procuradoria geral de justiça - Ministério Público do Estado do Amapá

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Publicação: quarta-feira, 11 de novembro de 2015 | Ano: 6 | Edição nº 194 | página 1
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
CHEFIA DE GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
____________________________________________________________________________
PORTARIA N° 1061/2015 - CG/PGJ, de 05 de outubro de 2015.
O CHEFE DE GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, EM
EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria nº 534/2003-GAB/PGJ, de 20 de agosto
de 2003 e Portaria nº 229/2005-GAB/PGJ, de 25 de julho de 2005,
RESOLVE:
HOMOLOGAR a designação do Dr. RODRIGO CESAR VIANA ASSIS, Promotor de Justiça de entrância inicial,
titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laranjal do Jari, para sem prejuízo das atribuições, responder
pela Coordenadoria das Promotorias de Justiça da referida Comarca, no período de 1º a 21/10/2015, em razão do
afastamento do titular, conforme Portaria 0394/2015-GAB/PGJ.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Macapá-AP, 05 de outubro de 2015.
PAULO CELSO RAMOS DOS SANTOS
Chefe de Gabinete da PGJ - em exercício
____________________________________________________________________________
PORTARIA N° 1157/2015 - CG/PGJ, de 03 de novembro de 2015.
O CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Portaria nº 0308/2010-GAB/PGJ, de 24 de setembro de 2010,
RESOLVE:
HOMOLOGAR a alteração da Portaria 1110/2015-CG/PGJ, referente à permuta de plantão dos Promotores de
Justiça de entrância inicial, Dra. CHRISTIE DAMASCENO GIRÃO e o Dr. MANOEL EDI DE AGUIAR JUNIOR,
constante na Portaria 1010/2015-CG/PGJ, referente ao Plantão Regionalizado - 2º Núcleo - Oiapoque/Calçoene,
do período correspondente aos dias 17 e 18/10/2015 e 24 e 25/10/2015, para 17 e 18/10/2015 e 05 a 06/11/2015,
respectivamente.
Macapá-AP, 03 de novembro de 2015.
JOAO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN
CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
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RESOLVE:
DESIGNAR a Dra. FÁBIA NILCI SANTANA DE SOUZA, Promotora de Justiça de entrância final, titular da
Promotoria de Justiça com atuação na Vara de Execução Penal, para, sem prejuízo das atribuições, atuar
conforme abaixo:
- VEP/VEPMA - períodos de 03 a 07/11 e 17 a 19/11/2015 - atuar.
- Coordenadoria da Central de Execução e Fiscalização de Penas e Medidas Alternativas - períodos de 03 a 07/11
e 17 a 19/11/2015 - responder .
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RESOLVE:
HOMOLOGAR a designação da Dra. LINDALVA GOMES JARDINA, Promotora de Justiça de entrância final, titular
da Promotoria de Justiça de Investigações Cíveis e Criminais, para, sem prejuízo das atribuições, responder pela
Coordenadoria da referida Promotoria de Justiça, nos períodos de 25 a 28/10 e 03 a 07/11/2015, em razão dos
afastamentos do titular, conforme Portarias 1113 e 1040/2015-CG/PGJ, respectivamente.
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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais, e tendo em
vista o disposto nos artigos 2º, inciso IV, e 50, inciso I, letra "f", da Lei Complementar Estadual nº 0079, de 27 de
junho de 2013,
CONSIDERANDO a solicitação constante no Memorando nº 364/2015, da Corregedoria-Geral do MP-AP,
documento de Tombo 11350/2015-SP/PGJ, juntado aos autos do Processo 0001149/2015-SP-PGJ;
RESOLVE:
DESIGNAR o Dr. ALEXANDRE FLÁVIO MEDEIROS MONTEIRO, Promotor de Justiça de entrância final,
Assessor do Corregedor-Geral, para auxiliar nas Visitas de Inspeção, para fins de avaliação de Estágio Probatório,
dos Promotores de Justiça Substitutos, conforme cronograma abaixo:
- Dra. Samile Simões A. de Brito - PJIJ - Área Cível e Administrativa - dia 06/11/2015.
- Dra. Samile Simões A. de Brito - VEP/VEPMA - dia 06/11/2015.
- Dr. David Zerbini de Faria Soares - PJIJ - Área de Atos Infracionais - dia 06/11/2015.
- Dr. David Zerbini de Faria Soares - 9ª PJ de Macapá - dia 06/11/2015.
- Dra. Thaysa Assum de Moraes - 2ª Criminal e Tribunal do Júri de Santana - dia 09/11/2015.
ROBERTO DA SILVA ALVARES
PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA
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junho de 2013,
CONSIDERANDO a solicitação constante nos autos do Processo 0010940/2015-SP/PGJ;
RESOLVE:
HOMOLOGAR, no dia 30/09/2015, a licença para tratamento de saúde da Dra. ALESSANDRA MORO DE
CARVALHO, Promotora de Justiça de entrância final, titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher da
Comarca de Macapá, nos termos do Art. 134, Inciso I da Lei Complementar nº 0079/2013.
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junho de 2013,
CONSIDERANDO a solicitação constante no documento de tombo nº 11196/2015-SP/PGJ, juntado aos autos do
processo 0005764/2015-SP/PGJ;
RESOLVE:
SUSPENDER, a pedido, o gozo das férias da Dra. MARIA DO SOCORRO PELAES BRAGA, Promotora de Justiça
de entrância final, transferidas pela Portaria 0661/2015-CG/PGJ, referentes ao 1º período aquisitivo de 2015.
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junho de 2013,
RESOLVE:
HOMOLOGAR a substituição da Dra. GISA VEIGA CHAVES, pela Dra. SÍLVIA DE SOUZA CANELA, Promotoras
de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá, no Plantão Regionalizado - 5º Núcleo - Santana/Mazagão,
constante na Portaria 1010/2015-CG/PGJ, referente ao período de 28 a 30/10/2015.
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junho de 2013,
CONSIDERANDO a solicitação formulada no Ofício Circular nº 30/2015/GAB/SENACON/MJ, de 07/10/2015, nos
autos do Processo 0010514/2015-SP/PGJ,
RESOLVE:
DESIGNAR o Dr. ALCINO OLIVEIRA DE MORAES, Promotor de Justiça de entrância final, titular da Promotoria
de Justiça de Defesa do Consumidor, a deslocar-se a BRASÍLIA-DF, no período de 17 a 21/11/2015, a fim de
participar do 20º Congresso Mundial da Consumers International, em parceria com a Secretaria Nacional do
Consumidor do Ministério da Justiça, com ônus parcial para Instituição.
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junho de 2013,
RESOLVE:
DESIGNAR o Dr. MARCELO MOREIRA DOS SANTOS, Promotor de Justiça de entrância final, titular da
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo da Comarca de Macapá,
para, sem prejuízo das atribuições, responder pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública da referida
Comarca, no período de 05 a 07/11/2015, em razão do afastamento do titular, conforme Portaria 0470/2015GAB/PGJ.
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junho de 2013,
RESOLVE:
DESIGNAR a Dra. THAYSA ASSUM DE MORAES, Promotora de Justiça Substituta, respondendo pela
Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher da Comarca de Macapá, para atuar no mutirão de audiências de
instrução e julgamento de processos criminais, no período de 23 a 27/11/2015, no Juizado de Violência Doméstica
e Familiar contra à Mulher da referida Comarca.
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A CHEFE DE GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, EM
CONSIDERANDO o afastamento autorizado ao Dr. Marcelo José de Guimarães e Moraes, Promotor de Justiça de
entrância inicial, titular da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laranjal do Jari, a partir de 09/09/2015,
conforme Portaria 0394/2015-GAB/PGJ,
RESOLVE:
HOMOLOGAR a designação dos Promotores de Justiça de entrância inicial, para, sem prejuízo das atribuições,
atuarem na 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laranjal do Jari, conforme abaixo:
- Dra. Samile Simões Alcolumbre de Brito - de 1º a 30/11/2015 - atuar.
- Dr. Rodrigo Cesar Viana Assis - de 15 a 30/11/2015 - atuar.
ELDETE SILVA AGUIAR
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CONSIDERANDO a solicitação constante no documento de Tombo nº 11568/2015, juntado aos autos do processo
004292/2015-SP/PGJ;
CONSIDERANDO os termos do Art. 129, Inciso XV, da Lei Complementar nº 0079, de 27/06/2013;
RESOLVE:
HOMOLOGAR a suspensão, a pedido, da Dra. ALESSANDRA MORO DE CARVALHO, Promotora de Justiça de
entrância final, da conversão, em folga, dos dias trabalhados em regime de plantão, autorizadas pela Portaria
0848/2015-CG/PGJ.
ELDETE SILVA AGUIAR
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CONSIDERANDO a solicitação constante no documento de Tombo nº 11569/2015-SP/PGJ, juntado aos autos do
Processo 0008256/2015-SP/PGJ,
RESOLVE:
ANTECIPAR à Dra. ALESSANDRA MORO DE CARVALHO, Promotora de Justiça de entrância final, titular da
Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher de Macapá, a licença compensatória concedida pela Portaria
0858/2015-CG/PGJ, do período compreendido de 1º a 04/12/2015, para 03 a 06/11/2015, referente ao plantão
exercido no recesso forense 2014/2015.
ELDETE SILVA AGUIAR
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junho de 2013,
CONSIDERANDO a solicitação constante no documento de Tombo 11289/2015-SP/PGJ, juntado aos autos do
processo 0004292/2015-SP;
CONSIDERANDO os termos do Art. 129, Inciso XV, da Lei Complementar nº 0079, de 27/06/2013;
RESOLVE:
AUTORIZAR, no dia 19/11/2015, ao Dr. ANDRÉ LUIZ DIAS ARAÚJO, Promotor de Justiça de entrância final, a
conversão, em folga, do dia trabalhado em regime de plantão, conforme Portaria 0200/2015-CG/PGJ, e certidão
de 30/09/2015.
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ERRATA
Portaria n.1137/2015 - CG/PGJ, 29 de outubro de 2015.
RODRIGO CESAR VIANA ASSIS
ONDE SE LÊ:
"...Promotor de Justiça Substituto..."
LEIA-SE:
"...Promotor de Justiça de entrância inicial..."
Macapá-AP, 10 de novembro de 2015
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MACAPÁ
PATRIMÔNIO CULTURAL E PÚBLICO
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MEIO AMBIENTE, CONFLITOS AGRÁRIOS, HABITAÇÃO E URBANISMO
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EDITAL Nº. 026/2015 - PRODEMAC
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por meio da Promotoria de Justiça de Meio Ambiente,
Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo (PRODEMAC), no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
com fulcro no artigo 129, II, da Constituição Federal, artigos 6º, XX, e 13, da Lei Complementar Federal nº.
75/1993, artigos 27 e 80 da Lei Federal nº. 8.625/1993, e
CONSIDERANDO que foram esgotadas as diligências desta Promotoria de Justiça para o convencimento da
existência de elementos que justifique a propositura de ação civil pública;
CONSIDERANDO o que dispõe os arts. 10, § 1º da Resolução nº 23/2007 do CNMP e 45, da Resolução nº
001/2012-CPJ;
CONSIDERANDO a impossibilidade de dar ciência ao reclamante, visto que, se encontra em tratamento de saúde
em outro estado.
RESOLVE:
DAR CIÊNCIA DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO do Inquérito Civil nº. 0000558-73.2013.8.03.0001 PRODEMAC, que apurou denúncia de desmatamento, aterramento e ocupação irregular em área preservação
permanente, ao senhor Leonardo Farias de Castro.
Publique-se no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Amapá.
Afixe-se no átrio desta Promotoria de Justiça.
Cumpra-se.
MARCELO MOREIRA DOS SANTOS
PROMOTOR DE JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO AMAPÁ
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO (ICP) Nº. 0000558-73.2013.8.03.0001
Promoção de Arquivamento
Tratam-se os presentes de Inquérito Civil Público, proveniente do Procedimento Preparatório nº. 000055873.2013.8.03.0001 - PRODEMAC, instaurado pela Portaria nº. 141/2014, de 24 de março de 2014, com a
finalidade de apurar denúncia de desmatamento aterramento e ocupação irregular de área de preservação
permanente, na Rua Francisco Alvarés Correa, bairro Novo Horizonte, neste município de Macapá.
A suposta prática em tese delituosa chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça Especializada através
do recebimento de denúncia pessoal, formulada pelo senhor LEONARDO FARIAS DE CASTRO, no dia
24.04.2013, que noticiou sobre o fato apurado.
Instada a realizar vistoria técnica no local denunciado, o Batalhão Ambiental – BA, através do Ofício nº. 850/2013DPA/BA, encaminhou Relatório de Fiscalização Ambiental realizada no local da denúncia e informou que não foi
realizado nenhum processo administrativo, tendo em vista que já residem no local desde 2012, mas que foram
coletados dados referentes à ocupação da área (fls. 15-20).
Em atendimento ao despacho ministerial, a Assessoria Técnica desta Promotoria de Justiça, emitiu parecer
técnico sobre a lide em questão, o qual sugeriu que fosse oficiada a Secretaria Municipal de Obras – SEMOB,
para que se manifeste sobre a possibilidade ou não de ocorrência de transtornos à ordem urbanística (fl.28-29).
Em atenção ao Ofício 423/2014-PRODEMAC, mediante Ofício n° 1159/2014-GAB/SEMOB/PMM, que informou
que a competência em questão é da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional – SEMDUH,
e que solicitação foi encaminhada a SEMDUH (fls. 37-41).
Atendendo à notificação ministerial, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional, mediante
Ofício n/ 1415/2014-GAB/SEMDUH/PMM, informando que o Procedimento Administrativo concernente a lide foi
encaminhado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAM, porém sem resposta até aquele momento( fls.
48-52).
Portanto, considerando a tramitação da ação civil pública n° 0028190-63.2010.8.03.0001, junto a 1ª Vara Cível e
da Fazenda Pública da Comarca de Macapá, promovo o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, submetendo a
decisão, todavia, à homologação desse Egrégio Conselho Superior, nos termos do artigo 9º, §3º, da Lei nº.
7.347/1985, do artigo 10, §2º, da Resolução nº. 23/2007-CNMP e do artigo 45, §3º, da Resolução nº. 001/2012CPJ.
Promotor de Justiça
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001/2012-CPJ;
CONSIDERANDO a impossibilidade de dar ciência ao reclamante, visto que, o endereço constante nos autos esta
incompleto.
RESOLVE:
DAR CIÊNCIA DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO do Inquérito Civil nº. 0000473-37.2013.8.03.0001 PRODEMAC, que apurou denúncia de poluição sonora proveniente de eventos realizados na sede do maloção do
SESI, a senhora Ana Cristina da Silva Pereira.
Cumpra-se.
DO ESTADO DO AMAPÁ
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº. 0000473-37.2013.8.03.0001 PRODEMAC
Tratam-se os presentes Inquérito Civil Publico, instaurado pela Portaria nº. 0000073/2014-PRODEMAC, de 24 de
fevereiro de 2014 (fl. 74), com a finalidade de apurar denúncia de poluição sonora proveniente de eventos
realizados na sede do Malocão do SESI.
A prática em tese delituosa chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça Especializada através de
denúncia pessoal formulada pela senhora Ana Cristina da Silva Ferreira Lima, que informou sobre o fato apurado.
Instado a apresentar cópia dos Alvarás e licenças de funcionamento, O SESI através do Ofício n°. 237/2011 encaminhou Alvará de Fiscalização de Localização e Funcionamento fornecido pela prefeitura Municipal de
Macapá, Atestado n°. 150/2011 fornecido pelo Corpo de Bombeiros e Licença Especial fornecida pela Polícia Civil,
conforme documentos de fls. 09-39.
O Batalhão Ambiental, em resposta a solicitação desta promotoria de justiça encaminhou relatório de vistoria
informando que todas as pendências de instalação do SESI foram sanadas de acordo com o Código de
Segurança Conta Incêndios e Pânico (fls. 40-41).
A SEMFI, por meio do Ofício n°. 1182/2011 informou que através de vistoria realizada in loco, foi constatado que
especificamente o Maloção não possui alvará de funcionamento, no entanto a cada evento particular o contratante
ou cessionário deve por força de contato solicitar todas as licenças necessárias para o evento (fl. 43).
Em reunião realizada nesta Promotoria de Justiça no dia 02/10/2012, presentes os representantes do SESI e do
Batalhão Ambiental, o BA informou que não existia demanda em relação ao Malocão do SESI e que as únicas
ocorrências atendidas foram realizadas por requisição do próprio SESI e do Ministério Público. Após todas as
exposições dos fatos o Promotor de Justiça propôs termo de Ajustamento de conduta, ficando o SESI responsável
por enviar proposta (fls. 48-49).
Por meio do Ofício n°. 001/2013-BA, o Batalhão Ambiental encaminhou relatório de fiscalização e fotográfico
realizadas na área de eventos do Malação do SESI (fls. 56-60).
O SESI informou através dos documentos de fls. 97-103 que por necessidade de reestruturação da gestão do
Departamento Regional do SESI Amapá e por falta de conhecimentos dos autos pela nova gestão, ficou impedido
de aprovar a minuta do termo de ajustamento de conduta encaminhado por esta Promotoria de Justiça, e solicitou
vista dos autos.
Após análise dos autos, informou que por não ter sido confirmado a denúncia de poluição sonora, e porque as
atividades alegadas nos presentes autos já haviam sido encerradas, não aceitou a proposta do termo de
ajustamento de conduta (fls. 106-107).
Posteriormente juntou declaração da superintendência do SESI, comprovando o encerramento das atividades no
maloção, salientando que a declaração foi feita com fundamento no art. 33, z do Regulamento Interno do SESI
(fls.115-161).
A Delegacia Especializada em Crimes Contra o Meio Ambiente - DEMA informou que não instaurou procedimento
próprio, em face do compromisso assumido pela superintendente regional do SESI de não realizar eventos com
utilização de equipamentos de som nas dependências do maloção (fls. 163-170).
De acordo com parecer da Assessoria Técnica desta Promotoria de Justiça - ASTEC, foi realizada vistoria no
local, objeto da denúncia, e foi constatado que a estrutura do malocão ainda existia, no entanto não eram mais
realizados eventos que causassem poluição sonora, foi informado ainda, que o referido maloção iria deixar de
existir para dar lugar a uma galeria de eventos (fls. 176-178).
Portanto, considerando as informações prestadas pelo SESI, DEMA e ASTEC, promovo o ARQUIVAMENTO dos
presentes autos, submetendo a decisão, todavia, à homologação desse Egrégio Conselho Superior, nos termos
do artigo 9º, §3º, da Lei nº. 7.347/1985, do artigo 10, §2º, da Resolução nº. 23/2007-CNMP e do artigo 45, §3º, da
Resolução nº. 001/2012-CPJ.
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001/2012-CPJ;
CONSIDERANDO a impossibilidade de dar ciência ao reclamante, visto que, não havia ninguém para receber o
documento no endereço constante nos autos.
RESOLVE:
DAR CIÊNCIA DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO do Inquérito Civil nº. 0002719 – 92.2014.9.04.0001 PRODEMAC, que apurou denúncia de aterramento em área de ressaca, localizada, na Av. Bem Hur Corrêa Alves
(Sétima Avenida dos Congós), a senhora Francimar Pena Custodio.
Cumpra-se.
DO ESTADO DO AMAPÁ
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO (ICP) Nº. 0002719-92.2014.9.04.0001
Tratam-se os presentes de Inquérito Civil Público, proveniente do Procedimento Preparatório nº. 000271992.2014.9.04.0001 - PRODEMAC, instaurado pela Portaria nº. 479/2015, de 21 de outubro de 2014, com a
finalidade de apurar denúncia de aterramento em área de ressaca, localizada na Av. Bem Hur Corrêa Alves
(Sétima Avenida do Congós), neste município de Macapá.
A suposta prática em tese delituosa chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça Especializada através
do recebimento de denúncia pessoal, formulada pelo senhor FRANCIMAR PENA CUSTODIO, no dia 15.10.2014,
que noticiou sobre o fato apurado.
Em atendimento a Notificação n° 66/2015-PRODEMAC, aos treze dias do mês de março de dois mil e quinze,
compareceu nesta Promotoria de Justiça o senhor CLAUDIONOR COSTA DOS SANTOS, proprietário da empresa
FERRAGENS GONGÓS, declarando que possui Licença de Instalação n° 457/2014, emitida pelo IMAP, referente
ao processo n° 4002.397/2014, Autorização Ambiental n° 0327/2014, conforme cópias anexas (fls. 22 – 35). Ainda
no dia 25 de março de 2015, Compareceu novamente o reclamando, o qual informou que, somente iniciou a
construção da referida área, após licenças ambientais emitidas pelo IMAP e autorização ambiental da Prefeitura
Municipal de Macapá.
Portanto, considerando a informação fornecida reclamado no termo de comparecimento de folha 38, promovo o
ARQUIVAMENTO dos presentes autos, submetendo a decisão, todavia, à homologação desse Egrégio Conselho
Superior, nos termos do artigo 9º, §3º, da Lei nº. 7.347/1985, do artigo 10, §2º, da Resolução nº. 23/2007-CNMP e
do artigo 45, §3º, da Resolução nº. 001/2012-CPJ.
Macapá-AP, 05 de outubro de 2015
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1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL Nº 055/2015 – PRODEMAC,
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ – POR MEIO DA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE, CONFLITOS AGRÁRIOS, HABITAÇÃO E URBANISMO –
PRODEMAC (COMPROMITENTE) E A EMPRESA R. DOS SANTOS LIMA-ME, (COMPROMISSÁRIO).
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por meio da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente,
Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo, situada na Rua Tancredo Neves, S/N, Bairro São Lázaro – Macapá –
AP, representada neste ato por seu Promotor de Justiça, MARCELO MOREIRA DOS SANTOS, doravante
denominado COMPROMITENTE e a EMPRESA R. DOS SANTOS LIMA - ME, (Bar do Placar), inscrita no CNPJ
sob o nº 21.566.207/0001-06, localizada a Rua Setentrional, nº 709, Araxá, neste ato representada pelo Sr.
RIGINALDO DOS SANTOS LIMA, portador do RG nº 215.933/AP e do CPF nº 593.226.592-20 residente e
domiciliado a Rua Setentrional nº 709, Esquina com a Nona Avenida do Araxá, Município de Macapá, Telefone nº
99123-6186, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, firmam o presente TERMO ADITIVO ao TERMO DE
COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL Nº 055/2015, título executivo extrajudicial, de
conformidade com o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 585, II e VII
do Código de Processo Civil.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Este Termo Aditivo tem por objeto a substituição do Compromissário, pessoa física, Sr. REGINALDO DOS
SANTOS LIMA, pela jurídica, EMPRESA R. DOS SANTOS LIMA - ME, (Bar do Placar), inscrita no CNPJ sob o nº
21.566.207/0001-06, localizada a Rua setentrional, nº 709, Araxá, neste ato representada pelo Sr. REGINALDO
DOS SANTOS LIMA, conforme estabelecido no TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA
AMBIENTAL Nº 055/2015, firmado em 04 de agosto de 2015.
Este Termo Aditivo inclui também as obrigações abaixo, alterando assim, o inciso I da CLAUSULA SEGUNDA, do
referido Termo, que passa a ter a seguinte redação:
I - Providenciar, atualizar e apresentar nesta PRODEMAC no prazo de 120 (cento e vinte) dias as devidas licenças
necessárias para o funcionamento de sua atividade, dentre as quais:
Alvará de Licença expedida pela Vigilância Sanitária Municipal;
Alvará de localização e funcionamento, expedido pela Prefeitura Municipal de Macapá, explicitando as atividades
e horários permitidos;
Autorização Ambiental;
Alvará de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros.
II – O Ministério Público poderá, a qualquer tempo, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o
exigirem, complementar este compromisso, mediante Termo Aditivo, determinando outras providências que se
fizerem necessário.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Ficam mantidas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Termo original.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
O presente Termo será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Amapá, observando-se as
disposições do Ato Normativo nº 001/2010-GAB/PGJ.
E assim, estando justos e acordados, firmam este Termo Aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um
só efeito de direito.
Macapá, 10 de novembro de 2015.
R. DOS SANTOS LIMA – ME
RIGINALDO DOS SANTOS LIMA
Compromissário
TESTEMUNHAS:
NOME _____________________________________
CPF_______________________________________
NOME _____________________________________
CPF_______________________________________
DIRETORIA GERAL
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
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PORTARIA N° 1496/2015 - DGMP-AP, de 06 de novembro de 2015.
A DIRETORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria nº 246/2001-GAB/PGJ de 06 de abril de 2001, alterada pela Portaria 0046/2013-GAB/PGJ
de 31 de janeiro de 2013 e Portaria nº 229/2005-GAB/PGJ, de 25 de julho de 2005,
CONSIDERANDO a solicitação constante no Memo. nº 039/2015 - LAB/LD, de 20 de outubro de 2015, nos autos
do Processo nº 0010767/2015 - SP/PGJ;
RESOLVE:
I - DESIGNAR a Servidora VERÔNICA SOUZA DOS SANTOS, Analista Ministerial, pertencente ao Quadro Efetivo
deste Ministério Público, lotada no Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro - LAB/LD, a fim de
participar do X Curso de Análise LAB-LD, no período de 16 a 20/11/2015 e do Treinamento da Ferramenta de
Análise de Vínculos IBM-I2, no período de 23 a 27/11/2015, a ser realizado em Brasília/DF, pelo Departamento de
Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, em conformidade com o calendário Rede-Lab 2015.
II - O deslocamento ocorrerá um dia antes do evento e o retorno um dia após, compreendendo o período de 15 a
28/11/2015, conforme Art. 2º da Portaria nº 0268/2010 - GAB/PGJ, de 05/08/2010.
ELDETE SILVA AGUIAR
Diretora-Geral
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CONSIDERANDO Atestado Médico apresentado pelo Servidor PEDRO BAIA MADUREIRA, nos autos do
Processo nº 0011203/2015 - SP/PGJ;
RESOLVE:
HOMOLOGAR a Licença para Tratamento de Saúde do Servidor PEDRO BAIA MADUREIRA, Auxiliar Ministerial,
matrícula funcional 50082, pertencente ao Quadro Efetivo deste Ministério Público, Chefe da Seção de Serviços
Auxiliares, no período de 07 a 21/10/2015, conforme o Art. 240 da Lei nº 066/1993.
ELDETE SILVA AGUIAR
Diretora-Geral
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CONSIDERANDO Atestado Médico apresentado pelo Servidor JOSÉ ALBERTO CRUZ VALE, nos autos do
RESOLVE:
HOMOLOGAR a Licença para Tratamento de Saúde concedida ao Servidor Comissionado deste Ministério
Público, JOSÉ ALBERTO CRUZ VALE, Agente de Segurança, matrícula funcional 20151, no período de 20 a
27/10/2015, conforme o Art. 240 da Lei nº 066/1993.
ELDETE SILVA AGUIAR
Diretora-Geral
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CONSIDERANDO a solicitação constate no Memo. nº 078/2015 - ASCONT/MP-AP, de 29 de outubro de 2015,
nos autos do Processo nº 0011220/2015 - SP/PGJ;
RESOLVE:
HOMOLOGAR a designação do Servidor WALDEMIR DOS SANTOS CANCELA, Técnico Ministerial, matrícula
funcional 50111, pertencente ao Quadro Efetivo deste Ministério Público, Diretor da Divisão de Análise de Atos
Administrativos, para responder, interina e cumulativamente, pelo cargo em comissão de Assessor de Controle
Interno, no período de 03 a 07/11/2015, em razão de deslocamento da Titular a serviço, conforme Portaria nº
1376/2015 - DGMP-AP.
ELDETE SILVA AGUIAR
Diretora-Geral
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CONSIDERANDO a solicitação constante no Memo. nº 123/2015 DRH, de 03 de novembro de 2015, nos autos do
RESOLVE:
HOMOLOGAR a designação do Servidor MARCELO FIGUEIREDO, Auxiliar Ministerial, matrícula funcional 50058,
pertencente ao Quadro Efetivo deste Ministério Público, Diretor da Divisão de Cadastro de Membros, para
responder, interinamente, pelo Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Recursos Humanos, no dia
25/09/2015 e no período de 03 a 07/11/2015, em razão de Licença Compensatória e deslocamento do Titular a
serviço, conforme Portarias nº 1466/2015 e 1376/2015 - DGMP-AP.
ELDETE SILVA AGUIAR
Diretora-Geral
IDELMIR TORRES DA
SILVA:43227830230
Assinado de forma digital por IDELMIR
TORRES DA SILVA:43227830230
Dados: 2015.11.11 13:55:38 -03'00'

procuradoria geral de justiça - Ministério Público do Estado do Amapá

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