Guia dos Serviços Postais e o Acordo Geral da OMC Sobre o

Guia dos Serviços
Postais e o Acordo
Geral da OMC
Sobre o Comércio
De Serviços
A Organização Mundial do Comércio
(OMC) foi estabelecida em 1995 para a
administração e negociação das políticas
comerciais e das regras de investimentos.
A OMC tem 148 países membros.
A OMC é responsável por acordos tais
como o Acordo Geral sobre Comércio de
Serviços (GATS).
O GATS abrange muito mais do que
apenas os assuntos tradicionais do
comércio, tais como as tarifas. Permite
que as corporações desafiem leis, políticas
e programas de países que não estão em
conformidade com as regras do GATS.
Estas oposições não estão sujeitas ao
debate público ou voto democrático. Elas
são realizadas de forma secreta e
examinadas por painéis do comércio
internacional.
Este guia explica como o GATS abre as
portas para que as companhias privadas
desafiem e subestimem o serviço postal
público, com absolutamente nenhuma
consideração pela tomada de decisões de
forma democrática.
O GATS
O GATS aplica-se a todas as medidas
governamentais que afetam o comércio de
serviços (Artigo 1:1). Aplica-se a todos
os níveis governamentais (Artigo 1:3.a.i).
Todas as ações governamentais,
quaisquer que sejam seus objetivos –
proteção ao meio-ambiente, defesa do
consumidor, cumprimento dos padrões
trabalhistas, garantia do serviço universal
- são cobertos pelas regras do GATS.
O GATS possui vários níveis de
obrigações:
1. Existe um compromisso de alcançar,
“progressivamente, um nível mais alto de
liberalização” através de freqüentes
negociações (Artigo XIX).
2. O acordo também contém regras gerais
que se aplicam a todos os serviços. Por
exemplo:
Nação mais favorecida (Artigo II) A
regra da nação mais favorecida requer
que os governos estendam o melhor
tratamento oferecido a qualquer serviço
estrangeiro (ou prestador de serviços)
para todos os outros serviços estrangeiros
(e prestadores de serviços) semelhantes.
3. As provisões mais intrusas do GATS,
tais como tratamento nacional e acesso a
mercados, aplicam-se somente aos
serviços que estão relacionados na lista de
compromissos de um país ao GATS.
Cada lista determina os setores pelos
quais um determinado país tenha
assumido compromissos específicos,
assim como quaisquer limitações de seus
compromissos. Por exemplo, um país
pode listar ou comprometer serviços de
courier. Pode também listar ou
comprometer serviços postais
(Informações Adicionais na Lista de
Compromissos Específicos)
Tratamento nacional (Artigo XVII)
requer que os governos estendam o
melhor tratamento oferecido aos serviços
nacionais (ou prestadores de serviços)
para os serviços estrangeiros (ou
prestadores de serviços) semelhantes.
As regras de Acesso a Mercados (Artigo
XVI) proíbem que os governos estipulem
limites, como por exemplo, o número de
prestadores de serviços ou de operações.1
Exclusão da Autoridade
Governamental
A OMC e membros governamentais
alegam freqüentemente que o GATS
protege inteiramente os serviços públicos
através de uma exclusão no GATS que
isenta os serviços “fornecidos no
exercício de autoridade governamental”
(Artigo 1:3.b). Entretanto, o GATS define
serviços excluídos de maneira restrita,
como sendo “nenhum serviço prestado
com base comercial ou em competição
com um ou mais prestadores de serviços"
(Artigo 1:3.c). Os serviços públicos são
raramente efetuados exclusivamente pelo
governo.
compromissos com relação a ambos os
serviços; os postais e os de courier.
Muitos correios públicos oferecem
serviços de courier em concorrência com
companhias de courier do setor privado.
O envio de correspondência padrão não é
normalmente fornecido em concorrência,
pois este serviço é usualmente coberto
por um privilégio exclusivo ou
monopólio. Da mesma forma, o serviço
de envio de correspondência não é
normalmente oferecido com base
comercial. Entretanto, países que tenham
desregulado seus correios podem oferecer
serviços de envio de correspondência com
base comercial.
Os governos devem indicar limitações
quanto aos seus compromissos na
primeira vez que tais compromissos são
assumidos. Tais limitações não podem
ser adicionadas mais tarde.
O GATS não define os termos “base
comercial" ou "em competição ”.
Na melhor das hipóteses, a exclusão da
autoridade governamental não está clara, e
na pior das hipóteses, possui pouco ou
nenhum valor se aplicada de forma
restrita.
Lista de Compromissos Específicos
Cada país tem um anexo exclusivo ao
GATS que exibe os setores que o mesmo
concordou em se responsabilizar, sob as
provisões do GATS de tratamento
nacional e acesso a mercados. Este anexo
é conhecido como "Lista de
Compromissos Específicos ” de um país.
Até o momento, os governos têm
assumido poucos compromissos
específicos no GATS no que se refere aos
serviços de courier. Porém, existe uma
pressão nos governos, nas atuais
negociações do GATS, para assumirem
Além de listar os setores onde um
governo tenha se responsabilizado, a Lista
de Compromissos Específicos descreve
quaisquer limitações (ou seja, exceções
específicas de um determinado país em
políticas que seriam de outra maneira
inconsistente com o GATS) nos
compromissos assumidos dentro dos
setores.
Proponentes do GATS alegam que o
acordo oferece aos governos, a habilidade
de determinar o nível de compromisso que
desejam assumir. Isto ignora
completamente a pressão nas
negociações. Existe uma considerável
pressão durante as negociações no
estabelecimento de compromissos, muitas
vezes em troca por outras medidas. Além
do mais, o GATS exige que os governos
alcancem “progressivamente, um nível
mais alto de liberalização ” através de
freqüentes negociações.
Descrição da lista de compromissos
específicos
Cada lista relaciona compromissos e
limitações de acordo com a maneira de
como um serviço é fornecido
internacionalmente. Existem quatro
categorias ou “modos de fornecimento”:
1) Comércio transfronteiriço (modo
1) – Este modo está mais próximo do
significado convencional do comércio
internacional, e inclui, por exemplo, um
courier que leva correspondência de um
país para outro ou uma companhia em um
país auxiliando um cliente em outro país,
pelo correio, telefone ou internet.
2) Consumo no exterior (modo 2) –
Este modo inclui serviços - incluindo
serviços postais e de courier – utilizado
por turistas.
3) Presença comercial (modo 3)
- Este modo inclui todas as formas de
investimento estrangeiro, tais como, uma
empresa de courier de um país que
estabelece filiais em outro país.
4) Movimento temporário de pessoas
físicas (modo 4) – Este modo refere-se
as pessoas que necessitam viajar
internacionalmente para prestar um
serviço. Exemplos: Um consultor postal
que viaja para um determinado país para
ajudar no estabelecimento de lojas
privadas de serviços postais e um courier
que leva correspondência de um país para
o outro.
A lista de compromissos de um país é
normalmente dividida em quatro colunas
ou seções, com os seguintes subtítulos:
setor/sub-setores, limitações de acesso a
mercados, limitações de tratamento
nacional, e compromissos adicionais.
(Ver Apêndice 1, Apêndice 2 e Notas
Explicativas)
Classificação
O sistema de classificação desenvolvido
pelas Nações Unidas 2define serviços
postais de modo amplo incluindo os
” serviços de recolhimento, transporte e
entrega” de correspondência, remessas,
pacotes e outros impressos quando os
mesmos são fornecidos por
administrações postais nacionais. Define
serviços de courier incluindo os
“ serviços de recolhimento, transporte e
entrega” de remessas e pacotes quando
são fornecidos por companhias de
courier. Resumindo, classifica de modo
diferente, serviços similares dependendo
de quem os fornece.
Este sistema de classificação pode
proteger administrações postais nacionais
de possíveis objeções vindas do GATS de
que suas atividades violam o acesso a
mercados ou de tratamento nacional.
A distinção entre público e privado
oferece aos governos (até mesmo aqueles
que listaram serviços de courier) uma
base firme para argumentarem que estão
cumprindo obrigações de tratamento
nacional quando oferecem aos
prestadores de serviço de courier
estrangeiros, o melhor tratamento
oferecido a um prestador de serviços de
courier privado (isto é, não o melhor
tratamento dado a um serviço nacional
como a administração postal nacional).
Um número de países membros da OMC,
incluindo os Estados Unidos (E.U.) e
Comunidades Européias desejam reclassificar os serviços postais e de
courier. Companhias multinacionais de
courier estão por detrás disso
pressionando tal reclassificação. Elas
estão fazendo intenso lobby por
mudanças que permitiriam a expansão de
seus negócios em novos mercados, ou
seja, mercados estes atualmente servidos
por correios públicos.
A reclassificação poderia limitar o
escopo da atual definição de
serviços postais ou expandir o
escopo da definição de courier.
Poderia colocar serviços
expressos, como um todo, em uma
nova classificação. Ou poderia
eliminar, por completo, a atual
distinção entre serviços postais
públicos e privados.
Monopólios
As regras do GATS sobre monopólios
são provavelmente as restrições mais
significativas do GATS para as
administrações postais públicas (Artigo
VIII.2).
A regra do GATS de abuso do monopólio
é desencadeada quando um governo lista
serviços pelos quais sua administração
postal compete na sua lista do GATS
(exemplo: serviços de courier). Esta regra
exige que os governos assegurem que um
fornecedor monopolista de um serviço
não “abuse da sua posição
monopolista”.
O GATS não define o significado do
termo “abuso ”. No entanto, uma queixa
apresentada pela United Parcel Service
(UPS) sob o North American Free Trade
Agreement (NAFTA) (Acordo Norte
Americano de Livre Comércio – ANALC)
fornece indícios sobre os tipos de queixas
que poderiam ser abrigadas sob as
provisões de monopólio do GATS.
Em 2000, a UPS processou o governo
canadense por transgressão das suas
obrigações com o NAFTA. O NAFTA
oferece às corporações estrangeiras o
direito de processar os governos se eles
acreditam que os seus investimentos estão
sendo controlados por medidas
governamentais. A UPS diz que seus
investimentos estão sendo controlados
por uma rede de agências postais e caixas
de correios financiada publicamente pelo
Canadá. Alega que esta rede oferece aos
correios públicos do Canadá, uma
vantagem injusta ao oferecer serviços de
courier que estão em concorrência com os
serviços de courier de empresas privadas.
A UPS está reivindicando US$160
milhões em danos, mas a sua queixa não
se refere apenas a parte monetária.
O objetivo principal do gigante dos
serviços de courier é o de pressionar o
governo canadense a modificar o seu
correio público por uma brecha deixada
num acordo do comércio internacional.
Por exemplo, se a UPS ganhar esta causa
judicial, o governo canadense poderia
solicitar que o correio público pare de
oferecer serviços de courier. Esta
mudança evitaria que a UPS processasse
o governo canadense por milhões em
danos ocorridos. O governo canadense
poderia também instruir seu correio
público a dar o dispendioso passo em
direção a criação de redes distintas de
serviços postais e de courier.
Assim como o NAFTA, o GATS poderia
ser usado como um meio de modificar as
políticas do correio nacional. Se um país
assume compromissos em setores onde a
administração postal nacional compete,
esse país pode se ver pressionado a
reformar sua administração postal
nacional.
As atuais negociações do GATS:
Pedidos e Ofertas
O prazo para os pedidos (onde um país
solicita que outro país liste ou assume um
compromisso) vencia em junho de 2002.
O prazo para apresentação de ofertas
(onde um país que foi solicitado a assumir
um compromisso responde à oferta)
vencia em março de 2003. Estes prazos
foram prolongados.
O processo pedido/oferta funciona
principalmente através de negociações
bilaterais (entre dois países), os resultados
pelos quais são estendidos a outros países
com base na regra da nação mais
favorecida no final, engloba o acordo
negociado.
Sob a provisão do GATS da nação mais
favorecida, o melhor tratamento oferecido
a qualquer serviço estrangeiro ou
prestador de serviço deve ser estendido a
todos os serviços estrangeiros ou
prestadores de serviços semelhantes.
O prazo oficial para conclusão da atual
rodada das negociações da OMC e do
GATS terminava em 1 de janeiro de 2005.
Este prazo não foi cumprido. O novo
prazo efetivo é o término da autoridade
negociadora dos Estados Unidos, por vias
rápidas, em julho de 2007.
Países membros da Organização Mundial
do Comércio estão se preparando para
discutirem assuntos do GATS, na reunião
ministerial em Hong Kong a ser realizada
em dezembro de 2005 e durante o ano
seguinte.
Alguns países desenvolvidos e grupos de
lobby corporativos estão extremamente
insatisfeitos com o que eles vêm como um
progresso lento nas negociações do
GATS. Eles querem que as negociações
em Hong Kong e após isso, sejam
baseadas em “benchmarks ” ou
compromissos obrigatórios. Com os
“benchmarks ”, os países teriam, que, por
exemplo, se responsabilizar por um
número mínimo de setores ou adotar uma
lista modelo para setores tais como o
setor postal ou courier.
Os “benchmarks ” eliminariam qualquer
presunção de que um país tem a liberdade
de determinar o nível do compromisso
que o mesmo deseja assumir. Se houver
uma ruptura nas atuais negociações da
OMC no que se refere à agricultura, os
países sofrerão muita pressão para
assumirem compromissos de grande
alcance e em muitos setores, incluindo o
setor dos serviços postais e de courier.
1
Aí parece existir uma discrepância entre as
Diretrizes da Lista de Compromissos do
GATS e o conteúdo do GATS. As
diretrizes quanto às listas proíbem
“limitações máximas” mas o GATS
proíbe “limitações ”. Apenas o conteúdo
do GATS é vinculativo. Exigências
mínimas relacionadas com os serviços
(ex. que companhias de courier devem
manter balcões, depósitos, horários
determinados para retirada e entrega, etc.
em uma determinada região) devem,
entretanto, ser interpretadas como uma
limitação mínima proibida pelo Artigo
XVI. A proibição de limites mínimos
poderia criar muitos problemas em áreas
distantes ou áreas rurais, especialmente se
a indústria de courier multinacional for
bem sucedida em forçar os correios
públicos a remover seus serviços de
courier.
2
Atualmente, os compromissos do GATS
são classificados de acordo com um
documento desenvolvido durante a
Rodada de negociações Uruguai,
conhecido como a Classificação Setorial
de Serviços (ou documento W/120).
Cada categoria no documento W/120 faz
referência a um sistema de classificação
mais detalhado desenvolvido pelas
Nações Unidas (NU), a Provisional
Central Product Classification – CPC)
(Classificação Provisória Central de
Produtos - a provisional CPC). Embora o
uso do documento W/120 não foi
obrigatório, a maioria dos países membros
da OMC (com a notável exceção dos
Estados Unidos) adotou o W/120 e a
provisional CPC como base para sua lista
de compromissos.
Fontes: Scott Sinclair e Jim Grieshaber-Otto,
Facing the Facts: A Guide to the GATS Debate
(Enfrentando os Fatos: um Guia ao Debate do
GATS), Ottawa: Canadian Centre For Policy
Alternatives, 2002 (Ottawa: Centro Canadense para
Políticas Alternativas, 2002); Scott Sinclair, The
GATS implications for postal services, Remarks
prepared for the Universal Post Union seminar
‘Mind the GATS’ (As Implicações do GATS nos
serviços postais, Comentário preparado para o
seminário ‘Mind the GATS’ da Universal Postal
Union,' Berne, Switzerland, Abril 2002; Scott
Sinclair, The GATS and Canadian Postal Services
(O GATS e os Serviços Postais Canadenses)
Ottawa: Canadian Centre for Policy Alternative,
2001.
Produzido pela Canadian Union of Postal
Workers (novembro de 2005)
CUPE 1979 - COPE 225
O termo "unbound" (não consolidado) é
utilizado nas colunas de acesso a
mercados e tratamento nacional quando
um país não deseja assumir
compromissos num determinado setor ou
num determinado modo de fornecimento.
A “seção horizontal" refere-se aos
compromissos horizontais que se aplicam
a todos os setores. Estes compromissos,
os quais incluem limitações ao acesso a
mercados e de tratamento nacional são
normalmente listados no início da lista de
um país.
A terceira coluna especifica que tipo de
compromissos de tratamento nacional, o
Canadá assumiu para os serviços de
courier. Mostra que não existem
limitações no modo 1 (comércio
transfronteiriço), modo 2 (consumo no
exterior), modo 3 (presença comercial) e
que o Canadá não consolidou no modo 4
(movimento temporário de pessoas
físicas), exceto como indicado na seção
horizontal.
NOTAS ESPLICATIVAS
O Apêndice 1 mostra a lista original de
Compromissos Específicos do Canadá
(1994).
A primeira coluna lista os setores e subsetores onde os compromissos foram
assumidos. Mostra que o Canadá
comprometeu-se aos serviços de courier
A segunda coluna especifica que tipo de
compromissos de acesso a mercados o
Canadá fez para os serviços de courier.
Mostra que duas províncias (Nova Scotia
e Manitoba) colocaram limitações de
acesso a mercados no modo 3 (presença
comercial). Mostra que não existe
limitações no modo 1 (comércio
transfronteiriço) e no modo 2 (consumo
no exterior). Mostra também, que o
Canadá está “unbounded” (não
consolidou) no modo 4 (movimento
temporário de pessoas físicas), exceto
como indicado na seção horizontal.
A quarta coluna lista compromissos
adicionais. O Canadá não listou nenhum
compromisso adicional.
O Apêndice 2 mostra a oferta do Canadá
em modificar os seus compromissos com
o serviço de courier.
O Canadá está se propondo a modificar
apenas uma parte da sua Lista de
Compromissos Específicos. Está
oferecendo a retirada das limitações de
acesso a mercados que a Nova Scotia e
Manitoba listaram originalmente sob o
modo 3 (presença comercial). A seção
que o Canadá está oferecendo retirar
possui uma linha horizontal sob ela.
CPC 75121*
nenhuma, exceto as seguintes:
nenhuma
nenhuma
4) Não-consolidado, exceto como indicado
na seção horizontal
Serviços de Courier (Nova Scotia e
Manitoba):
Teste das necessidades econômicas (o
critério de aprovação inclui: exame do grau
de suficiência dos níveis atuais dos
serviços; as condições de mercado que
estabelecem os requisitos para expansão
dos serviços; o efeito da entrada de novos
concorrentes no fornecimento de serviços
públicos, incluindo a continuidade e
qualidade dos serviços, assim como a
aptidão, a disposição e a habilidade do
aplicante de fornecer serviços adequados).
3)
2)
1)
3) presença comercial
nenhuma
nenhuma
nenhuma
4) Não-consolidado, exceto como
indicado na seção horizontal
3)
2)
1)
Limitações de tratamento
nacional
2) consumo no exterior
Limitações de acesso a mercados
1) comércio transfronteiriço
Serviços comerciais de courier,
utilizando um meio de transporte
público ou veículo próprio.
B* Serviços de courier
2. SERVIÇOS DE
COMUNICACÕES
Setor ou Sub-setor
Modos de fornecimento:
pessoas físicas
Canadá – Lista de Compromissos Específicos
Apêndice 1
Compromissos adicionais
4) movimento temporário de
CPC 75121*
nenhuma, exceto as seguintes:
nenhuma
nenhuma
4) Não-consolidado, exceto como
indicado na seção horizontal
3)
2)
1)
3) presença comercial
nenhuma
Não-consolidado, exceto
como indicado na seção
horizontal
4)
nenhuma
nenhuma
3)
2)
1)
Limitações de tratamento
nacional
2) consumo no exterior
Limitações de acesso a mercados
1) comércio transfronteiriço
Serviços comerciais de courier,
utilizando um meio de transporte
público ou veículo próprio.
B* Serviços de courier
2. SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÕES
Setor ou Sub-setor
Modos de fornecimento:
pessoas físicas
Apêndice 2
Compromissos adicionais
4) movimento temporário de