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EXPRESSÕES LATINAS DE USO FORENSE (N) TERMO SIGNIFICADO Narra mihi factum, narrabo tibi ius Diz-me o fato (e) direi o teu direito. “Deve-se fundamentar bem o pedido para obter a justiça (que será conforme o pedido, não mais)”. Nascentes morimur, finisque ab origine pendet Nascuntur poetae, fiunt oratores Nascendo, morremos; o fim pende da origem (Manílio). Os poetas nascem, os oradores fazem-se. Natura non facit saltus A natureza não dá saltos (Leibnitz). Naturali jure Por direito natural. Naturalia negotii Naturalia non sunt turpia Negócios naturais. As coisas naturais não são torpes (Pureza do “estado de natureza”, para Rousseau). Naturalis ratio Navem in portu mergis Naufragas no porto (Sêneca). Navem perforare in qua ipse navega Furar o barco em que navega (Cícero). Insensatez. Ne bis in idem Ne cito credideris Não duas vezes no mesmo assunto. Repetitivamente. Ne pudeat, quae nescieris, te velle doceri. Scire aliquid laus est, culpa est nil discere velle Ne quid expectes amicos, quod tute agere possis Ne quid nimis A razão natural. Não te fies apressadamente (Ovídio). Não te envergonhes de querer que te ensinem o que não sabes. Saber algo é motivo de louvor, mas indesculpável é nada querer aprender (Catão). Não esperes nada dos amigos, que tu mesmo puderes fazer. Nada de mais. Ne varietur Que não se altere. Ne verbum quidem Ne, sutor, ultra crepidam Nem sequer uma palavra. Nec caput nec pes sermoni apparet O discurso não tem pé nem cabeça (Plauto). Nec factum quaeritur, sed causa faciendi Não se indaga o fato, mas a causa de fazer. Nec plus ultra Nec quae praeteriit hora redire potest Nec semper feriet quodcumque minabitur arcus Nec semper lilia florent Nec te equo magis est equos ullus sapiens Nec vi, nec clam, nec precário Nec vincere possis flumina, si contra quam rapit unda nates Nec, quae praeteriit, iterum revocabitur unda Necesse est facere sumptum, qui quaerit lucrum Necesse est multos timeat quem multi timent Necessitas dat legem, non ipsa accipti Sapateiro, não vá além do calçado. Não mais além. Além disto não há nada melhor. Aquilo que não pode ir além. (Indica o supra-sumo, o grau máximo). A hora que passou não pode voltar (Ovídio). Nem sempre o arco conseguirá ferir o que ameaçar (Horácio). Nem sempre florescem os lírios. Nenhum cavalo (burro) é mais sabido do que um cavalo (burro) como tu (Plauto). Nem com violência, nem clandestinamente, nem de modo precário (Digesto). “Posse justa”. Não poderás vencer os rios se nadares contra o ímpeto da corrente (Ovídio). Nem a água que passou voltará outra vez. Quem quer ganhar precisa gastar (Plauto). Quem é temido por muitos deve temer muitos (Libério). A necessidade impõe a lei, não a aceita (Publ. Siro). Necessitas facit ius Necessitas feriis caret A necessidade faz o direito. Necessitas non habet legem A necessidade não tem lei (Cessação da lei diante da necessidade). Necessitudo etiam timidos fortes facit A necessidade torna fortes até os medrosos (Salústio). Nectare dulcius Mais doce que o néctar (Varrão). (comparação clássica). Negotiorum gestio Gestão de negócios. Nemine discrepante Sem discrepância de ninguém, por unanimidade, sem que ninguém divergisse. Neminem ignorantia legis excusat A ignorância da lei não escusa ninguém. Neminem laedere Nemini dum vivit dicere licet: hoc non patiar Nemo athleta sine suboribus coronatur A ninguém ofender. Nemo auditor propria turpitudine allegans Nemo auditur propriam turpitudinem allegans Nemo autem regnare potest, nisi qui et regi A necessidade não tem feriado (Palladio). A ninguém, enquanto viver, é lícito dizer: isso não tolerarei. Nenhum atleta é coroado sem suor (Jerônimo). Ninguém é atendido alegando a própria torpeza. A ninguém é dado alegar a própria torpeza em seu proveito. Ninguém, porém, pode governar senão aquele que já foi governado. Nemo claudicat alieno ex dolore Ninguém manca com dor alheia. Nemo dat quod non habet Ninguém dá o que não tem. Nemo debet inauditus damnari Ninguém deve ser condenado sem ser ouvido. Nemo deferre se cogitur Nemo demnatur nisi per legale judicium Nemo ex industria protrahat iurgium Ninguém é obrigado a se denunciar. Nemo ex suo delicto meliorem suam condicionem facere potest Nemo injuris facit qui jure suo utitur Nemo judex sine lege Nemo mortalium omnibus horis sapit Ninguém pode ser condenado a não ser em um juízo legal. Ninguém procrastine propositadamente a contenda. Ninguém pode tornar melhor a sua condição em virtude do seu crime. (Ulpiano, l. 134, § 1. Dig. De regulis iuris = das regras de direito) Ninguém que usa do seu direito faz injuria. “Para justificar a forma dura de uma defesa, recriminada pelo adversário”. Não há juiz sem lei. Ninguém é juiz sem lei. Nenhum mortal é sensato o tempo todo (Plínio). Nemo non formosus filius matri Nenhum filho deixa de ser belo para a sua mãe (Quintiliano). Nemo potest duobus dominis servire Ninguém pode servir a dois senhores (Jesus). Nemo potest ignorare leges Nemo sua sorte contentus Ninguém está contente com sua sorte. Neque habet plus sapientiae quam lápis Neque imbellem feroces progenerant aquilae columbam Neque laus in copia, neque culpa in penuria consistit Neque semper arcum tendit Apollo Neque vitiatur utilis stipulatio per hanc iutilem Neque facere audent Nervus gerendarum rerum pecúnia Nesciebamis semel unum singulum esse Nescio vos A ninguém é dado alegar a ignorância da lei. Não é mais inteligente que uma pedra (Plauto). As águias ferozes nunca geram uma pomba pacífica (Horácio). Não se tem mérito na abundância nem culpa na penúria (Apuleio). Nem sempre Apolo retesa o arco. “Descanso é necessário”. A estipulação útil não é prejudicada pela inútil. (Paulo, digesto, liv. 45). Não ousam nem fazer “mu” (Lucílio). “Argumento contundente que deixa o adversário sem resposta”. O dinheiro é o nervo dos empreendimentos (Plutarco). Não sabíamos que um vezes um é um. “Ignorância absoluta”. Não vos conheço. “Palavras de rejeição”. Nescis quid vesper serus vehat Não sabes o que te trará o fim da tarde (Varrão). Nescit vox missa reverti A palavra proferida não sabe voltar (Horácio). Nibi sum ubi cogitatio mea est Ali estou onde estiver meu pensamento. Nigro notanda lapillo Para ser marcado com pedra preta. “Sobre os dias ruins”. Nihil actum credens, dum quid superesse agendum Nihil admirari Crendo que nada fora feito, enquanto restasse alguma coisa por fazer. Não se admirar de nada. ”Próprio dos apáticos”. Nihil diu occultum Nada oculto por muito tempo. Nihil enim lacrima citius arescit Na verdade nada seca mais depressa do que a lágrima (Cícero). Nihil est in effectu quod non sit in causa Nihil est in intellectu quod non fuerit prius in sensu Nihil inimicius quam sibi ipse Nihil lucri cepit qui nulla pericula subivit Nihil medium est Nihil nimis oportet confidere Nada está no efeito que não esteja na causa. Nada há no intelecto que não tenha estado antes nos sentidos (Tomás). Ninguém é mais nosso inimigo que nós mesmos (Cícero). Nenhum lucro auferiu quem por nenhum perigo passou. Não há meio-termo. É preciso não ter demasiada confiança. Nihil novi sub sole Nada de novo sob o sol. Nihil obstat Nihil sine magno vita labore dedit mortabilus Nil est dictu facilius Nada impede. Nada obsta. Nil sine magno vita labore dedit mortalibus Nimia familiaritas parit contemptum Nimium ne crede colori Nisi utile est quod facimus, stulta est gloria Nobilis equus umbra quoque virgae regitur Nodum matura est Nada a vida deu aos mortais sem grande trabalho. Nada é mais fácil do que dizer (Terêncio). A vida nada dá aos mortais sem grande labuta (Horácio). A familiaridade excessiva gera rejeição (Agostinho). Não acredite muito na cor. “As aparências enganam”. Se não é útil o que fazemos, a glória é vã. O bom cavalo é comandado apenas com a sombra da vara (Cúrcio Rufo). Ainda não está madura (Fedro). Noli me tangere Não me toques. Noli rogare, quom impetrate nolueris Não peças quando não quiseres obter (Sêneca). Noli tu quaedam referenti credere semper: exigua est tribuenda fides, qui multa locuntur Nomen júris Nem sempre te fies em quem te traz notícias: pouca fé se deve dar a quem muito fala (Catão). Nome do direito, denominação lega, o termo técnico do direito em tela. Nomen omen O nome é um presságio (Plauto). Nomina sunt odiosa Citar nomes é detestável (Cícero). Nominatim Non bis in idem Nominalmente, expressamente. Não duas vezes pela mesma coisa. Axioma jurídico, que proibe responder, pela segunda vez, pelo mesmo fato já julgado muito menos ser duplamente punido. Não cantamos para os surdos (Virgílio). Non canimus surdis Non capiunt lepores tympana rauca leves Non causa pro causa Non continere (se) inter pelliculam suam Non convalescit planta quae saepe transfertur Non cuivis homini contingit adire Corinthum Non debes adripere maldedictum ex trivio Non decet Non desinis oculos mihi aperire Surdos tambores não pegam as ágeis lebres. Uma não-causa tomada por causa (criticado por Aristóteles). “Sofisma falso”. Não se conter na própria pele (Porfírio/Horácio). Não ganha força a planta que é frequntemente transplantada (Sêneca). Nem a todos é dado chegar a Corinto (Horácio). “Cada qual tem as próprias limitações” Não deves apropriar-te dos palavrões da rua (Cícero). Não convém. Não cessas de abrir-me os olhos (Marco Aurélio). Non dominis Non ducor, duco Não dono. Non eadem miramur Não admiramos as mesmas coisas; cada um com o seu gosto. Non erat his lócus Não era o momento para isso (Horácio). “fazer na hora errada”. Non est magni animi, qui de alieno liberalis est Non est optimus consolator quem proprii vincunt gemitus Non est spoliandus Petrus ut vestiatur Paulus Non facere quod debet facere Non habet unde suum paupertas pascat amorem Non hilum Non in solo pane vivit homo Não sou conduzido, conduzo. Não é magnânimo quem é liberal com bens alheios (Sêneca). Não é o melhor consolador aquele que é vencido pelos próprios soluços (Jerônimo). Não se deve despir a Pedro para vestir a Paulo. Não fazer o que deve fazer. A pobreza não tem como alimentar o seu amor. Absolutamente nada. Não só de pão vive o homem (Deuteronômio). Non lex, sed faex Não (é) lei, todavia lixo (refugo) (Uguccione da Pisa). Non liquet Non male respondit, male enim prior ille rogarat Non minus interdum oratorium esse tacere quam dicere Non multa, sed multum Não há certeza, não está claro. Não há julgado. Não convence. Não esclarecido. Non nova, sed nove Não coisas novas, mas (tratadas) de (modo) novo. Non omne quod fulget aurum est Nem tudo que reluz é ouro. Non omnes eadem mirantur amantque Nem todos admiram e gostam das mesmas coisas (Horário). Ele não respondeu mal, pois antes foi mal formulada a pergunta (Quintiliano). Às vezes calar não é menos eloquente do que falar. Não muitas coisas, mas muito. Non omnia possumus omnes Todos nós não podemos tudo. Non omnibus dormio Não durmo para todos (Cícero). “Não me deixo enganar por todos”. Non omnis moriar Não morrerei inteiramente, meus feitos permanecerão. Non omnis qui nobis arridet, amicus est Non plus ultra Nem todo que nos sorri é amigo. Non possumus Não mais além. Não podemos (Pedro e João aos sacerdotes que os proibia de pregar o evangelho). Non possunt omnia simul Não é possível ter tudo ao mesmo tempo (Cícero). Non satis est bene velle, sed etiam bene facere Non videmus manticae quod in tergo est Non bene olere qui in culina habitant Não basta querer o bem, mas praticar igualmente o bem. Não vemos o que está no alforje às nossas costas (Catulo). Quem mora na cozinha não cheira bem (Petrônio). Nondum natus eram Eu ainda não era nascido. Norma agendi Nosce te ipsum Norma de agir. O direito como norma, lei ou regra de ação (direito objetivo). Norma de conduta. Nota bene (n.b.) Note bem. Notitia criminis Notícia ou conhecimento do crime. Comunicação do crime. Conhece-te a ti mesmo. Notorium non eget probatione O que é notório não precisa de prova. Notus in Iudaea Conhecido na Judéia (Salmo). “De má reputação”. Noverim te, noverim me Que eu te conheça, que eu me conheça. Novissima verba As últimas palavras; as mais novas. Novum iudicium Novo julgamento. Nuda repromissio Simples promessa. Nula poena sine lege Não há pena sem lei. Nulius iuris Sem valor para o direito. Nulla actio sine lege Nulla aetas ad discendum será Sem lei não há ação. Nulla dies sine línea Nenhum dia sem linha. Nulla est possessio praestantior amico Nenhuma riqueza é mais valiosa do que um amigo. Não há injúria para quem quer aceitá-la. (Ulpiano). “Elide a imputação de injúria por quem afirma estar há tanto tempo aguentando-a...” Não há pena sem processo. Nulla injuria est quae in volentem Fiat Nulla poena sine judicio Nulla poena sine lege Nulla regula sine exceptione Nullast tam facilis res quin difficilis siet, quam invitus facias Nulli ad aliena respicienti sua placent Em nenhuma idade é tarde para aprender. Nenhuma pena sem lei. Não pode existir pena, sem a prévia cominação legal. Nenhuma regra há sem exceção. Nada é tão fácil que não se torne difícil se feito sem vontade (Terêncio). A ninguém que olhe o alheio agrada o seu (Sêneca). Nullo labore Nullum ad nocendum tempus angustum est malis Nullum crimen sine culpa Sem trabalho algum, sem custo. Nullum crimen sine lege Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege Nullum esse librum tam malum ut non aliqua parte prodesset Nullum est vitium sine patrocínio Não há crime sem lei (anterior que o defina). Nullum ius sine actione Nullum malum quod prorsus omni utilitate careat Nullum mendacium veterascit Não há direito sem ação. Nullum tributum sine praevia lege Não há tributo sem lei anterior. Numerus apertus Número aberto, número ilimitado. Numerus clausus Numquam minus otiosus quam cum otiosu Numquam periclum sine periclo vincitur Nunc aut nunquam Nunc est bibendum Número limitado. Número restrito. Nunc et semper Nunc premor arte meã Agora e sempre. Aos malvados nunca lhes falta tempo para fazer dano (Sêneca). Não há crime sem culpa. Não há crime, nem pena sem lei anterior que os defina. Não há livro tão ruim que não seja útil em alguma parte (Plínio). Não há vício sem desculpa (Sêneca). Não existe nenhum mal que careça inteiramente de qualquer utilidade. O coxo não é apanhado mais rapidamente que o mentiroso. Nunca menos inativo do que quando inativo s (Cipião, o Africano). Nunca se vence o perigo sem perigo (Publ. Siro). Agora ou nunca. Agora é beber. Agora sou vítima da minha própria artimanha (Tíbulo). Simulador vítima do seu cúmplice.
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