Edição 2109 - Prefeitura Municipal de Assis
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Edição 2109 - Prefeitura Municipal de Assis
ASSIS Nº 2109 DIÁRIO OFICIAL DE PODER EXECUTIVO Paço Municipal: Avenida Rui Barbosa, nº 926 • CEP: 19.814.900 • Tel. (18) 3302-3300 RICARDO PINHEIRO SANTANA Prefeito de Assis Ano XIV www.assis.sp.gov.br Assis, quarta-feira, 14 de outubro de 2015 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 6.857, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015. Dispõe sobre a composição da Comissão Especial para realizar, supervisionar e acompanhar o processo de Promoção por Mérito/2015, da Secretaria Municipal da Educação. RICARDO PINHEIRO SANTANA, Prefeito do Município de Assis, no uso de suas atribuições legais, e, conforme disposto na Lei Complementar nº 06, de 25 de abril de 2011, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Assis e dá outras providências; D E C R E T A: Art. 1º - Fica nomeada a Comissão Especial para realizar, supervisionar e acompanhar o Processo de Promoção por Mérito/2015, da Secretaria Municipal da Educação, composta dos seguintes membros: Presidente: Loilda de Almeida Membros:Alessandra Renata Ferraz Negrão Barbara Helena Galano Divana Ramos Elisabete Gelli Gislaine Aparecida Marinelli Silva Idnéia Singh Gomes José Hélio da Silva Juliângela Sanches de Moraes Juvenal Zancheta Júnior Raquel de Oliveira Pessoa Roselene Marques da Fonseca Roseli Zafalon Silvia Cristina Tomilheiro Damasceno Stelamary Aparecida Despencieri Laham Wagner da Silva bem como as demais tratativas legais ligadas aos seguimentos quanto à segurança ambiental e às pessoas. Art. 2º- O recolhimento e a adequada destinação destes fármacos serão de responsabilidade de órgão público municipal de competência atribuída pela Prefeitura Municipal de Assis. Art. 3º- O Poder Executivo poderá definir e criar entrepostos alternativos para recebimento de medicamentos a serem descartados pelos usuários até que sejam estruturados mecanismos operacionais para a coleta, transporte e armazenamento desses produtos, tudo como forma de evitar danos ao meio ambiente e a saúde pública. Art. 4º- Fica facultado ao município o esclarecimento à população em campanhas educativas, quanto a importância e necessidade do usuário se desfazer do medicamento com data de validade vencida, como forma de prevenção a danos ao meio ambiente e a saúde pública, inclusive, incentivando a iniciativa através de palestras ou quaisquer outras formas eficientes de divulgação. Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 6º- As despesas referentes à aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Assis, em 14 de outubro de 2015. RICARDO PINHEIRO SANTANA Prefeito Municipal FERNANDO SPINOSA MOSSINI Secretário Municipal de Governo e Administração Publicada no Departamento de Administração, em 14 de outubro de 2015. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Assis, em 13 de Outubro de 2015. RICARDO PINHEIRO SANTANA Prefeito Municipal FERNANDO SPINOSA MOSSINI Secretário Municipal de Governo e Administração Publicado no Departamento de Administração, em 13 de Outubro de 2015. LEI Nº 6.075, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015. Proj de Lei 71/15 – Autoria: Vereador Thiago Hernandes de Souza Dispõe sobre o descarte, o recolhimento e destinação de medicamentos vencidos no Município de Assis e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS: Faz saber que a Câmara Municipal de Assis aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Ficam as Unidades Públicas Municipais de Saúde obrigadas e as farmácias privadas facultadas, a manter em locais específicos recipientes próprios para coleta de medicamentos vencidos e ou em desuso para recebimento desses produtos. § 1º- O recipiente adequado para coleta será instalado em local visível e de fácil acesso, devidamente identificado, visando total segurança. § 2º- A tipificação e colocação destes recipientes deverão seguir as NBR (Normas Brasileiras de Regulamentação) vigentes, Faça sua parte como um bom cidadão, contribua com o Meio Ambiente. Pilhas, baterias de telefone celular, agendas eletrônicas, etc, além de lâmpadas fluorescentes (lâmpadas brancas) representam grande risco à saúde humana e ao meio ambiente se descartadas de maneira inadequada Diário Oficial 2 de Assis Assis, quarta-feira, 14 de outubro de 2015 • Nº 2109 RELATÓRIO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS “DESISTENTES” / SETEMBRO/2015 (nº 07) NOME ROSANA RAQUEL KORMANN MUCKE JOSÉ CARLOS BALBINO SANDRA REGINA V. RESENDE SÍLVIA LETÍCIA PEREIRA LINDINALVA CHAGAS DOS SANTOS VAL CÍNTIA DE VITO ZOLLNER RG 26.155.4554 29.404.5983 16.854.6607 29.335.0413 22.032.1152 ESCOLA Nísia Mercadante do Canto Andrade Firmino Leandro CLASSE/AULA 4º ANO A PERÍODO TARDE DESISTÊNCIA/DIA 09/09/2015 TARDE 10/09/2015 José Santilli Sobrinho PEB II – OFICINA MEIO AMBIENTE 2ª ETAPA D MANHÃ 16/09/2015 Manoel Simões 2ª ETAPA B TARDE 21/09/2015 Bambalalão BERÇÁRIO I INTEGRAL 34.293.4764 Lucas Thomaz Menk PEB II - INGLÊS MANHÃ 22/09/2015 OBS: A PROFª NÃO ASSUMIU. 29/09/2015 Assis, 07 de Outubro de 2015 Maria Amélia Artigas dos Santos Secretária Municipal da Educação RELATÓRIO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES PARA PROFESSOR TEMPORÁRIO (nº 38) Aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e quinze, às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, nas dependências da Secretaria Municipal da Educação, sob a presidência de Divana Ramos e na presença dos membros da Comissão de Atribuição, procedeu-se a atribuição de classes/aulas de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Modalidades Esportivas, Educação Especial e Oficinas, aos professores classificados no Processo Seletivo Edital nº 59/2014 de 03/11/2014 e Edital nº 60/2014 (Oficinas Curriculares) de 10/11/2014. A atribuição aconteceu conforme segue: PROFESSOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL – PDI CLA S 197 198 NOME ELIANE PASTOR DE LIMA VILMA NEGRÃO DA SILVA RG ESCOLA 34.623.413 DECLINOU 19.336.717-8 EMEI BAMBALALÃO CLAS SE PERIOD O CONDIÇÃ O MOTIVO INÍCIO BI-B INTEGRAL SUBSTITUIÇ ÃO Afastamento da Profª Efetiva Raquel de Fátima Evangelista Máximo afastada na vice-direção --29/09/2015 Assis, 07 de Outubro de 2015 Maria Amélia Artigas dos Santos Secretária Municipal da Educação EXPEDIENTE DIÁRIO OFICIAL DE ASSIS Secretário de Governo e Administração Fernando Spinosa Mossini Diagramação, Impressão e Distribuição: J. Marquezini e Filhos LTDA. e-mail: [email protected] ão a n OGAS POLÍCIA g i D R COM A IE as D RE NC ABO COL U DEN DISQUE DENÚNCIA Sigilo ABSOLUTO Diário Oficial 3 de Assis Assis, quarta-feira, 14 de outubro de 2015 • Nº 2109 RELATÓRIO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES PARA PROFESSOR TEMPORÁRIO (nº 39) Aos cinco dias do mês de outubro de dois mil e quinze, às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, nas dependências da Secretaria Municipal da Educação, sob a presidência de Divana Ramos e na presença dos membros da Comissão de Atribuição, procedeu-se a atribuição de classes/aulas de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Modalidades Esportivas, Educação Especial e Oficinas, aos professores classificados no Processo Seletivo Edital nº 59/2014 de 03/11/2014 e Edital nº 60/2014 (Oficinas Curriculares) de 10/11/2014. A atribuição aconteceu conforme segue: PEB I – EDUCAÇÃO INFANTIL NOME CLAS 383 JULIANA GOIS DA SILVA RG ESCOLA CLASSE 45.236.3299 RUBEM ALVES MATERNAL II A PERIOD O MANHÃ CONDIÇÃ O MOTIVO INÍCIO SUBSTITUIÇ ÃO LICENÇA MÉDICA DA PROFª LEDA PRISCILA NEGRI 06/10/15 CONDIÇÃ O MOTIVO INÍCIO PEB I – INTÉRPRETE DE LIBRAS 166 RG ESCOLA CLASSE 33.794.1671 MARIA AMELIA CASTRO BURALI INTÉRPRET E DE LIBRAS NOME CLAS DANIELA CRISTINA SOARES PERIOD O MANHÃ LIVRE DESISTÊNCIA DA PROFESSORA 06/10/15 TEMPORÁRIA JANDIRA PASSARELI GUIOTTI Assis, 07 de Outubro de 2015 Maria Amélia Artigas dos Santos Secretária Municipal da Educação RELATÓRIO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES PARA PROFESSOR TEMPORÁRIO (nº 40) Aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze, compareceu perante a Banca de atribuição, composta pela Srª Maria Amélia Artigas dos Santos, Secretaria Municipal de Educação, por mim Divana Ramos, Diretora do Departamento Pedagógico, e dos Supervisores Ester Toshiko Doi, Graziela Cristina de Oliveira Holmo, Kênia Elizabeth Vaz, Loilda de Almeida, Nelma Viviane de Souza Silva, Sara Celsa Domingues Cinto, Stelamary A. Despincieri Laham e Silvia Helena Brizzi, as candidatas elencadas abaixo, habilitada segundo o Edital nº 59/2014, que dispõe sobre o processo seletivo para contratação de professores temporários de Educação Básica para exercer, em caráter temporário, o cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – INGLÊS do Magistério Público da Educação. No ato, promete cumprir e zelar pelas Leis da União e do Estado de São Paulo e atender, fielmente, os deveres e atribuições como Professor de Educação Básica II – Inglês, desta Secretaria e assumirá suas funções a partir do dia seis de outubro de 2015. PEB II – INGLÊS – COMPLEMENTAÇÃO DE JORNADA CLA NOME S. 30 RAÍSA FERREIRA JESUS MACHADO 03 FLAVIANA SILVA RIBEIRO RG DE 49.189.7212 DA 26.735.781-3 ESCOLA AULAS EMEIF “LUCAS THOMAZ MENK” 18 AULAS (4º e 5º anos) EMEIF “MARIA JOSÉ DA SILVA VALVERDE” 06 AULAS (4º e 5º anos) PERIOD O MANHÃ MANHÃ Assis, 07 de Outubro de 2015 Maria Amélia Artigas dos Santos Secretária Municipal da Educação CONDIÇÃO MOTIVO INÍCIO SUBSTITUIÇ ÃO Desistência da Profª Temporária Cintia de Vito Zollner que estava substituindo a profª efetiva Aline Telles Garcia afastada sem vencimentos. 06/10/15 PASSARÁ A JORNADA DE 26HS SUBSTITUIÇ ÃO Desistência da Profª Temporária Cintia de Vito Zollner que estava substituindo a profª efetiva Aline Telles Garcia afastada sem vencimentos 06/10/15 PASSARÁ A JORNADA DE 22HS 4 Diário Oficial de Assis Assis, quarta-feira, 14 de outubro de 2015 • Nº 2109 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA O Presidente da Câmara Municipal de Assis, Senhor Claudecir Rodrigues Martins, no uso de suas atribuições legais, convida autoridades, vereadores e população em geral de nosso Município, para AUDIÊNCIA PÚBLICA, que será realizada no dia 15 de Outubro de 2015 (quinta feira), às 18 horas, no Plenário “Ary de Goes Knuppel” da Câmara Municipal de Assis, na Rua José Bonifácio, 1001, nesta cidade, com o objetivo de promover discussão de assuntos relacionados ao Projeto de Lei do Poder Executivo, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2016. CLAUDECIR RODRIGUES MARTINS Presidente da Câmara Municipal de Assis não AS OLÍCIA a G g i P O D DR MA O C IE as BORE NC LA CO U DEN DISQUE DENÚNCIA Sigilo ABSOLUTO