RCT 1 - Revenue

Portuguese (Brazil) / Português (Brasil)
Form RCT 1
Formulário RCT 1
Principal Contractor / Subcontractor Declaration Form
Formulário de Declaração de Contratante Principal / Subcontratado
A ser preenchido conjuntamente por um Contratante Principal (Principal) e um Subcontratado que
estejam prestes a celebrarem um Relevant Contract (ou seja, um contrato de serviços, e NÃO um
contrato de emprego)
PREENCHER EM LETRAS DE FORMA
Contratante Principal
Nome
Endereço
Subcontratado
Apenas para
consulta,
não preencha.
Telefone
PPS/Número de referência fiscal
É muito importante que você esteja ciente de que está assinando um contrato do tipo Relevant
Contract (de serviços), que não se trata de um contrato de emprego.
Notas para subcontratados (residentes e não residentes):
As informações sobre suas obrigações fiscais estão incluídas na página 4 deste formulário. Acima de tudo, você deve
observar que:
♦ Subcontratado residente: Se a receita anual advinda de todos os seus contratos no ano for maior que o número
especificado nas Leis do VAT (€35.000 em 2007), você deverá dar entrada, cobrar e se responsabilizar pelo VAT
(acrônimo de Value Added Tax, ou imposto sobre valor agregado).
♦ Subcontratado não residente: Você deve dar entrada, cobrar e se responsabilizar pelo VAT irlandês se o local
de prestação de seus serviços for o Estado. O limite de renda para registro é nulo.
♦ Você pode ter de se registrar como empregador.
For
information only,
Do not Complete
Obrigações do Principal e do Subcontratado:
1. Principal e Subcontratado: Antes de celebrarem um contrato de serviços, o Principal e o Subcontratado deverão
preencher este formulário na íntegra e com precisão.
2. Principal e Subcontratado: As duas partes devem assinar as páginas 1, 2 e 3 deste formulário.
3. Principal: O Principal deve guardar este formulário por seis anos.
4. Principal: Em até 7 dias após a entrega da declaração, o Principal deve entregar uma cópia desse formulário ao
escritório da Receita, caso ocorra alguma das seguintes circunstâncias excepcionais (vide página 2):
A. Se esta for a primeira vez que o Principal celebra um contrato de serviços com o Subcontratado.
B. Se o número de Referência Fiscal/PPS do Subcontratado não tiver sido inserido no formulário.
C. Se o Subcontratado não estiver registrado no Imposto de Renda ou Imposto sobre Empresa, conforme for o caso.
D. Se o Subcontratado não estiver registrado no VAT ou, quando necessário, não tiver fornecido o número de registro no VAT.
E. Se o Subcontratado empregar outras pessoas para executar o contrato no todo ou em parte e não tiver fornecido
um Número Registrado de Empregador.
F. Se o Subcontratado pretender subcontratar o contrato no todo ou em parte e não estiver registrado na Revenue
Commissioners (Receita Federal) como Principal.
5. Principal: A Revenue Commissioners (Receita Federal) pode, mediante aviso por escrito, exigir que o Principal
entregue uma cópia deste formulário em até 21 dias após a data da notificação.
MULTAS: A lei prevê uma multa de €1.265 para cada não-cumprimento dessas obrigações.
Declaração
Declaramos que:
(I) Até onde sabemos e segundo nossa boa-fé, todos os detalhes fornecidos neste formulário estão corretos;
(II) Lemos e entendemos as diretrizes contidas no Código de Práticas para Determinar o Status do Indivíduo como Empregado
ou Autônomo em relação à distinção entre contrato de emprego (funcionário) e contrato de serviços (autônomo);
(III) Em relação às diretrizes mencionadas no item (ii) acima, nós nos satisfazemos com o fato de que, na nossa opinião, o
contrato (descrito na página 3) do qual propomos participar NÃO é um contrato de emprego.
Assinatura do Contratante Principal
Assinatura do Subcontratado
Data:
Data:
/
D
D
/
M M
A
A A
A
/
D
Página 1
D
/
M M
A
A
A A
Comparação dos direitos e do tratamento de Funcionários e
Autônomos no papel de Subcontratados
FUNCIONÁRIO
SUBCONTRATADO AUTÔNOMO
A forma como os impostos e o PRSI são pagos à Revenue Commissioners (Receita Federal)
O imposto e o PRSI serão deduzidos de sua renda pelo
empregador. O empregador também pagará PRSI em nome do
funcionário.
Um Subcontratado residente deve pagar imposto preliminar e fazer
declaração do imposto de renda, quer ele seja ou não questionada
sobre isso. Veja as observações sobre Subcontratados não residentes
na página 4. O Subcontratado também pode precisar se registrar,
deduzir e responsabilizar-se por VAT, PAYE/PRSI e/ou RCT.
Direito a diversos benefícios do bem-estar social
Terá direito a diversos benefícios e pensões governamentais,
incluindo o seguro-desemprego e a pensão por doença. Visite o
site www.welfare.ie para obter mais detalhes.
Terá direitos limitados a benefícios e pensões (não terá direito ao
seguro-desemprego nem à pensão por doença). Visite o site
www.welfare.ie para obter mais detalhes.
Outros direitos e privilégios, por exemplo, sob a Leis Trabalhistas
Terá direito no que tange a horário de trabalho, pagamento
mínimo, férias, licença-maternidade e licença-paternidade,
proteção contra demissão injusta, etc.
O Subcontratado não terá esses direitos e proteções.
Responsabilidade pública em relação ao trabalho realizado
Normalmente estará coberto pelo seguro contra responsabilidade
pública do empregador.
Pode ter de fornecer seu próprio seguro contra responsabilidade
pública.
Direito à pensão
Pode ter direito a participar de um esquema de pensão
ocupacional. No setor de construção, o funcionário tem direito a
um benefício que será pelo menos igual àquele definido no
Contrato de Trabalho Registrado.
Pode precisar correr atrás de sua própria previdência privada e,
se for empregador, terá de oferecer um esquema de previdência
para seus funcionários.
DETALHES DO SUBCONTRATADO - A serem preenchidos pelo Subcontratado
Apenas para
consulta,
não preencha.
Dependendo das respostas fornecidas pelo Subcontratado às respostas abaixo, o Contratante Principal poderá ser obrigado a
enviar o formulário preenchido ao escritório da Receita. Veja a seção de nome “Obrigações do Principal e do Subcontratado”, na
página 1, para obter mais detalhes.
1. Este é o primeiro contrato de serviços celebrado entre o Principal e o Subcontratado?
2. Insira seu número de referência fiscal/PPS
Sim □ Não □
Se você for pessoa física e não puder fornecer essa informação no momento, por favor informe:
Sua data de nascimento:
/
/
O nome de solteiro da sua mãe: (PREENCHER EM LETRAS DE FORMA)
3. Imposto de Renda/Imposto sobre Empresa
Se você for pessoa física, está registrado no Imposto de Renda (para fins de auto-avaliação)?
Se você estiver preenchendo em nome da empresa, ela está registrada para o Imposto sobre Empresa?
4. Você tem registro no VAT?
Em caso positivo, insira seu número de registro no VAT:
Sim □ Não □
Sim □ Não □
Sim □ Não □
Obs.: Para obter orientação sobre os limites para registro do VAT, veja a página 4.
5. Você é empregador?
Em caso positivo, digite seu Número Registrado de Empregador:
Sim □ Não □
For
information only,
Do not Complete
Obs.: Se você emprega, ou pretende empregar, outras pessoas para executar um contrato no todo ou em parte, será
necessário se registrar na Revenue Commissioners (Receita Federal) como empregador e declarar o PAYE/PRSI
para esses funcionários (os subcontratados não residentes devem consultar as observações na página 4 em
relação à exigência de se registrar para PAYE/PRSI).
6. Você pretende subcontratar o serviço no todo ou em parte?
Sim □ Não □
Em caso positivo, você está registrado na Revenue Commissioners (Receita Federal) como Principal?
Sim □ Não □
Esta página deve ser assinada pelo Principal e pelo Subcontratado
Assinatura do Contratante Principal
Assinatura do Subcontratado
Nome (PREENCHER EM LETRAS DE FORMA)
/
Data:
D
D
Nome (PREENCHER EM LETRAS DE FORMA)
/
M M
/
Data:
A
A A
A
D
Página 2
D
/
M M
A
A
A A
Detalhes do contrato
Data de início
do contrato
/
Valor do
contrato
/
D D
M M
Descrição do contrato e duração
A
A
A A
€
Apenas para
consulta,
não preencha.
Materiais, local e equipamentos a serem fornecidos pelo Subcontratado:
Local onde o contrato será executado:
Diretrizes
Se as perguntas a seguir forem respondidas corretamente, haverá uma indicação clara sobre a natureza
do contrato. Leia o Código de Práticas para Determinar o Status do Indivíduo como Empregado ou
Autônomo para obter mais orientações (disponível on-line no endereço www.revenue.ie, no Serviço de
Formulários e Folhetos da Receita – LoCall 1890 306 706, e no escritório local da Receita).
A primeira consideração ou teste para definir se está sendo assinado um contrato de serviços será se a
pessoa que realiza o trabalho o faz “como indivíduo dentro de uma empresa ou por conta própria". Tratase de um agente independente com autonomia financeira em relação à pessoa que contrata o serviço?
For
information only,
Do not Complete
Todas as perguntas devem ser respondidas. Por favor, marque com um 9 a opção correta.
Sim
Não
Fornecerá materiais?
□
□
Fornecerá o local e o maquinário necessários para a tarefa, além das ferramentas portáteis?
□
□
Contratará assistentes e subcontratados por conta própria?
□
□
Receberá um pagamento definido em contrato, sem direito a pagamento por hora extra,
férias, pagamento em produtos, transporte e subsistência ou pagamentos de outras despesas?
□
□
□
□
□
□
□
□
□
□
□
□
□
□
□
□
□
□
□
□
O Subcontratado:
♦
♦
♦
♦
♦ Será excluído de pensão setorial e licença por doença, caso seja um comerciante exclusivo?
♦ Organiza seu próprio transporte de e para os locais?
O Subcontratado:
♦ Tem um local fixo de trabalho para receber ordens, registros de contratos,
armazenamento de materiais e equipamentos, etc.?
♦ Determina e negocia com os preços dos trabalhos?
♦ Fornece sua própria cobertura de seguro, conforme adequado, como responsabilidade pública, etc.?
O Subcontratado:
♦ É livre para escolher o método a ser empregado para executar o trabalho, sem
orientação nem controle do contramestre/supervisor do canteiro de obras?
♦ Está na área por sua própria conta e risco e é capaz de prestar os mesmos serviços
a outrem ao mesmo tempo?
♦ Está exposto a riscos financeiros, incluindo o de arcar com o custo de trabalho com falhas/abaixo
e das expectativas e excesso de produção?
♦ Está registrado no VAT, se for o caso?
Esta página deve ser assinada pelo Principal e pelo Subcontratado
Em relação às diretrizes e razões indicadas acima, nós nos satisfazemos com o fato de que, na nossa opinião, o contrato descrito NÃO
é um contrato de emprego.
Assinatura do Contratante Principal
Assinatura do Subcontratado
Data:
Data:
/
D D
/
M M
A
A
A A
/
D
Página 3
D
/
M M
A
A
A
A
Notas para o Principal e do Subcontratado
Antes de preencher este formulário, leia o Código de Práticas para Determinar o Status do Indivíduo como Empregado ou
Autônomo para ajudá-lo a decidir sobre a natureza do contrato. Se você precisar de ajuda, entre em contato com o escritório local da
Receita ou Seção de Escopo do Ministério de Assuntos Sociais e Familiares, Oisin House, Pearse Street, Dublin 2, Fone: (01) 673
25 85. E-mail: [email protected] e site: www.welfare.ie
Para obter mais assistência ou informações, consulte a tabela a seguir
Do que você precisa?
Entre em contato
com o escritório
local da Receita
Entrar em contato com o escritório local da Receita para
obter detalhes
Código de Práticas para Determinar o Status do
Indivíduo como Empregado ou Autônomo
Visite o
site da Receita:
www.revenue.ie
Entre em contato com o
Serviço de Formulários e
Folhetos da Receita –
LoCall 1890 306 706
9
9
9
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Formulários RCT 1
9
9
9
Assistência no preenchimento do Formulário RCT 1
Traduções do Formulário RCT 1 (somente para
informação)
Guias para Principais (IT63) e Subcontratados (IT64)
sobre o imposto de contratos de serviço (RCT)
9
9
9
9
9
Todos os outros formulários da Receita
9
9
9
Principal
Apenas para
consulta,
não preencha.
A natureza do contrato pode ser examinada pela Revenue Commissioners (Receita Federal), pelo Ministério de Assuntos Sociais e
Familiares, pelo Ministério de Empresas e pela Autoridade Nacional dos Direitos Trabalhistas (National Employment Rights Authority,
NERA). Se um contrato de emprego estiver incorretamente classificado como contrato relevante, o Principal será responsável por pagar
o PAYE e o PRSI que deveriam ter sido deduzidos, com acréscimo de juros e multas, conforme adequado.
Subcontratado residente
♦ Você deve se registrar na Receita para o Imposto de Renda usando o Formulário TR1 ou Imposto sobre Empresa usando o
Formulário TR2. Você deve manter os registros dos negócios, fazer a declaração do Imposto de Renda ou do Imposto sobre
Empresa e pagar toda a quantia de imposto e PRSI que estiver devendo.
♦ Se a renda anual advinda de todos os contratos for maior que o número especificado nas Leis do VAT*, será necessário obter o
registro do VAT da Revenue Commissioners (Receita Federal) usando o Formulário TR1 (ou Formulário TR2, se for empresa),
cobrar VAT nos pagamentos do contrato e responsabilizar-se por isso perante a Receita. Se você precisava ter adquirido o
VAT, mas não fez, estará sujeito a pagar o VAT junto com juros e multas, conforme o adequado.
*O valor de 2007 é €35.000. Para obter um valor atualizado, visite www.revenue.ie ou entre em contato com seu escritório local da Receita.
♦ Você deverá se registrar e pagar PAYE/PRSI se tiver funcionários. Para isso, registre-se na Revenue Commissioners (Receita
Federal) como Principal, preenchendo o Formulário P33, caso pretenda subcontratar um contrato no todo ou em parte.
♦ O imposto deduzido de pagamentos feitos pelo Principal a você estarão disponíveis para crédito de impostos e PRSI devidos
por você, mas isso não cumprirá sua obrigação de fazer uma declaração de renda à Receita.
Subcontratado não residente
For
information only,
Do not Complete
♦ Você deve se registrar na Revenue Commissioners (Receita Federal) em relação a todos os impostos adequados e preencher
♦
♦
♦
♦
o questionário e as outras documentações pertinentes. No caso de seu contrato ou atividade comercial ter cessado no Estado,
você estará obrigado a cancelar o número de Registro Fiscal.
Você deve se registrar, cobrar e se responsabilizar pelo VAT irlandês, independentemente do seu nível de renda, caso o local
de prestação dos seus serviços seja dentro do Estado. No geral, serviços ligados a bens imóveis (terrenos, edificações,
estruturas) situados no Estado são tratados como fornecidos dentro do Estado e, assim, estão sujeitos ao VAT irlandês. Se
você precisava ter se registrado para o VAT, mas não fez, estará sujeito a pagar o VAT junto com juros e multas, conforme o
adequado.
Você não é obrigado a se registrar para Imposto de Renda ou Imposto sobre Empresa, a menos que tenha um
estabelecimento permanente no Estado.
Você deve se registrar e pagar PAYE/PRSI para funcionários residentes dentro do Estado. Em determinadas circunstâncias,
você também pode precisar se registrar e pagar PAYE/PRSI para funcionários não residentes no Estado. Registre-se na
Revenue Commissioners (Receita Federal) como Principal preenchendo o Formulário P33, se você pretender subcontratar um
contrato no todo ou em parte.
Para obter mais informações, visite o site www.revenue.ie ou entre em contato com a Receita no seguinte endereço:
Revenue Commissioners, City Centre District, 9/10 Upper O'Connell Street, Dublin 1.
Fone: (01) 865 50 00 E-mail: [email protected].
ESTE FORMULÁRIO DEVERÁ SER MANTIDO PELO CONTRATANTE PRINCIPAL POR 6 ANOS
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