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1547/2014
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Agosto de 2014
RECLAMANTE
Daniel Luiz Caressato
Advogado
Rodrigo Passuello Sandri(OAB:
191461SPD)
Puck Comércio e Indústria de Papéis
Ltda. EPP
Serrana Papel e Celulose S.A.
RECLAMADO
RECLAMADO
RECLAMADO
RECLAMADO
Advogado
RECLAMADO
M.A.R. Comércio e Indústria de Papéis
Ltda. EPP
Israel Francisco Cardoso Alves de
Oliveira
Renan César Miranda(OAB:
327760SPD)
Isnard Humberto Cardoso Alves de
Oliveira
RECLAMADO
Carla Penariol Cardoso Alves de
Oliveira
Advogado
Ana Cristina Calegari(OAB:
153071SPD)
Emelly Pagliari Cardoso Alves de
Oliveira
RECLAMADO
Advogado
RECLAMADO
Patricia Ribeiro Pierassi(OAB:
272971SPD)
Centro de Integracao Social e
Profissional dos Papeleiros
RECLAMADO
Irma Helena Cardoso Alves de Oliveira
RECLAMADO
Francisco Cardoso
RECLAMADO
Angelina Durazzo Cardoso
RECLAMADO
Rita de Cassia Possidina Castro
Advogado
Luciano Pirocchi(OAB: 105695SPD)
RECLAMADO
Realpe Administração Eireli
Advogado
Leandro Silva da Matta(OAB:
245590SPD)
RECLAMADO
Pedro Henrique Kroger
RECLAMADO
Israel Alves de Oliveira
RECLAMADO
Industria F. Cardoso Ltda. - ME
RECLAMADO
Anhanguera Comercio de Papeis Ltda.
- ME
Indústria Capital de Papéis Ltda.
RECLAMADO
RECLAMADO
RECLAMADO
RECLAMADO
RECLAMADO
RECLAMADO
RECLAMADO
RECLAMADO
Advogado
RECLAMADO
RECLAMADO
RECLAMADO
RECLAMADO
RECLAMADO
Convertedora Paulista de Papeis
Limitada
Oliveira & Oliveira Comercio de Papeis
Ltda.
Coopel Cooperativa dos Trab. da Ind.
Papel Matarazzo Ltda.
Sti Papel Celulose Past Mad P Papel
Papelao Sao Paulo
Dotmar Trading do Brasil Comércio
Importação e Exportação de Papéis
Ltda.
Carlos Roberto Pinto da Silva
Leandro Silva da Mata
Leandro Silva da Matta(OAB:
245590SPD)
Industria de Papel Silvana Ltda.
Wilton Prevedello
Lenita Marques Prevedello
Odair Prevedello
Oscar Prevedello
2182
Rua Pedro Pegoraro, 440, Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, será(ão)
levado(s) a público pregão de venda e arrematação, nos termos do
art. 888 - CLT, o(s) bem(ns) penhorado(s) conforme Auto de
Penhora e Avaliação dos autos:Lote composto por parte ideal do
imóvel matriculado sob nº 5.654 e integralidade do imóvel
matriculado sob nº 10.415, ambos no CRI de Poá/SP, avaliado em
R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) e imóvel
matriculado sob nº 26.982 do CRI de Penápolis/SP, avaliado em R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Quem pretender arrematar ditos bens deverá comparecer no dia,
hora e local acima mencionados, ficando ciente que as suas
respectivas condições constam do Edital de Leilão nº 48/2014,
entregue para publicação na Imprensa Oficial e afixado no lugar de
costume desta Vara do Trabalho.
- IMÓVEIS PENHORADOS E QUE ESTÃO SENDO LEVADOS A
LEILÃO: Lote composto por parte ideal do imóvel matriculado sob nº
5.654 e integralidade do imóvel matriculado sob nº 10.415, ambos
no CRI de Poá/SP, avaliado em R$ 1.400.000,00 (um milhão e
quatrocentos mil reais) e imóvel matriculado sob nº 26.982 do CRI
de Penápolis/SP, avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais).
Edital
Edital
Processo Nº RTOrd-0177500-71.2008.5.15.0150
Processo Nº RTOrd-01775/2008-150-15-00.0
RECLAMANTE
Francisco Laurindo do Nascimento
Advogado
Marcos José Capelari Ramos(OAB:
95564SPD)
RECLAMADO
Sermag Industrial e Comercial Ltda.
Advogado
Diego Módolo Leitão(OAB:
289699SPD)
RECLAMADO
José Paulo de Mello
RECLAMADO
Osmar Leonel de Castro
RECLAMADO
Serrana Máquinas e Equipamentos
Ltda.
SERRANA EQUIPAMENTOS
AGRICOLAS LTDA
RECLAMADO
EDITAL DE LEILÃO Nº 51/2014
Exequente: Francisco Laurindo do Nascimento
Executada: Sermag Industrial e Comercial Ltda.
Proc.0177500-71.2008.5.15.0150 RTOrd
A Dra. ARILDA CRISTIANE SILVA DE PAULA CALIXTO, JUÍZA
FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE
CRAVINHOS/SP, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele
tiverem conhecimento, que no dia 24 de setembro de 2014, a partir
das 10:00 horas, no Auditório do Centro Empresarial Office Tower,
situado na Av. Braz Olaia Acosta n° 727 - Mezanino, Ribeirão
Tomar ciência do despacho de fls. 3713, abaixo transcrito:
Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Ficar ciente da designação do dia
Preto/SP, através de leilão a ser realizado pelos Leiloeiros Oficiais
MARCOS ROBERTO TORRES, Matrícula 633 e/ou MARILAINE
BORGES TORRES, Matrícula 601, e organizado pela Confiança
Leilões Ltda., CNPJ: 04.025.062/0001-09 e será(ão) levado(s) a
24/09/2014 ÀS 10:00 horas, no Auditório do Centro Empresarial
Office Tower, situado na Av. Braz Olaia Acosta n° 727 - Mezanino,
público pregão de venda e arrematação, nos termos do art. 888 CLT, o(s) seguinte(s) bem(ns) penhorado(s) conforme Auto de
Ribeirão Preto/SP, através de leilões a serem realizados pelos
Leiloeiros Oficiais MARCOS ROBERTO TORRES, Matrícula 633
Penhora e Avaliação de cada processo em leilão. Quem pretender
pela Confiança Leilões Ltda., CNPJ: 04.025.062/0001-09 e pelo
leiloeiro oficial HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM, matrícula nº
arrematar ditos bens deverá comparecer no dia, hora e local acima
mencionados ficando ciente das seguintes condições:
ARREMATAÇÃO / ADJUDICAÇÃO: Serão obedecidos os termos
dos Provimentos GP-CR 09/2005 e GP-CR 11/2013 do E. TRT da
935 organizado pela Empresa "VEGAS LEILÕES", com escritório na
15ª Região quanto à atuação do Sr. Leiloeiro.
e/ou MARILAINE BORGES TORRES, Matrícula 601, e organizado
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2183
Os bens serão alienados pelo maior lance, tendo o Exequente
preferência para a adjudicação, desde que requerida até o final da
devendo esta, em caso de arrematação, ser paga pelo arrematante
ou pelo adjudicatário que exercer seu direito de preferência.
praça (e não depois), sempre pelo valor da avaliação do bem,
A parte executada ficará responsável pelo pagamento dos
cabendo ao Juiz decidir pelo acolhimento ou não do lance ofertado.
Os pedidos de arrematação e adjudicação serão apreciados pelo
honorários do leiloeiro no importe de 3% (três pontos percentuais)
nas seguintes hipóteses:
Juiz que, aceitando, determinará a lavratura do auto. Referidos
pedidos poderão ser indeferidos em caso de fraude ou lance vil,
a) de realização de acordo depois da publicação do edital, mas
antes do encerramento do pregão, sobre o valor do acordo;
este avaliado pelo Juiz(a) no momento da hasta pública,
considerando as condições e peculiaridades dos bens levados à
b) de pagamento da dívida depois da publicação do edital, mas
antes do encerramento do pregão, sobre o valor da avaliação dos
hasta pública.
Serão aceitos lances via "internet on line", pelos licitantes
bens.
previamente cadastrados no "portal" do leiloeiro,
www.confiancaleiloes.com.br, sendo eles repassados
imediatamente aos participantes presentes no leilão.
Quem pretender remir a dívida deverá depositar o valor integral do
O cadastro dos licitantes interessados em participar do leilão
através da "internet", deverá ser feito no próprio "portal"
processuais fixadas no art. 789-A, da CLT, no que for aplicável ao
caso concreto.
www.confiancaleiloes.com.br, com 48 (quarenta e oito) horas de
antecedência do horário marcado para a realização do leilão.
Em caso de leilão negativo não será devida qualquer comissão ou
taxa ao Sr. Leiloeiro.
Os lances que forem captados durante o leilão físico serão inseridos
no "site" para o conhecimento de todos os participantes.
PAGAMENTO (DEPÓSITO JUDICIAL): O licitante vencedor deverá
crédito exequendo, acrescido das demais despesas processuais,
tais como custas, editais, honorários de leiloeiro e outras despesas
depositar, junto às agências da Caixa Econômica Federal ou Banco
Os licitantes que desejarem participar dos leilões na modalidade online ficam cientes que estão sujeitos a possíveis problemas técnicos
do Brasil, à disposição do Juízo, em caso de bens móveis 20% do
lance no dia hasta pública, e de 30% no caso de bens imóveis,
do sistema ou de responsabilidade do usuário, sendo conhecedores
de que o leilão se realiza, também, na forma presencial, e que
devendo complementar o preço, no prazo de 24 horas seguintes
sob pena de perder do sinal em benefício da execução, bem como
constitui mera faculdade a utilização da modalidade on line, razão
pela qual, todos os riscos inerentes à sua utilização são do licitante
comprovar os respectivos depósitos nos autos, no prazo já referido.
Caso já tenha encerrado o expediente bancário, o licitante deverá
e, em nenhuma hipótese, haverá responsabilização do leiloeiro ou
do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por eventuais
pagar o valor do lance diretamente ao Sr. Leiloeiro, nunca em
espécie e/ou cheque(s) de terceiro(s), que na condição de
danos decorrentes da escolha em participar do leilão nessa
depositário fiel do montante a ele confiado, efetuará o depósito
modalidade.
Após o leiloeiro encerrar o pregão, o sistema, automaticamente,
judicial nas 24 horas imediatamente seguintes, juntando aos autos
a(s) respectiva(s) guia(s).
recusará o envio de lances. Não serão aceitas reclamações
posteriores fundamentadas em problemas técnicos de qualquer
AUTO DE ARREMATAÇÃO/*CARTA DE ARREMATAÇÃO: O Sr.
natureza.
Não será admitido, em hipótese alguma, o cancelamento de lance
Leiloeiro Oficial formalizará o Auto de Arrematação ou Adjudicação,
conforme o caso, ou, ainda, Auto Negativo de Praça, em não
antecipado ou on-line, devendo o licitante ter ciência prévia do
estado de conservação dos bens ofertados, bem como das
havendo licitantes. *A Carta de Arrematação será expedida tão-logo
seja comprovado o efetivo pagamento ou depósito das respectivas
condições de venda e das formas de pagamento do leilão,
arrematações, ou seja, ainda que haja embargos à arrematação, de
sujeitando-se às penalidades cíveis e criminais decorrentes de seus
atos.
acordo com o artigo 694 do Código de Processo Civil, não terão
efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita,
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e o leiloeiro oficial
acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados
procedentes os Embargos, excepcionadas as situações previstas
não se responsabilizam por eventuais prejuízos decorrentes de
problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão, que
nos parágrafos 1º e 2º, do mesmo artigo.
venham ocorrer durante o processo de licitação por meio eletrônico.
ÔNUS:Aos interessados em arrematar bens imóveis, fica
esclarecido que os créditos relativos a impostos cujo fato gerador
Poderá o exequente também ARREMATAR os bens, em igualdade
seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim, os
de condições com outros interessados, prevalecendo o maior lance,
sem exibir o preço, exceto se este exceder o seu crédito (art. 690-A,
relativos a taxas pela prestação de serviços de tais bens, ou a
contribuição de melhoria e multas, sub-rogam-se sobre o respectivo
parágrafo único do CPC c/c art. 769 da CLT), hipótese na qual a
diferença deverá ser depositada nos autos, no prazo de 03 (três)
preço, por eles não respondendo o adquirente, já que a
arrematação de bem em hasta pública é considerada como
dias, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação. Os
pedidos de arrematação e adjudicação serão apreciados pelo Juiz
aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante
e o anterior proprietário do bem (aplicação do artigo 130, parágrafo
que, aceitando, determinará a lavratura do auto. Referidos pedidos
poderão ser indeferidos em caso de fraude ou lance vil, este
único, do CTN). Caberá à parte arrematante indicar nos autos
referidos débitos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da carta de
avaliado pelo Juiz(a) no momento da hasta pública, considerando
arrematação a fim de que seja retido de eventual valor
as condições e peculiaridades dos bens levados à hasta pública.
remanescente da execução e paga a dívida ou, inexistindo valores,
seja expedido ofício ao órgão público competente a fim de promover
COMISSÃO: Os honorários do leiloeiro serão pagos em apartado e
no percentual de 5% (cinco pontos percentuais) sobre o valor do
a cobrança e/ou inscrever a dívida em dívida ativa, em
responsabilidade do anterior proprietário;
lance vencedor, nunca em espécie e/ou cheque(s) de terceiro(s)
Aos interessados em arrematar veículos automotores, fica
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esclarecido que, tratando-se a aquisição em hasta pública, a
mesma é considerada originária e, pelo mesmo motivo, os débitos
concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.
Valor da dívida: R$ 1.656.283,80 (atualizada até: 22/08/2014), a ser
relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio
atualizado em virtude de tratar-se de execução unificada.
útil ou a posse e relativos a multas ou outros débitos, ficarão a
cargo do antigo proprietário. Caberá à parte arrematante indicar nos
Depositário:Osmar Leonel de Castro
Localização do(s) Bem(ns):Anel Viário Contorno Norte - Ribeirão
autos referidos débitos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
carta de arrematação a fim de que seja retido de eventual valor
Preto/SP
Bem(ns): Uma área de terras urbana, situada nesta cidade que tem
remanescente da execução e paga a dívida ou, inexistindo valores,
seja expedido ofício ao órgão público competente a fim de promover
início no ponto de encontro da linha divisória da área C, dc
propriedade da COHAB/RP, reservada para fins industriais, e no
a cobrança e/ou inscrever a dívida em dívida ativa, na
responsabilidade do anterior proprietário.
alinhamento predial da rua José Alcântara, do Jardim Heitor Rigon,
distante 199,27 metros da linha divisória com o remanescente da
Após o recebimento do Auto e/ou Carta de Arrematação, o
Fazenda Anel Viário, deste ponto segue por esta divisa-limite em
Arrematante deverá confirmar o recebimento do bem no prazo
máximo de 15 dias, após o qual, não havendo manifestação,
direção à área A, de propredade da COHAB/RP, reservada para
futuro sistema viário, em sentido horário e norte magnético, com
presume-se o recebimento, ficando autorizada a liberação dos
valores arrecadados ao Exequente.
azimute de 347º 16" 07 e na distância de 150,00 metros até
encontrar a linha de divisa com a área A, de propriedade da
BENS: Os bens foram e/ou serão constatados pelos leiloeiros e as
COHAB/RP, reservada para futuro sistema viário, dai vira à direita e
segue por essa divisa, com azimute de 77° 16" 07 e na distânia de
imagens dos mesmos estarão à disposição dos interessados no site
ConfiancaLeiloes.com.br e estará disponível no cumprimento dos
176,70 metros até encontrar a mesma divisa, daí segue em curva à
direita em arco de 9,00 metros de comprimento com 12,36 metros
atos do leilão para acompanhamento do pregão. Os arrematantes
de desenvolvimento até encontrar a mesma divisa, dai segue em
receberão os bens no estado declarado no auto de penhora e a
alienação far-se-à em caráter àd corpus nos exatos termos do que
curva à esquerda em arco e raio de 75,00 metros de comprimento
com 44,63 metros de desenvolvimento onde encontra a linha de
dispõe o artigo 500, parágrafo terceiro, do vigente Código Civil,
sendo vedado ao adquirente reclamar eventuais diferentes de
divisa com a gleba B para fins industriais, remanesce e propriedade
da COHAB/RP, daí vira à direita e segue por essa divisa com
metragem no caso de bens imóveis, motivos pelos quais deverão
verificar por conta própria a existência de vícios.
azimute de 167º 16" 07 e na distância de 104,08 metros onde
encontra alinhamento predial da rua José Alcântara, do Jardim
Ficam os leiloeiros ou pessoa por eles designada autorizado a
constatarem a atual situação do(s) bem(ns) penhorado(s), bem
Heitor Rigon, daí vira à direita e segue por esse alinhamento com
azimute de 257° 16" 07, e na distância de 206,77 metros até o
como fotografá-los e ainda investigar e solicitar certidões em caráter
ponto de início com uma área total de 30.295,18 metros quadrados.
de URGÊNCIA do(s) bem(ns) nas Prefeituras Municipais,
Detran/Ciretrans, Cartórios de Registro de Imóveis e/ou Tabeliões,
INCRA e etc¿, e ainda outros órgão públicos que se fizerem
necessários e demais credores.
Cadastrada na Prefeitura Municipal local sob n° 208.660, matrícula
nº 98.462, do 1º CRI de Ribeirão Preto/SP.
Total da Avaliação: R$ 4.089.849,30 (quatro milhões, oitente e nove
mil e oitocentos e quarenta e nove reias e trinta centavos).
PECULIARIDADES:Os produtos de venda e/ou armazenagem
No caso da ausência de lances à vista ou, ainda que à vista,
inferiores a 75% ao valor da avaliação, todos os lances devem ser
controlados (ex. Combustível, Inflamáveis, remédio, produtos
bélicos e etc), o arrematante deverá obedecer às regras impostas
consignados, para oportuna apreciação judicial, inclusive propostas
de pagamento parcelado.
pelo órgão responsável, ter autorização e comprovar este direito
para dar lances e arrematar.
Faz-se constar, ainda, que não poderão arrematar bens na presente
INTIMAÇÕES: Pelo presente edital, ficam INTIMADOS das hastas
públicas os devedores, responsáveis tributários e coproprietários
hasta pública os devedores, bem como seus tutores, curadores,
testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos
dos bens móveis ou imóveis penhorados e hipotecados, caso não
seja possível sua intimação pessoal por mandado ou carta de
bens confiados à sua guarda e responsabilidade; dentre aqueles
que a lei considera impedidos nos termos do artigo 690-A do Código
intimação. Os depositários dos bens penhorados ficam também
INTIMADOS a apresentarem os bens sujeitos à sua guarda que não
de Processo Civil, incisos I, II e III (incluído pela Lei nº 11.382/06).
tenham sido encontrados, ou depositarem judicialmente o seu valor
devidamente corrigido, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da data da
ENCERRAMENTO DO PREGÃO: Esclareça-se que, por ocasião da
publicação deste edital.
hasta, após apregoado o bem pelos Leiloeiros, caso não haja
licitante interessado naquele momento, os trabalhos permanecerão
E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados é
abertos até que o leiloeiro declare estar encerrado o pregão.
passado o presente Edital, que será publicado e afixado no lugar de
costume na sede desta Vara do Trabalho. E, caso as partes não
ADVERTÊNCIA: Art. 335 Código Penal Ficam advertidos os
interessados e os que acompanharem as hastas públicas aqui
sejam encontradas para intimação, ficam através deste,
devidamente intimadas da designação supra. Eventuais incidentes
mencionadas que, constitui crime, impedir, perturbar ou fraudar
concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela
processuais serão analisados pelo Juízo no primeiro dia
subsequente à hasta pública.
administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade
Em 22/08/2014, eu, ..................,Marina Satie Yokoo de Azevedo,
paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por
meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de
Diretora de Secretaria, digitei e subscrevi.
vantagem. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou
multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém de
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ARILDA CRISTIANE SILVA DE PAULA CALIXTO
JUIZA FEDERAL DO TRABALHO