feuerbach (1775 – 1833). - Portal Iberoamericano de las Ciencias

PAUL JOHANN ANSELM VON
FEUERBACH (1775 – 1833).
VIDA E OBRA (1ª PARTE)
Stéphanos Emm. Kareklás
Direito e Ciudadania
Ano V – Nº 16/17 – Setembro de 2002/Abril de 2003
Cabo Verde
Pp. 33 - 48
http://www.uclm.es/idp
PAUL JOHANN ANSELM VON FEUERBACH
(1 775-1833)
VIDA E OBRA (1.. parte>'"
1. Biografia
1. A sua juventude e os anos de estudante em Frankfurt e em Jena
Paul Johann Anselm v. Feuerbach, filho ilegítimo de Johann Anselm
Feuerbach e Sophie Sybile Christine Feuerbach, nasceu a 14 de Novembro
de 1775, em Hainichen, perto da "turíngia" cidade de Jena.
Nessa altura, o pai de Feuerbach era estudante de Ciencias Jurídicas e
tinha, precisamente, vinte anos de idade; a máe, filha do Conselheiro da
Assembleia, era quatro anos mais velha que o pai e ambos eram descend e n t e ~de famílias eruditas.
O av6 da máe de Feuerbach tinha sido, na Alemanha, o ilustre jurista
Johann Sarnuel Brunnquell e os ascendentes do seu pai tinham ocupado, em
Frankfurt am Main, entre outras, funq6es de natureza liberal e pública. O pai
fora, ali, enquanto exilado, nao só um conceituado advogado como também
um honrado magistrado1.
Ao terceiro ano de vida, a família de Feuerbach leva-o para Frankfurt am
Main, onde beneficiaria de uma esmerada educaqáo. Cedo manifestou a sua
* Traduqáo (do alemáo) de Joáo Santos,jurista (Cabo Verde).
" Grécia
'Küper, inFestschriFt 140Jahre Goldtammer'S Archivfür Strafrecht(GA-Festschrift),Heidelberg1993,pág. 138.
paixáo pela literatura clássica da antiguidade, designadamente para a dos
autores gregos e romanos, cujas obras, paralelamente a frequencia do Secundário (1784), estudava em aulas privadas.
Depois de o pai, em 1792, ter abandonado a mse, Feuerbach teve que
deixar a casa onde vivia para ir residir em Jena, junto de um parente da máe.
Ainda no ano de 1792, Feuerbach iniciava finalmente os seus estudos em
Jena, tendo-se matriculado no curso de Direito.
Jena era, por essa altura, o baluarte da filosofia kantiana, visto ser ali
que professores como Fichte e Schelling leccionavam. Para além desses,
havia outras personalidades como Schiller, que dava licóes de História, o
filólogo Schütz, o jurista Hufeland, bem como o célebre e mundialmente
conhecido Goethe que permanecia, frequentemente, na entao "Florenqa
do Idealismo alem301'2 .
Em pouco tempo, Feuerbach suspendia provisoriamente o curso de Direito3 e iniciava os estudos de Filosofia. Assistia a conferencias sobre a
história da Filosofia, Lógica, Metafísica e Estética. Transformou-se num ardente partidário da filosofia kantiana, seguindo-a com denodo, aliás, como
em tudo o que n a vida viria a fazer.
Comeqou, assim, a escrever opúsculos de filosofia e a primeira publicacao, com o título "Sobre o Estado da Natureza" ("Über den Stand der Natur"),
foi dado a estampa em Novembro de 1794.
Em 1795, Feuerbach publica o seu primeiro livro (anónimo): " a e r die
einzige moglichen Beweisgründe gegen das Dasein und die Gultigkeit der
natürlichen Rechte" que retratava, com muita evidencia, a sua mundivivencia.
Rejeitava a Revoluqfio, dizia sim aos Direitos Humanos e a Soberania do Povo
nao era para ele o único fundamento possível de urn Estado livre. Porém, nao
era nenhurn democrata. Era sim, um liberal e um constitucionalista moderado4.
Em Setembro de 1795 Feuerbach doutorou-se em Filosofia sem que,
para o efeito, fosse necessário publicar a sua dissertacáo. Pouco tempo
depois, viria a conhecer a sua mulher Eva Wilhelrnine Maria Troster, da qual
teve um filho. Por razóes económicas, mudou de especialidade académica e
retomou os seus estudos em Direito no verso de 1796,
Em Dezembro de 1796 nascia o seu primeiro filho que viria a falecer
com apenas um ano e meio.
Entrementes, Feuerbach publicaria muitos ensaios de filosofia e poemas e, em Agosto de 1797, terminaria o seu terceiro livro "Anti-Hobbes" ou
Radbruch, PaulJohann AnselmFeuerbach.EUi Juristenleben,Wien 1834,pág. 11 (nachfolgend:Radbruch).
Küper, (Anm.1)pág. 139.
Radbnich,pág. 24.
eiras do Poder Supremo e o Direito de Resistencia do Cidadao
a os Soberanos" ("Anti-Hobbes oder über die Grenzen der hochsten
t und das Zwangsrecht der Bürger gegen den Oberherrn"), que viria a
a morte da mae, em Setembro de 1797, Feuerbach melhora a sua
áo com pai, o que sem dúvida conduziria a uma nova mudanqa nos
aneiro de 1798, enquanto estudava Direito, Feuerbach publicou as
to atentas observaqóes sob o título "Investigaqáo filosófico-jurídibre o crime de Alta Traiqáo" ("Philosophisch-juristischeUntersuchung
das Verbrechen des Hochverrats"), nas quais distinguia os primeiros
ntos típicos desse delito5.
2 de Julho 1798, morria o filho de Feuerbach, apenas 15 dias antes do
ento que teve de esconder do pai, já que ele se opunha ao mesmo
que achava que o estado de pobreza em que Feuerbach se encontrava
compatível com a construqáo de urna vida a dois .
euerbach estava táo pobre que, mesmo a contra gosto, tinha necessicada vez mais, de solicitar apoio do pai6. Dois meses depois nasceria
u outro filho Joseph Anselm que, mais tarde, se tornaria arqueólogo e
e, na opiniáo do célebre pintor Anselm Feuerbach, deveria vir a ser um
da terceira geraqáo7.
m 1798 é publicado o ensaío de Feuerbach "1st Sicherung vor dem
recher Zweck der Strafe und ist Strafrecht Praventionsrecht?", no qual
xpressava o seu ponto de vista sobre a teoria da prevenqáo, Nos seus
alhos subsequentes, dentro da Faculdade de Direito, Feuerbach criticaemprego que, ao longo da História, se vinha fazendo de circunstancia
antes. Ele nao se revia nessas medidas postuladas pela Constituiqáo
nal Carolina do imperador Karl V. de 153 2 e ainda em vigor, consideranque nao passavam de meras ilegalidadess. Aqui Feuerbach manifestavacomo um ortodoxo do positivismo legal.
15 de Janeiro de 1799, Feuerbach doutorava-se com o estudo em
" Dissertatio de causis mitigandi ex capite impeditae libertatis" em que,
uma vez, se manifesta contra o uso, para além da lei, de circunstiincias
e pedia, por exemplo, que o pailhe enviasse um velho jaquetáo e urnas calcas; cfr. Kipper,JohannPaul
Feuerbach. Sua Vida como Pensador, Legislador e Juiz, Koln, Bremenusw. 1969, pág. 2 1 (nachfolgend
dbmch. v á ~ 3.7.
ffiauth,Ácríka do joccrn Pad Johann Ansclm Feuerbach ao uso do dircito consuetudinário na jurisdiqio
Penal do scu tcmpo. GA (Goldtammcr'sArchiv für Strafrccht) 1985,pág. 17Gf.
doutora&ento foi, em grande medida, retirado da sua já pronta e grande obra sobre o Direito penal.
ch,pág. 41.
atenuantes, e defende a teoria da coaccáo psicológica. Ainda em 1799 pub l i c o ~a primeira parte do seu livro "Revisáo dos princípios e conceitos do
direito positivo das penas" e a segunda parte do mesmo, com o libelo "Sobre as penas como medida de seguranca" como anexo, viria a ser publicada
posteriormente.
No veráo desse mesmo ano, Feuerbach iniciou a sua actividade de professorado, como Privatdozent,em que, para além de Direito Penal, ensinava
Teoria Geral do Direito, Direito Natural, Hermeneutica e Dir eito Romano.
A partir dos últimos livros citados, Feuerbach travou um aceso debate
jurídico com o professor Klein, de Halle, e o professor Karl Grolman, de
Giessen, sobre o fim da lei penal, a execuqáo da pena e a questáo sobre se
a pena se liga ao facto ou ao agente do crime. Enquanto esse debate foi
decisivo para a afirmacáo de Feuerbach a opiniáo inicial de Grolman somente um século depois, com Franz von Liszt, pode vir a ser retomadalo.
Apesar das disputas jurídicas, quando Feuerbach e Grolman se encontraram, na Páscoa de 1800, em Giessen, tornaram-se bons amigos. Como
prova dessa amizade regista-se o seguinte facto: a 30 de Maio de 1800
nasceria o terceiro filho de Feuerbach, Karl Wilhelm, que mais tarde se tornaria um Matemático e viria a revelar o círculo de relacoes de Feuerbach. Ele
recebeu o nome de Karl, do seu padrinho Karl Grolman.
Em Setembro de 1800, por vontade própria, Feuerbach perdeu o tíhilo
de professor extraordinário e só viria a receber urna cátedra, depois de
muita luta, em 1801. Anton Friedrich Justus Thibaut e Reinhold, o anterior
professor de filosofia de Feuerbach, que entrementes leccionava em Kiel,
conseguiram uma nomeaqáo para Feuerbach como sucessor de Thibaut .em
Kiel". Decidiu-se entáo por Kiel, embora tivesse recebido convites de
Erlangen, Landshut, Halle, Duisburg e de Jena, sítio este que ele mesmo havia
proposto anteriormente como opcáo.
Nesse mesmo ano foi também publicada a mais célebre obra de
Feuerbach, o "Tratado do Direito Penal Comum em vigor na Alemanha" que
dominou12 como manual no ensino académico de Direito Penal até meados
do século XIX.
A 5 de Abril de 1802 Feuerbach deixa finalmente Jena. Em sua homenagem, mandou-se confeccionar uma medalha em oiro com a qual seria distinguido13,por altura da sua partida.
1°Radbmch,pág. 46.
Vgl. Radbruch, pág. 54 und Kipper, pág. 34.
l2 Radbmch, pág. 44.
ch passaria em Kiel os dois anos mais tranquilos da sua agitada
olegas foram-lhe particularmente afectuosos e o trabalho na Unitrazia-lhe, a olhos vistos, mais alegria. Ele era, com os demais proigual entre iguais.
, tinha necessidade de se dedicar mais as questoes de Direito
ambém de ensinar essa matéria, o que nao lhe despertava grande
lelamente a segunda edicao do seu Tratado, publicou o pequeno
listische Versuche" que o próprio Feuerbach qualificava como "nao
as e radicais bagatelas"14.Contudo, continuou a produzir obras, bem
bstanciais, no campo do Direito Penal, ao mesmo tempo que, em 1804,
ia a "Kritík des Kleinschrod 'schen Entwurfs zu einem Peinlichen
buche fur die Chur-Pfalz-BayerischenStaaten" que viria a representar o
o de viragem nao só na sua vida, como também na história do Direito
, Feuerbach nao esperava muito mais de uma legislacao do reino, urna
e ele mesmo antevia a sua agonia. Por isso, entendia já que urna sábia
al de um único Estado poderia ser estendida a toda a Alemanha's, o
ele, mais tarde, mostraria no seu Código Penal da Baviera.
No ano de 1803, Feuerbach receberia muitos convites de outras Universidades e quase respondeu afirmativamente a de Halle. Porém, recebeu
vite de Landshut para onde seguiu em 1804. Ali, viria a ser o primeiro
geiro e o primeiro protestante numa Universidade bávara. Nessa altuaía-o a ousada tentativa de, na Baviera, com o Príncipe Max Joseph,
orar u m novo Código Penal, já que Max Joseph e o seu ministro
ntgelas tinham introduzido o Iluminismo na Baviera16.
A 24 de Janeiro de 1804, Feuerbach viria a ser nomeado Professor de
ireito Civil e de Direito Penal em Landshut.
3. Os anos em Landshut
Na viagem para Landshut, em Gottingen, foi agradável para Feuerbach
encontrar pela primeira vez Friedrich Carl von Savigny. Em Giessen, visitava
habitualmente Grolman.
Kipper, pág. 34.
Radbruch,pág. 59f.
l5 Radbruch,pág.60.
16Radbmch,pág. 61ff.
l3
l4
S T É P H A N O S EMM. KAREKLÁS
Comeqou o seu ensino no semestre de veráo com um discurso inaugural "Sobre Filosofia e Pragmática", estabelecendo a sua relacáo com a ciencia
do direito positivo, ao mesmo tempo que concluía que, para o Direito, o
melhor seria unir Filosofia e Pragmática.
A 28 de Julho de 1804 nascia o quinto filho de Feuerbach (o quarto,
August Eduard, nascera em Kiel, em 18031, Ludwig Andréas, que mais tarde
entraria para a história do pensamento alemáo como o filósofo do ateísmo
e que influenciaria fortemente o pensamento de Karl Marx.
Feuerbach desdobrava-se extraordinariamente na actividade de ensino,
tendo no semestre de veráo de 1804 chegado a leccionar 24 horas por
semana.
Quando em Maio de 1804, em Landshut, teve lugar um grande tumulto
entre estudantes e soldados, Feuerbach foi deportado para Munique, o que
voltou a ocorrer em Setembro, quando a Áustria quebrou a neutralidade
bávara e ocupou Landshut. Isso aconteceu porque desde muito cedo
Feuerbach havia travado contactos com o círculo governamental de Munique. No total, durante o tempo em que permaneceu em Landshut, deslocou-se oito vezes a Munique, o que estava igualmente relacionado corn o
grande trabalho que lhe tinha sido confiado, no sentido de dar forma legal
ao direito penal bávaroI7. Precisamente por causa da edificaqáo do Código
Penal bávaro, Feuerbach declinou novos convites que viria a receber de
Erlangen e Heidelberg.
O período que Feuerbach passou em Landshut teria um súbito e inesperado fim, por causa das violentas querelas tidas com o seu colega Thaddaus
Nikolaus Gonner, que era igualmente adversário de Savigny. Em contraposiqáo
a este seu calmo contemporaneo, Gonner náo desprezava as pessoas, e
conduzia a vigorosa e suave alma de Feuerbach a urna escalada de luta que
o levou a decidir nunca mais subir a cátedra em Landshut18.Disso participou
ao príncipe e a sua decistío de viajar para Würzburg.
Max Joseph e Montgelas realmente nao ficararn satisfeitos com o comportamento de Feuerbach, que, para o quadro das relaqóes da época, representava um escandalo. Exactamente, por isso, quiseram que ele permanecesse na Baviera. Ser-lhe-ia atribuído um emprego como extraordinário e
secreto estagiário nos departamentos de Justica e da polícia de Munique,
nao obstante permanecer Professor.
l7
Radbruch, pág. 68.
Kipper, pág. 56.
l*
S
anos em Munique
o de 1805, Feuerbach desloca-se para Munique e torna-se memorário da Academia de Munique.Torna-se ainda correspondente-cor da Cornissáo para a legislaqáo russa, raziio pela qual ainda hoje
amado na Rússia como um dos fundadores da legalidadelg. .
partir do momento em que Feuerbach se torna legislador nao mais
sa a Universidade. Por sua iniciativa, Max Joseph publica decretos soabolicáo da tortura na velha Baviera e sobre o combate ao roubo de
animais selvagens. Trabalhou também no projecto da nova lei penal,
evido seu estado de saúde que inspirava sérios cuidados, viu-se obrio a se conter.
m Dezembro de 1807, Feuerbach deu como pronta parte do material
rojecto de Código penal. Porém, no início do ano de 1808, teve que
ender o trabalho de Direito Penal, porque Napoleáo (coroado em
806) exigia do rei Max Joseph a introduqáo do Código Civil bávaro com
e no Código de Napoleáo. Em boa verdade, Feuerbach procurou tornar
ro a Montgelas que esses fundamentos náo eram compatíveis com o
tado da sociedade e direito bávaros em vigor e que, pelo contrário, o
go de Napoleao nao deveria ser transplantado pelo que se deveria, sim,
er um Estado de Direito constitucional na BavieraZ0,
A 1 de Maio de 1808 seria, de facto, publicada a Constituiqáo bávara,
uja paternidade foi atribuída a Feuerbach, o que, seguramente, foi um pouexagerado. Ele tinha levado por diante, em tempo preciso, a reforma
nal, mas mergulhara-a em segredo do Conselho de Ministros, náo obstante
mesmo ser membro desse Conselho.
Entre os anos 1808 - 09 Feuerbach teve duas filhas, publicou o primeiro volume do "Merkwürdigen Crirnimal-Rechtsfalle" e conheceu Carl Joseph
Anton Mittermaier que, mais tarde, empreenderia a continuaqáo do manual
de Direito Penal de Feuerbach.
A seguir, na Baviera, comeqaram a surgir críticas mordazes aos professores do norte da Alemanha, as quais seriam acompanhadas de insultos,
ofensas e calúnias que culminariam com um atentado a morte do filólogo
de Thier. Apesar dessa atmosfera envenenada, o trabalho sobre a legislaqáo ganhou um novo impulso e, sob proposta de Feuerbach, foi publicado
um novo Código de Processo Civil para toda a Baviera. De seguida viria a
propor que o "Codex Maximilianeus" fosse introduzido como Código Civil,
' W p p e r ,pág. 62.
Radbruch,pág. 78.
20
o que foi finalmente recusado pelos conselheiros da "grande comissáo"
fundamentalmente por causa das animosidades pessoais. A comissáo acabou por concluir que o Direito Civil da Baviera náo se harmonizava com o
BGB alemáo (Código Civil da RFA) 2 1 .
No ano de 1811, Feuerbach publica o segundo volurne do "Merkwürdigen
Criminal-Rectsfalle", no qual descreve casos de medidas de graqa que conheceu. Ele colocava,nessa descriqáo,um desiludido quadro da criminalidade,
contra a ilustrada interpretaqiio sentimental dos crimes da época feita nas
belas-letras e de que o limo de Schiller "Die Rauber" / "O Ladráo", é exemploZ2.NO mesmo ano exigiria a instituiqáo de um Ministério Público, instituiqáo essa que levaria quase 40 anos a surgir, já que só em 1848 é que viria a
ser instituído na BavieraZ3
.
Durante esse período era publicado o livro de Feuerbach "Themis oder
Beitrage zur Gesatzgegung" e, em 1812, as suas "Reflexoes sobre os Jurados". Ali Feuerbach declarava-se partidário da constituiqáo de Jurados, mas
certamente sob a tutela de uma democrática Constituiqáo, pois doutro modo
representaria uma farsaz4.Fica-se aqui a conhecer uma mudanqa na sua conviccáo política. Se anteriormente aclamava os feitos de Napoleáo, recusavaos agora e via-os como manifestaqoes de tirania, uma vez que neles assentavam os motivos para a mudanqa da personalidade de Napoleáo. Napoleáo
tinha sido um libertador da Europa. Porém, transformara-se agora nurn opressor da liberdade e isso nao correspondia as orientaqoes liberais de Feuerbach.
Assim publicaria diferentes panfletos - em parte anónimos - como "Sobre a Opressáo e a nova Libertaqáo da Europa", "O Império como túmulo da
Humanidade" e "Sobre a Liberdade alemá e a representaqáo do povo nas
Cortes", nos quais ele expunha o seu testemunho sobre a história filosófica. Aqui, torna-se evidente que viria a atribuir cada vez maior primazia ao
Empirismo face a sua anterior pura arte de pensar a Filosofia.
As conferencias sobre o Código Penal dos anos 1812/1813 aproximam-se do fim, já que, a 1.10.1813,o Código Penal da Baviera, essa que foi
a maior criaqiio de Feuerbach, entrava finalmente em vigor. No mesmo ano o
rei retira-lhe o titulo de nobreza, tanto assim que a partir de entáo era cavaleiro de Feuerbach.
Feuerbach conduzia a sua vida privada sempre por um caminho turbulento. Chegou a estabelecer wna relacáo com Nanette Brunner, a mulher do
21Radbni~h,
pág. 81f.
22 Radbnich,pág. 89
23 Kipper, pág. 64f.
Radbnich, pág. 100ff.
o Hans Kaspar Brunner, relaqao essa conhecida do marido e que
ito longos anos. Pelos vistos, tratava-se de uma relaqáo t r i a n g ~ l a r ~ ~ .
finais de 1813 publicaria o seu libelo "Was sollen wir? Eine Flugschrift
ayern an das bayerische Volk". Aqui renova severas críticas a Napoleáo
mo ao santificado exercício da soberania bávara. Isso nao seria aceiMontgelas que exigira ao rei o afastamento de Feuerbach de Munique
ais que ele, adicionalmente, negociava uma colocaqao na Prússia. O
iria a aceitar a proposta, mas sob a condiqáo de Baviera nao perder
bach totalmente. Feuerbach seria nomeado como segundo presidenTribunal de Apelaqao e transferido para Bamberg, uma transferencia
50 obstante facticamente ser uma sanqáo disciplinar, nunca deveria
assim vista. O próprio Feuerbach, mais tarde, quis fazer crer que a sua
para Bamberg tinha sido de livre ~ o n t a d e ~ ~ .
5. Os anos em Bamberg
A 29 de Agosto de 1814, Feuerbach chegava a Bomberg onde, 300 anos
es, Johann von Schwarzenberg tinha desempenhado a sua actividade.
inicialmente estava muito satisfeito corn o seu novo círculo de actividaes, uma vez que só entáo estava a ter um conhecimento prático das
consequencias do seu Código que, ocasionalmente, lhe metiarn medo, tanto mais que, nos finais de 1814, fizera urna proposta de sua alteraqiío. Porém, a sua actividade judicial duraria uns parcos quatro meses, pois, em
Dezembro de 1814, adoecera de uma febre reumática. Após o seu restabelecimento nao retomaria o seu serviqo devido a conflitos de competencia
que ele tinha corn o primeiro presidente do Tribunal.
Feuerbach nao queria subalternizar-se-lhe, o que o levaria a permanecer dois anos seguidos afastado da sua actividade profissional, embora corn
o salário por inteiro! Nesse período ele travou novas arnizades, entre outras, corn um jovem jurista de nome Birnbaum, que mais tarde viria a oferecer.a ciencia jurídica o conceito do bem jurídico.
Nessa altura também Feuerbach cuidava da sua relacáo corn Nanette
Brunner que, num primeiro momento, passaria quatro meses em Bamberg
para, mais tarde, passar a morar em casa de Feuerbach. Em Janeiro de 1815
dava-lhe mesmo um filho. Em Junho de 1816, depois da relaqáo ter sido
descoberta, estabeleceria um acordo corn Feuerbach para se separar do
2S
Radbruch, pág. 119.
Radbruch, pág. 109.
1
marido. Essa separacáo viria a durar cinco anos, até a morte de Nanette
Brunner.
Nesse interim, Feuerbach volta a negociar uma colocacáo na Prussia e,
mais tarde, um lugar no congresso de Wien. Mas o correspondente convire
para ser membro do projectado Supremo Tribunal da Federa~áoalemá seria
declinado, já que isso nao o satisfazia.
Feuerbach tinha necessidade de recusar os convites para cargos provindos do Presidente, pois o governo bávaro nao podia libertá-lo para urna
funcáo táo independente, já que lhe eram conhecidos, de um determinado
período a esta parte, muitos esclindalos que o próprio Montgelas temia serem tornados públicosz7.Feuerbach tinha de permanecer em Bamberg até
Maio de 1816 para que a sua proposta fosse atendida, facto que viria a
aproveitar para viajar a Wiesbaden e Frankfurt e em Setembro mudar para
Munique. Ali dava início a sua planificada grande obra "A História Universal
do Direito", que viria a permanecer incompleta, dada a dimensáo da obra e
os limitados meios de que, na altura, dispunha.
Um mes antes de 18 de Marco de 1817, Montgelas tinha sido demitido,
pelo que Feuerbach Wia a ser nomeado pelo Rei o primeiro Presidente do
Tribunal de Apelaqáo do círculo de Rezat, em Ansbach. Com isso terminaria a
sua passagem por Bamberg, que foi, sem dúvida, a mais triste da sua carreira.
6 . O s anos em Ansbach
Feuerbach chegou a Ansbach com os seus tres jovens filhos e com
Nanette Brunner e seus dois filhos, pois o resto da familia permanecera em
Bamberg. Inicialmente, levava uma vida tranquila naquela sociedade e participava nas cerimónias estatais. No seu discurso inaugural sobre "A alta dignidade da fun~áojudicial" exigia a independehcia do Juiz, o que efectivamente viria a obter em 24.4.1817.
Quando em Fevereiro de 1819, em Munique, a primeira assembleia permanente teve lugar, op6s-se as tentativas de escolha e exercia com gosto a
sua influencia, nos bastidores. O fraco resultado da assembleia - que lhe
assemelhava a urna farsa - fez com que enterrasse a sua viva admiracáo pela
Constituiqiio.
No início de 1821, Feuerbach publicaria o seu "Betrachtungen über die
Offentlichkeit und Mündlichkeit der Gerechtigkeitspflege" ("Reflexoes so-
licidade e a oralidade na Adrninistraqáo da Justiqa), uma das suas
ais significativas.
enas uns dias depois, caía com os colegas do colégio de juizes num
eiro conflito, já que ele acreditava ter tomado a decisgo certa relativaa uma visita ao Ministério, em Munique, Ali, apercebeu-se que o meria manter Feuerbach, num primeiro momento, afastado de Ansbach
o mandá-lo a Franca, para ali observar o processo judicial local. Assirn,
Nanette Brunner - Feuerbach viajaria a Paris via Heidelberg, onde,
sob o solo alemáo, tinha conhecido o sistema frances. Aqui, iria perecer primeiramente no anonimato, até que, mais tarde, seu nome seria
oberto, nome pelo qual os franceses nutriam imenso respeito. Era o
~áque a Scheinoffentlichkeit (aparentepublicidade) e a Scheinmündlichkeit
arente oralidade) francesas náo eram dignas de imitaqáo. Em Paris esquese ele das lágrimas sepulcrais de RousseauZ8.Na viagem de regresso paspor Bona (Mittermaier)e Darmstadt (Grolman).
A 12 de Novembro de 1821 morria Nanette Brunner, o que levaria
uerbach, tres messes depois, a juntar-se de novo a sua mulher, situaqáo
e duraria até a sua morte.
No ano de 1824, Feuerbach recebia, do novo Ministro da Justiqa bávaro
v. Zehnter), o convite para fazer a revisáo do seu Código Penal de 1813,
que, aliás, já tinha sofrido inúmeras alteraqóes. A tentativa de revisáo que,
em 1822, sem a participaqáo de Feuerbach, tinha sido empreendida, resultara num fracasso ridículo.
Feuerbach conhecia as lirnitaq6es do seu código e, por isso, queria remove-las. Porém, o desejo de voltar a sua obra seria gorado, em 1825, com
a morte do Rei Max Joseph e a subida ao trono de Ludwig, o que fez com
que terminassem as graqas reais que lhe eram dispensadas e as encomendas oficiais restringidas. Isso porque, com Ludwig, tinha tarnbém subido ao
trono o Romantismo que, com o Iluminismo personificado por Feuerbach,
nada tinha que ver. Assim, só em 1861, o seu Código Penal seria reformulado.
Sob o ponto de vista pessoal, essa época significou tempos difíceis
para Feuerbach. Seu filho Karl seria, por causa de conspiraqóes demagógicas, detido e encarcerado em Munique, onde, por diversas vezes, tentara o
suicidio. Esse intento viria a ser alcancado uma vez que Karl, a partir daí, se
transformara num homem debilitado.
Em 1827, morreria igualmente o pai de Feuerbach, em Frankfurt. No
mesmo ano, seria publicado o primeiro tomo dos dois Iivros "Aktenmassige
28Radbnich,pág. 156.
STÉPHANOS
EMM. K A R E K L Á S
Darstellung merkwürdiger Verbrechen", de cujo segundo volume, em 1829,
surgiria um trabalho que se transformaria numa obra clássica da literatura
alemá. Ainda nesse mesmo ano, viria ao mundo o seu neto Anselm que, na
parte final da sua vida, se ia transformar num célebre pintor.
A 26 de Maio de 1828, emerge, de repente, uma personalidade em
Nürnberg, com quem Feuerbach, nos seus últimos tempos de vida, viria a
lidar: o errático Kaspar Hauser que, até hoje, tem sido um insolúvel enigmaz9.
Feuerbach passaria muito tempo com Hauser, tendo este chegado a viver
com ele durante urn bom tempo, já que Feuerbach queria reencontrar nele
as reais portas do estado da natureza da concepcáo rousseauneana.
Toda a especulacáo acerca da sua origem e passado é até entáo enigmática.
7. O fim de Feuerbach
A 3 de Maio de 1829 Feuerbach foi acometido, no tribunal, por um ataque de apoplexia que o conduziria lentamente para o fim da vida. Fez, entao, uma viagem de descanso a Holanda e voltou finalmente a ser produtivo:
em 1830 publicou o seu escrito "Kann die Gerichtsverfassung Eines
Constitutionellen Staates durch blosse Verordnung rechtsgültig geandert
werden?"; em 1832, ainda antes de sofrer um segundo ataque publicou a
brochura "Kaspar Hauser ein Beispiel des Verbrechens am Seelenleben des
Menschen" ("Kaspar Hauser o exemplo de um crirninoso na psique do indivíduo"). Depois disso, foi com muito esforqo que voltou a aprender a escrever. Estava conscio de que se aproximava do fim.
"Feuerbach's Meine Schriften vermischten Inhalts" seriam publicados em
1833 como seus últimos livros.
Em Abril de 1833 viajava para Frankfurt, onde, no dia 29 de Maio do
mesmo ano, sucumbiria, vítima de um terceiro ataque de apoplexia. Publicamente correu o boato de que teria sido envenenado pelo inirnigo Kaspar
Hauser, pois esta versáo sustentaria melhor a necessidade de se fazer crer
que o lutador pelo Direito que verdadeiramente fora Feuerbach morrera
l
como um herói.
29 No fim das «investigaqóes»,mas sobretudo das especulacóes desse tema absolutamente emocionante,
Kaspar Hauser ficou conhecido como um aristocratade Badea e umpretendente ao trono. vgl. FAZ (=Frankfurter
Mgemeiner Zeitung)vom 22.1.97.
11. As Obras e a Acqao de Feuerbach
"Ndia poena sin@lege"
frase "nullum crimen, nulla poena sine lege" permanece, até hoje, liga-
as próprias concepq0es filosóficas de Feuerbach que impedem que ele
classificado como um kantiano30 tanto mais que, em aspectos jurídicos
isivos, desvia-se dos ensinamentos de Kant, aperfeiqoando-os.
Por causa da sua formaqao filosófica e nao por influencia posterior do
tianas, estas, sobretudo, mas nao a ponto de Feuerbach poder ser clascado como u m kantiano3l. Em aspectos jurídicos decisivos, afasta-se dos
ensinamentos de Kant e, mais concretamente, aperfeicoa-os.
Enquanto Kant definia Direito como "Recht ist, was durch Freiheit des
ens vermittels des Sittengesetzes moglich istJJ(o Direito é aquilo que, atra-
ra132.Ele achava que Direito nao era uma mera irradiaea0 da Moral. Era, sim,
uma manifestaqao autónoma da raza0 prática.
Assim, no a b i t o da Moral, desinteresa-se pela irnprescindibilidade da
obrigacao (Sollen) e a obrigatoriedade, (Pflicht), no h b i t o do Direito, desinteressa-se pelo poder-querer (Dürffen), ou seja, pelo "direito a''. Assim sendo,
apenas na ampla esfera do poder-querer do direito, onde nao vigora a coacqao, mas sim a liberdade, subsiste a possibilidade para a total autodeterrninaqao moral. E isto porque existem "coisas" que, embora nao estejam vedadas pelo Direito, sob os fundamentos da Moral, nao podem ser feitas. Mais
achava que, sendo proibidas porque decorrem de rigorosas disposiqoes do
Direito, nao era possível a "Abstenqáo" nessa relacao jurídica, qualificando-a como uma acqao moral, pois que subsiste a obrigaqáo, nao através da
liberdade, mas sim da necessidade. Daí nao poder abster-se nessa relacao.
"OE.Schmidt: Einfuhrungindie GeschichtederdeutschenStrafrechtspflege,
3Aufl., Cdttingen 1965,pág.234.
31
E.Schmidt:Einfuhrungindie Geschichteder deutschenStrafrechtspflege,3.Aufl,,Gottingen 1965,pág.234.
32 E Wolf, GroRe Rechtsdenker der deutschen Geistesgeschichte,4te Auflage, 1963,pág.
549.
a elas inerente. Se assim náo fosse nao seriam independentes de
elemento comurn entre o Direito Natural e a Moral está na fonte, nomeadamente na razáo, mais precisamente, na razáo prática. De resto sáo, no gerd,
diferentes um do outro. Mas este Direito diferente da Moral serve a realizaqao de obrigacoes morais, uma vez que a intenqao última, também para
Feuerbach, era a M ~ r a l i d a d e ~ ~ .
Entretanto, Feuerbach partilhava de outros pontos essenciais do pensamento de Kant. Sáo exemplos alguns fundamentos importantes da sua
Filosofia, como sejam: o significado da lei da razáo universal, a liberdade
moral e o imperativo categórico. Foi exactamente a partir dessa Filosofia
que Feuerbach construiu a teoria do Direito Penal.
b) Conteúdo
A frase "nullum crimen, nulla poena sine lege" esta0 subjacentes quatro
princípios: a Precisiio da Lei (lex certa), a Reserva de Lei (lex scripta), a Proibi@o da Analogia (lex stricta) e a Proibiqáo da Retroactividade (lex praevia).
Todos se conjugarn para que se clarifique a todo o momento o que é proibid0 sob o ponto vista legal.
A Lei Penal, de certo modo, devia ser a Magna Charra do criminoso. Com
~~,
o seu
base neste princípio que era uma realidade para F e ~ e r b a c hembora
reflexo nao tivesse encontrado expressao em nenhurn texto e nem na lei,
Feuerbach tornar-se-ia o Fundador do Direito Penal, na Europa36,Efectivamente, até esse momento, dominava no Processo Penal, nao apenas no que
diz respeito a condiqáo do cumprimento das penas, mas também quanto ao
modo e a gravidade das penas, um amplo poder de avaliaqáo judicial que
resvalava para a arbitrariedade.
Feuerbach postulava que ... " o direito de punir" resultava do princípio de
que: n u m Estado, cada pena de direito é o resultado da necessidade da afirmac&odo aparente Direito instituído e da lei violada, mediante a normativa ameaca lícita de u m maP7 Daqui decorrem os seguintes princípios, dos quais
Feuerbach nao fazia depender nenhuma excep~ao:
Grtmhut,A~l~elmvonFeuerbachund
das Problemder ~Wafrechtiichen
Zurechnung,Hamburg 1922,pág. 12.
Wolf, (Anm.31), pág. 550.
Gmür, GrundriR der deutschenRechtsgeschichte,7. Auflage, Neuwiedusw. 1996, pág. 23.
36 Naucke, Gesetzlichkeit und Criminalpoli&, JuS 1989, pág. 862f.
37 Feuerbach, Lehrbuch des gemeineninDeutschland geltendenpeinlichenRechtes,1.Auflage, GieRen 1801,
pág. 19.
33
34
pressuposto para a aplicaqáo de uma pena criminal é a lei penal
sine lege), uma vez que só a ameaqa legal de u m mal pode
la e a contingencia da pena.
aplicaqáo da pena é devida a real ameaqa da acqáo (nulla poena
ne), uma vez que o crime é o pressuposto necessário da pena.
o facto legalmente arneaqado com urna pena (o pressuposto legal)
nde a pena legal (nullum crimen sine poena legali), já que, através
rá reprimida com o mal equivalente a concreta violaqáo legaF8.
nto de partida dessa teoria assentava na prevenqáo do crime, isto
ítica criminal. Uma vez que náo era possível acorrentar o cidadáo ou
ompletamente, havia que, sob o ponto de vista psicológico, impedir
mento de crimes.
eio adequado para o efeito era a inequívoca ameaqa das penas e,
o, a execuqáo sem excepqáo dos factos.
ei deveria, pois, anunciar ao cidadáo, de forma categórica, o que é
do e, ao juiz, igualmente de forma categórica, a obrigaqáo de punir39
os fundamentos da teoria de Feuerbach da coacqáo psicológica, veja
. A verdadeira tarefa da lei deveria ser, pois, levar a aplicaqáo da pena
nto, muitas vezes, a liberal funqáo da lei - nomeadamente a limitaqao
trariedade judicial - é acentuada40, sendo que esta é, para Feuerbach,
ivado puro face a obrigaqáo de punir41. Para Feuerbach, o fundamen1 da ameaqa penal assenta, portanto, na necessidade de assegurar o
o dos outros cidadáos, v.g., os direitos da generalidade das pessoas,
fundamento legal para a aplicaqáo da pena de que lhe é precedente
rneaqa legal. Sem urna base legal que comine um mal estaríamos perana vinganqa, inadmissível para o histórico-espiritualmente assente no
~ ~ .conseguinte, face a uma violaqáo da lei, é a
amento I l u m i n i ~ t a Por
sáo da pena estatal, por via da lei penal, a ameaqa prévia de um mal43.
Princípio da Legalidade que Feuerbach salientou, e que naturalmente
m introduziu no Código Penal bávaro de 1813, tinha urna estreita relaom essa teoria da prevenqáo da lei penal que trataremos a seguir.
(Continua no próximo número)
Feuerbach, (Anrn. 36),pág. 20.
Naucke, JuS 1989,pág. 864.
Siehe etwa Schreiber, Gesetz und Richter, Frankfurt 1976, pág. 102ff, 110 ff; Krey, Keine ~ t r a f ohne
e
z, Bedin, New York, 1983, pág. 46,76f.
Feuerbach, (Anm. 36),pág. XWf. Und 140ff.
Leipziger-Kommentar(LK)-Jagusch,5 2 RNII.
Feuerbach, (Anm. 36),pág. 56.