boletim - Câmara Municipal de Penafiel
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boletim - Câmara Municipal de Penafiel
B O L E T I M SUMÁRIO DELIBERAÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO E DESPACHOS DOS SEUS TITULARES CÂMARA MUNICIPAL Deliberações (Reunião Ordinária de 10 e 12 de Abril e Ordinária Pública de 22 de Abril 2010) Pág 2 ASSEMBLEIA MUNICIPAL Deliberações (Sessão de 28 de Abril de 2010) Pág.9 DEPARTAMENTOS DEPARTAMENTO DE GESTÃO URBANÍSTICA Despachos Pág 10 DIVISÃO ADMINISTRATIVA Editais Pág Regulamentos Pág. 13 SECÇÃO DE NOTARIADO Escrituras Pág 13 Contratos Pág.13 Paços do Município 4 564 – 002 Penafiel Telefone: 255 710 700 Fax: 255 711 066 www.cm-penafiel.pt [email protected] Ano 2010 N.º 4/2010 30 de Abril 2010 B O L E T I M MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFIEL Deliberação n.º 251 CÂMARA MUNICIPAL REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFIEL DE 09 ABRIL 2010 Deliberação n.º 248 Assunto: Minuta de protocolo a celebrar entre Abílio de Sousa Moreira e o Município de Penafiel - DSTA. Proposta: Subscrita pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, de 2010-03-29. Documentos que acompanharam a proposta: Minuta do protocolo mencionada em assunto e informação do Departamento Financeiro de 2010-03-30, referente ao cabimento n.º 1232 e planta de Localização. Votação: Aprovado, por unanimidade, a minuta do protocolo acima mencionado, nos termos do disposto na al. f), do n.º 1., do art.º 64.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e conferir poderes ao Senhor Presidente da Câmara Municipal para a sua outorga, bem como da escritura pública com o mesmo teor que vier a ser celebrada. Assunto: Caducidade do direito à licença de Táxi, em nome de Agostinho Queiroz, Lda, com a licença n.º 06 emitida em 29 de Janeiro de 2003, matrícula 20-11-LF, a exercer a actividade na freguesia de S. Martinho de Recesinhos Venda do Campo (audiência dos interessados nos termos do artigo n.º 100 e seguintes do CPA). Proposta: Subscrita pelo senhor Vereador Dr. Antonino de Sousa, de 2010-03-16. Documentos que acompanharam a proposta: Informação da Divisão dos Assuntos Jurídicos e Fiscalização de 2010-03-10 e informação da Divisão Administrativa de 2010-03-10. Votação: Aprovado, por unanimidade, concordar com a informação da Divisão Administrativa de 2010-03-10 e, de acordo e em conformidade com a mesma, notificar o titular da licença de Táxi para pronuncia, nos termos do artigo n.º 100 e seguintes do CPA, sobre a intenção de declaração de caducidade do direito à licença de táxi mencionada em assunto, nos termos do artigo 18 n.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11/08, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11/03, concedendo-se para o efeito o prazo de 10 dias. Deliberação n.º 252 Deliberação n.º 249 Deliberação n.º 253 Assunto: Autorização de prorrogação do prazo de execução da empreitada “Centro Escolar da Freguesia de Rans”, por mais 133 dias – DSTA. Proposta: Subscrita pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, de 2010-03-29. Documentos que acompanharam a proposta: Informação do DSTA de 2010-03-22. Votação: Aprovado, por unanimidade, autorizar a prorrogação do prazo da empreitada “Centro Escolar da Freguesia de Rans” por mais 133 dias, nos termos e com fundamento na informação do DSTA acima mencionada. Assunto: Reavaliação da situação socio-económica do agregado familiar – Deliberação n.º 2527 de 31/07/2009 Joaquim Alves Pereira – Proc. 86 – 24 FC – GHS. Proposta: Subscrita pelo senhor Vereador Dr. Antonino de Sousa, de 2010-03-29. Documentos que acompanharam a proposta: Informação do Gabinete de Habitação Social de 2010-03-29. Votação: Aprovado, por unanimidade, de acordo e com fundamento na informação do Gabinete de Habitação Social: 1. A manutenção do valor da renda mensal de €7,46 (sete euros e quarenta e seis cêntimos. 2. Proceder a nova reavaliação no espaço de 6 meses, altura em que a pensão de velhice deverá ser deferida. Deliberação n.º 250 Assunto: Autorização da 2.ª prorrogação do prazo de execução da empreitada “Execução de Auditórios Municipais – Execução de Auditório para o Museu Municipal” por mais 90 dias – DSTA. Requerente: Fernandes & Soares, Construções. Proposta: Subscrita pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, de 2010-03-29. Documentos que acompanharam a proposta: Informação do DSTA de 2010-03-23 e ofício da empresa Fernandes & Soares n.º 0325CFSJFA10 de 2010-03-29. Votação: Aprovado, por unanimidade, autorizar a prorrogação do prazo da empreitada “Execução de Auditórios Municipais – Execução de Auditório para o Museu Municipal”, por mais 90 dias, nos termos e com fundamento na informação do DSTA acima mencionada. N.º 04/2010 Assunto: Minuta de protocolo de prestação de serviços a celebrar com a Byosis, Serviços de Ambiente, Lda e o Município de Penafiel – DSTA. Proposta: Subscrita pelo senhor Vereador Dr. Antonino de Sousa, de 2010-03-30. Documentos que acompanharam a proposta: Informação do DSTA de 2010-03-24 e minuta do protocolo mencionada em assunto. Votação: Aprovado, por unanimidade. Deliberação n.º 254 Assunto: 8.ª Alteração ao Orçamento da Despesa e a 1.ª Alteração ao Orçamento da Receita – 2010 – DF. Proposta: Subscrita pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, de 2010-03-31. Documentos que acompanharam a proposta: Informação do Departamento Financeiro de 2010-03-31. Votação: Aprovada, por maioria, com os votos a favor do senhor presidente da Câmara Municipal Dr. Alberto Fernando da Silva Santos, Dr. Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Dr. Mário José de Magalhães Ferreira, Dr.ª Susana Paula Barbosa de Oliveira, senhor Adolfo Amílcar, e com a abstenção dos senhores Vereadores do Partido Socialista, Dr. António José de Sousa Pinto, Eng. Joaquim Fernando Moreira e Dr.ª Filomena Maria de Sousa Martins Pereira Rodrigues, a 8.ª Alteração ao Orçamento da Despesa no valor de 140.000,00€ e a 1.ª 30 de Abril de 2010 2 B O L E T I M MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFIEL Alteração ao Orçamento da Receita no 5.250.000,00€ para o corrente ano de 2010. valor de Deliberação n.º 255 Assunto: Resolução de expropriação por utilidade pública para a execução da obra denominada “Parque de Estacionamento do Cavalum” – 1.ª FASE – DPA. Proposta: Subscrita pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, de 2010-03-31. Documentos que acompanharam a proposta: Informação do DPA e Minuta da deliberação da resolução de expropriar, relatório da avaliação, planta cadastral, planta de enquadramento do PDM e informação do Departamento Financeiro de 2010-04-07. Votação: A Câmara Municipal delibera, por maioria, com os votos a favor do senhor presidente da Câmara Municipal Dr. Alberto Fernando da Silva Santos, Dr. Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Dr. Mário José de Magalhães Ferreira, senhor Adolfo Amílcar, Dr.ª Susana Paula Barbosa de Oliveira, e com votos contra dos senhores Vereadores do Partido Socialista, Dr. António José de Sousa Pinto, Eng. Joaquim Fernando Moreira e Dr.ª Filomena Maria de Sousa Martins Pereira Rodrigues, iniciar o processo de expropriação por utilidade pública, de uma parcela de terreno, sita na freguesia de Marecos, concelho de Penafiel, devidamente identificada na planta cadastral com o número um, conforme se passa a identificar: PARCELA NÚMERO UM: A parcela identificada como parcela número um, constitui uma parcela de terreno com a área de 16.927,00m2, a confinar de norte e poente com os Expropriados (parte sobrante), de nascente com Natália Silva Carvalho, Herdeiros e de sul com Caminho Municipal, a desanexar do prédio rústico de maiores dimensões, com a área de 58.750,00m2, sito no lugar de Coradeiras, da freguesia de Marecos, concelho de Penafiel, composto por um terreno agrícola, denominado Quinta das Curadeiras, a cultura, pastagem, ramada, eucaliptal, pinhal e mato, a confinar de norte e nascente com Natália Silva Carvalho (Herdeiros), de poente com Ribeiro e de sul com Otília Mendes Leal (Herdeiros) e outros, inscrito na matriz respectiva sob o artigo 467.º, não descrito na Conservatória do Registo Predial. A antedita parcela destina-se à execução da obra denominada “PARQUE DE ESTACIONAMENTO DO CAVALUM” - 1.ª FASE, em que o projecto já foi aprovado na Reunião Ordinária deste Executivo em 5 de Fevereiro de 2010. Do prédio do qual a parcela vai ser desanexada são proprietários, enquanto usufrutuários, em simultâneo e sucessivo, Rodrigo Teixeira Dias de Abreu (NIF. 130 685 917), casado no regime da comunhão de adquiridos com Maria Emília Monteiro Abril de Abreu, residente na Rua Emília das Neves, 16, 1.º, Esq., em Benfica, na cidade de Lisboa, Maria de Fátima Dias de Abreu de Castro e Sousa (NIF. 107 274 868), casada no regime da comunhão de adquiridos com Mário Rodrigo Marques de Paiva Soares de Azevedo de Castro e Sousa, residentes na Rua Adolfo Casais Monteiro, 919, 3.º B, na cidade do Porto e Maria Joaquina Dias de Abreu da Cunha (NIF. 108 563 456), casada no regime da separação de bens com Adrião Palmiro Beça Pereira da Cunha, residente na Rua da Aliança, 336, na cidade do Porto e titulares da raiz, aqueles mesmos três usufrutuários (Rodrigo Teixeira Dias de Abreu, Maria de Fátima Dias de Abreu de Castro e Sousa e Maria Joaquina Dias de Abreu da Cunha) e ainda Miguel Augusto Pereira de Figueiredo Abreu (NIF. 102 519 315), casado no regime da separação de bens com N.º 04/2010 Maria Fernanda Queirós Rebelo de Carvalho, residente na Rua de Caldas Xavier, 38-3.º Esq., na cidade do Porto e Ana Maria Teixeira Dias de Abreu ( NIF. 124 990 371), casada no regime da comunhão de adquiridos com António Agostinho Ferreira Santana Seabra da Rocha, residente na Rua Vista Alegre, 339, na cidade de Penafiel. Mais delibera tratar-se, inquestionavelmente, de uma obra necessária e de interesse público, que tem por fim e surge na aposta que o Município de Penafiel tem vindo a fazer incidir e a centralizar na temática da mobilidade e na infraestruturação do tecido urbano, consubstanciando-se num importante instrumento de requalificação e melhoria do ambiente urbano. Fruto destas politicas municipais em curso no que se refere e em matéria de infra-estruturas, acessibilidade e mobilidade para todos está a nascer, paulatinamente, um novo pólo de expansão da cidade para o lado sudoeste, com a localização de importantes e atractivos equipamentos de lazer e de ocupação de tempos livres, bem como de novas áreas habitacionais nas denominadas encostas do Vale do Cavalum. Como exemplos será de mencionar, já em pleno funcionamento, o Parque da Cidade, o Horto Municipal encontra-se em fase de execução da obra de empreitada, o Parque Temático conhecido como “Bracalândia”, o alargamento do caminho municipal conhecido por caminho de Vilar, o qual contempla a construção de uma nova ponte sobre o Rio Cavalum, em plena fase final de conclusão, a perspectiva da criação de um teleférico que aproxime o centro da urbe ao Parque da Cidade. Neste sentido, aquela parte da cidade está a revelar-se uma zona de expansão de excelência e com grande afluxo de visitantes ao Parque da Cidade, tornando-se vital e imperativa a construção de um Parque de Estacionamento, com maior capacidade para comportar um número considerável e cada vez mais em crescendo de viaturas, sem que isso seja sinónimo de grandes sobrecargas para a rede viária prevista e objecto da presente intervenção em fase final de conclusão. Houve assim, necessidade de proceder a obras de alargamento/melhoramento das acessibilidades actualmente existentes, que se mostravam e revelavam manifestamente insuficientes e caducas, pois consistiam em estradas/caminhos rurais de perfil reduzido que não se adequam em nada com a pretendida promoção da oferta de todos as novas infraestruturas e atractivos já ali existentes e dos previstos instalar na área envolvente, vindo o Município de Penafiel, nos últimos anos, a apostar num tipo de desenvolvimento que contraria o desenvolvimento viário em linha existente no núcleo da cidade e que vem perdurando ao longo dos tempos. Por outro lado, o Município de Penafiel vem, também, apostando na oferta de zonas de apoio ao investimento privado no concelho, mais concretamente, em localidades próximas do burgo, como acontece com a instalação na cidade de importantes e atractivos equipamentos de lazer, tempos livres e de recreio, para onde vieram a ser transferidas as instalações do parque temático, antes conhecido por “Bracalândia”. Nesta linha de orientação e sentido o Município de Penafiel tem em fase de implementação a criação de um pólo de expansão da cidade nas encostas do que é conhecido como “Vale do Cavalum”, que passará a contar com a localização de importantes e atractivos equipamentos de lazer e de ocupação de tempos livres, bem como de novas áreas habitacionais. Neste contexto, a pretendida construção do Parque de Estacionamento público persegue dois objectivos prioritários: melhorar as condições de mobilidade/acessibilidade e de 30 de Abril de 2010 3 B O L E T I M MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFIEL oferta de mais zonas de estacionamento, ordenando, simultaneamente, estes espaços de estacionamento e a qualificação do espaço público. Este novo equipamento visa corresponder, no imediato, às necessidades de criação de lugares de estacionamento, por forma a que, na sua plenitude, surjam de novo, aproximadamente, 466 lugares para viaturas ligeiras e 30 lugares para autocarros, numa área em franco desenvolvimento da cidade, o que permitirá eliminar o estacionamento informal e anárquico e, concomitantemente, o tratamento do espaço público e do ordenamento viário de toda esta zona. Como tal, estamos perante uma infra-estrutura vital e urgente para esta zona da cidade, assegurando um nível de mobilidade e acessibilidade sustentável, garantindo a almejada e necessária dinamização, modernização e planeamento integrado e inclusivo deste novo sector da cidade de Penafiel. São estes os sinais de orientação a prosseguir e obter os fins propostos à partida, de desenhar uma cidade à escala humana, de qualidade urbanística e com todas as condições para ser uma cidade atractiva para viver e visitar, oferecendo nas suas proximidades equipamentos diversos e espaços públicos de qualidade. Procura-se colmatar a efectiva carência de espaços de mobilidade de/com segurança e aparcamento de viaturas numa zona da cidade cada vez mais apetecível e mais vocacionada para o recreio, desporto e de lazer, com a proximidade habitacional por perto, de forma sustentada, planeada, inclusiva e ordenada. O Parque de Estacionamento previsto será o ponto de chegada/partida para a implantação do teleférico, permitindo a ligação entre os equipamentos ali instalados e a velha urbe, assegurando a necessária conectividade e redução de distâncias a percorrer, a diminuição dos tempos de viagem, da desnecessidade de deslocação até aos equipamentos das suas viaturas e favorecendo, pela proximidade perante estes corredores, a circulação pedonal existente. A localização estratégica escolhida para a implantação do Parque de Estacionamento, bem como a necessidade imperiosa e urgente da sua construção, no tempo e no espaço, surge não só porque os terrenos em causa e a afectar ao projecto encontram-se devolutos e/ou com uma ocupação residual (não cultivo), antes possuem uma vocação agrícola/florestal, deixa antever que a sua aquisição/expropriação não interfere, nem danifica a qualidade do solo em questão, uma vez que irá ser utilizado pavimento permeável em toda a sua extensão e, ainda, também porque até à presente data, esses mesmos terrenos encontram-se disponíveis e reúnem todas as condições exigíveis, necessárias e adequada à efectiva implementação deste urgente projecto e equipamento. Trata-se, na verdade, de mais uma aposta clara e crescente do Município na produção de cada vez mais espaços para actividades ao ar livre e de recreio com qualidade a oferecer à população residente e visitantes, com fluxo de atracção e fixação, numa perspectiva de desenvolvimento sustentado, promovendo a qualidade ambiental da cidade com 240 anos de história, culminando na construção deste projecto que se afigura vital para o correcto e equilibrado funcionamento deste pólo funcional da cidade, pois que, para além do apoio aos equipamentos já ali existentes e instalados, constituirá indubitavelmente uma solução consentânea com as necessidades deste sector da cidade e acautelando a hierarquia, a organização viária, a disciplina do estacionamento e circulação das viaturas. O Município de Penafiel, movido por este intuito, com a execução desta obra, estando o projecto de instalação do horto municipal a decorrer e os trabalhos de alargamento do caminho municipal que liga a via Circular Sul ao lugar de Vilar, na qual está N.º 04/2010 compreendida a construção de uma nova ponte sobre o Rio Cavalum, em fase final de conclusão, pretende que a acessibilidade aos anteditos equipamentos já ali instalados e previstos implementar, responda de forma eficaz, numa perspectiva de presente/futuro, aos esperados fluxos de chegada/entrada e saída aos/dos anteditos equipamentos, e bem assim de e para a malha urbana existente e prevista. A execução desta obra de criação do parque de estacionamento, sucedendo às obras de beneficiação da rede viária em fase final de conclusão, a qual implica a necessidade e disponibilidade de mais terrenos que, neste momento, não são posse da câmara, pelo que será fundamental a sua aquisição. No fundo, a parcela de terreno em causa e objecto de resolução de expropriação, destina-se à construção de um parque de estacionamento público que irá servir todo o conjunto de equipamentos de recreio, de lazer e diversão instalados em toda a sua envolvente, atentos os motivos acabados de descrever, sendo que esta sua afectação, ao abrigo do disposto no art.º 103.º, da Lei n.º 2110, de 19.08.1961, só por si, é atribuída e reveste carácter de urgência. Ainda, por outro lado, como antes já se deixou contextualizado, a obra a executar está em fase de lançamento de concurso público, a ser posteriormente adjudicada, apenas se estando à espera da obtenção da Declaração de Utilidade Pública para proceder ao seu arranque e início da obra, passando os respectivos trabalhos a realizar de forma ininterrupta e que irá melhorar as condições de mobilidade, de circulação, de estacionamento e de ordenamento do tráfego rodoviário, contribuindo, de forma significativa, para o descongestionando de outras vias municipais, já saturadas. No que respeita ao enquadramento em termos de PDM aprovado e publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2007, na I.ª Série, do DR n.º 197, de 12 de Outubro, a parcela um objecto de expropriação encontra-se em “Solo Urbano, Estrutura Ecológica, Áreas Mistas (Produção e Recreio)”. Mais delibera, por último e em consequência e porque não foi possível chegar a acordo com os expropriados, nas qualidades acima indicadas, que venha a ser requerida a declaração de utilidade pública da parcela de terreno acima identificada, em que o encargo previsto com a expropriação totaliza o montante de € 44.092,15 (quarenta e quatro mil e noventa e dois euros e quinze cêntimos), nos termos do disposto nos art.ºs. 1.º, 10.º, 11.º, 12.º e 15.º, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, alínea c), do n.º 7, do art.º 64.º, da Lei n.º169/99, de 18.9 e alíneas a), c), f) e o), do artigo 13.º e artigos 16.º, 18.ºe 20.º, 21.º e 29.º, da Lei n.º159/99, de 14.9. Pretende, ainda, a Câmara Municipal, reforçar o pedido para que venha a ser Declarada a Utilidade Pública com Carácter de Urgência da expropriação referida e Autorizada a Posse Administrativa, tendo por subjacente os motivos invocados e por se tratar de uma obra de interesse público, pois apenas está a aguardar a posse administrativa para, de imediato, iniciar aquelas obras, cujo arranque se encontra condicionado à obtenção daquela, pelo que se torna indispensável que a mesma venha, para o efeito, a ser conferida, seguindo sem interrupções, de acordo com o estabelecido no art.º 15.º do C.E. e art.º 103.º, da Lei n.º 2110, de 19.08.1961. A razão da urgência prende-se, por um lado, como vem de dizer-se, com a necessidade da tomada da posse administrativa, por ser esta imprescindível ao arranque e início dos trabalhos da construção do parque de estacionamento, a surgir na sequência e como complemento das obras de alargamento e melhoramento do arruamento público existente e respectiva construção de uma nove ponte 30 de Abril de 2010 4 B O L E T I M MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFIEL sobre o Rio Cavalum, para as quais já obteve a respectiva Declaração de Utilidade Pública, cujo início de execução depende, impreterivelmente, da publicação da declaração de utilidade pública urgente e consequentemente da tomada de posse administrativa da parcela de terreno, por haver necessidade de recurso às instâncias judiciais, considerando a dificuldade em negociar com todos os seus legítimos proprietários, à semelhança do sucedido com aquela DUP e as delongas com as respectivas negociações via direito privado. Posto isto, atendendo às razões invocadas, considera-se estar justificada a atribuição do carácter de urgência e, consequentemente, esta confere, de imediato, à Câmara Municipal a posse administrativa das parcelas objecto de expropriação, de acordo com o previsto no n.º 2, do art.º 15.º, do C.E., aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18.9 e art.º 103.º, da Lei n.º 2110, de 19.08.1961, o que se pretende. nos termos e com fundamento na informação do DSTA acima mencionada. Deliberação n.º 259 Assunto: 1.ª Revisão ao Orçamento da Despesa e da Receita – DF. Proposta: Subscrita pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, de 2010-04-07. Documentos que acompanharam a proposta: Informação do Departamento Financeiro, de 2010-04-06. Votação: Aprovado, por unanimidade, submeter à Assembleia Municipal para discussão e votação, nos termos da alínea b), do n.º 2, do artigo 53.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a proposta da 1ª Revisão ao Orçamento da Despesa e da Receita. Deliberação n.º 256 Deliberação n.º 260 Assunto: Contrato de empreitada celebrado com a FRATEMA, para “Construção e/ou beneficiação dos Viveiros Estufa Municipal – Construção do Horto Municipal e Zonas de Apoio” – Indeferimento dos pedidos descritos nos requerimentos do empreiteiro de 2009-10-07, 2010-01-08 e 2010-03-01, e exercício do direito de rescisão pelo dono da obra. Proposta: Subscrita pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, de 2010-04-06. Documentos que acompanharam a proposta: Informação jurídica elaborada pelo senhor Dr. Bolota Belchior. Votação: Aprovado, por unanimidade, concordar com a informação jurídica acima referida e, de acordo e nos termos descritos na mesma, determinar o seguinte: 1. Conceder ao empreiteiro, nos termos dos art. 100.º e segs. do CPA, o prazo de 10 dias para pronúncia sobre a intenção da Câmara Municipal indeferir o pedido de indemnização e rescisão constantes nos requerimentos mencionados em assunto; 2. Notificar o empreiteiro da intenção de exercício do direito de rescisão pelo dono da obra, nos termos do artigo 189.º n.º 1, 162.º n.º 4 e 234.º n.º 3, do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março), concedendolhe o prazo de 10 dias para pronuncia sobre esta intenção, de acordo com o estabelecido no artigo 235.º n.º 1 do citado diploma e artigos 100.º e segs. do Código do Procedimento Administrativo; 3. A notificação da intenção de decisão mencionada no ponto anterior deverá ser feita em cumprimento com o artigo 140.º do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas e com os artigos 66.º a 70.º do Código do Procedimento Administrativo. Assunto: Alteração ao Quadro 22 do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, aprovado na sessão da Assembleia Municipal de 09-11-25 GAP. Proposta: Subscrita pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, de 2010-04-07. Documentos que acompanharam a proposta: Informação do Gabinete de Apoio ao Presidente de 2010-04-06. Votação: Aprovado, por unanimidade, concordar com a proposta e submeter o assunto à assembleia municipal para efeitos nos termos do artigo 53.º n.º 2 als. a) e e) da Lei n.º 169/99, de 18-9, alterada pela Lei n.º 5-A /99 de 11-1. Deliberação n.º 261 A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar em minuta o texto de todas as deliberações tomadas na presente reunião, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 92.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5A/2002, de 11 de Janeiro. Deliberação n.º 262 Assunto: Projecto de Sinalização Vertical/Horizontal da Variante do Cavalum – freguesia de Marecos, Penafiel e Milhundos – GM166/10 – GM. Proposta: Subscrita pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, de 2010-04-09. Documentos que acompanharam a proposta: Informação do Gabinete da Mobilidade, de 2010-03-17 e plantas de localização da sinalização horizontal e vertical Troço 1, 2 e 3. Votação: Aprovado, por unanimidade. Deliberação n.º 257 Assunto: Autorização de prorrogação do prazo de execução da empreitada “Construção da EB1,2,3 e JI Douro – Centro Escolar de Rio Mau”, por mais 117 dias – DSTA. Proposta: Subscrita pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, de 2010-04-07. Documentos que acompanharam a proposta: Informação do DSTA de 2010-03-22. Votação: Aprovado, por unanimidade, autorizar a prorrogação do prazo da empreitada “Construção da EB1,2,3 e JI Douro – Centro Escolar de Rio Mau” por mais 117 dias, N.º 04/2010 CONTINUAÇÃO DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFIEL DO MÊS DE ABRIL DE 2010, INICIADA NO DIA 12 Deliberação n.º 263 Assunto: Aprovação do Projecto de Execução – “Execução de Variantes e Circulares Urbanas – Lanço Rotunda de Guilhufe – Fase 1 – Rotunda de Guilhufe/Rotunda em 593” – DSTA Proposta: Subscrita pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, de 2010-04-07. Votação: Aprovado, por unanimidade. 30 de Abril de 2010 5 B O L E T I M MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFIEL Deliberação n.º 264 Assunto: Aprovação do projecto de Execução – “Execução de Variantes e Circulares Urbanas – Lanço Rotunda de Guilhufe – fase 2 – Rotunda da EM 593/Rotunda CM Póvoa” – DSTA. Proposta: Subscrita pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, de 2010-04-07. Votação: Aprovado, por unanimidade. Deliberação n.º 265 Assunto: Aprovação do Projecto de Execução – “Execução de Variantes e Circulares Urbanas – Fase 3 Rotunda CM Póvoa/Rotunda EN 106” – DSTA. Proposta: Subscrita pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, de 2010-04-07. Votação: Aprovado, por unanimidade. de 29 de Dezembro e artigo 10.º al. d) dos Estatutos da PENAFIEL ACTIVA, EM. Não intervieram na discussão e votação, ausentando-se da sala, os senhores Vereadores Dr. Mário de Magalhães, senhor Adolfo Amílcar e Dr. ª Filomena Maria de Sousa Martins Pereira Rodrigues, por impedimento nos termos do n.º 6, do artigo 90.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro alínea a), do artigo 44.º do CPA, e artigo 10.º do Regimento da Câmara Municipal. ________________________________________________ REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFIEL DE 22 ABRIL 2010 Deliberação n.º 270 Deliberação n.º 266 Assunto: Aprovação do Projecto de Execução – “Execução de Variantes e Circulares Urbanas – Fase 4 Ligação da Rotunda de Guilhufe/Av. S. João Evangelista” – DSTA. Proposta: Subscrita pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, de 2010-04-07. Votação: Aprovado, por unanimidade. Deliberação n.º 267 Assunto: Documentos de Prestação de Contas e Relatório de Gestão de 2009 - DF. Proposta: Subscrita pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, de 2010-04-07. Votação: Aprovado, por maioria, com os votos a favor do senhor presidente da Câmara Municipal Dr. Alberto Fernando da Silva Santos, Dr. Mário José de Magalhães Ferreira, senhor Adolfo Amílcar, Dr.ª Susana Paula Barbosa de Oliveira e com a abstenção dos senhores Vereadores do Partido Socialista, Dr. António José de Sousa Pinto, Eng. Joaquim Fernando Moreira e Dr.ª Filomena Maria de Sousa Martins Pereira Rodrigues, submeter à Assembleia Municipal para apreciação e votação, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 64.º e alínea c), do n.º 2, do artigo 53.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, os Documentos de Prestação de Contas e Relatório de Gestão de 2009. Deliberação n.º 268 Assunto: Prestação de Contas relativos ao exercício de 2009 – PENAFIEL ACTIVA, EM. Requerente: Penafiel Activa EM. Proposta: Subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, de 2010-04-09. Documentos que acompanharam a proposta: Ofício da Penafiel activa, EM, de 2010-04-08 e o relatório de actividades da Penafiel Activa, EM. Votação: Aprovado, por maioria, com os votos a favor do senhor presidente da Câmara Municipal Dr. Alberto Fernando da Silva Santos, Dr.ª Susana Paula Barbosa de Oliveira e com a abstenção dos senhores Vereadores do Partido Socialista, Dr. António José de Sousa Pinto, Eng. Joaquim Fernando Moreira e Dr.ª Filomena Maria de Sousa Martins Pereira Rodrigues nos termos do artigo 27.º al. d) da Lei n.º 53-F/206. N.º 04/2010 Assunto: Apoio à Associação Conjunto Etnográfico Chuladas de Valpedre, no valor total de € 420,00 (quatrocentos e vinte euros) – Cultura. Proposta: Subscrita pela senhora Vereadora Dr.ª Susana Oliveira, de 2010-04-13. Documentos que acompanharam a proposta: Informação do Gabinete da Cultura de 2010-04-13 e informação do Departamento Financeiro, de 2010-04-15. Votação: Aprovado, por unanimidade, atribuir um apoio no valor de € 420,00 (quatrocentos e vinte euros), à Associação Conjunto Etnográfico Chuladas de Valpedre, para fazer face às despesas inerentes ao desenvolvimento da sua actividade, nos termos da al. b) do n.º 4, do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. Deliberação n.º 271 Assunto: Auto de Recepção Definitiva, respeitante à obra “Mózinho, Sítio Arqueológico (Parque)” – DSTA. Proposta: Subscrita pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, de 2010-04-15 (anexo II), documento que se dá por inteiramente reproduzido e que passa a fazer parte integrante desta acta. Documentos que acompanharam a proposta: Informação do Departamento dos Serviços Técnicos e Ambiente. Votação: Aprovado, por unanimidade, o auto de recepção definitiva referente à empreitada: “Mózinho, Sítio Arqueológico (Parque)”. Deliberação n.º 272 Assunto: Autorização de subempreitadas na obra “Construção do Centro Escolar da freguesia de Rans”, adjudicada a EDIMARCO – Construções, Lda – DSTA. Proposta: Subscrita pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, de 2010-04-15. Documentos que acompanharam a proposta: Informação do Departamento dos Serviços Técnicos e Ambiente, de 2010-0406 e requerimentos da EDIMARCO – Construções, Lda., Ref. 01/2010/ER/EP e Ref. 05/2010/ER/EP. Votação: Aprovado, por unanimidade, autorizar a contratação de subempreitadas pelo empreiteiro adjudicatário na obra “Construção do Centro Escolar da freguesia de Rans”, a Paulo & Alfredo Lda. e José Augusto de 30 de Abril de 2010 6 B O L E T I M MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFIEL Sousa Ferreira, com fundamento na informação acima mencionada. Votação: Aprovado, por unanimidade. Deliberação n.º 277 Deliberação n.º 273 Assunto: Plano de Transportes Escolares ano lectivo 2010/2011 – EDUCAÇÂO. Proposta: Subscrita pelo senhor Vereador Dr. Antonino de Sousa, de 2010-04-16. Documentos que acompanharam a proposta: Plano de Transportes Escolares ano lectivo 2010/2011 e parecer favorável do Conselho Municipal de Educação, de 2010-0408. Votação: Aprovado, por unanimidade, o plano de transportes escolares para o ano lectivo 2010/2011, nos termos da al. a), do n.º 1, do artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, conjugado com o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro. Assunto: Pagamento à AMBISOUSA – Empresa Intermunicipal de Tratamento e Gestão de Resíduos Sólidos, EIM, para realização de despesa respeitante à manutenção do aterro sanitário – Mês de Fevereiro de 2010, no valor de € 38.353,73 - DF. Requerente: AMBISOUSA – Empresa Intermunicipal de Tratamento e Gestão de Resíduos Sólidos, EIM. Proposta: Subscrita pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, de 2010-04-19. Documentos que acompanharam a proposta: Informação do Departamento Financeiro, de 2010-04-19, referente ao cabimento n.º 1447 (em arquivo), documento que se dá por inteiramente reproduzido e que passa a fazer parte integrante desta acta. Votação: Aprovado, por unanimidade. Deliberação n.º 274 Deliberação n.º 278 Assunto: Colocação de sinais que indiquem um local frequentado por crianças, junto ao Centro Escolar de Milhundos, freguesia de Milhundos – GM425/09 - GM. Proposta: Subscrita pela senhora Vereadora Eng. Paula Teles, de 2010-04-16. Documentos que acompanharam a proposta: Informação do Gabinete da Mobilidade de 2009-12-23, planta com a localização do sinal, requerimento da associação de pais da Escola Básica do 1º Ciclo e Jardim-de-Infância de Milhundos, de 2009-10-20. Votação: Aprovado, por unanimidade. Deliberação n.º 275 Assunto: Protocolo de permuta a celebrar entre a Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Guilhufe, representada pelo Padre Manuel Pereira Crespo e o Município de Penafiel, representado pelo Dr. Alberto Fernando da Silva Santos, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal – DPA. Proposta: Subscrita pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, de 2010-04-15. Documentos que acompanharam a proposta: Minuta do Protocolo de Permuta mencionado em assunto e planta. Votação: Aprovado, por unanimidade, a minuta do protocolo de permuta mencionado em assunto, nos termos da alínea f), do n.º 1, do art.º 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e conferir poderes ao senhor Presidente da Câmara Municipal para a outorga da escritura que, com os mesmos termos, vier a ser celebrada. Deliberação n.º 276 Assunto: Pagamento à AMBISOUSA – Empresa Intermunicipal de Tratamento e Gestão de Resíduos Sólidos, EIM, para realização de despesa respeitante à manutenção do aterro sanitário – Mês de Janeiro de 2010, no valor de € 44.913,26 - DF. Requerente: AMBISOUSA – Empresa Intermunicipal de Tratamento e Gestão de Resíduos Sólidos, EIM. Proposta: Subscrita pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, de 2010-04-19. Documentos que acompanharam a proposta: Informação do Departamento Financeiro, de 2010-04-19. N.º 04/2010 Assunto: Pagamento à AMBISOUSA – Empresa Intermunicipal de Tratamento e Gestão de Resíduos Sólidos, EIM, para realização de despesa respeitante à manutenção do aterro sanitário – Mês de Março de 2010, no valor de € 50.797,89 DF. Requerente: AMBISOUSA – Empresa Intermunicipal de Tratamento e Gestão de Resíduos Sólidos, EIM. Proposta: Subscrita pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, de 2010-04-19. Documentos que acompanharam a proposta: Informação do Departamento Financeiro, de 2010-04-19. Votação: Aprovado, por unanimidade. Deliberação n.º 279 Assunto: Pagamento à AMBISOUSA – Empresa Intermunicipal de Tratamento e Gestão de Resíduos Sólidos, EIM, para realização de despesa respeitante à manutenção do aterro sanitário – nos dias 20 e 26 de Março de 2010 – “Projecto Limpar Portugal”, no valor de € 2.668,49 - DF. Requerente: AMBISOUSA – Empresa Intermunicipal de Tratamento e Gestão de Resíduos Sólidos, EIM. Proposta: Subscrita pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, de 2010-04-19. Documentos que acompanharam a proposta: Informação do Departamento Financeiro, de 2010-04-19, referente ao cabimento n.º 1449 (em arquivo), documento que se dá por inteiramente reproduzido e que passa a fazer parte integrante desta acta. Votação: Aprovado, por unanimidade, a proposta do senhor Vereador Eng.º Fernando Moreira. Deliberação n.º 280 Assunto: 9.ª Alteração ao Orçamento da Despesa – 2010 – DF. Proposta: Subscrita pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, de 2010-04-19. Documentos que acompanharam a proposta: Informação do Departamento Financeiro de 2010-04-19. Votação: Aprovada, por maioria, com os votos a favor do senhor presidente da Câmara Municipal Dr. Alberto Fernando da Silva Santos, Dr. Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Eng.ª 30 de Abril de 2010 7 B O L E T I M MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFIEL Paula Cristina Ribeiro da Silva Teles, Dr. Mário José de Magalhães Ferreira, Dr.ª Susana Paula Barbosa de Oliveira, senhor Adolfo Amílcar, e com a abstenção dos senhores Vereadores do Partido Socialista, Dr. António José de Sousa Pinto, Eng. Joaquim Fernando Moreira e Dr.ª Filomena Maria de Sousa Martins Pereira Rodrigues, a 9.ª Alteração ao Orçamento da Despesa no valor de 220.000,00€ para o corrente ano de 2010. Deliberação n.º 285 Assunto: Declaração de interesse turístico local na criação de uma unidade de Turismo no Espaço Rural, na freguesia de Vila Cova, município de Penafiel. Requerente: Suave Relevo, Lda. Proposta: Subscrita pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, de 2010-04-19. Votação: Aprovado, por unanimidade. Deliberação n.º 281 Deliberação n.º 286 Assunto: 7.ª Alteração ao Plano de Investimentos – 2010 – DF. Proposta: Subscrita pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, de 2010-04-19. Documentos que acompanharam a proposta: Informação do Departamento Financeiro de 2010-04-19. Votação: Aprovada, por maioria, com os votos a favor do senhor presidente da Câmara Municipal Dr. Alberto Fernando da Silva Santos, Dr. Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Eng.ª Paula Cristina Ribeiro da Silva Teles, Dr. Mário José de Magalhães Ferreira, Dr.ª Susana Paula Barbosa de Oliveira, senhor Adolfo Amílcar, e com a abstenção dos senhores Vereadores do Partido Socialista, Dr. António José de Sousa Pinto, Eng. Joaquim Fernando Moreira e Dr.ª Filomena Maria de Sousa Martins Pereira Rodrigues, a 7.ª Alteração ao Plano de Investimentos no valor de 202.000,00€ para o corrente ano de 2010. Deliberação n.º 282 Assunto: Transferência de verba à Associação de Municípios do Vale do Sousa, referente à 17.º amortização de capital do empréstimo n.º 0411/000026/687/0019, no valor de € 21.906,56 - DF. Requerente: Associação de Municípios do Vale do Sousa. Proposta: Subscrita pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, de 2010-04-19. Documentos que acompanharam a proposta: Informação do Departamento Financeiro, de 2010-04-19, referente ao cabimento n.º 1453 e ofício n.º 282/10 da Associação de Municípios do Vale do Sousa de 2010-04-09. Votação: Aprovado, por unanimidade. Deliberação n.º 283 Assunto: Mapa com os encargos das transferências para as Juntas de Freguesia, para Pequenas Reparação e Fornecimento de Lenha - DF. Proposta: Subscrita pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, de 2010-04-19. Documentos que acompanharam a proposta: Informação do Departamento Financeiro, de 2010-04-19, e mapa com os valores a transferir. Votação: Aprovado, por unanimidade. Assunto: Declaração de interesse turístico local na criação de uma unidade de Turismo – Casa de Campo (Casa da Adega), na freguesia de S. Martinho de Recesinhos, município de Penafiel. Requerente: Georgina Coelho da Silva – Turismo Rural, Unipessoal, Lda. Proposta: Subscrita pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, de 2010-04-19. Votação: Aprovado, por unanimidade. Deliberação n.º 287 Assunto: Pedido de isenção de renda mensal a Maria Deolinda Moreira Sousa Santos - Proc. 57-24-FC – GHS. Proposta: Subscrita pelo senhor Vereador Dr. Antonino de Sousa, de 2010-04-19. Documentos que acompanharam a proposta: Informação do Gabinete de Habitação Social, de 2010-04-16. Votação: Aprovado, por unanimidade, a isenção de renda mensal a Maria Deolinda Moreira Sousa Santos, a vigorar de Maio a Novembro de 2010, inclusive, devendo no mês subsequente, Dezembro de 2010, ser aplicado o valor de € 35,37 (trinta e cinco euros e trinta e sete euros), de acordo e com fundamento na informação do Gabinete de Habitação Social. Deliberação n.º 288 Assunto: Autorização de subempreitada na obra “Construção do Centro Escolar da freguesia de Rans”, adjudicada a EDIMARCO – Construções, Lda – DSTA. Proposta: Subscrita pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, de 2010-04-20. Documentos que acompanharam a proposta: Informação do Departamento dos Serviços Técnicos e Ambiente, de 2010-0415 e fax da EDIMARCO – Construções, Lda., Ref. 06/2010/ER/EP. Votação: Aprovado, por unanimidade, autorizar a contratação de subempreitada pelo empreiteiro adjudicatário na obra “Construção do Centro Escolar da freguesia de Rans”, a Joaquim Soares Coelho – Sociedade de Construção, Lda., com fundamento na informação acima mencionada. Deliberação n.º 289 Deliberação n.º 284 Assunto: Alteração ao regulamento do Conselho Municipal do Desporto - Desporto. Proposta: Subscrita pelo senhor Vereador Dr. Mário Magalhães, de 2010-04-15. Votação: Aprovado, por unanimidade. Ver Anexo I N.º 04/2010 Assunto: Autorização de prorrogação do prazo de execução da empreitada “Construção do Centro Escolar de Castelões”, por mais 30 dias – DSTA. Proposta: Subscrita pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, de 2010-04-20. Documentos que acompanharam a proposta: Informação do DSTA de 2010-04-20. 30 de Abril de 2010 8 B O L E T I M MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFIEL Votação: Aprovado, por unanimidade, autorizar a prorrogação do prazo da empreitada “Construção do Centro Escolar de Castelões” por mais 30 dias, nos termos e com fundamento na informação do DSTA acima mencionada. Deliberação n.º 290 Assunto: 10.ª Alteração ao Orçamento da Despesa – 2010 – DF. Proposta: Subscrita pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, de 2010-04-20. Documentos que acompanharam a proposta: Informação do Departamento Financeiro de 2010-04-20. Votação: Aprovada, por maioria, com os votos a favor do senhor presidente da Câmara Municipal Dr. Alberto Fernando da Silva Santos, Dr. Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Eng.ª Paula Cristina Ribeiro da Silva Teles, Dr. Mário José de Magalhães Ferreira, Dr.ª Susana Paula Barbosa de Oliveira, senhor Adolfo Amílcar, e com a abstenção dos senhores Vereadores do Partido Socialista, Dr. António José de Sousa Pinto, Eng. Joaquim Fernando Moreira e Dr.ª Filomena Maria de Sousa Martins Pereira Rodrigues, a 10.ª Alteração ao Orçamento da Despesa no valor de 208.210,90€ para o corrente ano de 2010. Documentos que acompanharam a proposta: Informação do Departamento Financeiro, de 2010-04-22, e ofício da Caixa Geral de Depósitos, de 2010-04-21 (ref. 761/10-DBI), respeitante às condições para empréstimo de LP até €374.394,00. Votação: Aprovado, por unanimidade, de acordo e com fundamento na informação do Departamento Financeiro acima mencionada: 1. A alteração da deliberação da Câmara Municipal n.º 25, de 2009-11-04 2. As condições para empréstimo até €374.394,00, junto da instituição de crédito Caixa Geral de Depósitos; 3. Submeter à Assembleia Municipal para votação e discussão, de acordo com o disposto na alínea d), do n.º 2, do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro. ________________________________________________ ASSEMBLEIA MUNICIPAL Deliberação n.º 291 SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 2010 Assunto: 2ª Revisão ao Plano de Investimentos - DF. Proposta: Subscrita pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, de 2010-04-20. Documentos que acompanharam a proposta: Informação do Departamento Financeiro, de 2010-04-20. Votação: Aprovado, por maioria, com os votos a favor do senhor presidente da Câmara Municipal Dr. Alberto Fernando da Silva Santos, Dr. Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Eng.ª Paula Cristina Ribeiro da Silva Teles, Dr. Mário José de Magalhães Ferreira, Dr.ª Susana Paula Barbosa de Oliveira, senhor Adolfo Amílcar, e com a abstenção dos senhores Vereadores do Partido Socialista, Dr. António José de Sousa Pinto, Eng. Joaquim Fernando Moreira e Dr.ª Filomena Maria de Sousa Martins Pereira Rodrigues e submeter à assembleia Municipal, nos termos da alínea b), do n.º 2, do artigo 53.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5A/2002, de 11 de Janeiro. Deliberação n.º 292 A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar em minuta o texto de todas as deliberações tomadas na presente reunião, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 92.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5A/2002, de 11 de Janeiro. Deliberação n.º 293 Assunto: Alteração da deliberação n.º 25, de 2009-11-04 e aprovação das condições para empréstimo até €374.394,00, junto da instituição de crédito Caixa Geral de Depósitos (Reabilitação de 95 fogos do Bairro Fonte da Cruz, no âmbito do Acordo de Colaboração PROHABITA, entre o Município de Penafiel e o Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana) - DF. Proposta: Subscrita pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, de 2010-04-22. N.º 04/2010 Proposta da Câmara Municipal de prestação de contas e relatório de gestão relativo ao ano de 2009, nos termos da alínea c), do n.º 2 do artigo 53.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5A/2002, de 11 de Janeiro; [Aprovado por maioria] Proposta da Câmara Municipal da primeira revisão ao Orçamento da Despesa e da Receita, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro; [Aprovado por maioria] Proposta da Câmara Municipal de isenção do pagamento de taxas, relativas ao processo n.º 1355/DT/10 (Requerente: Associação para o Desenvolvimento de S. Miguel de Paredes), de acordo com o disposto no n.º 2, do artigo 12.º, da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro; [Aprovado por unanimidade] Proposta da Câmara Municipal de isenção do pagamento de todas as taxas, referentes processo n.º 486/D/10 (Requerente: Grupo de Bombos os Amigos e Cima – Rio de Moinhos), de acordo com o disposto no n.º 2, do artigo 12.º, da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro; [Aprovado por unanimidade] Proposta da Câmara Municipal de entrada gratuita no Museu Municipal no Dia Internacional dos Museus (18 de Maio de 2010) acordo com o disposto no n.º 2, do artigo 12.º, da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro; [Aprovado por unanimidade] 30 de Abril de 2010 9 B O L E T I M MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFIEL Proposta da Câmara Municipal de alteração ao quadro 22 do Regulamento e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, aprovado em sede da Assembleia Municipal em 25 de Novembro de 2009, nos termos das alíneas a) e e), do n.º 2, artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro; [Aprovado por unanimidade] Proposta da Câmara Municipal da segunda revisão ao plano plurianual de investimentos, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. [Aprovado por maioria] Proposta da Câmara Municipal para a Contracção de um Empréstimo com a instituição de crédito Caixa Geral de Depósitos, no montante de € 374.394 (trezentos e setenta e quatro mil e trezentos e noventa e quatro euros), Reabilitação de 95 fogos do Bairro Fonte da Cruz, no âmbito do Acordo de Colaboração PROHABITA entre o município de Penafiel e o Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana , para efeitos do disposto na alínea d), do n.º 2, do artigo 53.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. [Aprovado por unanimidade] ________________________________________________ DEPARTAMENTO DE GESTÃO URBANÍSTICA REQUERIMENTOS D E F E R I D OS: Aloísio Moreira da Rocha Augusto Manuel Ribeiro José António Moreira de Sousa Arrifana Sociedade Empreendimentos Hoteleiros, Lda Helder Manuel Ferreira dos Santos Álvaro Lopes Soares Joaquim da Silva Ferreira António Gomes Ribeiro Domingos Moreira Castro José António da Silva Oliveira Valentim Fernando Alves Ferreira Carla Luísa da Silva Cunha Domingos do Nascimento Silvestre Manuel Paulo da Mota Ribeiro REQUERIMENTOS D E F E R I D OS: Antero Miguel Ferreira Coelho José Nogueira Maria Helena Almeida Oliveira Ferreira Domingos Ferreira Coelho Ariosto José Magalhães Madureira Fernanda Alves Pais Neto dos Santos Manuel Augusto da Silva Coelho Ferreira & Eleutério – Comércio de Animais, Lda Albino de Pinho Durães Rodrigo Rocha Pereira Benjamim Moreira Costa Sérgio Manuel Silva Pereira I N D E F E R I D O S: Maria da Conceição de Sousa Moreira Maria de Fátima Teixeira da Cruz N.º 04/2010 PROCESSOS DE VISTORIA D E F E R I D OS: José de Sousa Gomes – Processo n.º 70/UT/10 José Maria de Jesus Cabral – Processo n.º 30/UT/10 Maria Manuela Ferreira Soares – Processo n.º 74/UT/10 Cecília Augusta de Sousa Ferreira – Processo n.º 34/UT/10 APTUS – Promoções Imobiliárias, S.A. – Processo n.º 370/UT/09 PROCESSO DE LOTEAMENTO D E F E R I D O: FIELINVEST – Investimentos Hoteleiros e Outros, Lda – Processo n.º 141/LI/08 PROPRIEDADE HORIZONTAL D E F E R I D O: Alexandre José da Cruz Vieira – Processo n.º n.º 12/00 Despacho de 13 de Abril de 2010 REQUERIMENTOS D E F E R I D OS: Paulo Augusto Moreira Correia Maria de Fátima Carvalho Barbosa Helder Ricardo Nunes Moreira Abílio Pinto da Silva Jorge Messias Vieira da Costa Nelson Rafael de Freitas Moreira AmplaMansão Unipessoal, Lda Martinho Alves Rosa Maria Ferreira da Silva Natália Pereira Brito Maria Anatilde Oliveira da Rocha Raul Xavier Ferreira Moreira e Outra Joaquim Miguel Soares Moreira PROCESSOS DE VISTORIA D E F E R I D OS: Associação para o Desenvolvimento da Figueira – Processo n.º 73/UT/10 Pentafiel – Sociedade de Construções, Lda – Processo n.º 7/UT/10 José Luís da Silva Soares – Processo n.º 382/UT/09 REQUERIMENTOS D E F E R I D OS: Pedro Gabriel Brandão Barros Sousa Manuel Pereira Nicolau Fernando Carvalho Soares Jorge Ferreira Leal Ambienta – Projectos de Arquitectura e Engenharia, Lda Despacho de 14 de Abril de 2010 REQUERIMENTOS D E F E R I D OS: Elisabete Maria de Azevedo Ferreira Manuel Pereira – Solicitador Máximo Ferreira Gomes Maria de Fátima Moreira da Rocha Pedro Miguel da Silva Gomes Maria de Lurdes Ferreira Moreira PROCESSO DE VISTORIA D E F E R I D O: Dastconstroi – Promoção Imobiliária, Lda – Processo n.º 78/UT/10 Despacho de 16 de Abril de 2010 PROCESSOS DE OBRAS D E F E R I D OS: Antonino Raúl Silva Ferreira – Processo n.º 370/LI/09 Nuno José Sousa Mendes e Outra – Processo n.º 366/LI/09 Joaquim de Sousa – Processo n.º 344/LI/09 Agostinho Torcato Rodrigues – Processo n.º 333/LI/09 30 de Abril de 2010 10 B O L E T I M MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFIEL REQUERIMENTOS D E F E R I D OS: Maria Rosa Pinheiro de Oliveira José Augusto Oliveira Silva Construções Cidade Nova do Marco, S.A. Luís Miguel dos Santos Soares Daniel da Silva Bessa Maria Emília Pinto Nunes Célia Margarida Ribeiro de Sousa Vieira e Outro Marco Bruno Moreira de Sousa Alberto de Sousa Cunha PROCESSOS DE VISTORIA D E F E R I D OS: Maria da Fé da Silva Barros – Processo n.º 26/UT/10 António Luís Gomes Ribeiro – Processo n.º 39/UT/10 Júlia Manuela da Silva e Sousa – Processo n.º 27/UT/10 REQUERIMENTOS D E F E R I D OS: Raizplus, Lda Banco BPI, S.A. Isaura do Rosário Sampaio Nunes Ferreira Hélder Ricardo Nunes Moreira Natália Maria Nunes Coelho Sérgio Manuel Oliveira Sousa PROCESSOS DE OBRAS I N D E F E R I D O S: Viacaíde – Investimentos Imobiliários, Lda – Processo N.º 24/LI/10 José Joaquim Vieira Silva – Processo n.º 562/LI/09 Despacho de 19 de Abril de 2010 PROCESSOS DE VISTORIA D E F E R I D OS: Joaquim Freitas Queirós Pinto – Processo n.º 76/UT/10 Justina Fernanda Teixeira Matos – Processo n.º 378/UT/09 REQUERIMENTOS D E F E R I D OS: Agripino de carvalho Queiroga Manuel Augusto Sousa Gonçalves Alberto Carlos Teixeira Jesus Fielinvest – Investimentos Hoteleiros e Outros, Lda Joaquim Alberto Azevedo Leal Daniel Nuno das Neves Lopes Silva Pentafiel – Sociedade de Construções, Lda Joaquim Nogueira Freitas Dastconstroi – Promoção Imobiliária, Lda ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO D E F E R I D O: Paulo Alexandre Silva Dias – Processo n.º 36-4LI/96 PROCESSOS DE OBRAS D E F E R I D OS: Estela Marisa Santos Silva – Processo n.º 559/LI/09 Paula Alexandra Oliveira Coelho – Processo n.º 342/LI/06 Manuel Augusto Pinto Rocha e Outra – Processo n.º 599/LI/08 Eduardo Miguel Barros Pinto – Processo n.º 340/LI/08 António Pinto Oliveira – Processo n.º 565/LI/09 Despacho de 21 de Abril de 2010 REQUERIMENTOS D E F E R I D OS: Maria da Graça Barbosa Couto António Nuno Carvalho M. Silva Maria José Nunes de Almeida Liliana Carolina Ferra Barbosa Fernando Adriano Silva Maria Benedita Pinho Maia Romão Peixoto Guimarães António Ferreira Gonçalves Agostinho Moreira de Sousa António José Rodrigues Barbosa Moreira Maria José Nunes de Almeida Nuno Alexandra Oliveira Rocha e Outro José Marques Moreira e Outra N.º 04/2010 PROCESSOS DE VISTORIA D E F E R I D OS: Fernando Hernâni Lopes de Sousa – Processo n.º 56/UT/10 Pedro Miguel Soares da Silva – Processo n.º 53/UT/10 Carla Sofia da Rocha Loureiro – Processo n.º 67/UT/10 PROCESSOS DE OBRAS D E F E R I D O: José Oliveira Rocha Soares – Processo n.º 29/LI/09 Maria Palmira Ferreira S. C. Peixoto Costa – Processo n.º 400/LI/09 Daniela Marisa Rocha Oliveira – Processo n.º 167/LI/09 Fábrica da Igreja Paroquial de S. Tiago de Fonte Arcada – Processo n.º 1/LI/07 PROCESSOS DE OBRAS I N D E F E R I D O S: Sérgio Dinis Primo Oliveira Rocha – Processo n.º 474/LI/09 Paula Manuela Pinto Sousa – Processo n.º 555/LI/09 Ana Lourenço Freitas – Processo n.º 387/LI/09 REQUERIMENTOS I N D E F E R I D O S: Carlos Silva Rocha Arminda da Silva Coelho Joaquim Ferreira Freitas Despacho de 22 de Abril de 2010 REQUERIMENTOS D E F E R I D OS: Garagem Central de Penafiel, S.A. Elisabete Castro Pinheiro Anne Louise Witcomb Centro Social e Paroquial Santo Estêvão de Oldrões João Paulo Mendes de Oliveira Mário Jorge Dias Ferreira Gracinda da Conceição Coelho da Silva Vitorino de Campos Nogueira Josefina dos Anjos Martins Silva Cláudio Ezequiel dos Santos Coelho de Sousa Augusta Vieira Nogueira de Carvalho Joaquim da Silva Ferreira Maria de Fátima Campos Dias Barros Artur da Cunha Pereira José Manuel Lobo D`Ávila Esteves de Aguiar Agostinho Fernando Ferreira Rocha Maria da Fé Silva Ramos PROCESSOS DE VISTORIA D E F E R I D OS: Sinop – Sociedade de Infraestruturas e Obras Públicas – Processo n.º 309/UT/09 Berta Meireles Pereira de Sousa – Processo n.º 31/UT/10 Fernando Manuel Azevedo Ferreira e Outro – Processo n.º 81/UT/10 PROCESSOS DE OBRAS D E F E R I D OS: Álvaro da Rocha Costa – Processo n.º 561/LI/08 Luzia Beatriz Mendes Magalhães – Processo n.º 412/03 Fielinvest – Investimentos Hoteleiros e Outros, Lda. – Processo n.º 223/LI/08 Sousa Portilho, Lda – Processo n.º 497/LI/08 Alberto Alves Rocha Barbosa – Processo n.º 108/LI/09 Despacho de 23 de Abril de 2010 REQUERIMENTOS D E F E R I D OS : Carla Sónia Moreira Sousa Cândida da Silva Eugénio Ernesto Pereira Barros Aníbal de Azevedo Ferreira – Processo n.º 526/LI/06 PROCESSOS DE OBRAS D E F E R I D OS: Fielinvest – Investimentos Hoteleiros e Outros, Lda – Processo n.º 581/LI/09 30 de Abril de 2010 11 B O L E T I M MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFIEL Raúl Moreira Sousa e Outra – Processo n.º 188/LI/09 Albina Rosa Pinto da Silva Gomes – Processo n.º 338/LI/09 Maria Cândida da Silva – Processo n.º 280/LI/09 Alberto Alves Rocha Barbosa – Processo n.º 109/LI/09 Redemoinhos, Lda – Processo n.º 783/LI/07 O Moleiro de Irivo, Comércio, Lda. – Processo n.º 121/LI/07 PROCESSO DE OBRAS I N D E F E R I D O: Aptus – Promoções Imobiliária, S.A. – Processo n.º 312/LI/08 REQUERIMENTOS D E F E R I D OS: António Cancela da Rocha Joaquim Ribeiro de Sousa PROCESSOS DE VISTORIA I N D E F E R I D OS: Manuel Zeferino Ferreira Silva – Processo n.º 101/UT/09 Fernando Augusto Jesus Venâncio e Outro – Processo n.º 406/UT/09 REQUERIMENTO I N D E F E R I D O: Petróleos de Portugal – Petrogal, S.A. Despacho de 26 de Abril de 2010 Despacho de 28 de Abril de 2010 REQUERIMENTOS D E F E R I D OS: Agostinho Conceição Moreira António José da Graça Rosado Maria Manuela Ferreira Soares Carlos Manuel Vieira Soares Joaquim Freitas Queirós Pinto Pentafiel – Sociedade Construções, Lda Adelina Fernanda Silva Sousa Almeida Fernanda Ascensão Ferreira Borges José de Sousa Gomes Isabel Maria Moreira Pinto Leal PROCESSOS DE OBRAS D E F E R I D OS: Maria Arminda Rocha Melo Ferreira – Processo n.º 612/01 António José Ferreira Almeida – Processo n.º 37-1LI/07 Fábrica da Igreja Paroquial de S. Martinho de Penafiel (2.ª fase) – Processo n.º 400/01 PROCESSOS DE VISTORIA D E F E R I D OS: Blocofiel – Promoção Imobiliária, Lda – Processo n.º 65/UT/10 Jorge Manuel – Soares Almeida – Processo n.º 85/UT/10 Despacho de 27 de Abril de 2010 REQUERIMENTOS D E F E R I D OS: Capital Extra – Consultoria Financeira, Lda Triplo Padrão – Imobiliária, Lda Viaparedes – Sociedade Imobiliária, Lda Abílio Freitas da Silva Francisco José Gomes Costa Nuno Fernando Barbosa de Sousa Carlos Manuel Ribeiro Teixeira José da Silva Ferreira Nuno José de Sousa Mendes Joaquim António Santos Almeida Maria Alice de Sousa Ferreira Manuel António Rocha Guimarães António Carlos Silva Rocha PROCESSOS DE VISTORIA D E F E R I D O: Clínica Médica S. Pedro de Abragão Unipessoal, Lda – Processo n.º 5/UT/10 Paulo Ricardo Pinto Ferreira – Processo n.º 11/UT/10 Banco Popular Portugal, S.A. – Processo n.º 18/UT/10 PROCESSOS DE OBRAS D E F E R I D OS: Maria Manuela Soares Oliveira Silvares – Processo n.º 91/LI/09 Rosa Maria Carneiro Rocha – Processo n.º 56-1LI/08 José Ribeiro da Cunha – Processo n.º 81-1LI/06 Margarida Susana da Rocha Ribeiro – Processo n.º 130/LI/10 Carlos Manuel Pereira Santos – Processo n.º 722-1LI/07 Alberto Sousa Moreira – Processo n.º 316-1LI/02 Deolinda Moreira Pinto e Outros – Processo n.º 249/LI/09 José Maria Cruz Silva – Processo n.º 473/LI/09 Teresa Margarida Mendes Magalhães Machado – Processo n.º 217/LI/09 José Maria Silva Santos – Processo n.º 496-1LI/05 N.º 04/2010 REQUERIMENTOS D E F E R I D OS: P.M.H. Produtos Médico Hospitalares, S.A.. Maria Fernanda Mota Alda Maria Rodrigues Gomes Maria Fernanda Mota José Monteiro Ferreira Maria Fernanda Mota Arminda Oliveira Silva e Sousa José Agostinho Magalhães Ferreira Joaquim Coelho Ribeiro APTUS – Promoções Imobiliárias, S.A. Ana Paula Freitas Silva Susana Cristina Ferreira Duarte Sales Maria Manuela Gonçalves Silva e Outro José Augusto Silva Santos PROCESSO DE VISTORIA D E F E R I D O: Talho S. Martinho Parada II, Lda – Processo n.º 96/UT/09 PROCESSOS DE OBRAS D E F E R I D O: Jorge Coelho Peixoto – Processo n.º 36/LI/10 José Carvalho Alves Maia – Processo n.º 234/LI/09 Carlos Manuel Magalhães Silveira – Processo n.º 142/LI/07 Abílio carvalho Silva e Outra – Processo n.º 220/LI/09 PROCESSO DE PUBLICIDADE D E F E R I D O: Maria Armandina Rocha Barroso – Processo n.º 8/PU/10 ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO D E F E R I D O: Elvira Rosa da Cunha – Processo n.º 64-6LI/76 Maria Emília Teixeira Matos – Processo n.º 13-9LI/96 RECTIFICAÇÃO À PROPRIEDADE HORIZONTAL D E F E R I D O: Fielinvest – Investimentos Hoteleiros e Outros, Lda PROCESSO DE OBRAS I N D E F E R I D O: Maria Joanina Moreira Silva Pinto – Processo n.º 81/LI/10 Despacho de 30 de Abril de 2010 REQUERIMENTOS D E F E R I D OS: Rosa Maria Moreira Rocha Dália Maria da Silva Oliveira Júlia Manuela da Silva e Sousa Fielinvest – Investimentos Hoteleiros e Outros, Lda Comissão da Fábrica da Igreja Paroquial de Rio de Moinhos José Manuel Vieira Dias Fernando Augusto Soares Eduardo Miguel Barros Pinto Eva Maria Teixeira da Cruz Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santo Adrião de Duas Igrejas Fernanda Maria da Rocha Queirós Ivo Joel Noé Moreira Ricarmasa, Lda Maria Manuela Barbosa Correia Ana Maria Nunes Moreira 30 de Abril de 2010 12 B O L E T I M MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFIEL Associação para o Desenvolvimento de Figueira Paulo Marcelino Martinho Moreira PROCESSOS DE OBRAS D E F E R I D OS: José Manuel Guedes Rodrigues – Processo n.º 170-1LI/07 Mercado Grossista de Frutas Vale do Sousa, Lda – Processo n.º 390/LI/09 Vitorino Rocha Pereira – Processo n.º 490/LI/09 Maria Celeste Soares Coelho – Processo N.º 287/LI/09 José Maria Silva Ferreira – Processo n.º 276/LI/09 Jorges Confecções, Lda – Processo n.º 341/LI/08 Júlia Manuela Sousa Ferreira – Processo n.º 298/LI/09 Maria de Fátima Coelho Silva – Processo n.º 442/LI/09 ________________________________________________ SECÇÃO DE NOTARIADO ABRIL Contrato de Empreitada – Valor: € 9.864,30 + I.V.A. Designação: “Construção de Mortuárias nas Freguesias – Construção da Capela Mortuária de Santiago” – Trabalhos a Mais Adjudicatário: “António Carlos Rocha, Construção Civil e Obras Públicas, Lda.” (NIPC 505 436 728), com sede no lugar de Agueiros – Paço de Sousa - Penafiel. Contrato de Fornecimento – Valor: € 19.925,00 + I.V.A. Designação: “Instalação do Novo Museu Municipal – Fornecimento de Expositores Temporárias no Museu Municipal de Penafiel” Adjudicatário: “Estilinteriores Decorações Unipessoal, Lda.” (NIPC 509 078 001), com sede na Rua da Vila Gualdina lugar de Agueiros – Paço de Sousa - Penafiel. Escritura de Cedência – Valor Atribuído: € 1.877,76 Cedentes: “ADSMC – Associação de Desenvolvimento de S. Mamede de Canelas” (NIPC 169 034 305), com sede na Rua da Igreja, n.º 168 – Canelas – Penafiel. Beneficiário: Município de Penafiel, (NIPC 501 073 663), com sede na Praça Municipal - Penafiel. Objecto de cedência: Uma parcela de terreno com a área de 96,00 m2, sita no lugar de Paços – Canelas - Penafiel, a desanexar do prédio rústico inscrito na respectiva matriz sob o art.º P-962.º (anterior rústico 569.º). Contrato de Empreitada – Valor: € 119.723,83 + I.V.A. Designação: “Apoio ao Desenvolvimento de Infraestruturas Desportivas das Freguesias – Construção de Balneários no Parque Desportivo de Fonte Arcada” Adjudicatário: “B. Bragança – Construção Unipessoal, Lda.” (NIPC 508 121 094), com sede na Rua das Alminhas, n.º 79 – Sebolido – Penafiel. Contrato de Prestação de Serviços - Valor: 37450,01 + I.V.A. Designação: “Atribuição de Numeração de Polícia e Levantamento Cadastral da Publicidade no Concelho de Penafiel” Adjudicatário: “AMBISIG – Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica, S.A.” (NIPC 503 239 917), com sede no Convento de S. Miguel das Gaeiras – Gaeiras Óbidos _________________________________________________ N.º 04/2010 ANEXO I REGULAMENTO CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO Preâmbulo O Desporto é unanimemente reconhecido pelo papel determinante como factor indispensável na formação plena da pessoa humana e no desenvolvimento da promoção e qualidade de vida da sociedade. Compete à autarquia, no âmbito das suas atribuições, a concepção de uma política desportiva municipal integrada, nas diversas vertentes, em colaboração com o sistema desportivo concelhio (clubes, atletas, dirigentes, escolas e demais população desportiva). A estratégia do desenvolvimento desportivo deve ser partilhada através da participação e do esforço conjunto dos agentes desportivos. É com base neste preceito, que se propõe a criação do Conselho Municipal do Desporto, como órgão consultivo e representativo, proporcionando um espaço de debate sobre as orientações da política desportiva municipal, contribuindo para a qualidade da forma e conteúdo da participação e intervenção desportiva. Artigo 1º Objecto e lei habilitante 1. O presente regulamento estabelece a natureza, composição, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal do Desporto, adiante designado de CMD. 2. O presente regulamento tem como norma habilitante a alínea b) do nº 4º e alínea a) do nº 7 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 Janeiro. Artigo 2º Natureza e Objectivos O CMD é um órgão consultivo, funciona junto do Pelouro do Vereador responsável pela área do Desporto, cabendo-lhe acompanhar a evolução do Sistema Desportivo Local e, sempre que solicitado pronunciar-se sobre as linhas orientadoras da Política Desportiva Municipal. Artigo 3º Composição 1.O CMD tem a seguinte composição: a) Vereador responsável pela área do Desporto, que assumirá a presidência das reuniões; b) Um elemento da estrutura orgânica municipal da área desportiva; c) Um representante do desporto escolar no concelho de Penafiel, preferencialmente residente ou natural do concelho de Penafiel; d) Um representante da Actividade Física e Desportiva afecto no âmbito das AEC’s às escolas do 1º Ciclo, a designar pelo Município de Penafiel; e) Um elemento indicado pela Associação das Colectividades do Concelho de Penafiel; f) Um elemento representante da Federação de Futebol Amador do Concelho de Penafiel; g) Três elementos a designar pela Câmara Municipal de Penafiel em representação do movimento associativo desportivo; h) Um elemento indicado pela Assembleia Municipal; i) Um elemento representante dos presidentes de junta das freguesias do concelho de Penafiel, a designar pela Assembleia Municipal; 30 de Abril de 2010 13 B O L E T I M MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFIEL j) Dois elementos de reconhecido mérito desportivo do concelho de Penafiel, designados pela Câmara Municipal. 2.Sempre que considerar conveniente o Presidente da Câmara Municipal, pode estar presente nas reuniões, assumindo a respectiva presidência. 3.Para efeitos da alínea d) do número 1, considera-se movimento associativo desportivo, o conjunto de colectividades do concelho com actividade desportiva com carácter regular, convocado pelos serviços municipais do desporto, para propor e eleger os respectivos representantes. 4.Sempre que for entendido conveniente, e sobre parecer favorável do Vereador responsável pelo Desporto, podem ser convidadas para participarem nas reuniões, outras entidades ou individualidades que não integrem a composição do CMD. Artigo 4º Duração do mandato 1.Os membros do CMD, são designados por um período coincidente com o mandato dos órgãos autárquicos. 2.No caso de vacatura de algum lugar, por morte, impedimento ou renúncia, o membro substituto deve ser designado nos trinta dias seguintes ao facto que originou, completando o mandato do membro substituído. 3.Os membros do CMD tomam posse perante o Vereador responsável pela área do Desporto. Artigo 5º Presidência do CMD 1.Sem prejuízo do n.º 2 do artigo 3.º, o CMD é presidido pelo Vereador responsável pela área do Desporto. 2.Compete ao Presidente do CMD: a) Convocar as reuniões, nos termos do artigo deste regulamento; b) Abrir, dirigir e encerrar os trabalhos das reuniões; c) Proceder às marcações de faltas e eventuais substituições nos termos do; d) Assegurar o envio dos pareceres, propostas e outras acções emitidas para os serviços; e) Assegurar a elaboração final das actas. Artigo 6º Competências Compete ao CMD emitir pareceres e propostas sobre o desenvolvimento da Política Desportiva Municipal, sempre que solicitado pela Câmara Municipal de Penafiel ou pelo Vereador responsável pala área do Desporto: a) Pronunciar-se sobre projectos ou programas com impacto no desenvolvimento desportivo do concelho; b) Propor a adopção de medidas conducentes à observância dos princípios da ética e valores morais da prática desportiva; c) Pronunciar-se sobre medidas a adoptar no âmbito da formação dos diversos agentes desportivos (dirigentes, técnicos, atletas, etc.); d) Emitir pareceres sobre regulamentação e condições de utilização e segurança das instalações desportivas municipais, escolares e outras ao abrigo de eventuais protocolos com a autarquia; e) Pronunciar-se sobre as taxas de utilização das instalações desportivas referidas na alínea anterior, bem como, a afixação de publicidade nas mesmas; f) Pronunciar-se sobre as condições de cedência de transportes municipais às colectividades desportivas e prestação de serviços desportivos municipais; g) Emitir pareceres quanto ao regulamento de apoio ao movimento associativo desportivo concelhio; N.º 04/2010 h) Emitir parecer quanto à construção ou ampliação de infraestruturas desportivas necessárias ao desenvolvimento desportivo do concelho; i) Emitir parecer sobre eventuais propostas de atribuição de prémios de mérito desportivo ao sistema desportivo concelhio (clubes, dirigentes, atletas e outros agentes); j) Emitir pareceres sobre outros assuntos de interesse desportivo municipal. Artigo 7º Faltas As faltas às reuniões devem ser justificadas, ao Presidente do CMP, por escrito, no prazo máximo de 15 dias. Artigo 8º Periodicidade das reuniões 1.O CMD reúne ordinariamente nos meses de Fevereiro, Junho e Outubro, devendo apresentar em Fevereiro o balanço da sua actividade referente ao ano anterior. 2.O CMD reunirá extraordinariamente por iniciativa do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador responsável pelo Desporto e ainda a requerimento de, pelo menos dois terços dos seus membros. 3.As reuniões realizam-se em local a indicar na respectiva convocatória. Artigo 9º Convocação das reuniões 1.As reuniões devem ser marcadas, através de convocatória, com a antecedência mínima de quinze dias, onde deve constar o dia e hora e local da sua realização. 2.As reuniões extraordinárias, terão lugar mediante iniciativa do Presidente do CMD, ou a requerimento de pelo menos dois terços dos seus membros, devendo nestes casos indicar de forma especificada o(s) assunto(s) que manifestaram a sua origem Artigo 10º Quórum 1.O CMD só poderá funcionar se estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros. 2.Após trinta minutos sem quórum, o Presidente do CMD dará a reunião por encerrada, sendo fixada de imediato, o dia, hora e local para a nova reunião. Artigo 11º Deliberações 1.As deliberações que traduzam as posições do CMD não são vinculativas, pelo que, não produzem eficácia externa. 2.Os pareceres, propostas, acções e recomendações resultantes da posição tomada pelo CMD, devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros. 3.Quando uma deliberação for aprovada com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste no respectivo documento a sua declaração de voto. Artigo 12º Acta das reuniões 1.De cada reunião será lavrada acta, na qual será registado, o que de essencial se tiver passado, como, as faltas verificadas, os assuntos apreciados, as deliberações finais com o resultado das votações e as declarações de voto. 2.As actas serão postas à aprovação de todos os membros presentes no final da respectiva reunião ou no princípio da seguinte. Artigo 13º Alterações ao regulamento O normativo do presente regulamento poderá ser alterado, após deliberação da Câmara Municipal 30 de Abril de 2010 14 B O L E T I M MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFIEL Artigo 14º Casos omissos As omissões e as dúvidas de interpretação deste normativo, serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal. Artigo 15º Entrada em vigor O presente regulamento produz efeitos após a sua publicação no boletim municipal. ______________________________________________ N.º 04/2010 30 de Abril de 2010 15 B O L E T I M MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFIEL EDIÇÃO: Câmara Municipal de Penafiel DIRECTOR: Presidente da Câmara Municipal COORDENAÇÃO E REVISÃO DOS TEXTOS: Divisão Administrativa EXECUÇÃO GRÁFICA: Divisão Administrativa IMPRESSÃO: Divisão Administrativa TIRAGEM: 100 exemplares N.º 04/2010 30 de Abril de 2010 16