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Ministerio da Fazenda
Secretaria do Tesouro Nacional
Subsecretaria de Rela,oes Financeiras Intergovernamentais
Coordena,ao-Geral de Opera,oes de Credito de Estados e Municipios
Parecer n° 394/2016/COPEM/SURIN/STN/MF-DF
Brasilia, 27 de abril de 2016.
Processo n° 17944.001639/2014-69
Opera,ao contratual externa (com garantia da Uniao) entre
Estado do Ceara - CE e 0 Banco Interamericano de
Desenvolvimento, no valor de US$ 200.000.000,00.
Recursos destinados ao financiamento do Programa Viario
de Integra,ao e Logistica - Ceara IV.
VERIFlCA<;:AO DE L1MITES E CONDl<;:OES
E CONCESSAO DE GARANTIA DA UNIAO
0
I - RELA TORI 0
1.
Trata
0
presente parecer da solicita,ao feita pelo Estado do Ceara para a verificayao do cumprimento dos
Iimites e candi,oes
Desenvolvimenta,
it cantrata,ao
necessarias
de operayao de credito
nos termos da Lei Complementar
COIll
a Banco interamericano
n° 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade
de
Fiscal
(LRF), da Rcsoluyao do Senado Federal n° 43/2001 (RSF n° 43/2001) e da Resoluyao do Senado Federal n°
48/2007 (RSF nO48/2007), com as scguintes caracteristicas (fis. 594/595):
•
Valor da opera~iio: US$ 200.000.000,00
795.920.000,00
(duzentos milhoes de d61ares dos EUA), equivalentes a R$
(setecentos e noventa e cinco milhoes, novecentos e vinte mil reais), converlidos it
taxa de cambio de 3,9796, de 29/02/2016 (11 609);
•
Destina~iio dos recursos:
financiamento do Programa Viario de Integra,iio e Logistica - Ceara IV- 2"
Fase;
•
Juros: Taxa de Juros baseada na LIBOR + spread (Normas Gerais do BID - Art. 3.03.) (fis. 133v e
145). ;
•
•
Atnaliza~iio monetaria:
Libera~iio:
Varia,ao cambial;
US$ 18.197.000,00
em
2016,
equivalentes
a
R$
72.416.781,20,00,
US$
46.803.000,00 em 2017, equivalentes a R$ 186.257.218,80, US$ 45.000.000,00 em 2018, equivalentes
a R$ 179.082.000,00,
US$ 45.000.000,00
em 2019, equivalentes
45.000.000,00 em 2020, equivalentes a R$ 179.082.000,00
a R$ 179.082.000,00
e US$
(fis. 595v/596 e 625), convertidos it taxa
de cambio de 3,9796, de 29/02/2016 (fi609);
•
•
Contrapartida:
US$ 52.058.000,00 (cinguenta e dois mllhocs, cinquenta e oito mil d61ares dos EUA)~;
Prazo total: 300 (trezentos) meses;
•
Prazo de carellcia:
•
•
Prazo de amortiza~iio:
Lei autorizadora:
1L
66 (sessenla e seis) meses;
234 (duzentos c trinta e quatro) meses;
15227, de 08/11/2012, (fis. 8);
~
III
VJ
J
A.
(;
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~
"Modalidade:
,,- ~;:;rI~
.- jPrazo
..... 'Y.
_.i"
~l!_""
Oulras
Mecanismo de Financiamento Flexivel-
de desembolso:
FFF (fl. 142);
4 anos, contados a partir da vigencia do contrato (fl. 133);
despesas: 0 Mutuario pagara uma comissao de eredilo sobre
acordo com
0
0
saldo nao desembolsado de
disposto nos Artigos 3.04, 3.05 e 3.07 das Normas Gerais que, em caso algum podera
exeeder a 0,75% a.a., e come,an'! a incidir 60 dias a contar da assinatura do contrato (tls. 133v e 145v);
•
Oulras informa~oes:
DESPESAS DE INSPEf;AO E SUPERVISAO - Exceto se
o eontr{trio, de acordo com a disposto no Artigo 3.06 das Normas Gerais,
0
0
Banco estabelecer
Mutuario nao estani
obrigado a cobrir os gastos do Banco a titulo de inspec;iio e supervisao gerais. Em nenhuma hip6tese
poden\ ser cobrado do Mutllario a este titulo em qualqller semestre, mais de 1,00% do valor do
Emprestimo, dividido pelo nl,mero de semestres compreendidos
no Prazo Original de Desembolsos
(133ve145v).
2.
Por intermedio do Sistema de Analise da Divida Publica, Operac;oes de Crectito e Garantias da Uniao,
Estados e Municipios (SADIPEM), de que trata a Portaria n° 199/2015, da Secretaria do Tesouro Nacional
(STN), foram submetidas a esta STN informac;5es para comprovac;ao do contido nos arts. 21 a 25 da RSF nO
43/2001, sob a forma de formulario eletr6nico disponibilizado ao Ente no SADIPEM, datado de 20/04/2016,
os quais encontram-se juntados
aos autos a folhas 594-608v, exceto os seguintes documentos que foram
devidamente protocolados nesta Secretaria por meio fisico: 1. Lei Autorizadora (fl. 08); 2. Pareeer do Orgao
Juridico (fis. 563-564); Pareeer do argao Tecnico (fls. 552-562); Certidao do Tribunal de Contas do Estado
da Bah ia (fls. 566-581).
II - VERIFICAf;AO
DE LIMITES
E CONDI(:OES
PARA CONTRATAf;AO
DA OPERAf;AO
DE
CREDITO
3.
0 ente interessado, em cumprimento do disposto no § l' do art. 32, da Lei Complementa,' nO 101/2000
(LRF), bem como do inciso I, do art. 21, da RSF n° 43/2001, encaminhou parecer do 6rgao tccnico (fls. 552562), em que atestou a relac;ao custo-beneflcio
e
conforme a Nota n' 436/2013 - STN/COPEM,
de 1316/2013 (fl. 431),
relal'ilo custo-beneficia
4.
0
interesse economico social da operal'ao. A propos ito,
e
possivel entender demon strada a
nos pareceres tccnicos que apresentem os beneficios de forma qualitativa.
0 ente interessado, em cumprimento do disposto no § 1° do art. 32, da Lei Complementar
(LRF), bem como do inciso 1, do art. 21, da RSF nO43/2001, mediante
0
n° 10112000
Parecer do Orgao Jurfdico (fls. 563-
564) e Declarac;ao do Chefe do Poder Executivo efetuada no SADIPEM (fls. 601 v/604v), atestou que cumpre
os requisitos para contratac;ao do emprestimo e coneessao da garantia da Uniao prescritos na citada Resolu,ao
e na Lei Complementar
nO10112000. Ademais, tendo em vista a alteral'ao introduzida pela RSF nO 19/2011,
que, entre outras, modifica
0
inciso III do art. 21 da RSF n' 43/2001, a comprova,ao
do cumprimento do inciso
0
II do § 1 do art. 32 da LRF foi realizada por meio dos citados Parecer Jurfdico e Declaral'ao do Chefe do
Poder Execulivo (fls. 563-564,601 v-604v),
proven ientes da operac;ao pie iteada.
5.
De acordo com as disposi,6es
apresentou os seguintes
ateslando
a inciusao no orl'amento
vigente dos recursos
sobre a materia, constantes das RSF nOs40/2001 e 43/2001,
limites quantitativos,
considerando-se
0
valor e as dispendios
0
Estado
da opera~ao sob exame:
a. Limite referente ao art. 6°, § 1°, Inciso 1da RSF n° 43/2001 - receitas de opera~oes de credito em rela,3o
its despesas de capital - exercicio anterior. ENQUADRADO, conforme quadro abaixo:
Exercicio
anterior
-
_'.
~.--.-'-'""--
;;
I
i
•
'Inciso I - Oespesas realizadas (dedu,ilo relativa ao art. 33 da LRF - opera,oes de
credito nulas)"
"Inciso II - Oespesas realizadas para emprestimo Oll financiamento
contribuinte
~'fj
i<>
i
(incentivo fiscal) a
i
0,00
ll
,
"Inciso III - Inversoes financeiras na forma de participal'ao aciomiria em empresas nao
controladas"
,
0,00
II
·---·..·······--·-----·---------------··--1
Oespcsas de capital executadas do exercicio anterior ajllstada
3.219.793.905,04
Receitas de opera,oes de crMito do exercicio anterior (11.584)
1.539.756.896,97
A RO, contratada e nao paga, do exercicio anterior
"__ .
.
..__._. __
~'
•
,__
;1'
i
0,00
Receitas de opera,oes de c'rcdito do ~xercicio anterio'r aju~·t~~:--------~:~39
_'_ ..
._,_.
...
,..
,.•__ '_. __
,__ ',,'_'
756.~96,;;------1
.•'.•_ ..,___
___ •.
._.
.
.
._
....J
b. Limite referente ao art. 6°, § 1°, Inciso II da RSF n° 43/200 I - receitas de Operal'DeS de crcdito em relayiio
as despesas de capital - exercicio co ....ente. ENQUADRADO, conforme qnadro abaixo:
Exercicio corrente
"Inciso I - Oespesas previstas (rcserva relativa ao art. 33 da LRF - opcra,oes de credito
nulas)"
0,00
i
i
ii
"Inciso II - Oespcsas previstas para emprestimo ou financiamento (incentivo fiscal) a
contribuinte"
0,00
I
5.483.659.653,23
Oespesas de capital previstas no oryamento (fl. 587)
I
"Inciso III - Inversoes financeiras na forma de participay30 aciom\ria em emprcsas nao
0,00
controladas"
I
I
Oespesa de capital do exercfcio ajustadas
5.483.659.653,23
Liberal'oes de credito ja programadas (11.625)
1.833.626.133,95
72.416.781,20
Libera,oes ajustadas
___
!
I
I
-------1
._----_.
.~~.~~__ .__ ~__ .__ ". __ ~__ ~
1.906.042.915,15
.~ ..
~__~__
~~:;~:~i~o
i
'--I~~ij)~l'ao da RCL
. 'li~A/RCL
I:,~~~~~~~~e(~~~i(~;ede
120161 72.4 6.781 ,20 "11.833~OO3j~5
f15. 700.821.061,34T-iii4-
75,87
120171186.257.218,80"
/16.037-:7.38.822]'6
87,65
f2018
r i79.082.000,00
57,49
E()2~E~:O_82.00o,o6
21,61
n
'
.. _.....J
c. Limite referen ao art. 7°, Inciso Ida RSF n' 43/2001 - montante global das operal'DcS realizadas em um
exercicio financeiro (MGA) em rclal'iio it reccita corrente liquida (ReL) (fl. 630). ENQUADRADO,
conforme quadro abaixo:
I~:~' Al~~lij~$~::~:---
I
!
,.---,-------
Liberayilo da opera~1io pleiteada (fl. 595v)
!
!
Oespesas de capital executadas do exercicio anterior (fl. 585)
d. Limite referente ao art. 7° Inciso II da RSF n' 43/2001 - comprometimento anual com amortiza~iies,
juros e demais encargos (CAED) em rela~ao it RCL (l1s. 630v/631). ENQUADRADO, conforme quadro
abaixo:
r ········
...IC-",:;;p~~,~~ti';;~~t-;;
A;~~i(R$)-'
Ano
l
1-Operayao
--~"r---
- . 1:--. '- .....
[;::-.------1
pleiteada jDemais Opera,ocs
"--1
11.258.915.569,81
\:20171"4.272.645,73
1.424.898.178,55
8.328.611,78
f - --
'-. -~.--"'
120161 1.120.601,28
[2018
-
-0-
1 rOjeyao da RCL (R$) CAED/RCL (Yo)
[1.453.704.386,82
I
r
-.--
15.700.821.061,34
8,03
16.037.738.822,16
8~~1.
_
16.:i8i~88iC369,06
[2ol-C;T13.072.968,93'-[1.544.i-i8.900-;63'il6.733.418.843,19
I
I
_I
I
8,92
9,3-1--'
[2020[18.6'2'8:228,51 -IIA50-:-i II .432,57 117-:-092.494.714,80-1--8;59-12021
43.730.203,43
1.371.707.704,67
\:20:2i[' 64.369.182,19'
1.372.455.932,38
8,11
17.833.927.607,20
r:;---r-·----·----r-·-------r·------···-·:2023 I 64.209.466,31
I 1.344.718.261,70 i 18.216.618.864,73
\i024 [
iiO:2s[
63.583.231,16
11.177.573423;4i[
18.607.522.143,84
62.776.433;88
1.128.446.080,23
19.006.813.663,10
[2026,
61.374.090,50
-- ·I------·----r-·--·I
[20271'- 59.939.039,97
\2028
.--~-.--.
879.208.461,87
12029[" 58.269~6i9;i3
'r-761:453.0\6;46
[2030157.310.964,021666.236.821,40
12031[' 55.340.788,11
\i032'\
'53.242186,16
I
7,73
6,67
6,27
I'
951.708.881,20 1 19.414.673.422,45 I
1901.113.894,42
59.145.035,71
8,06
i19.831.285.284;111
20.256.837.056;90-1
5,22
-4-:-,-85~-1
4,63
[-20:6")1.520.577,96 .\- ---3;96i2j~ 135.531.802,21 13:4-2--1
! 651.772-:826,96 i2U-89.070.889,16
3,28
607.004.499,69
12033[ 52-.002:289,69
505.282.209,68
2,47
[203415'0.-71 4.414,20--T-421 .899.434,20
-'2,05-
r
,2035
49.377.190,33
336.719.673,54
12036147568~529:94 .. T292~479 783,86
24.006.995.725,12
[20371'-45.777-:-921)3'-[
24.522,j"52.43O,12-1--l,19--
245:96~68T
1203'8'1'44.405.314,55 1"237. 797.25mT25.048.363.680,80
[20]9
-I
1,64
1,42
r-I,i3--
43.011.553,85
120401 41.596.076,99
!204i
0,63
00.410.353,88
ate 2027 :
f--··-·_·,_··,··_-,·,,·,,··-··_-_··················
_.... - .......• ,." ••-,,--.-.--
7,56
.... -----.-
IPercentual do Limite de Endividamento ate 2027 i
ate
0,45
termino da opera,ao
65,70
i
4,64
[pe~~entual do Limite de Endivida-m-e-nt-o-ate0 t6r';;i~;;- da-opera,ao :
40,35
0
Projeyao da RCL pela taxa media de 2,1458678% de crescimento do PIB nos ultimos 8 anos.
'e, Limite referente ao art 7°, Inciso III da RSF n° 43/2001 - rela~iio entre a Divida Consolidada
(DCL) e a RCL:. ENQUADRADO, conforme quadro abaixo:
Receita Corrente Liquida (RCL)
15,176.417.457,00
Divida Consolidada Liquida (DCL)
9.535.432.117,00
Operal'oes de eredito contratadas 3utorizadas e em tram itayao
5.796,693.809,28
Valor da operayao pleiteada
795.920.000.00
Saldo total da divida liquida
16, I28.045.926,28
Saldo total da divida liquida/RCL
I Limite
1.06
2,00
da DCLlRCL
I Percen~lal
Liquida
53,14%
do ~imite de endividame~to
6. Salientamos que a projcyao da RCL constante nas alineas "c" e "d" do item anterior tem como base a RCL
do Demonstrativo
Informa,5es
da Reccita Corrente Liquida (RREO - 10 Bimestre de 2016), hOI11ologado no Sistema de
Contabcis e Fiscais do Setor Pllblico Brasileiro - Siconfi (Os. 588), Adicionalmente,
que os dados referentes II relayao DCLlRCL (alinea "e" do item anterior) tem como fonte
0
assinalamos
Demonstrativo da
Divida Consolidada Llquida (RGF - 3° Quadrimestre de 2015), homologado no Siconfi, conforme fl. 589,
7,
Considerando as altera95es introduzidas pela RSF nO 36/2009, que alterou a RSr n° 43/2001,0
que se refere
0
limite a
item "d" foi calculado para (i) todos os exel'cicios financeiros em que hi! pagamentos previstos
da opera,iio pretendida; e, quando
0
prazo de amortiza,ao
sLlpera 2027, para (ii) as exercicios tinanceiros em
que hi pagamentos ate 3 I de dezembro de 2027, sendo considerado para fins de veritica,ao de limites 0 periodo
que resultou no cillculo mais benefico para
0
Ente. Dessa forma, considcrou-se
0
comprometimento
anual de
4,64%, relalivo ao perfodo de 2016 a 204 I.
8.
Em conelusao, no que diz respeito aos requisitos minimos aplicaveis it opera,ao,
atendeu a todas as exigencias
0
Governo da Bahia
previstas nos artigos 6°, 7° e 21 da RSF n° 43/2001.
Relativamente
ao
cumprimcnto dos limites estabelecidos nas RSF n° 40 e 43, de 2001, registramos:
09.
a,
Recei!a de opera<;5es de credito menor que a despesa de capital (exercicio anterior): Enquadrado;
b.
Receita de opera<;oes de erectito menor que a despesa de capital (exercicio corrente): Enquadrado;
e.
MGA/RCL &It; 16%: Enquadrado;
d,
CAED/RCL &It; 11,5%: Enquadrado;
e.
DCLlRCL &It; 1,2: Enquadrado,
No que concerne ao art. 21, inciso IV, da RSF n° 43/2001,
(fls. 566/581)
atestou
0
cumprimento
a Certidao do Tribunal de Contas competente
pclo Ente do disposto na LRF, relativamente
ao (I1timo exel'cicio
analisado (2014), ao exercicio ainda nao analisado (2015) e ao exercicio em curso (2016).
10.
Em consonancia
com
0
ctisposto na Portaria STN n' 743/2015, a qual estabeleee
regras para 0
recebimento dos dados contabeis e fiscais dos entes da Federa<;ilo por meio do Sicon!i, verificamos mediante
o Siconfi que foram homologados os Relat~rios ReSlll1lido~de ExecLI<;iioOn;amentaria (RREO) e os Relat6riO~S
de Gestao FIscal (RGF) reiallvos aos daIS ultnnos exerc~clos (fis 583-589v), em COnfOfl11ldadecom a refend
t
,f?Tl
~.A_
.(
l..:
~'(\O ..... r iQ-;".,\.
~#
I
r./
1i.lJ\
v",,·
~ .
F15j{· Vortaria f' a Nota COPEM/STN n° 41, de 14/01/2008 (Ils. 647-648).
~J RlJifaiI RtF n° 43/200 1,0 ente finalizou 0 preenchimento do Cadastro
%
,.
Adicionalmente, em atendimento ao art.'
da Divida Pilblica (COP) (Ils. 629-629v).
'. 'fI.,.OOTtiI_...~ ...
··..TI.
Quanto ao atcndimento do art. 51 da LRF, verificou-se que
0
Estado encaminhou suas contas ao Poder
Executivo da Uniiio (Il. 616).
12. Cabe ressaltar que, con forme consulta il Coordena,iio-Geral
Estados e Municipios
Reestrutura,ao
(COREM),
das Rela,oes
Estado cumpre as metas estabelecidas
0
e Analise Financeira dos
no Programa
de Ajuste e
Fiscal, em conformidade com 0 disposto na RSF nO43/200 I e a opera,iio de crMito em questiio
nao I'epresenta violal'iio do acordo de refinanciamento
firmado com a Uniiio, nos termos do inciso IV, art. 5°,
da RSf n° 43/200 I (fls. 103, 541/542 e 644).
13. Em rela,ao
il adimplencia
financcira
com a Uniiio, quanto aos financiamentos
e refinanciamentos
concedidos e its garantias honradas, nao constam pendencias em rela9ao ao ente, nesta data, conforme consulta
ao Sistema de Acompanhamento
de Haveres de Estados e Municipios - SAHEM, instituido por meio da
Portaria do Ministerio da Fazenda nO106, de 28/03/2012, em sahem.tesouro.gov .br (Ils. 644) ..
III - REQUISlTOS LEGAlS E NORMATIVOS REFERENTES A CONCESSAO DA GARANTIA
DA UNIAO
14.
No que se refere aos aspectos atinentes it concessao da garantia da Uniiio, dispostos na LRF, nas
Resolu<;6es do Senado Federal n' 40/200 1,43/200 I e 48/2007 e na Portaria MEFP n° 497/1990, consideramos
que:
15. Inicialmenle, cabe destacar que
Financiamento
0
referido emp",stimo sera concedido na modalidade de Mecanismo de
Flexivel, cujos os recursos sao disponibilizados
por meio de plataforma financeira que
0
BID
utiliza para efetuar empn,stimos com garantia soberana com recursos do capital ordim'lrio do proprio Banco.
16.
A Comissao
de Financiamcntos
de 28/06/2013 (Il. 04), homologada
ate US$ 200.000.000,00
de Desenvolvimento,
17.
Extcrnos (COFIEX),
em 05/08/2013,
por meio da Recomenda,ao
recomendou
nO 17/0102,
a preparayao do Programa no valor de
(duzentos milh6es de dolares dos EUA) provenientes
do Banco Interamericano
com contrapartida de nO minimo US$ 52.058.333,00.
Conforme minuta do contralo de empn\stimo
(Ils. 132/IS8v) e demais documentos
pertinentes, as
condi,oes financciras da opera,ao de erectilo em taco foram inseridas no Sistema de Registro de Operay5es
Financeiras - ROF, do Banco Central do Brasil, sob
manifesta9ao favoravel des!a Secretaria (Ils. 233 e 243).
18.
0 Tribunal de Contas competente,
exercicio de 2014 (Cdtimo analisado) e para
competencia
tributaria do Ente, bem como
0
registro TA 709528 (Ils. 233/243), objeto de
mediante Certidiio de 11/04/2016 (Ils. 566/581), atestou para
0
0
exercicio de 2015 (ultimo nao analisado)
cumprimento
0
exercfcio de 2015 (Ils. 603v-604),
pleno exercieio da
dos altigos 198 e 212, ambos da Constituiyao
Federal. 0 Chefe do Poder Executivo, em deciara<;oes no SADIPEM, atestou
citados para
obriga,oes.
0
0
0
motivo pelo qual entendemos
cumprimento
dos artigos
cumpridas
as referidas
\1>,\0 d. ...,
~'"
i'fls. n,6~Y2~'.,.
"
,."
19.
Relativamcnte as Despesas com Pessoal, na forma disciplinada pela LRF,
analisou e deu como atendidas as refcridas despesas ate
0
e de
se informar qlle a S~
3° Quadrimestre de 2015, com base na Ce '£', ao'
Tribunal de Contas (fls. 566/581) c na (Jltima declara~ao do Chefe do Poder Executivo (fls. GO Iv-604v
20.
Com relayao
a exigencia
(
rico
10 da RSF nO48/2007, tendo em vista que esse limite
e aferivel
0
disposto na alinea "c" do inciso II do art.
somente nos dois (Jllimos quadrimestres
do
ultimo ano de mandato do titular de Poder Executivo, a exigencia de comprovayao de obediencia do limite de
restos a pagar nao se apl ica, na presente data, ao Estado do Ceara.
21.
A Lei nO11.079/2004, que institui normas gerais para licitayao e contrata,ao de Parceria Pllblico-Privada
(PPP) no ambito dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal c dos Municipios, estabelcee, em seu
art. 28, que a Uniao nao podenl conceder garantia aos demais entcs caso a soma das despesas dc canlter
continuado derivadas do conjunto das parcerias pOl'eles conlratadas liver excedido, no ano anterior, a 5% da
receita corrente liquida do exercicio au se as despesas anuais dos contra los vigentcs nos 10 (dez) anos
subsequentes excedcrem a 5% da receita corrente liquida projetada para os respectivos exercfcios.
22.
A esse respeito, cumpre esclarecer que
0
Ente atesta no SADIPEM, par meio na Declarayao do Chefe do
Poder Executivo, de 20104/2016 (fls. 60 I v/604v),
que as despesas
COIll PPP situam-se dentro do lim ite
estabelecido pela referida Lei.
Hr.1 - ANALISE
ALTERNATIVAS
23.
DE CUSTO-BENEFjCIO,
INTERESSE
ECONOMICO
E SOCIAL
E FONTES
DE FINANCIAMENTO
Entendemos que
0
ParecerTecnico
(fls. 552-562),juntamente
com
0
cronograma financeiro da opera,ao
(Ils. 595v-596), atendem ao disposto nas alineas "c" e "i", do 31i. II, da Resoluyiio do Senado Federal (RSF)
n" 48/2007, e do inciso V, do art. 3" da Porta ria 49711990.
rrr.2 - ANALISE DO CUSTO EFETIVO DA OPERAt;AO
24.
Em rclayao ao custo efetivo da operayao, cOllsta dos autos do Processo
0
calculo estimativo do serviyo
da divida, bem como do custo efetivo media da operayao (fl. 645), si.uado em 3,63% a.a.
111.3- INCLUSAO NO PLANO PLURIANUAL
25.
A Declaral'ao do Chefe do Poder Executivo, assinada digital mente no SADIPEM em 20/04/2016 (l1s.
60Iv-604v),
informa que
0
Programa em questiio esla inserido no Plano Plurianual (PPA) para
0
quadrienio
2016-2019, estabelecido pela Lei n° 15929, de 29/12/2015.
111.4- PREVISAO ORt;AMENTARIA
26. A Declarayao do Chefe do Poder Executivo informa que constam na Lei n° 15930, de 29/12/2015, que
estima a receita e fixa a despesa do En!e para
0
cxercicio de 2016, dotayoes necessarias e suficientes para a
execllyil.o do Program a em tela, quanto ao ingresso dos recursos, pagamento dos cilcargos e ao aporte de
contrapartida.
1l1.5- AUTORIZAt;AO
LEGISLATIV A - Contrata,ao
e COlltragarantias it Garantia da Uniao
,/
~;e"",T.~"''''
de comprovayao de obediencia ao limite de Restos a Pagar, consoante artigos
40, §2° e 25, inciso IV, alinea c, ambos da LRF, combinados com
,
;)0'''' Q.
,~
F~
~
,"
0':}J,J ~
""FlO. ,,'
=:zr.---A Lei n° 15227, de 08111/2012, autoriza
0
Poder Executivo a contratar a presente opera,ao de credito' e
1\ c.A'~u«r\fJj)cu~r,como contragarantias it garantia da Uniao, as cotas de repartiyao constitucional pre vistas nos artigos
.'.'Y. I ,-r"'S9,'complcmentadas pelas rcceitas tributarias estabelecidas no art. 155, nos lermos do § 4° do art. 167,
~todos
da Constitui,ao
Federal, bern como outras garantias em direilo admitidas.
111.6 - LlMITES PARA CONCESSAO
28.
a observancia
Quanto
DE GARANTIA DA UNlAO
e de
do limite para a Uniao conceder garantias,
se informal' que, de acordo com
exame efctuado pOI' esta Secretaria, hit margem para a concessao da pleiteada garantia da Uniao, dentro do
limite estabelecido no artigo 9° da RSF nO48/2007. As informa,5es con tid as no Demonstrativo Simplificado
do ultimo Relat6rio de Gestao Fiscal da Uniiio encontram-se no processo
29.
a fl61S.
Relativamente it observancia do limite da divida mobiliiiria do ente garantido, conforme cstabelecido no
Art. 10, inciso II, alinea "c" da RSF n° 48/2007, e de se informal' que ate a presente data
0
Senado Federal, no
ambito de sua competencia constitucional, ainda nao dispos sobre os limites cta refer ida divida mobiliaria dos
Estados, Municipios e Distrito Federal. Entretanto, conforme definido nas RSF n° 40/200 I e 43/200 I, a divida
pl,blica consolidada inclui a divida mobilia,.ia, tendo sido
0
limite da primei,.a atestado no pan\grafo 5° desle
Pareccr.
1IL7 - SITUA<;'AO DE ADIMPLENCIA
30.
PARA CONCESSAO
DE GARANTIA
A verifica,ao de adimplencia com as institui,5es integrantes do Sistema Financeiro Nacronal (SFN), em
atendimento ao art. 16 da RSF n° 43/2001, devenl ser feita mediante consulta ao Sistema do Banco Central
(SISBACEN/CADIP),
Transferencias
tendo pOl' base a lista de CNPJ constante do Serviyo Auxiliar de (nforma,6es
Voluntarias (CAUC). Tendo em vista que a Declara,ao
para
do Chefe do Poder Executivo no
SADIPEM informa que estao incluidos no CAUC todos os CNPJ da Administra,ao
Direta, veri fie amos que
0
Ente se encontra adimplente com as inslituiyoes integrantes do SFN, conforme resultado de consulta ao
SISBACEN/CADIP,
31.
Em rela,ao
encontra-se
garantias
realizada nesta data (fls. 643-643v).
a
adimplencia
adimplente
pOI' ela honradas,
acompanhamento
finance ira com a Uniao, cumpre informar que, na presente data,
relativamente
aos financiamentos
conforme
desta Secretaria,
item
e refinanciamentos
13 do presente
Parecer
coneedidos
(fl.
644).
Ademais,
nao hft, em nome do Ente, nenhum registro referellte
0
Ente
pela Uniao ou
segundo
a honra de garantia
pela Uniao a operay6es de eredito por este realizadas (fls. 634-635).
32.
Por fim, quanto
it Emenda
cumprimento
Interministerial
verifica9aO
Entidades
processo
adimplencia
Constitucional
CGU/MPOG/MF
da adimplCncia
Conselheiro
DECISAO
a
Bruno
Dantas
do en!e rclativamente
nO 62, de 06/12/2009 e, observando
- 507/2011, art. 38, XVI,
esclarecemos
do Enle, pois con forme decisao proferida
no processo
de ACOMPANHAMENTO
nO 0005633-70.2010.2.00.0000,
Devedoras
ao pagamento
Inadimplentes
(CEDIN)
as emiss5es
de certid5es
foram suspensas
que comprove
111.8- CAPACIDADE
a adimplencia
do Eme com
0
0
disposto
em
na Portaria
que nao foi possivel
pelo Excelentissimo
Senhor
DE CUMPRIMENTO
e as consultas
ao Cadastro
DE
de
ate decisao final de merito no referido
(fl. 628). No entanto, enviamos e-mail ao Ente (fl. 626), orientando-o
documentay2io
de precat6rios,
pagamento
a encaminhar
de precat6rios.
DE PAGAMENTO E ASPECTOS FISCAlS DO MUTUARIO
a PGFN
~
/s..s,.......
Fis. n"
r05
. ",,\
'i' \
33. Conforme consignado na Nota n° I OO/2015/COREM/SURIN/STN/MF·DF,
de 29106/2015 ( ~ :.3.:.:18~/;:.,3t:35;;;;~.1
e de acordo com os parametros estabelecidos pela Portaria MF n° 306/2012,
a aniiJise da ca ~a'<tebnJ:
.i'·
pagamento indicou classificayiio 'C*2', ficalldo a concessao de garantia da Uniao condicionada,
disposto no art. 9° da citada Portaria, ao pronunciamento
respeito,
Secretario
0
enquadramento
do Tesouro
Nacional,
nos t •
'"
favoriivel do Secretario do Tcsollro Nacional. A este
na Nota em epigrafe,
manifestoll-se
"favoravell11ente ao
das operayoes de cn§di(o pretendidas pelo Estado com vista a considera-Ias elegiveis para a
concessao da garantia da Uniao, nos term os do art. 9° e do inciso I do art. 10 da Portaria M F n° 306/2012"
(11.
319).
111.9- CONTRAGARANTIAS
34.
A
GARANTIA DA UNIAO E MARGEM DlSPONiVEL
Segundo estudo elaborado por esta Secretaria acerca do comprometimento
receitas
pr6prias
do
Estado
do
Ceara,
n° I 78/2014/COAFI/SURIN/STN/MF·DF,
consideradas
suficicntes
con forme
inforl11ayao
das transferencias federais e
eonsignada
no
Memorando
de 311l 0/20 I4 (fls. 122/123), as garantias oferecidas pelo ente sao
para ressarcir
a U niao,
caso
esta venha
a hanrar compromisso
na cOl1dirtao
de garantidora da operayao em epigrafe
35.
Assim, deved ser formalizado
reter as importancias
necessarias
0
contrato de contragarantia com a Uniilo, podendo
para satisfar;ao dos compromissos
assumidos
diretamente
0
Governo Federal
das transferencias
federais ou das contas centralizadoras da arrecadayiio do Ente.
Ill. I0 - ALCANCE DAS OBRIGA<;:OES CONTRATUAIS
Encontram-se as t15. 129/158v
36.
plciteada.
cumpridas
As condiyoes de efetividade do referido contrato estao discriminadas na chiusula 3.02, devendo ser
de forma satisfat6ria
desnecessario
entendemos
as minutas do conlrato de empnistimo e de garantia referentes iJ operayi!o
por parte do Mutwirio.
da comissao de compromisso,
que, preliminannente
Ministerio da Fazenda,
0
Dessa forma, de modo a evitar
0
pagamento
bem como permitir um bom infcio de execu,ilo do Programa,
il formaliza,ilo
grall de eumprimento
dos instrumentos
da mcncionada
contratuais,
condicionalidade,
deva ser verificado pelo
incluindo manifestayao
previa da Institlli,ao Financeira.
37.
Entendemos que as obrigayoes constantes das minutas contratuais sao passiveis de cumprirnento pelas
partes envolvidas, nao atribuindo ao Tesollro Naeional riscos superiores aqueles normal mente assumidos em
operayoes de natureza similar.
IV - CONCLUSAO
38.
Tomando-se por base os dados da documentayao eonstante dos autos, e considerando a verifica,ilo dos
limites e condiyoes constantes da RSF n° 43/2001,
operayao de credito, conforme dispoe
39.
Considcrando
limites e condiyoes
art.
40.
r
0
0
0
Ente CUMPRE os requisitos previos it contralayiio da
art. 32 da LRF.
disposto na Portaria STN n° 694, de 20/12/2010, a praza de validade da vcriticayiio dos
e de
180 dias, uma vez que
0
cMculo dos limites a que se referem os incisos I, II e III do
da RSF n° 43/200 I resu Itou em percentllal de comprometimento
entre 80% a 90%.
Por tim, nada lemos a opor it cOl1cessao da pleitcada garantia da Uniao, descle que, previamente
assinatura do COI1(ratode garantia, seja verificada pelo Ministerio da Fazen:o
cum:imento
a ~\
das cOJ1dil'oes~~_
II
'I
t;
<~-- . ..,.~
,:J v""~ ,
,noB-,
t L,pJ:l!;Li;;s ~~ primcira desembolso e a adimplencia do Ente com a Uniaa e suas entidades cantroladas e seja
\\~
~
p",!,Ic>,
.<
ror"','",lizada0 respectivo cantrato de cantragarantia. Sugerimos, portanto, que 0 processo seja encaminhado II
~~curadoria-Geral
da FazenclaNacional- PGFN/cor , para as providencias de sua al~ada.
A considera,ao
superior, no que tange as manifesta,oes exaradas quanto it verifica,ao dos limites e condi,Des
para a contrata,iio da 0 w;
J~L'T'
orge UIS
·'A'·IVI a
elxelfa,
Gerente, Substituto
Considerando as manifesta,oes exaradas acima quanto it verifica,ao dos limites e condi,Des, bem como
quanta it analise da concessao ciagarantia da Uniao, manifesto 0 meu de acordo, A considera,ao da
Coordenadora-Geral de Opera,oes de Crectitode E7s
e Municipios
c~:i::.
Cinthi~il~~,a
"{\~
S.$><i}.~~
Coordenadora de Operal'Desde Credlto de ~~q{1unicfpios
r.oO(6"(''l>~
De acordo. A considera,ao da Subsecretaria de
l1!anceiraslntergovernamentais da STN/MF.
reciitode Estados e Municipios
.~~'1>
cd>
De acordo. A considera,3o do Sr. Secretario do Tesouro Nacional. Em
HL.-
l1/ OJ, I to 110.
O\~~#~~
~e::;w#,,~
.oe\(PtJ'<#"~'\·
Pl'ici~a~ntana
~ ..~~~~
~ Subsecretaria de Relayoes Financeiras lntergovernamentais da STN/~<.<jl'''
De aeordo. Tendo em vista 0 despaeho da PGFN/COF, as ponderayoes aeima apresentadas, as demais
informayoes do processo e eonsiderando que 0 Ente atende aos criterios do art. 7° da RSF 43/01
quanto ao limite que trata 0 inciso I, II e 1lI, manilesto-me favoravelmente quanto ao pleito do
Mutmirio com vistas a eonsidera-Io elegivel para a eoncessao de garantia da Uniao, nos termos do
art. 9° e do inciso I do art. 10 da Portaria MF 306/12. Eneaminhe-se 0 processo nO
17944.001639/2014-69
it Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional - PGFN/COF para as
providencias de sua alc;ada. Em
1
1
,
m····
.
~
'.".
2
Diario Of ida I da Uniao ~ Set;5o
ISSN !67J-7(J-/)
x - cr\llllslAn dt c:ompmmi!ro: 0,'5% a_no firm!" r (",,'"
~"nlf.~I"'l)s 1""- c~n(t1au ""u) s(>lJr~I'ISs~ld,\! n,\o dc!"",h"b""I,,\
dOl
~mrrb:!im", d~,';d"n part,r do \-cnClnlCnlO dl) prime,,,) ,em.~!re "11(\,
~ "'Sm"IUl1l~l1"ltnlu~l.
N" 90. 'luil1t~-feit'ft, 12 de m~ in de 20 I (i
Po,,, so1her (jU~ 0 S~n~<~'\f-c(bnl npnwIlL'. ~ "LI. R~nnn en·
Iheims. P'e'wlenle. nO.1 [~m"" d" ",-1. 4X. "'ei", XXVIII ,)" R~.
glLll~nll' Inlerno, 1,,-,-'mLlIb\1I
II '~glll"k
~n,~,'~~;~~,~':~~~:'~~':nl;:,~~::,~~",e
d~~:~~
"cnl~'"
"~~!~,"~~I~;~~'~,,~;cc
n ~mt!1 <I" ''''CUI <Inv'Il"''''''' rill contra!" e I"'gn. no nl~I' hlrd"" no
oportuni,bJc ,,"1 qlle SC,",,1i7"'" f"""ciro dc~cmb"I",);
XII _ g:l>f(l!; <If nvall"~"n. US$ 511OI'O.(lU (emql,ICI11Jmil
d,\latcs tiM I!S!'"JM Umd,'S dn i\,n,;ril'a), P"IlUS d"':II\m~"l( ,\ CAl'
110momentn do primeim de,elllhnl,n,
§ I" As daln, de IlnH"mcn,,, Lll) princip~l, dl'~ ",,"argu' Iinnlleei,.os c do, de~cmh('lI.<;N;rrc"i~ln~ r"'ienln ~cr nltcrn<4a, em ell)}'
~ao do d,"~ de ossinJ(um do ""nn.l" de emp,eslinHl
§ 2" DUI'lIl1\c(l l'cl'lort(l rtc R 1"1(0) IInoo, cnnlOd" " r:"li, ,In
<.1,,10de Ink.IQ d. vi1<cnCln <I,) conhal", a CAl' "I"'gn.'~ Jl fm"n";nr 60
(,o~~cn'~) I",nlo, hi.,~o~
rin InnrS~1II de G"c Imln n inc;,,, \'lJI,
<c<.1";:lndo,nc~"c period," a '"argem
parJ 1,45% n.R. IUIII i"leim ~
(lun,c,,'~, e cmcn ce,M.imn.' 1'''' cenl" "0 nil'll, I""lcnll<l Ilaver n,'Il"
pll~~~o dcsse ('ruo. dqlCTllklllj" do di'W""bilidad;:
<)" I-undo d~
Finnociarntlllo Cnml'~""ntt>"" C " ~rih'rill <I" CAT
All. J" F /I Rcpithllcn FcdCT~liv~ do Il,'sil ""I(>I'in,J.1 ~
cn"ceder g:_tfOl\!tn"n M,,"icil"(1 <Ie r"~mK ,I" '111 .1l~ "" "1'0'"",''' de
0<01,(0 ~'t<:1110 ,cfc"d~ ne.<L\Rc's"lw;uo
1't''''g",f(1
unlC", ,\ "lItotIZl,~l" prcvi'IH IIC' CbllLll ~ nIl'·
dic",,"ud,,
"
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I. cumprilllcl'Lt(l
,,""h~i;c' ",tvi"" n"l'rim",m d<:""",hol~n;
II • c.'mpl'o""~~,) It" "1,,,~iI,, ,Ie "di,,'plcnt~n(" (jtl""(o ""
I'"c.~n·''-'lt'"' <lc tl'ih"lo~. Cml'rt~T.i'II"s c fmn"~;nll\elll"S ,leY,,](I" it
Unit;" C (I'HHlln ~ prc'I"'i'l" de co,,(",
de !'CCI"W< MlcrrOrlllC"le del.1
",,,chid.,.. n(\~ term", ,I" n,-I. to dn Rc"'tll~~" do ~cn."I" federAl n·
4~. de 201)7;
III • ~clchrn~ff" lie ~r_'nlnlh' <k c;,,,,,c.. ~,, de C""")I~''''''''hJl
enlre
Mumdpltl de CR."n~ do Sui e " lIni,io. ~"b n f<)Il11t\ d~
~i"cul",nu
d1s ""In~ dc p"fTic,p"~fi"
<I" MtLlliLipiu '" "rr"':n,IJI~J'o do1
",:,gunJu" c<labckClJo n,IS lIn,'_ I~X c 15'), 'ndn"
;,Ii"e"
"h''.
d" C""'''tui".lfl fc,lcml, h,,", Cl'n", dn.. re",'II,," 1":i'I"'ia,
do MlI",dplo "
~c 1'''(('l'e \) nrl 15(,. lomh"",
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I'edeml, " ""h '"llm.' (,,""a. em d,,,,iI,, ,,,Im'tidu"
Arl. 4" 0 prMl\ ",",iII,,, !,,1'" I' c"crcki(l 0.1:, rrc,'colc JII1t''''7."~'h, C de 541) (4,,,,,hcntm' C '1'''"el11;l) di"" ",,,,I"d,, ,1 1';"11' dn
cn(rJda cn, ..i!lM dt~\ II.c'{Ilir<,',;o
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RENAN CAUIl:1ROS
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1'n.;:(1 ,~I,cl' que I' S~,,~dn /"0,10(;11"I'mv,,", ~ ell. lIen"" (".1Ihc,rM. l'r~"d":II(~. n,,~ 1¢r1Tht<rI,' n"-- 4~, "'01", XXVI!! dn I~~
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InICtm,. I'rltmlllg_o u ~cgllllllC
red.'nl, 'n' II <i~ "'ni".k
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IM,,, •••• ~ ~I~b,hll,·d'
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N" 90, quinta-reira,
Diario Oficial da Uniao -
12 de maio de 201t'>
Art, 2° A "I'em~l" de ~,,,dil<' n:fc,i~n n" Rrl I· de"ed <cr
I\:nli~a<.l~n:lS scgll"'W' c"",I1(,li<;,'
I • <Ieve,lnr: f<hul" ,I" Ceo"i;
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In'c.rnl"c,i~nn" de I)~senvulv,mcm"
(BID);
111_ gn,anlldor: 1t<'l'ubli<',l l'<dC'~lIvn <In n",il,
IV _. vnl",. "Ie US$ 2I11U)O(HIO(),IlU(,h"",III", nl,lhile< 'k
<.I61al\:!<.los E~I~J",' lI",J..,. d, A,',6ri",,1;
V - m<ltlnlldll.le' M,n"'I<Il1<l ,I~ l'i(\l\t\ciarn~l1to.'l'icxivcl (FI._
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