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n.5|2013 Set./Out. BIBLIOTECA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITO Departamento de Gestão de Acer vos Bibliográficos DGCOM/DECCO/DIGAB Presidente do Tribunal de Jus�ça do Estado do Rio de Janeiro Des. Leila Maria Carrilo Cavalcante Ribeiro Mariano Comissão da Biblioteca - COBIB Desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres (Presidente) Juiz de Direito Luiz Henrique Oliveira Marques Juiz de Direito Maria Isabel Paes Gonçalves Juiz de Direito Rossidélio Lopes da Fonte Juiz de Direito João Marcos de Castello Branco Fan�nato Juiz de Direito Luiz Eduardo de Castro Neves Diretor-Geral de Comunicação Ins�tucional – DGCOM Luzia Cris�na Ventura Giffoni Diretor do Departamento de Gestão e Disseminação do Conhecimento – DECCO Marcus Vinícius Domingues Gomes Diretor da Divisão de Gestão de Acervos Bibliográficos – DIGAB Raquel Rubim Chefe do Serviço de Referência Bibliográfica e Atendimento ao Usuário – SERIB Márcia Esteves Elaborado pela Equipe: Ébano Machel do Rosário Assis Jorge Wellington Moraes Rodrigues Sumários Correntes de Direito/Biblioteca do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Rio de Janeiro: Biblioteca do TJ/RJ, 1997 – . Bimestral. 1. Direito – Índices. I. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Capa: André Luiz dos Santos Silva ÍNDICE TÍTULOS PERIÓDICOS ESTRANGEIROS 7 8 9 10 12 14 REVUE INTERNATIONALE DE DROIT COMPARÉ REVUE TRIMESTRIELLE DE DROIT CIVIL RIVISTA DELLE SOCIETÀ RIVISTA DI DIRITTO PROCESSUALE RIVISTA ITALIANA DI DIRITTO E PROCEDURA PENALE RIVISTA TRIMESTRALE DI DIRITTO E PROCEDURA CIVILE PERIÓDICOS NACIONAIS 21 22 22 23 24 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 34 35 35 38 39 40 41 42 42 43 44 45 45 46 46 47 47 49 51 53 56 57 58 58 59 60 60 61 61 62 62 69 69 70 ADV: INFORMATIVO ADV: SELEÇÕES JURÍDICAS BOLETIM IBCCRIM CARTA MENSAL DIREITO PÚBLICO FÓRUM ADMINISTRATIVO DIREITO PÚBLICO FÓRUM DE DIREITO URBANO E AMBIENTAL INTERESSE PÚBLICO JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JUSTIÇA & CIDADANIA MERITUM REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS REVISTA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS CRIMINAIS REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO AMBIENTAL REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL E RELAÇÕES DE CONSUMO REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO REVISTA CEJ REVISTA DA ABPI REVISTA DA ESCOLA NACIONAL DA MAGISTRATURA REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS REVISTA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO REVISTA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO REVISTA DE DIREITO AMBIENTAL REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR REVISTA DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REVISTA DE DIREITO PRIVADO REVISTA DE DIREITOS DIFUSOS REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS REVISTA DE ESTUDOS CRIMINAIS REVISTA DE ESTUDOS & INFORMAÇÕES REVISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS REVISTA DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA REVISTA DE PROCESSO REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO PROCESSUAL REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO REVISTA DIREITO ADUANEIRO, MARÍTIMO E PORTUÁRIO REVISTA DIREITO GV REVISTA DIREITO MILITAR REVISTA DO ADVOGADO REVISTA DO IBRAC REVISTA DO TCU REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO REVISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS: DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA REVISTA DOS TRIBUNAIS REVISTA JURÍDICA CONSULEX REVISTA JURÍDICA REVISTA LTR: LEGISLAÇÃO DO TRABALHO REVISTA MAGISTER DE DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO 71 71 72 72 73 73 74 75 REVISTA REVISTA REVISTA REVISTA REVISTA REVISTA REVISTA REVISTA MAGISTER DE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL MAGISTER DE DIREITO EMPRESARIAL, CONCORRENCIAL E DO CONSUMIDOR MAGISTER DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL SÍNTESE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL SÍNTESE DIREITO DESPORTIVO SÍNTESE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL SÍNTESE DIREITO PREVIDENCIÁRIO TRIBUTÁRIA E DE FINANÇAS PÚBLICAS TÍTULOS P E R I Ó D I C O S PERIÓDICOS ESTRANGEIROS E S T R A N G E I R O S REVUE INTERNATIONALE DE DROIT COMPARÉ Société de Législa�on Comparée - França ANNÉE 65e | NUMERO 1 | JANVIER/MARS | 2013 7 La judiciarisa�on de l’ac�on poli�que au Brésil et la migra�on des acteurs sociaux vers la Cour suprême THOMAS PASSOS MARTINS 35 La protec�on des droits de la personnalité en droit allemand : quelle procédure ? LARS BIERSCHENK 51 De la structure de la responsabilité : réflexions compara�stes autour de Torts and Rights ERIC DESCHEEMAEKER 75 Réflexion sur la licéité de la circoncision JANICK ROCHE DAHAN 105 Compensa�on en droit privé turc HÜSEYIN MURAT DEVEKIOĞLU 119 Le Président du Conseil des ministres italien de 1848 à 1900 : de l’avènement de la monarchie limitée à la «crise de fin de siècle» HENRY FUMAGALLI ANNÉE 65e | NUMERO 2 | AVRIL/JUIN | 2013 239 La responsabilité des agences de nota�on de crédit. Brèves remarques sur un enjeu global MAURO BUSSANI 259 Le projet d’unifica�on des codes civil et de commerce d’Argen�ne MARÍA JOSÉ AZAR-BAUD 287 Les conflits de procédures et de decisións en droit interna�onal privé tunisien SOUHAYMA BEN ACHOUR 319 Les incidences de la Conven�on arabe de lu�e contre le terrorisme sur le droit interne libanais et sur le tribunal spécial pour le Liban DOREID BECHERAOUI 359 Les arrêts de la Cour cons�tu�onelle suprême égyp�enne du 14 juin 2012. La juridic�onnalisa�on des transi�ons démocra�ques en ques�on MOHAMAD ABDULGHANI & RAPHAËL DÉCHAUX 391 Étude cri�que de l’impossibilité morale dans la preuve des actes juridiques en Afrique noire francophone ABDOUL AZIZ DIOUF 419 La Cour pénale interna�onale (CPI) et la République démocra�que du Congo (RDC) : 10 ans après. Étude de l’impact du statut de la CPI en droit interne congolais JOSEPH KAZADI MPIANA Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 7 REVUE TRIMESTRIELLE DE DROIT CIVIL Ed. Dalloz - França NÚMERO 1 | JANVIER/MARS | 2013 1 Quase-contrats et enrichissement injus�fié en droit français ERIC DESCHEEMAEKER 27 De la bonne foi précontractuelle comme fondement de l’obliga�on de main�en de l’offre durant le délai indiqué JEREMY ANTIPPAS 47 Les quereles doctrinales YOUSSEF GUENZOUI 67 La diffama�on d’um groupe au Québec PIERRE-GABRIEL JOBIN 79 Sources du droit interne PASCALE DEUMIER 85 Personnes et droits de la famille JEAN HAUSER 109 Obliga�ons en general BERTRAND FAGES 119 Responsabilité civile PATRICE JOURDAIN 137 Contrats spéciaux PIERRE-YVES GAUTIER 141 Proprieté et droits réels WILLIAM DROSS 160 Sucessions et liberalités MICHEL GRIMALDI 166 Sources. Organisa�on judiciaire et jurisdic�on. Compétence. Ac�on PHILIPPE THERY 171 Procédure de l’instance. Jugements et voies de recours. Procédure civile d’exécu�on ROGER PERROT 178 Législa�on française MIREILLE BACACHE e ANNE-MARIE LEROYER NÚMERO 2 | AVRIL/JUIN | 2013 255 Quel droit commun pour les sûretes réelles ? OLIVIER GOUT 275 Le dommage déduit de la faute LAURÈNE GRATTON 299 Le transfert de proprietè solo consensu : principe ou excep�on ? VÉRONIQUE WESTER-OUISSE 315 Ce que savent les juristes. Les états du droit CHRISTIAN ATIAS Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 8 329 Sources interna�onales JEAN-PIERRE MARGUÉNAUD e PAULINE REMY-CORLAY 344 Personnes et droits de la famille JEAN HAUSER 367 Obliga�ons en général BERTRAND FAGES e HUGO BARBIER 380 Responsabilité civile PATRICE JOURDAIN 395 Contrats spéciaux PIERRE-YVES GAUTIER 400 Propriété et droits réels WILLIAM DROSS 416 Sûretes et publicité foncière PIERRE CROCQ 421 Sucessions et libéralités MICHEL GRIMALDI 428 Régimes matrimoniaux BERNAR VAREILLE 433 Procédure de l’instance. Jugements et voies de recours. Procédure civile de l’execu�on ROGER PERROT 439 Législa�on française MIREILLE BACACHE e ANNE-MARIE LEROYER RIVISTA DELLE SOCIETÀ Giuffrè Editore - Itália ANNO 58 | FASCICOLO 1 | GENNAIO/FEBBRAIO | 2013 1 Diri�o civile e diri�o commerciale. Il metodo del diri�o commerciale in Italia MARIO LIBERTINI 42 Amministrazione e controllo nella società per azioni: riflessioni sistema�che e proposte di rIforma PAOLO MONTALENTI 78 Problemi giuridici in tema di valutazione delle azioni del socio recedente: un confronto tra diri�o tedesco e diri�o italiano MARCO MAUGERI e HOLGER FLEISCHER 118 A�vismo degli azionist, voto di lista e «azione di concerto» CHIARA MOSCA 163 Conflicts of interest in Modern Financial Markets: The Case of Empty Vo�ng ALESSIO D. SCANO 190 Tullio Ascarelli avvocato MARIO STELLA RICHTER 202 Partecioazione degli inves�toi is�tuzionali alla s.p.a. e doveri fiduciari FRANCESCO BORDIGA 225 Il nuovo Ac�o Plan europeo in materia societaria e di corporate governance PIERGETANO MARCHETTI Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 9 ANNO 58 | FASCICOLO 2-3 | MARZO/GIUGNO | 2013 325 Il diri�ro societario tra diri�o comparato e diri�o straniero GIUSEPPE B. PORTALE 336 Considerazioni sul sistema delle competenze assembleari nella s.p.a. MARCO MAUGERI 420 Problemi in materia di disciplina dell’a�vità di direzione e coordinamento LUIGI A. BIANCHI 464 Riserve indistribuibili, riserve indisponibili e incidenza delle perdite NICOLA DE LUCA 485 La disciplina di controllo delle concentrazioni in Italia e l’obbligo di comunicazione preven�va: “dal pieno al vuoto” FEDERICO GHEZZI 505 Mafia e imprese vent’anni dopo Capaci, via D’amelio, Mani pulite. Dai progressi nella lo�a al crimine organizzato, ai passi indietro nel contrasto alla criminallità economica e alla corruzione GIOVANI MARIA FLICK ANNO 58 | FASCICOLO 4 | IUGLIO/AGOSTO | 2013 629 Il risarcimento del danno da deliberazione assembleare invalida a favore dei soci di minoranza non legi�ma� a impugnare MARCO VENTORUZZO 668 La rappresentazione contabile delle “operazione fuori bilancio”: i con� d’ordine GIOVANNI STRAMPELLI 696 Standby Equity Distribu�on Agreement: aumento di capitale ed effe�vità del conferimento GAIA BALP 726 L’uso del marchio nei gruppi di società e la rilevanza dell’esercizio dell’a�vità di direzione e coordinamento PAOLA MAGNANI 749 Liberalismo, diri�o dei merca� e crisi economica GUIDO ROSSI 762 Dalla crisi alla conservazione dell’imprensa nelle ul�me riforme fallimentari: uno sguardo d’insieme tra novità della legge e statuizioni della Suprema Corte CESARE CAVALLINI RIVISTA DI DIRITTO PROCESSUALE Ed. CEDAM - Itália ANNO LXVIII | NUMERO 1 | GENNAIO/FEBBRAIO | 2013 1 Effe� sostanziali della domanda e conclusione del processo con uma pronuncia di rito FRANCESCO PAOLO LUISO 12 La nozione di indizion nel codice di procedura penale FABIO MARIA GRIFANTINI 32 L’enunciazione del principio di diri�o nell’interesse della legge ex art. 363 c.p.c. MICHELE FORNACIARI Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 10 44 Gli effe� e sostanziali della domanda di consulenza tecnica preven�va ai fini della composizione della lite TITINA MARIA PEZZANI 64 Processo penale cumula�vo e «pa�eggiamento parziale» SILVIA FASOLIN 78 Compa�bilità dell’intervento iussu iudicis con le preclusioni del giudizio di primo grado VALERIO MONTELEONE 97 Vi�orio Scialoja e il processo civile ANTONIO CARRATTA 120 Il nuovo giudizio di appello ROBERTO POLI 145 I mo�vi specific e le nuove prove in appello dopo la novella «iconoclas�ca» del 2012 ALBERTO TEDOLDI 165 La lezione francese sulla revisione della geografia giudiziaria FERRUCCIO AULETTA 171 La buona fede processuale: una manifestazione dell’autoritarismo giuridizionale? JOAN PICÓ I JUNOY 182 Incontro di studio. Le novità in materia di ordinamento giurisdiziario FRANCESCA FERRARI 193 Una condivisibile pronuncia della Corte di cassazione sulla non ricorribilità ex art. 111 Cost. dell’ordinanza che dichiara ainammissibilie l’azione di classe SALVATORE BOCCAGNA 206 Brevi note sul fenomeno successorio nel giudizio in Cassazione CHIARA SPACCAPELO 215 Sulla presunta illegi�mità dell’adozione del provvedimento di sospenzione nell’ambito del procedimento sommario di cognizione ADRIANA NERI 233 Elezione di domicilio nel processo civile, tra mutamen� di giurisprudenza e novità legisla�ve in materia di posta ele�ronica cer�ficata EMANUELE RUGGERI ANNO LXVIII | NUMERO 2 | MARZO/APRILE | 2013 279 Divieto della reforma�o in pejus: apun� penalis�ci retrospe�vi e considerazioni impoli�che MARIO PISANI 299 Note sur processo nelle controversie in seguito a licenziamen� regola� dall’art. 18 dello Statuto dei lavoratori GIOVANNI VERDE 316 Verso una gius�zia «processuale»: il tradimento della tradizione CESARE CAVALLINI 328 Dichiarazioni dul fa�o altrui e limi� allo ius tacendi dell’imputato VANIA PATANÈ 348 La sanzione dell’inu�lizzabilità nel codice della privacy e nel processo civile FRANCESCA FERRARI 370 Responsabilità patrimoniale e concorso dei creditori nell’a�uazione delle cautele di condanna pecuniaria CLARICE DELLE DONNE Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 11 389 La pronuncia di inammissibilitá dell’appello ai sensi degli ar�coli 348 bis e 348 ter c.p.c. MAURO BOVE 407 I mo�vi di ricorso in cassazione dopo la modifica dell’art. 360, n. 5 c.p.c. LEO PICCININNI 426 La domanda di concordato preven�vo dopo il «decreto sviluppo»: legge fallimentare e bankruptcy code a confronto ELENA MARINUCCI 449 Il XXIV Convegno Nazionale dell’Associazione tra gli Studiosi del processo penale «G. D. Pisapia» dedicato alla deflazionedel guidizio di Cassazione CARLOTTA BAGGIO 459 Sulla prova della formazione del giudicato esterno ANDREA GIUSSANI 470 Transla�o iudici nei rappor� tra giudice e arbitro: sollevata la ques�one di cos�tuzionalità dell’art. 819 ter c.p.c. SALVATORE BOCCAGNA 480 Rito del lavoro: macata no�fica del ricorso in appello e overrulling GUERINO GUARNIERI 494 Patrocinio a carico dello Stato e rifusione delle spese di lite MATTEO GOZZI RIVISTA ITALIANA DI DIRITTO E PROCEDURA PENALE Giuffrè Editore - Itália ANNO LVI | FASCICOLO 1 | GENNAIO/MARZO | 2013 9 Mafia: la criminalità più pericolosa MANTOVANI F. 22 I CONFINI DEL DOLO. Uma riflessione sulla moralità del diri�o penale PULITANO D. 55 Sovraffolamento carceri: una proposta per affrontare l’ emergenza GIOSTRA G. 64 Basta con gli OPG! La rimozione di um “fossile vivente” quale primo passo di um arduo percorso riformatore DELLA CASA F. 104 Quale difesa dall’abuso nella difesa? CORSO P. 124 L’elemento sogge�vo della colpa. Garanzie e sistema�ca DONINI M. 157 II “minore informato sui fa�” nella legge n. 172/2012 CESARI C. 194 La corruzione internazionale. Profili di responsabilità delle persone fisiche e degli en� CENTONZE F. e DELL’OSSO V. 250 Linee guida e protocolli per una nuova �picità dell’illecito colposo VALBONESI C. Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 12 ANNO LVI | FASCICOLO 2| APRILE/GIUGNO | 2013 527 Appun� su corruzione e legge an�-corruzione DOLCIBNI E. 558 II Giudice, la legge e l’art. 101, comma 2º, Cost PISANI M. 573 II reato quale illecito di modalità e di lesione �piche: l’impra�cabilità di un “equivalente funzionale” al principio di reserva di legge RAMPIONI R. 608 VERITÀ E GIUSTIFICAZIONE NEL PROCESSO PENALE CAPRIOLI F. 626 La sanzione penale nella prospe�va delle neuroscienze DI GIOVINE O. 643 Su alcune ques�oni controverse intorno all’omissione di socorso (art. 593 c.p). Un reato in cerca d’autore BASILE F. 690 La corruzione privata e la riforma dell’ art. 2635 c.c. SPENA A. 715 Pericolisità sociale, esecuzione differenziata della pena, carcere (appun� “sistema�ci” per una riforma “mirata” del sistema sanzionatorio) BARTOLI R. 742 La disapplicazione degli a� amministra�vi illegi�mi nel sistema penale dopo le recen� riforme del diri�o amministra�vo GAMBARDELLA M. 789 Il dilemma del diri�o penale davan� al falso tes�mone. L’offesa alla “libertà” del convincimento giudiziale, tra regole processuali e critreri “implici�” di accertamento dee fa�o FANCINELLI D. 948 Torreggiani c. Italia: un barlume di speranza nella cronaca del collasso annunciato del sistema sanzionatorio DOVA M. 973 En a�endant Godot, ovvero la ques�one della tutela per i diri� nega� in carcere tra Corte EDU e Cassazione, in a�esa di una riforma troppo a lungo trascurata FIORENTIN F. 997 Il problema�co impiego della sospensione dell’ esecuzione in chiave “an�-overcrowding”. La parola alla Corte cos�tuzionale DLLA CASA F. 1026 Note a margine della sentenza va�cana sul caso ‘ Va�leaks’ (in tema di ‘furto d’informazioni’ a�raverso la fotocopia di documen�) GATA G. L. Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 13 RIVISTA TRIMESTRALE DI DIRITTO E PROCEDURA CIVILE Giuffre Editore - Itália ANNO LXVII | NUMERO 1 | MARZO | 2013 1 Diri�o civile e diri�o processuale civile: frammen� di un percorso SALVATORE PATTI 25 La forma dei contra� aven� ad ogge�o servizi assicura�vi commercializza� a distanza PAOLO GAGGERO 59 L’esecutorietà delle sentenza e l’opposizione nel regolamento n. 44 del 2001 e le recen� modifiche FEDERICO CARPI 75 L’evoluzione del diri�o processuale del lavoro tra esigenze di effe�vità e di rapidità della tutela ILARA PAGNI 103 Profili a�uali del procedimento per ingiunzione ELENA SUCCONI GALLI FONSECA 127 Per la magistratura ordinaria nella storia dell’Italia unita NATALINO IRTI 133 Il giudice fra specializzazione e «diri�o tabellare» GIOVANNI VERDE 155 Par condicio omnium creditorum DANIELE VATTERMOLI 185 La realizzazione dello spazio giudiziario europeo di gius�zia, libertà e sicurezza: stato a�uale e tendenze evolu�ve alla luce del programma di Stocolma PAOLO BIAVATI 203 A proposito della condizione risolu�va unilaterale di adempimento ILARIA RIVA 219 L’erogazione della prestazione medica tra autodeterminazione del paziente (capace) e autonomia professionale del medico: quali i confini della libertà di scelta terapeu�ca del malato? LUISA PASCUCCI 237 Ordinamento spor�vo e regole d’invalidità del contra�o GIOVANNI FACCI 265 Orientamen� recen� sull’art. 282 c.p.c. BRUNO CAPPONI 287 Il processo del lavoro al tempo dei «tecnici» LUIGI CAVALLARO 341 L’azione di classe: aspe� processuali ANDREA GIUSSANI 357 Pubblicità dell’ordinanza ammissiva e status degli aderen� nell’azione di classe EDOARDO FERRANTE 375 Sulla riserva al coniuge dell’abitazoine e dei mobili nella sucessione legi�ma PIETRO RESCIGNO 379 L’intervento del figlio maggiorenne nel giudizio di separazione o di divorzio dei genitori LARA BASSORA Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 14 389 Note sulla c.d. domanda trasversale VERONICA MORELLO 399 Lamento per la morte della Facoltà GIAN GUIDO BALANDI 403 Il secondo fascicolo del secondo volume dell’Interna�onal journal of procedural law MICHELE ANGELO LUPOI 405 Il convegno argen�no dell’Associazione internazionale di diri�o processuale su tutela colle�va e class ac�ons LUCA PASSANANTE ANNO LXVII | NUMERO 2 | GIUGNO | 2013 413 Il principio di solidarietá e «l’a�esa della povera gente», oggi FRANCESCO DONATO BUSNELLI 449 Contra� dimezza� GIORGIO DE NOVA 461 Transparenza del contra�o e rimedi di autotutela PAOLO GAGGERO 497 Situazione probatorie. Aspe� logici della decisione sui fa� MICHELE TARUFFO 507 Diri�o di difesa e nuovoa disciplina delle impugnazioni GIOVANNI VERDE 525 Minime riflessioni di ordine sistema�co in tema di perpetua�o iurisdic�ons, tempus regit actum e overruling processuale PAOLO COMOGLIO 541 Condanna senza giudizio, esecuzione senza condanna (una riflessione sul non processo di Franz Ka�a) BRUNO CAPPONI 573 La regola dell’affidamento nel diri�o comune europeo LAURA VAGNI 593 Annullamento e risoluzione dell’acordo nella composizione delle crisi da sovraindebitamento LUIGI BALESTRA 621 In «difesa» di Tullio Ascarelli CATERINA MONTAGNANI 639 La logica del giudice e la sua scomparsa in cassazione BRUNO SASSANI 645 L’inammissibilità del ricorso per cassazione ex art. 360-bis c.p.c. MICHELE FORNACIARI 677 Recas�ng Brussels I: il nuovo regolamento n. 1215 del 2012 CATERINA SILVESTRI 699 Accuratezza e cos�: note sull’analisi economica della gius�zia civile MARCO SEGATTI 749 Gara di sci e omologazione della pista: responsabilità del Coni? MARGHERITA PITTALIS 761 Problema�che a�uali di ordinamento giudiziario: revisione della geografia giudiziaria, specializzazione del giudice e ques�one manageriale DANIELA CAVALLINI Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 15 765 L’avvocato italiano negli Sta� Uni� d’America STEFANO PELLEGRINO 783 I processi civili alla conclusione della XVI legislatura CARLO VELLANI ANNO LXVII | NUMERO 3 | SETTEMBRE | 2013 805 Antonio Cicu e il diri�o di famiglia MICHELE SESTA 815 Antonio Cicu, le Accademie e le inizia�ve editoriali FEDERICO CARPI 821 Antonio Cicu e il diri�o successorio GIOVANI BONILINI 833 Antonio Cicu e i ldiri�o agrario ETTORE CASADEI 849 Antonio Cicu e l’Is�tuto giuridico VITO M. MANGINI 855 Il diri�o processuale civile «non sostenible» BRUNO CAPPONI 879 Sull’ogge�o delle c.d. opposizioni di merito MAURO BOVE 899 Mutamento giurisprudenziale e overruling ERMANNO CALZOLAIO 919 L’accordo di concilizanione: efficacia ed esecu�vità nelle legislazioni nazionali assunte in a�uazione dell’art. 6 della dire�va n. 52 del 2008 MAURO BOVE 937 Accostandosi all’Islam: conoscerne i diri�, non fermasi ai confli� SERGIO LA CHINA 953 Il nuovo code des procédures civiles d’exécu�on in Francia tra esigenze di rinnovamento e tradizione ALESSANDRO NASCOSI 965 Brevi osservazioni sulle fon� di prece�o nell’ordinamento sammarinese GIOVANNI DIURNI 977 Meccanismi negoziali a protezione dei sogge� deboli GILDA FERRANDO 995 Nullità, inefficacia e circolazione immobiliare ROBERTO CALVO 1009 La specializzazione del giudice come fa�ore di efficienza dela gius�zia civile FEDERICO CARPI 1021 Il diri�o di difesa ed i poteri del giudice nella riforme delle impugnazioni DANTE GROSSI 1041 Riforma della filiazione e processo: nuove sfumature delle categorie giuridiche tradizionali? LEA QUERZOLA 1055 La disciplina giuridica del pres�to digitale di opere dell’ingegno GIORGIO SPEDICATO Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 16 1075 E�ca delle professioni. Uno strumento per arginare la zona grigia STEFANIA PELLEGRINI 1093 Conhecimento do inferno. Una leitura poli�co-giuridica di António Lobo Antunes DONATO CARUSI 1125 Le torpedo e la recente giurisprudenza della Corte di gius�zia FRANCESCA FERRARI 1149 Intorno alla durata della sospensione necessaria ANDREA GIUSSANI 1159 Il punto sulla dichiarazione di es�nzione del processo di cognizione VALERIO MONTELEONE Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 17 Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 18 PERIÓDICOS NACIONAIS P E R I Ó D I C O S N A C I O N A I S ADV: INFORMATIVO COAD - Rio de Janeiro, RJ NÚMERO 35| 2013 546 Os problemas e limites do uso das redes sociais no ambiente de trabalho ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE 547 Adultério recíproco ROBERTO VICTOR PEREIRA RIBEIRO NÚMERO 36 | 2013 556 Troca de produtos: obrigação ou liberdade? CRISTINA RODRIGUES SOUZA 558 A analogia e a interpretação extensiva no direito penal EUDES QUINTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR E ANTONELLI ANTÔNIO MOREIRA SECANHO NÚMERO 37 | 2013 567 Polí�ca nacional de mobilidade urbana: legislação completa, mas faltam inves�mentos FÁBIO MARTINS DI JORGE e VICTOR PENITENTE TREVIZAN 568 Avanços regulatórios poderiam desafogar o setor aéreo ANTONIO C. MAZZUCO e JORGE ROBERTO KHAUAJA NÚMERO 38 | 2013 580 Trabalho a distância – Nova redação do ar�go 6º consolidado HELOÍSA DE VASCONCELOS PAPA 582 Novos Refis? SERGIO SEFAIR e RODRIGO RAMOS NÚMERO 39 | 2013 594 Franchising: o que um empresário precisa saber para se tornar um bom franqueador? DANIEL DEZONTINI 595 A onda tecnológica advoca�cia ALEXANDRE MOTTA NÚMERO 40 | 2013 608 Vinte anos da lei de licitações: Ainda há o que ser interpretado ARNALDO RIZZARDO FILHO 609 Arrependimento (in)eficaz e dissimulado EDSON LUÍS KOSSMANN NÚMERO 41 | 2013 620 Falta de vagas no regime semiaberto x sistema progressivo de penas EURO BENTO MACIEL FILHO 622 Brasil muda regras para transações de pré-pagamento de exportação ANTONIO C. MAZZUCO, JORGE KHAUAJA e JOSÉ MAURO RAMOS NETO Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 21 ADV: SELEÇÕES JURÍDICAS COAD - Rio de Janeiro, RJ SETEMBRO | 2013 8 A prestação jurisdicional conforme a Cons�tuição CLENIO JAIR SCHULZE 16 Suspensão condicional do processo: o correto momento processual de sua formalização em audiência pelo juiz RENATO MARCÃO 34 A evolução da proteção cons�tucional à maternidade e o direito à estabilidade gestacional mesmo quando a gravidez se der durante o aviso-prévio JORGE HENRIQUE ELIAS 38 A interminável guerra fiscal e o PLC nº 238/2013 KIYOSHI HARADA BOLETIM IBCCRIM Ins�tuto Brasileiro de Ciências Criminais – São Paulo, SP ANO 21| NÚMERO 250 | SETEMBRO| 2013 2 Lavagem de dinheiro no direito penal brasileiro: reflexões necessárias ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO, HELENA REGINA LOBO DA COSTA e LEANDRO SARCEDO 4 “Somentes os idiotas se lamentam de envelhecer” (Cícero, 44 a.C): algumas lições que o julgamento do “mensalão” nos ensina ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO – KAKAY 5 O ato de julgar, o processo e a especificidade do processo criminal LUIS GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO 7 O princípio nemo tenetur se detegere e a coleta de material gené�co: iden�ficação criminal ou colaboração na produção da prova? MARIA ELIZABETH QUEIJO 10 Ressocialização versus legalidade: em prol de uma possível comunicação na execução penal LUÍS CARLOS VALOIS 12 Os crimes contra o consumo e os princípios fundamentais do direito penal SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARÃES 15 Embriaguez ao volante e a prova do elemento norma�vo “capacidade psicomotora alterada” FABRÍCIO DREYER DE AVILA POZZEBON 17 Letalidade e vi�mização policial: um estudo de situações de alto risco TÂNIA PINC ANO 21| NÚMERO 251 | OUTUBRO| 2013 2 Carta ao Ministro Sidnei Bene� RENÉ ARIEL DOTTI Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 22 2 Protestos desengajados? LAURINDO DIAS MINHOTO 4 A criminalização de movimentos sociais na Revolta do Vinagre LUCIANA SIMAS CHAVES DE MORAES 5 (Re)pensando os sistemas processuais em democracia: a estafa do tradicional problema inquisitório x acusatório AURY LOPES JR. 6 Busca e apreensão mediante uso de malware LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO 8 Direito Penal Econômico: sobre a ví�ma e a reparação do dano DANIEL LAUFER 10 Notas à teoria do domínio do fato EDUARDO VIANA 12 Reflexões acerca da (im)possibilidade de aplicação do crime de quadrilha ou bando previsto no art. 288 do Código Penal aos crimes militares come�dos em serviço DIOGO MENTOR DE MATTOS ROCHA 15 A questão da suspensão condicional do processo nos casos de violência domés�ca e familiar contra a mulher ORLANDINO GLEIZER KLOTZ DE ALMEIDA 16 O mito da não existência de previsão legal do princípio da insignificância no Brasil EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE 17 O(s) discurso(s) do Direito Penal na aplicação da pena PEDRO PABLO OLIVEIRA REIS CARTA MENSAL Confederação Nacional do Comércio – Rio de Janeiro, RJ NÚMERO 698 | MAIO | 2013 3 O Estado na economia brasileira contemporânea RUBEN DE FREITAS NOVAES 35 Veículos Aéreos Não Tripulados (VANT) e Aeronaves Remotamente Pilotadas (DRONES) MAURO GANDRA 45 O Pibinho: causas e soluções JOÃO PAULO DE ALMEIDA MAGALHÃES 65 Realidade do transporte marí�mo brasileiro METON SOARES JUNIOR 92 Síntese da Conjuntura. Conjuntura econômica. ERNANE GALVÊAS Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 23 DIREITO PÚBLICO Ed. Síntese – Porto Alegre, RS ANO X | NÚMERO 53 | SETEMBRO/OUTUBRO | 2013 9 Expansão do Poder Judiciário: a Efe�vação dos Direitos Fundamentais no Contexto do A�vismo Judicial e da Judicialização da Polí�ca JULIANA DE BRITO GIOVANETTI PONTES 35 O a�vismo Judicial no Estado Democrá�co de Direito ROMUALDO PAULO MARCHINHACKI 80 As Bases da Saúde Lançadas pela Cons�tuição Federal de 1988: um Sistema de Saúde para Todos? CAMILA JAPIASSU DORES 100 Peculiaridades Decorrentes do Controle de Cons�tucionalidade de Cobrança de ICMS sobre Comércio Eletrônico LUCAS GABRIEL MOLINA DOS SANTOS 179 Comentário sobre Mandado de Injunção. Estudos sobre sua Regulamentação FRANCISCO FERNÁNDEZ SEGADO 197 O Critério da Eficiência na Efe�vação do Direito Social à Habitação Adequada VITOR ANDRADE MONTEIRO FÓRUM ADMINISTRATIVO DIREITO PÚBLICO Ed. Fórum – Belo Horizonte, MG ANO 13 | NÚMERO 149 | JULHO | 2013 9 Da elaboração pelos Tribunais de Contas da lista de inelegíveis prevista no §5º do art. 11 da Lei nº 9.504/ 97 a par�r do advento da Lei da Ficha Limpa ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR e KARINE DE SOUZA ZEFERINO FONSECA DE ANDRADE 25 Notas sobre o art. 35, §6º, da Cons�tuição Federal CARLOS BASTIDE HORBACH 34 Parecer jurídico e responsabilidade DENILSO MARCONDES VENÂNCIO 51 Tribunais de Contas e o controle ambiental JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO 58 Cons�tucionalização e judicialização – os princípios jurídicos na era pós-posi�vista NELSON LOPES DE FIGUEIREDO ANO 13 | NÚMERO 150 | AGOSTO | 2013 9 Judicialização das polí�cas públicas – Abuso de Poder Judiciário ou estrito cumprimento dos deveres cons�tucionais? CHARLES LUSTOSA SILVESTRE e PEDRO THOME DE ARRUDA NETO Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 24 16 Elaboração da Lei Orçamentária do Município – Lembretes sobre pontos indispensáveis FLAVIO CORRÊA DE TOLEDO JR. 20 Observações sobre os atributos dos atos administra�vos nos ordenamentos jurídicos francês e alemão JOÃO COSTA NETO 28 Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administra�va aos agentes polí�cos sujeitos à Lei de Crimes de Responsabilidade LORENA MESQUITA SILVA 50 O enriquecimento ilícito do agente público – A Comissão de Reforma do Código Penal – Os crimes contra a Administração Pública – O desvio de recursos públicos – Breves anotações SEBASTIÃO JOSÉ LESSA 59 Servidor cele�sta, FGTS e multa rescisória IVAN BARBOSA RIGOLIN ANO 13 | NÚMERO 151 |SETEMBRO | 2013 9 Omissão legisla�va e responsabilidade do Estado – Avanços, retrocessos e perspec�vas sob a égide da Cons�tuição de 1988 EMERSON AFFONSO DA COSTA MOURA e ERIC BARACHO DORE FERNANDES 26 O controle jurisdicional dos atos administra�vos discricionários com fulcro no princípio da eficiência FLÁVIO ROSENDO DOS SANTOS 46 O juiz como gestor de pessoas – Apontamentos para uma boa gestão no âmbito do Poder Judiciário JOEMILSON DONIZETTI LOPES 56 Autotutela e segurança jurídica – Limites temporais à invalidação dos atos administra�vos amplia�vos MURILO FRANCISCO CENTENO FÓRUM DE DIREITO URBANO E AMBIENTAL Ed. Fórum – Belo Horizonte, MG ANO 12 | NÚMERO 70 | JULHO/ AGOSTO | 2013 9 Pós-Rio + 20 – Reflexões conceituais sobre a “comodi�zação” dos bens comuns AMYRA EL KHALILI 15 Arbitragem como meio de solução de conflitos no direito ambiental internacional ANDERSON LUIZ MARTINS DE MOURA 21 Regulação ambiental como mecanismo de aprimoramento da gestão pública em matéria ambiental CARLOS SÉRGIO GURGEL DA SILVA 41 A responsabilização da pessoa jurídica por crimes ambientais e a possibilidade da ineficácia na proteção do ambiente. Comentário sobre o acórdão do julgamento da Apelação Criminal n. 1.0155.02.000841-5/001 do Tribunal de Jus�ça do Estado de Minas Gerais DOUGLAS DIAS VIEIRA DE FIGUEREDO 48 Usucapião especial urbano – Estudo da sua aplicabilidade nos municípios de Belo Horizonte e Ouro Preto ELISÂNGELA DE FÁTIMA MARQUES 59 El Permiso Integrado como instrumento de intervención administra�va em Elambito ambiental comunitario FÁBIO FERREIRA MORONG Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 25 76 Conflitos de competência legisla�va concorrente em sede de direito ambiental MARIANA DE PAULA E SOUZA RENAN 81 Mineração – É possível parar? RENATO CAMPOS ANDRADE 93 O Acórdão proferido na ADI n. 3.338/2005 e sua contribuição para o controle da poluição atmosférica veicular SILVIA VALADARES AVELAR BRITO 101 O tombamento como instrumento de preservação do patrimônio histórico e cultural VERÔNICA MARIA RAMOS DO NASCIMENTO FRANÇA INTERESSE PÚBLICO Ed. Fórum – Belo Horizonte, MG ANO XV| NÚMERO 79 | MAIO/JUNHO | 2013 15 Administração pública e a nova Lei de acesso à informação CLÈMERSON MERLIN CLÈVE, JULIA ÁVILA FRANZONI 41 A advocacia pública sustentável como pressuposto da efe�vação do princípio da sustentabilidade na Administração Pública HORÁCIO AUGUSTO MENDES DE SOUZA 61 Direito fundamental à matrícula em creche – Sua natureza jurídica e possíveis implicações em termos de responsabilidade civil do Estado ANDERSON VICHINKESKI TEIXEIRA 85 Gestão e fiscalização dos contratos administra�vos e o processo de contratações públicas LAERTE MARQUES 113 A discricionariedade administra�va à luz da reconfiguração do princípio da legalidade FELIPE FAIWICHOW ESTEFAM 131 Conceptos cons�tucionales definitorios de la legi�mación del actor. Relaciones entre derecho subje�vo, interés legí�mo e interés general JUAN PABLO CAJARVILLE PELUFFO 157 O imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a prestação de serviços pelos Centros de Registros de Veículos Automotores (CRVAs) ÍGOR DANILEVICZ, THIAGO DANILEVICZ 187 Discricionariedade administra�va, pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica no Estado de São Paulo TÂNIA ISHIKAWA MAZON 223 O registro de atos pelos Tribunais de Contas e a decadência – Algumas considerações sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal GERSON DOS SANTOS SICCA ANO XV| NÚMERO 80 | JULHO/AGOSTO | 2013 15 Alteração nas regras da concessão sobre reajuste tarifário CARLOS ARI SUNDFELD e JACINTHO ARRUDA CÂMARA Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 26 25 O (Projeto de) Novo Código de Processo Civil e a “jurisprudência defensiva” HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO 51 Dos aspectos polêmicos da adesão tardia a atas de registros de preços CRISTINA FORTINI, MARIA FERNANDA PIRES e TATIANA MARTINS DA COSTA CAMARÃO 65 O direito penal moderno brasileiro e sua relação com a modernização da Administração Pública (Poder Judiciário) – Um estudo da nova redação do ar�go 306 do Código de Trânsito Brasileiro e sua a harmonização com princípios cons�tucionais VÁLTER KENJI ISHIDA 83 Princípio da liberdade das formas no direito administra�vo RICARDO MARCONDES MARTINS 125 Procedimentos auxiliares no Regime Diferenciado de Contratações (Lei n. 12.462/11) JULIANO HEINEN 139 Transferência de concessão de serviço público e incons�tucionalidade da exigência de autorização legisla�va prévia LEONARDO COELHO RIBEIRO 155 Judicialização do sistema de saúde suplementar – Possíveis causas BERNARDO FRANKE DAHINTEN e AUGUSTO FRANKE DAHINTEN 187 Desarrollo sostenible y derecho administra�vo AUGUSTO DURÁN MARTÍNEZ 213 O protesto extrajudicial da cer�dão de dívida a�va – Meio alterna�vo à judicialização ou ofensa ao direito cole�vo dos contribuintes? MARCELO RODRIGUES MAZZEI, ALEXANDRE RODRIGUES OLIVEIRA SIGNORELLI e ZAIDEN GERAIGE NETO 231 Premissas e desafios para o estabelecimento da accountability no contexto social brasileiro DANIEL UCHÔA COSTA COUTO 253 Notas reflexivas sobre sistemas de gestão ambiental CARLA AMADO GOMES e JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO DIAS JURISPRUDÊNCIA MINEIRA Tribunal de Jus�ça – Belo Horizonte, MG ANO 63| NÚMERO 203 | OUTUBRO/DEZEMBRO | 2012 23 Reflexões sobre o novo Código Florestal EVANGELINA CASTILHO DUARTE 32 Dignidade da pessoa humana, cuidados palia�vos e ortotanásia: a visão de um juiz DAMIÃO ALEXANDRE TAVARES OLIVEIRA 40 A eficácia horizontal dos direitos fundamentais no plano processual das relações privadas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal após a Cons�tuição Federal de 1988 RODRIGO MARTINS FARIA Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 27 JUSTIÇA & CIDADANIA Ed. Jus�ça & Cidadania – Rio de Janeiro, RJ NÚMERO 157| SETEMBRO | 2013 8 O desafio de aplicar a jurisprudência PAULO DIAS DE MOURA 12 Reformas cons�tucionais e a crise do governo IVES GANDRA DA SILVA MARTINS 14 Considerações sobre o federalismo brasileiro ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI 18 Reflexões sobre a Ação Penal 470 “Sem reforma polí�ca tudo con�nuará como sempre” LUÍS ROBERTO BARROSO 21 O judiciário e o interesse social na recuperação das áreas de risco HELDA LIMA MEIRELES 24 O STF e a violação aos princípios cons�tucionais OPHIR CAVALCANTE JUNIOR 26 A boa-fé e a tutela da confiança JOSÉ GERALDO ANTONIO 30 A cada um, o seu JOSÉ GERALDO DA FONSECA 34 Segurança jurídica no mercado de energia elétrica ROGÉRIO MEDEIROS GARCIA DE LIMA 39 Os tribunais do século XXI REIS FRIEDE 40 Vitaliciedade é garan�a da própria cidadania NELSON MISSIAS DE MORAIS 42 Limitação temporal dos efeitos penais e os maus antecedentes DOORGAL ANDRADA 44 Algumas questões acerca do inventário nega�vo de bens no Direito brasileiro JÚLIO CÉSAR BALLERINI SILVA 50 Jurisdição cons�tucional como fundamento para o efe�vo acesso à Jus�ça MÁRCIA MICHELE GARCIA DUARTE 56 Des�tuição do poder familiar: Relevantes aspectos jurídicos a serem considerados ALEXANDRE GUIMARÃES GAVIÃO PINTO 64 Plebiscito seria a solução? LUIZ GONZAGA BERTELLI NÚMERO 158| OUTUBRO | 2013 12 Há precarização na mão de obra terceirizada? EMANNOEL PEREIRA 16 O novo Procurador-Geral da República RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 28 20 A Jus�ça Militar deve ser tratada com jus�ça CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO 22 Joaquim Barbosa e Lázaro Brandão destacam-se em premiação da ACRJ ADA CAPERUTO 26 Interrupção da gravidez: uma questão de direitos humanos: Novas causas de interrupção da gravidez jus�ficada ÁLVARO MAYRINK DA COSTA 32 Distribuição dinâmica do ônus da prova BRUNA CELESTE CELESTE 38 O eco das ruas ou a afirmação de um novo sujeito cons�tucional EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS 42 A conciliação e a mediação como instrumentos para a desjudicialização das relações sociais MÁRCIA MARIA MILANEZ 50 Competência do oficial de registro do Cartório de Títulos e Documentos JOSÉ DE ANCHIETA DA MOTA E SILVA 56 A força dos precedentes e da jurisprudência no CPC projetado ESTEFÂNIA VIVEIROS 60 Incidência de imposto de renda nos juros de mora: conflito entre STJ e TST MAURICIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA DE MORAIS 64 Dom Quixote – quando o consumidor sai ganhando ADA CAPERUTO MERITUM Universidade FUMEC – Belo Horizonte, MG VOLUME 8 | NÚMERO 1 | JANEIRO/JUNHO | 2013 15 El derecho de huelga en Uruguay ALEJANDRO CASTELLO 43 O direito de greve no Uruguai ALEJANDRO CASTELLO 77 Limites do direito e o “Pós-Escrito” de Hart: impressões de um advogado CARLOS VICTOS MUZZI FILHO 99 Imunidade absoluta de jurisdição dos organismos internacionais e a violação aos direitos humanos (trabalhistas): comentários à OJ 416 do TST FERNANDO GUILHON e TAMIRES HÜBNER 143 Los principios del proceso laboral y los principios que rigen los nuevos procesos laborales en Uruguay GUSTAVO GAUTHIER 179 Os princípios do processo trabalhista e os princípios que regem os novos processos trabalhistas no Uruguai GUSTAVO GAUTHIER 221 A importância dos meios extrajudiciais de resolução de conflitos no sistema jurídico português JAIME OCTÁVIO CARDONA FERREIRA Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 29 243 Revolu�onary in Counter-Revolu�onary Times : Elabora�ng Fanonian Na�onal Consciousness into the Twenty-First Century JANE ANNA GORDON 259 Revolucionários em tempos contrarrevolucionários: desenvolvendo a consciência nacional fanoniana no século XXI JANE ANNA GORDON 279 Hacia una jus�cia social, cultural y ecológica: el reto del Buen Vivir en las cons�tuciones de Ecuador y Bolivia MARCO APARICIO WILHELMI 313 Rumo a uma jus�ça social, cultural e ecológica: o desafio do Bem Viver nas cons�tuições do Equador e Bolívia MARCO APARICIO WILHELMI 351 Sequestro internacional de menores: os tribunais brasileiros têm oferecido proteção suficiente ao interesse superior do menor? RENATA ALVARES GASPAR e GUILHERME AMARAL 389 “Difference” and post-immigra�on integra�on TARIQ MODOOD 417 “Diferenças” e integração pós-imigração TARIQ MODOOD REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CEAF – Belo Horizonte, MG JULHO | 2013 16 A água como patrimônio cultural JORGE THIERRY CALASANS 27 Atuação do Ministério Público na defesa do patrimônio cultural MARCOS PAULO DE SOUZA MIRANDA 38 Aprendendo a jogar: em busca de movimentos de ar�culação entre tombamento e registro MÁRIO FERREIRA DE PRAGMÁCIO TELLES 43 O entorno dos bens tombados na legislação brasileira ANA MARIA MOREIRA MARCHESAN 56 A perda da propriedade abandonada com valor histórico VLADIMIR PASSOS DE FREITAS 60 Aspectos criminais da pichação JOSÉ EDUARDO RAMOS RODRIGUES Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 30 REVISTA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS CRIMINAIS Ed. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP ANO 21 | NÚMERO 104 | SETEMBRO/OUTUBRO | 2013 13 Dolo e crime de dispensa ou inexigência ilegal de licitação (art. 89 da Lei 8.666/1993): interpretação restri�va do �po penal, responsabilidade penal do Gestor Público e a relevância jurídica da opinião técnica da Procuradoria do Município (STF, Inq 2.482) ALAOR LEITE 31 “Uma linguagem an�jurídica”: as crí�cas ao projeto de parte geral de Código Criminal italiano da comissão Enrico Ferri na Rivista Penale (1919-1923) RICARDO SONTAG 53 Teorias da determinação da pena: análise dos critérios de relevâncias para a individualização judicial TATIANA DE OLIVEIRA STOCO 103 Crimes de direção sob a influência de álcool (DUI Offenses) no direito americano: perspec�vas de direito comparado THIAGO ZUCCHETTI CARRION 147 Um olhar para além dos sistemas processuais penais CLARA MARIA ROMAN BORGES 173 Do ônus da prova dos elementos de valoração global do fato: análise crí�ca de precedente do Superior Tribunal de Jus�ça (STJ, HC 194.225) FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA 205 Jus�ça criminal, organizações e sistemas de interação: discursos sobre o inquérito policial BRUNO AMARAL MACHADO 235 Indicadores de saúde pública: taxa de mortalidade específica por causas extremas – TME/homicídios ELIETE GONÇALVES RODRIGUES ALVES e ROBERTO MINADEO 261 Homicídios de adolescentes nas cidades da faixa de fronteira do Brasil: reflexões em torno da questão da vulnerabilidade FERNANDO SALLA e PAULO MALVASI 279 Criminologia crí�ca: dimensões, significados e perspec�vas atuais SALO DE CARVALHO 307 Evasões durante as saídas temporárias: estudo empírico do desempenho do ins�tuto e do perfil do evadido DANIEL NICORY DO PRADO 347 A argumentação do STF e do STJ acerca da periculosidade de agentes inimputáveis e semi-putáveis CLAUDIA ROSANE ROESLER e LEONARDO ALMEIDA LAGE Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 31 REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO AMBIENTAL Ed. Fiuza – São Paulo, SP VOLUME 9 | NÚMERO 33 | JANEIRO/MARÇO | 2013 37 Saúde ambiental e a tutela jurídica dos alimentos transgênicos no Direito Brasileiro CELSO ANTONIO PACHECO FIORILLO e RENATA MARQUES FERREIRA 45 Danos ambientais em áreas de preservação ambiental federais: conflitos e critérios de atribuição entre Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA CORRÊA 155 A tutela jurídica da cana-de-açúcar como biocombus�vel no direito ambiental brasileiro MARISA MEDEIROS SANTOS VOLUME 9 | NÚMERO 34 | ABRIL/JUNHO | 2013 37 A Lei de Defesa Civil ELIDA SÉGUIN 63 Saúde ambiental em face da tutela jurídica das águas no Direito brasileiro CELSO ANTONIO PACHECO FIORILLO e RENATA MARQUES FERREIRA 79 A Polí�ca Nacional de Resíduos Sólidos e seus reflexo nas micro e pequenas empresas CLÁUDIA REGINA LATORRE 113 A responsabilidade penal da pessoa jurídica regulamentada no art. 3º da Lei nº 9.605/98 RICARDO SERGIO GUIDA VOLUME 9 | NÚMERO 35 | JULHO/SETEMBRO | 2013 37 Os efeitos da regularização fundiária de área urbana consolidada em área de preservação permanente: uma discussão sobre a extensão do bene�cio previsto no ar�go 65, § 2º da Lei nº 12.651/2012 MELINA SAMMA NUNES 113 O ins�tuto de uso da concessão de uso especial previsto no Estatuto da Cidade e na Medida Provisória nº 2.220/2001 e sua análise à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no ar�go 1º, III da Cons�tuição Federal de 1988 LUÍS ANTÔNIO DANTAS 281 Competências cons�tucionais em matéria ambiental e seus reflexos no âmbito da tutela jurídica da saúde ambiental CELSO ANTONIO PACHECO FIORILLO e RENATA MARQUES FERREIRA 297 A Resolução CONAMA 457, de 25 de junho de 2013, que “dispõe sobre o depósito e a guarda provisórios de animais silvestres apreendidos ou resgatados pelos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente MILTON SUSSUMU NOMURA Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 32 REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL E RELAÇÕES DE CONSUMO Ed. Fiuza – São Paulo, SP ANO 5 | NÚMERO 17 |JANEIRO/MARÇO | 2013 17 O Atual Panorama do Direito Privado e a Responsabilidade Civil ANDRÉ CORDELLI ALVES 49 Lacuna e Interpretação CLARINDO FERREIRA ARAÚJO FILHO 59 Presunção de Causalidade e Causalidade Alterna�va, Solidariedade e Dignidade Humana KARINA PENNA NEVES 91 Il diri�o all’autodeterminazione del malato terminale: tecniche di interpretazione di um valore cos�tuzionale LORENZO CHIEFFI 143 Responsabilidade Civil pela Prá�ca de Stalking LUCIANA GERBOVIC AMIKY 171 A Instrução Probatória na Arbitragem THAÍSA PERA TEIXEIRA 207 Interpretação Contratual VLADIMIR SEGALLA AFANASIEFF ANO 5 | NÚMERO 18 | ABRIL/JUNHO | 2013 17 Instabilidade, incerteza e insegurança jurídica na sociedade contemporânea ÉLCIO ARRUDA 41 A teoria contratual HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ 87 A liberdade de morrer JOSÉ LUIZ TORO DA SILVA 125 A hermenêu�ca e a interpretação e suas par�cularidades LUIZ CARLOS CORRÊA 159 Lacunas no Direito WALTER CARVALHO DE BRITO 193 Princípio alterum no laedere (neminem laedere), dignidade humana e boa-fé WILSON DE ALCÂNTARA BUZACHI VIVIAN Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 33 REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ed. Magister – Porto Alegre, RS ANO 3 | NÚMERO 15 | JUNHO/JULHO | 2013 5 Nova aposentadoria: o direito à desaposentação, argumentações e jurisprudências MÁRIO RODRIGUES DE LIMA 12 O auxílio-reclusão previdenciário e o anacrônico critério de baixa renda como pressuposto de jubilação SÉRGIO HENRIQUE SALVADOR e WELTON RODRIGUES DOS SANTOS 23 A (In) Competência da Jus�ça Federal para julgar e processar prova pericial previdenciária: contra toda expecta�va, contra qualquer previsão DIEGO HENRIQUE SCHUSTER 34 Considerações preliminares sobre a Lei Complementar n. 142/2013 JOÃO MARCELINO SOARES e EDER HEIJI TANAKA 46 A produção probatória no processo judicial previdenciário RÉGIS MARTINS DE ALMEIDA 66 A data de início do bene�cio assistencial de prestação con�nuada ao deficiente civilmente incapaz ANDRÉ BORGES ULIANO REVISTA CEJ Ed. CEJ – Brasília, DF ANO 17 | NÚMERO 59 | JANEIRO/ABRIL | 2013 5 Jurisdição privada: formas extrajudiciais de solução de li�gios JOSÉ SOARES FILHO 15 Implicações da teoria dos capítulos das decisões judiciais sobre o sistema recursal brasileiro EVERTON LIMA DA CRUZ 22 Es�mulos fiscais do ICMS e a unanimidade exigida no Confaz IVES GANDRA DA SILVA MARTINS 30 Modelo de gestão judiciária na Jus�ça Estadual PEDRO MADALENA 42 Vícios de construção do imóvel financiado: conexão contratual e responsabilidade do agente financeiro FELICIANO DE CARVALHO 51 Algumas notas históricas sobre o Processo Penal Canônico CLÁUDIO DEMCZUK DE ALENCAR 58 Análise da primavera árabe: estudo de caso sobre a revolução jovem no Egito PATRÍCIA ALMEIDA DA SILVA 72 Adoção por estrangeiro GABRIEL ALVES DE BARROS 84 Compa�bilização cons�tucional da colaboração premiada FREDERICO VALDEZ PEREIRA Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 34 100 A Teoria da Jus�ça de John Rawls e a cons�tucionalidade das ações afirma�vas no Brasil REGIS GONÇALVES PINHEIRO 109 O dever estatal de fornecer medicamentos e os requisitos para sua concessão na via judicial BERNARDO LIMA VASCONCELOS CARNEIRO 119 A Lei n. 12.529/11 como parte da Cons�tuição Econômica da República DELANO ARAGÃO VAZ 125 A internacionalização dos Direitos Humanos: análise da proposta liberal universalizante DÉBORA SOARES GUIMARÃES REVISTA DA ABPI Associação Brasileira da Propriedade Intelectual – Rio de Janeiro, RJ NÚMERO 125 | JULHO/AGOSTO | 2013 3 50 anos da ABPI LUIZ HENRIQUE O. DO AMARAL 7 Contratos de propriedade industrial: marcas, patentes e desenho industrial CARLOS EDUARDO NEVES DE CARVALHO 33 Tecnologias digitais e a evolução do Direito LETÍCIA PROVEDEL 43 As emendas voluntárias nos pedidos de patente após o Acórdão na Apelação Civil nº 2003.51.01.513584-5 IVAN AHLERT 53 O uso da mediação para conflitos envolvendo propriedade intelectual, em par�cular as disputas de patentes NATHALIA MAZZONETTO e KARINA HAIDAR MÜLLER 63 A licença compulsória sobre marcas: um debate a ser retomado? VÍTOR PALMELA FIDALGO 69 Importação paralela de produto de marca KARIN GRAU-KUNTZ REVISTA DA ESCOLA NACIONAL DA MAGISTRATURA Escola Nacional da Magistratura – Brasília, DF VOLUME VII | NÚMERO 6 | NOVEMBRO | 2012 12 A verdadeira igualdade na distribuição de processos ALUIZIO PEREIRA DOS SANTOS 15 Administração do Poder Judiciário: alteração da forma de escolha dos cargos dire�vos dos tribunais CARLOS EDUARDO RICHINITTI 20 Administração Judiciária – Seleção e formação de juízes – Propostas de alterações na Resolução n. 75 do Conselho Nacional de Jus�ça RICARDO PIPPI SCHMIDT Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 35 26 Alterar o art. 103-B da Cons�tuição Federal, quanto à composição e às atribuições do Conselho Nacional de Jus�ça DIÓGENES VICENTE H. RIBEIRO 29 Aposentadorias e pensões do Poder Judiciário: integralidade e paridade MARIA ISABEL PEREIRA DA COSTA 32 Assessorias de imprensa às unidades judiciárias JOSÉ LUIZ LEAL VIEIRA 35 Barcos da jus�ça: cidadania efe�va na região amazônica JOSÉ BARROSO FILHO 39 Câmaras de conciliação – Uma proposta contra a morosidade do Poder Judiciário DEISY CRISTHIAN LORENA DE OLIVEIRA FERRAZ 42 Centros integrados de cidadania JOSÉ BARROSO FILHO 46 Concre�zação do direito humano de acesso à Jus�ça: impera�vo é�co do Estado Democrá�co de Direito MARCELO MALIIZIA CABRAL 52 Criação de Comissão dos Direitos Humanos nos tribunais, como auxiliar nas polí�cas ligadas ao combate à tortura JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA 54 Criação de conselhos comunitários nos juizados especiais MARIA GILMAÍSE DE OLIVEIRA MENDES e MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL 59 Da imprestabilidade da taxa de conges�onamento para a aferição de li�giosidade, produ�vidade e eficiência de varas criminais ANASTÁCIO LIMA DE MENEZES FILHO 63 Democra�zação do Judiciário – Par�cipação dos magistrados nos órgãos de gestão JORGE LUIZ LOPES DO CANTO 66 Efe�vidade do acesso à jus�ça: criação obrigatória de juizados da Violência Domés�ca e Familiar contra a Mulher HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA BEZERRA 70 Formação dos juízes da Jus�ça Militar para atuação democrá�ca FERNANDO A. N. GALVÃO DA ROCHA 75 Garan�a do direito de sufrágio aos presos provisórios FERNANDO A. N. GALVÃO DA ROCHA 78 Gestão de ações de massa JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA 80 Gestão do Poder Judiciário – Juiz administrador NEY WIEDERMANN NETO 83 Medidas a serem adotadas pela AMB junto às ins�tuições de ensino jurídico do país VANDERLEI DEOLINDO 86 Na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, terão assento como conselheiros os representantes das escolas estaduais e federais DIÓGENES VICENTE H. RIBEIRO 87 Nas soluções autocomposi�vas o juiz não está limitado nem deve ficar adstrito ao pedido e à contestação (lide processual) ROBERTO PORTUGAL BACELLAR Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 36 91 Nos modelos consensuais autocomposi�vos (conciliação, mediação) não há produção de provas ROBERTO PORTUGAL BACELLAR 93 O princípio da separação dos poderes e o regime previdenciário dos magistrados CLÁUDIO LUÍS MARTINEWSKI 100 Papel das escolas na formação do magistrado: curso obrigatório de gestão jurisdicional HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA BEZERRA 103 Par�cipação de todos os magistrados nas eleições para os cargos administra�vos dos tribunais THIAGO MELOSI SÓRIA 105 Planejamento estratégico do Poder Judiciário – Descentralização administra�va e gerencial – Processo eletrônico JORGE LUIZ LOPES DO CANTO 109 Planejamento estratégico e orçamento par�cipa�vo: a fundamental contribuição dos magistrados JOSÉ BARROSO FILHO 113 Planejamento estratégico em comarca VANDERLEI DEOLINDO 115 Procedimentos judiciários – Modernização e racionalização dos procedimentos judiciários JORGE LUIZ LOPES DO CANTO 118 Prorrogação da competência da Vara do Tribunal do Júri ALUÍZIO PEREIRA DOS SANTOS 123 Unificação de entrâncias na magistratura estadual GIORDANE DE SOUZA DOURADO e LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA 127 A pressa da jus�ça morosa ROBERTO PORTUGAL BARCELLAR 138 Da hierarquia à democracia: a di�cil aproximação entre o discurso e a realidade judiciária GUILHERME NEWTON DUMONT PINTO 160 Democra�zação dos tribunais: Eu quero votar para Presidente! ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO 175 Educação para formação de juízes-gestores: um novo paradigma para um Judiciário em crise HYGINA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA BEZERRA 188 O Poder Judiciário e a coesão social GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY 208 A Aprendizagem como ferramenta estratégia na administração judiciária ROBERTO PORTUGAL BARCELLAR 228 A melhor reforma da Jus�ça do Trabalho: a formação do Juiz AMAURI MASCARO NASCIMENTO 247 As duas demoras da Jus�ça JOSÉ ERNESTO LIMA GONÇALVES 258 Autonomia financeira dos tribunais e gestão orçamentária eficiente – Exigência cons�tucional LUIZ FELIPE SIEGERT SCHUCH 300 Democracia e Poder Judiciário: propostas para uma nova Jus�ça Brasileira FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS e VILIAN BOLLMANN 315 Gestão estratégica no Judiciário: aspectos conceituais e lições aprendidas NEWTON MEYER FLEURY Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 37 334 Judiciário do novo tempo CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU 356 O Judiciário que queremos... Reflexões sobre o planejamento estratégico do Poder Judiciário LUCIANO ATHAYDE CHAVES 375 Planejando o Judiciário em cima e embaixo SÔNIA MARIA AMRAL FERNANDES RIBEIRO 392 Poder Judiciário: uma nova construção ins�tucional MARIA TEREZA AINA SADEK 412 Proposta orçamentária do Poder Judiciário LUIS FELIPE SALOMÃO 424 A função de controle como fundamento do Estado Democrá�co de Direito LUCAS ROCHA FURTADO 442 A responsabilidade do Juiz na condução racional do processo JOSÉ RENATO NALINI 470 Democra�zar o Acesso à Jus�ça: uma Contribuição Baseada em Polí�cas Públicas ROGERIO FAVRETO e MARCELO SGARBOSSA 495 O crime de lavagem de dinheiro e o cenário polí�co, social e econômico que envolve a especialização de Varas Criminais FAUSTO MARTINS DE SANCTIS 506 O princípio da oralidade como componente racional de gestão democrá�ca do processo penal LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES 521 As sociedades de economia mista – Aspectos relevantes NELSON SÁ GOMES RAMALHO REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS FDMC – Belo Horizonte, MG VOLUME 25 | JULHO/DEZEMBRO | 2012 23 O sócio na ação de execução fiscal JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO e BERNARDO TEIXEIRA LIMA FERNANDES 57 Do habeas corpus JOSÉ BARCELOS DE SOUZA 89 O Direito penal econômico e sua análise cons�tucional LUCIANO SANTOS LOPES 109 Anotações aos capítulos “da ordem econômica e social ou financeira” das cons�tuições brasileiras e a evolução da economia no período LUIZ FERNANDO DA SILVEIRA GOMES 143 Os precedentes judiciais dos tribunais superiores na atualidade e no anteprojeto do Código de Processo Civil MARCELLUS POLASTRI LIMA e HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES 169 Estado contemporâneo e as relações jurídicas negociais e empresarias: breves marcos teóricos MARLENE KEMPFER e LUCAS FRANCO DE PAULA Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 38 191 Jus commune contemporâneo? MIRIMA DE ABREU MACHADO E CAMPOS 289 Me, myself and i: aggregated and siaggregated iden��es on social networking services OMER TENE 325 Mediação de conflitos sócio-ambientais envolvendo mineração NANCI DE MELO E SILVA e FERNANDA A. M. S. G. ASSUMPÇÃO 369 O futuro da responsabilidade civil. Análise do rapport d’informa�on nº 558, subme�do ao Senado Francês, e seus possíveis reflexos sobre o direito civil brasileiro – Rodolpho Barreto Sampaio Júnior DANIELLA BERNUCCI PAULINO 383 Got cookies? Bose v. Interclick, inc.: computer fraud and abuse act claims dismissed with prejudice due to lack of precedente providing for the value of personal informa�on and an unclear standard for aggrega�on of damages SAMANTHA C. ARRINGTON 405 Governence models for interoperable electronic iden��es TOBIAS MAHLER 429 Estado Democrá�co de Direito. Segurança jurídica. A correta forma de interpretação dos bene�cios fiscais e a concre�zação dos direitos sociais VALTER DE SOUZA LOBATO REVISTA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Jus�ça Federal – Rio de Janeiro, RJ NÚMERO 37| AGOSTO | 2013 13 Os reflexos do ciberdireito ao direito da personalidade: informação vs. direito à in�midade GISELE ASTURIANO; CLAYTON REIS 29 Tráfico de pessoas e trabalho escravo contemporâneo na perspec�va dos tratados internacionais e da legislação nacional GRAZIELLA ROCHA 53 Eutanásia: um novo paradigma JULIANA DINIZ FONSECA CORVINO 75 A história americana e os parâmetros contemporâneos para a aplicação do jus ad bellum LUIZ HENRIQUE LUCAS BARBOSA 93 A propriedade industrial biotecnológica agrícola e sua função social PEDRO ACCIOLY DE SÁ PEIXOTO NETO 109 Internacionalização do direito: reflexões crí�cas sobre seus fundamentos teóricos SIDDHARTA LEGALE FERREIRA 143 Cortes de Tratamento de Drogas: possibilidades de uma Jus�ça Penal Terapêu�ca TATIANA DE ALMEIDA FREITAS R. CARDOSO; DULCILENE APARECIDA M. RODRIGUES 159 Educação e saúde como pressupostos basilares para o desenvolvimento ALINE MARIA HAGERS BOZO; RAIMUNDA REGINA FERREIRA BARROS 181 A estruturação das súmulas e precedentes no ordenamento jurídico brasileiro LAURO ERICKSEN Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 39 193 Cortes cons�tucionais: do contrato social ao Estado Cons�tucional de Direito MÁRCIO FERNANDO BOUÇAS LARANJEIRA 213 Possibilidade da aplicação da Lei Maria da Penha nos casos de alienação parental MARIA ROSANE DA SILVA VIANA REVISTA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO Ed. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP ANO 10| NÚMERO 38 |JULHO/SETEMBRO | 2013 21 Pequena reflexão sobre a boa-fé em arbitragens de direito societário FÁBIO ULHOA COELHO 25 Arbitragem cole�va anulatória de deliberação de assembléia geral de companhia CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO 35 A vontade e a forma: a percepção da arbitragem no caso do contrato de seguro do Projeto Jirau JOSÉ AUGUSTO FONTOURA COSTA 61 Abuso de poder de controle e conflito de interesses no âmbito do processo arbitral LUIZA RANGEL DE MORAES 81 A responsabilidade dos administradores em alienações e aquisições de a�vos relevantes JOSÉ CARLOS DE MAGALHÃES 101 A importância da arbitragem internacional em 2013 ARNALDO WALD 111 Commercial and Investment Arbitra�on: How different are they today? Lalive Lecture – Geneva, 23 May 2012 KARL – HEINZ BÖCKSTIEGEL 131 Os Dispute Boards e os contratos administra�vos: são os DBS uma boa solução para disputas sujeitas a normas de ordem pública? GILBERTO JOSÉ VAZ e PEDRO AUGUSTO GRAVATÁ NICOLI 151 Mediação e arbitragem de controvérsias rela�vas à propriedade intelectual e à tecnologia. O funcionamento do Centro de Arbitragem e Mediação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual IGNACIO DE CASTRO e LUIZ GUSTAVO MEIRA MOSER 183 Tutela jurisdicional de urgência e arbitragem: perspec�vas argen�na e brasileira RICARDO MEDINA SALLA 195 Le nouveau règlement d’arbitrage du centre belge d’arbitrage et de media�on (Cepani) GUY KEUTGEN 219 American Express v. Italian Colors and Oxford Health Plans v. Su�er: Arbitra�on and class proceedings at the United States Supreme Court PAUL FRANKENSTEIN 227 Homenagem a Denis Tallon (1924-2013) VERA JACOB DE FRADERA 235 Arbitragem e mediação: meios alterna�vos de solução de controvérsias RENAN CALHEIROS 241 Importância do Seminário Internacional de Arbitragem do STJ JOÃO OTÁVIO DE NORONHA e CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 40 257 La responsabilite de l’arbitre pour absence d’independance THOMAS CLAY 283 Controle judicial do processo arbitral? RICCARDO GIULIANO FIGEUIRA TORRE 321 Arbitragem mul�parte, cons�tuição do Tribunal Arbitral, princípio da igualdade e vinculação à cláusula compromissória JOSÉ CARLOS DE MAGALHÃES 345 O papel do advogado no procedimento arbitral SELMA MARIA FERREIRA LEMES REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO Fundação Getúlio Vargas – Rio de Janeiro,RJ NÚMERO 263 | MAIO/AGOSTO | 2013 13 Li�gância e sociedade LAWRENCE M. FRIEDMAN 35 A evolução da proteção do equilíbrio econômico-financeiro nas concessões de serviços públicos e nas PPPs ALEXANDRE SANTOS ARAGÃO 67 Inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta JOSÉ MARIA TESHEINER e SABRINA PEZZI 95 Leituras sobre o atual quadro das agências reguladoras no Brasil. Algumas experiências internacionais compara�vas para o exame da sustentabilidade brasileira indicada pela Cons�tuição Federal SARAH MARIA LINHARES DE ARAÚJO e EDSON LUCIANI DE OLIVEIRA 135 Serviços sociais autônomos FLORIANO DE AEVEDO MARQUES NETO e CARLOS EDUARDO BERGAMINI CUNHA 175 A judicialização da polí�ca: teorias, condições e o caso brasileiro RODRIGO BRANDÃO 221 Desconfiança ins�tucionalizada, democracia monitorada e ins�tuições Superiores de Controle no Brasil MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN 251 A supremacia do interesse público na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal durante a República Velha JOSÉ GUILHERME GIACOMUZZI PERIÓDICO TAMBÉM DISPONÍVEL NA BIBLIOTECA REGIONAL DE NITERÓI Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 41 REVISTA DE DIREITO AMBIENTAL Ed. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP ANO 18 | NÚMERO 72 | OUTUBRO/DEZEMBRO | 2013 13 Bases estruturantes da polí�ca nacional de proteção e defesa civil a par�r de um direito dos desastres ambientais DÉLTON WINTER DE CARVALHO 39 Resíduos eletroeletrônicos e seu panorama jurídico no Brasil: desafios regulatórios e oportunidades de implementação de sistemas de logís�ca reversa PATRÍCIA FAGA IGLESIAS LEMOS e JOÃO MÚCIO AMADO MENDES 67 A Lei Complementar 140/2011 e as competências ambientais fiscalizatórias MARIANA BARBOSA CIRNE 117 Mudanças climá�cas no contexto brasileiro ELIANE MOREIRA e FLÁVIA SOUZA GARCIA SANZ 135 O direito do patrimônio cultural da humanidade no Brasil: bases para reforma da legislação brasileira à luz do direito internacional LUCAS LIXINSKI 161 Judiciário e polí�cas públicas ambientais: uma proposta de atuação baseada no “compromisso significa�vo” DAVID WILSON DE ABREU PARDO 211 Desafios da Convenção sobre a Diversidade Biológica MAURÍCIO JORGE PEREIRA DA MOTA e ROSEMARY DE SAMPAIO GODINHO REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR Ed. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP ANO 22 | NÚMERO 89 | SETEMBRO/OUTUBRO | 2013 13 El tratamiento de las situaciones de sobreendeudamiento de los consumidores en Francia GILLES PAISANT 29 Preven�g another financial crisis: The cri�cal role of Consumer Protec�on Laws JAMES P. NEHF 41 Anotações acerca dos confrontos nacionais, regionais e internacionais da proteção financeira dos consumidores após a Grande Recessão IAIN RAMSAY e TONI WILLIAMS; traduzido por MARIA LUIZA KURBAN JOBIM 59 O direito do consumidor em tempos de crise econômica persiste – Problemá�ca das relações entre fornecedores e consumidores OSCAR IVAN PRUX 109 A responsabilidade do produtor por defeitos originários do âmbito de a�vidade do comerciante GUILHERME HENRIQUE LIMA REINIG 141 Responsabilidade pelo fato do produto: questões polêmicas LEONARDO ROSCOE BESSA Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 42 165 Alimentos transgênicos, risco do consumidor e é�ca de responsabilidade ROBERTO FREITAS FILHO 205 Função social dos contratos: a nova teoria contratual e o diálogo das fontes FERNANDO SANTOS ARENHART 231 REsp repe��vo 973.827/RS e a questão da capitalização nos contratos de crédito ao consumidor: um julgamento sem precedentes ANDRESSA JARLETTI GONÇALVES DE OLIVEIRA 303 Telemedicina, prontuário eletrônico e atualização do Código de Defesa do Consumidor: a tutela da hipervulnerabilidade eletrônica do paciente e de sua personalidade virtual MAURILIO CASAS MAIA 323 Consumidor e prescrição. Recurso repe��vo que define o prazo prescricional em ações de cobranças para reaver recursos. Plantas comunitárias de telefonia. REsp 1.220.934/RS WALTER MOURA 349 Comentário ao acórdão proferido no REsp 1.148.179/MG, de 26 de fevereiro de 2013 EDGAR MOREIRA DA SILVA 371 Impossibilidade de reajuste por mudança de faixa etária de consumidor idoso em contrato de plano de saúde: ApCiv 0010305-93.2012.8.26.0011 do TJSP CRISTIANO HEINECK SCHMITT 435 Conclusões do Relatório do Banco Mundial sobre o tratamento do superendividamento e insolvência da pessoa �sica – Resumo e conclusões finais Traduzido por ARDYLLIS ALVES SOARES 453 Nota sobre as conclusões do Banco Mundial em matéria de superendividamento dos consumidores pessoas �sicas CLAUDIA LIMA MARQUES e CLARISSA COSTA DE LIMA 459 Os Enunciados 167,171 e 172 da III Jornada de Direito Civil, a jurisprudência do STJ e os mecanismos de controle dos contratos de adesão não protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor PAULO R. KHOURI 463 O direito ao esquecimento na sociedade de informação e o Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil PAULO R. KHOURI 467 Comentário à Lei 12.741/2012 sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do art. 150 da CF e que altera o inc. III do art. 6º do CDC CLAUDIA LIMA MARQUES REVISTA DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tribunal de Jus�ça – Rio de Janeiro, RJ NÚMERO 94 | JANEIRO/MARÇO | 2013 13 Revisitando a Teoria da Separação dos Poderes JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR 17 Ensaio sobre o Comércio à Distância e o Direito do Consumidor ALEXANDRE CHINI 27 Unificação das medidas socioeduca�vas LUIZ ANTONIO MIGUEL FERREIRA e CRISTINA TERANISI DOI 35 Extensão da falência por abuso de controle: análise crí�ca da jurisprudência do STJ JORGE LOBO Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 43 REVISTA DE DIREITO PRIVADO Ed. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP ANO 14 | NÚMERO 55 | JULHO/SETEMBRO | 2013 11 Dis�nção entre direito público e direito privado: limites, enfraquecimento e consequências operacionais a par�r de uma análise herrmenêu�ca VEYZON CAMPOS MUNIZ 29 Princípios JOAQUIM EDUARDO PEREIRA 53 Valoração na ciência do direito: possibilidade de se reconhecer a ciência do direito como uma ciência valora�va CAMILO AUGUSTO AMADIO GUERREIRO 91 A proteção do pródigo e de sua família no Direito Civil brasileiro MURILO REZENDE DOS SANTOS 109 Direitos autorais – Reflexões a propósito do REsp 1.306.907/SP LUIZ FERNANDO DE CAMARGO PRUDENTE DO AMARAL 125 Uma análise compara�va entre o direito argen�no e o direito peruano a respeito da invalidação do negócio jurídico por erro do declarante AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN 139 Abuso do direito: radiografia do ins�tuto e panorama jurisprudencial após 10 anos de sua posi�vação BERNARDO FRANKE DAHINTEN e AUGUSTO FRANKE DAHINTEN 167 Internacionalização econômica e o direito contratual GIULIANA BONANNO SCHUNCK 181 A boa-fé na experiência jurídica brasileira MARCOS EHRHARDT JÚNIOR 213 Contrato de fidelização no serviço de telefonia móvel e o bloqueio dos aparelhos celulares: entre a fidelização e a exclusividade HENRIQUE GARBELLINI CARNIO 227 Prova di�cil e inadimplemento da obrigação de contratar em condições equita�vas nos termos da Lei das S.A. DANIEL DE AVILA VIO 265 A redefinição do conceito da família na perspec�va do neocons�tucionalismo ANNA PAULA ALVES DE MEDEIROS e ROCCO ANTONIO RANGEL ROSSO NELSON 311 A dupla maternidade garan�da às companheiras em união estável homoafe�va: criança concebida por inseminação ar�ficial (paternidade desconhecida) por uma das companheiras e requerida em adoção unilateral pela outra companheira REGINA VERA VILLAS BÔAS 329 A teoria geral do processo e a parte geral do novo Código de Processo Civil LEONARD ZIESEMER SCHMITZ Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 44 REVISTA DE DIREITOS DIFUSOS Letras Jurídicas – São Paulo, SP ANO XII | NÚMERO 56 | DEZEMBRO | 2011 9 A diversidade como condição para a vida PAULO VELTEN 23 Da autodeterminação ao direito das cole�vidades indígenas à propriedade das terras tradicionais: a contribuição da corte interamericana de direitos humanos GABRIEL PRADO LEAL 45 Tutela jurisdicional preven�va do meio ambiente LUCIANA DE CARVALHO SALGUEIRO SILVA 61 Da irresponsabilidade penal ambiental das pessoas jurídicas de direito público interno PATRÍCIA MARQUES GAZOLA ELIDA SÉGUIN 81 O papel do acesso aos recursos gené�cos e repar�ção de bene�cios para a redução da pobreza no Brasil VLADIMIR GARCIA MAGALHÃES 97 Os impactos dos instrumentos de gestão sobre os resíduos sólidos do país GLAUCIA MARIA BRENNY 109 Áreas protegidas e Código Florestal MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Ed. TJAM – Manaus, AM VOLUME 4 | NÚMERO 5 | DEZEMBRO | 2012 11 15 Anos de uma jus�ça verde ADALBERTO CARIM ANTÔNIO 25 I Congresso Internacional de Magistrados sobre Meio Ambiente LÚCIA MARIA CORRÊA VIANA 49 Violência infanto-juvenil – novamente, o bullying IVANA LEITE 59 A razoável duração do processo em face a virtualização no Tribunal de Jus�ça do Estado do Amazonas ALESSANDRA LIMA OLIVEIRA Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 45 REVISTA DE ESTUDOS CRIMINAIS Ed. Síntese – Porto Alegre, RS ANO 11 | NÚMERO 50 | JULHO/SETEMBRO | 2013 9 A responsabilidade criminal do dirigente: algumas considerações acerca da autoria e compar�cipação no contexto empresarial SUSANA AIRES DE SOUSA 45 Feuerbach e a questão do livre-arbítrio: acerca de pressupostos filosóficos do direito penal DRAITON GONZAGA DE SOUZA 61 Dignidade da pessoa humana e o uso de algemas: uma proposta para uma adequada compreensão da extensão e eficácia da súmula vinculante nº 11 do STF INGO WOLFGCANG SARLET e JAYME WEINGARTNER NETO 79 Erros e absurdos do projeto de Código Penal MIGUEL REALE JR. 97 Jus�ça juvenil no Brasil. Relatório da legislação brasileira e a sua aplicação. Congresso internacional de Istambul sobre delinquência juvenil FABIO ROBERTO D’AVILA 119 Tobias Barreto e pena criminal CLÁUDIO BRANDÃO 133 Newsmarking criminology: o papel dos intelectuais na construção de um novo discurso sobre o crime na mídia MARÍLIA DE NARDIN BUDÓ 149 Jus�ça restaura�va e a cultura jurídica brasileira: análise crí�ca do Projeto de Lei nº 7.006/2006 DANIEL ACHUTTI e RAFFAELLA PALLAMOLLA 182 Notas crí�cas sobre a ideologia do projeto de Código Penal nº 236 do Senado Federal ALEXANDRE WUNDERLICH 185 Notas crí�cas sobre a parte geral do projeto de Código Penal nº 236 do Senado Federal: o crime FABIO ROBERTO D’AVILA 188 A medição da pena priva�va de liberdade no projeto de Reforma do Código Penal Brasileiro: apreciação crí�ca RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA 195 Notas crí�cas sobre o Projeto de Código Penal: a nova parte especial ROGÉRIO MAIA GARCIA REVISTA DE ESTUDOS & INFORMAÇÕES TJMMG – Belo Horizonte, MG NÚMERO 34| JULHO | 2013 23 A compa�bilidade entre a Jus�ça Militar e os novos paradigmas da ciência do Direito FERNANDO JOSÉ ARMANDO RIBEIRO 28 O princípio da insignificância no Direito Penal Militar PAULO ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 46 37 Crimes dolosos contra a vida pra�cados por militares estaduais contra civis e competência da Jus�ça Militar estadual. Breves considerações PAULO TADEU RODRIGUES ROSA 40 A contagem do tempo de premiação e a contagem do tempo de reabilitação previstas na Lei estadual n. 14.310/2002 – CEDM JOSÉ MARINHO FILHO 45 Os crimes come�dos á luz da Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – envolvendo militares cônjuges e os seus reflexos na Jurisdição e na Administração militares PEDRO PAULO PEREIRA ALVES REVISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Ed. Síntese – Porto Alegre, RS ANO XVI| NÚMERO 92 | JULHO/AGOSTO | 2013 9 Tributação da folha de pagamento KIYOSHI HARADA 23 A tributação da folha de salários como prá�ca, naturalmente, injusta ARTHUR MARIA FERREIRA NETO 45 Desoneração da folha de pagamento – Subs�tuição da base de cálculo para receita – Incons�tucionalidades – Necessidade de criação de operação FERNANDO DANTAS CASILLO GONÇALVES 73 Não incidências tributárias ou inexistência de normas jurídicas sobre tributos – Rememorando conceitos sobre o mundo dos fatos naturais e o mundo dos fatos jurídicos, inclusive tributários WALMIR LUIZ BECKER 82 Redirecionamento com fundamento na dissolução irregular e prazo prescricional ANA RAQUEL NOGUEIRA VILELA LEÃO 94 A ilegí�ma aplicação da taxa referencial para atualização monetária dos débitos judiciais do regime geral de previdência social VINÍCIUS PACHECO FLUMINHAN 224 A gestão Dos impostos na dinâmica empresarial e os créditos acumulados do ICMS IVO RICARDO LOZEKAM REVISTA DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA Senado Federal – Brasília, DF ANO 50| NÚMERO 198| ABRIL/JUNHO | 2013 5 Jus�ça e equidade RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA 31 Possibilidade de ex�nção de concessão de serviço público jus�ficada na recuperação judicial de sociedade empresária. O caso do setor elétrico brasileiro ANDRÉ SADDY Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 47 57 Code civil francês. Gênese e difusão de um modelo EUGÊNIO FACCHINI NETO 87 A Cons�tuição de Cádiz de 1812 HELGA MARIA SABOIA BEZERRA 111 O capital na comunicação social RICARDO ANTONIO LUCAS CAMARGO 139 A par�cipação do Senado no controle difuso de cons�tucionalidade NINA TRÍCIA DISCONZI RODRIGUES e ONDINA MARIA PAULINO PINÓS 167 Zoneamento Ecológico-Econômico e Imposto Territorial Rural. Instrumentos para o desenvolvimento sustentável LIZIANE ANGELOTTI MEIRA, RHAUÁ HULEK LINÁRIO LEAL e PÉRSIO HENRIQUE BARROSO 187 Islas Malvinas versus Ilhas Falklands. O arquipélago da discórdia MARCO AURÉLIO GUMIERI VALÉRIO e LUIZ ANTÔNIO SOARES HENTZ 209 Análise dos direitos sociais cons�tucionais à luz da Retórica LUIZ HENRIQUE DINIZ ARAUJO 223 O Ministério Público brasileiro e a implementação de polí�cas públicas LUCIANO MOREIRA DE OLIVEIRA 239 Heurís�ca do poder e perspec�vas crí�cas ao Estado de Direito. Uma leitura a par�r de Walter Benjamin CAIO HENRIQUE LOPES RAMIRO 255 O problema de uma definição substan�va e transcultural do Direito. Algumas notas sobre a Teoria Sociológica Geral do Direito, de Cláudio Souto EMMANUEL PEDRO RIBEIRO e MARIANA VIEIRA RIBEIRO 265 Contratos de cooperação tecnológica e inovação. Uma análise a par�r do Direito como integridade e iden�dade MARCOS VINICIO CHEIN FERES, JULIANA MARTINS DE SÁ MÜLLER e LUDMILA ESTEVES OLIVEIRA ANO 50| NÚMERO 199| JULHO/SETEMBRO| 2013 7 Democracia moderna: Sua evolução e o papel da deliberação RUBENS BEÇAK 25 Judicialização e desjudicialização: Entre a deficiência do legisla�vo e a insuficiência do judiciário DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO 35 Sucumbência recursal no Novo CPC: Uma análise econômica MARCIA CARLA PEREIRA RIBEIRO e DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS 55 A revogabilidade polí�ca das decisões do STF: A vulnerabilização na tutela de direitos fundamentais e o especial prejuízo aos grupos LGBT ALEXANDRE GUSTAVO MELO FRANCO BAHIA, MUSSI ASSAD MUSSI KOURY NETO e MARIANA CRISTINA PEREIRA MELO 77 O des�no do Senatus Consultum Macedonianum no Brasil FLÁVIO HENRIQUE SILVA FERREIRA 91 Possibilidade e oportunidade de uma nova lei de imprensa THALES MORAIS DA COSTA 121 Controle jurisdicional da Administração Pública: Algumas idéias TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO 143 Democracia e internet: A revolução digital e os desafios à representação polí�ca FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 48 163 Os contornos do a�vismo judicial no Brasil: O fe�che do Judiciário brasileiro pelo controle dos demais poderes DIOGO BACHA E SILVA 179 A compa�bilidade do subsídio com a verba honorária de sucumbência MURILLO GIORDAN SANTOS 197 Saída responsável e liberdade assis�da no Estatuto da Criança e do Adolescente RENATO BARÃO VARALDA 227 O mandado de segurança, o mandado de injunção e a efe�vação dos direitos sociais LUIZ HENRIQUE DINIZ ARAUJO 237 A relação entre o cons�tucionalismo e a democracia: Uma análise da nova lei de cotas sociais VANESSA CRISTINA GAVIÃO 255 O controle judicial nas polí�cas públicas: Análise das decisões judiciais e seu cumprimento para a realização progressiva dos direitos fundamentais sociais BRUNO ANDRADE COSTA 271 Direito ao esquecimento: Discussão européia e sua repercussão no Brasil ERIK NOLETA KIRK PALMA LIMA 285 A saúde no sistema penitenciário de Porto Alegre ANDRESSA DE ÁVILA AMORIM, CÁSSIA JULIANA VARGAS DORNELLES e DANI RUDNICKI 303 O direito quilombola e a democracia no Brasil LILIAN CRISTINA BERNARDO GOMES 321 Promoção da relação saúde-saneamento-cidade por meio da virologia Ambiental CARLOS JOSÉ SALDANHA MACHADO, MARIZE PEREIRA MIAGOSTOVICH, JOSÉ PAULO GAGLIARDI LEITE e RODRIGO MACHADO VILANI 349 Restrições ao exercício de empresa por estrangeiro LEONARDO GARCIA BARBOSA REVISTA DE PROCESSO Ed. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP ANO XXXVIII| NÚMERO 223 | SETEMBRO| 2013 13 Os princípios e valores cons�tucionais como diretrizes do Projeto do novo Código de Processo Civil brasileiro ARTUR CÉSAR DE SOUZA 39 O direito à duração razoável do processo: entre eficiência e garan�as ALEXANDRE FREITAS CÂMARA 55 Demandas contraditórias e o sistema do Código de Processo Civil BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA 79 Reflexões a par�r do novo art. 285-B do CPC CASSIO SCARPINELLA BUENO 87 Contradireitos, objeto li�gioso do processo e improcedência FREDIE DIDIER JR. 101 Notas sobre a decisão que acolhe exceção substancial dilatória RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 49 111 Oralidade e escritura no processo civil europeu ROLF STÜRNER Traduzido por RONALDO KOCHEM 133 Execução fiscal eficaz FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES 173 A possibilidade da concessão de o�cio da tutela antecipada fundada no direito fundamental de acesso à Jus�ça HORÁCIO WANDERLEI RODRIGUES, ADRIANA FASOLO PILATI SCHELEDER E MARIA CAROLINA ROSA DE SOUZA 199 A desconsideração a�pica da coisa julgada material e o princípio incons�tucional da inafastabilidade LEONARDO OLIVEIRA SOARES 211 Instrumentos de agravo insuficientemente instruídos e o problema da decisão do STJ no REsp 1.102.467/RJ MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS 227 A execução provisória no processo cole�vo e a dispensa da caução na hipótese de crédito de natureza alimentar ANTONIO ADONIAS A. BASTOS 249 The recogni�on of U.S. class ac�on judgments abroad: the Case of La�n America – Part I: obstacles derived from specific class ac�on rules ANTONIO GIDI 303 Estudo sistemá�co do direito processual civil chileno CARLOS HENRIQUE SOARES 333 O caráter norma�vo do precedente MAURÍCIO REQUIÃO 349 Limites da jurisdição e a efe�vidade dos direitos subje�vos cons�tucionais EDILTON MEIRELES 375 Astreintes: algumas questões controver�das e sua abordagem no Projeto do novo Código de Processo Civil DENISE MARIA RODRÍGUEZ MORAES 391 Arbitrato Internazionale. Scelte opera�ve VINCENZO VOGORITI ANO XXXVIII| NÚMERO 224 |OUTUBRO| 2013 65 Tutela cons�tu�va e volta ao estado anterior CARLOS ALBERTO ALVARO DE OLIVEIRA 73 O princípio do máximo rendimento: amicus curiae e audiências públicas CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ 93 O princípio da razoável duração do processo: noções sobre o acesso qualita�vo e efe�vo ao Judiciário DANTE OLAVO FRAZON CARBONAR 121 Li�gância de interesse público e execução compar�cipada de polí�cas públicas HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, DIERLE NUNES e ALEXANDRE MELO FRANCO BAHIA 155 Considerações sobre o art. 285-B do CPC, acrescido pela Lei 12.810/2013. Afinal, o Congresso Nacional é um parlamento ou uma fábrica de salsichas? J. E. CARREIRA ALVIM 173 Ins�tu�on of analogy in the Russian civil law and civil procedural law NIKOLAI MANYAK, VICTOR MOMOTOV, GALINA ULETOVA e SVETLANA MARKOVA-MURASHOVA Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 50 195 A incompa�bilidade do efeito suspensivo dos embargos do devedor com o prosseguimento da execução para a realização de atos de penhora e avaliação (art. 739, § 6º, do CPC) DANIEL BRAJAL VEIGA 209 O pedido de suspensão de segurança: uma sucinta sistema�zação LEONARDO ZEHURI TOVAR 241 Relevância da questão federal como filtro de admissibilidade do recurso especial: análise das propostas de Emenda Cons�tucional n. 209/2012 e n. 17/2013 MARCO AURÉLIO SERAU JR. e DENIS DONOSO 255 The recogni�on of U.S. class ac�on judgments abroad: the Case of La�n America – Part II: obstacles derived from tradi�onal rules ANTONIO GIDI 283 Ação civil pública ajuizada por promotor estadual, com impugnação à formação de cartel por empresas cimenteiras. Ministério Público Federal como “promotor natural”. Foro competente, nos casos de danos de âmbito nacional ATHOS GUSMÃO CARNEIRO 313 Recurso repe��vo. Foro competente. Execução individual de sentença em ação civil pública. Voto condutor. Análise sob a perspec�va da uniformização da jurisprudência MARIANA DE SOUZA CABEZAS 333 Os pressupostos para o deferimento da medida da indisponibilidade de bens na ação de improbidade administra�va EDUARDO CHEMALE SELISTRE PEÑA 359 Radiografia de uma decisão judicial: rumo à valorização dos precedentes MATEUS COSTA PEREIRA 369 O sistema de precedentes e a jus�ça das decisões judiciais na China ZHANG QI 393 Normas processuais e normas procedimentais: uma proposta de diferenciação para fins de competência legisla�va GUILHERME LUNELLI 425 As tutelas de urgência no Projeto de novo Código de Processo Civil DESIRÊ BAUERMANN 449 Money and other fundamentals: English perspec�ves on court proceedings, media�on, and arbitra�on NEIL ANDREWS REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO PROCESSUAL Ed. O. Rocha – São Paulo, SP NÚMERO 125 | AGOSTO | 2013 9 Importantes dis�nções prá�cas da preclusão para outros ins�tutos de direito material e de direito processual FERNANDO RUBIN 24 O direito à jurisdição e o direito de provar HUGO DE BRITO MACHADO Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 51 30 Uma nova perspec�va do processo civil: a tutela inibitória como instrumento de proteção ambiental JANAÍNA RÉGIS DA FONSECA NOGUEIRA E ANDRÉ MURILO PARENTE NOGUEIRA 42 Considerações sobre a ação judicial para instalação forçada da arbitragem JOÃO LUIZ LESSA DE AZEVEDO NETO 55 Do procedimento comum cautelar JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA 71 Mandado de segurança cole�vo: aspectos prá�cos OSCAR VALENTE CARDOSO 86 Recurso extraordinário representa�vo de controvérsia: eficácia da decisão nele proferida PEDRO ROBERTO DECOMAIN 109 A ação popular como instrumento de controle do mérito do ato administra�vo RAFAEL JOSÉ NADIM DE LAZARI E FRANCIELLY SCHMEISKE 120 Notas sobre �tulo “da prova” no Código Civil e a sua relação com o Código de Processo Civil RAVI DE MEDEIROS PEIXOTO NÚMERO 126 | SETEMBRO | 2013 9 Anotações sobre as sentenças inexistentes e as sentenças nulas ATHOS GUSMÃO CARNEIRO 15 Os alimentos indenizatórios e a possibilidade de prisão civil CLÁUDIO MARINO STEIN GARCIA JÚNIOR 27 Das provas em espécie: da prova documental à inspeção judicial FERNANDO RUBIN 40 A insegurança Jurídica decorrente do uso abusivo e Incons�tucional do Ato das Disposições Cons�tucionais Transitórias FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI e LUCIANA DE MEDEIROS FERNANDES 57 Os honorários advoca�cios e o cumprimento de a sentença pecuniária GILBERTO GOMES BRUSCHI 63 Aspectos do julgamento antecipado da lide e o direito de provar HUGO DE BRITO MACHADO 66 Impugnação contra a decisão que determina o sobrestamento de recurso repe��vo: fugindo da cama de Procusto JOÃO LUIZ LESSA DE AZEVEDO NETO e PAULYNNE ROCHA VALENÇA FIGUEIREDO 77 A admissibilidade de pessoa natural como amicus curiae em mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal OSCAR VALENTE CARDOSO 85 Da depuração do conceito de prova inú�l ou protelatória – do direito das partes à produção de todas as provas capazes de repercu�r na solução da lide – da sindicabilidade do art. 130 do CPC pelo STJ em sede de recurso especial PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI 94 Recurso extraordinário representa�vo de controvérsia e decisão com eficácia erga omnes: o art. 52, X, da CF PEDRO ROBERTO DECOMAIN 124 Limites subje�vos da coisa julgada e a esfera jurídica do terceiro RICARDO MAGALHÃES DE MENDONÇA Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 52 141 Aspectos processuais da ação de indenização por danos morais em razão de anotação indevida em cadastro de inadimplentes SÉRGIO MASSARU TAKOI NÚMERO 127 | OUTUBRO | 2013 9 Recorribilidade das decisões interlocutórias de primeiro grau: o agravo em perspec�va DENIS DONOSO 23 O mérito e o objeto li�gioso do processo: reflexos na coisa julgada FERNANDA DOS SANTOS NUNES 30 Prova emprestada HELOISA LEONOR BUIKA 45 Juízo de admissibilidade e juízo de mérito nos recursos excepcionais JEFFERSON ROSA RODRIGUES 67 A nova hipótese de contracautela legal do art. 285-B do Código de Processo Civil MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE 73 A cobrança de honorários contratuais em execução contra a fazenda pública MARCUS DE FREITAS GOUVÊA 81 O registro da prova oral como ato essencial no sistema do juizado especial cível (Lei 9.099/1995), para a garan�a do devido processo legal, contraditório e ampla defesa MAURO SIMONASSI 95 Direitos fundamentais do processo: a razoável duração do processo OSCAR VALENTE CARDOSO 106 A prescrição de ações não ajuizadas na pendência de análise de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida PEDRO HENRIQUE PEDROSA NOGUEIRA 113 Recurso extraordinário e decisão com eficácia vinculante: algumas objeções e as respec�vas respostas PEDRO ROBERTO DECOMAIN 134 Preclusão processual e suas nuances ROBERTO VICTOR PEREIRA RIBEIRO REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ed. O. Rocha – São Paulo, SP NÚMERO 215| AGOSTO | 2013 7 O ITCMD incidente sobre doação em pecúnia: início do prazo decadencial. Conflito entre o Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA 19 Penhora eletrônica nas execuções fiscais: limites norma�vos CAIO AUGUSTO TAKANO 33 A penhora de a�vos financeiros em execuções fiscais – conteúdo do art. 185-A do Código Tributário Nacional e o posicionamento do Superior Tribunal de Jus�ça CARLOS SOARES ANTUNES Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 53 39 A não cumula�vidade e a necessidade de estorno de créditos ICMS decorrentes de bene�cios fiscais CÉLIO LOPES KALUME e ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR 54 Bens baixados por obsolescência. Estorno ou manutenção de crédito de IPI, PIS, Cofins, e ICMS DANIEL AUGUSTO HOFFMANN 66 A impossibilidade de modulação dos efeitos da declaração de incons�tucionalidade da base de cálculo do PIS/COFINS-Importação DIEGO CALDAS R. DE SIMONE 78 IPTU e ITR – não incidência sobre o domínio ú�l e a posse de imóvel DIEGO SALES SEOANE 88 Dúvida, empate no julgamento e interpretação mais favorável ao contribuinte FÁBIO MARTINS DE ANDRADE 99 Reflexões sobre créditos de PIS e Cofins calculados sobre fretes de vendas na sistemá�ca não cumula�va FERNANDA DRUMMOND PARISI 113 Não incidência do Imposto de renda sobre juros de mora HUGO DE BRITO MACHADO 121 O diferimento do tributo, sua mul�plicidade de espécies jurídicas e o posicionamento de nossos tribunais superiores JORGE SYLVIO MARQUEZI JUNIOR 131 A sujeição a�va tributária no âmbito do ISSQN de conformidade com o entendimento consolidado do e. Superior Tribunal de Jus�ça consubstanciado no Recurso Especial n. 1.060.210/SC MARCELO FRÓES DEL FIORENTINO 145 Breves considerações sobre o Plano de Assistência Social: seu caráter tributário e sua não recepção pelo atual texto cons�tucional PEDRO GUILHERME MODENESE CASQUET 157 A insegurança jurídica tributária que ameaça a a�vidade de securi�zação de créditos empresariais RICARDO ANDERLE 167 A industrialização sob encomenda e as orientações da Receita Federal do Brasil sobre o cabimento de incidências simultâneas do ISS e do IPI sobre essa operação WALMIR LUIZ BECKER NÚMERO 216 | SETEMBRO | 2013 7 A contagem do prazo prescricional do crédito tributário em relação aos sócios administradores ADRIANO VIDIGAL MARTINS 22 IR/CSLL sobre juros em depósitos judiciais e em repe�ção de indébitos federais – análise crí�ca do REsp n. 1.138.695 – legalidade versus jus�ça DIOGO FERRAZ 36 PIS e COFINS das ins�tuições financeiras e equiparadas: análise dos conceitos de faturamento e receita financeira FERNANDA RAMOS PAZELLO 47 O imposto sobre ganhos de capital nas alienações sem preço determinado por pessoas �sicas GUSTAVO MARTINI DE MATOS e CAROLINA LUISA FALK BRAZ 57 O direito de defesa do contribuinte em face da Súmula n. 10 do STF IVES GANDRA DA SILVA MARTINS 61 Desmis�ficando o PIS e a COFINS das ins�tuições financeiras LEONARDO AUGUSTO ANDRADE Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 54 96 A Lei Complementar n. 24/1975 e os bene�cios fiscais e financeiro-fiscais relacionados ao ICMS LUCIANO GARCIA MIGUEL 108 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição ao PIS e da COFINS RAMON TOMAZELA SANTOS 123 Competência tributária, extrafiscalidade e novos desafios para o Direito Tributário RENATO LOPES BECHO 132 A nova posição do STF sobre a desistência de mandado de segurança sem anuência da parte contrária e independentemente de decisão de mérito e as suas conseqüências para as causas de natureza tributária RODRIIGO MARTONE e ALESSANDRA BASSANI 143 Contratação de mão de obra da construção civil em face da desoneração da folha de pagamento WLADIMIR NOVAES MARTINEZ NÚMERO 217| OUTUBRO | 2013 7 O prazo de 360 dias para prolação de decisões no processo administra�vo tributário federal: propostas interpreta�vas do art. 24 da Lei 11.457/2007 FREDERICO MENEZES BREYNER 17 Breves reflexões sobre a não incidência do IPI nas operações de revenda de produtos importados FREDERICO PEREIRA RODRIGUES DA CUNHA e MARCELO HUGO DE OLIVEIRA CAMPOS 24 Interpretação literal da regra que outorga isenção HUGO DE BRITO MACHADO 27 A declaração de Compensação Federal – DCOMP – e o prazo para efetuar repe�ção de indébito: interrupção ou o próprio exercício do direito ao crédito? ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA 42 O ISS, a exportação de serviços e a imunidade tributária IVES GANDRA DA SILVA MARTINS e MARILENE TALARICO MARTINS RODRIGUES 50 Adicional da contribuição ao SAT/RAT e a Súmula nº 9 da TNU JOEL GONÇALVES DE LIMA JUNIOR 69 A importância dos precedentes dos tribunais e a insegurança jurídica do sistema tributário nacional LUIZ ROBERTO PEROBA e RODRIGO MARTONE 80 A possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o sócio com fundamento no ar�go 135 do CTN e a ocorrência da prescrição RAFAELA SABINO CALIMAN WILD 87 Os acordos internacionais de bitributação e os lucros apurados por controladas indiretas no exterior – as regras de consolidação de resultados e a territorialidade material (jurisdic�on to tax) RAMON TOMAZELA SANTOS e ANDRESSA PEGORARO 104 A incompetência do SENAI para fiscalizar e cobrar o adicional da sua contribuição ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA 118 Competência regulamentar da Administração Tributária, legalidade e segurança jurídica RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS 137 Análise crí�ca do ICMS: energia elétrica e combus�veis SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO 150 Receitas de exportação via tradings companies: imunidade ao Funrural FLAVIO TUDISCO Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 55 158 Da isenção de IRPF sobre os valores pagos pela par�cipação em cursos de formação profissional que representem etapa final de concursos públicos ANDRÉ MENDES MOREIRA e THIAGO CÉSARE RAMOS GUIMARÃES REVISTA DIREITO ADUANEIRO, MARÍTIMO E PORTUÁRIO IOB – São Paulo, SP ANO 3 | NÚMERO 13| MARÇO/ABRIL| 2013 9 Afretamento a Casco Nu (Bare Boat Charter) e por Tempo (Time Charter). Não Incidência do Imposto Sobre Operações Rela�vas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS) GUSTAVO BRIGAGÃO 27 A Natureza Jurídica do Contrato de Afretamento por Viagem e Seus Desdobramentos Tributários MÔNICA PIMENTA JÚDICE 33 Imposto de Renda Re�do na Fonte no Afretamento de Plataformas Marí�mas RODRIGO BRUNELLI MACHADO E GUILHERME KLUCK GOMES 51 A Responsabilidade Civil do Operador Portuário perante o Proprietário da Carga, pelas Avarias Desta, e perante Terceiros Estranhos ao Contrato de Operação Portuária BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA 65 Aspectos da Coexistência (em uma Mesma Embarcação) entre o Registro Especial Brasileiro e o Repetro RODRIGO FIGUEIRA SILVA 79 Pirataria Marí�ma Moderna NELSON SPERANZA FILHO 95 Limitação da Responsabilidade Civil Rela�va ao Transporte de Passageiros e Suas Bagagens por Via Marí�ma: Convenção de Atenas, 2002 NORMAN A. MARTÍNEZ GUTIÉRREZ e PRISCILA GONÇALVES DE CASTRO 210 O Caso “Ara Libertad” MARIA AUGUSTA PAIM 214 Impossibilidade, no Ordenamento Jurídico Brasileiro, de Se Importar Embarcação Estrangeira de Apoio Marí�mo com Base em Contrato de Ship Managment Agréement em Subs�tuição ao Contrato de Afretamento FÁBIO GUSTAVO ALVES DE SÁ ANO 3 | NÚMERO 15| JULHO/AGOSTO| 2013 9 O Novo Regime Jurídico dos Arrendamentos Portuários BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA 24 O Novo Cenário Jurídico dos Terminais de Uso Privado FELIPE DE ASSIS SERRA 95 Breves Notas sobre a Limitação da Responsabilidade Civil no Transporte Marí�mo de Cargas Perigosas e Substâncias Nocivas à Luz da Convenção HNS 2010. OSVALDO AGRIPINO DE CASTRO JÚNIOR e RENATO RODRIGUES DA SILVA 110 Obstáculos às Vias Navegáveis Interiores: a Barragem da Judicialização Não Tem Eclusas ELIEZÉ BULHÕES DE CARVALHO e CLAUDIO RIBEIRO HUGUET Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 56 131 O ICMS – Importação nas Operações Realizadas por Não Contribuinte Habitual do Imposto (Pessoa Física ou Jurídica Não Contribuinte do ICMS). Análise da Jurisprudência do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo e dos Tribunais Superiores (STJ e STF) GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ 208 A Análise de Processo Administra�vo Contencioso após Renúncia de Empresa Brasileira de Navegação na Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq FÁBIO GUSTAVO ALVES DE SÁ 214 Armadores Estrangeiros que se Reembolsam das Despesas com Operadores Portuários de Embarcadores e Consignatários (THC e Outras) – ISS é Pago pelos Operadores – Ilegalidade da Legislação do Município de Manaus que Pretende Cobrar ISS no Reembolso de tais Despesas com as Operações já Incididas pelo Referido Tributo – Parecer IVES GANDRA DA SILVA MARTINS REVISTA DIREITO GV Fundação Getúlio Vargas – Rio de Janeiro, RJ NÚMERO 17 | JANEIRO/JUNHO | 2013 23 O STF nas “cortes” Victor Nunes Leal, Moreira Alves e Gilmar Mendes SIDHARTA LEGALE FERREIRA e ERIC BARACHO DORE FERNANDES 47 Di�cil hierarquia: a avaliação do Supremo Tribunal Federal pelos magistrados da base do poder judiciário no Brasil LUCIANO DA ROS 65 ADI n. 4.277 – cons�tucionalidade e relevância da decisão sobre união homoafe�va: o STF como ins�tuição contramajoritária no reconhecimento de uma concepção plural de família ALEXANDRE GUSTAVO MELO FRANCO BAHIA e PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI 93 Desenvolvimento e direitos humanos. Marcas de incons�tucionalidade no processo Belo Monte FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA FRANCO e MARIA LUIZA PEREIRA DE ALENCAR MAYER FEITOSA 115 Hacia la reconstrucción de las tendencias jurisprudenciales en América La�na y el Caribe en materia de igualdad : sobre la no-discriminación, la no-dominación y la redistribución y el reconocimiento LAURA CLÉRICO, LILIANA RONCONI e MARTÍN ALDAO 171 Revisitando os efeitos da assinatura de um tratado internacional: da obrigação de boa-fé à sujeição internacional do Estado PAULA WOJCIKIEWICZ ALMEIDA e MAÍRA FAJARDO LINHARES PEREIRA 199 O direito internacional do meio ambiente e o greening da Convenção Americana sobre Direitos Humanos VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI e GUSTAVO DE FARIA MOREIRA TEIXEIRA 243 As origens evolu�vas da cooperação humana e suas implicações para a teoria do direito FÁBIO PORTELA LOPES DE ALMEIDA 269 Custos colaterais da violência no Brasil: rumo a um direito moldado pela insegurança? DIEGO WERNECK ARGUELHES e MARIANA PARGENDLER 299 Guarda compar�lhada: alguns argumentos e conteúdos da jurisprudência LEILA MARIA TORRACA DE BRITO e EMMANUELA NEVES GONSALVES 319 Os contratos de arrendamento e parceria no Brasil PATRÍCIA JOSÉ DE ALMEIDA e ANTÔNIO MÁRCIO BUAINAIN 345 Direito, técnica e distopia: uma leitura crí�ca ANDITYAS SOARES DE MOURA COSTA MATOS Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 57 REVISTA DIREITO MILITAR AMAJME – São Paulo, SP NÚMERO 102 | JULHO/AGOSTO | 2013 2 Nosso entrevistado é o Dr. JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN, Advogado e ex-membro do Conselho Nacional de Jus�ça 5 O Hino Nacional. Ou o Brasil legal versus o Brasil real LUIZ EDUARDO PESCE DE ARRUDA 8 Processo de deserção: Condição de procedibilidade versus condição de prosseguibilidade RONALDO JOÃO ROTH e SYLVIA HELENA ONO 16 Processo administra�vo disciplinar GEOVANNI DIAS MANCIO 25 Licenciamento de praças sub judice que es�verem prestando o serviço militar inicial JORGE CESAR DE ASSIS 31 O prazo de graça na deserção militar: O malogrado ar�go 451, § 1º do Código de Processo Penal Militar MARCELO DE VARGAS SCHERER 36 Desmis�ficando a desmilitarização argumentos contra a desmilitarização MARLON JORGE TEZA REVISTA DO ADVOGADO AASP – São Paulo, SP ANO XXXIII| NÚMERO 120 | AGOSTO | 2013 9 As vulnerabilidades e soluções para o processo eletrônico ALEXANDRE ATHENIENSE 20 Apontamentos sobre o processo eletrônico ARYSTÓBULO DE OLIVEIRA FREITAS 25 O processo digital em Audiência FÁTIMA CRISTINA BONASSA BUCKER 32 Processo judicial eletrônico: uma transição di�cil para a advocacia JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO 37 Processo eletrônico e o mito da comodidade JOSÉ MÁRIO PORTO JÚNUIOR 44 O processo eletrônico a par�r da jurisprudência do Superior Tribunal de Jus�ça LUCIANO VIANNA ARAÚJO 52 O projeto PJe na visão do Conselho Federal da OAB LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND 60 O botão que me aperta NILTON CORREIA Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 58 68 PJe-JT: desafios para a Jus�ça do Trabalho OTAVIO PINTO E SILVA 75 O princípio da publicidade e o processo eletrônico RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO 84 Processo Judicial Eletrônico – decifra-me ou devoro-te ROBSON FERREIRA REVISTA DO IBRAC RT – São Paulo, SP NÚMERO 23 | JANEIRO/JUNHO | 2013 11 Gestor, grupo econômico e fundos de inves�mento: reflexões sobre a Resolução Cade 2/2012 BRUNO DROGHETTI MAGALHÃES SANTOS 37 Impacto da análise prévia dos atos de concentração nas operações societárias CAMILLA SCHRAPPE RIBEIRO 61 Compe��on policy in regional trade agreements? What is missing? A compara�ve analysis of Caricom, Andean Community and Mercosur MARCO BOTTA 97 Troca de informações entre concorrentes: limites e possibilidades da configuração de prá�ca an�concorrencial autônoma ALBERTO AFONSO MONTEIRO 117 A nova dinâmica dos acordos de cessação de prá�ca an�concorrenciais no Brasil PIERPAOLO BOTTINI, RICARDO INGLEZ DE SOUZA e ANA FERNADA AYRES DELLOSSO 141 A defesa da concorrência no setor farmacêu�co: li�gios e acordos an�concorrenciais RICARDO ANDRÉ GALENDI JÚNIOR 165 O SuperCade e os Campeões Nacionais – Polí�ca industrial e defesa da concorrência no Brasil MATHEUS DE MELLO DE ASSUNÇÃO 181 Defesa da concorrência e o esporte profissional MAURO GRINBERG e BEATRIZ MALERBA CRAVO 197 O novo desenho ins�tucional do an�truste brasileiro: uma análise crí�ca a par�r da estrutura organizacional preconizada pela Lei 12.529/2011 FERNANNDO AMORIM SOARES DE MELLO 221 Direito de concorrência e direito do consumidor: em busca de maior proteção dos direitos dos consumidores DANIELA VASCONCELOS GOMES 241 Propriedade intelectual no Cade: a evolução para a afirmação de uma competência CARLA FRADE DE PAULA CASTRO 261 A nova realidade do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) RICARDO BRUNING BELLON 279 Expansão da malha de distribuição de gás natural canalizado a par�r do fornecimento de GNC e/ou GNL: formação de mercados em áreas desprovidas de gasodutos KARINA MARTINS ARAUJO SANTOS 307 A importância das mídias sociais para as empresas MARIANA VIEIRA RIBEIRO DA SILVA ROMEIRO Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 59 321 A obsolescência programada: desafios contemporâneos da proteção ao consumidor JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES REVISTA DO TCU Tribunal de Contas da União – Brasília, DF ANO 45 | NÚMERO 127| MAIO/AGOSTO | 2013 6 Crescimento inclusivo JOSÉ JORGE 16 O controle externo como indutor da governança em prol do desenvolvimento JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES 20 A prá�ca de governança corpora�va no setor público federal CLÁUDIO SOUZA CASTELLO BRANCO e CLÁUDIO SILVA DA CRUZ 28 O que é governança? BRAINARD GUY PETERS 34 Nota Técnica – Seaud 2/2013: Compreendendo os conceitos de governança para controlar SELMA MARIA HAYAKAWA CUNHA SERPA 48 Exigência de credenciamento das licitantes pelos fabricantes de produtos de tecnologia da informação, nos certames para aquisição de bens e serviço da área ANTONIO DAUD JÚNIOR e RODRIGO MACHADO BENEVIDES 58 Aspectos gerais sobre o fiscal de contratos públicos ANTONIO FRANÇA DA COSTA 72 Revisitando a teoria da separação dos poderes JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO TRT (1ª Região) – Rio de Janeiro, RJ NÚMERO 52 | JULHO/DEZEMBRO | 2012 105 Processo Judicial Eletrônico: um desafio necessário CESAR MARQUES CARVALHO 117 Processo Judicial Eletrônico: o novo e o an�go MARCOS CAVALCANTE 121 O Processo Judicial Eletrônico da Jus�ça do Trabalho: vantagens, desvantagens e algumas novidades GUSTAVO CARVALHO CHEHAB 133 A padronização de procedimentos no processo do trabalho e sua aplicabilidade no processo eletrônico – o constante aperfeiçoamento da prestação jurisdicional RÔMULO SOARES VALENTINI 139 Processo eletrônico e ius postulandi: o verso e o anverso da inovação tecnológica CLARISSE INÊS DE OLIVEIRA e PATRÍCIA GARCIA DOS SANTOS Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 60 149 Processo Judicial Eletrônico: tecnologia e novo trabalho judiciário MARCELO PEREIRA DE MELLO e JOSÉ ANTONIO CALLEGARI 155 Ergonomia aplicada ao Processo Judicial Eletrônico no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região HENRIETE DE ALMEIDA AZEVEDO, MARIA APARECIDA DOS SANTOS FONSECA e WALDEMIR MACIEL BRETAS 165 Gestão do lado humano da mudança para o sucesso do PJe-JT: melhores prá�cas mundiais para conduzir mudanças ousadas e vencer ARMANDO KOKITSU 181 O jus postulandi e a implantação do processo eletrônico nas Varas do Trabalho do TRT/PB, capital LUCAS EMMANUEL SILVEIRA CAMÊLO REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO TRF (1ª Região) – Brasília, DF ANO 25 | NÚMERO 7/8 | JULHO/AGOSTO | 2013 17 A tutela das criações intelectuais e a existência do Direito de Autor na An�guidade Clássica LEONARDO ESTEVAM DE ASSIS ZANINI 25 Atos vinculados de julgamento de processo administra�vo disciplinar: temperamentos pelos princípios da proporcionalidade e jus�ça ANTONIO CARLOS ALENCAR CARVALHO REVISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS: DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Tribunal de Jus�ça – Brasília, DF e Territórios ANO XV | NÚMERO 32 | JANEIRO/ JUNHO| 2012 15 Princípios orientadores dos Juizados Especiais ORIANA PISKE DE AZEVEDO MAGALHÃES PINTO Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 61 REVISTA DOS TRIBUNAIS Ed. Revista dos Tribunais - São Paulo, SP ANO 102| NÚMERO 936 | OUTUBRO | 2013 21 O direito à imagem como direito da personalidade RODRIGO SANTOS NEVES 43 O poder dos credores e o poder do juiz na falência e recuperação judicial GERSON LUIZ CARLOS BRANCO 73 A crise econômica e a reforma do direito concursal no con�nente europeu Função social ou manutenção da a�vidade? VERA HELENA DE MELLO FRANCO 115 Controle social da administração financeira do Estado: democracia, transparência e responsabilização FREDERICO SILVA BASTOS 141 Cons�tucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais no intuito de evitar fraudes nas relações de consume entre o TSE e o Serasa contra cessão de cer�ficados digitais IVES GANDRA DA SILVA MARTINS 155 “Direito a não ser torturado?” A integridade moral como bem jurídico indisponível no direito penal brasileiro GISELE MENDES DE CARVALHO e FLÁVIO HENRIQUE FRANCO DE OLIVEIRA 191 O termo inicial da prescrição em crimes tributários e o recente posicionamento do STF GSUTAVO BRITTA SCANDELARI 203 Direito, vingança e ressen�mento: a relação nietzscheana entre a gênese privada do direito e as noções psicológico-jurídicas da vingança e da origem da pena HENRIQUE GARBELLINI CARNIO 221 Análise acerca da prescrição tributária intercorrente nas hipóteses de sucessão empresarial EDUARDO MUNIZ M. CAVALCANTI PERIÓDICO TAMBÉM DISPONÍVEL NA BIBLIOTECA REGIONAL DE NITERÓI REVISTA JURÍDICA CONSULEX Ed. Consulex – Brasília, DF ANO XVI | NÚMERO 376 | SETEMBRO | 2012 6 CIBERCIDADANIA: A fiscalização da atuação dos polí�cos pela internet HIGOR VINICIUS NOGUEIRA JORGE 10 Código Civil: Alterações e omissões supressivas incompreensíveis RONALDO REBELLO DE BRITTO POLETTI 11 O novo voo da galinha LUÍS EDUARDO ASSIS Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 62 14 O código notarial brasileiro BRENO DE ANDRADE ZOEHLER SANTA HELENA 16 A lei de acesso à informação e sua regulamentação no âmbito do TCU GUILHERME AUGUSTO F. FREGAPANI e ANA CRISTINA MELO DE PONTES BOTELHO 19 O limite entre o dever médico e o direito do paciente SANDRA FRANCO e DEBORAH TERRIN 20 Associação despor�va e sua autonomia FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELLOS PEREIRA DA SILVA 22 Código mundial de é�ca do turismo: SOFT NORM ou HARDNORM? RUI AURÉLIO DE LACERDA BADARÓ 24 Usina hidrelétrica de Belo Monte: Uma decisão histórica SOUZA PRUDENTE 28 A república das crianças e o aniversário do estatuto CARLOS NICONDEMOS 30 Brasil Global MARTHA E. FERREIRA 34 Movimento coordenado para avançar na logís�ca FERNANDO DAMATA PIMENTEL 36 Direito portuário e desenvolvimento econômico MIRIAM RAMONIGA 38 Vendas marí�mas ELIANE M. OCTAVIANO 42 O dirigismo contratual e o direito marí�mo PAULO HENRIQUE CRMONEZE 44 Do Titanic ao Costa Concordia: Cem anos de segurança da navegação marí�ma RODRIGO CARDOSO SILVA 48 Copa de 2014 e o direito à acessibilidade TAIANA FORTES LITWINSKI 50 Distribuição de lucros e dividendos: O precedente inédito e perigoso do STJ RODRIGO RIGO PINHEIRO 52 Amesquinhando a defesa cole�va HUGO NIGRO MAZZILLI 54 Passivos ambientais o acidente de Kolontàr MARCELO QUINTIERE 56 A tributação dos lucros auferidos por empresas controladas e coligadas sediadas no exterior ARNALDO WALD e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA 58 Lei de lavagem de dinheiro: As recentes modificações introduzidas pela Lei n. 12.683/12 CARLOS LINDENBERG RUIZ LANNA 60 Fundamentação da sentença de pronúncia e excesso de linguagem EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE 62 Due Diligence, o que é isso? JOSIANE MARTINELLI SILVA 63 Ação renovatória de locação não residencial LEONARDO MUNDIM Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 63 66 Agências reguladoras e a colisão com a cons�tuição GIL MEIZLER ANO XVI| NÚMERO 377|OUTUBRO | 2012 6 Língua portuguesa, literatura e direito: Debates para o ano de Portugal no Brasil PASCOAL SOTO 10 Falsos brocardos jurídicos RONALDO REBELLO DE BRITTO POLETTI 14 A irresis�vel ascensão dos comitês de é�ca na frança CHRISTIAN BYK 17 Priva�zação versus esta�zação MARCOS CINTRA 18 Democracia ameaçada LUCIANO MARINHO FILHO 20 Resolução n. 141/10 da ANAC: Breves considerações LUIZ GUSTAVO THADEO BRAGA 22 Terra da oportunidade EDUARDO FELIPE P. MATIAS 24 Desistência da ação em caso de discordância do réu: Art.3º da Lei n. 9. 469/97 – Legi�midade MAURO CAMPBELL MARQUES 27 Carta aberta a meus filhos: Manifesto de amor à advocacia e à cidadania LUIZ FLÁVIO BORGES D’URSO 28 Estupro e lesão leve no ambiente familiar DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS 30 Honorários justos para uma defesa forte MARCOS DA COSTA 32 Honorários de sucumbência desvio incons�tucional JOSÉ JÁCOMO GIMENES, MARCOS CÉSAR ROMEIRA MORAES E RONY FERREIRA 38 Honorários advoca�cios na jus�ça do trabalho OTAVIO BRITO LOPES 39 Indispensável. Justo. HUGO LEAL 40 Desvio de finalidade das verbas sucumbenciais: Apropriação indébita ALLAN TITTONELLI NUNES 42 Honorários sucumbenciais das Defensorias Públicas: Uma análise da Súmula n. 421 do STJ FRANCISCO EDUARDO FALCONI DE ANDRADE 44 Magistratura opressora ou oprimida? LUIZ FLÁVIO GOMES 46 Estudar não é brincadeira: Remição pelo estudo e o curso de capoeira EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE 48 Tatuagem em criança e adolescente EUDES QUINTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR 50 É�ca, cidadania e realidade brasileira: Uma abordagem sobre transparência fiscal GUILHERME BICALHO Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 64 52 A Carta de Mandén: Um ensinamento da África sobre direitos humanos JOÃO FRANCISCO DA MOTA JUNIOR 54 Evolução tecnológica versus decisões judiciais RICARDO LUIS MAHLMEISTER 56 Cláusula DDR e o seguro de transporte CHRISTIAN SMERA BRITTO e PAULO HENRIQUE CREMONEZE 58 Lei de recuperação de empresas: O ins�tuto da impugnação à luz da Cons�tuição Federal WANDERLEI JOSÉ DOS REIS 61 Síndrome da inefe�vidade das normas cons�tucionais e a�vismo judicial TIESSA ROCHA RIBEIRO GUIMARÃES 63 Responsabilidade civil do médico residente RENATA FERNANDES SALUSTINO 66 Quem é esse ser polí�co? J. PAULO Q. MEYER JR. ANO XVI| NÚMERO 378|OUTUBRO | 2012 6 Fiscalização eletrônica de tributos: Desdobramentos de uma nova realidade tributária FABIANA LOPES PINTO 10 Direitos humanos e seus problemas RONALDO REBELLO DE BRITTO POLETTI 14 Federalismo fiscal e crise econômica nos municípios brasileiros JOSÉ MATIAS-PEREIRA 15 Aluga-se útero EUDES QUINTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR 16 Nova Lei da AGU e a fabulização da advocacia pública ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY 18 A efe�vidade dos direitos fundamentais sociais: Aspectos doutrinários e jurisprudenciais LUCIVALTER EXPEDITO SILVA, PAULO SOARES SAMPAIO e BRUNO AZAMBUJA 20 Pelo fim da impunidade para os criminosos do trânsito ANTONIO SÓLON RUDÁ 21 A insegurança sobre a prorrogação do reporto e os impactos no comércio exterior FABIANA NEVES GONÇALVES 22 A concessão como parceria ARNOLDO WALD 24 A afe�vidade como princípio jurídico consagrado no direito de família ROLF MADALENO 28 O princípio da afe�vidade no direito de família: Breves considerações FLÁVIO TARTUCE 30 Direitos fundamentais, afeto e direito de família ROGER RAUPP RIOS 32 Direito de família e afe�vidade no século XXI MARCUS VINICIUS KIKUNAGA 36 A invisibilidade das uniões homoafe�vas MARIA BERENICE DIAS Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 65 38 Princípio jurídico da afe�vidade na filiação PAULO LÔBO 41 Duplo encargo do abandono afe�vo ISABEL COCHLAR 42 Abandono afe�vo parental e a desastrada abordagem pela dogmá�ca jurídica JOÃO GASPAR RODRIGUES 44 A construção da alienação parental ROSA RIBAS MARINHO 46 Dispute Boards e os contratos de construção brasileiros FERNANDO MARCONDES 48 Seguro de vida, previdência complementar e os fundos de pensão VOLTAIRE MARENSI 50 Letras financeiras: As novas regras do Conselho Monetário Nacional WALTER STUBER 53 Colarinho branco: O mistério dos honorários advoca�cios VLAMIR COSTA MAGALHÃES 54 NBS: Nova obrigação acessória para empresas brasileiras LUÍS RODOLFO CRUZ E CREUZ e MARCOS FELIPPE GONÇALVES LÁZARO 56 Os trinta anos de “Polí�ca de Consumidores” em Portugal MÁRIO FROTA 58 Perda automá�ca do mandato de congressista e o desprezo à Cons�tuição JOÃO PAULO RODRIGUES DE CASTRO 60 Lei n. 12.711/12 ainda, a questão das cotas raciais JULIO PINHEIRO FARO e MARCELO SANT’ANNA VIEIRA GOMES 63 Contrato oral de corretagem imobiliária e os planos do negócio jurídico DIOGO CRESSONI JOVETTA 66 A leitura que liberta NEWTON CEZAR VALCARENGHI TEIXEIRA ANO XVI| NÚMERO 379|NOVEMBRO | 2012 6 Jurisdição cons�tucional tributária RAFAEL PANDOLFO 10 Perda de mandato ele�vo na condenação RONALDO REBELLO DE BRITTO POLETTI 14 Projeto de Lei n. 4.668/04 e o fim do direito penal do autor VINICIUS COTTAS AZEVEDO e CLAUDIO MIKIO SUZUKI 16 Ação internacional contra a mudança climá�ca: CAP AND TRADE EDUARDO FELIPE P. MATIAS 18 Perícia de ato médico inadequado: O ponto de vista médico-legal ANTONIO ALVES MADRUGADA 22 Agricultura orgânica e transgênica e o comércio internacional SHIRLEY BILRO 25 Gasto público e orçamento MANSUETO ALMEIDA Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 66 26 O habeas corpus e o formalismo do Estado GUILHERME SAN JUAN ARAUJO 28 Da bioé�ca ao biodireito: O grito da biotecnologia em face do silêncio da lei JOSÉ ROBERTO MOREIRA FILHO 32 Bioé�ca: O ser humano como sujeito da pesquisa PATRÍCIA AURÉLIA DEL NERO 34 Desafios atuais para a consolidação da autonomia do paciente na área clínica DAMIR LOPES JR 36 Relação médico-paciente e as dire�vas antecipadas de vontade BRUNO TORQUATO DE OLIVEIRA NAVES e MARIA DE FÁTIMA FREIRE DE SÁ 38 Bioé�ca, direito e solidariedade TEREZA RODRIGUES VIEIRA 40 Modernização das técnicas de manipulação gené�ca: Uma visão bioé�ca ambiental VANESSA IACOMINI 42 Aumento de pena pelo seqüestro no crime de tortura BIS IN IDEM EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE e JOSÉ DONIZETI DA SILVA 44 Cessão de crédito inscrito em cadastros de proteção ao crédito LUCÍOLA FABRETE LOPES NERILO 48 Importação paralela e exaustão de direitos GUSTAVO PIVA DE ANDRADE 50 Verba honorária e advocacia pública JOSÉ NUZZI NETO 56 Neurociências forenses e dependência química HEWDY LOBO RIBEIRO e ANA CAROLINA SCHMIDT 59 Estratégia de organização jurídica empresarial GUILHERME ACOSTA MONCKS 60 Teoria do domínio do fato, os réus do Mensalão e o STF SÉRGIO HABIB 62 O custo tributário da energia no Brasil CLEUCIO SANTOS NUNES 64 Contratos de confidencialidade: Proteção a dados e informações MARCO ANTONIO MOYSÉS FILHO 66 A soltura dos réus do Hotel Intercon�nental SIRO DARLAN ANO XVII| NÚMERO 399| SETEMBRO | 2013 6 Execução, penhora e indisponibilidade de bens no processo do trabalho JORGE PINHEIRO CASTELO 10 As lições da rua RONALDO REBELLO DE BRITTO POLETTI 14 Serviços de telefonia móvel. Modalidade pré-pago. Prazo de validade dos créditos adquiridos. Abusividade. SOUZA PRUDENTE 16 Tutela de evidência no novo Código de Processo Civil FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 67 18 A relação do direito com a polí�ca e a obra de Paul Laband RODRIGO BITTENCOURT MUDROVITSCH E FELIPE FERNANDES DE CARVALHO 20 Luís Roberto Barroso, o STF e algumas idéias MARCUS VINICIUS MARTINS ANTUNES 22 Corrupção em xeque ROBERTO ABDENUR 24 Novo Código Comercial brasileiro: Chegou a hora GUSTAVO TEIXEIRA VILLATORE 26 Pré-sal: da certeza de riqueza aos riscos da incerteza RENà MARGALHO SILVA 30 Em busca do desenvolvimento sustentável na era pré-sal BRUNO BARCELLOS PEREIRA e INGRID ZANELLA ANDRADE CAMPOS 32 Dano Ambiental Internacional decorrente de derramamento de óleo GABRIELE ANA PAULA DANIELLI SCHMITZ 36 A�vidade marí�ma e pré-sal: desafios para o Poder Judiciário OSVALDO AGRIPINO DE CASTRO JUNIOR e SILVANO DENEGA SOUZA 38 Navegação marí�ma sustentável MARCELO VANZELLA SARTORI 42 Marinha Mercante Brasileira e a navegação marí�ma sustentável na era pré-sal ELIANE M. OCTAVIANO MARTINS 46 Transporte marí�mo internacional e a indústria shipping: questões econômicas, ambientais e de regulação na era pré-sal MARDÔNIO DA SILVA GIRÃO 52 Silvicultura e a cobrança indevida de ISS DAVID BORGES ISAAC e GABRIELA RICARTE FERRARO 54 Obrigações da Serasa GILDÁSIO PEDROSA DE LIMA 55 A Resolução nº 175/13 do CNJ e o posi�vismo brasileiro JULIO PINHEIRO FARO e JACKELLINE FRAGA PESSANHA 56 Honorários: um direito do advogado, seja ele público ou privado ALLAN TITONELLI NUNES, LUIZ OTAVIO PEDROSA, JOSÉ EDMUNDO BARROS DE LACERDA e INGRID CAROLINE CAVALCANTE DE OLIVEIRA 58 O que leva um adolescente a matar sua família e cometer suicídio? LUIZ FLÁVIO GOMES 60 Combus�vel bunker: grandes entraves na cabotagem brasileira sob o aspecto tributário FERNANDO RODRIGUEZ, FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA e MATEUS PRATTI FERREIRA 62 Princípios jurídico-penais legi�madores da teoria do delito punível PAULO VINICIUS SPORLEDER DE SOUZA 64 Vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor: dis�nções significa�vas ISABELLA CRISTINA RIBEIRO PEREIRA 66 O desafio da prova técnica em meios eletrônicos CLÁUDIO S. DE LUCENA NETO Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 68 REVISTA JURÍDICA Ed. Notadez Informação – Porto Alegre, RS ANO 61 | NÚMERO 430 | AGOSTO | 2013 9 A natureza jurídica das normas sobre provas WENDEL DE BRITO LEMOS TEIXEIRA 37 Superior Tribunal de Jus�ça e aplicação de astreintes – Panorama atualizado MARCOS PAULO FÉLIX DA SILVA 43 A instrumentalidade do processo e a problemá�ca dos recursos em sede de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis FELIPE CUNHA DE ALMEIDA 59 O princípio da isonomia, o Projeto de novo CPC e uma singela constatação LEONARDO OLIVEIRA SOARES 71 O princípio da iden�dade �sica do juiz: vida e morte – Hipóteses de não incidência e limites de aplicabilidade ao juiz subs�tuto ROGÉRIO MONTAI DE LIMA REVISTA LTR: LEGISLAÇÃO DO TRABALHO Ed. LTR – São Paulo, SP ANO 77| NÚMERO 8 | AGOSTO | 2013 903 Meio ambiente do trabalho – a questão do poder emprega�cio e a violência silenciosa do perverso narcísio ALDACY RACHID COUTINHO 909 Visão do poder judiciário e a aplicação do CPC ao processo do trabalho MAURO SCHIAVI 914 O alto execu�vo e a proteção do direito do trabalho JORGE CAVALCANTI BOUCINHAS FILHO 924 Entre o ordenamento jurídico e o costume – O problema da quitação no acordo trabalhista ALMIRO EDUARDO DE ALMEIDA e VALDETE SOUTO SEVERO 932 Os sen�dos do Direito em Aristóteles RODRIGO RODRIGUES PEDROSO 940 A aposentadoria espontânea do empregado público como fator impedi�vo para a aplicação da Súmula 390, I, do Tribunal Superior do Trabalho RICARDO RODRIGUES FERREIRA 950 A dis�nção do assédio moral de figuras afins RODOLFO MÁRIO V. PAMPLONA FILHO e RENATO DA COSTA L. GOES BARROS 961 Aspectos jurídicos atuais da gorjeta RICARDO RIELO FERREIRA 969 As recentes decisões dos tribunais regionais proferidas nos casos de dispensa cole�va após o leading case n. 0309/2009 do Tribunal Superior do Trabalho CLÁUDIO JANNOTTI DA ROCHA e FLÁVIO CARVALHO M. DE ANDRADE Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 69 ANO 77| NÚMERO 9| SETEMBRO | 2013 1031 Graduação das concausas nas ações indenizatórias decorrentes das doenças ocupacionais SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA 1041 Responsabilidade de ex-sócio e administradores no âmbito trabalhista ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS 1046 A Emenda Cons�tucional n. 24/99 e o processo do trabalho – Mutações infracons�tucionais e ajustes conforme a Cons�tuição LUCIANO ATHAYDE CHAVES 1060 Rela�vização da coisa julgada ADRIANA CAMPOS DE S. F. PIMENTA 1067 Função capitalista do direito do trabalho no Brasil AMAURI CESAR ALVES 1083 Tutela jurídica do trabalho da mulher – Principais aspectos da condição feminina no mundo do trabalho ZÉLIA MARIA CARDOSO MONTAL e JULIANE CARAVIERI MARTINS GAMBA 1092 As cadeiras da Van Gogh – A relação entre a CLT e o CPC NOEMIA GALDUROZ COSSERMELLI 1098 A negociação cole�va de trabalho (Uma crí�ca à Súmula n. 277, do TST) ANTONIO CARLOS AGUIAR 1104 O dever de adaptação razoável e a discriminação por mo�vo religioso nas relações de trabalho RICARDO RAEMY RANGEL 1111 O sistema e-gestão e a Jus�ça do Trabalho ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN REVISTA MAGISTER DE DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO Ed. Magister – Porto Alegre, RS ANO 8 | NÚMERO 48 | JUNHO/JULHO | 2013 5 Biodiversidade: Uso inclusivo e sustentável do ambiente FERNANDA LUIZA FONTOURA DE MEDEIROS e SELMA RODRIGUES PETTERLE 36 Desconsideração e consideração da pessoa jurídica no direito penal ambiental: Convergindo an�teses aparentes para a tutela penal do meio ambiente humano GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO 72 A interpretação jurídica do licenciamento ambiental JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR 93 Fundamentos é�co-filosóficos para a preservação dos bens culturais BERGSON CARDOSO GUIMARÃES Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 70 REVISTA MAGISTER DE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Ed. Magister – Porto Alegre, RS ANO 9 | NÚMERO 54| MAIO/JUNHO | 2013 5 Parâmetros de Eficácia e Critérios de Interpretação do Procedente Judicial JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI 37 Assistência – Finalidade e Modalidades HUMBERTO THEODORO JÚNIOR 47 O STJ enquanto Corte Suprema: de Corte de Revisão para Corte de Precedentes LUIZ GUILHERME MARINONI 71 Ciência sem In�mação Formal e o Prazo do Ar�go 475-J do CPC CLITO FORNACIARI JÚNIOR 75 Das Provas em Espécie: da Prova Documental à Inspeção Judicial FERNANDO RUBIN 93 A Crise Secular do Supremo Tribunal Federal JOSÉ DO CARMO VEIGA DE OLIVEIRA REVISTA MAGISTER DE DIREITO EMPRESARIAL, CONCORRENCIAL E DO CONSUMIDOR Ed. Magister – Porto Alegre, RS ANO 9 | NÚMERO 51 | JUNHO/ JULHO | 2013 28 Aspectos Contemporâneos do cheque pós-datado OLGA JULIANA AUAD e NATHÁLIA CRISTINA GUILHEM 42 A aplicação do CDC ao empresário e à sociedade empresária: do maximalismo ao finalismo mi�gado JÚLIO MORAES OLIVEIRA 70 A desconsideração inversa da personalidade jurídica na execução trabalhista e a pesquisa eletrônica de bens de executados BEN-HUR SILVEIRA CLAUS 81 Judicialização dos direitos do consumidor: a expressão dos direitos humanos? EDMUNDO VIEIRA DE LACERDA 94 Breves comentários sobre a responsabilidade civil por dívida já solvida. Aspectos de direito material e processual MAURÍCIO DE FREITAS SILVEIRA Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 71 REVISTA MAGISTER DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Ed. Magister – Porto Alegre, RS ANO 9 | NÚMERO 54 | JUNHO/JULHO | 2013 25 Suspensão Condicional do Processo: o Correto Momento Processual de sua Formalização em Audiência pelo Juiz RENATO MARCÃO 29 O Terrorismo e a Inalienabilidade dos Direitos Fundamentais: Reflexos na Legislação Brasileira em Elaboração CARLO VELHO MAIS 40 Inves�gação Criminal a Cargo do Ministério Público – Anotações RONALDO BATISTA PINTO 43 A Teoria do Adimplemento Substancial no Direito Penal BRUNO PRETI DE SOUZA 65 Aspectos Básicos da Obje�vidade Jurídica dos Crimes Econômicos GUSTAVO BRITTA SCANDELARI 71 Limite Jurisdicional do Presidente do Tribunal do Júri na Hipótese de Desclassificação de Crime de Homicídio Doloso Imputado à Policial Militar no Exercício da Função ALFREDO COIMBRA, MIGUEL JOSÉ DA SILVA JR. e JOSÉ LUIZ DE FREITAS 80 A Corrupção do Judiciário ROBERTO LUIZ CORCIOLI FILHO 105 O Fim da Emenda�o Libelli no Processo Penal Garan�sta FABIANO PIMENTEL REVISTA SÍNTESE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Ed. Síntese – Porto Alegre, RS ANO XII | NÚMERO 85 | SETEMBRO/OUTUBRO | 2013 9 A responsabilidade civil do advogado na teoria da perda de uma chance LUIZ CARLOS DE ASSIS JR. 22 A responsabilidade civil pela perda de uma chance nas relações jurídicas civis e do trabalho CLÁURIA MARA DE ALMEIDA RABELO VIEGAS, CARLOS BRANDÃO ILDEFONSO SILVA e CÉSAR LEANDRO DE ALMEIDA RABELO 49 A perda de uma chance SILVIA BELLANDI PAES DE FIGUEIREDO 68 Incidentes de causas repe��vas no Projeto do NCPC – aspectos importantes JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO 79 O princípio do contraditório e suas formas no processo civil GUSTAVO HENRIQUE SCHNEIDER NUNES 90 Dano processual – responsabilidade – a questão da li�gância de má-fé NELSON FENSTERSEIFER Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 72 128 Uma breve análise dos aspectos legais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ALYNI LYRIO CRATZ e JULIO PINHEIRO FARO 201 Direito Processual Civil Mexicano RAFAEL FILIPE FONSECA MENEZES e CARLOS HENRIQUE SOARES PERIÓDICO TAMBÉM DISPONÍVEL NA BIBLIOTECA REGIONAL DE NITERÓI REVISTA SÍNTESE DIREITO DESPORTIVO IOB – São Paulo, SP ANO 3 | NÚMERO 14 | AGOSTO/SETEMBRO | 2013 9 Aspectos Jurídicos da Par�cipação da Criança e do Adolescente na Modalidade Espor�va Futebol de Campo MARCELO JORGE DA LUZ COSTA 27 Direito Despor�vo Infanto-Juvenil: um Estudo de Direito Comparado entre Brasil e França ANGELO LUIS DE SOUZA VARGAS, AMANDA QUÉLHAS AYRES, MAËLLE L. SEGUIN, NATALIE LASSANCE BRITTO LONGO e RAFAEL TERREIRO FACHADA 38 Direito à Integridade Física, Mental e Moral da Criança: O Papel do Esporte JEAN E. B. NICOLAU 56 A Jus�ça despor�va em Portugal: Traços Gerais e Futuras Mutações ARTUR FLAMÍNIO DA SILVA 68 O Governo Federal ante o Impacto Espor�vo da Copa das Confederações 2013 e a da Copa do Mundo – O Respeito ao Estatuto do Torcedor ANTONIO BAPTISTA GONÇALVES 91 A Figura do Atleta Autônomo JULIANA BERNARDES ROSIGNOLI e MARIANA ROSIGNOLI 101 Oferta Pública de Direitos Econômicos de Atletas Profissionais ANGELA CRISTINA DA SILVA e VINÍCIUS LEONARDO LOUREIRO MORRONE REVISTA SÍNTESE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Ed. Síntese – Porto Alegre, RS ANO XIV | NÚMERO 81 | AGOSTO/SETEMBRO | 2013 9 Anotações sobre a Lei nº 12.403/2011 ARNALDO QUIRINO DE ALMEIDA 36 Aplicações das medidas cautelares penais CARLOS HENRIQUE BORLIDO HADDAD 71 A descriminalização do usuário de drogas e do pequeno traficante – A Jus�ça Restaura�va ANTONIO BAPTISTA GONÇALVES 109 Breves linhas de reflexão sobre criminal compliance BRUNO TADEU BUONICORE e DANIEL LEONHARDT Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 73 114 Trânsito e populismo penal legisla�vo LUIZ FLÁVIO GOMES PERIÓDICO TAMBÉM DISPONÍVEL NA BIBLIOTECA REGIONAL DE NITERÓI REVISTA SÍNTESE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ed. Síntese – Porto Alegre, RS ANO XII | NÚMERO 55| JULHO/AGOSTO | 2013 9 Falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administra�vo: um estudo de caso TATIANA SADA JORDÃO 14 O prévio requerimento administra�vo em matéria previdenciária ALLAN LUIZ OLIVEIRA BARROS 42 A natureza da relação jurídica previdenciária no ordenamento brasileiro ADIR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR e OSCAR VALENTE CARDOSO 67 O reeducando e sua filiação previdenciária BRUNO SÁ FREIRE MARTINS 73 Análise histórico-jurídica ao contributo do Estado Novo para a proteção aos mais desfavorecidos ALEXANDRE TEIXEIRA NETO GUERREIRO 88 Considerações preliminares sobre a Lei Complementar n. 142/2013 JOÃO MARCELINO SOARES e EDER HEIJI TANAKA 102 Período de bene�cio não renovado pela previdência social – suspensão do contrato de trabalho FERNANDO PAULO DA SILVA FILHO 111 Concubinato e proteção previdenciária: Tratamento em igual respeito e consideração CAROLLINE SCOFIELD AMARAL 234 A necessária ampliação da revisão do ar�go 29 da Lei de Bene�cios THEODORO VICENTE AGOSTINHO e SÉRGIO HENRIQUE SALVADOR Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 74 REVISTA TRIBUTÁRIA E DE FINANÇAS PÚBLICAS Ed. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP ANO XXI| NÚMERO 111 | JULHO/AGOSTO | 2013 15 O direito tributário diante da complexidade econômica e socioambiental ou: para além de Souto sem sair de Souto nos 50 anos da Teoria Geral de Becker ANDRÉ FOLLONI 47 Bene�cios fiscais no âmbito internacional ALEXANDRA FREIRE DE SOUSA ALVES 67 Laerstate case e residência fiscal na Inglaterra: o risco da tributação global dos negócios de seu controlador ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO AMARAL 83 Globalização, direito tributário e desenvolvimento: tensões entre direito e polí�ca no percurso do acordo para troca de informações tributárias entre Brasil e Estados Unidos – Dec. 8.003/2013 FREDERICO SILVA BASTOS 121 Aspectos tributários da cobrança de tributo para implementação da Defensoria Pública no Estado do Paraná. Ilegalidade AURÉLIO CÂNCIO PELUSO E ARI CARLOS CANTELE 139 Capacidade contribu�va e imunidade nos tributos indiretos BEATRIZ LACERDA SILVA DE SOUZA E DANIELA OLÍMPIO DE OLIVEIRA 159 A imunidade tributária recíproca e os impostos indiretos CÉSAR CAPUTO GUIMARÃES 181 Sanções polí�cas e a exigência de cer�dões nega�vas de débitos tributários à luz das garan�as fundamentais da Cons�tuição de 1988 MARIANE DE SOUSA ASSIS RESENDE 203 A incons�tucionalidade da desvinculação das receitas das contribuições e sua possível res�tuição THIAGO RIBEIRO DE SOUZA CAMPOS MUNIZ BARRETO 235 Sistema Tributário Brasileiro: sugestões em nome da simplicidade GUSTAVO BRECHBUHLER 249 Das implicações da legislação paulista sobre os créditos do ICMS tomados por contribuintes do Estado que recebem mercadorias de contribuintes de outras Unidades Federa�vas e que são beneficiários de incen�vos fiscais não subme�dos à aprovação do Confaz LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR 259 A tributação da renda gasta com a educação SERGIO RICARDO FERREIRA MOTA 279 ICMS – comunicação nos serviços de busca da Internet SYLVIO CÉSAR AFONSO 295 Responsabilidade tributária de terceiros e processo administra�vo fiscal; uma questão de direitos fundamentais RODRIGO DE MORAES PINHEIRO CHAVES 313 Repercussões da omissão legisla�va na definição dos critérios de rateio do Fundo de Par�cipação dos Estados e do Direito Federal MATHEUS CARNEIRO ASSUNÇÃO 339 Teoria da legi�mação democrá�ca do direito ERNANI CONTIPELLI Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 75 361 STF declara incons�tucional inclusão do ICMS, PIS E Cofins sobre PIS e Cofins em importações PAULO BASSIL HANNA NEM ANO XXI| NÚMERO 112 | SETEMBRO/OUTUBRO | 2013 15 O conceito de estabelecimento permanente conforme o modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre o Rendimento e o Patrimônio e o comércio eletrônico ANDERSON HEINECK SCHMITT 35 Direitos fundamentais do contribuinte e o confisco de a�vos financeiros ANTONIO BAPTISTA GONÇALVES 67 Ainda a imunidade tributária dos livros eletrônicos HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO 85 Novos olhares sobre o princípio da capacidade contribu�va JOÃO PEDRO ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO 123 Leis orçamentárias KIYOSHI HARADA 141 Incons�tucionalidade da inclusão do imposto de renda na base de cálculo de seu adicional GLORIA CORAÇA 165 Não incidência de PIS e Cofins sobre a cessão ou transferência de crédito de ICMS MARCELO BRAGHINI e RICARDO BRAGHINI 179 Fato gerador e exigibilidade tributária da contribuição previdenciária no processo do trabalho – Aspectos cons�tucionais e legais LUIZ ANTONIO LOUREIRO TRAVAIN 197 Impactos socioambientais na produção energé�ca: compensação financeira e royal�es do petróleo e gás natural ANA CAROLINA ALI GARCIA 231 A�vismo judicial, recuperação de empresas e parcelamento fiscal – Busca pela efe�vidade do art. 68 da Lei 11.101/2005 GUSTAVO BRECHBÜHLER e GUILHERME BRECHBÜHLER 269 A avaliação de inves�mentos pelo método da equivalência patrimonial e os impactos tributários das novas regras contábeis RAMON TOMAZELA SANTOS 297 Apontamentos sobre o voto de qualidade na esfera do Conselho Administra�vo de Recursos Fiscais (Carf) DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA 305 Cidadão e Estado Fiscal: a superação da unilateralidade da tributação JULIO CESAR SANTIAGO Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 76 Sumários Correntes de Direito - Set.-Out.|2013 77