Projecto LAND avança para as ilhas do Maio, Boavista e São

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BOLETIM INFORMATIVO
Maio 2016
Construindo o Futuro :: Building the Future :: Ta Konstrui Futuro
Projecto LAND avança para as ilhas
do Maio, Boavista e São Vicente
Sumário
O Governo de Cabo Verde, através do Millennium Challenge
Account – Cabo Verde II - MCA-CV II e o Governo dos Estados
Unidos da América, através do Millennuim Challenge Coorporation – MCC, com apoio das Câmaras Municipais do Maio, da Boa
Vista e de São Vicente e outros parceiros pretendem iniciar, a
partir de Maio, a Operação de Clarificação de Direitos e Limites
de Propriedades – Operação de Cadastro Predial.
Esta Operação acontece na sequência da experiência piloto em
curso desde Maio de 2015, na ilha do Sal, e enquadra-se no âmbito
do projecto Gestão de Propriedades para a Promoção do Investimento – Land, tendo por objectivo reduzir os obstáculos ao investimento, criando condições para maior transparência e eficiência no
sector da gestão de propriedades, minimizar os constrangimentos
relativos à problemática fundiária e contribuir para o desenvolvimento económico do país.
Com a relização da Operação de Cadastro Predial nestas
ilhas, pretende-se também reduzir o tempo e o custo das transacções imobiliárias, que hoje assentam em informações não
fiáveis, sem a devida segurança jurídica e em procedimentos
morosos e ineficientes.
Os presidentes das Câmaras da Boa Vista, José Pinto Almeida, do Maio, Manuel Ribeiro, e de São Vicente, Augusto Neves,
falam-nos dos trabalhos que estes municípios vêm desenvolvendo em parceria com o MCA-Cabo Verde II e o MCC e das suas
expectativas relativamente ao processo de implementação do
Cadastro Predial nos seus municípios.
O cadastro predial vai dar maior confiança
aos investimentos na Boa Vista e Maio página 8
Os Incentivos Administrativos e Fiscais no Âmbito da
Operação de Execução do Cadastro Predial página 16
A Reforma no processo de gestão
de propriedades será um contributo
importante para que haja justiça e
moralização da gestão da terra em
Cabo Verde, página 18
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Projecto
LANDVISTA
ILHA
DA BOA
“
A Câmara Municipal tem
um papel fundamental
no desenvolvimento
da Operação de Cadastro
Predial na Boa Vista.
Pessoalmente e enquanto
presidente desta edilidade,
estou completamente
engajado para que o
projecto se desenvolva”,
defendeu o autarca José
Pinto Almeida, ao anunciar
que a iniciativa vai ser uma
prioridade máxima para o
Câmara e para a ilha.
Entrevista com o autarca José Pinto Almeida
ilha do Sal e que deve ser bem desenvolvido na ilha da Boa Vista. Estamos já a motivar as pessoas para
que preparem a documentação e
estejam disponíveis para quando a
Operação de Cadastro iniciar.
A questão da comunicação é
fundamental para o sucesso desta
operação e nossa rádio comunitária
também vai estar aberta a todas as
entidades da ilha e à sociedade civil
para que a mensagem atinja todos
os proprietários de terrenos, quer
estejam no país ou na diáspora.
Seguramente, muitas dificuldades que ocorreram na ilha do Sal
não acontecerão na Boa Vista. O
diálogo e a parceria devem existir
com todas as entidades e a Câmara
Municipal é a primeira interessada a facilitar o diálogo com todos.
Dessa forma, também conseguiremos legalizar muitos terrenos que
não estão na matriz. Sairemos, assim, todos a ganhar.
Queremos o
Engajamento de todos
“
Estamos já
a motivar as
pessoas para
que preparem a
documentação
e estejam
disponíveis
para quando
a Operação de
Cadastro iniciar.”
MCA-CV II: O projecto Land
envolve várias entidades a nível
local e central. Na sua opinião,
como deverão ser implementadas as actividades?
Enquanto Câmara Municipal,
estamos envolvidos desde a fase do
concurso. Quando nós iniciámos os
trabalhos, reuni-me com a equipa
camarária para dar instruções claras de que o Cadastro Predial na
ilha da Boa Vista é uma prioridade
máxima. Há uma orientação e, da
nossa parte, há um envolvimento
de todos, porque também todos
nós sabemos que a questão dos
terrenos é um entrave ao desenvolvimento da ilha. Enquanto eu
for Presidente da Câmara Municipal, o cadastro será sempre uma
prioridade.
Operação de Cadastro Predial
vai ser prioridade máxima
para a Câmara e a ilha da Boa Vista
MCA-CV II: Do que tem observado da experiência piloto da
ilha do Sal quais são as suas impressões?
Jose Pinto Almeida (JPA):
Após concertar com o MCA-CV II e
o MCC, reunimo-nos com os nossos
colaboradores, e em especial com
o Gabinete Técnico, para estarmos
100% disponíveis para avançar.
Dentro das nossas limitações, todos os colaboradores da Câmara
Municipal e a Sociedade de Desen-
volvimento Turístico das Ilhas de
Boa Vista e Maio (SDTIBM) estão
engajados nesse processo com vista ao sucesso da Operação de Cadastro Predial na Boa Vista.
Tendo em conta que esta é uma
experiência nova no país, é normal
que os trabalhos tenham iniciado
na ilha do Sal com algum receio
por parte dos beneficiários. Ainda
há muita gente que não acredita
que este trabalho é importante, e
isso é normal. Pessoalmente, tenho
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desenvolvido sessões de esclarecimento na Assembleia Municipal,
junto dos eleitos municipais e tenho incentivado todos a passarem
a mensagem nas comunidades com
vista a estarmos preparados para
acolher a operação na ilha.
Mensalmente, ao visitar as comunidades, tenho tido essa preocupação, porque esta é uma experiência nova para o país. Do meu
ponto de vista, este é um trabalho
pedagógico que não foi feito na
Boletim Informativo | Maio 2016
Equipa Camara Municipal
da Boavista e do MCA-CV II
Maio 2016 | Boletim Informativo
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Projecto
LANDVISTA
ILHA
DA BOA
sucesso da Operação de Cadastro
Predial no Sal, Boa Vista e São Vicente será o sucesso de Cabo Verde,
porque estaremos a criar condições
para que as restantes ilhas possam
também beneficiar.
O IIº Compacto exige que sejam observadas questões ambientais, sociais e de género.
Quais as suas recomendações
enquanto representante máximo
do município?
A Boavista é uma ilha turística e
a maior parte das zonas protegidas
do país está nesta ilha.
Temos também a vantagem de
ter uma Sociedade de Desenvolvimento Turístico das Ilhas de Boa
Vista e Maio que tem desenvolvido
um excelente trabalho nesta matéria e pensamos que a sua criação foi
uma grande ideia.
Ultrapassámos as questões relativas à sua continuidade e, hoje,
observamos que há um grande
trabalho feito na ilha da Boa Vista
ao nível das questões ambientais.
Portanto, não tenho dúvidas de que
as questões ambientais serão salvaguardadas, porque há complemen-
“
Para nós, é
fundamental que
haja a protecção
de nossos
recursos naturais,
tais como as
praias e as zonas
protegidas.”
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taridade entre os objectivos do IIº
Compacto e os nossos objectivos de
protecção do ambiente na ilha.
Para nós, é fundamental que
haja a protecção de nossos recursos naturais, tais como as praias e
as zonas protegidas.
MCA-CV II: Para si, como devem ser as relações de parceria
entre seu município e o MCA-CV
II e o MCC?
JPA: As nossas relações de parceria são excelentes. Acho que continuarão a melhorar, não só durante
o processo de execução do projecto
LAND, como também no projecto
WASH (Agua Saneamento e Higiene). Conhecemos qual é a importância que o projecto tem e, por isso,
dizemos que, dentro de nossas limitações, estaremos abertos a ultrapassar todas as dificuldades, com
vista a alcançar o sucesso. Aliás, o
Boletim Informativo | Maio 2016
Que outra mensagem gostaria
de transmitir aos munícipes da
Boa Vista e aos parceiros envolvidos na implementação deste projecto no âmbito do IIº Compacto
do MCA - Cabo Verde?
Os beneficiários deste projecto
são os boavistenses no geral, residindo ou não na ilha, quer sejam
proprietários, quer não. Se possuem propriedades, vão ter a situação regularizada/clarificada, se
não possuem propriedades serão
também beneficiários, pois teremos
a questão das ZDTI clarificadas e
teremos todos, mais segurança jurídica, mais investimento e mais emprego.
Aproveito também para apelar
à disponibilidade dos proprietários
dos hotéis e investidores residentes
na ilha, pessoas com as quais já me
reuni para explicar o que se pretende com o projecto e confirmei
também a minha disponibilidade
pessoal para apoiar no processo de
comunicação.
A nível da Câmara, já disponibilizámos a rádio comunitária para passar mensagem nos povoados, através
dos nossos delegados municipais,
passamos a mensagem de que todos
os munícipes devem colaborar, pois
daqui a pouco tempo conhecerão as
vantagens. Também temos encontros
regulares com os emigrantes, onde
podemos falar do cadastro, temos
outro canal que é a nossa revista “Bubista” da Câmara Municipal onde falamos do cadastro.
Com a SDTIBM e com a disponibilidade da nossa parte e da população, estamos em crer que a Operação de Cadastro Predial da ilha da
Boa Vista será um sucesso.
Maio 2016 | Boletim Informativo
Estamos a trabalhar
para apoiar a população
“Há cerca de dois anos, temos acompanhado o processo de preparação da operação de Cadastro Predial na ilha
da Boa Vista. Temos coordenado com todas as entidades
locais, nomeadamente a Sociedade de Desenvolvimento
Turístico das Ilhas de Boa Vista e Maio, com a Conservatória e o Cartório Notarial. Internamente, o Gabinete Técnico está bem organizado e, com o NOSí, desenvolvemos
soluções tecnológicas que vêm facilitar o acolhimento dos
utentes e garantir celeridade na prestação dos serviços.
Estamos a trabalhar para apoiar a população, disponibilizando as informações necessárias para colaborarem. Posso garantir que, da nossa parte, enquanto Câmara Municipal, tudo faremos para que seja um sucesso”.
Carmen Almeida Rodrigues
Técnica da Câmara Municipal da Boa Vista
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ILHA DO MAIO
Ilha do Maio
O cadastro vai permitir a dinamização da economia do país
A
rrancou na ilha do Maio, a Operação
de Clarificação de Direitos e Limites de
Propriedade – Operação de Cadastro
Predial. Nesta ilha, os trabalhos estão a ser
realizadas pelo Instituto Nacional de Gestão do
Território, com o apoio da Câmara Municipal,
dos Serviços de Registo e Notariado e de
organizações representativas da sociedade
civil. Esta actvidade é financiada pelos
Governos de Cabo Verde, através do Millennium
Challenge Account - Cabo Verde (MCA-Cabo
Verde II), e dos Estados Unidos da América,
através do Millennium Challenge Corporation
(MCC). Desde o presidente da Câmara,
passando pelos diversos actores sociais e
instituições, todos acreditam que haverá
muitas vantagens para a ilha.
O Cadastro Predial facilita no trabalho do dia-a-dia, nas transacções e o
no reconhecimento do direito de propriedade de cada titular cadastral
Manuel Ribeiro,
presidente da Câmara Municipal do Maio
“Do meu ponto de vista, Cabo
Verde perdeu muitos anos em matéria de planeamento territorial. Nos
últimos anos, desenvolvemos todos
várias iniciativas para melhorar a
questão do planeamento territorial,
mas a vertente cadastro ficou sempre com um défice enorme.
Um país que quer enveredar para
o sector do turismo e onde é necessário ter segurança no negócio, a
segurança jurídica nas transacções
fundiárias afigura-se como uma
questão central e fundamental para
o investimento. Acreditamos que o
povo americano, através de seu Governo, quando decidiu colocar o segundo pacote do MCA nas mãos do
povo cabo-verdiano, fê-lo com a melhor das intenções. Mais do que uma
ajuda em termos da questão pública,
penso que o cadastro vai permitir a
dinamização da economia do país.
Se estivermos a falar de desenvolvimento sustentado, é claro que a
questão da água é muito importante.
Se estivermos a falar de desenvolvimento sustentável, também não
podemos esquecer da qualificação
do território, que passa por ter um
cadastro completo de todas as propriedades da ilha.
O modelo da parceria com o MCC
- Estado de Cabo Verde e a forma de
actuação deste projecto com as autarquias de Cabo Verde é um modelo muito interessante, porque exige
mais esforço da nossa parte: temos
que elaborar projectos com critérios
bastante claros mediante um concurso e está claro que depois dos
resultados, mesmo não conseguin|6|
do todos os fundos, é evidente que
a lógica de execução dos projectos
observa a lógica da sustentabilidade. Esta lógica é importante, porque
não descura aspectos ligados ao género e a questões sociais. Portanto
eu penso que parcerias deste tipo
são sempre bem-vindas e proveitosas para todos os cabo-verdianos. O
povo americano está a dar um grande contributo não só ao governo ou
às Camaras Municipais, mas, sobretudo, à população cabo-verdiana.
O que posso dizer é que até agora todos os trabalhos estão a correr
bem e o Maio tem tido sempre uma
grande ajuda do povo americano,
não só no quadro do MCA, mas também através de outros projectos geridos pela Embaixada dos EUA em
Cabo Verde”.
Boletim Informativo | Maio 2016
Conservador e Notário da ilha do Maio,
Nilton Pina
”É de extrema importância para a ilha do Maio a realização da Operação de Cadastro Predial, dado que ela
vai dar à população a possibilidade de conhecer, na íntegra, os limites de sua propriedade e clarificar de forma
jurídica o direito de superfície e de propriedade.
Atendendo à nossa função de Conservador e Notário nesta ilha, é de extrema importância o cadastro
para a ilha do Maio, porque facilita no trabalho do
dia-a-dia, nas transacções e o no reconhecimento do
direito de propriedade de cada titular cadastral.
Maio 2016 | Boletim Informativo
Com esta operação, para nós enquanto Conservador e Notário, será mais fácil identificar o proprietário, identificar os limites do prédio e conferir, nas
situações de transacções de terrenos ou de prédios, a
certeza jurídica do acto e a fé pública necessárias aos
actos e às transacções sobre propriedade.
Assim, gostaria de apelar à população da ilha do
Maio, residente no país e na diáspora, que colabore
activamente com os técnicos do INGT, que vão proceder ao levantamento das informações no terreno.
Sabemos que não será um processo fácil, poderão
eventualmente ocorrer conflitos, mas pedimos aos
maienses e a todos os detentores de propriedades na
ilha que sejam participantes activos, que colaborem
com os técnicos de terreno, principalmente, na partilha de informações credíveis e fidedignas, disponibilizando documentos, preenchendo as declarações e em
tudo que possa permitir construir o Cadastro Predial
da Ilha do Maio.
Será também importante a participação em massa
da população, durante a fase das consultas públicas
para a confirmação das informações prestadas ao longo da recolha cadastral no terreno”.
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ENTREVISTA
Avelino Bonifácio, Presidente da SDTIBM
O cadastro predial vai dar maior confiança
aos investimentos na Boa Vista e Maio
P
ara o Presidente do Conselho de Administração da Sociedade de Desenvolvimento
Turístico das Ilhas de Boa Vista e Maio, Avelino Bonifácio Lopes, o cadastro predial
da Boa Vista e do Maio irá clarificar os direitos e os limites de propriedade fundiária,
conferir segurança jurídica aos negócios que envolvem a transacção de terrenos e
contribuir para a atracção de mais investimentos para a ilha, o que vai permitir mitigar
litígios e reduzir processos judiciais, dar maior confiança dos promotores e investidores
nos investimentos que envolvem a transacção de terrenos, principalmente estrangeiros, e
reduzir o tempo gasto e o custo dos investimentos, entre outras vantagens.
Que impacto terá a reforma
preconizada no âmbito do Projecto de Gestão da Propriedade
para a Promoção do Investimento – LAND no que se refere à clarificação dos direitos e limites de
propriedades para o desenvolvimento económico das ilhas de
Boa Vista e Maio?
Em Cabo Verde, os direitos e limites de propriedade fundiária foram
sempre um grande problema que,
entretanto, foi-se complexificando
à medida que as parcelas, cada vez
menores, continuaram a ser fragmentadas em resultado de partilhas
sucessivas entre herdeiros. A situação foi-se, ainda, agravando com a
não legalização e o registo das alterações ocorridas, quer em decorrência de heranças, quer de transacções
comerciais.
A Sociedade de Desenvolvimento Turístico das Ilhas de Boa Vista e
Maio espera que o processo de cadastro iniciado na Boa Vista, e brevemente no Maio, no âmbito do Projecto LAND, irá clarificar os direitos e
os limites de propriedade fundiária,
conferir segurança jurídica aos negócios que envolvem a transacção de
terrenos e contribuir para a atracção
de mais investimentos para a Ilha.
Que
constrangimentos/desafios enfrenta a SDTIBM de
momento? Como podem ser resolvidos com a intervenção do
Projecto LAND, nomeadamente
com a clarificação dos direitos e
limites de propriedades?
Na Boa Vista, em particular, a
terra tinha muito pouco valor e o
seu uso, sobretudo para a criação
de animais, não “compensava” os
encargos que o seu registo implicaria para os seus possuidores.
Por esta razão, o prazo concedido
ainda pelo governo colonial, e que
transitou para o país independente
em 1975, não foi aproveitado pelos
possuidores de terrenos nesta ilha
para procederem ao respectivo registo.
Entretanto, com o arranque do
desenvolvimento do turismo na
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ilha, os terrenos ganharam, subitamente, grande valor, os possuidores, entretanto sem título, criaram
grandes expectativas e muitos venderam as suas propriedades, particularmente a promotores e investidores turísticos estrangeiros, com
procedimentos que não conferem
segurança jurídica.
Essa situação fez proliferar litígios e processos judiciais nos
tribunais, condicionando ou até
bloqueando a concretização de investimentos de que a ilha tanto
precisa e procura atrair. Ainda que
com menor gravidade, a situação
de direitos e limites de propriedade
na ilha do Maio é também parecida
à da Boa Vista. Neste caso, é importante que consigamos antecipar o
“boom“ dos investimentos nessa
ilha e evitar que a situação atinja o
nível da Boa Vista.
No que se refere à segurança jurídica das propriedades e
todo o trabalho de clarificação
de direitos e limites que se está
Boletim Informativo | Maio 2016
a realizar no âmbito do Projecto
LAND, quais as expectativas da
SDTBM?
A SDTIBM acredita que a segurança jurídica subjacente à clarificação de direitos e limites de
propriedade fundiária na Boa Vista
e no Maio, principalmente dos terrenos rústicos situados nas ZDTI
destas duas ilhas, contribuirá para
Maio 2016 | Boletim Informativo
a mitigação de litígios e redução
de processos judiciais, para maior
confiança dos promotores e investidores nos investimentos que envolvem a transacção de terrenos,
principalmente estrangeiros (normalmente menos conhecedores
dos meandros da nossa justiça e
mais cépticos quanto ao seu funcionamento).
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O projecto contribuirá também
para a redução do tempo gasto e
do custo dos investimentos, para
maior competitividade destas ilhas
em relação a outros destinos concorrentes de investimentos no
sector do turismo, em suma, para
maior atracção de investimentos na
Boa Vista e no Maio.
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ENTREVISTA
todo o Cabo Verde. A dinâmica económica das restantes ilhas será em
muito dependente da dinâmica de
desenvolvimento destas duas ilhas,
ditada pelo desenvolvimento que o
turismo irá imprimir.
O turismo que se vai desenvolver nestas ilhas irá ampliar o mercado consumidor, pela via do consumo directo de bens e serviços pelos
turistas que demandam as duas
ilhas, mas também pelo aumento
do poder de compra dos nacionais,
através do aumento do rendimento
gerado pelo emprego. Os agricultores e criadores de animais de Santo
Antão, Santiago, Fogo ou São Nicolau vão ver o mercado para colocação dos seus produtos amplamente
aumentado. Os pescadores da Boa
Vista, do Maio, de Santiago ou de
São Nicolau vão ver a oportunidade
de vender o produto da sua pesca
aumentada.
Equipa da SDTIBM, Equipa
do MCA-CVII e Concorrentes
“
Dispomos de uma
equipa técnica com
conhecimentos
profundos da
realidade destas
duas ilhas e que já
estão a colaborar
com a equipa do
MCA-II/NOSI e que
continuará disposta
a colaborar com a
empresa que vier
a ser contratada
para realizar os
trabalhos.”
SDTIBM confirma
engajamento à Operação
de Cadastro Predial
Particularmente nas ilhas da
Boa Vista e Maio, qual poderá
ser a contribuição da Sociedade,
em parceria com o MCA-CV II e o
MCC, para o bom desenvolvimento dos trabalhos?
A SDTIBM tem um conjunto de
planos, estudos, levantamentos
e trabalhos de natureza diversa,
abrangendo as ZDTI nestas duas
ilhas, bem como outros dados com
abrangência das respectivas ilhas,
algumas informações georreferenciadas que integram bases de dados
do nosso sistema de informação geográfica (SIG), que serão, obviamente,
disponibilizados ao MCA-II.
Dispomos de uma equipa técnica com conhecimentos profundos
da realidade destas duas ilhas e que
já estão a colaborar com a equipa
| 10 |
Com o aumento do tráfego, os
armadores vão poder rentabilizar
as suas embarcações e viabilizar as
suas empresas. Estes são apenas alguns exemplos dos ganhos indirectos que o turismo, que está a ser desenvolvido na Boa Vista e no Maio,
pode e terá que trazer, de forma
transversal, a todo o Cabo Verde.
Tem algum apelo a dirigir aos
investidores e agentes económicos das duas ilhas e aos potenciais investidores?
O apelo primeiro que lanço é dirigido aos proprietários e possuidores
de propriedades, rústicos ou urbanos
das ilhas da Boa Vista e do Maio, no
sentido de colaborarem com as equipas do MCA-II/NOSI, com o INGT e as
empresas que vierem a ser contratadas para executar os trabalhos, para
o sucesso dos trabalhos do Projecto
LAND nestas duas ilhas.
O segundo apelo é dirigido aos
boa-vistenses e aos maienses e vai
no sentido de lhes transmitir confiança no desenvolvimento das respectivas ilhas. Sei que a expectativa
é grande e que, sobretudo, desejam
ver o desenvolvimento a acontecer
rapidamente.
Entretanto, como se diz: “Roma
não foi construída num ano!”, por
último, o meu apelo é dirigido aos
promotores e investidores nestas
ilhas, principalmente aos nacionais,
para lhes transmitir confiança e segurança no trabalho que está sendo
feito, nomeadamente pela SDTIBM, em estreita articulação com o
Governo e as respectivas câmaras
municipais, com vista a munir Boa
Vista e Maio de planos que garantam o desenvolvimento no timing
espectável pelas populações, mas
sem pôr em causa a sustentabilidade deste mesmo desenvolvimento.
do MCA-II/NOSI e que continuará
disposta a colaborar com a empresa
que vier a ser contratada para realizar os trabalhos.
Alguns outros meios logísticos
de que dispomos e que possam
ajudar a acelerar e/ou a facilitar os
trabalhos do LAND na Boa Vista e
no Maio colocaremos sempre à disposição, pois, é também do nosso
maior interesse que este trabalho
possa ser concluído com a maior rapidez e qualidade possíveis.
Como perspectiva o futuro das
duas ilhas após a intervenção do
Projecto LAND?
O início do Projecto LAND está
a coincidir com a retoma dos investimentos privados na ilha da Boa
Vista e esperamos que antecipe o
aumento da procura que acreditamos aconteça brevemente no Maio.
A Boa Vista, e brevemente também
o Maio, serão dois grandes polos
de atracção de investimentos para
Boletim Informativo | Maio 2016
Maio 2016 | Boletim Informativo
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SÃO VICENTE
Entrevista com o Presidente da Camara Municipal de São Vicente, Augusto Neves
A clarificação da titularidade dos solos, sejam privados, estatais ou municipais,
proporcionará um ambiente de segurança para o investimento na ilha
“
São Vicente é uma
ilha que possui várias
oportunidades de
investimento, e a clarificação
da titularidade dos solos,
sejam privados, estatais ou
municipais, proporcionará
um ambiente de segurança
para o investimento, entre
outros, no turismo e na
prestação de serviços”,
defendeu o autarca Augusto
Neves, ao anunciar que
a iniciativa vai ser uma
prioridade máxima para o
Câmara e para a ilha.
MCA-CV II: O que representa o
Projeto Land para a ilha de São Vicente?
Augusto Neves (AN): Em relação
ao projeto Land, gostaríamos de manifestar a nossa viva satisfação pela
sua implementação na ilha de São Vicente, revestindo-se de importância
capital em vários domínios. Na realidade, a materialização do referido
projeto irá permitir a clarificação dos
direitos de propriedade, a segurança
jurídica nas transações e a criação
de um ambiente de negócios propício ao investimento privado. Convém
dizer que a Câmara Municipal de São
Vicente não mediu esforços na luta
para que alguns projetos financiados
no âmbito do MCA-CV II fossem implementados na ilha de São Vicente,
| 12 |
Boletim Informativo | Maio 2016
e hoje estamos satisfeitos em relação
aos que já estão a ser levados a cabo.
São Vicente é uma ilha que possui
várias oportunidades de investimento, e a clarificação da titularidade dos
solos, sejam privados, estatais ou
municipais, proporcionará um ambiente de segurança para o investimento, entre outros, no turismo e na
prestação de serviços.
Hoje sabemos que muitos dos
projetos que, infelizmente, não foram materializados em São Vicente,
deve-se não apenas à crise internacional, que teve as suas repercussões
em Cabo Verde, mas também na dificuldade em implementar políticas
eficazes de gestão dos solos, pautadas pela transparência, celeridade e
segurança jurídica. Na realidade, não
se pode atrair investimentos privados onde haja dúvidas em relação a
titularidade dos terrenos.
Como poderá a Câmara Municipal contribuir para o desenvolvimento do Projeto na Ilha?
A Câmara Municipal reunirá todos os esforços necessários visando
contribuir para o desenvolvimento
do Projeto Land. Estamos cientes
que referido projeto enfrenta vários
desafios e é fundamental o envolvimento da Câmara durante todo o
processo, por exemplo, no processo
de levantamento e cadastro das parcelas de acordo com os objetivos do
projeto. Com o anúncio do projeto
a Câmara reforçou o diálogo com a
equipa técnica para que possamos
estar totalmente disponíveis para
dar a nossa cobertura onde for necessário.
Maio 2016 | Boletim Informativo
“
Na realidade, não
se pode atrair
investimentos
privados onde
haja dúvidas
em relação a
titularidade dos
terrenos. “
O cadastro predial envolve várias entidades a nível local e central. Na sua opinião, como deverão
ser implementadas as atividades
na ilha de São Vicente?
Partilhamos a opinião de que o
sucesso na implementação das atividades em São Vicente passa por
um diálogo constante e profícuo
entre todas as entidades envolvidas
no processo, entre outras, Governo,
através do INGT e do Património do
Estado, Câmara Municipal de São
Vicente, Cabo Verde Investimentos,
MDR, Conservatória, Notário, para
que se possa criar as sinergias necessárias para, acima de tudo, pro| 13 |
curar as melhores soluções para os
problemas que irão surgir e que são
normais num processo desta natureza. Sabemos que o “timing” na
resolução das questões que possam
surgir no decurso do projeto são
fundamentais para a sua finalização, sob pena de não se conseguir
cumprir totalmente os objetivos
delineados pelo projeto, pelo que
importa criar logo de início um ambiente assertivo e dinâmico de trabalho.
O IIº Compacto exige que sejam
observadas questões ambientais,
sociais e de género. Quais as suas
recomendações, enquanto representante máximo do Município?
Trata-se de uma questão fundamental, hoje sabemos que não podemos falar de gestão de solos sem
colocar em cima da mesa as questões
ambientais. Assim sendo, no decurso do projeto, deve-se fazer de tudo
para que a clarificação da titularidade de terrenos, por exemplo, nas
zonas litorais, ou em zonas ocupadas
por construções espontâneas não
ponham em xeque a proteção ambiental.
Na verdade, temos consciência
da existência de várias construções
espontâneas com valor ambiental e
paisagístico considerável, pelo que
no processo de levantamento/ cadastro das construções existentes,
dever-se-á analisar com acuidade
qual será a melhor decisão, salvaguardando, sempre, os interesses do
município no que toca a preservação
do ambiente e dos planos urbanísticos, importantes para se assegurar
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SÃO VICENTE
mos. Neste contexto, com o início dos
trabalhos inerentes aos projetos estaremos, disponíveis para contribuir
para que realmente tenham o sucesso desejado.
Presidente da Camara Municipal de São Vicente
e o Director do MCA-Cabo Verde II
“
Consideramos
que o processo
de Cadastro
nos irá também
permitir tomar
decisões que são
fundamentais
para o
desenvolvimento
sustentável e
equilibrado do
território.. “
e melhorar a qualidade de vida dos
munícipes. Porque sabemos, que as
construções espontâneas, na maioria
das vezes, marcam de forma irreversível a paisagem urbana, pondo em
causa os planos urbanísticos existentes ou inviabilizando possíveis intervenções à posteriori, tendo em conta
a necessidade de se alocar avultados
recursos financeiros para o efeito.
Desse modo, consideramos que
o processo de Cadastro nos irá também permitir tomar decisões que
são fundamentais para o desenvolvimento sustentável e equilibrado
do território.
Como pensa que devem ser as
relações de parceria entre seu município e o MCA-CV II e o MCC?
As relações de parceria entre o
município e o MCA-CV II deverá pautar-se sempre pelo reforço do diálogo, porquanto estamos cientes da
importância, para São Vicente, dos
projetos em curso de ligação de água
e saneamento e de cadastro predial,
são sem dúvidas projetos estruturantes e que irão permitir melhorar
a qualidade de vida dos sanvicenti| 14 |
Que mensagens gostaria de
transmitir aos munícipes residentes na Ilha e na diáspora e aos parceiros envolvidos na implementação desta operação?
No concernente à implementação
da operação de cadastro predial, gostaríamos de realçar, mais uma vez,
que se trata de um projeto de importância assinalável e que todos os
munícipes na ilha e na diáspora e os
parceiros envolvidos na sua implementação devem abraçá-lo com carinho. O projeto irá trazer benefícios
nos vários domínios, fundamentais
para implementação de vários projetos de investimento privado, permitindo a resolução, grandemente,
dos problemas existentes na ilha no
que concerne a titularidade dos terrenos que têm colocado em causa a
materialização de possíveis projetos
turísticos.
Por exemplo, como é que uma
família na zona de Lameirão poderá
implementar um projeto agropecuário com financiamento bancário, se
não possui título legal do seu terreno ocupado há mais de vinte anos.
É essa clarificação que servirá de
motor para a criação de um clima
de negócio propício. Almejamos que
o Governo e as Câmara Municipais,
possam também, paulatinamente
dar continuidade aos trabalhos da
operação do Cadastro na medida em
que o projeto Land não abrange todas as ilhas nem a totalidade dos solos em cada ilha. A Câmara Municipal
irá manter um diálogo próximo com
os munícipes, no esclarecimento das
questões inerentes ao projeto e implementará as medidas necessárias
previstas na lei, visando estimular,
por exemplo, aos munícipes a demarcação das suas parcelas de terreno e
no cumprimento das demais exigências administrativas.
Boletim Informativo | Maio 2016
O envolvimento da Câmara Municipal
é fundamental para o sucesso do projeto
Temos acompanhado com muita expetativa o projeto de Cadastro predial para a ilha
de São Vicente na medida em que consideramos que se trata de um projeto estruturante
para Cabo Verde e, neste caso concreto, para
a ilha de São Vicente, que irá permitir fazer
face aos desafios de desenvolvimento sustentável.
Na realidade, um dos grandes desafios
de Cabo Verde passa pela atração do investimento privado para minimizar um dos grandes problemas que assola Cabo Verde, que é
o desemprego. Atrair investimentos, implica
que não haja dúvidas em relação a titularidade dos solos, permitindo a sua gestão mais
sustentável do ponto de vista económico,
social e ambiental. Também com a operação
do Cadastro Predial torna-se possível minimizar um dos problemas que muito afeta a
gestão dos solos municipais, que tem a ver
com a identificação dos seus titulares e a respetiva disponibilidade de informações creRodrigo Martins, Vereador de Planeamento Territorial
díveis as mais diversas instituições. Importa
e Obras Municipais, Património, Fiscalização e Trânsito à direita
realçar, ainda, que a operação de Cadastro
Predial irá permitir também aumentar a
nossa base tributária, fundamental para a arrecadação
que consideramos ser uma ferramenta importante para
de receitas municipais, na medida em que a existência
consulta mais célere de todas as informações necessáde terrenos ou prédios que não se encontram inscritos
rias. Consideramos que dever-se-á disponibilizar com
significa perda de receitas que são fundamentais para a
antecedência aos munícipes as informações relativas aos
materialização dos projetos da Câmara Municipal.
projeto, porque facilitará grandemente a socialização do
Penso que o envolvimento da Câmara Municipal é
projeto e, assim, um maior engajamento da população
fundamental para o sucesso do projeto e tudo faremos
em todas as fases do projeto, fundamental para se atingir
para, através da nossa equipa técnica, auxiliar em todas
os objetivos delineados.
as atividades que irão ser desencadeadas no decurso do
Nós, a Câmara Municipal, expressamos, desde já,
projeto. Convém dizer que o Gabinete Técnico já acumua nossa disponibilidade total para apoiar o projeto
la uma experiência considerável na resolução de muitas
Land, porque representa um ganho considerável para
questões inerentes à gestão de solos, por exemplo, no
a ilha e para Cabo Verde; trata-se, sem dúvida, de um
que concerne a identificação e legalização de parcelas
projeto estruturante que impulsionará o investimento
de terrenos com construções espontâneas, bem como no
privado com repercussões positivas no domínio ecomapeamento das zonas marcadas pela presença dessas
nómico, social e ambiental para São Vicente.
mesmas construções. Outrossim, foi constituída já há alRodrigo Martins, Vereador de Planeamento Territorial e Obras
gum tempo uma equipa que se tem dedicado à digitalizaMunicipais, Património, Fiscalização e Trânsito
ção de todos os processos existentes no Arquivo Técnico,
Maio 2016 | Boletim Informativo
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Os Incentivos Administrativos e Fiscais no Âmbito
da Operação de Execução do Cadastro Predial
Por: Miguel Ramos*
Os Incentivos Administrativos
O Decreto-Lei n.º 37/2014, de 22
de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º
52/2015, de 24 de Setembro, estabeleceu um regime jurídico especial de
execução do cadastro predial nas ilhas
do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio,
prevendo um conjunto de incentivos
administrativos, com vista a estimular
e facilitar a participação dos titulares
cadastrais no processo de execução do
cadastro predial.
Referimo-nos às isenções ou reduções de emolumentos notariais e
registrais, permitindo, desta forma,
aos titulares cadastrais formalizar os
direitos adquiridos sobre imóveis com
vício de forma e registá-los praticamente sem quaisquer custos.
A Isenção de emolumentos
de atos notariais
Assim, estão isentos de emolumentos notariais os atos notariais desti-
nados à formalização da transmissão
imobiliária, inter vivos ou mortis causa,
subsequentes à operação de execução
do cadastro predial, que tenha integrado um determinado prédio no cadastro
diferido, por preterição de formalidades
legais na sua transação imobiliária (vício
de forma) ou por suscitar dúvidas quanto à sua titularidade,
O mesmo acontece relativamente
aos atos notariais indispensáveis ao
reconhecimento da união de facto ou
transmissão e constituição do direito de compropriedade sobre prédio
adquirido na constância da união de
facto não reconhecida, mas inscrito na
matriz predial e ou registo predial em
nome de um dos conviventes, à data da
declaração de titularidade, com vista à
inscrição do mesmo no cadastro predial e registo a favor de ambos.
A Isenção ou redução de
emolumentos de atos de registo
predial
Por sua vez, estão isentos dos emolumentos registrais, se vierem a ser registados na Conservatória do Registo
Predial no prazo máximo de dois anos,
e tiverem um valor matricial igual ou
inferior a 6.000.000$00 (seis milhões
de escudos), os atos de registo relativos à primeira descrição e inscrição de
prédios cadastrados no Registo Predial, bem como os averbamentos no
âmbito da operação de execução do
cadastro predial. Se o prédio tiver valor matricial superior a 6.000.000$00
(seis milhões de escudos) os emolumentos registrais são reduzidos em
cinquenta porcentos (50%).
Estão igualmente isentos de emolumentos os atos de registo da remição
do foro, bem como os atos de reconhecimento registral da união de facto,
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com vista à inscrição no cadastro predial e registo, a favor de ambos os conviventes, de prédio adquirido na constância da união de facto mas inscrito
na matriz predial e ou registo predial
em nome de um deles, à data da declaração de titularidade.
As referidas isenções e reduções
de emolumentos de atos notariais e
de registo vigoram por um período de
dois anos, contados a partir da data do
início da operação de execução do cadastro predial em cada uma das ilhas
alvo do Projeto “Land”, e delas não beneficiam os proprietários que sejam
titulares de mais do que um imóvel na
mesma ilha.
O Processo de Aquisições
da Operação de Cadastro Predial,
nas ilhas da Boa Vista e São Vicente
Os Incentivos Fiscais
A Lei nº 77/VIII/2014, de 31 de
Dezembro, consagrou, respectivamente nos artigos 34º e 35º, duas isenções
fiscais a nível do Imposto de Selo (IS) e
do Imposto Único Sobre o Património
(IUP). Estas isenções fiscais aplicamse aos atos de formalização de direitos,
no quadro da operação do cadastro
predial nas quatro ilhas alvo do projeto, tendo em vista o registo predial que
se torna obrigatório com a declaração
duma determinada área como sendo
cadastrada.
Vale dizer que a efectivação da
isenção do Imposto Único sobre o
Património- IUP, por ser um imposto
municipal, depende de deliberação da
Assembleia Municipal, tendo em conta a autonomia municipal. No caso do
Sal, onde decorre a experiência piloto,
o Município absorveu a medida adoptando a respectiva deliberação que
reconhece a aplicação da isenção até
o limite máximo de 100.000$00 (cem
mil escudos).
* Consultor Jurídico do MCA-CV II
Boletim Informativo | Maio 2016
Conservadora/Notária da ilha da Boa Vista
com a equipa do MCA‑CV II e concorrentes
Para implementação/execução
da segunda fase da actividade de
Clarificação de Direitos e Limites
de Propriedade – Operação de Cadastro Predial, nas ilhas da Boavista e São Vicente (Lote 1: São Vicente; Lote 2: Boavista), no âmbito do
Projecto Gestão de Propriedades
para a Promoção de Investimento
- Land, o MCA-CV II optou por lançar um concurso público utilizando como método de Procurement
‑­´´Selecção baseada na Qualidade
e Custo”´ - Quality & Cost Based Selection.
Através deste método de Procurement, são tomados em conMaio 2016 | Boletim Informativo
sideração a qualidade técnica da
proposta e o preço dos serviços a
prestar pelas empresas qualificadas.
A avaliação das propostas é
efectuada em 2 duas fases: (1) qualidade técnica e (2) custo.
As propostas financeiras são
guardadas num local seguro, e só
serão abertas em público as propostas financeiras das empresas
que forem tecnicamente qualificadas, logo após aprovação do
relatório Técnico pelo MCA-CV II
e MCC. A avaliação é efectuada em
conformidade com as disposições
do Caderno de Encargos/RFP.
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A avaliação final é obtida a partir da ponderação das pontuações,
técnica e financeira, conforme os
requisitos indicados no referido
caderno de encargos. A empresa
que obtiver a pontuação total mais
elevada é convidada para negociação do contrato, seguido de assinatura do mesmo, caso seja alcançado acordo.
Os processos de Procurement do Segundo Compacto do
Millennium Challenge AccountCabo Verde II são regidos pelas
Normas e Procedimentos de Procurement do Millennium Challenge Corporation (MCC PPG).
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www.governo.cv
A proposta da Câmara Municipal do Sal para a realização
do Cadastro nas zonas de servidão aeroportuária
A Reforma no processo de gestão
de propriedades será um contributo importante
para que haja justiça e moralização da gestão
da terra em Cabo Verde
A gestão da terra deve contribuir para a competitividade do nosso país, mas, também, para a
sustentabilidade do nosso país, pois não podemos aumentar a terra que temos. É nos 4.033
km2 que vamos continuar a viver e é neste espaço que devemos continuar a preservar o património natural e construído e é neste espaço
que devemos continuar a desenvolver a actividade económica sem destruir o ambiente.
Assim, a Reforma no processo de gestão de
propriedades será um contributo importante
para que haja justiça e moralização da gestão da
terra em Cabo Verde, para que o negócio da terra seja um negócio caracterizado pela verdade e
certeza jurídicas, ou seja, para que dê segurança
àquele que compra e vende terreno e, em suma,
para garantir que haja terra para a construção de
habitações e para o desenvolvimento de actividades económicas de forma sustentável.
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Francisco Tavares
Presidente da Camara Municipal de Santa Catarina
Boletim Informativo | Maio 2016
A ilha do Sal é uma ilha muito especial por albergar o aeroporto internacional Amílcar Cabral. Até o
ano de 2006, foi a única porta de entrada e de saída
de Cabo Verde e, por essa razão, o país sempre cuidou
do seu entorno.
Embora tenha sido edificada de forma irregular,
parte dos bairros de Alto de Santa Cruz e Alto São
João não é considerada AUGI - Área Urbana de Génese
Ilegal, porque não está dentro da área urbana. Esses
bairros estão localizados na zona de servidão do Aeroporto, no cone de saída de descolagem e aterragem
de aviões, podendo influenciar a navegação aérea.
Assim sendo, a sua infra-estruturação fica condicionada porque, para além das condições de segurança,
poderia resultar, em caso de uma infra-estruturação
sem a devida coordenação, na perda da categoria de
nível I que o aeroporto aufere.
Num eventual risco de acidente aéreo, a infra-estruturação destes bairros por parte da Câmara Municipal, sem ter em conta os critérios internacionais
e da Agência de Aviação Civil (AAC), acarretar-lhe-ia
responsabilidades que não pode assumir.
No âmbito da Operação do Cadastro Predial, a
Câmara Municipal do Sal, considerando que o terreno pertence ao Estado de Cabo Verde, entende que a
área em questão não pode ser considerada uma AUGI
e como tal tratada, mas analisada como um lote úniMaio 2016 | Boletim Informativo
co. A Câmara Municipal do Sal sugeriu aos técnicos
que estão a trabalhar no Cadastro que esse lote de
terreno seja analisado pormenorizadamente, nomeadamente quem são as famílias que ali residem, para,
posteriormente, apresentar ao Estado de Cabo Verde
e à Câmara Municipal uma análise que lhe permita,
de forma concertada, a tomada das melhores decisões sem afectar os agregados familiares. Pensamos
que, no âmbito do cadastro, as análises devem ser feitas numa perspectiva histórica, sociológica e ambiental, sempre em concertação com as famílias, para que
possamos encontrar as melhores soluções.
A AAC, a ASA e a Câmara Municipal sempre defenderam e continuam a defender a preservação desse estatuto de Categoria 1 para o aeroporto internacional Amílcar Cabral. Estamos abertos a melhores concertações
para resolver de forma definitiva este assunto.
Pensando que a experiência piloto da ilha do Sal
vai servir de base para o avanço do Cadastro nas ilhas
da Boavista, Maio e São Vicente, achamos que os problemas identificados remetem para uma análise cuidadosa das situações encontradas, como por exemplo esta questão da ocupação das zonas de servidão
aeroportuária, e, deste modo, identificá-las ab initio.
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Jorge Figueiredo
Presidente da Camara Municipal do Sal
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Cadastro Predial da Ilha do Sal
prossegue a bom ritmo
Equipas da Entidade Executante DAI-HTSPE /Prime e do MCA-CV II
12.960
Prédios
7.029
parcelas de terrenos
Beneficiário do Projecto
Zonas de intervenção: Espargos e Santa Maria, Murdeira, Palmeira, Vila Verde e outros resorts, bem como nas
áreas “rurais”.
Parcelas: Foram levantadas informações para 12.960
prédios, correspondendo 7.029 às parcelas de terrenos e
5.931 a fracções autónomas destas.
Cinco exposições e consultas públicas realizadas
Até ao momento, foram efectuadas 5 exposições e consultas públicas âmbito da Operação do Cadastro, todas elas
Os dados se referem a Abril de 2016
5.931
fracções autónomas
na Cidade de Espargos, onde foram expostos dados recolhidos sobre os prédios de várias zonas geográficas. A consulta Pública tem por objectivo a validação dos dados por
parte dos titulares e todos os cidadãos interessados. Estas
consultas públicas são expostas na Câmara Municipal do Sal
e tem a duração de 20 dias úteis por cada bairro, mais 10
dias úteis para eventuais reclamações. As consultas Públicas
abrangem zonas geográficas (Bairros) bem identificadas.
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Achada Santo António - Praia • Caixa Postal 330 A • Prédio Cartório - 1º Andar • Tel.: +238 262 14 25