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MUNICÍPIO DE GUARAPARI
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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RELATÓRIO DE VIAGEM: VISITA TÉCNICA AO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO
CAMBORIÚ, SANTA CATARINA.
O Conselho Municipal de Turismo de Guarapari – COMTUR, organizou
viagem técnica ao Município de Balneário Camboriú, localizado no litoral
do Estado de Santa Cataria no período de 06 a 09 de abril de 2014,
composta pela seguinte equipe do Secretário Municipal de Esporte,
Cultura e Turismo – Adriani Sbardelotti Serpa; da Secretária Municipal de
Fiscalização – Elizabeth Picciafuoco; do Secretário Adjunto de
Desenvolvimento e Expansão Econômica – Danilo Bastos; do Vereador –
Anselmo Pompermayer Bigossi e pela Presidente do COMTUR – Adriana
Pereira Marques, (Figura 1);
FIGURA 01 – Comitiva de Guarapari em visita técnica à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
do Município de Balneário Camboriú
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1 – OBJETIVO
O objetivo da referia viagem fora visitar os órgãos públicos responsáveis
pela gestão pública do Município de Balneário Camboriú, pólo indutor do
turismo no Litoral Sul do Brasil, e referencia Nacional em qualidade e
desenvolvimento econômico do setor turístico.
Em outubro de 2013, recebemos no Município de Guarapari a visita
técnica do Assessor de Gabinete da Prefeitura Municipal de Balneário
Camboriú, Carlos Dickmann, que a convite do Conselho Municipal de
Turismo de Guarapari – COMTUR e com a colaboração da Câmara de
Dirigentes Lojista de Guarapari – CDL, do Sindicato da Indústria da
Construção Civil de Guarapari – SINDICIG e do Convention Bureau
Guarapari, veio ao Estado compartilhar o “case de sucesso” do Município
catarinense quanto ao Desenvolvimento Econômico movido unicamente
pela valorização da vocação natural para o turismo da Cidade.
Ao mesurar o sucesso obtido pelo Balneário, premiado nacionalmente
com o 1º Lugar em Qualidade Urbana do País - IBGE 2012; 1ª Colocada em
Evolução Geral – Não Capitais – dos Destinos Indutores – MTUR 2012; 1ª
Colocada na Preferência dos Turistas pelo Programa Viaja Mais Melhor
Idade – MTUR 2012/13; 1ª Colocada em Gestão Fiscal do Estado – FIRJAN
2013; 2º Melhor IDH do Estado e 4º Melhor do Brasil – PNUD/IPEA 2013;
3º Município com maior Expectativa de Vida do País – ONU-2013; 7ª
Cidade Preferida por Estrangeiros para o Turismo no Brasil – FIPE/MTUR2012 e por fim 1º Lugar em Monitoramento de Destinos Indutores –
MTUR/FGV – 2011; o COMTUR do Município de Guarapari propôs a
constituição de uma comitiva que pudesse avaliar os diversos projetos e
programas desenvolvidos por Balneário Camboriú, com o intuito de se
aperfeiçoar as políticas públicas destinadas ao desenvolvimento de
Guarapari, capital do Turismo Capixaba.
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2 – DIAGNÓSTICO
A cidade catarinense possui um território de 46,4 Km², 113.319 habitantes
fixos segundo o Censo de 2010 estimativa 2012, densidade demográfica
de 2.437,54 hab/m², um PIB per Capita de R$ 22.079,00, 6 mil postos
comerciais disponíveis, possui orçamento anual na ordem aproximada de
620 milhões (incluídas as tarifas de abastecimento de água e esgoto); 115
estabelecimentos hoteleiros que totalizam 6.800 unidades habitacionais e
19.000 leitos. Recebe na alta temporada uma média de 600 mil turistas
por mês, e na baixa temporada uma média de 200 mil por mês.
Em razão de seu território ser relativamente pequeno Balneário possui
apenas nove praias, dentre elas a Praia Central que representa
aproximadamente 45% do litoral da Cidade, cenário este, que concentra a
maior parcela populacional e é palco das principais atrações turísticas da
Cidade, como o Réveillon, Shows, eventos de Páscoa e Natal,
apresentações artísticas, e esportes de areia e náuticos.
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FIGURA 02 – Praia Central - Município de Balneário Camboriú
As demais Praias, “Taquaras”, “Taquarinhas”, “Estaleirinho”, “Laranjeiras”,
“Estaleiro”, “Buraco”, “Canto” e “Pinho”, são interligas por uma rodovia
Municipal de 16,5 quilômetros, que proporciona aos visitantes a
possibilidade de visualizar toda beleza local.
FIGURA 03 – Praia das Laranjeiras - Município de Balneário Camboriú
Um dos segredos do sucesso do Balneário deve ser atribuído aos diversos
equipamentos turísticos da cidade, dentre eles merecem destaque o
Parque Unipraias que administra o Bondinho, Tirolesas e outros
equipamentos de esportes radicais aéreos; Passarelas do Pontal Norte;
Complexo Gastronômico Cristo Luz; Molhe da Barra Sul; Escunas
temáticas; Morro do Careca, Zoológico Cyro Gevaerd; o transporte
alternativo denominado “Bondindinho”, além de estar a 35 km do Beto
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Carrero World, maior parque temático da América Latina e quinto maior
do Mundo.
Possui gastronomia diversificada, contando com mais de 300 restaurantes
e bares à beira mar, que servem desde pratos locais e regionais aos pratos
de alto padrão nacional e internacional, com o entretenimento de musica
ao vivo ou ambiente. Sem dúvida, foi possível constatarmos que o sucesso
e a movimentação da cidade na baixa temporada se devem a este setor
amplamente incentivado e desenvolvido;
FIGURA 04 – Restaurante O Pharol, um dos diversos restaurantes instalados na Orla da Praia Central.
Ainda assim, outro ponto que se destaca em favor da cidade é a pujante
Construção Civil, que com edificações modernas, arquitetura arrojada,
acabamentos estonteantes, embelezam e valorizam o Balneário, com
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edificações que chegam até 78 pavimentos, as maiores edificações
residenciais do País.
FIGURA 05 – Edificações da Praia Central.
Após um amplo panorama da Cidade de Balneário Camboriú, é possível
aludirmos desde já que a cidade muito tem em comum com o Município
de Guarapari, contudo, se faz necessário o desenvolvimento de
potencialidades não utilizadas para alcançarmos os resultados obtidos
pelo Município Catarinense, dos quais passamos a relatar.
3 – ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA;
Balneário Camboriú possui 3.200 servidores públicos efetivos, 1000
servidores em Designação temporária, 280 servidores Comissionados e
200 estagiários distribuídos em 15 Secretarias Municipais e Órgãos
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descentralizados com status de Secretaria, dentre eles, Fazenda,
Desenvolvimento e Inclusão Social, Saúde, Gestão Administrativa,
Articulação Governamental, Educação, Obras, Turismo e Desenvolvimento
Econômico, Gabinete do Prefeito, Meio Ambiente, Planejamento Urbano e
Gestão, Gestão de Materiais e Serviços, Contabilidade, Controladoria,
Procuradoria e Segurança e Defesa Social, 02 Fundações, uma de Cultura e
outra de Esportes; 01 Companhia de Urbanização; e a Empresa Municipal
de Água e Saneamento - EMASA.
O Horário de expediente e atendimento ao público é restrito ao período
de 12h00min as 17h00min, contudo, as Secretarias de Obras, Saúde e
Turismo funcionam em horários diferenciados, não afetando serviços
essenciais da cidade.
O Município apresenta Plano de Carreira relativamente novo, composto
por progressão horizontal e vertical que utiliza como parâmetro Avaliação
de Desempenho (líder e liderado), Capacitação Profissional, Qualificação
direcionada ao ambiente organizacional e Assiduidade. Não há nenhuma
Lei ou regulamentação de produtividade. A folha de pagamento do
Município totaliza a quantia aproximada de R$ 11 milhões mês.
Comparado ao Município de Guarapari que possui 2.881 servidores
públicos efetivos, 791 servidores em Designação temporária, 231
servidores Comissionados e 100 estagiários distribuídos em 16 Secretarias,
é possível depreendermos que os dois Municípios possuem quantitativo
similares de servidores. Além deste fato, Balneário possui programa de
progressão de carreira completo, utilizando mais elementos avaliativos do
que os utilizados em Guarapari, contudo, a base salarial praticada é
aproximada.
4 – ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E FISCALIZAÇÃO;
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A fiscalização é desenvolvida em sua maioria pela Secretaria Municipal de
Fazenda que reúne a fiscalização de Postura com fiscais de nível técnico, e
Fiscalização de Rendas com fiscais de nível superior. Neste setor também
atuam os fiscais do PROCON Municipal que agem diretamente nas ruas
fiscalizando o comércio local.
A Fiscalização é regida preponderantemente por denúncia. O morador
possui um canal direto e eficiente para denunciar todo e qualquer tipo de
transgressão às normas Municipais, o que vem gerando um resultado
positivo ao longo dos anos, pois a população confia nos resultados dos
canais de denúncia, que são percebidos e comprovados.
Cada veículo automotor da fiscalização possui um aparelho celular para
receber denúncia direta da população, e um rádio para comunicação
direta com a Guarda Municipal.
A organização no passado, imposta a população, atualmente se estabilizou
com hábito cultural provocado pela mudança da mentalidade da
população. Aos visitantes são impostas as regras especificas do Município,
que sem dúvida, são famosas em todo Brasil.
Aparentemente o trabalho é rotineiramente executado de forma ética e
exemplar, tendo como principal premissa a informação ao contribuinte,
auxiliando-o na melhor forma de adimplir seus impostos.
A fiscalização atua em plantões de 09h00min as 24h00min, e possui como
principal foco o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza ISSQN, principal fonte de arrecadação direta do Município e na
exigência de Alvará.
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Um dos fatores que contribuem para elevada arrecadação de ISSQN é a
incidência do tributo sobre os serviços cartoriais, que foram amplamente
questionados judicialmente, e que hoje são recolhidos conforme Lei
Federal e orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Cantarina - TJSC.
A Secretaria Municipal da Fazenda promove o controle rigoroso da
arrecadação dos tributos Municipais e do ICMS, comprovando a evolução
mensal por meio de relatórios detalhados. Caso seja verificada a queda
em quaisquer dos tributos ou setores, a fiscalização é intensificada.
Adotam uma política de incentivo às atividades desenvolvidas pela
população local ofertando descontos de até 70% sobre as taxas de
fiscalização incidentes sobre as atividades, e sobretaxam os
empreendimentos de fora do Município.
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FIGURA 06 – Balcão de Atendimento da Secretária Municipal da Fazenda.
A fiscalização é rigorosa o ano todo e intensificada na alta temporada,
chegando a 7.000 notificações por ano. As equipes são constituídas com
uma média de dez fiscais por plantão, passando à população uma
sensação de vigilância constante, sendo desta forma, referência. Para
alcançar a situação atual, foram oito anos de total rigor, principalmente
com a apreensão de alimentos periodicamente, que em hipótese alguma
são devolvidos aos infratores.
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FIGURA 07 – Fiscais de Posturas atuando na Praia Central.
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FIGURA 08 – Fiscais de Posturas atuando na Praia Central.
Segundo o Sr. Gilberto Hostinis, Diretor de Fiscalização do Município, “A
Fiscalização tem que ter tolerância zero. Quem faz política é o prefeito e
os vereadores, a fiscalização não pode ter este zelo. Criar uma cultura que
não serão atendidos pedidos políticos, é positivo, pois as intervenções
diminuem gradativamente. As mercadorias não são liberadas de forma
alguma por meios de intervenções políticas. O Prefeito não atende
imediatamente aos infratores, pois evitam pedidos imediatistas. As ações
aumentam a autoestima da cidade. No início das ações fiscais rigorosas
era muito utilizado o apoio da Policia Militar, hoje a fiscalização possui o
respeito e autoestima conseguindo realizar ações independentes, mas
quando necessita de apoio chama a Guarda Municipal. A fama da
fiscalização rigorosa tem evitado a vinda de ambulantes de fora”.
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FIGURA 09 – Comitiva de Guarapari em visita técnica à Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico do Município de Balneário Camboriú, com a Presença do Diretor de
Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda.
A fiscalização possui 30 fiscais contratados em Designação Temporária
para atuar durante a alta temporada, sendo monitorada e fiscalizada pelo
Ministério Público. Alguns agentes permanecem com contrato temporário
pelo período de um ano.
Por meio da Comissão Urbana de Contenção da Ocupação Irregular e
Degradação Ambiental de Balneário Camboriú - CUIDA, a fiscalização de
obras, meio ambiente e Defesa Civil, atuam rigorosamente para conter
invasões e obras irregulares em áreas públicas e privadas, sendo utilizada
a penalidade de demolição imediata em todos os casos, utilizando
equipamentos adequados próprios da administração.
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O Município possui regulamentação própria inerente aos requisitos
mínimos que as Casas de hospedagem alternativas devem atender. Por
meio de Lei especifica, são fixadas as normas gerais para excursão,
detalhando o número de hóspedes, quantificando quartos, leitos e
número de banheiros. Existe no Município uma Associação que certifica as
casas com selo de qualidade.
Os Hotéis e Pousadas são fiscalizados constantemente como forma de
evitar sonegação fiscal, principalmente do Imposto Sobre Serviço – ISSQN.
A Secretaria da Fazenda, após realizar levantamento e acompanhar
durante o período de um ano a ocupação efetiva dos meios de
hospedagem, verifica regularmente qualquer queda aparente no
recolhimento do Imposto. Caso comprovada alguma discrepância
alarmante, o empreendimento é vistoriado imediatamente.
Em uma das entradas principais da cidade, está instalado o Posto de
Informação Turística – PIT, setor responsável pela fiscalização e vigilância
dos ônibus e vans de transporte turístico. Um dos principais avanços da
cidade e famoso nacionalmente, os procedimentos adotados pelo setor
visam ordenar o trafego de veículos grandes nas vias municipais, e
principalmente inibir o turismo desordenado.
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FIGURA 10 – Ponto de Informação Turística – PIT, unidade vinculada a Secretaria Municipal de
Turismo e Desenvolvimento Econômico.
Quando os veículos turísticos que chegam a Cidade, obrigatoriamente
devem comparecer ao PIT para recolhimento das taxas devidas que
variam de R$ 52,50 a R$ 210,00. Após o pagamento da taxa os veículos
recebem uma identificação (selo), identificando por setor da cidade o
trajeto autorizado, e os dias de visitas permitidas a pontos turísticos
específicos.
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Os veículos turísticos não possuem autorização para estacionarem em vias
públicas, devendo utilizar espaço privado para estacionamento do veículo.
As ações de fiscalização não se restringem ao ordenamento do espaço
utilizado pelos veículos, também realizam ações impedindo a entrada
alimentos e produtos perecíveis no Município. Inicialmente, todos os
alimentos e bebidas eram recolhidos e incinerados no local e diante dos
infratores.
Hoje, as ações já se encontram consolidadas possuindo notoriedade
nacional, onde as empresas de transporte turístico não descumprem a
Legislação vigente, pois tem conhecimento que a fiscalização do Município
é eficiente.
Para aperfeiçoar os procedimentos de cobrança e fiscalização, o Balneário
disponibiliza sistema on-line para cadastramento e pagamento de taxas de
forma antecipada.
5 – PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO;
No Município catarinense, a competência para elaboração de projetos e
gestão do desenvolvimento urbano é atribuída a um único órgão, a
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.
Nos últimos seis anos, Balneário Camboriú iniciou um grande projeto de
reurbanização e utilização do espaço público do Município. Fulcrado no
que dispõe o Estatuto das Cidades, por meio do Plano Diretor Municipal –
PDM fora criado o modelo de “Operações Consorciadas”, onde a
Administração Pública passa a ter participação nos empreendimentos
privados da Construção Civil.
As “Operações Consorciadas” têm por premissa o potencial construtivo
máximo fixado pelo PDM, que tem como parâmetro o porte de
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edificações que não causem impactos diretos ao meio urbano, como
adensamento populacional, sobrecarga viária, sobrecarga dos serviços
públicos, entre outros.
Objetivando assegurar a inexistência destes impactos, o potencial
construtivo são relativamente baixos. Para a realização de
empreendimentos com potencial construtivo elevado, os interessados
deverão adquirir do Município a ampliação dos índices urbanísticos
referente a áreas propostas. Os instrumentos utilizados são “Solo Criado”,
e “Outorga Onerosa de Transferência do Potencial Construtivo - TPC”.
O Cálculo do TPC, utiliza como base o Potencial de Construção Área da
Operação Urbana de Origem expresso em metros quadrados, o Valor dos
Investimentos Estimados para as Obras da Operação Urbana Consorciada,
o Fator social de conversão na área da Operação Urbana e o Valor Padrão
médio de Conversão na área da Operação Urbana expresso em reais por
metro quadrado, conforme regulamentação fixada pela Lei Complementar
Municipal Nº 03/2010.
Os recursos arrecadados por meios das Operações Urbanas Consorciadas
são destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, que
possui autonomia financeira e orçamentária, não incidindo sobre eles, as
aplicações constitucionais obrigatórias (15% Saúde e 25% Educação).
É por meio do Fundo Municipal de Desenvolvimento, que a atual Gestão
está executando diversas intervenções de mobilidade urbana e
acessibilidade, utilizando o conceito de “vias completas”, priorizando o
pedestre e o ciclista, procedendo diversas desapropriações e abertura de
novas vias. Destaca-se que o Município também exige que os proprietários
dos imóveis a construção de calçadas cidadãs, com orientação adequada
aos pedestres e maximizando a utilização de materiais de maior
permeabilidade.
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FIGURA 13 – Passarela para pedestres e atração turística que ligará a Barra Sul ao Bairro da
Barra sobre o Rio Camboriú, obra estimada em 30 milhões de reais.
Objetivando valorizar os imóveis do Município, o Plano Diretor fixa como
área mínima das unidades habitacionais a metragem de 210m², o que
permite a incorporação de projetos de alto padrão, inflacionando o
mercado imobiliário comparados aos municípios vizinhos. Este fato acaba
inibindo o aluguel de imóveis por temporada, pois os preços praticados no
mercado acabam sendo demasiadamente elevados.
O setor da Construção Civil é extremamente aquecido, possuindo padrão
arquitônico e qualidade de acabamentos que tornou Balneário Camboriú
referencia nacional no setor. Edificações belas e imponentes valorizam a
beleza cênica da Orla Marítima do Município. A comercialização dos
imóveis novos é realizada diretamente pelas as empresas incorporadoras,
que possuem diversos stands de vendas em todo o Município, cumprindo
o que estabelece a Lei Federal que regulamenta as incorporações.
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FIGURA 14 – Edifício Residencial de 76 pavimentos, o maior do Brasil.
Como forma de incentivar e potencializar a gastronomia local, 40% da
área térrea dos edifícios na 1ª e 2ª quadras da Orla da Praia Central, é
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reservada obrigatoriamente para implantação de empreendimentos
gastronômicos.
Quanto aos projetos de infraestrutura, estes são elaborados pela
Secretaria de Planejamento, por meio de Escritório de Projetos que
concentra a equipe técnica de arquitetura e engenharia civil do Município.
Quanto aos Projetos Habitacionais no âmbito do “Programa Minha Casa
Minha Vida” do Governo Federal, o Município acredita que as unidades
possibilitam a resolução de uma demanda imediata, contudo, provocam
diretamente a atração de mais famílias em situação de vulnerabilidade
social para o território do Município.
Esta relação de causa e efeito foi evidenciada levando em consideração
que as unidades onde as famílias realocadas pelo programa residiam
ficarão desocupadas, e por conseqüência, passarão a ser potencialmente
moradia de outros familiares dos beneficiados, gerando novamente, a
necessidade de novos projetos habitacionais.
De fato, foi apresentando pelo Secretário Municipal de Planejamento Auri
Pavoni, diversas experiências de outros Municípios, que ao construírem
um grande número de unidades habitacionais no âmbito do Programa
“Minha Casa Minha Vida”, triplicaram o déficit habitacional do Município e
sobrecarregaram principalmente os serviços de saúde e educação, por se
tornarem atraentes e incentivadores de migração de baixa renda.
O Município não deixou de desenvolver projetos de habitações de
interesse social, contudo, destinou as ações exclusivamente para o
atendimento de famílias que habitam áreas de risco, e sempre associado a
realocação à demolição das unidades de origem, não permitindo a
existência de unidades ociosas e passiveis de reocupação.
6 – SAÚDE;
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O Município de Balneário atua permanente na ampliação dos
atendimentos de urgência e de atenção primária, contudo, devido a
ineficiência dos serviços prestados pelo Estado, em 2008 a Prefeitura
reformou e passou a administrar um hospital inacabado, passando a
realizar atendimentos de média e alta complexidade.
Inicialmente fora pactuado que após a reforma realizada pelo Município, o
Governo Estadual passaria a administrar a unidade hospitalar, entretanto,
o prédio não fora operacionalizado. Compelido a dar utilidade à
edificação, o Município assumiu a gestão da unidade que hoje
compromete o orçamento público em R$ 1.200.000,00 por mês, sendo
que 52% dos atendimentos são ofertados para pacientes que residem em
Municípios vizinhos.
Também foram registradas pelo Secretariado do Município experiências
negativas na celebração de Convênios com entidades filantrópicas para
administração e gestão de serviços públicos de saúde, oportunidade na
qual, a Comitiva de Guarapari fora advertida quanto as medidas de
controle e fiscalização que a Administração Municipal deve implementar
para evitar ingerências na gestão de recursos provenientes de repasses.
7 – EDUCAÇÃO;
Atualmente a rede Municipal atende aproximadamente 8.000 alunos com
Educação Básica. Possui 16 Centros Educacionais de Ensino Fundamental e
23 Núcleos de Educação Infantil, que desenvolvem diversas atividades no
contra turno. Mantem atividades esportivas na orla da Praia Central, como
escolinha de esporte em areia e surf.
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FIGURA 15 – Projeto Nossa Escola na Praia, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação.
Para implementação progressiva da Educação Básica do Município, que
com o advento da Emenda Constitucional Nº 59, foi ampliada incluído a
Educação Infantil, cujo prazo fora fixado para 2016 conforme parâmetros
do Plano Nacional de Educação - PNE, Balneário Comburiu criou um
cadastro on-line denominado “Fila Única”, o que garantiu a transparência
e a celeridade no atendimento da demanda.
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8 – ORDENAMENTO DA ORLA MARITIMA;
Como já afirmado no diagnóstico, a principal Praia do Município de
Balneário Camboriú está localizada na região central da cidade, e possui
uma extensão aproximada de 6,8 km.
Nesta localidade se concentram as principais atividades econômicas e os
diversos setores produtivos presentes no Município, se destacando como
referência de organização urbana em Balneário, uma vez que, conforme
afirmado pelo Sr. Carlos Dickmann, Assessor Especial de Gabinete,
“Município Turístico Organizado é Município que possuí Orla Marítima
organizada”.
FIGURA 16 – Calçadão no ponto final da Praia Central.
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Passando a analisar especificidades da localidade, o Comércio Ambulante
é desenvolvido sob autorização do Município e se mantém estritamente
na areia da Praia, sendo vedada a comercialização de alimentos
preparados no local. Igualmente é proibida à utilização de carrinhos,
sendo permitido comercializar produtos em caixas térmicas ou “arara”
com quantitativo que o comerciante ambulante possa carregar. Os
produtos permitidos são restritos a “artigos de Praia, Picolés, Sanduíche
Natural e Salada de Fruta”.
Atualmente, apenas 540 ambulantes são autorizados a exercerem a
atividade na Orla Marítima do Município. No ano de 2005, esse número
chegava a aproximadamente 2.200 comerciantes, que após um amplo
processo de ordenamento e delimitações, foi gradativamente reduzido ao
número atual.
Para o exercício regular da atividade, os interessados precisam comprovar
residência no Município, ter participado de curso de “atendimento ao
turista” e de “manipulação de alimentos” oferecido pela Secretaria
Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, bem como recolher
a Taxa de Fiscalização no valor aproximado de R$ 800,00.
Qualquer produto comercializado irregularmente em local não autorizado
são apreendidos pela fiscalização, e em caso de produtos perecíveis não
há devolução. Como forma de facilitar a fiscalização, manter a Orla
Organizada e zelar pela aparência do comerciante, o Município fornece
uniforme e crachá para todos os interessados regularizados, uma forma de
contrapartida pelos valores recolhidos.
O dialogo da Administração Municipal com a categoria é realizado
exclusivamente por meio da Associação Municipal de Comerciantes
Ambulantes, que sempre é ouvida quando há necessidade de alterações
nas normas regulamentadoras ou exigências e critérios adotados pelo
Município para o Exercício Regular da atividade.
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Segundo o Sr. Gilberto Hostinis, Diretor de Fiscalização do Município, o
“Legislador aprova leis muito bem escritas, esmiuçando o que pode e o
que não pode. Porque senão eles (ambulantes) acham que o espaço é
deles, que são donos do local. A lei tem que frisar a penalidade. Perder a
licença e ser multado.”
Vale ressaltar que alem do comercio de churrasquinhos e queijo assado
ser estritamente proibido, a manipulação desses alimentos por
particulares na orla marítima de todo Município é coibida com rigor, uma
vez que fere expressamente o que dispõe os incisos IV e V do § 2º do
artigo 54 da Lei Federal Nº 9.605/1998 conduta tipificada como crime
ambiental.
Também existem na orla, 187 pontos fixos para comercialização
conjugada de milho verde cozido, churros e locação de cadeiras e
ombrelones. Estes pontos são ocupados pelos antigos ambulantes que
comercializavam os produtos em carrinhos na areia da Praia, e cada ponto
só pode ser explorado por um único comerciante.
Os comerciantes arcam de forma compartilhada com o custeio de água e
energia elétrica, disponibilizados pela Administração Municipal.
Para manutenção regularizar dos pontos, o comerciante deve recolher a
taxa aproximada em R$ 2.000,00 e obter um Alvará de Funcionamento
para cada uma das atividades desenvolvidas.
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FIGURA 17 – Ponto Fixo para comercialização de Milho Verde e Churros Nº 187.
Na orla do Município também existem 50 quiosques, cuja exploração se dá
na modalidade Concessão que são ofertadas por meio de certame
licitatório. O critério utilizado no certame é a melhor proposta econômica
que varia entre 80 a 180 mil reais, que deve ser adimplida em uma única
parcela. A exploração possui período de 01 ano e seis meses, sendo
possível a renovação por igual período mediante o pagamento do lance
reajustado em 10%.
A estrutura física dos módulos é composta por balcão de atendimento,
cozinha e um banheiro unissex, cuja manutenção é exclusiva dos
cessionários.
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FIGURA 18 – Modulo Quiosque edificado na Orla Central.
Inicialmente, 20 módulos não foram ocupados por não haverem
interessados em explora-los, uma vez que as condições fixadas pelo
Município eram consideradas demasiadamente restritivas. Dentre as
principais condições, destacamos a proibição de comercialização de
produtos alimentícios preparados no local, a ausência de mesas, cadeiras
e ombrelones, a proibição de comercialização de produtos em recipientes
de vidro e o horário de carga e descarga efetuado exclusivamente no
período noturno, flexibilizado-se apenas, a reposição do estoque de
bebidas e coco in natura. Em contrapartida é facultado aos cessionários o
funcionamento por 24 horas ininterruptas.
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FIGURA 19 – Caminhão realizando Carga e Descarga de Bebidas e Coco in natura.
Devido à ausência de procura, o Município estendeu o período de
concessão para 24 meses, contudo, não flexionou nenhuma das normas e
restrições de uso. Com a medida todos os módulos estão em pleno
funcionamento.
Em entrevista a uma funcionária administradora de um dos módulos, a
comitiva fora informada que apesar dos custos fixos relativamente altos
para manutenção da atividade, os quiosques dão lucro, principalmente no
período da alta temporada. A funcionária destacou ainda que o preço
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pago pela unidade onde trabalha, alcançou a quantia de 172 mil reais, e
que em um ano a quantia já havia sido recuperada. Uma grande
dificuldade enfrentada na ultima temporada fora o desabastecimento de
água por aproximadamente 17 dias.
Similarmente ao Município de Guarapari, a Administração Municipal de
Balneário Camboriú também permite a exploração comercial de
equipamentos de diversões aquáticas, condicionada a observação das
normas de segurança da Capitania dos Portos. Os tributos incidentes
sobre a atividade são equivalentes ao praticado pelo Município capixaba.
FIGURA 20 – Ponto para locação de equipamentos de diversões aquáticas situado na Barra Norte da
Praia Central.
Ainda assim, outra atividade econômica permitida na orla é a Escolinha de
Surf, que possui como objetivo ministrar cursos práticos da modalidade
com supervisão técnica de profissionais legalmente habilitados, de curto e
longo prazo.
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FIGURA 21 – Escola de Surf situada na Praia Central.
Neste passo, há que se aludir às características peculiares do conjunto
urbanístico da Orla Marítima daquela Cidade.
Inicialmente deve-se destacar que a área ocupada com pistas de
rolamento, ciclofaixa, calçadão e equipamentos da Praia Central de
Balneário Camboriú, se comparada a Praia do Morro do Município de
Guarapari, é relativamente menor, possibilitando melhores desempenhos
do Município Capixaba.
Recentemente, integrado ao conjunto de intervenções de mobilidade
desenvolvida pelo Município Catarinense por meio do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano, a Orla da Praia Central fora totalmente
sinalizada e reformulada.
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FIGURA 22 – Sinalização – Proibição de carros de som - Praia Central.
FIGURA 23 – Sinalização Ambiental – Barra Norte da Praia Central.
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Dentre os principais aspectos, destacamos a retirada das vagas de
estacionamento da orla, onde fora implantada ciclofaixa de uso misto,
destinada a bicicletas, patins, skate e corrida, priorizando o pedestre.
FIGURA 24 – Ciclofaixa Multiuso – Sinalização regulamentando a utilização - Praia Central.
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FIGURA 25 – Ciclofaixa Multiuso –Praia Central.
Utilizando a mesma premissa, outras medidas implantadas foram a
instalação de travessias elevadas, sinalização de demarcação de pontos de
parada do transporte turístico “bondidinho” e demarcação de duas faixas
de rolamento por toda a extensão da orla.
39
FIGURA 26 – Travessia elevada – Sinalização horizontal priorizando o pedestre – Praia Central.
Quanto aos serviços públicos ofertados na Orla, merece destaque os
serviços de Guarda-Vidas, que é operacionalizado diretamente pelo Corpo
de Bombeiros do Estado de Santa Catarina. Na baixa temporada há
atuação de 08 profissionais oficiais, distribuídos em 05 módulos e 03
cadeirões, atendendo toda orla marítima. Já na alta temporada, os 08
oficiais são mantidos e são contratados pelo Estado 42 estagiários
voluntários para atuarem sob a coordenação do Corpo de Bombeiros.
40
FIGURA 27 – Cadeirão – Guarda-Vida - Corpo de Bombeiros – Praia Central.
FIGURA 27 – Modulo de Monitoramento – Guarda-Vida - Corpo de Bombeiros – Praia Central.
41
Os serviços de limpeza são constantes. Existem diversas lixeiras e
contentores espalhados pelo calçadão e na areia da praia. Há de se
destacar a utilização de inúmeros portas-saco distribuídos e
reposicionados na areia da praia rotineiramente, assegurando a
disposição regular do lixo, sem qualquer contaminação da areia.
FIGURA 28 – Contentor de Lixo com Capacidade Média - Praia Central.
42
FIGURA 29 – Contentor de Lixo com Capacidade Grande - Praia Central.
Esta medida aparentemente pode aparentar desperdício de mão de obra,
o que impactaria imediatamente no custeio da limpeza pública da orla,
contudo, utilizando este sistema de reposicionamento, no final do dia, a
areia da Praia está limpa, sendo necessária apenas a coleta do lixo já
acondicionado, evitando a limpeza manual.
43
FIGURA 30 – Porta-saco móvel - Praia Central.
FIGURA 31 – Agente de Limpeza reposicionando Porta-saco móvel - Praia Central.
44
FIGURA 32 – Jet-ski utilizado pelo Corpo de Bombeiros – e diversos Portas-saco - Praia Central.
Recentemente, também fora reformulada a Praça da Orla da Praia Central,
espaço destinado à realização de todos os eventos e shows do Município
na alta temporada. Neste local está instalado um posto da Guarda
Municipal, equipamentos de telecomunicação do Projeto Cidade Digital, e
estruturas utilizadas pela Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico. Essa medida ofertou maior segurança e
logística a realização dos eventos.
45
FIGURA 33 – Praça de Eventos - Praia Central.
FIGURA 34 – Estruturas Móveis e Posto da Guarda Municipal - Praça de Eventos - Praia Central.
46
Existem instalados ao longo de toda a orla diversos chuveiros para banhos
e higienização dos pés. O Serviço é ofertado gratuitamente pelo Município
sem qualquer cobrança de tarifas.
.
FIGURA 35 – Chuveiros - Praia Central.
Grande diferencial da Orla Marítima dos dois Municípios, é existência de
dois moles construídos nas extremidades da Praia Central em Balneário
Camboriú, que paisagisticamente foram inseridos no ambiente sem
impactos visuais marcantes e proporcionaram requinte e expansão da
área utilizada pelos usuários da Orla do Município.
47
FIGURA 36 – Mole da Barra Norte - Praia Central.
FIGURA 37 – Mole da Barra Sul - Praia Central.
48
FIGURA 38 – Mole da Barra Sul - Praia Central.
FIGURA 39 – Restaurante Flutuante - Mole da Barra Sul - Praia Central.
49
9 – SEGURANÇA E TRÂNSITO;
Criada em 2008, a Secretaria Municipal de Segurança e Incolumidade
Pública, conta com um efetivo de 90 guardas municipais armados e mais
70 agentes de trânsito, que atuam em escala de trabalho 12 horas por 36
horas de descanso. Há previsão de aumento do efetivo com a contratação
de mais 100 agentes. O Salário base praticado é de R$ 1.600,00, acrescida
periculosidade de 20% e horas extras.
FIGURA 40 – Secretária Municipal de Segurança e Defesa Social.
A Guarda Municipal Armada atua ostensivamente no controle de delitos
no Município de Balneário Camboriú, além de realizar os serviços de
guarda patrimonial dos imóveis públicos e de dar apoio a atuação da
fiscalização no exercício do poder de polícia administrativa na aplicação e
50
cumprimento das leis, como proibição de churrasco na praia, animais na
faixa de areia, e venda de produtos não autorizados.
FIGURA 41 – Guarda Municipal - Sala I - Ponto de observação e apoio da Guarda e Fiscalização, com
ambiente climatizado, frigobar, micro-ondas, banheiro e acesso à internet.
Com a criação da Guarda Municipal Armada, gradativamente o efetivo da
Policia Militar foi reduzido, sobrecarregando os serviços ofertados pelo
Município. Nos quatro dias que a Comitiva esteve presente na cidade de
Balneário Camboriú, não fora verificada a presença da Policia Militar em
nenhum logradouro Público.
51
FIGURA 42 – Guardas Municipais atuando na Orla da Praia Central.
A Gestão Municipal Trânsito também é atribuída a Secretaria Municipal de
Segurança, que conta com um sistema eletrônico de fiscalização para
garantir a efetividade do sistema. Possui 67 agentes, 3 agentes
coordenadores e 1 supervisor, que além de assegurarem o cumprimento
da legislação de trânsito, atuam na fiscalização e cumprimento das
normas Municipais inerentes ao controle do trafego de ônibus e vans de
turismo no Município, no cumprimento do horário de carga e descarga
que dever ser efetuado em horário compreendido entre 00:00 horas até
12:00 horas, e fiscalização de veículos automotores acima de 14
toneladas, que só podem transitar com autorização especial.
52
Segundo o Gestor da Fundação Municipal de Trânsito, Sr. Jaime Mantelli,
“A indústria da multa de trânsito só existirá se houver infração as leis, pois
assim como toda indústria precisa de matéria prima. Se as pessoas não
desrespeitarem as leis de trânsito não haverá multa.” Tal afirmação
denota que o sistema inicialmente pode até ser custeado com recursos
obtidos pela aplicação de multa, contudo, a arrecadação desta fonte de
receita tende a diminuir com a efetiva implantação da Política Municipal
de Trânsito.
O Estacionamento rotativo foi implantado nas principais vias da cidade, e
é administrado por empresa privada por meio de concessão.
Aproximadamente 25% da arrecadação é repassada ao Município, um
ótimo coeficiente comparado aos Municípios da Grande Vitória.
FIGURA 43 – Ticket de Estacionamento Rotativo - Praia Central.
53
Em fase de implantação, a Secretaria Municipal de Segurança também
conta com o sistema de Vídeomonitoramento Municipal, que já possui 20
câmeras do município instaladas e em operação, contando com apenas
quatro operadores que atuam em turnos de seis horas diárias.
Apresentam como meta a instalação de mais 360 câmeras e a ampliação
da equipe de operadores para os próximos 12 meses. Também possuem
acesso as imagens de 51 câmeras operadas pela Policia Militar.
FIGURA 44 – Central de Videomonitoramento (em implementação).
Para implantação do Sistema Municipal, o Município implantou uma rede
de fibra ótica multifinalitária em todas as principais ruas e avenidas da
Cidade, um investimento na ordem de 7 milhões de reais.
Com a rede de fibra ótica, foi possível a integração de todos os
equipamentos de fiscalização eletrônica do Trânsito, a instalação de
54
câmeras de Videomonitoramento, e a instalação de sistema público de
alarmes, o que significou uma economia de 1 milhão de reais com
contratos de prestações de serviços de vigilância patrimonial dos imóveis
públicos.
Ainda assim, é realizado pela Secretaria de Segurança Pública com o apoio
da Secretaria de Assistência Social, o serviço denominado “Resgate
Social”. Com quatro equipes que atuam em turnos de seis horas diárias,
compostas por motorista e dois agentes, circulam pelas vias da cidade em
veículo identificado e munidos de uma linha celular onde recebem
denúncias diretas da comunidade bem como com um rádio vinculado a
Guarda Municipal, objetivando realizar abordagens junto aos “andarilhos”
em vias públicas.
FIGURA 45 – Veículo utilizado pelo Resgate Social.
55
A abordagem é realizada de forma caridosa e humana, onde o cidadão é
convidado se dirigir até a “Casa de Passagem”, e em caso de manifestação
contrária é compelido se retirar de onde se encontra. Não há morador de
rua, e toda e qualquer pessoa que estiver dormindo em via pública é
abordado. Em visita a “Casa de Passagem”, foi verificado a presença de
três rapazes que aguardavam passagem para retornar as suas cidades de
origem.
FIGURA 46 – Ação de Abordagem do Resgate Social – Indivíduos dormindo na área externa de um
restaurante.
O gasto mensal com os serviços do Resgate Social está estimado em R$
40.000,00. Muitos dos indivíduos que são atendidos pelo Programa se
reestabeleceram e moram e trabalham na cidade.
56
9 – DESENVOLVIMENTO TURISTICO;
Balneário Camboriú, por suas belezas naturais e cênicas já é considerada
por si só uma atração turística. Por sua oferta de serviços direcionada ao
turismo, pela diversidade gastronômica e pelo empreendedorismo da
população, 97% da economia local é sustentada pelo setor.
Com calendário anual de eventos diversificado, a cidade passou a
minimizar os efeitos da sazonalidade, mantendo uma média de visitantes
regulares o ano inteiro. Podemos destacar entre os eventos tradicionais e
famosos de Balneário o Réveillon Show (investimento de 1 milhão de
reais), o Carnaval com Blocos tradicionais, Coelhinho da Praia, BC Criança
e o Brilho de Natal.
Para o Desenvolvimento da Cultura local, o Município conta com uma
Fundação destinada a administrar e implementar ações que valorizem a
tradição local. A cidade conta com um teatro e uma galeria de artes de
alto padrão, que possuem atrações o ano todo.
FIGURA 47 – Fachada da Galeria Municipal de Artes e Teatro Municipal.
57
Na área do esporte também é adotado o modelo administrativo indireto
fundacional, por meio do qual são gerenciados diversos espaços públicos
destinados a praticas esportivas.
FIGURA 48 – Fachada da Academia Municipal e Posto de Vigilância da Guarda Municipal.
FIGURA 49 – Andar Superior da Academia Municipal.
58
FIGURA 50 – Pistas de Skates situada em Av. Perpendicular a Orla da Praia Central.
A Fundação Municipal de Esporte do Balneário além da gestão dos
espaços públicos gerencia a carreira de atletas de alto rendimento,
prospectando os talentos individuais e o nome da cidade a nível
internacional.
Neste passo, os investimentos no turismo não se limitam ao setor público.
O setor privado é responsável por uma gama de equipamentos que sem
dúvida garantem a fama da cidade.
Dentre os equipamentos privados cabe destacar:
a) Parque Unipraias: Com 85 mil m² é o único no mundo a ligar por
bondes duas praias. O sistema conta com 47 bondinhos aéreos, 3
estações, trilhas, tirolesas, trenós sob trilhos, lojas, restaurantes,
59
área de estacionamento, mirantes, quiosques, anfiteatro e auditório
panorâmico;
FIGURA 51 – Imagem do Bondinho operado pelo Parque Unipraias.
b) Complexo Gastronômico Cristo Luz: com um momento de 33
metros de altura, cinco a menos que o Cristo Redentor do Rio de
Janeiro, desde 1997 a escultura ilumina a cidade de Balneário
Camboriú, e abriga diversos restaurantes, bares, lanchonetes, o
Memorial da Cidade e o Memorial de artes sacras;
60
FIGURA 52 – Cristo Luz.
c) Complexo Ambiental Cyro Gevaerd: com área de 39 mil m² abriga
um zoológico, um Museu de Oceanografia e de Arqueologia, Museu
do Artesanato Catarinense, Museu do Pescador, Mundo das Aves,
Terrário, Aquário, Tartarugário, mini cidade e mini fazenda;
61
d) Passeios de Escuna: com embarcações temáticas, as escunas
diariamente transportam turistas entre as praias da cidade para um
passeio de contemplação cênica e encenações de batalhas piratas.
Utilizam o canal da cidade ao lado da orla da Praia Central, como
ponto de embarque, e na parada utiliza píer privado;
FIGURA 53 – Escunas da Cooperativa Capitão Gancho e Barco Pirata.
e) Morro do Careca: é o ponto mais alto do Balneário e onde fica
localizada a pista de vôo livre;
f) Marinas: o Canal de Camboriú possui diversas estruturas de marinas
privadas que fortalece o turismo náutico no Município;
62
FIGURA 54 – Marina Tedesco – Rio Camboriú –Barra Sul – Praia Central.
g) Bondindinho: Transporte Turístico da Cidade e funciona como
Transporte Público Alternativo.
63
FIGURA 55 – Ponto Final do Transporte “Bondidinho”.
A 35 km de Balneário está localizado o “Beto Carrero Word”, o maior
parque temático da América Latina e o quinto maior do Mundo, que
contribui substancialmente para permanência do turismo no Município.
64
FIGURA 56 – Ponto de Informações Turísticas operado pelo Parque Temático Beto Carreiro Word que
divulga as informações do Município e as Atividades da Administração Municipal em contrapartida
por utilizar espaço público.
A cidade de Blumenau, famosa nacionalmente e internacionalmente por
sua agenda cultural focada nas festas baseadas no cotidiano e hábitos dos
imigrantes europeus, destacando-se a colonização alemã, e cidade sede
da Oktoberfest, a segunda maior festa da cerveja do mundo, fica a 59 Km
do Município, e também contribui para a permanência do turista em
Balneário.
65
10 – QUADRO COMPARATIVO
DADOS GERAIS
GUARAPARI
BALNEÁRIO CAMBORIÚ
Emancipação
Território
Área Rural
Cidade Dormitório
123 anos
592,2km²
Sim
A própria
População
Orçamento anual
PIB per capita
IDH
PDM
126.034 (2014)
R$ 283 milhões
R$ 10.071,00
0,731
Convencional
50 anos
46,8km²
Não
Camboriú 5km
Itajaí 10km
120.926 (IBGE - 2013)
R$ 620 milhões
R$ 22.079,00
0,867
Operações Consorciadas - TPC Transferência do Potencial
Construtivo
8.000
. 1º Lugar em Qualidade Urbana do
País - IBGE 2012; 1ª Colocada em
Evolução Geral – Não Capitais –
dos Destinos Indutores – MTUR
2012;
. 1ª Colocada na Preferência dos
Turistas pelo Programa Viaja Mais
Melhor Idade – MTUR 2012/13;
. 1ª Colocada em Gestão Fiscal do
Estado – FIRJAN 2013;
. 2º Melhor IDH do Estado e 4º
Melhor do Brasil – PNUD/IPEA
2013;
. 3º Município com maior
Expectativa de Vida do País –
ONU-2013;
. 7ª Cidade Preferida por
Estrangeiros para o Turismo no
Brasil – FIPE/MTUR-2012 e;
. 1º Lugar em Monitoramento de
Destinos Indutores – MTUR/FGV –
2011;
Argentina, Paraguai, Uruguai,
Chile, Santa Catarina, Rio Grande
do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo
115
Alunos rede municipal
Títulos
Principais Turistas
Hotéis
20.000
Capital capixaba do
Turismo
Espírito Santo, Minas
Gerais e Rio de Janeiro
71
66
Aeroporto Internacional
Não
Praias
Principais equipamentos
51
Morro da Pescaria,
Acquamania, Mais, Luazul,
Planet Sub e escunas.
Vias não pavimentadas
Destinos Próximos
Sim
Vila Velha - 45km
Vitória - 55km
Domingos Martins - 65km
Venda Nova - 126km
Principais problemas na
alta
Publico na alta
Valor médio aluguel 2
quartos
Valor médio apto 2
quartos
Venda apto novos
Marina
Trânsito e telefonia
Navegantes 19KM
Florianópolis 70km
09
Parque Water Play, Teatro,
Teleférico, trenós sobre trilhos,
tirolesas, Escunas Tematizadas,
Cristo Luz, vôo livre, Zoológico,
Praia de nudismo e parque
flutuante.
Não
Penha - Beto Carreiro 35km
Brusque – 45km
Blumenau – 59km
Florianópolis – 70km
Joinvile – 80km
Água e energia
650.000
1milhão e 500mil
R$ 500,00
R$ 1.800,00
R$ 500 mil
R$ 1 milhão e 500 mil
Corretores e Construtoras
-0Estado
-0-0-
Construtoras
Sim, privada 400 vagas secas e
100 molhadas
Município
Toda cidade
Sim
-0-
20 câmeras
80 câmeras
380 câmeras
CESAN
CESAN
16
17
Município
Município
15
13
Trânsito
Estacionamento Rotativo
Guarda Municipal
Vídeo monitoramento
Hoje
Vídeo monitoramento em
12 meses
Água
Esgoto
Secretarias
Vereadores
67
PRAIAS
Principal em extensão
Extensão
Prioridade do Transito
Estacionamento na orla
Estacionamento em
Ruas transversais
Horário definido de
Carga e descarga (Geral)
Abastecimento
(Alta Temporada)
Abastecimento
(Baixa Temporada)
Ciclovia compartilhada
Transporte Turístico
alternativo
Restaurantes na orla
Quiosques.
Valor da Concessão
(Quiosques)
Alvará Anual
(Quiosques)
Ambulante em Módulos
Fixos (Milho, Churros e
Cadeiras)
Valor da Concessão
(Módulos Fixos)
Alvará anual
(Módulos Fixos)
Ambulantes
OBS: não é permitido o
comércio de alimentos.
Não há carrinhos.
Alvará anual (Ambulant.)
Postos Guarda Vidas
Órgão Gestor do Serviço
de Guarda Vidas
GUARAPARI
Praia doMorro
3,9 km
Não tem
Sim
Sim
Praia Central
8,5 km
Pedestres
Não
Sim, rotativo
-0-
0H às 06
-0-
Dia todo carro pequeno
-0-
Dia todo caminhão pequeno
Não
-0-
Sim. Bicicleta, skate, patins,
patinete e corrida.
Bondidinho
10 (estimado)
25
300
50
-0-0-
A partir de 80 a 180 mil por 24
meses
R$ 12.000,00
-0-
187
-0-
-0-
-0750
R$ 2.000,00 por atividade. Um
único explorador
200
R$ 500,00
01 (Quiosque)
Município
R$ 2.000,00
08
Corpo de Bombeiros
68
Equipe Guarda Vidas
Equipe de limpeza Orla
(Baixa Temporada)
Município
Não Informado
Estado
80
Equipe de limpeza Orla
(Alta Temporada)
Suportes de lixeiras
móveis
Contentores de Lixo
Pequenos
Contentores de Lixo
Médios
Contentores de Lixo
Grandes
Lixeiras (Pequenas)
Pontos de Informação
Turística Privados
Banheiros (Orla
Principal)
Não Informado
150
-0-
200
Não Informado
Não Informado
200 nos módulos fixos e no
calçadão
50 quiosques
Não Informado
30 espalhados
Não Informado
-0-
50 no calçadão
01 – Beto Carreiro
09 conjuntos isolados – R$
1,00
Duchas
Proibido na areia
12 – R$ 1,00
Cachorro e acampamentos
50 acoplados aos quiosques –
contribuição espontânea de R$
1,00
20 – gratuítas
Cachorro, bicicleta, churrasco,
acampamento e carrinhos de
ambulantes
Sim
Sim, 1000 cadastrados
Ano todo
A partir de R$ 55,00
Pista skate
Academia monitorada
CAT
Taxa para veículos de
transporte turístico
-0-0Feriados
-0-
PRINCIPAIS EVENTOS
Local dos eventos
Reveillon
Carnaval Desfiles
Carnaval de Palco
Semana Santa
Corrida Cidade Saúde
São Pedro
Aniversário da Cidade
Dias das Crianças
Festival da Cultura e
GUARAPARI
Areia da praia e orla
Guaveillon
Escolas e Blocos
Praia do Morro
Guara Leluia
Meaípe a Praia do Morro
Prainha de Muquiçaba
Festa da Cidade
-0Radium Hotel
Areia da praia e orla
Reveillon Show
Blocos
-0Decoração de Páscoa
-0-0-0BC Crianças
-0-
69
Gastronômico
Natal
Iluminação de Natal
Brilho de Natal
11 – PROPOSIÇÕES
É imperioso destacarmos que as proposições abaixo elencadas não estão
classificadas quanto à realização e implementação imediata ou mediata,
uma vez que deverão ser objeto de análise técnica da Administração
Municipal, dos setores produtivos envolvidos e da sociedade civil.
a-
Reestruturação Administrativa:
Adotar novo modelo administrativo gerencial, com maior
flexibilidade e autonomia técnica;
b-
Elaboração de Novo Plano de Carreira:
Implantar novo plano de carreira com melhores ferramentas
de avaliação e resultado;
c-
Implantar políticas de controle e monitoramento da
arrecadação do ICMS;
d-
Implementar a cobrança efetiva de ISSQN sobre os serviços
Cartoriais;
e-
Atualizar banco de dados referente à arrecadação de ISSQN
em conformidade com levantando apurado pela Fiscalização;
f-
Intensificar a fiscalização caso verificada a diminuição de
arrecadação por contribuinte ou setor;
70
g-
Substituir a contratação de segurança por contratação em
Designação Temporária de Fiscais, uma vez que a demanda
pelo serviço é temporária;
h-
Instituir o número telefônico para denúncias, equipando cada
veículo da fiscalização com um telefone móvel contato direto
com a população;
i-
Implementar o Centro de Atendimento Turístico – CAT:
Revisar a legislação Municipal quanto as normas aplicáveis aos
veículos de transporte turístico e implementar as medidas
fiscalizadoras essenciais para o fiel cumprimento das
disposições legais;
j-
Integração de Ações intersetoriais:
Á administração pública, propor e implementar ações
coordenadas entre os diversos setores produtivos do
Município, destinadas a promoção do Município de Guarapari,
aliado ao fortalecimento institucional do poder público;
k-
Instituição de novo PDM:
Elaborar o novo Plano Diretor Municipal – PDM,
contemplando as ferramentas de gestão cooperada detalhada
no item 5 deste Relatório;
l-
Reavaliação dos benefícios de longo prazo do Programa
MCMV:
Elaborar estudo e projeções populacionais decorrente do
desenvolvimento do Programa “Minha Casa, Minha Vida”;
m-
Municipalização do Saneamento:
71
Finalizar a elaboração do Plano Municipal de Saneamento e
Avaliar benefícios e impactos quanto a Municipalização do
serviço;
n-
Garantir os investimentos para operacionalização do Hospital:
Buscar efetivar parcerias com o Estado e União para garantir a
operacionalização do Hospital Maternidade Cidade Saúde
após a conclusão das obras;
o-
Ampliação dos projetos educacionais no período contraturno:
Implementar atividades educacionais complementares
utilizando a Orla Marítima e demais espaços públicos
disponíveis;
p-
Municipalizar o Trânsito implantado equipamentos de
fiscalização eletrônica no Município;
q-
Ampliação do Videomonitoramento:
Buscar parcerias no setor público e no setor privado para
ampliar o quantitativo de câmeras do sistema municipal;
r-
Implantar o Sistema Municipal de Alarmes e Vigilância das
Edificações e imóveis públicos;
s-
Estacionamento Rotativo:
Implantar o estacionamento rotativo em áreas críticas do
Município, observando os erros e acertos do Município de
Balneário Camboriú;
t-
Implementar o conceito de vias completas, priorizado os
pedestres, conforme descrito no item 5 deste Relatório;
72
u-
Reformular a concessão dos quiosques;
Reavaliar o modelo de concessão dos quiosques conforme
descrito no item 8 deste Relatório;
v-
Elaborar calendário para ampliar as restrições de
comercialização de produtos e quantitativos do comércio
ambulante na orla marítima do Município;
w-
Reestruturar os banheiros da Orla da Praia do Morro;
x-
Implantar em parceria com a iniciativa privada Módulos de
Atendimento Turísticos na Orla Marítima do Município e no
Trevo de acesso a Cidade;
y-
Reestruturar a limpeza pública na orla marítima do Município,
observadas as experiências positivas do Município de
Balneário Camboriú, implementando suportes móveis de
sacos de lixos e diversificando os contentores fixos;
z-
Readequar a iluminação pública da cidade;
aa-
Melhorar a sinalização turística e dos equipamentos públicos;
bb- Atrair investimentos privados para implantação de novos
equipamentos turísticos em Guarapari;
cc-
Implantar o transporte turístico alternativo;
dd- Regulamentar estacionamentos privados;
73
ee-
Implantar a Comissão Urbana de Contenção da Ocupação
Irregular e Degradação Ambiental de Guarapari – CUIDA,
conforme item 4 deste Relatório;
ff-
Fortalecer o calendário turístico do Município, investindo em
marketing externo;
gg-
Ordenar e tematizar os serviços de escunas;
hh- Fortalecer a gastronomia local, com o estabelecimento de
restrições vinculadas ao Plano Diretor Municipal – PDM e
implementação de incentivos ao setor;
ii-
Criar aplicativo multimídia para promoção do Município;
jj-
Valorizar e melhorar os equipamentos históricos e culturais;
kk-
Implantar Ciclofaixa de multiuso (Meaípe, Nova Guarapari,
Centro, Praia do Morro, iniciando a implementação do Plano
de mobilidade urbana do Município, conforme a seguintes
imagens:
74
FIGURA 57 – Ciclofaixa Nova Guarapari e Rodovia do Sol.
FIGURA 58 – Ciclofaixa Rodovia do Sol ao Centro.
75
FIGURA 59 – Ciclofaixa Orla do Centro, Ponte e Orla da Praia do Morro.
ll-
Construir a Praça de Eventos no Bairro Praia do Morro, na
interseção da Av. Beira Mar e Av. Paris.
11 – CONCLUSÃO
Apesar de possuir equipamentos públicos de qualidade e atrações para
atendimento dos turistas em alta temporada, os serviços de
abastecimento de água e fornecimento de energia sofrem com o grande
número de turistas recebidos na alta temporada, ocasionado
desabastecimentos severos no Município.
Balneário Camboriú passou por diversas mudanças substanciais nos
últimos 12 anos, impactando diretamente os costumes e o cotidiano dos
76
munícipes, contudo, o processo fora construído de forma legitima e em
consonância com a opinião publica.
Todo processo de mudança e implantação de novas políticas públicas
encontram resistência inicial, entretanto, o envolvimento da sociedade e
dos setores produtivos do Município determinará o tempo e o recurso a
ser aplicado para a percepção de resultados esperados.
Alinhado a todas as ações de gestão pública, ordenamento, e as atrações
turísticas do Município uma premissa da cidade é que a “publicidade é a
alma do negócio”.
A fama e a popularidade de Balneário Camboriú ultrapassam fronteiras
graças a um intenso trabalho e investimento realizado pela administração
Municipal.
Em todo relatório foram identificadas diversas ações que podem ser
implementadas de imediato pelo Município de Guarapari, potencializando
os recursos já existentes e empregados pela administração municipal.
Guarapari, 02 de maio de 2014.
Adriana Pereira Marques
Presidente do COMTUR
Adriani Sbardeloti Serpa
Secretário Municipal de Esporte, Cultura e Turismo
77
Anselmo Pompermayer Bigossi
Vereador
Danilo Carlos Bastos Porto
Secretário Adjunto de Desenvolvimento e Expansão Econômica
Elizabeth Veronica Piciafuoco
Secretária Municipal de Fiscalização
78

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