costa, incluindo-se o leito e o subsolo, que mede 12 milhas marítimas, contando-se da baixa-mar.
d. Espaço aéreo: delimitado pela coluna atmosférica
ao país subjacente, sendo linhas imaginárias que
se situam perpendicularmente aos limites do território físico delimitado, não havendo altura máxima.
Além do sentido material, há outra determinação de
território que deve ser levada em consideração para
a aplicação da lei penal, o território por extensão,
assim consideradas as embarcações ou aeronaves:
b. Extraterritorialidade condicionada: pune-se com
a lei brasileira alguns crimes praticados fora do território nacional se cumpridos os requisitos exigidos,
as condições dispostas no ordenamento legal, mais
precisamente nos §§2º e 3º do art. 7º do CPB 13.
É importante salientar que em caso de extraterritorialidade condicionada, é necessária a concorrência de todas as
condições previstas no estatuto para que a lei penal brasileira
possa ser aplicada ao caso concreto.
A LEI PENAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS
No que diz respeito à aplicabilidade da lei penal, é de
grande importância a análise das características do autor da
infração cometida, pois existem algumas circunstâncias que
o isentam da persecução penal. É bom ressaltar que tais situações privilegiadas não são inerentes à pessoa do autor do
fato, mas sim ao cargo que eventualmente ocupe. Ao prever
essas imunidades o Estado visa proteger não a pessoa, mas
sim a função pública exercida por ela.
Imunidades Diplomáticas
Quando se fala em imunidade, logo se pensa nos diplomatas e chefes de missões estrangeiras. Em ambos os casos, as
pessoas ocupantes desses cargos representam seus respectivos países, estando fora da jurisdição criminal dos países em
que exercem suas funções.
Essa imunidade concedida aos chefes de Estado e
representantes de governo estrangeiro refere-se a todo e
qualquer delito e se estende a todos os agentes diplomáticos, aos componentes de sua família, aos funcionários das
organizações internacionais quando em serviço e a todos
RVFRPSRQHQWHVR¿FLDLVGDFRPLWLYDGHXPFKHIHGH(VWDGR
estrangeiro. É bom salientar que os empregados particulares
dos agentes diplomáticos não são amparados pela imunidade, mas apenas os empregados R¿FLDLV da missão.
As sedes diplomáticas já não são mais consideradas
como extensão do território que representam, mas são invioláveis como garantia aos representantes internacionais no
desempenho de suas funções. Os delitos eventualmente ali
praticados só serão alcançados pela lei brasileira se cometidos por pessoas que não gozem de imunidade, como os
HPSUHJDGRV SDUWLFXODUHV H RXWURV HPSUHJDGRV QmR R¿FLDLV
(uma secretária brasileira que trabalhe na embaixada norte-americana).
Imunidades Parlamentares
RODRIGO LARIZZATTI
Aos parlamentares também é concedida uma imunidade quando no exercício de suas funções. Como ensina
13
CPB – Art. 7º (...) §2º Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira
depende do concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza
a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter
aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou,
por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais
favorável.
§3º A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro
contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no
parágrafo anterior: a) não foi pedida ou foi negada a extradição; b)
houve requisição do Ministro da Justiça.
26
o constitucionalista Carlos Maximiliano, a imunidade parlamentar é uma “prerrogativa que assegura aos membros do
Congresso a mais ampla liberdade da palavra, no exercício
de suas funções, e os protege contra abusos e violações por
parte dos outros Poderes constitucionais” (MAXIMILIANO,
1954, p. 44-45). Ainda segundo o professor Luiz Vicente Cernicchiaro, “busca-se preservar a independência do Poder
Legislativo, ensejando aos seus representantes ampla liberdade para emitir opiniões, palavras e proferir votos” (CERNICCHIARO, 1995, p. 203).
$ LPXQLGDGH SDUODPHQWDU VH FODVVL¿FD HP GXDV HVSpcies, a material e a formal.
Imunidade material
Esse tipo de imunidade garante ao parlamentar total
isenção à aplicabilidade da lei e se estende a todos os crimes
de opinião, os chamados crimes da palavra, conforme dispõe
o art. 53, caput, da Constituição Federal 14.
Não é necessário que o parlamentar esteja no exercício
típico de suas funções legislativas ou que o crime verse sobre
matéria parlamentar para estar sob o amparo da imunidade.
Esta o acompanha durante todo o mandato representativo. É,
assim, irrenunciável.
A imunidade não é extensiva a eventuais corréus do ilícito que não gozem da prerrogativa, respondendo eles pelos
prejuízos causados pela ação criminosa.
É de se ressaltar que com o término ou com a perda do
mandato eletivo o parlamentar não poderá ser processado
pelo crime de opinião praticado durante o período de imunidade, motivo pelo qual alguns doutrinadores a denominam
imunidade absoluta.
Imunidade formal
Também chamada de imunidade relativa, esta isenção
tem correlação direta com os crimes comuns praticados por
parlamentares, que não estarão totalmente afastados da responsabilidade penal pelo ilícito. Diz respeito apenas à prisão,
ao processo e às prerrogativas de foro, que possuem um procedimento diferenciado, o que se conclui da leitura dos §§1º
a 5º do art. 53 da Constituição Federal 15.
14
CF – Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
15
CF – Art. 53. (...) §1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do
diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal
Federal.
§2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional
não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse
caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre
a prisão.
§3º Recebida a denúncia contra Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à
Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado
e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final,
sustar o andamento da ação.
§4º O pedido de sustação será apreciado pela casa respectiva no prazo
improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa
Diretora.
§5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o
mandato.
Imunidades de Deputados Estaduais e Vereadores
As imunidades acima relacionadas dizem respeito aos
deputados Federais e aos Senadores da República. Isso
não quer dizer que Deputados Estaduais e Vereadores não
possuam qualquer prerrogativa de isenção da aplicação da
lei, mas apenas que estão disciplinadas de forma diferente.
Quanto aos Deputados Estaduais, as imunidades são
válidas somente em relação às autoridades judiciárias estaduais e locais. Dessa forma, não podem ser avocadas para a
Justiça Federal. É o que dispõe a Súmula n. 03 do Supremo
Tribunal Federal 16.
No que diz respeito aos Vereadores, a imunidade é
ainda mais branda, sendo aplicável apenas aos crimes de
opinião e votos praticados durante o estrito exercício do
mandato eletivo e somente na circunscrição do Município.
Assim, os parlamentares municipais não gozam da isenomRHPD¿UPDo}HVH[DUDGDVFRPRFLGDGmRVD¿UPDo}HVGH
interesse pessoal, além de não possuírem a imunidade relativa, ou formal.
É importante frisar que a imunidade é incomunicável
a eventuais colaboradores na prática do crime, segundo a
Súmula n. 245 do STF 17.
Imunidade do advogado
2 DGYRJDGR WHP LPXQLGDGH SUR¿VVLRQDO QmR FRQVtituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer
manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade,
em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, pelos
excessos que cometer. Entretanto, no tocante ao crime de
GHVDFDWRRGLVSRVLWLYRWHYHVXDH¿FiFLDVXVSHQVDSHOR67)
de maneira que ao desrespeitar funcionário público no exercício de sua função, ou em razão dela, o advogado estará
sujeito às respectivas sanções penais.
Outras prerrogativas
Além das pessoas já citadas, existem outras que possuem prerrogativas de foro especial por prerrogativa de
16
STF – Súmula n. 3 – A imunidade concedida a deputados estaduais é
restrita a justiça do estado.
17
STF – Súmula n. 245 – A imunidade parlamentar não se estende ao
corréu sem essa prerrogativa.
função, como o Presidente da República, que é processado
e julgado pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns
e pelo Senado Federal, após prévia licença da Câmara
Federal, nos crimes de responsabilidade.
O Supremo Tribunal Federal tem, ainda, a competência
para julgar por crimes comuns:
a. o Vice-Presidente da República; e
b. o Procurador-Geral da República.
E julgar, por crimes comuns e de responsabilidade:
a. os Ministros de Estado (exceto em crimes conexos
com o Presidente ou com o Vice-Presidente, quando serão julgados pelo Senado Federal);
b. os membros dos tribunais superiores;
c. membros do Tribunal de Contas da União; e
d. os chefes de missões diplomáticas de caráter permanente.
CONFLITO APARENTE DE NORMAS
2FRUUH R FRQÀLWR DSDUHQWH GH QRUPDV TXDQGR D XP
mesmo fato, podem ser aplicadas diferentes normas da
mesma ou de diversas leis penais.
Assim, são seus pressupostos:
a. unidade de fato;
b. pluralidade de normas que reconhecem o mesmo
fato delituoso.
No Direito Penal existe um brocardo, o non bis in idem,
que impossibilita a aplicação de mais de um preceito a um
PHVPR IDWR RX VHMD TXDQGR RFRUUH XP FRQÀLWR DSDUHQWH
de normas, cabe ao aplicador da lei decidir pela disposição mais adequada ao acontecimento criminoso. Para isso,
dispõe ele de alguns princípios que o orientam nessa tarefa.
a. Princípio da especialidade: segundo o qual a lei
geral é derrogada pela especial, que acrescenta
àquela uma ou mais características peculiares.
$HVSHFLDOLGDGHQmRVHYHUL¿FDWmRVRPHQWHTXDQdo se comparam duas normas distintas, mas poderá ocorrer dentro de um mesmo diploma legal.
Exemplo disso é o crime de infanticídio, especial se
comparado ao crime de homicídio, estando ambos
WLSL¿FDGRV QR &yGLJR 3HQDO %UDVLOHLUR $ SHFXOLDULGDGH GR SULPHLUR p D LQÀXrQFLD GR HVWDGR SXHUperal, elementar do tipo legal que o diferencia do
simples matar alguém, em situação genérica.
b. Princípio da subsidiariedade: p YHUL¿FDGR SULQcipalmente nos crimes complexos, em que ocorre
violação a mais de um direito legalmente tutelado.
1RFDVRpYHUL¿FDGDXPDOHVmRVXEVLGLiULDjTXHOD
realmente almejada pelo sujeito, estando ela expressamente descrita no tipo legal do crime. Assim, haverá a anulação da norma subsidiária pela
principal, aplicando-se aquela somente quando
inexistir no fato delituoso um ou mais elementos
da norma principal. No crime de roubo, sempre cometido por meio da violência, física ou moral, esta
violação (agressão) é subsidiária à subtração patrimonial, aplicando-se ao caso concreto somente a
¿JXUDPDLVJUDYHSULQFLSDOURXER
c. Princípio da consunção ou absorção: ocorrerá a
absorção de uma norma quando o ilícito praticado
for considerado forma, meio de execução de ou-
27
Nunca poderá haver a prisão e a consequente autuaomRHPÀDJUDQWHVHRSDUODPHQWDUWLYHUSUDWLFDGRXPFULPH
D¿DQoiYHO
Quanto ao processo criminal do parlamentar, este
poderá ter seu andamento sustado pelo voto da maioria dos
membros da Casa respectiva. Durante o período de susWDomR ¿FDUi VXVSHQVR R SUD]R SUHVFULFLRQDO GHYHQGR HOH
ser retomado ao término do mandato, diferentemente dos
crimes de opinião. Assim, o parlamentar poderá ser processado e eventualmente condenado pelo crime comum praticado durante o período em que possuía a imunidade relativa.
Quanto à prerrogativa de foro, Deputados Federais
e Senadores da República serão sempre julgados pelo
Supremo Tribunal Federal pela prática de crimes comuns
durante o mandato eletivo.
tro crime, geralmente mais grave, tendo com este
íntima relação de dependência. É o caso de uma
violação de domicílio para a prática de furto. Para
haver a subtração dos bens o sujeito necessitou
invadir a residência, tendo essa ofensa restado absorvida pelo crime patrimonial. A principal distinção
entre os princípios da absorção e da subsidiariedade está no fato de que neste a violação menor está
literalmente descrita no tipo legal do crime, sendo
portanto necessária ao cometimento do ilícito – não
há roubo sem violência ou grave ameaça, enquanto que na consunção a transgressão é apenas um
meio para a prática do ilícito maior.
d. Princípio da alternatividade: se refere aos denominados crimes plurinucleares, também chamados de ação múltipla, de conduta alternativa ou de
conteúdo variado, onde o agente só será punido
por uma das modalidades inscritas no tipo penal,
embora possa praticar duas ou mais condutas num
PHVPRFRQWH[WRIiWLFR&DVRXPWUD¿FDQWHLPSRUWH
guarde e venda uma partida de droga, terá praticado três verbos do tipo legal do crime, mas incorrerá
em apenas um ilícito.
RODRIGO LARIZZATTI
28
NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
SUM ÁRIO
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO, NO ESPAÇO E EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..................................................................................476
INQUÉRITO POLICIAL .................................................................................................................................478
AÇÃO PENAL...............................................................................................................................................484
PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA. LEI N. 7.960/1989 (PRISÃO TEMPORÁRIA) DA PRISÃO EM
FLAGRANTE. DA PRISÃO PREVENTIVA. DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA ................490
PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ....503
O HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO .......................................................................................................504
LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI N. 7.210/1984). ..........................................................................................509
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO DIREITO PROCESSUAL PENAL ..................................470
DIREITO PROCESSUAL PENAL – NOÇÕES,
CONCEITOS E PRINCÍPIOS
INTRODUÇÃO
DIREITO
DEUSDEDY SOLANO
Direito é a ciência humana que estuda os costumes
VRFLDLVTXDOpDWHQGrQFLDGDVRFLHGDGHFRPR¿PGHHODborar normas de conduta para uma possível vida em sociedade. O direito é, em sua essência, a forma objetiva de
garantir a liberdade de todos os seres humanos, em razão
da liberdade de um indivíduo ir até onde começa a liberdade
do outro. Por meio do poder que emana da própria sociedade, exercido através do Estado, temos a elaboração de
regras de convivência. Assim, podemos conceituar o Direito
como o conjunto de normas jurídicas que regulam e organizam a vida em sociedade, normas estas que são cobradas
mediante aplicação de uma sanção ao infrator das regras,
podendo a sanção ser penal, administrativa e/ou civil.
DIVISÃO DO DIREITO
O Direito, assim como todas as outras ciências humanas, é único em sua essência, porém didaticamente dividido
em ramos e sub-ramos, para uma melhor compreensão.
Podemos dizer que o Direito, primeiramente, se divide em
público e privado.
O Direito público estabelece as normas jurídicas cogentes aplicadas à coletividade, ou seja, imperam normas públicas, sociais, indisponíveis individualmente para o particular,
como, por exemplo: a vítima de um crime de roubo (art. 157
do CP) não pode, nem mesmo como vítima direta e única do
crime, dispor sobre a apuração e punição do autor, visto ser
uma norma coletiva, indisponível para o particular, estando
o Estado em dois vértices da pirâmide jurídica, como órgão
julgador (estado-juiz) e como órgão de acusação (Ministério Público). O autor da ação de punição do criminoso é o
Estado, por meio do Ministério Público, em razão de o Direito
Penal ser um dos ramos do Direito público que estabelece
as infrações penais e suas respectivas sanções.
O Direito privado, porém, tem uma postura diversa,
pois é disponível para os indivíduos, porque imperam normas
de direito privado, como, por exemplo, o pagamento de uma
dívida: o credor pode deixar de cobrar a dívida se assim
decidir e dispor, pois o Estado, mesmo tomando conhecimento informal da dívida, não acionará o devedor até que o
credor se manifeste, ele (o credor) é quem decidirá sobre a
oportunidade e conveniência de recorrer à Justiça para ter o
seu crédito quitado.
Temos como exemplos de ramos do Direito público: o
Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal,
Direito Processual Penal, Direito Processual Civil, Direito Tributário, entre outros. E como exemplos de ramos do Direito
privado: Direito Civil e Comercial, hoje também conhecido
como Empresarial. Para alguns doutrinadores, o Direito
do Trabalho também é ramo do Direito privado, para outra
parte da doutrina o Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário pertenceriam a um outro ramo do Direito conhecido
como ramo social que é um misto entre o Direito privado e
o público.
30
DIREITO PROCESSUAL PENAL
DISPOSIÇÕES
A Constituição brasileira estabelece que não há crime
VHPOHLDQWHULRUTXHRGH¿QDQHPSHQDVHPSUpYLDFRPXQLcação legal (art. 5º, XXIX).
Essa norma de matriz constitucional também prevista
no art. 1º do Código Penal estabelece dois princípios que
visam preservar a segurança jurídica: a) legalidade e b)
anterioridade, que serão estudados no Direito Penal.
Assim, quando um indivíduo ofende um bem jurídico
tutelado pela lei penal, pratica uma infração penal, ou seja,
um crime ou uma contravenção penal e surge para o Estado
o direito de puni-lo (jus puniendi). Para que seja apurada
a responsabilidade penal do indivíduo, com a consequente
aplicação de sanção, é mister que o Estado faça a persecução penal em um processo válido, pois ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo
legal (art. 5º, LIV, da CF) – princípio constitucional do devido
processo legal ou due processo of law.
CONCEITO
O Direito Processual Penal é o direito instrumental, utilizado pelo Estado para apuração de uma infração penal com
o objetivo de aplicar o direito material (Direito Penal) ao caso
concreto, é um conjunto de regras jurídicas que trazem as
normas e ritos processuais, ou seja, o caminho a ser percorrido pelo Estado Juiz, do cometimento do crime até a sua
sanção (punição), haja vista ninguém poder ser processado
e julgado sem o devido processo legal, que visa apurar a
responsabilidade de cada infrator dentro do contexto fático
de um crime ou uma contravenção penal.
Somente o Estado tem o jus puniendi (direito de punir).
Só o Estado pode processar e julgar o réu. E, embora haja
algumas atitudes do uso da força admitidas em lei, como
por exemplo a pessoa que viola um bem jurídico de terceira pessoa dentro do estado de necessidade ou da legítima defesa, por não haver tempo hábil para acionar a preVHQoD HVWDWDO D ¿P GH SURWHJHU XP GLUHLWR GR DJHQWH TXH
está sendo ameaçado, por exemplo: João reage com um tiro
e mata José que iniciou a agressão à faca contra o primeiro.
Vale lembrar que legítima defesa ou estado de necessidade
não são punições do ofendido contra o autor da infração,
são apenas proteções do direito da vítima ou de terceiros,
podendo haver o sacrifício do direito do autor, o que não se
caracteriza juridicamente como uma punição, apenas uma
defesa ou proteção ao bem jurídico que se encontra em
perigo, pois o dever-poder de punir é exclusivo do próprio
Estado.
Para Guilherme de Souza Nucci 1, o conceito seria: “O
Direito Processual Penal é o corpo de normas jurídicas cuja
¿QDOLGDGHpUHJXODURPRGRRVPHLRVHRVyUJmRVHQFDUUHgados de punir do Estado, realizando-se por intermédio do
Poder Judiciário, constitucionalmente incumbido de aplicar a
lei ao caso concreto”.
1
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução
Penal. 3. ed. RT, p. 79.
NOÇÕES
É certo que o Código de Processo Penal brasileiro é
anterior à Constituição brasileira (Decreto-Lei n. 3.689/1941).
Foi ele elaborado sob os auspícios de um regime ditatorial.
Com o advento da Constituição de 1988, de viés democrático, aproveitamos as normas do CPP, mas não em sua
LQWHJUDOLGDGHRTXHH[LJHXPD¿OWUDJHPFRQVWLWXFLRQDOSRU
conta da não recepção de alguns de seus dispositivos.
Daí o motivo de investigarmos os princípios constitucionais do processo penal, já que a Constituição é norma
hierarquicamente superior a ele, que tem equivalência de
lei ordinária.
Alguns dos princípios constitucionais abaixo delineados aplicam-se não só no âmbito processual penal, mas em
outros processos judiciais e administrativos, a depender do
caso.
PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
O art. 5º, LIV, da Constituição estabelece que “ninguém
será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido
processo legal”.
Esse dispositivo constitucional traduz o princípio do
devido processo legal ou do the rule of Law. De origem
inglesa (Magna Carta de 1215), esse princípio pode ser
enxergado sob quatro dimensões 2. Mas a que nos interessa,
no âmbito do Direito brasileiro, é a primeira: o devido processo legal é a exigência de um processo justo legalmente
regulado quando alguém for privado de seus bens e de sua
liberdade.
Assim, este princípio deve encartar a ideia de Estado
de Direito (devido processo legal objetivo) e inclusive no que
concerne ao seu acrescimento democrático, que agrega
noções de justiça, igualdade jurídica e respeito aos direitos
fundamentais 3.
Sob o enfoque subjetivo, o devido processo legal exige
um juízo de razoabilidade ou proporcionalidade do Poder
legiferante, obrigando que se produzam leis de acordo
com os valores alçados à categoria de constitucionais ou
supraconstitucionais, tais como justiça, dignidade da pessoa
humana.
Assim, quando um indivíduo ofende um bem jurídico
tutelado pela lei penal, pratica uma infração penal, ou seja,
um crime ou uma contravenção penal e surge para o Estado
o direito de puni-lo (jus puniendi). Para que seja apurada
a responsabilidade penal do indivíduo, com a consequente
aplicação de sanção, é mister que o Estado faça a persecução penal em um processo válido, previsto em lei e que
assegure a justiça, razoabilidade e proporcionalidade.
2
3
GOMES CANOTILHO, J. J. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3. ed. Coimbra: Almedina, p. 89.
LIMA, Maria Rosynete Oliveira. Devido Processo Legal. Porto Alegre:
SAFE, 1999, p. 174.
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA
PLENITUDE DE DEFESA
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,
e aos acusados em geral são assegurados o contraditório
e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Essa é a norma constitucional que traduz os princípios do
contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF).
a) Princípio do contraditório
O “contraditório é um dos princípios mais caros ao processo penal, constituindo verdadeiro requisito de validade
do processo, na medida em que a sua não observância
é passível de nulidade absoluta, quando em prejuízao do
acusado” 4.
O princípio do contraditório atribui, quanto ao réu o
GLUHLWRGHVHUFLHQWL¿FDGRGRSURFHVVRFRQKHFHUDDFXVDomR
e as provas contra ele produzidas, podendo contraditá-las,
em igualdade à parte acusatória, o que exige uma ciência
bilateral das partes e uma paridade de armas para se assegurar uma efetiva igualdade processual entre defesa e acusação.
Portanto, é pelo princípio do contraditório que uma das
partes tem o direito de impugnar as provas e alegações produzidas pela outra, principalmente o réu.
b) Princípio da ampla defesa
Um consectário do princípio do contraditório é o princípio da ampla defesa que é destinado ao réu.
Diante do excelente aparato do Estado que possui
todos os meios à sua disposição para a produção de provas
e elaboração de uma acusação contra o indivíduo, percebeVHTXHHVWHpDSDUWHKLSRVVX¿FLHQWHGRSURFHVVR$VVLP
o princípio da ampla defesa contém norma que assegura
ao réu o direito de se valer de todos os meios de prova, em
regra, ressalvadas as ilícitas, para contraditar a acusação,
bem como da assistência de uma defesa técnica por advogado.
Por isso que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem
declarado a nulidade de processos penais por conta da violação à ampla defesa, como se infere dos seguintes arestos:
Desde o recebimento da denúncia, é nulo o processo em que, dos atos processuais, não foi intimado o
patrono constituído pelo réu, mas defensor público
que o juízo lhe nomeou. 5
O pedido da defesa para juntada de documentos,
cuja leitura pretendia realizar em plenário, não poderia ter sido indeferido, pois foi protocolizado exatos três dias antes da data do julgamento. Artigo 475
do Código de Processo Penal. Impossibilidade de
interpretação extensiva para prejudicar o réu. 2. O
prejuízo causado pelo indeferimento ofende o próprio interesse público, pois conduziu à prolação de
um veredicto sem que todas as provas existentes
fossem submetidas ao conhecimento dos jurados.
Garantias do contraditório e da ampla defesa viola-
4
PACCELLI DE OLIVEIRA, Eugênio. Curso de Processo Penal. 6. ed.
Del Rey, p. 28.
5
STF, HC 86260 / CE – Relator Min. CEZAR PELUSO, DJe 112.
31
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
DE NATUREZA PROCESSUAL
DEUSDEDY SOLANO
das. 3. Tratando-se de nulidade absoluta, não há de
se falar em preclusão pelo mero fato de a irregularidade não ter sido arguida logo após o pregão, como
determina o art. 571 do Código de Processo Penal.
4. Ordem concedida, para que novo julgamento seja
realizado pelo Tribunal Popular, garantida a leitura
dos documentos cuja juntada foi indeferida pelo ato
impugnado. Impossibilidade de reformatio in pejus. 6
eGHDQXODUVHRSURFHVVRTXDQGRRUpX¿FRXLQGHfeso, já que seu defensor, nas oportunidades legais
que lhe foram asseguradas, não foi apenas omisso,
mas admitiu a procedência da acusação. Recurso
habeas corpus conhecido e provido para que o réu
seja submetido a nosso julgamento. 7
c) Princípio da plenitude de defesa
Estabelece o inciso XXXVIII do art. 5º da CF que “é
reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe
der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo
das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida”.
O tribunal do júri é constitucionalmente competente
para julgar os crimes dolosos contra a vida (homicídio, infanticídio, aborto, instigação, induzimento e auxílio ao suicídio),
sendo-lhe assegurada a plenitude de defesa.
Logo, no “tribunal do júri, busca-se garantir ao réu não
somente uma defesa ampla, mas plena, completa, o mais
próxima possível do perfeito” 8. Assim, o princípio da plenitude de defesa exige uma defesa perfeita, absoluta. Ao
passo que ampla defesa exige uma defesa rica, vasta.
PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA
“Ninguém será considerado culpado até o trânsito
em julgado de sentença penal condenatória”. Essa é a norma
insculpida no art. 5º, LVII, da CF, que estatui o princípio do
estado de inocência ou da não culpabilidade que também
tem assento no art. 8º, segundo item do Pacto de São José
da Costa Rica ± VXEVFULWR UHIHUHQGDGR H UDWL¿FDGR
pelo Brasil, in verbis: “2. Toda pessoa acusada de um delito
tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não
for legalmente comprovada sua culpa”.
O princípio do estado de inocência resulta em duas
consequências: a) uma relacionada à restrição da liberdade;
e b) outra relativa à produção de provas no processo:
a) Tendo em vista que a culpa não se presume, a restrição à liberdade do acusado somente se admite,
RUGLQDULDPHQWH DSyV VXD FRQGHQDomR GH¿QLWLYD
(transitada em julgado), ressalvadas as privações
de liberdade de natureza cautelar, decretada por
ordem judicial fundamentada, nas hipóteses e na
forma que a lei determinar.
b) cabe à acusação o ônus da prova da responsabilidade do réu e não ao réu a prova de sua inocência.
Portanto, acaso o juiz não tenha certeza da responsabilidade penal do réu deve absolvê-lo, pois na
dúvida deve-se julgar favorável ao réu (princípio do
favor rei).
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
A tarefa de aplicar a lei penal, em um processo, ao indivíduo que a viola, é típica função jurisdicional. A jurisdição “é
uma das funções do Estado, mediante a qual este se subsWLWXLDRVWLWXODUHVGRVLQWHUHVVHVHPFRQÀLWRSDUDLPSDUFLDOPHQWHEXVFDUDSDFL¿FDomRGRFRQÀLWRTXHRVHQYROYHFRP
justiça [...] mediante a atuação da vontade do direito objetivo
que o caso apresentado em concreto para ser solucionado” 9.
Em regra, a prestação da jurisdição é tarefa atribuída ao
Judiciário, isto é, a jurisdição é tarefa típica do Poder Judiciário.
Os órgãos do Judiciário estão previstos na Constituição
DUWFF,TXHHPDOJXQVFDVRV¿[DDFDGDXPGHOHV
XPDFRPSHWrQFLDHVSHFt¿FDRXDWULEXLHVWDWDUHIDjOHLLQIUDconstitucional.
O princípio do juiz natural está previsto, sob duas vertentes, na Constituição brasileira, no art. 5º, incisos XXXVII
e LIII, que estabelecem, respectivamente: “XXXVII – não
haverá juízo ou tribunal de exceção; LIII – ninguém será
processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.
Dessa forma, é direito de toda pessoa ser processada e
julgada apenas por juízos ou tribunais previstos na Constituição e com competência para o processamento e julgamento
do caso, vedada a criação de um juízo ou tribunal circunstancial, de exceção ou ad hoc.
PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL
É controvertida no meio doutrinário e na jurisprudência
pátrios a existência do denominado princípio do promotor
natural. Há quem entenda que esse princípio tem existência
no direito brasileiro e é decorrente, também, do art. 5º, LIII,
quando determina que ninguém pode ser processado senão
pela autoridade competente.
Com efeito, o art. 129, I, da CF estabelece, entre outras
funções institucionais do Ministério Público, a promoção,
privativa, da ação penal pública. Logo, como o Ministério
Público é titular da ação penal, cabe a ele processar criminalmente, mediante a oferta de denúncia, o indivíduo que
viole a lei penal, nos casos de ação penal pública. E a Constituição teria garantido que ninguém poderá ser processado
senão pela autoridade competente.
Assim, “este princípio veda a designação arbitrária,
SHOD&KH¿DGD,QVWLWXLomRGHSURPRWRUSDUDSDWURFLQDUFDVR
HVSHFt¿FRYDOHGL]HURSURPRWRUQDWXUDOKiGHVHUVHPSUH
aquele previamente estatuído em lei”. 10 Adotam esse princípio: Afrânio Silva Jardim, Hugo Nigri Mazzilli, Marcelo Novelino, Paulo Rangel, Eugênio Paccelli.
Entretanto, cumpre-nos alertar que o STF é vacilante
sobre o tema, pois aceitou o princípio do promotor natural
até 2003 e depois negou sua existência entre esse ano e o
ano de 2011. Ora acata a sua existência, ora a rechaça. Foi
acatada pelo Plenário da Suprema Corte nos autos do HC
67759-2/RJ de 2003 e nos autos do HC 87.388/DF de 2006.
Foi rechaçada no RE 387974/DF 2003, 2ª Turma.
6
STF, HC 92958 / SP – Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe 78.
7
STF, RHC 54906 / SP – Relator(a): Min. CORDEIRO GUERRA, DJ
31.12.1970.
9
GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria Geral do Processo. 24. ed. São
Paulo: Malheiros, p. 147.
8
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução
Penal. 3. ed. RT, p. 79.
10
TÁVORA, Nestor et alii. Curso de Direito Processual Penal. Bahia: Jus
Podivm, p. 56.
32
§3º Preclusa a decisão de desentranhamento da
prova declarada inadmissível, esta será inutilizada
por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei n. 11.690, de
2008)
§4º (Vetado) (Incluído pela Lei n. 11.690, de 2008)
Em regra, os julgamentos e atos do processo penal são
S~EOLFRVSDUDTXHVHSRVVD¿VFDOL]DUDDWXDomRGR-XGLFLirio, como se infere do art. 93, IX, da CF:
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a
presença, em determinados atos, às próprias partes
e a seus advogados, ou somente a estes, em casos
nos quais a preservação do direito à intimidade do
interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
A publicidade é uma garantia para a sociedade para
transparecer a independência, imparcialidade e responsabilidade do judiciário ao julgar as lides, pois os processos
são acessíveis a qualquer pessoa, dentro do que chamamos de publicidade geral. Ressalva é feita aos casos que
interesse público ou intimidade não admitirem a publicidade geral (segredo de justiça), no máximo haverá a publicidade restrita (entre as partes).
PRINCÍPIO DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS
(ART. 5º, LVI DA CF E ART. 157 DO CPP)
Conceito de provas ilícitas
A Constituição brasileira, no art. 5º, LVI, estatui que
“são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por
meios ilícitos”.
Eis o princípio que veda a utilização de provas ilícitas
no processo. Convém investigar o conceito de provas ilícitas.
A doutrina brasileira, tradicionalmente, considera que
as provas colhidas com afronta à lei podem ser do gênero
ilegais, cujas espécies são: a) ilícitas e b) ilegítimas.
a. as provas ilícitas seriam aquelas colhidas com
afronta à uma lei material;
b. as provas ilegítimas seriam aquelas colhidas com
afronta à uma lei processual.
No entanto, uma recente reforma ao Código de Processo Penal produziu efeitos sobre esse conceito da douWULQD$/HLQPRGL¿FRXRDUWGR&33SDUD
regulamentar o art. 5º, LVI, da CF.
Eis o que dispõe o art. 157 do CPP:
Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei n. 11.690,
de 2008)
§1º São também inadmissíveis as provas derivadas
das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo
de causalidade entre umas e outras, ou quando
as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte
independente das primeiras. (Incluído pela Lei n.
11.690, de 2008)
§2º Considera-se fonte independente aquela que
por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe,
próprios da investigação ou instrução criminal, seria
capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído
pela Lei n. 11.690, de 2008)
Pelo caput do art. 157 do CPP supracitado, a prova ilícita é aquela obtida em violação às normas constitucionais
e legais. Assim, quando o legislador fala que a prova ilícita
é aquela que afronta a lei e não distingue se a lei é procesVXDOHPDWHULDODVGXDVKLSyWHVHVVHFRQ¿JXUDPFRPRLOtFLtas (nesse sentido, note-se a doutrina de Andrey Borges de
Mendonça, em sua excelente obra Nova Reforma do Código
de Processo Penal. Ed. Método, p. 171).
Prova ilícita por derivação
Há provas que se originam de outras. Tratam-se das
provas derivadas. Assim, se uma prova é derivada de uma
prova ilícita, também se contamina com a sua ilicitude. É
a chamada Teoria americana dos frutos da árvore envenenada, de inspiração da parábola bíblica de que: “Não existe
árvore boa que dê frutos ruins, nem árvore ruim que dê
frutos bons” (Lucas, 6:43).
O art. 157 do CPP, como vimos, em seu parágrafo primeiro, em regra, veda a utilização das provas ilícitas por
derivação, in verbis: “São também inadmissíveis as provas
derivadas das ilícitas”.
Entretanto, esse mesmo dispositivo estatui que: “Salvo
quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas
e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por
uma fonte independente das primeiras”. Logo, infere-se que
a legislação processual penal adotou a teoria dos fruits of de
poisonous tree, mas com limitações ou reservas.
Há duas limitações previstas no parágrafo primeiro do
art. 157. Também tem origem na jurisprudência americana,
que adota as seguintes teses:
a. Limitação da fonte independente: considerando
TXHDLOLFLWXGHGDSURYD¿FDDIDVWDGDVHGHPRQVtrada a inexistência de nexo causal com a prova
ilícita.
b. Limitação da descoberta inevitável: considera-se lícita a prova que seria produzida de qualquer
forma, independentemente da prova ilícita originária.
Desentranhamento
As provas ilícitas carreadas aos autos devem ser deles
retirada, isto é, desentranhadas, conforme determina o
caput do art. 157 do CPP. Preclusa a decisão de desentranhamento, o parágrafo terceiro do art. 157 permite a destruição da prova, facultado às partes do processo acompanhar
o incidente de inutilização.
(VVDPHGLGDWHPSRU¿PHYLWDUTXHRXWURVMXt]HVHMXOgadores futuramente tenham conhecimento dessa prova ilícita e percam a sua imparcialidade, bem como “visa evitar
LQÀXrQFLDV QmR H[SOtFLWDV DR PDJLVWUDGR QD GHFLVmR GD
causa (os chamados ‘motivos ocultos da sentença’)” 11.
11
Mendonça, op. cit. p. 179.
33
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO
DEUSDEDY SOLANO
É certo que a Constituição previu o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou da proteção judiciária ao vedar
que a lei afaste do judiciário o conhecimento de lesão ou
ameaça de lesão a direito (art. 5º, XXXV, da CF).
Entretanto, um processo judicial pode vir a se estender, causando em alguns casos o strepitus fori (escândalo
legal) e diversos inconvenientes para as partes. Atento a
isso, o Congresso Nacional aprovou a EC n. 45/2004, que,
entre outras inovações, acrescentou ao art. 5º da CF o inciso
LXXVIII, que traz em seu conteúdo o princípio da celeridade
ou da razoável duração do curso do processo, nos seguintes termos: “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios
que garantam a celeridade de sua tramitação”.
Dessa forma, para evitar a morosidade e procrastinaomRGRSURFHVVRHGHVXDVFRQVHTXrQFLDVPDOp¿FDVSDUDD
liberdade, a propriedade, a honra e a imagem das pessoas,
é assegurada a razoável duração do curso do processo.
Esse princípio já estava previsto no Pacto de São José
da Costa Rica, art. 7º, item 5:
Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções
judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo
de que prossiga o processo. Sua liberdade pode
ser condicionada a garantias que assegurem o seu
comparecimento em juízo.
Dependendo dos motivos, é possível que a prisão
cautelar seja atacada por habeas corpus, quando
houver excesso de prazo ou violação a esse princípio constitucional, o que reclama uma urgente revisão parcial na jurisprudência dos Tribunais Superiores, entre eles a do STJ, que tem súmulas sobre
o tema:
6~PXODGR67-3URQXQFLDGRRUpX¿FDVXSHUDda a alegação do constrangimento ilegal da prisão
por excesso de prazo na instrução.
Súmula 52 do STJ: Encerrada a instrução criminal,
¿FD VXSHUDGD D DOHJDomR GH FRQVWUDQJLPHQWR SRU
excesso de prazo.
Súmula 64 do STJ: Não constitui constrangimento
ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado
pela defesa.
Antes do advento da Lei n. 11.464/2007 era vedada a
concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos,
mas, mesmo assim, o STF, antes da reforma na lei dos
crimes hediondos, tinha o entendimento de que: “A proibição
de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos
não veda o relaxamento da prisão processual por excesso
de prazo” (súmula 697 do STF).
OUTROS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS
a) Proibição de juízo de exceção (art. 5º, XXXVII, da
CF): “Não haverá juízo ou tribunal de exceção.”
34
b) Igualdade ou isonomia (art. 5º, caput, da CF):
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade.”
c) Duplo grau de Jurisdição: A todos é assegurada a
reavaliação de uma sentença judicial. Este princípio
está previsto implicitamente na estrutura do poder
judiciário.
d) Intranscedência (art. 5º, XLV, da CF): “A pena não
passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, no termos da lei, estendidas aos
sucessores e contra eles executadas, até o limite do
valor do patrimônio transferido.”
NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS
SUM ÁRIO
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (ADOTADA E PROCLAMADA PELA
RESOLUÇÃO 217-A (III) – DA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 10 DE DEZEMBRO DE
1948)........................................................................................................................................................... 530
OS DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ARTIGOS 5º AO 15). ........................536
REGRAS MÍNIMAS PARA O TRATAMENTO DE PESSOAS PRESAS DA ONU. ..............................................558
PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (PNDH-3), DECRETO N. 7.037/2009 E ALTERAÇÕES. ....541
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 4.226/2010, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA SECRETARIA DE
DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE O USO DA
FORÇA PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA) .................................................................................569
EXERCÍCIOS
1.
WELLINGTON ANTUNES
(SEJUS-DF/ ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL/ CIÊNCIAS CONTÁBEIS) Acerca da Declaração
Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa
correta.
a. A Declaração é documento fortemente inspirado
pela doutrina religiosa da Igreja Católica e baseia-se
na crença em um deus único e no amor ao próximo.
b. A Declaração pressupõe as diferenças culturais entre os povos, mas adota determinados princípios
e regras com caráter absoluto e pretensão de universalidade, como a proscrição da escravidão e da
tortura e a igualdade de todos perante a lei.
c. $¿PGHJDUDQWLURGLUHLWRjLPDJHPHDSULYDFLGDde dos cidadãos, a Declaração estabelece que, no
caso de alguém ser processado criminalmente, deverá ser julgado pelo órgão competente em processo sigiloso; o sigilo somente deverá ser levantado
na hipótese de condenação transitada em julgado.
d. Pelo fato de reconhecer o direito à liberdade de
locomoção e a relevância do intercâmbio cultural
entre os povos, a Declaração propugna a possibilidade de livre entrada e saída dos indivíduos em
qualquer país, em tempo de paz.
e. Devido à inspiração de natureza socialista vigente na época de sua aprovação, a Declaração não
menciona de forma expressa o direito à propriedade privada
8.
Os chamados direitos de solidariedade correspondem,
no plano dos direitos fundamentais, aos direitos de seJXQGD JHUDomR TXH VH LGHQWL¿FDP FRP DV OLEHUGDGHV
concretas, acentuando o princípio da igualdade.
9.
A individualidade é uma das características dos direitos
humanos fundamentais, e, nesse sentido, eles são dirigidos a cada ser humano isoladamente considerado, o
TXH VH MXVWL¿FD HP UD]mR GDV GLIHUHQoDV GH QDFLRQDOLGDGHVH[RUDoDFUHGRRXFRQYLFomRSROtWLFR¿ORVy¿FD
10.
Os direitos fundamentais são os direitos humanos reconhecidos como tais pelas autoridades às quais se atribui
o poder político de editar normas, tanto no interior dos
Estados quanto no plano internacional; são, assim, os direitos humanos positivados nas Constituições, nas leis,
nos tratados internacionais.
11.
&RPR¿PGD3ULPHLUD*XHUUD0XQGLDODHVWUXWXUDGR
direito internacional dos direitos humanos começou a se
consolidar. A essa época, os direitos humanos tornaram-se uma legítima preocupação internacional e, então, foram criados mecanismos institucionais e de instrumentos que levaram tais direitos a ocupar um espaço central
na agenda das organizações internacionais.
12.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, não detentora de qualquer força jurídica, segundo a doutrina
GRPLQDQWHDOpPGH¿[DUXPHOHQFRGHGLUHLWRVHOLEHUdades fundamentais a serem garantidos pelos Estados-partes, determina as sanções aplicáveis no caso de
seu descumprimento.
2.
(DPE-ES/ DEFENSOR PÚBLICO) A universalidade e a
indivisibilidade são características próprias da concepção contemporânea dos direitos humanos.
3.
(DPE-ES/ DEFENSOR PÚBLICO) A concepção contemporânea dos direitos humanos surgiu com o término da Primeira Grande Guerra Mundial.
13.
4.
(DPE-ES/ DEFENSOR PÚBLICO) A mudança de nacionalidade é direito assegurado pela Declaração Universal de Direitos Humanos.
A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão,
datada de 1948, foi o marco da internacionalização da
proteção aos direitos humanos.
14.
A proteção internacional dos direitos humanos está desvinculada do processo de universalização dos direitos
humanos.
15.
(OAB/ EXAME DE ORDEM UNIFICADO – V/ PRIMEIRA FASE) A respeito da internacionalização dos direitos
humanos e dos direitos humanos no Brasil, assinale a
alternativa correta.
a. -iDQWHVGR¿PGD,,*XHUUD0XQGLDORFRUUHXDLQWHUnacionalização dos direitos humanos, com a limitaomRGRVSRGHUHVGR(VWDGRD¿PGHJDUDQWLURUHVpeito integral aos direitos fundamentais da pessoa
humana.
b. A limitação do poder, quando previsto na Constituição, garante por si só o respeito aos direitos humanos.
c. A criação de normas de proteção internacional no
âmbito dos direitos humanos possibilita a responsabilização do Estado quando as normas nacionais
forem omissas.
d. A internacionalização dos direitos humanos impõe
que o Estado, e não o indivíduo, seja sujeito de direitos internacional.
5.
(PM-AL/ SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR) De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os direitos humanos são indivisíveis, em
razão de se sucederem de geração em geração, em
processo permanente e contínuo de evolução econômica e progresso moral da sociedade humana.
6.
(PM-AL/ SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR) A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi
elaborada durante a Primeira Grande Guerra Mundial,
para promover a consolidação dos direitos humanos,
dos povos e das nações.
7.
(PM-AL/ SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR) A principal função dos direitos humanos é garantir o respeito à dignidade humana, tutelando homens
e mulheres contra os excessos do Estado e estabelecendo prerrogativas e direitos que lhes assegurem, ao
menos, o mínimo de condições de vida.
(PM-AL/ OFICIAL COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR) Com relação ao conceito, à evolução e à abrangência dos direitos humanos, julgue os itens.
36
(DPE-RR/ DEFENSOR PÚBLICO) No que concerne à
proteção internacional dos direitos humanos, julgue os
itens.
(DPE-SE/ DEFENSOR PÚBLICO) De acordo com precedentes do STF, os programas nacionais de direitos
humanos, dada a sua natureza jurídica, têm a mesma
força normativa dos tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados pelo Congresso Nacional.
17.
(DPE-RO/ DEFENSOR PÚBLICO) O Programa Nacional de Direitos Humanos
a. LGHQWL¿FDGHVGHDVXDSULPHLUDHGLomRRVyUJmRV
estatais diretamente responsáveis pela realização
das diretrizes ou ações nele previstas.
b. é atualizado respeitando-se a periodicidade estabelecida na CF.
c. não foi positivado quando de sua primeira edição,
já que havia sido produzido exclusivamente por iniciativa da sociedade civil organizada.
d. LQFRUSRURX Do}HV HVSHFL¿FDPHQWH UHODFLRQDGDV j
DP apenas a partir de sua segunda edição.
e. encontra-se em sua terceira edição, que incorporou proposições oriundas da 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos e de outras tantas
conferências temáticas nacionais.
18.
19.
(PC-CE/ INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL/ ADAPTADA)
Acerca da teoria geral dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana, julgue os itens a seguir.
A dignidade da pessoa humana é um fundamento da
República Federativa do Brasil e é fundamento reconhecido na Declaração Universal de Direitos Humanos.
(DPE-MA/ DEFENSOR PÚBLICO) Considerando que
a Política Nacional de Direitos Humanos é responsável
SHORGHVHQYROYLPHQWRGHSROtWLFDVS~EOLFDVSDUDDD¿Umação dos direitos humanos na sociedade brasileira,
assinale a opção correta acerca dos programas nacionais de direitos humanos (PNDHs).
a. A implementação do Plano Nacional de Educação
em Direitos Humanos visa fortalecer os direitos humanos como instrumento transversal das políticas
públicas e revisar a legislação sobre abuso de auWRULGDGHHGHVDFDWRjDXWRULGDGHFRQIRUPHGH¿QLdo no PNDH-1.
b. O PNDH-3 apresenta propostas para o aperfeiçoamento do poder público no desenvolvimento de
políticas públicas de prevenção ao crime e à violência, reforçando a noção de acesso universal à
justiça como direito fundamental.
c. O Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do
Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador AdoOHVFHQWHWHPSRU¿QDOLGDGHFRRUGHQDUDVGLYHUVDV
formas de intervenção estabelecidas no PNDH-2,
de forma a assegurar a eliminação do trabalho infantil.
d. O PNDH-2 prevê ações em prol do direito à memória e à verdade, que incluem a promoção da apuração e do esclarecimento público das violações de
direitos humanos praticadas no contexto da repressão política ocorrida no Brasil, com o propósito de
promover a reconciliação nacional.
e. O PNDH-1 foi lançado em 1996 com o objetivo de
HVWDEHOHFHU Do}HV HVSHFt¿FDV SDUD JDUDQWLU R GLreito a educação, saúde, previdência e assistência
social, trabalho, moradia, meio ambiente saudável,
alimentação, cultura e lazer, assim como de estabelecer propostas voltadas para a educação e sensibilização de toda a sociedade brasileira, visando
à construção e consolidação de uma cultura de respeito aos direitos humanos.
20.
(DPE-MA/ DEFENSOR PÚBLICO) Considerando a
teoria geral dos direitos humanos, assinale a opção
correta.
A característica da indivisibilidade dos direitos humanos decorre da constatação de que a condição de
pessoa é o único requisito para a sua titularidade de
direitos e das necessidades humanas universais.
(MPE-AM/ PROMOTOR DE JUSTIÇA) Ao tratar da tutela dos direitos humanos, o art. 5º da CF aborda uma
série de questões de natureza internacional. Nesse
sentido, julgue os itens que se seguem.
21.
O Brasil reconhece a jurisdição de todos os tribunais
penais internacionais que atuem contra a prática de
crimes contra a humanidade.
22.
A partir da Emenda Constitucional n. 45/2004, que introduziu os incisos 3º e 4º ao art. 5º da CF, os tratados
e convenções internacionais sobre direitos humanos
passaram a ter força de emenda constitucional, desde que tais atos internacionais sejam aprovados em
ambas as Casas congressuais, em turno simples de
votação, e por maioria simples de votos de seus respectivos membros.
23.
O referido artigo reconhece hierarquia constitucional
D WUDWDGRV GH GLUHLWRV KXPDQRV ¿UPDGRV SHOR %UDVLO
estando estes, portanto, acima das normas infraconstitucionais, como os demais tratados.
24.
2 UHIHULGR DUWLJR FXLGD HVSHFL¿FDPHQWH GR WHPD GH
concessão de asilo a perseguidos por crimes políticos
ou de opinião, conforme o fazem as democracias modernas.
25.
(DPU/ DEFENSOR PÚBLICO) Os direitos humanos
de primeira geração referem-se às reivindicações de
condições dignas de trabalho e originam-se das lutas
sociais desencadeadas com a Revolução Industrial.
26.
(DPU/ DEFENSOR PÚBLICO) Os direitos humanos de
segunda geração ainda não foram incorporados à legislação nacional, permanecendo, pois, como normas
programáticas do direito internacional humanitário.
27.
(DPU/ DEFENSOR PÚBLICO) Devido a comando expresso da CF, o Brasil rege-se, em suas relações internacionais, entre outros, pelo princípio da prevalência
dos direitos humanos.
37
16.
28.
(MPE-RO/ PROMOTOR DE JUSTIÇA) Os tratados de
direitos humanos, ainda que aprovados apenas no SeQDGR)HGHUDOHPGRLVWXUQRVHSRUPDLRULDTXDOL¿FDGD
equiparam-se às emendas constitucionais.
29.
(MPE-RO/ PROMOTOR DE JUSTIÇA) A concessão
de asilo político é prevista no acervo garantista do art.
5º da CF, que também proíbe a extradição e o banimento de quaisquer brasileiros, sem exceções, do território nacional.
30.
(DPE-PI/ DEFENSOR PÚBLICO) A proteção dos direitos humanos no Brasil conta com legislação que
instituiu o Programa Nacional de Direitos Humanos
(PNDH). A respeito do PNDH, assinale a opção correta.
a. Nesse programa, não é feita alusão à proteção internacional dos direitos humanos.
b. O acompanhamento da implementação do PNDH
deve ser feito pelo MP Federal.
c. Os direitos econômicos não são promovidos pelo
PNDH.
d. Os direitos culturais não são promovidos pelo
PNDH.
e. Os direitos sociais são promovidos pelo PNDH.
WELLINGTON ANTUNES
31.
(DPE-PI/ DEFENSOR PÚBLICO) A respeito da incorporação dos tratados internacionais de proteção dos
direitos humanos ao direito brasileiro, assinale a opção
correta.
a. Antes da EC n. 45, não havia, na doutrina brasileira, menção ao fato de que os tratados internacionais sobre direitos humanos deveriam ter o status
de norma constitucional.
b. Após a EC n. 45, todos os tratados internacionais
passaram a possuir status de norma constitucional.
c. Após a EC n. 45, foi dado nova abordagem aos
tratados internacionais sobre direitos humanos.
d. Os tratados internacionais sobre direitos humanos
não necessitam de aprovação pelo Congresso
Nacional.
e. O STF sempre considerou o tratado internacional
sobre direitos humanos como norma constitucional superveniente.
32.
(DPE-PI/ DEFENSOR PÚBLICO) Os direitos fundamentais surgem todos de uma vez, não se originam
de processo histórico paulatino.
33.
(DPE-PI/ DEFENSOR PÚBLICO) As gerações de
direitos humanos mais recentes substituem as gerações de direitos fundamentais mais antigas.
34.
(DPE-PI/ DEFENSOR PÚBLICO) A proteção dos direitos fundamentais é objeto também do direito internacional.
35.
(MPE-RO/ PROMOTOR DE JUSTIÇA) Após as consequências devastadoras da Segunda Guerra Mundial, os países resolveram criar uma organização mul-
38
ti e supranacional para regular as relações entre os
povos. Nesse marco, surgiu, em 1945, a Carta das
Nações, cujos fundamentos visavam, essencialmente, à manutenção da paz internacional, que incluía a
proteção da integridade territorial dos Estados frente
à agressão e à intervenção externa; ao fomento entre
as nações de relações de amizade, levando em conta
os princípios de igualdade, soberania e livre determinação dos povos; e à realização de cooperação internacional para solução de problemas internacionais
de caráter econômico, social, cultural e humanitário,
incluindo o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, sem fazer distinção por motivos
de raça, sexo, idioma ou religião. A Carta das Nações
deu origem à ONU, que, posteriormente, criou uma
carta de direitos – a Declaração Universal dos Direitos
Humanos (DUDH) – adotada e proclamada pela Resolução 217-A (III) da Assembleia Geral das Nações
Unidas, em 10 de dezembro de 1948.
Acerca dos direitos fundamentais previstos no documento mencionado no texto acima, assinale a opção incorreta.
a. A DUDH surgiu para atender ao clamor de toda
a humanidade e buscou realçar alguns princípios
básicos fundamentais para a compreensão da dignidade humana, entre eles, a liberdade e a igualdade.
b. A DUDH protege o genoma humano como unidade fundamental de todos os membros da espécie
humana e também reconhece como inerentes sua
dignidade e sua diversidade. Em um sentido simbólico, a DUDH reconhece o genoma como a herança da humanidade.
c. $'8'+D¿UPDTXHRGHVUHVSHLWRDRVGLUHLWRVKXmanos é causa da barbárie.
d. A DUDH assegura o direito de resistência.
36.
(DPE-PI/ DEFENSOR PÚBLICO) Os direitos fundamentais possuem determinadas características que
foram objeto de detalhado estudo da doutrina nacional e internacional. A respeito dessas características,
assinale a opção correta.
a. O princípio da universalidade impede que determinados valores sejam protegidos em documentos
internacionais dirigidos a todos os países.
b. A irrenunciabilidade dos direitos fundamentais não
destaca o fato de que estes se vinculam ao gênero
humano.
c. É característica marcante o fato de os direitos fundamentais serem absolutos, no sentido de que eles
devem sempre prevalecer, independentemente da
existência de outros direitos, segundo a máxima do
“tudo ou nada”.
d. A imprescritibilidade dos direitos fundamentais vincula-se à sua proteção contra o decurso do tempo.
e. A inviolabilidade evita o desrespeito dos direitos
fundamentais por autoridades públicas, entretanto
permite o desrespeito por particulares.
(DPE-PB/ DEFENSOR PÚBLICO) Sobre os PrograPDV1DFLRQDLVGH'LUHLWRV+XPDQRVpFRUUHWRD¿UPDU
a. a) Os Programas Nacionais de Direitos Humanos
possuem força vinculante para as ações dos órgãos
dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, bem como às ações estratégicas
da Defensoria Pública de concretização das políticas públicas de promoção dos direitos humanos.
b. b) O II Programa Nacional de Direitos Humanos
31'+ ODQoRX Do}HV HVSHFt¿FDV UHIHUHQWHV DR
combate à impunidade e à violência policial, tendo obtido avanços, como a adoção de leis sobre
o reconhecimento do próprio Estado da responsabilidade das mortes de pessoas desaparecidas em
razão de participação política, transferência da justiça militar para a justiça comum dos crimes dolosos
contra a vida praticados por policiais militares e a
WLSL¿FDomRGRFULPHGHWRUWXUD
c. Os Programas Nacionais de Direitos Humanos contam com a articulação do governo federal com a sociedade civil para a elaboração da redação comum,
reconhecendo-se, porém, o caráter governamental
desses Programas, já que a sociedade civil colabora, mas não decide.
d. O III Programa Nacional de Direitos Humanos
(PNDH-3) causou ampla repercussão na mídia e
em grupos de interesses contrários a determinadas
ideias defendidas, gerando alterações no texto original, como, por exemplo, a posterior inclusão da
PHGLDomRQRVFRQÀLWRVDJUiULRVFRPRPHGLGDSUHliminar à avaliação da concessão de medidas liminares.
e. No Brasil, a competência administrativa de realizar
políticas públicas de implementação de direitos humanos é exclusiva da União, já que as obrigações
de reparar os danos e prevenir condenações interQDFLRQDLVFRQ¿UPDPRLQWHUHVVHGHVWHHQWHIHGHUDtivo para agir e estabelecer as ações estratégicas
no plano interno.
b. Cada estabelecimento prisional terá uma biblioteca
para o uso de todas as categorias de presos, devidamente provida com livros de recreio e de instrução, e os presos serão estimulados a utilizá-la.
c. Serão absolutamente proibidos, como punições
por faltas disciplinares, os castigos corporais, a detenção em cela escura, e todas as penas cruéis,
desumanas ou degradantes, a menos que um médico possa declarar que o preso tenha condições
de suportá-la.
d. O preso que não trabalhar ao ar livre deverá ter,
pelo menos, quatro horas por dia para fazer exercícios físicos apropriados ao ar livre, sem prejuízo do
horário de banhos de sol.
e. Será exigido que todos os presos mantenham-se
OLPSRVSDUDHVWH¿PWRGRVRVSUHVRVGHYHUmRDGquirir e trazer consigo seus próprios artigos de higiene necessários à sua saúde e limpeza.
41.
(DPE-BA/ DEFENSOR PÚBLICO) Os programas e
medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais
e para a promoção da igualdade de oportunidades,
tais como garantia de oportunidade de emprego para
DWRUHV ¿JXUDQWHV H WpFQLFRV QHJURV QD SURGXomR GH
¿OPHVVmRDo}HVD¿UPDWLYDVSDUDJDUDQWLURGLUHLWRj
igualdade.
42.
(DPE-GO/ DEFENSOR PÚBLICO) Um dos documentos mais importante das Nações Unidas é a Declaração
Universal dos Direitos Humanos, assinada em 1948,
que, em seu preâmbulo, enumera considerações e,
em seguida, declara pontualmente direitos humanos
universais por meio de vários artigos. No preâmbulo,
considera-se que:
a. ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob
todas as formas, são proibidos.
b. ninguém será submetido a tortura nem a penas ou
tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
c. todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm
direito a igual proteção da lei.
d. todos têm direito à proteção igual contra qualquer
discriminação que viole a declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
e. todas as nações devem ser encorajadas ao desenvolvimento de relações amistosas entre si.
43.
(PC-SP/ DELEGADO DE POLÍCIA) Segundo o que
dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos
da ONU, toda pessoa, vítima de perseguição, tem o
direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
No entanto, esse direito não pode ser invocado, entre
outros, em caso de perseguição
a. de militante político que tenha se evadido clandestinamente de seu país de origem.
b. de pessoa que claramente tenha se rebelado contra o regime de governo de seu país.
c. por razões de ordem política.
d. por motivos religiosos.
e. legitimamente motivada por crimes de direito comum.
(MTE/ AUDITOR FISCAL DO TRABALHO) Acerca do
Programa Nacional de Direitos Humanos III (PNDH-3),
julgue os itens que se seguem.
38.
É prevista como objetivo estratégico do PNDH-3 a garantia do trabalho decente, adequadamente remunerado, exercido em condições de equidade e segurança.
39.
A diretriz referente à garantia dos direitos humanos de
forma universal, indivisível e interdependente, de modo
a assegurar a cidadania plena, consta no eixo orientador denominado Desenvolvimento e Direitos Humanos
do PNDH-3.
40.
(PC-SP/ DELEGADO DE POLÍCIA) Assinale a alternativa que está expressamente de acordo com as Regras
Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos
Presos.
a. Os presos doentes que necessitem de tratamento
especializado deverão ter toda a assistência médica, psicológica, psiquiátrica ou odontológica adequada dentro do próprio estabelecimento prisional,
TXHGHYHUiDGHTXDUVXDVLQVWDODo}HVSDUDHVVH¿P
39
37.
GABARITO
WELLINGTON ANTUNES
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20.
21.
22.
23.
24.
25.
26.
27.
28.
29.
30.
31.
32.
33.
34.
35.
36.
37.
38.
39.
40.
41.
42.
43.
b
C
C
C
E
E
C
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e
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c
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E
C
b
d
d
C
E
b
C
e
e
40
LÍNGUA PORTUGUESA
SUM ÁRIO
COMPREENSÃO E INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS DE GÊNEROS VARIADOS ..............................................578
RECONHECIMENTO DE TIPOS E GÊNEROS TEXTUAIS ...............................................................................584
DOMÍNIO DA ORTOGRAFIA OFICIAL. EMPREGO DAS LETRAS. EMPREGO DA ACENTUAÇÃO GRÁFICA... 613
DOMÍNIO DOS MECANISMOS DE COESÃO TEXTUAL. EMPREGO DE ELEMENTOS DE REFERENCIAÇÃO,
SUBSTITUIÇÃO E REPETIÇÃO, DE CONECTORES E OUTROS ELEMENTOS DE SEQUENCIAÇÃO
TEXTUAL. EMPREGO/CORRELAÇÃO DE TEMPOS E MODOS VERBAIS ......................................................606
DOMÍNIO DA ESTRUTURA MORFOSSINTÁTICA DO PERÍODO. RELAÇÕES DE COORDENAÇÃO
ENTRE ORAÇÕES E ENTRE TERMOS DA ORAÇÃO. RELAÇÕES DE SUBORDINAÇÃO ENTRE ORAÇÕES
E ENTRE TERMOS DA ORAÇÃO. EMPREGO DOS SINAIS DE PONTUAÇÃO. CONCORDÂNCIA VERBAL
E NOMINAL. EMPREGO DO SINAL INDICATIVO DE CRASE. COLOCAÇÃO DOS PRONOMES ÁTONOS. .....629
REESCRITURA DE FRASES E PARÁGRAFOS DO TEXTO. SUBSTITUIÇÃO DE PALAVRAS OU DE
TRECHOS DE TEXTO. RETEXTUALIZAÇÃO DE DIFERENTES GÊNEROS E NÍVEIS DE FORMALIDADE .......578
CORRESPONDÊNCIA OFICIAL (CONFORME MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA) ....663
COMPREENSÃO (OU INTELECÇÃO) E INTERPRETAÇÃO DE
TEXTOS
Iniciamos nossos trabalhos com o artigo de Fábio Ulhoa
Coelho, publicado no jornal Folha de São Paulo no dia 1º de
janeiro de 2013: Objetividade, concisão e comedimento. No
artigo, o autor observa que há em nossa Justiça excesso
de argumentos desimportantes, de linguagem redundante e
com adjetivos demais e de mesuras desmedidas. A leitura
do texto se faz importante pelo fato de ressaltar a importância da linguagem em nossa sociedade.
BRUNO PILASTRE
Não poderia ter sido mais feliz a receita para o aperfeiçoamento da Justiça brasileira formulada pelo ministro
Joaquim Barbosa, em seu objetivo, conciso e comedido discurso de posse na presidência do Supremo Tribunal Federal. Para o novo presidente da Corte Suprema, precisamos
GHXPD-XVWLoD³VHP¿UXODVVHPÀRUHLRVHVHPUDSDSpV´
)LUXODV VmR DUJXPHQWRV DUWL¿FLDOPHQWH FRPSOH[RV
usados como expediente diversionista, para impedir ou
retardar a apreciação da essência das questões em julgamento (o mérito da causa). Apegos a detalhes formais sem
LPSRUWkQFLDpXPH[HPSORGH¿UXOD
Floreios são exageros no uso da linguagem, oral ou
escrita. Expediente empregado em geral no disfarce da
falta de conteúdo do discurso, preenche-o de redundâncias,
hipérboles e adjetivações.
E rapapés são mesuras desmedidas que mal escondem um servilismo anacrônico. Todos devemos nos tratar
com respeito e cordialidade, dentro e fora dos ambientes
judiciários, mas sempre com o virtuoso comedimento.
)LUXODV ÀRUHLRV H UDSDSpV VmR SHUQLFLRVRV SRUTXH
redundam em inevitável desperdício de tempo, energia e
recursos. Combater esses vícios de linguagem, por isso,
tem todo o sentido no contexto do aprimoramento da Justiça.
2 RSRVWR GD ¿UXOD p D REMHWLYLGDGH R FRQWUiULR GRV
ÀRUHLRVpDFRQFLVmRDQHJDomRGRVUDSDSpVpRFRPHGLmento. A salutar receita do ministro Barbosa recomenda discursos objetivos, concisos e comedidos. São discursos que,
aliás, costumam primar pela elegância.
eXPDUHFRPHQGDomRGLULJLGDDWRGRVRVSUR¿VVLRQDLV
jurídicos: magistrados, promotores e advogados. Precisam
todos escrever e falar menos, para dizerem mais.
Arrazoados jurídicos e decisões longas são relativamente recentes.
Nas primeiras décadas do século passado, elas ainda
eram escritas à mão. Isso por si só já estabelecia um limite
(por assim dizer, físico) aos arroubos. Os pareceres de
Clóvis Beviláqua, o autor do anteprojeto do Código Civil de
1916, tinham cerca de cinco ou seis laudas.
Depois, veio a máquina de escrever. Embora tenha tornado a confecção de textos menos cansativa, ela também
impunha limites físicos à extensão. No tempo do manuscrito
HGDGDWLORJUD¿DRWDPDQKRGRWH[WRHUDVHPSUHSURSRUFLRnal ao tempo gasto na produção do papel.
O computador rompeu decididamente este limite. Com
o “recorta e cola” dos programas informatizados de redação, produzem-se textos de extraordinárias dimensões em
alguns poucos segundos.
42
2V SUR¿VVLRQDLV GR GLUHLWR QmR WrP FRQVHJXLGR UHVLVtir à tentação de fabricar alentados escritos abusando dos
recursos da informática. Clientes incautos ainda são impresVLRQiYHLVH¿FDPRUJXOKRVRVFRPDUREXVWH]GDVSHoDVGH
seu advogado.
Claro, há questões de grande complexidade, que
H[LJHPGRVSUR¿VVLRQDLVGRGLUHLWRPDLRUHVGLJUHVV}HVHIXQdamentações, gerando inevitavelmente textos mais extensos. Tamanho exagerado nem sempre, assim, é sinônimo
GH¿UXODÀRUHLRRXUDSDSp0DVpXPERPLQGLFDWLYRGHVWHV
vícios, porque os casos realmente difíceis correspondem à
PLQRULDHVmRIDFLOPHQWHUHFRQKHFLGRVSHORVSUR¿VVLRQDLVGD
iUHD1mRVHMXVWL¿FDJUDQGHJDVWRGHSDSHOHWLQWDQDVLJQL¿FDWLYDPDLRULDGRVSURFHVVRVHPFXUVR
Pois bem. Se a receita do ministro Barbosa melhora a
-XVWLoDHQWmRDTXHVWmRSDVVDDVHUDLGHQWL¿FDomRGHPHGLdas de incentivo ao discurso objetivo, conciso e comedido.
A renovação da linguagem jurídica necessita de vigorosos
estímulos.
Alegar que estimular maior objetividade fere o direito
GHDFHVVRDR-XGLFLiULRRXjDPSODGHIHVDp¿UXOD/DPHQWDU
que a concisão importa perda de certo tempero literário das
SHoDV SURFHVVXDLV p ÀRUHLR 2EMXUJDU TXH R FRPHGLPHQWR
agride a tradição é rapapé.
Se a exortação do ministro Barbosa desencadear,
como se espera, a renovação da linguagem jurídica, a sua
posse na presidência do Supremo Tribunal Federal se tornará ainda mais histórica.
Após a leitura do texto de Fábio Ulhoa Coelho, vejamos o que Evanildo Bechara nos diz sobre como analisar
um texto:
Os dez mandamentos para a análise de textos
I – Ler duas vezes o texto. A primeira para tomar contato com o assunto; a segunda para observar como
o texto está articulado; desenvolvido.
II – Observar que um parágrafo em relação ao outro
pode indicar uma continuação ou uma conclusão
ou, ainda, uma falsa oposição.
III – Sublinhar, em cada parágrafo, a ideia mais importante (tópico frasal).
IV – Ler com muito cuidado os enunciados das questões
para entender direito a intenção do que foi pedido.
V – Sublinhar palavras como: erro, incorreto, correto
etc., para não se confundir no momento de responder à questão.
VI – Escrever, ao lado de cada parágrafo, ou de cada
estrofe, a ideia mais importante contida neles.
VII – Não levar em consideração o que o autor quis dizer,
mas sim o que ele disse; escreveu.
VIII – Se o enunciado mencionar tema ou ideia principal,
deve-se examinar com atenção a introdução e/ou a
conclusão.
IX – Se o enunciado mencionar argumentação, deve
preocupar-se com o desenvolvimento.
X – Tomar cuidado com os vocábulos relatores (os que
remetem a outros vocábulos do texto: pronomes
relativos, pronomes pessoais, pronomes demonstrativos etc.).
Compreensão ou intelecção de texto
Consiste em analisar o que realmente está escrito,
ou seja, coletar dados do texto. O enunciado normalmente
assim se apresenta:
As considerações do autor se voltam para...
Segundo o texto, está correta...
De acordo com o texto, está incorreta...
Tendo em vista o texto, é incorreto...
O autor sugere ainda...
De acordo com o texto, é certo...
2DXWRUD¿UPDTXH
Interpretação de Texto
Consiste em saber o que se infere (conclui) do que está
escrito. O enunciado normalmente é encontrado da seguinte
maneira:
O texto possibilita o entendimento de que...
Com apoio no texto, infere-se que...
O texto encaminha o leitor para...
Pretende o texto mostrar que o leitor...
O texto possibilita deduzir-se que...
Três erros capitais na análise de textos
Para o gramático, há três erros capitais na análise de
textos: extrapolação, redução e contradição.
•
Extrapolação
É o fato de se fugir do texto. Ocorre quando se interpreta
o que não está escrito. Muitas vezes são fatos reais, mas
que não estão expressos no texto. Deve-se ater somente ao
que está relatado.
•
Redução
É o fato de se valorizar uma parte do contexto, deixando de lado a sua totalidade. Deixa-se de considerar o
texto como um todo para se ater apenas à parte dele.
•
Contradição
É o fato de se entender justamente o contrário do que
está escrito. É bom que se tome cuidado com algumas palavras, como: “pode”; “deve”; “não”; verbo “ser” etc.
Bechara, Evanildo. Gramática escolar da língua portuguesa. Rio de
Janeiro, 2006. (Com adaptações)
A propósito da noção de erro, SAVIOLI & FIORIN
(2001), na obra “Manual do candidato: português”, publicada pela Fundação Alexandre de Gusmão, apresentam a
seguinte análise:
Nos textos em que é de rigor a utilização da norma
culta, o uso das construções abaixo seria inaceitável:
a) Por isso, em nome de todos os comediantes e humoristas, gostaria de lançar este pequeno protesto,
pois, sendo o prefeito uma autoridade governamenWDO¿FDPXLWRGLItFLOSDUDQyVSREUHVPRUWDLVigualar-se jYHUYHR¿FLDO-{6RDUHVVeja, 24.05.1995,
p. 95). (Uso de forma de 3ª pessoa do singular em
lugar da de 1ª pessoa do plural).
b) Qual é a personagem que mais lhe DWUDLQR¿OPH"
(O Estado de S. Paulo, 29.05.1995, D10). (Uso do
pronome oblíquo dativo – que indica objeto indireto
– em lugar do pronome oblíquo acusativo – que
manifesta objeto direto).
c) Nem os seguranças de Mário Covas acreditam na
falta de cerimônia do patrão. Que foi surpreendido
em pleno fuça a fuça no gabinete do Bandeirantes
com dois vendedores de plano de saúde – que ele
próprio tinha autorizado a entrada (Folha de S. Paulo, 10.04.1995, 5-2). (Uso inadequado do pronome
relativo: o correto seria cuja entrada ele próprio tinha autorizado).
d) Sobre a minha renovação de contrato com o São
Paulo, posso adiantar que já tivemos uma conversa
no sábado, onde já evoluiu bastante (Goleiro Zetti,
Programa Bate-bola, TV Gazeta, 31.01.1993). (Uso
do onde no lugar de que).
e) Há momentos na vida que você não pode errar
(Propaganda da Agroceres. Falta da preposição em
diante do relativo com função de adjunto adverbial
de tempo).
f) Espero que o pessoal UHÀHWH VREUH R VLJQL¿FDGR
desta Copa do Mundo (Rivelino, Programa Apito
Final, 08.07.1990, TV Bandeirantes). (Uso do indicativo pelo subjuntivo).
g) Dá licença que eu tenho que me lavá a louça da
janta. Se o Zé descobre que dormi na cama dele,
me mata eu e me mata você (Falas da novela A
próxima vítima. Veja. 12.04.1995, p. 8).
Os “erros” a seguir prejudicam a comunicação, pois o
OHLWRU¿FDVHPVDEHURTXHTXLVGL]HUTXHPHVFUHYHXDIUDVH
Vejamos alguns exemplos:
a) Já houve o tempo da moreninha, da loirinha e agora chegou a vez da ruivinha. A cor do cabelo, no
entanto, faz pouca diferença, pois a fórmula para
conquistar jovens platéias com um interesse maior
em sexo do que em música. O segredo do sucesso
na música pop é um rostinho – e um corpinho – feminino bonito e bem sensual (Folha de S. Paulo,
17.09.1989, apud Unicamp 1989). (Observe que, no
segundo parágrafo, a oração iniciada por pois não
tem predicado: não se sabe de que fórmula falava
o enunciador).
b) Embora as enchentes, todos os anos, continuem
a destruir cidades inteiras em algumas regiões do
Nordeste, provocando prejuízos que chegam a milhões de dólares. (Nesse período não há oração
principal: a primeira oração iniciada por embora
é subordinada adverbial concessiva; a segunda é
uma subordinada adverbial temporal reduzida de
gerúndio).
43
LÍNGUA PORTUGUESA
Proponho, como exercício, aplicar os “Dez mandamentos” à leitura do texto de Ulhoa.
9HMDPRVDJRUDFRPR%HFKDUDGH¿QHcompreensão e
interpretação de texto:
Além dos casos de agramaticalidade, constituem
também erros as violações de relações discursivas, ou seja,
de relações entre partes e segmentos do texto: por exemplo,
o uso de conectores argumentativos inadequados, a criação
de enunciados ambíguos etc. Nesse caso, pode-se dizer
que temos verdadeiras agramaticalidades discursivas. Vejamos alguns exemplos:
a) PC Farias responde a mais de 30 inquéritos de
corrupção na Polícia Federal (Jornal Nacional,
30.11.1993). (Nesse caso, há uma ambiguidade:
pode-se entender que PC Farias responde na Polícia Federal a 30 inquéritos de corrupção ou responde a 30 inquéritos por ter corrompido agentes
da Polícia Federal).
b) Os estudantes que pretendem ingressar na
Unicamp, no próximo vestibular, concordam com
o decreto do governo. Estão reclamando, apenas,
que a Universidade de Campinas está exigindo a
leitura de um livro que entrará no exame inexistente
no Brasil: $ FRQ¿VVmR GH /~FLR, de Mário de SáCarneiro. (Isto é Senhor, 14.09.1989, apud Unicamp
1989). (Pela posição em que foi colocado, o adjetivo
inexistente parece estar referindo-se a exame).
c) O presidente americano [...] produziu um espetácuORFLQHPDWRJUi¿FRHPQRYHPEURSDVVDGRQD$UiELD
Saudita, onde comeu peru fantasiado de marine no
mesmo bandejão em que era servido aos soldados americanos (Veja, 09.01.1991, apud Unicamp
1992). (Tem-se a impressão de que fantasiado se
refere a peru e de que o presidente era servido aos
soldados).
d) Há meses não chove em Brasília. Portanto, o governo não pensa em racionamento de água. (Nesse
caso, é completamente despropositado o uso do
conector conclusivo portanto; o que se deveria era
usar o adversativo mas).
Até o momento, vimos que três fenômenos de natureza
diferente são considerados erros:
a) desvio da norma adequada a uma dada situação de
comunicação;
b) agramaticalidade da estrutura da frase ou do período;
c) violação de relações discursivas.
BRUNO PILASTRE
Há, no entanto, outros fenômenos distintos que também
são erros linguísticos.
a) (UURV GH RUWRJUD¿D$ RUWRJUD¿D p R FRQMXQWR GH
FRQYHQo}HV TXH UHJHP D JUD¿D GDV SDODYUDV (Vsas convenções, no caso dos países de língua
portuguesa, resultam de acordos entre os diferenWHVSDtVHV$VQRUPDVGHRUWRJUD¿DVmRFRHUFLWLYDV
para todos os falantes.
Gosta de fama de bad boy (garoto mal) e faz tudo
o que pode para mantê-la (Folha de S. Paulo,
11.06.1995, 4-5). (O adjetivo é grafado com u (mau)
e o advérbio com I (mal)).
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Escrevi crônica pedindo aos leitores que sugerissem formas do ex-deputado se matar e recebi cerca
de 1300 cartas com as propostas mais ilárias (O Estado de S. Paulo, 22.05.1995, D2). (Aqui temos dois
problemas: hilária escreve-se com h; a forma correWDGRDGMHWLYRTXHVLJQL¿FD³TXHID]ULU´philariante).
b) Erro por imposição de uma tradição do ensino.
Nesse caso, entram aqueles fatos linguísticos que
pertenciam à norma culta da língua, mas que se alteraram e que a escola considera ainda como fatos
reais do português.
O atraso no pagamento implicará em multa. (Há
hoje uma oscilação na regência do verbo implicar:
é usado tanto como transitivo direto, quanto como
transitivo indireto com a preposição em; a única regência considerada correta pela tradição gramatical
é sem a preposição).
Custei a perceber o problema. (O verbo custar, no
sentido de “ser custoso”, é ensinado como unipessoal; só se considera correto custou-me perceber o
problema).
Não tenho nenhuma dó de criminosos. (O substantivo dó é ensinado como masculino).
Leia esta crônica de Raul Drewnick, publicada em O
Estado de S. Paulo, de 25.04.1995, em que um desses erros
por imposição da tradição de ensino é analisado com muita
graça.
A noite estava quase tão gostosa quanto o chope e o
salaminho. Na mesa do bar, os seis amigos, todos catedráticos em mulher e futebol, conversavam disso mesmo, porque
não houve, não há e nunca haverá assunto melhor para o
brasileiro do que mulher e futebol. Sharon Stone foi comparada com Letícia Spiller. Romário com Túlio. Angélica com
Xuxa, Viola com Edmundo e, depois de muito bate-boca, se
chegou àquela conclusão de sempre: nenhuma.
Duas horas mais tarde, já sob o efeito das rodadas de
chopinho que de dez em dez minutos o garçom renovava,
eles mudaram um pouco o debate. Começaram a comparar Sharon Stone com Romário, Letícia Spiller com Túlio,
Angélica com Viola e Xuxa com Edmundo. Discutiram, exalWDUDPVH TXDVH VH GHVHQWHQGHUDP H QR ¿P FKHJDUDP DR
mesmo resultado do debate anterior: nenhum. Não houve
vencedores. E vencidos, se houve, foram os chopinhos e os
salaminhos, dizimados assim que se atreviam a aparecer.
(VWDYDPIHOL]HV(IHOL]HV¿FDUDPDWpTXHXPGHOHVRPDLV
fofoqueiro dos seis, começou a contar a história de uma
garota, vizinha dele, famosa pelas curvas do corpo e pela
generosidade do coração.
– Vocês precisam conhecer a Adriana. É um estouro,
um petardo, uma bomba atômica! Se ela sai de casa e vai
até a esquina, a rua toda treme. Se ela vai um pouco mais
longe, explode todo o quarteirão.
±1RVVDHODpWXGRLVVRPHVPR"(QWmRDJHQWHSUHcisa conhecer.
– Ela não é tudo isso. É tudo isso e mais um pouco.
Tudo isso e mais bastante. E ela topa qualquer parada. Já
namorou com o bairro inteiro.
±2TXHIRLTXHYRFrGLVVH"
– Eu disse que a menina é um avião e namora com
todo mundo.
2TXHpTXHYRFrHVWiHVWUDQKDQGR"
– Eu estou estranhando que você, um sujeito com instrução, diga uma asneira como essa.
±4XHDVQHLUD"
– Que a menina namora com todo mundo.
– Mas é verdade. A Adriana é uma devoradora de
homens. Dos 8 aos 80 não escapa um.
– Não estou censurando o comportamento dela. Estou
é indignado com o seu desconhecimento gramatical.
±&RPRPHXGHVFRQKHFLPHQWRJUDPDWLFDO"9RFrSRGH
PHH[SOLFDULVVR"
– Você disse que ela namora com.
±'LVVH(GDt"
– Daí que isso é uma barbaridade. O verbo namorar é
transitivo direto.
Quem namora, namora alguém, não namora com
alguém.
Enquanto o acusado de crime contra a gramática
assumiu um triste ar de réu para merecer a clemência dos
amigos, um deles, quase tão empertigado, quanto o gramático de plantão, protestou:
– Espere aí, Aristarco. Você está massacrando o Cordeiro à toa. O dicionário do Aurélio diz que namorar com é
perfeitamente válido.
– Ah, Praxedes, eu não esperava que você me viesse
com essa.
Você sabe muito bem que o Aurélio não é uma boa
fonte. O Aurélio admite tudo: nóis vai, nóis fumo...
– Você está querendo dizer, Aristarco, que você tem
PDLVDXWRULGDGHGRTXHR$XUpOLR"
– Não. O que eu estou querendo dizer é que em
nenhum outro dicionário você vai achar esse absurdo de
namorar com.
No início do debate, o Cordeiro, que sem querer tinha
provocado a confusão, ainda tentou acompanhar os argumentos dos dois gramáticos, cada vez mais nervosos.
Depois ele acabou dormindo, como os outros. Acordou
dali a dez minutos, com a voz trovejante de seu defensor,
o Praxedes. [...] Antes que o Aristarco, já rubro de cólera,
apresentasse sua contraargumentação, o Cordeiro resolveu
mostrar-se grato ao seu advogado:
– É isso aí, Praxedes, você está certo. Deixe de ser
chato, Aristarco.
9RFr TXHU VDEHU GH XPD FRLVD" 1DPRUDU p WmR ERP
mas tão bom, que até namorar contra é gostoso.
c) Hipercorreção. É o uso de uma forma vista como
correta no lugar de uma outra considerada indevidamente errada. Vejamos alguns exemplos:
Não haverão UHFXUVRV VX¿FLHQWHV SDUD R WpUPLQR
das obras. (O verbo haver, no sentido de “existir”,
é impessoal. Portanto, a construção correta seria
1mRKDYHUiUHFXUVRVVX¿FLHQWHVSDUDRWpUPLQRGDV
obras. No entanto, imagina-se que o sujeito seja
UHFXUVRVVX¿FLHQWHVe que o verbo deva concordar
com ele).
O galfo escapou-lhe das mãos (como em certas camadas sociais troca-se o l por r, em palavras como
calça, maldade, calcanhar, pensa-se que a forma
correta de garfo seja galfo).
d) Falsa análise do enunciado. É aquele erro cometido por uma análise inadequada da frase, quando se
atribui a uma palavra ou expressão uma função sintática que ela não exerce, quando se estabelecem
relações sintáticas inexistentes, quando se realizam
analogias improcedentes dentro do período. Vejamos alguns exemplos:
Vai chover multas na volta do feriado (Folha da
Tarde, 31.12.1992,1). (Nesse caso, atribui-se à palavra, que é o sujeito, a função de objeto direto e,
por conseguinte, não se realiza a concordância. A
frase correta seria Vão chover multas na volta do
feriado).
Pode-se argumentar, é certo, que eram previsíveis
os percalços que enfrentariam qualquer programa
de estabilização [...] necessário no Brasil (Folha
de S. Paulo, 07.10.1990, apud Unicamp 1991).
(Atribui-se ao pronome relativo que, que retoma o
substantivo percalços, a função de sujeito e não de
objeto direto e faz-se a concordância do verbo com
o antecedente percalços e não com o verdadeiro
sujeito qualquer programa de estabilização).
Quando ele resolver apresentar-se, oferecer explicações convincentes e obter o apoio da opinião
pública, talvez seja inocentado (usa-se obter no
lugar de obtiver, porque os verbos que aparecem
antes no futuro do subjuntivo, por serem regulares,
DSUHVHQWDPXPDIRUPDLJXDOjGRLQ¿QLWLYRRYHUER
irregular obter contagia-se da regularidade dos anteriores, sobretudo porque todos terminam em-er).
6RXFODUDHGH¿QLWLYDPHQWHSHODDGPLVVLELOLGDGHGR
impeachment – correndo o risco até do auto-suicídio político (Dep. Antônio Morimoto (PTB-RO) Folha
de S. Paulo, 24.09.1992, 1-4). (Analisa-se suicídio
FRPRXPWHUPRQmRUHÀH[LYRHSRULVVRDFUHVFHQta-se a ele auto, TXHVLJQL¿FD³VLPHVPR´
Muitas vezes, também a hipercorreção resulta de uma
falsa análise do enunciado. A diferença, no entanto, é que ela
acaba resultando, para quem a pratica, numa regra de uso:
por exemplo, certas pessoas nunca usam impessoalmente o
verbo fazer indicando tempo passado (dizem sempre fazem
muitos dias e não faz muitos dias).
e) Falsas analogias. São aquelas formas criadas por
analogia com as regularidades da língua ou pelo
estabelecimento de correspondências, que de fato
não existem, entre certas formas da língua. Diferentemente do caso anterior, não se trata aqui de
relações indevidas estabelecidas entre termos no
interior de um período, mas da falsa pressuposição
de simetrias entre formas da língua.
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LÍNGUA PORTUGUESA
Nesse ponto, o mais empertigado dos seis amigos arregalou os olhos e perguntou, com expressão de espanto:
[Os astecas] não só conheciam o banho de vapor,
tão prezado na Europa, como mantiam o hábito de banhar-se diariamente (Superinteressante,
out. 1992, apud Unicamp 1993). (Usa-se mantiam
no lugar de mantinham, porque se faz a seguinte
analogia: se comer faz a 3ª pessoa do pretérito imperfeito do indicativo comiam, vender faz vendiam,
prender faz prendiam, então manter faz mantiam).
O governo interviu muito na economia nestes últimos anos (usa-se interviu por interveio, porque
se faz a seguinte analogia: se partir tem, para a 3ª
pessoa do singular do pretérito perfeito do indicativo, a forma partir tem; partiu, dormir tem dormiu,
cair tem caiu, então intervir tem interviu).
O novelo deslisou pelo chão (usa-se deslisar por
deslizar, porque se associa falsamente esse verbo
ao adjetivo liso; notese que existe, em português
o verbo deslisar, PXLWRSRXFRXVDGRTXHVLJQL¿FD
“alisar” e que não se confunde com o verbo deslizar, que quer dizer “escorregar brandamente”).
f) Impropriedades lexicais. É o uso de uma palavra
FRP XP VLJQL¿FDGR TXH HOD QmR WHP PDV TXH VH
atribui a ela indevidamente, em geral por uma semelhança fônica muito acentuada com o termo que
seria adequado.
Estações de metrô de mármore, com lustres de
cristal, contrastam com a miséria da população. A
OX[~ULDde Moscou tem seu contraponto no silêncio
GRPRVWHLUR'RQVNRLFULDGRQR¿QDOGRVpFXORe
um conjunto arquitetônico elegante e modesto
(O Estado de S. Paulo, 30/5/1995, G10). (Luxúria, em português, não
VLJQL¿FD³OX[R´PDV³VHQVXDOLGDGH´
Os erros ou inadequações de linguagem não têm
todos o mesmo efeito: alguns prejudicam a compreensão
do texto; outros comprometem o enunciador.
BRUNO PILASTRE
As Forças Armadas brasileiras já estão treinando 3
mil soldados para atuar no Haiti depois da retirada
das tropas americanas. A Organização das Nações
Unidas (ONU) solicitou o envio de tropas ao Brasil
e a mais quatro países, disse ontem o presidente
da Guatemala, Ramiro de León (O Estado de S.
Paulo, 24.09.1994, apud Unicamp 1995).
Nesse caso, a má colocação da expressão ao Brasil
e a mais quatro países prejudica a compreensão do enunciado, pois dá a entender que a ONU solicitou o envio de
tropas ao Brasil e a mais quatro países, quando na verdade
ela solicitou ao Brasil e a mais quatro países que enviassem
tropas ao Haiti.
No caso abaixo, os erros linguísticos comprometem
o enunciador, pois criam dele a imagem de alguém sem
qualquer intimidade com a língua e, portanto, de alguém
bastante rústico.
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O dom da oratória
O pronunciamento do presidente Collor anteontem em
cadeia nacional de rádio e TV despertou no ex-deputado
José Costa (PMDB) recordações que coleciona para incluir
em um livro de memórias e casos políticos de Alagoas.
Há alguns anos – bem antes de alguém pensar em
modernizar os portos – o deputado federal Ozeas Cardoso,
amigo de Arnon de Mello, pai do presidente Collor, ajudou,
por uma circunstância qualquer da vida, a categoria dos estivadores.
Eram os tempos de guerra da velha UDN, partido do
deputado. Sensibilizados, os trabalhadores resolveram promover uma festa para agradecer a mãozinha. O estivador
escolhido para falar na ocasião atendia pelo sugestivo apelido de “Quebra Poste”. Homem simples, começou se desculpando por não saber falar direito a língua pátria. Com
essa limitação, mas fazendo questão de expressar toda a
gratidão da categoria, “Quebra Poste” resumiu a mensagem
em poucas palavras:
– Seu nome, deputado, já diz tudo: tem o “o” de “onesto”
e o “c” de “cincero”. (Folha de S. Paulo, 23.06.1992)
ASSUNTO, TEMA, TESE, TÍTULO, PONTO DE VISTA, ARGUMENTAÇÃO
Quando vamos escrever uma redação precisamos
saber qual o assunto que desejamos abordar. Os assuntos
VmR SUDWLFDPHQWH LQ¿QGiYHLV IDPtOLD VH[R DPRU GLQKHLUR
estudo, violência, guerra, desemprego, política, senado, corUXSomRLJUHMDIpDWHtVPRHQ¿P
O tema e o título são, com muita frequência, empregados como sinônimos. Contudo, apesar de serem partes de
um mesmo tipo de composição, são elementos bem diferentes. O tema é o assunto, já delimitado, a ser abordado;
a ideia que será por você defendida e que deverá aparecer
logo no primeiro parágrafo. Já o título é uma expressão, ou
até uma só palavra, centrada no início do trabalho; ele é uma
vaga referência ao assunto (tema).
Tese: assim como todo assunto pode ser limitado a um
WHPDHVSHFt¿FRRWHPDSRUVXDYH]WDPEpPSRGHHGHYH
ser restringido a uma tese ou proposição.
Ponto de vista: é associada à ótica. Pode ser na ótica
de uma criança, de um adulto, de uma mulher; de uma
pessoa letrada, de um explorado ou do explorador.
A argumentação é um recurso que tem como propósito
convencer alguém, para que esse tenha a opinião ou o comportamento alterado.
SUM ÁRIO
ÉTICA E MORAL ...........................................................................................................................................684
ÉTICA, PRINCÍPIOS E VALORES ...................................................................................................................684
ÉTICA E DEMOCRACIA: EXERCÍCIO DA CIDADANIA .................................................................................684
ÉTICA E FUNÇÃO PÚBLICA .........................................................................................................................684
CONSIDERAÇÕES GERAIS
REBECA GUIMARÃES
$ pWLFD p GLVFLSOLQD WUDGLFLRQDO GD ¿ORVR¿D WDPEpP
FRQKHFLGDSRU¿ORVR¿DPRUDOTXHHVWDEHOHFHSULQFtSLRVGH
como o ser humano deve agir.
2XWUDVGH¿QLo}HV
• eXPSDGUmRDSOLFiYHODXPJUXSREHPGH¿QLGR
o qual nos permite avaliar agentes e suas ações.
• 3HQVDPHQWR UHÀH[LYR VREUH RV YDORUHV H DV
normas que regem as condutas humanas.
• Conjunto de princípios e normas que um grupo
HVWDEHOHFH SDUD R VHX H[HUFtFLR SUR¿VVLRQDO
como, por exemplo, os Códigos de Ética dos
advogados, médicos, psicólogos, etc.
Ética e Moral
A palavra ética tem origem grega ethosTXHVLJQL¿FDR
modo de ser, o caráter. A moral, por sua vez, vem do latim
mos,VLJQL¿FDQGRFRVWXPH$PRUDOHDpWLFDQmRQDVFHPFRP
o homem, mas sim são adquiridas por ele com o hábito. Pode-se concluir então que, ética e moral tem origem nas relações
coletivas dos seres humanos nas sociedades onde nascem e
vivem. É justamente na vida social e comunitária que o homem
se reconhece e se realiza como um ser moral e ético.
Apesar de serem muitas vezes usadas como sinônimos, alguns estudiosos fazem uma distinção entre essas
duas palavras: Moral, como sendo um conjunto de normas,
princípios, preceitos, costumes e valores que norteiam o
comportamento do indivíduo no seu grupo social, e ética
FRPRDOJR¿ORVy¿FRHFLHQWt¿FRTXHWHPFRPRREMHWRRFRPportamento moral, tentando perceber, fazer compreender,
demonstrar e criticar a moral de uma sociedade.
A ética e a moral dizem respeito ao modo de agir perante
o outro. No Brasil, a ideia de moral ganha força na própria
Constituição que traz, ao longo de seu texto, alguns elementos
TXHLGHQWL¿FDPTXHVW}HVpWLFDVHPRUDLVFRPRSRUH[HPSOR
em seu art. 5º, onde estabelece o repúdio ao racismo, ou até
mesmo em seu art. 1º, em que estabelece como fundamento
da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa
humana, segundo o qual todo ser humano, sem distinção,
merece tratamento digno correspondente a um valor moral.
A moralidade humana deve ser enfocada no contexto
histórico-social. As decisões, escolhas, ações e comportamentos fazem surgir os problemas morais do cotidiano, pois
necessitam de um julgamento de valor do que é justo ou
injusto, bom ou mau, certo ou errado, pela moral da época.
Valores e Princípios
8PYDORUpJHQHULFDPHQWHWXGRDTXLORTXHD¿UPDPRV
merecer ser desejado. Dá um caráter positivo a algo que o
possui.
Os valores são eleitos pela própria sociedade, sendo
necessários ao convívio entre seus membros e limitando a
discricionariedade que cada indivíduo tem de determinar o
que é moral. Assim, é diminuída a margem para que cada
um determine o que é, e o que não é moral, o que acabaria
por acarretar na total relativização das regras (cada um tem
as suas e faz o que bem entender). Trata-se de um consenso
48
mínimo, de um conjunto central de valores, indispensável
à sociedade democrática, orientando nossas escolhas e
decisões.
Uma ação é certa ou errada em função de suas
consequências ou resultados provocados, avaliados segundo
um determinado padrão de valor. A resposta à questão “o
TXH HX GHYR ID]HU"´ p GH¿QLGD HP IXQomR GR FiOFXOR GDV
consequências.
É necessário destacar que a ética não estabelece
PDQGDPHQWRV XPD YH] TXH QmR H[LVWHP UHJUDV GH¿QLWLvamente estabelecidas ou absolutas, mas sim um “eterno
SHQVDU UHÀHWLU FRQVWUXLU´ 2 SHQVDPHQWR pWLFR VH GHVHQvolve em princípios, haja vista o caráter abstrato dos valores em questão.
As pessoas não nascem boas ou ruins. É a sociedade
TXHHGXFDPRUDOPHQWHVHXVPHPEURVDWUDYpVGHLQÀXrQFLD
da família, da escola, dos meios de comunicação e do convívio com outras pessoas.
Ética e democracia: exercício da cidadania
A democracia é um regime político e também um modo
de sociabilidade, tendo como pressupostos a justiça, a igualdade e a equidade, regulando as relações sociais e permiWLQGRDH[SUHVVmRGDVGLIHUHQoDVHFRQÀLWRVORJRSHUWHQFH
ao núcleo moral central da sociedade.
Com a democracia, deve-se levar em conta a liberdade,
DWROHUkQFLDRGLIHUHQWHHDVDEHGRULDGHFRQYLYHUFRPDVGL¿culdades. Essa valorização da liberdade, ao contrário do que
se possa pensar, não colide com a presença de um conjunto
central de valores, mas sim garante a possibilidade da liberdade humana, estabelecendo limites para que todos possam
fazer uso da mesma, de forma a mantê-la.
A cidadania, por sua vez, vai além da conquista de igualdade de direitos e deveres a todos os seres humanos, relacionando-se com uma vida digna para todos os cidadãos. A
ideia de cidadania está adstrita a um conjunto de direitos e
deveres que permite aos cidadãos participar da vida política
e da vida pública, como por exemplo, a possibilidade de votar
e ser votado, participar ativamente na elaboração das leis e
exercer funções públicas.
Entretanto, para que o modelo de democracia seja justo
e almeje a liberdade individual e coletiva, é necessário que a
igualdade e a equidade sejam complementares, ou seja, que a
equidade venha a estabelecer um princípio da diferença dentro
da igualdade. Se pensarmos em democracia, sem levar em
consideração as desigualdades existentes, acabamos por
destruir a liberdade.
Portanto, uma lei somente poderá ser considerada justa
quando, além de reconhecer que todos são considerados iguais
perante ela, considerar as possíveis diferenças relacionadas
a seu cumprimento ou sua violação.
Ética e Função Pública
Os agentes públicos, em sua atuação, agem em nome
do Estado. Todos os desvios de sua conduta ética, direta
RXLQGLUHWDPHQWHDEDODPDFRQ¿DQoDTXHWRGDDVRFLHGDGH
deposita na Administração Pública, sendo fator de desmoralização do serviço público e acarretando a insatisfação de
todos os que pagam seus tributos.
A imagem e a reputação do administrador deve ser preservada e sua conduta deve sempre estar de acordo com os
padrões éticos. As autoridades de nível superior hierárquico
como as autarquias, as fundações públicas, as entidades
paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de
economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o
interesse do Estado.
deverão ser exemplo para toda a Administração Pública,
SDUDTXHDVVLPDVRFLHGDGHSRVVDFRQ¿DUQDLQWHJULGDGHH
legalidade do processo decisório governamental.
2VHUYLoRS~EOLFRHQYROYHDFRQ¿DQoDGRS~EOLFRVHQGR
assim, seu padrão ético, em grande parte, de sua própria
natureza.
No intuito de desenvolver o pensamento ético entre os
seus servidores, a Administração, nos últimos anos, instituiu
vários Códigos de Ética de observância obrigatória por todos
os seus agentes, no sentido de criar uma consciência ética
comum em todo o serviço público.
$GLJQLGDGHRGHFRURR]HORDH¿FiFLDHDFRQVFLrQFLD
dos princípios morais devem nortear o servidor público, seja
no exercício do cargo ou função, ou fora dele, uma vez que
LUiUHÀHWLURH[HUFtFLRGDYRFDomRGRSUySULRSRGHUHVWDWDO
Os atos, comportamentos e atitudes do servidor público
devem ser conduzidos a preservação da honra e da tradição
dos serviços públicos. O servidor público jamais poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que
decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o
conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno,
mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
O agente público deve ser probo, reto, leal e justo,
demonstrando toda a integridade do seu caráter, e sempre
buscando melhor e a mais vantajosa opção para o bem
comum.
6.
Não apenas a preocupação acerca do legal e do ilegal,
do justo e do injusto, do conveniente e do inconveniente deve nortear as decisões do servidor público, mas,
principalmente, a preocupação com o honesto e o desonesto, de acordo com os parâmetros constitucionais.
7.
Salvo os casos de segurança nacional, investigações
policiais ou interesse superior do Estado e da administração pública, a serem preservados em processo
previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui regra
que deve ser seguida, sob pena de comprometimento
ético contra o bem comum.
8.
$IXQomRS~EOLFDGHYHVHUWLGDFRPRH[HUFtFLRSUR¿VVLRQDOHSRUWDQWRRVIDWRVHDWRVYHUL¿FDGRVQDFRQGXWD
do dia a dia do servidor, em sua vida privada, não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida
funcional.
9.
Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional,
ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada
uma comissão de ética, que pode instaurar procediPHQWRGRTXDODRVHX¿PSRGHUHVXOWDUSHQDGHFHQsura ou suspensão.
10.
Considera-se a função pública como integrada à vida
particular do servidor, devido ao seu caráter de exercício
SUR¿VVLRQDO
11.
A conivência com o erro no serviço público é possível
em situações em que o espírito de solidariedade entre
os colegas deva prevalecer.
12.
A participação do servidor público em estudos que visem à melhoria dos serviços prestados tem como objeWLYRSULRULWiULRRVHXDSHUIHLoRDPHQWRSUR¿VVLRQDO
13.
É condição indispensável para o exercício da função
pública o respeito à hierarquia, em qualquer circunstância.
14.
É vedado ao servidor público sugerir qualquer tipo de
prêmio para o cumprimento da sua missão.
15.
O trabalho do servidor público segue princípios éticos,
DVVLPDH¿FiFLDQDSUHVWDomRGRVVHUYLoRVVHULDDPDterialização desses princípios.
16.
Embora contrário aos interesses da gestão pública, o
servidor não poderá usar de falsidade na relação com
o usuário.
17.
O servidor público, no exercício de suas funções, deve
decidir sobre o que é oportuno e o que é inoportuno,
mas, em relação ao que é honesto ou não, deve ser
consoante à cultura do ambiente em que atua.
EXERCÍCIOS
ÉTICA
Julgue os itens a seguir, acerca do Código de Ética
3UR¿VVLRQDOGR6HUYLGRU3~EOLFR&LYLOGR3RGHU([HFXtivo Federal.
1.
2.
3.
4.
5.
É dever do servidor público ter respeito à hierarquia,
razão pela qual ele não deve representar contra seus
superiores mesmo em situação em que estes comprometam a estrutura em que se funda o poder estatal.
É dever do servidor tratar cuidadosamente os usuários
dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
A Administração Pública Federal indireta não está obriJDGDDFULDUFRPLVVmRGHpWLFDSUR¿VVLRQDOGRVHUYLGRU
por outro lado, todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta estão obrigados a criar
tal comissão.
As penas aplicáveis ao servidor público por comissão
de ética são as mesmas que qualquer comissão de
processo administrativo disciplinar pode sugerir, ou
seja, advertência, suspensão e demissão.
3DUD¿QVGHDSXUDomRGRFRPSURPHWLPHQWRpWLFRHQWHQde-se por servidor público todo aquele que, por força de
lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços
de natureza permanente, temporária ou excepcional,
DLQGD TXH VHP UHWULEXLomR ¿QDQFHLUD GHVGH TXH OLJDGR
direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal,
49
Ética no Setor Público
18.
A conduta do servidor público, ao equilibrar a legaliGDGHHD¿QDOLGDGHGRDWRDGPLQLVWUDWLYRFRQVROLGDD
moralidade na Administração Pública.
19.
REBECA GUIMARÃES
20.
32.
Causar danos por descuido a bens do patrimônio público não constitui uma ofensa ao Estado, mas aos
que construíram esses bens.
Márcio, servidor público, na certeza de que sua ausênFLDSURYRFDGDQRVDRWUDEDOKRHUHÀHWHQHJDWLYDPHQte em todo o sistema do órgão, é assíduo, pontual e
produtivo. Nessa situação, Márcio apresenta conduta
ética adequada ao serviço público.
33.
José, chefe de uma repartição, utilizando-se das suas
prerrogativas e com o objetivo de tornar pública todas as benfeitorias, obras e serviços realizados por
ele no órgão, lançou uma campanha publicitária para
promover-se, nessa circunstância José agiu de acordo com a ética no serviço público.
Francisco, no exercício de cargo público, presenciou
fraude praticada por seu chefe imediato no ambiente
organizacional. Nessa situação, por ter consciência de
que seu trabalho é regido por princípios éticos, Francisco agiu corretamente ao delatar seu chefe aos superiores.
34.
Adriana, competente nos aspectos técnicos e comportamentais, frequentemente utiliza as prerrogativas de
seu cargo público em razão de interesses pessoais.
Nessa situação, Adriana faz uso dos direitos do funcionalismo público e age eticamente.
35.
Lucas é servidor público do setor de atendimento do
poder judiciário. Ele tem muitos afazeres e, por isso,
deixa os clientes à espera de atendimento enquanto
resolve os problemas internos do setor. Nessa situação, o comportamento dele caracteriza conduta contrária à ética no serviço público.
21.
É assegurado o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
22.
O servidor deve atender com presteza o público em
geral, prestando todas as informações requeridas.
23.
$GLJQLGDGHRGHFRURR]HORDH¿FiFLDHDFRQVFLrQcia dos princípios morais são primados maiores que
devem nortear o servidor público, somente no exercíFLRGRFDUJRRXIXQomRS~EOLFDQRkPELWRSUR¿VVLRQDO
24.
A moralidade da Administração Pública deve ser pautada na distinção entre o bem e o mal.
36.
25.
O servidor que não tem uma conduta moral na sua
YLGD SDUWLFXODU SRUpP p XP H[FHOHQWH SUR¿VVLRQDO
dentro do serviço cumpre com a ética no serviço público, já que o essencial é exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, sempre com vistas a
DWHQGHUR¿PS~EOLFR
Uma das formas de se avaliar se é ético um comportaPHQWRSUR¿VVLRQDOpYHUL¿FDUFRPRRVHUYLGRUFRQWULEXL
para que a população tenha uma visão positiva a respeito da organização.
37.
O servidor público deve abster-se de exercer sua funomRSRGHURXDXWRULGDGHFRP¿QDOLGDGHHVWUDQKDDR
interesse público, mesmo não cometendo qualquer violação expressa à lei.
38.
A cortesia no atendimento de qualquer usuário do serviço público é fundamental para o desenvolvimento
SUR¿VVLRQDOGRVHUYLoRGHQWURGDLQVWLWXLomR
39.
O servidor público pode retirar da repartição documento pertencente ao patrimônio público, sem prévia autorização da autoridade competente, se exercer cargo
GHFRQ¿DQoDRXIXQomRjTXDOHVVHGRFXPHQWRHVWHMD
relacionado.
40.
O respeito à hierarquia e a disciplina não impede que o
servidor público represente contra ato que caracterize
omissão ou abuso de poder, ainda que esse ato tenha
emanado de superior hierárquico.
26.
A publicidade de todo e qualquer ato administrativo
FRQVWLWXL UHTXLVLWR GH H¿FiFLD H PRUDOLGDGH VHQGR
que sua omissão enseja comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem negar.
27.
O servidor público que permite a formação de longas
¿ODVQDUHSDUWLomRHVWiDWHQWDQGRFRQWUDDPRUDOHD
ética no serviço público.
28.
É dever fundamental do servidor público participar
dos movimentos e estudos que se relacionem com
a melhoria do exercício de suas funções, tendo por
escopo a realização do bem comum.
29.
É dever do servidor público abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com
¿QDOLGDGHHVWUDQKDDRLQWHUHVVHS~EOLFRPHVPRTXH
observando as formalidades legais e não cometendo
qualquer violação expressa à lei.
30.
Não constitui ato imoral ao serviço público o servidor
que embriaga-se habitualmente fora do serviço.
31.
Tadeu, funcionário de um órgão de atendimento ao
público, exerce suas atribuições com agilidade e correção e procura prioritariamente atender aqueles usuários mais necessitados, conforme a sua avaliação.
Nessa situação Tadeu apresenta comportamento antiético, pois privilegia uns em detrimento de outros.
50
GABARITO
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
E
C
E
E
C
C
C
E
E
C
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20.
E
E
E
C
C
C
E
C
E
E
21.
22.
23.
24.
25.
26.
27.
28.
29.
30.
C
E
C
E
E
E
C
C
C
E
31.
32.
33.
34.
35.
36.
37.
38.
39.
40.
C
C
C
E
C
C
C
C
E
C
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
SUM ÁRIO
NOÇÕES DE SISTEMA OPERACIONAL (AMBIENTES LINUX E WINDOWS). ......................................47/15/21
EDIÇÃO DE TEXTOS, PLANILHAS E APRESENTAÇÕES (AMBIENTES MICROSOFT OFFICE E BROFFICE). ..........................................................................................................................................................49/78
REDES DE COMPUTADORES. CONCEITOS BÁSICOS, FERRAMENTAS, APLICATIVOS E PROCEDIMENTOS DE INTERNET E INTRANET. PROGRAMAS DE NAVEGAÇÃO (MICROSOFT INTERNET EXPLORER,
MOZILLA FIREFOX, GOOGLE CHROME E SIMILARES). ................................................................ 2/43/32/35
PROGRAMAS DE CORREIO ELETRÔNICO (OUTLOOK EXPRESS, MOZILLA THUNDERBIRD E SIMILARES). SÍTIOS DE BUSCA E PESQUISA NA INTERNET. GRUPOS DE DISCUSSÃO. REDES SOCIAIS.
COMPUTAÇÃO NA NUVEM (CLOUD COMPUTING). ...................................................................9/97/11/96
CONCEITOS DE ORGANIZAÇÃO E DE GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES, ARQUIVOS, PASTAS E
PROGRAMAS. ..........................................................................................................................................20/31
SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. NOÇÕES DE VÍRUS, WORMS E PRAGAS VIRTUAIS. APLICATIVOS PARA SEGURANÇA (ANTIVÍRUS, FIREWALL, ANTI-SPYWARE ETC.). PROCEDIMENTOS DE BACKUP. ARMAZENAMENTO DE DADOS NA NUVEM (CLOUD
STORAGE). ...............................................................................................................................................11/96
BARRA DE FERRAMENTAS PADRÃO
1.
4.
HENRIQUE SODRÉ
Desfazer: reverte o último comando ou a última
entrada digitada. Para selecionar o comando que o
usuário deseja reverter, basta clicar na seta ao lado do
ícone Desfazer.
15.
Restaurar: o comando Restaurar reverte a ação
do comando Desfazer.
16.
*Ui¿FRFULDXPJUi¿FRQRGRFXPHQWRDWXDO
17.
Tabela: insere uma tabela no documento. O usuário também pode clicar na seta, arrastar o mouse para
selecionar o número de linhas e colunas a serem incluídas na tabela e, em seguida, clicar na última célula.
18.
Hiperlink: abre uma caixa de diálogo que permite
que o usuário crie e edite hiperlinks.
19.
Exibir grade: permite exibir/ocultar a grade, alinhar automaticamente objetos às grades verticais e
horizontais e trazer a grade para frente ou para trás
dos objetos no slide.
20.
Navegador: mostra ou oculta o Navegador. O usuário
pode usá-lo para acessar rapidamente diferentes partes do
documento e para inserir elementos do documento atual ou
de outros documentos abertos, bem como para organizar
documentos mestre. Para editar um item do Navegador,
basta clicar com o botão direito do mouse no item e, em
seguida, escolher um comando do menu de contexto.
21.
Zoom: reduz ou amplia a exibição de tela do BrOI¿FHRUJ
22.
$MXGDGR%U2I¿FHRUJabre a página principal da
$MXGDGR%U2I¿FHRUJGR:ULWHU2XVXiULRSRGHSHUFRUrer as páginas da Ajuda e procurar por termos do índice
ou por outro texto.
Novo:FULDXPQRYRGRFXPHQWRGR%U2I¿FHRUJ
2.
3.
14.
Abrir: abre ou importa um arquivo.
Salvar: se o arquivo ainda não foi salvo, abre a
janela Salvar como. Se o arquivo já existe, salva o
arquivo ativo com o mesmo nome, local e formato do
arquivo atual.
Documento como e-mail: envia o documento
atual como um anexo de e-mail com o programa padrão
de e-mail.
5.
Editar arquivo: permite que o usuário edite um
documento somente leitura ou uma tabela de banco de
dados.
6.
Exportar diretamente como PDF: exporta o documento atual diretamente como PDF. Não é mostrada
QHQKXPDFDL[DGHGLiORJRGHFRQ¿JXUDo}HV
7.
Imprimir arquivo diretamente: imprime o docuPHQWR DWLYR FRP DV FRQ¿JXUDo}HV GH LPSUHVVmR
padrão.
8.
9HUL¿FDomR RUWRJUi¿FD YHUL¿FD D RUWRJUD¿D
manualmente.
9.
$XWR9HUL¿FDomR RUWRJUi¿FD YHUL¿FD DXWRPDWLFDPHQWHDRUWRJUD¿DjPHGLGDTXHRXVXiULRGLJLWDH
então sublinha os erros.
10.
Recortar: remove o que estiver selecionado do
documento ativo e o coloca na Área de transferência.
11.
Copiar: copia a seleção para a área de transferência.
12.
Colar: Insere o conteúdo da área de transferência
na posição do cursor e substitui o texto ou os objetos
selecionados.
13.
Pincel de estilo: copia a formatação do objeto
ou do texto selecionado e aplica-a a outro objeto ou a
outra seleção de texto.
52
BARRA DE FERRAMENTAS FORMATAÇÃO
1.
Nome da fonte: permite
que o usuário selecione um nome de fonte na lista ou
digite um nome de fonte diretamente.
2.
Tamanho da fonte: permite que o usuário
escolha entre diferentes tamanhos de fonte na lista ou
que digite um tamanho manualmente.
3.
4.
5.
Negrito: aplica o formato negrito ao texto selecioQDGR6HRFXUVRUHVWLYHUVREUHXPDSDODYUDHOD¿FDUi
toda em negrito. Se a seleção ou a palavra já estiver
em negrito, a formatação será removida.
Itálico: aplica o formato itálico ao texto selecioQDGR6HRFXUVRUHVWLYHUVREUHXPDSDODYUDHOD¿FDUi
toda em itálico. Se a seleção ou palavra já estiver em
itálico, a formatação será removida.
Sublinhado: sublinha o texto selecionado ou
remove o sublinhado do texto selecionado.
18.
Caractere: muda a fonte e a formatação de fonte
dos caracteres selecionados.
19.
Parágrafo:PRGL¿FDRIRUPDWRGRSDUiJUDIRDWXDO
por exemplo, alinhamento e recuo.
20.
Marcadores e numeração: adiciona marcadores
ou numeração ao parágrafo atual e permite que o usuário edite o formato da numeração ou dos marcadores.
21.
Cor da fonte: altera a cor do texto.
6.
Sombra: aplica formatação de sombra.
7.
Alinhar à esquerda: alinha o parágrafo selecionado em relação à margem esquerda da página.
8.
Centralizar horizontalmente: centraliza na
página os parágrafos selecionados.
9.
Alinhar à direita: alinha os parágrafos selecionados em relação à margem direita da página.
10.
-XVWL¿FDGR alinha os parágrafos selecionados
em relação às margens esquerda e direita da página.
11.
Ativar/Desativar marcadores: atribui pontos de
marcação aos parágrafos selecionados ou os remove
dos parágrafos com marcadores.
12.
Promover: move o parágrafo selecionado para um
nível acima na hierarquia de numeração ou de marcadores.
13.
Rebaixar: move o parágrafo selecionado um nível
para baixo em uma numeração ou em uma hierarquia
de marcadores.
14.
Mover para cima: posiciona o parágrafo selecionado antes do parágrafo que está acima dele.
15.
Mover para baixo: posiciona o parágrafo selecionado depois do parágrafo que está abaixo dele.
16.
Aumentar fonte: aumenta o tamanho da fonte.
17.
Reduzir fonte: diminui o tamanho da fonte.
Computação na Nuvem, em inglês, Cloud Computing,
é uma ideia que existe já há algum tempo, mas atualmente
está se popularizando cada vez mais. Nuvem foi o termo
abstrato criado para ocultar a complexidade de uma infra
estrutura de comunicação como, por exemplo, a Internet.
Para que os usuários possam utilizar os serviços localizados na nuvem computacional, é necessário apenas possuir um sistema operacional, um navegador e acesso a
Internet. Os recursos e processamentos serão realizados na
nuvem. Portanto, o computador do usuário não precisará de
grande poder de processamento tendo implicação direta no
custo para a aquisição de máquinas por parte do usuário.
A computação em nuvem permite que um usuário
acesse dados e aplicações de qualquer computador conectado a Internet. Esse armazenamento de dados na nuvem,
em inglês, é chamado de cloud storage. Para acessar dados
ou aplicações, o usuário não terá que realizar instalação,
FRQ¿JXUDomR DWXDOL]DomR GH VRIWZDUHV SURFHGLPHQWRV GH
backup, controles de segurança e manutenção, o que facilita
a vida do usuário. As ferramentas já estarão disponíveis e
atualizadas por meio da nuvem. Porém, o usuário precisará
de uma boa velocidade de conexão a Internet. Ou seja, se
não houver conexão com a Internet, o serviço não estará
disponível, pois as informações não estão armazenadas
localmente, isto é, no computador do usuário.
Como exemplos de aplicação da nuvem computacional,
podemos citar os seguintes serviços gratuitos:
• Google Docs: é um conjunto de ferramentas para
edição de textos, planilhas eletrônicas e apresentação de slides. Por meio do endereço docs.google.
com, o usuário poderá efetuar o login de qualquer
máquina conectada a Internet e ter acesso a ferramentas semelhantes ao Word, Excel e Powerpoint.
• Skydrive: funciona como um pen drive virtual, ou seja,
ao invés do usuário carregar um pen drive o tempo
todo correndo inclusive o risco de perdê-lo, o skydrive
é um serviço gratuito da Microsoft que permite ao usuário cadastrado a disponibilidade de 25GB de espaço
para armazenamento de arquivos na nuvem computacional. Ou seja, de qualquer computador conectado a
Internet, o usuário poderá ter acesso a suas músicas,
fotos, entre outras coisas. Além disso, é possível escolher que pastas compartilhar ou não.
• Icloud: é um serviço criado pela Apple que permite
que o usuário acesse os seus aplicativos, fotos mais
53
CLOUD COMPUTING E CLOUD STORAGE
•
recentes e o que mais desejar, a partir de qualquer
dispositivo que estiver usando Iphone, Ipad, Ipod
Touch, Mac ou PC. E ainda mantém e-mails, contatos e calendários sempre atualizados e em todos
os seus dispositivos. Sem necessidade de sincronização manual ativada pelo usuário, pois a sincronização funciona automaticamente. Após cadastro, o
usuário terá disponível até 5GB gratuitos de armazenamento na nuvem computacional. Caso queira,
poderá contratar um espaço maior.
Picnik: ferramenta on line para edição de imagens
disponível por meio do endereço www.picnik.com.
É possível corrigir fotos ou adicionar efeitos. Tudo
sem precisar instalar programas no computador,
pois as ferramentas estão disponíveis por meio da
nuvem computacional.
Há serviços baseados na computação em nuvem que,
para serem utilizados, precisam ser pagos. O Software
como Serviço, em inglês, Software as a Service (SaaS), é
uma forma de trabalho em que o software é oferecido como
um serviço. Portanto, o usuário poderá contratar o que for
utilizar ou pelo tempo que for utilizar o serviço. Ou seja os
serviços serão pagos baseado no uso. Um exemplo de aplicação paga, criada pela Microsoft, que utiliza o conceito de
cloud computing é o Azure.
HENRIQUE SODRÉ
2.
(Nova mensagem): um clique simples no botão
permite abrir uma janela para compor uma mensagem.
3.
(Catálogo): permite criar um novo contato ou
uma nova lista. A opção novo contato permite cadastrar dados do contato como nome e e-mail, endereço e
telefone. A opção nova lista permite ao usuário enviar
uma mensagem de correio eletrônico a um grupo de
pessoas.
4.
(Responder): abre uma janela que permite enviar
uma mensagem de correio eletrônico ao remetente. Na
janela que se abre, o campo Para estará preenchido
com o e-mail do remetente e o conteúdo da mensagem
será igual à recebida podendo ainda acrescentar conteúdo à mensagem.
5.
(Responder a todos): abre uma janela que permite enviar uma mensagem de correio eletrônico ao
remetente e a todos os destinatários da mensagem
recebida. Na janela que se abre, o campo para estará
preenchido com o e-mail do remetente e de todos os
destinatários da mensagem recebida e seu conteúdo
será igual à recebida podendo ainda acrescentar conteúdo à mensagem.
6.
(Encaminhar): abre uma janela com o conteúdo
igual ao da mensagem recebida que permite enviá-la
para um destinatário escolhido pelo usuário podendo
ainda acrescentar conteúdo à mensagem. A opção é
muito utilizada para direcionar a mensagem recebida
a um terceiro.
7.
(Marcadores): destaca a mensagem com uma cor
SDUDIDFLOLWDUDFODVVL¿FDomRGDPHQVDJHPFRPR,PSRUtante, Trabalho, Particular, Pendente, Adiar ou alguma
RXWUDFODVVL¿FDomRTXHRXVXiULRSRGHUiFULDU
8.
(Excluir): exclui a mensagem enviando-a para a
lixeira.
9.
(Spam): marca a mensagem como Spam, o que
facilitará a posterior exclusão dessas mensagens marcadas como Spam.
10.
(Imprimir): permite imprimir a mensagem que está
sendo visualizada.
11.
(Voltar): exibe a mensagem que foi vista anteriormente.
12.
(Avançar): ao utilizar a opção Voltar, o botão
$YDQoDU¿FDDWLYRSHUPLWLQGRDRXVXiULRYLVLWDUDPHQsagem que estava sendo visualizada antes do botão
Voltar ser clicado.
MOZILLA THUNDERBIRD
O Mozilla Thunderbird é um gerenciador de contas de
e-mail. Pode ser utilizado para receber ou enviar mensagens
GHFRUUHLRHOHWU{QLFRDSyVVHUGHYLGDPHQWHFRQ¿JXUDGR
Barra de Ferramentas
1.
(Receber): com um clique simples no botão, o
Thunderbird receberá as mensagens que estão no
servidor de e-mail e armazenará na pasta Caixa de
Entrada. Clicando-se no drop down, é possível espeFL¿FDUGHTXDOVHUYLGRUGHHPDLODVPHQVDJHQVVHUmR
recebidas.
54
Caixas do Outlook
1.
: exibe as mensagens recebidas do servidor
de e-mail. Se aparecer um número do lado da caixa,
este número indica quantas mensagens estão marcadas como não lidas.
2.
: exibe as mensagens que ainda não foram
enviadas.
3.
: exibe as mensagens que foram salvas
pelo usuário para posterior envio.
: exibe as mensagens que já foram envia-
4.
das.
5.
: armazena as mensagens excluídas.
Janela Edição
Cabeçalhos
1. De: permite escolher por meio de qual servidor de
e-mail será enviado a mensagem.
2. Para: utilizado para inserir o(s) endereço(s) de destino
do correio eletrônico. Os endereços devem ser separados por (,) ou (;) e um espaço.
3. Cc (Com cópia): utilizado para inserir o(s) endereço(s)
de quem também irá receber o correio eletrônico, mas
como uma cópia.
4. Cco (Com cópia oculta): utilizado para inserir o(s)
endereço(s) de quem também irá receber o correio
eletrônico, mas como uma cópia. Os destinatários dos
campos Para, Cc e Cco conseguem visualizar apenas
os endereços de e-mail que estão localizados nos
campos Para e Cc.
5. Assunto: insere o tema da mensagem, ou seja, uma
ideia do que se trata a mensagem. O que for escrito
no cabeçalho Assunto aparecerá na barra de títulos da
janela Edição.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos sistemas operacionais Windows e Linux.
É a Janela utilizada para compor uma nova mensagem.
Barra de Ferramentas
1.
(Enviar agora): envia a mensagem que foi editada para a Caixa de saída.
2.
(Contatos): abre uma janela à esquerda onde o
usuário poderá distribuir os contatos nos campos Para
ou Cc.
3.
2UWRJUD¿DYHUL¿FDDRUWRJUD¿DGDPHQVDJHP
que está sendo editada. Por padrão, o Thunderbird
sublinha as palavras que estão com a escrita errada.
4.
(Anexar): permite anexar um arquivo à mensagem
que está sendo editada para que o arquivo seja enviado
junto com a mensagem. Os nomes dos arquivos anexados são exibidos em uma janela à direita.
5.
(Segurança): permite ao usuário assinar digitalmente uma mensagem ou criptografá-la. Para que o
Thunderbird consiga enviar uma mensagem assinada
GLJLWDOPHQWH RX FULSWRJUDIDGD XP FHUWL¿FDGR SHVVRDO
deve ser instalado.
6.
(Salvar): permite salvar a mensagem como
arquivo de texto, rascunho ou modelo.
7.
(Prioridade): permite ao
XVXiULRFRQ¿JXUDUVHDPHQVDJHPpGHDOWtVVLPDDOWD
normal, baixa ou baixíssima prioridade. A prioridade
interfere na ordem com que as mensagens sairão da
Caixa de Saída, ou seja, na ordem com que as mensagens serão enviadas.
1.
(CESPE/FUB/NÍVEL SUPERIOR) Para se iniciar uma
SHVTXLVD GH DUTXLYRV QR :LQGRZV p VX¿FLHQWH
.
pressionar simultaneamente as teclas
$FHUFDGR0LFURVRIW2I¿FHMXOJXHRVLWHQVVXEsequentes.
No que diz respeito aos conceitos e ferramentas de
redes de computadores e ao programa de navegação
Google Chrome, julgue os itens que se seguem.
2.
(CESPE/FUB/NÍVEL SUPERIOR) Tanto o Ping quanto
o Traceroute são ferramentas utilizadas na sondagem
de uma rede de computadores.
Julgue os itens seguintes, no que se refere ao programa de correio eletrônico Mozilla Thunderbird e ao
conceito de organização e gerenciamento de arquivos.
3.
(CESPE/FUB/NÍVEL SUPERIOR) O Mozilla Thunderbird permite que o usuário exclua automaticamente
mensagens indesejadas por meio da utilização de
¿OWURV DLQGD TXH QmR IRUQHoD D RSomR GH EORTXHDU
HPDLOVGHXPGRPtQLRHVSHFt¿FR
Acerca dos procedimentos de segurança e de becape,
julgue os itens subsecutivos.
4.
(CESPE/FUB/NÍVEL SUPERIOR) A realização de becape dos dados de um computador de uso pessoal
garante que o usuário recuperará seus dados caso
ocorra algum dano em seu computador.
55
EXERCÍCIOS
5.
(CESPE/FUB/NÍVEL SUPERIOR) A implantação de
procedimentos de segurança nas empresas consiste
em um processo simples, não sendo necessário, porWDQWRTXHVXDHVWUXWXUDUHÀLWDDHVWUXWXUDRUJDQL]DFLRnal da empresa.
&RPUHIHUrQFLDjVLWXDomRPRVWUDGDQD¿JXUDDFLPD
que reproduz parte de uma janela do Outlook Express,
julgue os próximos itens.
9.
(CESPE/MPU/ANALISTA DO MPU) Ao se clicar a
, será apresentada a lista
pasta
de todos os emails que foram enviados a partir
do Outlook Express.
10.
(CESPE/MPU/ANALISTA DO MPU) Se o usuário em
questão possuísse inscrição em Grupos de discussão
ou Redes sociais, a opção
todos — seria habilitada.
11.
— Responder a
(CESPE/MPU/ANALISTA DO MPU) O número (310)
mostrado ao lado da opção
indica o número de amigos que o usuário em
questão possui.
Julgue os itens subsequentes, relativos a conceitos de
segurança da informação.
1D VLWXDomR PRVWUDGD QD ¿JXUD DFLPD TXH UHSURGX]
parte de uma janela do sistema operacional Windows,
HENRIQUE SODRÉ
6.
12.
(CESPE/MPU/ANALISTA DO MPU) Procedimentos de
becape são essenciais para a recuperação dos dados
no caso de ocorrência de problemas técnicos no computador.
13.
(CESPE/MPU/ANALISTA DO MPU) Phishing é a
técnica de criar páginas falsas, idênticas às oficiais,
para capturar informações de usuários dessas páginas.
14.
(CESPE/MPU/ANALISTA DO MPU) O armazenamento em nuvem, ou em disco virtual, possibilita o armazenamento e o compartilhamento de arquivos e pastas
de modo seguro, ou seja, sem que o usuário corra o
risco de perder dados.
(CESPE/MPU/ANALISTA DO MPU) ao clicar a opção
, o usuário terá acesso ao banco de dados do
sistema operacional Windows que apresenta as
pastas e subpastas com os arquivos de programas desse sistema operacional.
7.
(CESPE/MPU/ANALISTA DO MPU) a opção
permite localizar arquivos ou pastas no computador
local, dados na Internet ou, ainda, pessoas no
Active Directory.
8.
(CESPE/MPU/ANALISTA DO MPU) a opção
possibilita que o usuário acesse informações a
respeito dos discos disponíveis localmente e na
rede, bem como das opções de computação em
nuvem.
$ ¿JXUD DFLPD TXH LOXVWUD XPD MDQHOD GR :LQGRZV mostra o conteúdo da pasta denominada Docs. Com
UHIHUrQFLDjVLWXDomRPRVWUDGDQHVVD¿JXUDDR:LQGRZV
7 e a conceitos de informática, julgue o item abaixo.
15.
&(63(3&')$*(17(3DUDVHYHUL¿FDUSRUPHLR
de um programa antivírus instalado no computador,
se os três arquivos da pasta Docs contêm algum tipo
GHYtUXVRXDPHDoDGLJLWDOpVX¿FLHQWHFOLFDURERWmR
, localizado próximo ao canto superior direito da
janela.
56
e, em seguida, teclar
; clicar a célula D2 com o
botão direito do mouse e, na lista de opções que surge em decorrência dessa ação, clicar a opção Copiar;
clicar a célula D3; pressionar e manter pressionada a
tecla
e, em seguida, acionar a tecla
.
16.
17.
(CESPE/PCDF/AGENTE) A ferramenta
pode
ser usada para realçar o texto selecionado, à semelhança do que se pode fazer com um marca-texto em
um texto manuscrito ou impresso sobre papel.
(CESPE/PCDF/AGENTE) Ao se selecionar o trecho
Distrito Federal e clicar no botão
, esse trecho será
excluído. O mesmo efeito ocorreria se, após a seleção
desse trecho, fosse pressionada a tecla
&RQVLGHUDQGRD¿JXUDDFLPDTXHLOXVWUDSDUWHGHXPD
janela do PowerPoint 2010 com uma apresentação em
processo de edição, julgue o item abaixo.
19.
.
$¿JXUDDFLPDPRVWUDXPDMDQHODGR([FHOFRP
uma planilha em processo de edição. Essa planilha
hipotética contém os preços unitários de cadeiras e
mesas, assim como a quantidade de itens a serem adquiridos de cada um desses móveis. Com relação a
essa planilha e ao Excel 2010, julgue o item seguinte.
18.
(CESPE/PCDF/AGENTE) Para se inserir na célula D2
o preço total das duas mesas e na célula D3, o preço
WRWDOGDVRLWRFDGHLUDVpVX¿FLHQWHUHDOL]DUDVHJXLQWH
sequência de ações: clicar a célula D2; digitar =B2*C2
(CESPE/PCDF/AGENTE) A ferramenta correspondenpode ser usada em uma sequência de
te ao botão
ações para se ajustar o espaçamento entre caracteres
de um texto da apresentação que for selecionado.
Com relação ao navegador Google Chrome e à situDomR DSUHVHQWDGD QD ¿JXUD DFLPD TXH PRVWUD XPD
janela desse software, julgue o seguinte item.
20.
(CESPE/PCDF/AGENTE) Ao se clicar o botão
,
será exibida uma lista de opções, entre as quais uma
que permitirá imprimir a página em exibição.
57
&RPUHODomRDR:RUGHj¿JXUDDFLPDTXHPRVWUD
uma janela desse software com trecho de um texto em
processo de edição, julgue os itens subsequentes.
O uso de recursos de tecnologias da informação e
das comunicações encontra-se difundido e disseminado em toda sociedade. Nesse contexto, ações
de investigação criminal necessitam estar adaptaGDV SDUD LGHQWL¿FDU H SURFHVVDU HYLGrQFLDV GLJLWDLV
de modo a produzir provas materiais. Para tanto,
H[LVWHPGLYHUVRVWLSRVGHH[DPHVWpFQLFRFLHQWt¿FRV
utilizados em investigações. Acerca desses exames,
julgue os itens a seguir.
(CESPE/PCDF/AGENTE) Computadores infectados com vírus não podem ser examinados em uma
investigação, pois o programa malicioso instalado
compromete a integridade do sistema operacional.
22.
(CESPE/PCDF/AGENTE) Navegadores da Web poGHPVHUFRQ¿JXUDGRVSDUDQmRUHJLVWUDURVUHJLVWURV
(logs) de navegação ou para excluí-los automaticaPHQWH(VVHWLSRGHDomRGL¿FXOWDRH[DPHGHLQIRUmações acerca de sítios web visitados a partir de
determinado sistema.
23.
(CESPE/PCDF/AGENTE) Exames em mensagens
HOHWU{QLFDV WDLV FRPR HPDLOV SHUPLWHP LGHQWL¿FDU
o responsável pelo envio das mensagens, uma vez
que as mensagens utilizadas nesse tipo de comuniFDomRVHPSUHFRQWrPXPHQGHUHoRTXHLGHQWL¿FDR
remetente da mensagem.
HENRIQUE SODRÉ
21.
Diversos protocolos são utilizados em uma comunicação pela Internet, mas apenas alguns deles contribuem para a segurança da comunicação. A esse
respeito, julgue os itens seguintes.
24.
25.
26.
(CESPE/PCDF/AGENTE) Os protocolos TLS (Transport Layer Security) e SSL (Secure Sockets Layer)
SRVVXHP SURSULHGDGHV FULSWRJUi¿FDV TXH SHUPLWHP
DVVHJXUDUDFRQ¿GHQFLDOLGDGHHDLQWHJULGDGHGDFRmunicação.
(CESPE/PCDF/AGENTE) O protocolo DNS é usado
para traduzir um nome em um endereço IP e vice-versa, ao passo que o FTP é um protocolo de transferência de arquivos que possui como requisito o
protocolo de transporte UDP.
Malware é qualquer tipo de software que pode causar algum impacto negativo sobre a informação,
podendo afetar sua disponibilidade, integridade e
FRQ¿GHQFLDOLGDGH2XWURVVRIWZDUHVVmRSURGX]LGRV
para oferecer proteção contra os ataques provenientes dos malwares. Com relação a esse tema, julgue
os próximos itens.
(CESPE/PCDF/AGENTE) Firewalls são dispositivos
de segurança que podem evitar a contaminação e a
propagação de vírus. Por outro lado, antivírus são
ferramentas de segurança capazes de detectar e
evitar ataques provenientes de uma comunicação
em rede.
58
GABARITO
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20.
21.
22.
23.
24.
25.
26.
C
C
C
E
E
E
C
E
C
E
E
C
C
C
E
C
E
C
C
C
E
C
E
C
E
E
RACIOCÍNIO LÓGICO
SUM ÁRIO
ESTRUTURAS LÓGICAS. LÓGICA DE ARGUMENTAÇÃO: ANALOGIAS, INFERÊNCIAS, DEDUÇÕES E
CONCLUSÕES. LÓGICA SENTENCIAL (OU PROPOSICIONAL). PROPOSIÇÕES SIMPLES E COMPOSTAS. TABELAS-VERDADE. EQUIVALÊNCIAS. LEIS DE DE MORGAN. DIAGRAMAS LÓGICOS. LÓGICA
DE PRIMEIRA ORDEM .................................................................................................................................807
PRINCÍPIOS DE CONTAGEM E PROBABILIDADE .................................................................................792/781
OPERAÇÕES COM CONJUNTOS ................................................................................................................819
RACIOCÍNIO LÓGICO ENVOLVENDO PROBLEMAS ARITMÉTICOS, GEOMÉTRICOS E MATRICIAIS ........830
ANÁLISE COMBINATÓRIA
b) Quantos caminhos existem para ir de “X” até “W” na
¿JXUDDEDL[R"
Os problemas de análise combinatória são problemas
de contagem. Eles estão divididos em 2 grupos:
Y
X
W
Z
a) Arranjo: quando a ordem dos elementos dentro do
agrupamento é importante.
Exemplo: em uma placa de um automóvel, a ordem
dos caracteres é importante.

J K D 3728
J D K 2837
b) Combinação: quando a ordem dos elementos dentro
do agrupamento não é importante.
Exemplo: se quisermos contar o número de diagonais
que podem ser construídas no interior de um círculo a partir
de 9 pontos marcados sobre a circunferência, a diagonal AF
é igual a diagonal FA.
7[Z "
XW = XY e YZ e ZW
Txw = 3 . 5 . 4
Txw = 60
2. Princípio Aditivo
Enquanto o princípio multiplicativo está associado ao
emprego do conectivo “e”, o princípio aditivo está associado
ao uso do conectivo “ou” para ligar eventos.
T A ou B = n + m
A
Exemplos:
B
I
H
C
AF
G
=
FA
a) Quantos caminhos existem para ir de “X” até “W” na
¿JXUDDEDL[R"
D
F
Y
E
PRINCÍPIOS DE CONTAGEM
X
1. Princípio Multiplicativo
W
Se um evento A pode ocorrer de “n” modos e outro
evento B pode ocorrer de “m” modos, então os dois, um
seguido do outro, podem ocorrer de “n.m” modos distintos.
Z
TA e B = n.m
Exemplos:
ROBERTO VASCONCELOS
a) Quantos caminhos existem para ir de “X” até “Z” na
¿JXUDDEDL[R"
X
Y
7[] "
XZ = XY e YZ
Txz = 4 . 5
Txz = 20 caminhos diferentes
60
Z
XW = (XY e YW) ou (XZ e ZW)
Txw = 2 . 5 + 4 . 3
Txw = 10+12
Txw = 22
b) Uma moça tem em seu guarda-roupa 4 saias, 6
calças e 8 blusas. Usando 2 peças adequadamente, de
quantos modos distintos ela pode se aprontar, considerando
TXHHODQmRSRVVDXVDUFDOoDHVDLDVLPXOWDQHDPHQWH"
Vestir = Saia e Blusa ou Calça e Blusa
Tv = (4 . 8) + (6 . 8)
Tv = 32 + 48
Tv = 80
FATORIAL
NÚMERO BINOMIAL
Dado um número natural “n” (n t 2), o seu fatorial é
dado por:
n! = n . (n-1) . (n-2) ........ . 1
Dados dois números naturais “n” e “k” (n t k) temos que:
§n·
¨ ¸
©k ¹
n!
k! n k !
Onde “n” é o numerador e “k” é o denominador do
número binomial.
Exemplos:
a) 5! = 5 . 4 . 3 . 2 . 1
Exemplos:
5! = 120
§ 10 ·
10!
10! 10×9× 8!
=
=
= 45
¸=
8!(10
8)!
8!2!
8! 2×1
©8¹
b) 4! = 4 . 3 . 2 . 1
a) ¨
4! = 24
§ 12 ·
¸
©2¹
c) 3! = 3 . 2 . 1
12!
2!(12 2)!
b) ¨
3! = 6
12 11 10!
2.1.10!
12!
2!10!
66
§8·
8!
8!
8!
=
=
=1
c) ¨ ¸ =
8!(8
8)!
8!0!
8
8!
1
© ¹
d) 2! = 2 . 1
2! = 2
§8·
8!
8!
8× 7!
=
=
=8
d) ¨ ¸ =
7!(8
7)!
7!1!
7
7! 1
© ¹
Obs.:
1ª) O fatorial de um número é igual ao produto do
número pelo fatorial do seu antecessor.
n! = n . ( n – 1)!
Exemplos:
Obs.: das letras “c” e “d” concluímos que:
§n·
¨ ¸ =1 e
©n¹
§ n ·
¨
¸ =n
© n -1¹
ARRANJO SIMPLES OU COM REPETIÇÃO
a) 10! = 10 . 9!
b) 32! = 32 . 31!
Obs.:
c) 50! = 50 . 49!
Uma consequência importante:
“Observe que no desenvolvimento de um fatorial podemos interromper em qualquer ponto, indicando o fatorial
onde paramos”.
os problemas de arranjo simples ou com repetição
de elementos podem ser resolvidos, simplesmente,
aplicando-se o princípio multiplicativo e/ou o princípio aditivo.
Exercícios Resolvidos
R.1. Quantos números de 3 algarismos distintos podePRVREWHUDSDUWLUGRVQ~PHURV"
12! = 12 . 11! ou
12! = 12 . 11 . 10! ou
12! = 12 . 11 . 10 . 9!
12! = 12 . 11 . 10 . 9 . 8!
RACIOCÍNIO LÓGICO
Solução:
U = {1;2;3;4;5}
Uma aplicação prática dessa consequência é a resolução de algumas expressões que envolvem fatorial como
por exemplo:
Resolver a expressão:
20!
2! 18!
2ª) 1! = 1
20
2! 18!
20 19 18 !
2 1 18!
e 0! = 1
241

124
C
e
? é arranjo.
D
e
U
190
5
4
3
T = 5 . 4 .3 = 60
61
R.2. Quantos números de 3 algarismos podem ser forPDGRVDSDUWLUGRVQ~PHURVH"
COMBINAÇÃO SIMPLES
Considere um conjunto U com “n” elementos, os quais
servirão de base para formarmos agrupamentos com “k” elementos cada.
Solução:
U = {1; 2; 3; 4 e 5}
C
e
O total de agrupamentos de natureza ou combinação
simples que podemos obter é dado por:
D
U
e
§n·
¨ ¸
©k ¹
Cn;k
5
5
5
T = 5 . 5 . 5 = 125
§n·
©k ¹
Onde ¨ ¸ é o número binomial.
R.3. Quantos números pares de 3 algarismos distintos
SRGHPRVIRUPDUDSDUWLUGRVQ~PHURVH"
Exemplos:
Solução:
§8·
8!
U = {1; 2; 3; 4 e 5}
§12 ·
C
e
D
e
2
= 220
R.5. De quantas maneiras podemos formar uma comissão composta por 5 pessoas escolhidas a partir de um grupo
RQGHHVWmRSUHVHQWHVSHVVRDV"
Outra maneira:
e
12×11×10× 9!
Exercícios Resolvidos
2
T = 4 . 3 . 2 = 24
e
12!
b) C12;3 = ¨¨ 3 ¸¸ = 3!9! = 3× 2×1× 9!
© ¹
2;4
3
4
8×7× 6× 5!
a) C8;5 = ¨¨ 5 ¸¸ = 5!3! = 5! 3× 2×1 = 56
© ¹
4
ou
Solução:
U = {P1, P2, P3, P4, P5, P6, P7}
3
4
1
4
3
1
= P5 P4 P3 P2 P1
P1 P2 P3 P4 P5
T=4.3.1+ 4.3.1
T = 12 + 12 = 24
§7·
7! 7 6 5!
C
=
=
=
= 21
7;5 ¨¨© 5 ¸¸¹ 5!2! 5! 2 1
ROBERTO VASCONCELOS
R.4. Quantos números divisíveis por 5, formados por 3
algarismos distintos, podemos obter no sistema de numeraomRGHFLPDO"
U = {0; 1; 2; 3; 4; 5; 6; 7; 8 e 9}
Como não pode se iniciar o número com “0”, deve-se
fazer pelo princípio da adição.
? é combinação
R.6. Em uma sala de professores há 5 professores de
matemática e 4 de português. De quantas maneiras podemos formar uma comissão constituída de 4 professores,
VHQGRGHFDGDPDWpULD"
Solução:
e
e
8
9
T=9.8+8.8
T = 136
62
0
1
ou
5
8
8
1
U1 = {M1, M2, M3, M4, M5} e U2 = {P1, P2, P3, P4}
M
M
C 5;2
e
P P
C 4;2
T
T
T
A
R.7. Quantas diagonais podemos traçar no interior de
um círculo, ligando dois pontos quaisquer entre os 10 que
HVWmRVREUHDVXDFLUFXQIHUrQFLD"
F
B
E
C
D
T = C6;2 - 6
§ 6! ·
¸-6
© 2!4! ¹
T =¨
§ 6×5× 4! ·
¸-6
© 2× 4! ¹
Resolução:
T =¨
T =15 - 6
A
T =9
B
I
H
C
G
AF
=
FA
?
é combinação
Obs.:
D
F
T=
E
10! 10×9× 8!
=
2!8! 2×1× 8!
T = 45
R.8. Quantas diagonais podemos traçar, no interior de
um decágono regular, ligando dois pontos quaisquer de seus
YpUWLFHV"
Consideramos o número total de diagonais no interior do círculo com 6 pontos na circuferência e subtraímos 6 diagonais (que viraram lados do hexágono).
R.10. Em uma sala há 5 homens e 4 mulheres. De
quantas maneiras podemos formar uma comissão com
3 pessoas de modo que pelo menos uma delas seja
PXOKHU"
Solução:
MMM
°
MMH
C9;3 = °®
°MHH
°HHH
¯
Solução:
J
A
B
I
C
H
D
G
F
E
T = C10;2 -10
10!
T=
-10
2!8!
10.9.8!
T=
-10
2.1.8!
T = 45 -10
T = 35
Obs.:
consideramos o número total de diagonais no interior do círculo com 10 pontos na circuferência e subtraímos 10 diagonais (que viraram lados do decágano).
R.9. Quantas diagonais podemos traçar no interior de
XPKH[iJRQRUHJXODUOLJDQGRYpUWLFHVTXDLVTXHU"
Obs.:
OK
OK
OK
X
(3 mulheres)
(2 mulheres e 1 homem)
(1 mulher e 2 homens)
(nenhuma mulher)
C9;3 nos dá o total geral de comissões e C5;3 nos dá
o número de comissões formadas por 3 homens
(nenhuma mulher). Logo C9;3 – C5;3 nos dará o
número de comissões que apresenta pelo menos
uma mulher.
§9· §5·
T = C9;3 - C5;3 = ¨¨ ¸¸ - ¨¨ ¸¸
©3¹ ©3¹
9!
5!
T=
3!6! 3!2!
9×8×7× 6! 5× 4× 3!
T=
3× 2×1× 6!
3! 2×1
T = 84 -10
RACIOCÍNIO LÓGICO
T
Solução:
§5· § 4·
¨ ¸¨ ¸
© 2¹ © 2¹
5!
4!

2!3! 2! 2!
10 6
60
T = 74
COMBINAÇÃO COM REPETIÇÃO
Considere um conjunto U com “n” elementos, os quais
servirão de base para formarmos agrupamentos com “k” elementos cada.
63
O total de agrupamentos de natureza de combinação
com repetição que podemos obter é dado por:
CRn;k
S1 S2 S1 S3 = S2 S3 S1 S1 ?Combinação com repetição.
§ n +k -1·
= ¨¨
¸¸
© k ¹
T
CR3,4
T
§ 3 4 1·
¨
¸
4 ¹
©
T
15
§6·
¨ ¸
© 4¹
6!
4!2!
6 5 4!
4! 2 1
Exemplos:
§ 5 + 2 -1· § 6 ·
6! 6 5 4!
=15
=
¸¸ = ¨¨ ¸¸ =
© 2 ¹ © 2 ¹ 2!4! 2 1 4!
R
a) C5;2 = ¨¨
§ 3 + 5 -1· § 7 ·
7! 7 6 5!
= 21
=
¸¸ = ¨¨ ¸¸ =
5! 2
© 5 ¹ © 5 ¹ 5!2!
R
b) C3;5 = ¨¨
R.11. De quantas maneiras uma pessoa pode escolher
3 refrigerantes em uma distribuidora de bebidas que dispõe
GHWLSRVGLIHUHQWHVGHUHIULJHUDQWHV"
R.13. Uma lanchonete dispõe de 6 tipos de salgados e
6 tipos de refrigerantes. Uma pessoa vai comprar nessa lanchonete 3 salgados e 2 refrigerantes. De quantas maneiras
GLVWLQWDVHODSRGHHIHWXDUDVXDFRPSUD"
Solução:
U1 = { S1, S2, ... , S6} U2 = { R1, R2, ..., R5}
SSS
p
CR
e
6;3
RR
p
CR
5;2
R
T = CR
6;3 C5;2
U1 = {R1, R2, R3, ... , R10}
§ 6 + 3 -1· § 5 + 2 -1·
¸¸ ¨¨
¸¸
© 3 ¹ © 2 ¹
T = ¨¨
Combinação
R1, R2, R10 = R10, R2, R1
p
§8· §6·
T = ¨¨ ¸¸ ¨¨ ¸¸
©3¹ © 2¹
R1, R1, R2 = R1, R2, R1
T=
n
Combinação com repetição
8! 6!

3!5! 2!4!
T=
8 7 6 5! 6 5 4!

3 2 1 5! 2 1 4!
T = 56 15
R
T = C10;3
§10 + 3 -1· §12 · 12! 12 1110 9!
=
¸¸ = ¨¨ ¸¸ =
3 2 9!
3
©
¹ © 3 ¹ 3!9!
T = ¨¨
T = 220
Simples
Arranjo
Com repetição
Problema
Princípios Fundamentais
de Contagem
ROBERTO VASCONCELOS
Simples
§n·
Cn;k = ¨ ¸
©k ¹
Com repetição
Cn;k = ¨
Combinação
R
§ n + k - 1·
¸
© k ¹
R.12. Uma lanchonete dispõe de 3 tipos de salgados.
Uma pessoa deve comprar nessa lanchonete 4 salgados. De
TXDQWDVIRUPDVGLIHUHQWHVHODSRGHUiHIHWXDUVXDFRPSUD"
Solução:
U = { S1; S2; S3}
64
T = 840