Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda

Ministério das Comunicações
Regime Especial de Tributação do Programa Nacional
de Banda Larga para Implantação de Redes de
Telecomunicações (REPNBL-Redes)
Objetivos do PNBL
Objetivo Geral
• Expandir a infraestrutura e os serviços de telecomunicações, promovendo
o acesso pela população e buscando as melhores condições de preço,
cobertura e qualidade.
Objetivos Específicos
• Redução da desigualdade social.
• Redução da desigualdade regional.
• Geração de emprego, renda e qualificação dos serviços de governo.
• Competitividade brasileira e inserção no cenário internacional.
Meta
• PPA 2012-2015: 40 milhões de domicílios com acesso à Internet em banda
larga.
• Todas as cidades com oferta de banda larga a R$ 35,00.
• Termos de compromisso
para oferta de banda larga
popular: 1.842 municípios
atendidos
• Licitação da telefonia
móvel 4G (jun/12)
• Regulamento de EILD
(preços mais baixos no
atacado)
• Regulamento de
qualidade da banda larga
• Plano Geral de Metas de
Competição (a ser votado
pela Anatel)
Fiscais
• Rede Nacional da Telebrás
• Investimentos na região
Norte
• Anel Óptico Sul
Americano
• Satélite brasileiro e cabos
submarinos (projetos em
implantação)
Regulatórias
Infraestrutura
Papel do REPNBL dentro do PNBL
• Desoneração de modems,
tablets e smartphones
• Regime Especial de
Tributação do PNBL
Objetivos do REPNBL
Empresas participantes
Quem pode participar do Regime?
• Sociedade empresária prestadora de serviço de telecomunicações de interesse
coletivo, devidamente outorgada pela ANATEL.
• Consórcio empresarial com pelo menos uma pessoa jurídica prestadora de serviço
de telecomunicações de interesse coletivo, devidamente outorgada pela ANATEL.
Quem não pode participar do Regime?
• Não pode apresentar projeto no âmbito do REPNBL-Redes a pessoa jurídica
optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006.
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Beneficiários do REPNBL
(Habilitados e coabilitados)
Quem pode se habilitar?
• PJ titular do projeto
aprovado pelo MC
Quem pode se coabilitar?
• PJ contratada para prestar
serviços destinados
exclusivamente às obras
civis abrangidas no projeto
aprovado, inclusive com o
fornecimento de bens, por
PJ habilitada
Os procedimentos para habilitação e coabilitação ao REPNBL estão disciplinados
na Instrução Normativa RFB nº 1.355, de 5 de maio de 2013, disponível em
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2013/in13552013.htm.
Benefícios do REPNBL
Suspensão de:
PIS/Pasep e COFINS, incidentes
sobre a receita da PJ
vendedora, quando a aquisição
for efetuada por PJ beneficiária
do REPNBL, no âmbito do
projeto aprovado.
IPI, incidente na saída do
estabelecimento industrial ou
equiparado, quando a
aquisição no mercado interno
for efetuada por PJ beneficiária
do REPNBL, no âmbito do
projeto aprovado.
Nas notas fiscais
deverá constar:
Conversão em
alíquota 0 (zero):
Número da portaria de
aprovação do projeto;
Somente após a conclusão do
projeto, conforme fiscalização
do MC com o apoio da ANATEL
e posterior publicação do ato
de conclusão do projeto, e
desde que o bem, material de
construção ou serviço tenham
sido utilizados ou incorporados
no projeto.
Número do ato da habilitação
ou coabilitação;
A expressão “Venda efetuada
com suspensão da
exigibilidade da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Cofins”
ou “Saída com suspensão do
IPI”, conforme o caso, com a
especificação do dispositivo
legal correspondente, vedado
o registro dos referidos
tributos.
Serviços passíveis de desoneração
(Nota Informativa nº 02/2013)
•
•
•
•
•
•
•
•
Projeto técnico de infraestrutura e rede de telecomunicações;
Passagem, amarração e lançamento de cabos;
Construção e implantação de infraestrutura de telecomunicações, incluindo
acessórios e suportes, bastidores, contêineres, sistema de proteção contra
descargas atmosféricas, caixas, armários, dutos e tubulações, sistema de
climatização e de controle de ambiente e sistemas elétricos em geral;
Alocação física de equipamentos de telecomunicações;
Construção de torres, mastros e suportes;
Montagem e alinhamento de elementos irradiantes;
Lançamento de cabo óptico submarino;
Implantação de caixa ou bastidor óptico, com ou sem emenda.
Despesas não passíveis de desoneração
•
•
•
•
•
Bens não adquiridos no mercado interno
Serviços importados
Aluguel, comodato, arrendamento mercantil e Indefeasible Rights of Use (IRU)
Serviços de operação e manutenção
Software, serviços de instalação, configuração e programação
Importante: a pessoa jurídica que não utilizar ou incorporar o bem ou material de
construção no projeto fica obrigada a recolher as contribuições e os impostos não
pagos, acrescidos de juros e multa de mora, contados a partir da data da aquisição, na
condição de responsável ou contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep,
à Cofins e ao IPI.
Tipos de infraestruturas contempladas
• Óptico
• OPGW
• Sem fio
• Cabos submarinos
• Óptico
• Metálico
• Fixo sem fio
• Móvel 3G e 4G
• Sem fio @450 MHz
• Local sem fio
• SMARTGRID
• Sistema de
comunicação por
satélite
• Datacenter
Conceitos importantes
Ampliação de rede de telecomunicações
Equipamento ou componente de rede
• Aumento da capacidade de tráfego;
• Ampliação da quantidade de usuários;
• Aumento ou melhoria da cobertura;
• Aperfeiçoamento da qualidade e desempenho.
• Integra uma rede de telecomunicações e contribui
para viabilizar a transmissão e recepção de dados.
• Ex.: roteadores, switches, multiplexadores,
transmissores, receptores, cabos, conectores, etc.
Implantação de rede de telecomunicações
• Construção de uma nova rede.
Modernização de rede de telecomunicações
• Atualização tecnológica, inclusive migração de
IPv4 para IPv6 e sua convivência.
Equipamento ou componente de infraestrutura
• Infraestrutura indispensável para a operação da
rede de telecomunicações.
• Ex.: torres, postes, contêineres, armários,
bastidores, baterias, nobreak, grupos motor
gerador, etc.
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Passos para fruição do Regime
Apresentação eletrônica do projeto ao MC
Análise → Aprovação → Portaria MC
Habilitação → Portaria SRFB
Empresa pode usufruir dos benefícios do REPNBL para o
projeto específico aprovado
Acesso ao SisREPNBL
Cadastro de usuários e empresas
Usuário
(Perfil)
CNPJ 1:
CNPJ 2:
CNPJ 3:
CNPJ n:
Empresa W
Empresa X
Empresa Y
Empresa Z
Projeto A
Projeto B
Projeto C
Projeto D
Projeto N
Estrutura do projeto
Projeto A
Empresa X
CNPJ 2
Subprojeto 1:
Subprojeto 2:
Subprojeto 3:
Rede de transporte
óptica A
Rede de transporte
óptica B
Rede de acesso
móvel
Subprojeto n:
Rede...
Objetivo/Finalidade
Objetivo/Finalidade
Objetivo/Finalidade
Objetivo/Finalidade
Descrição técnica
Descrição técnica
Descrição técnica
Descrição técnica
Orçamento
Orçamento
Orçamento
Orçamento
Conteúdo do projeto
Informações do projeto
• PJ titular
• Título
• Objetivo
• Descrição
• Desenho esquemático
Informações do subprojeto
• Tipo de rede
• Título
• Descrição
• Benefícios esperados
• Informações georreferenciadas
• Soluções técnicas globais e locais
• Datas previstas para início e conclusão
• Orçamento
No caso de Datacenter, deve-se apresentar o projeto básico contendo no mínimo o
desenvolvimento da solução escolhida, a descrição das soluções técnicas adotadas e os
projetos técnicos dos sistemas de acesso, segurança, infraestrutura de TIC e outros.
Objetivo
objetivo é o propósito do projeto, que de forma clara e concisa, declare a finalidade,
metas, indicadores associados, os padrões tecnológicos e de serviço almejados.
Finalidade
O Projeto “Internet nos bairros” tem a finalidade
de expandir os serviços de banda larga para...
Metas
...cobrir 100% dos municípios ainda não atendidos
no estado de Goiás, com preços a partir de R$30,...
Indicadores associados
...com velocidades que podem variar de 10 a 24
Mbps e...
Padrão tecnológico e de serviço
...utilizando a tecnologia ADSL2+.
Descrição
descrição é uma identificação ou enumeração que detalhe a rede em questão e que
apresente as atividades necessárias para alcançar os objetivos traçados.
Finalidade
Rede ADSL2+ é uma evolução da tecnologia de Linha Digital Assimétrica do Assinante na qual a conexão da rede ao
usuário final é feita por meio de par metálico em rede de telefonia fixa já existente.
Metas
A conexão do usuário à internet se dá por meio de equipamentos chamados B-RAS (Servidor de acesso remoto), que
são conectados às saídas multiplexadas dos DSLAMs (Multiplexadores de Acesso de Linha Digital do Assinante). Serão
implantados milhares de quilômetros de cabos para fornecer capilaridade permitindo posicionar os DSLAMs no
máximo a 2 km do usuário. Os equipamentos de usuário serão fornecidos em regime de comodato. A rede deverá
prover capacidade de serviço em todos os municípios do estado de Goiás.
Indicadores
associados
Alguns fatores foram levados em conta na implantação da rede ADSL2+. Primeiramente um estudo de mercado foi
realizado para viabilizar a implantação. Com o recebimento da demanda (número de acessos previstos) um estudo da
infraestrutura existente e verificação das adequações necessárias foram realizados. Definiu-se assim a localização dos
armários onde serão instalados os DSLAMs. Obras civis precisarão ser efetuadas para alocação e provimento de energia
desses equipamentos. Uma vez instalada essa infraestrutura o acesso é fornecido sob a demanda. Neste momento é
feita a instalação para o usuário. A linha do assinante será conectada ao DSLAM por meio de um Splitter (divisor).
Benefícios esperados
benefícios esperados são os ganhos alcançados na modernização ou implantação de
infraestrutura de telecomunicações, os ganhos percebidos nos serviços pela
população e quais objetivos do REPNBL foram atendidos.
Benefícios para a
infraestrutura
O Projeto “Internet nos bairros” elevará a capacidade de atendimento de X1
terminais para X2 terminais a taxas de tráfego 30% superiores às atualmente
fornecidas.
Benefícios para a
população
Dessa forma, o proponente contribuirá com os objetivos do REPNBL, sobretudo
na modernização de sua rede existente, elevando os padrões de qualidade
propiciados aos usuários e massificando o acesso aos serviços de internet em
banda larga.
Objetivos do REPNBL
Espera-se elevar a percepção de velocidade de download e upload para os
atuais clientes e oferecer acesso a regiões ainda não atendidas por essa
tecnologia.
Soluções técnicas globais e locais
1. Tecnologia da rede
escolhida
• a. Visão global: explica de forma sucinta a tecnologia escolhida, apresenta os
elementos que compõem a arquitetura geral de implementação da tecnologia e expõe
os principais termos e protocolos utilizados.
• b. Arquitetura e topologia geral: apresenta uma visão gráfica da arquitetura geral de
implementação da tecnologia e das arquiteturas de atendimento que serão utilizadas,
destacando o posicionamento dos elementos de rede e de infraestrutura dentro da
topologia bem como os elementos de interconexão.
• c. Tecnologia e capacidades: expõe o modelo de planejamento da rede, as capacidades
de atendimento de serviço e o desempenho esperado para a infraestrutura.
2. Outras tecnologias
envolvidas
• a. Apresenta tecnologias que são suporte ou são imprescindíveis na implementação
do tipo de rede de telecomunicações escolhido.
3. Visão geral do projeto
• a. Apresenta, de maneira abrangente, a visão geral do projeto com detalhes técnicos
importantes para sua compreensão.
4. Elementos de
infraestrutura
• a. Expõe os principais equipamentos e componentes de infraestrutura que serão
envolvidos na implantação, ampliação ou modernização da infraestrutura, juntamente
com o posicionamento geral na rede.
Fluxo de apresentação do projeto
Cadastro
do usuário
Cadastro
do projeto
Projeto
sem
pendências
Submissão
eletrônica
Análise
pelo MC
Submissão eletrônica
O projeto deverá ser impresso, assinado pelo representante da pessoa
jurídica titular do projeto, digitalizado e enviado eletronicamente pelo
SisREPNBL, acompanhado das cópias digitalizadas de:
• Atos constitutivos, estatutos ou contratos sociais
• Documentos de eleição dos administradores, no caso de Sociedades
por Ações
• Contratos empresariais, no caso de consórcio empresarial
• Comprovante de inscrição no CNPJ
• Ato de outorga expedido pela ANATEL
• Documento que comprove os poderes do representante para
assinatura do projeto
Habilitação e coabilitação
Projeto
aprovado
Publicação da
portaria de
aprovação* no
DOU
Solicitação de
habilitação ao
Regime na SRFB
*A portaria de aprovação do projeto conterá os seguintes dados:
• Nome empresarial da PJ titular
• CNPJ
• Tipo de rede
• Datas previstas para início e término
• Valor total do investimento
• Unidades Federativas abrangidas
Portaria de
habilitação da
SRFB
Coabilitação
Estrutura de custos
Valor Total do Subprojeto
Materiais de
construção
Serviços*
Materiais e
serviços (M&S)
Ar condicionado,
torres, baterias,
no-break, etc.
Equipamentos e
componentes de
infraestrutura (ECI)
Importados
e/ou sem PPB
nem TN
PPB
Tecnologia
Nacional
Equipamentos e
componentes de rede (ECR)
Acompanhamento e fiscalização
Execução
do projeto e
fruição dos
benefícios
Relatórios
parciais
Relatório
final
(eletrônico)
(eletrônico)
Fiscalização
física e
financeira
Ato do MC
atestando a
conclusão
do projeto
Somente será
expedido após a
fiscalização final.
Alteração, recurso e fiscalização
Alteração de
projeto
Recurso
administrativo
Fiscalização
Somente uma
alteração até 180 dias
anteriores à data de
conclusão de projeto
Reconsideração ao
Diretor do DEICT
Pelo MC, com o apoio
da ANATEL (Mérito)
Somente será
aprovada se mantiver
as finalidades e
funcionalidades do
projeto original.
Em caso de negativa,
recurso administrativo
ao Secretário de
Telecomunicações
Pela SRFB (Tributário)
Relatórios
Relatório parcial
Relatório final
• Evolução da execução física de cada
subprojeto
• Montante investido até a data do
relatório, por subprojeto
• Relação de todos os equipamentos e
componentes de rede adquiridos no
âmbito do subprojeto, com seu valor
de aquisição
• Periodicidade: até 30 dias decorrido
cada período anual, a contar da data
da habilitação do projeto.
• Todas as informações do projeto
efetivamente executado, inclusive as
cópias digitalizadas das notas fiscais
emitidas para a execução do projeto.
• Periodicidade: até 90 dias após a
data informada de conclusão de
projeto, acompanhado de cópias
digitalizadas das notas fiscais.
Síntese das principais obrigações
i. Aquisição de equipamentos e componentes de rede com PPB
ii. Aquisição de equipamentos e componentes de rede com TN
iii. Contrapartida de investimento na SUDAM, SUDENE ou SUDECO
para as redes de transporte óptico e sem fio
iv. Acesso em par trançado com no mínimo 10 Mbps
v. Acesso em cabo coaxial com no mínimo 20 Mbps
vi. Rede de acesso móvel @450 MHz 4G, equivalente ou superior.
vii. Rede local sem fio em locais de livre acesso público
viii.Rede de acesso SMARTGRID que suporte banda larga
ix. Contribuir com os objetivos do PNBL
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Regra da SUDAM, SUDENE ou SUDECO
Quem precisa?
• Empresa com atuação nacional ou que integra grupo
econômico com atuação nacional
Exemplo: investimento nas
regiões SUL ou SUDESTE
Qual a obrigação?
• O valor dos investimentos em subprojetos de redes de
transporte óptico ou sem fio dentro das regiões da
SUDAM, SUDENE ou SUDECO deverá ser, no mínimo,
de cinquenta por cento do valor dos investimentos
realizados fora dessas regiões em redes de transporte
óptico ou de transporte sem fio.
R$ 30
R$ 60
Como cumprir a obrigação?
• No âmbito do mesmo projeto, por meio de outro(s)
projeto(s) da mesma empresa ou outro(s) projeto(s) de
outra empresa integrante do mesmo grupo econômico.
SUL, SUDESTE
SUDAM, SUDENE e SUDECO
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Percentuais mínimos de PPB e TN
(Atualizados pela Portaria MC nº 303/2013)
TIPO DE REDE
A: Valor total do subprojeto
(somente valores passíveis Ampliação ou modernização da rede de transporte óptico
de desoneração no âmbito Ampliação ou modernização de rede de transporte por meio de cabo óptico
do Regime)
submarino
B/A
75%
C/B
40%
D/B
20%
80%
10%
10%
75%
50%
20%
60%
50%
40%
70%
10%
20%
B: Valor total dos
Equipamentos e
Componentes de Rede do
subprojeto
Ampliação ou modernização de rede transporte óptico por meio de cabos
OPGW
Implantação da rede de acesso em sistemas SMARTGRID
Implantação de rede de acesso sem fio na faixa de 450 MHz
C: Valor total dos
Equipamentos e
componentes de rede
produzidos de acordo com
PPB no subprojeto
Implantação de rede de transporte óptico
20%
50%
20%
Implantação de rede de transporte óptico por meio de cabos OPGW
Implantação de rede de transporte por meio de cabo óptico submarino
Implantação, ampliação ou modernização de datacenter
Implantação, ampliação ou modernização de rede de acesso fixo sem fio
Implantação, ampliação ou modernização de rede de acesso metálico
Implantação, ampliação ou modernização de rede de acesso móvel
Implantação, ampliação ou modernização de rede de acesso óptico
Implantação, ampliação ou modernização de rede de transporte sem fio
Implantação, ampliação ou modernização de rede local sem fio
70%
30%
25%
50%
40%
50%
40%
20%
70%
60%
10%
30%
50%
10%
50%
40%
40%
50%
30%
10%
5%
30%
10%
10%
20%
10%
25%
D: Valor total dos
Equipamentos e
componentes de rede
desenvolvidos com
tecnologia nacional no
subprojeto
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Algumas fontes consultadas
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Marco Legal
• Lei nº 12.715, de 17/9/2012
(MP nº 563, de 3/4/2012)
• Decreto nº 7.921, de 15/2/2013
• Portaria MC nº 55, de 12/3/2013
• Portaria MC nº 303, de 16/10/2013 - Altera a Portaria nº 55
• Instrução Normativa RFB nº 1.355, de 3/5/2013
• Notas informativas disponíveis no portal do MC
• Lei nº 12.837, de 9/7/2013 (MP nº 606 de 2013 - Prorroga o prazo para
apresentar projetos ao MC até 30/06/2014)
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Ministério das Comunicações
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