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revista de direito do tribunal de justiça do estado do rio de janeiro
N. 5 | 2012 Set./Out. BIBLIOTECA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUMÁRIOS CORRENTES DE DIREITO Departamento de Gestão de Acer vos Bibliográficos DGCON/DEGAB Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Des. Manoel Alberto Rebêlo dos Santos Comissão da Biblioteca Desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres (Presidente) Desembargador Semy Glanz Desembargador José de Samuel Marques Desembargador Rogério de Oliveira Souza Desembargador Edson Aguiar de Vasconcelos Desembargador Marco Aurélio Bezerra de Mello Desembargador Antonio Carlos Nascimento Amado Desembargador Sérgio de Souza Verani Desembargador Adolpho Correa de Andrade de Mello Junior Desembargador Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez Juiz de Direito Rossidélio Lopes da Fonte Juiz de Direito Luiz Eduardo de Castro Neves Juiz de Direito Sandro Pitthan Espindola Juiz de Direito Luiz Roberto Ayoub Diretor-Geral de Gestão do Conhecimento – DGCON Marcia Relvas de Souza Diretora do Departamento de Gestão de Acervos Bibliográficos – DEGAB Raquel Rubim Diretora da Divisão de Disseminação e Recuperação da Informação Bibliográfica – DIDIB Márcia Bernadete Esteves Chefe do Serviço de Disseminação da Informação Bibliográfica - SEDIB Ana Cohen Equipe SEDIB Ébano Machel do Rosário Assis Carolina de Carvalho Nieto André Luiz dos Santos Silva Sumários Correntes de Direito/Biblioteca do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Rio de Janeiro: Biblioteca do TJ/RJ, 1997 – . Bimestral. 1. Direito – Índices. I. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Capa: Augusto Machado Soares PERIÓDICOS ESTRANGEIROS ÍNDICE RIVISTA DELLE SOCIETÀ ...................................................................................................... RIVISTA DI DIRITTO CIVILE .................................................................................................. RIVISTA DI DIRITTO PROCESSUALE ....................................................................................... RIVISTA ITALIANA DI DIRITTO E PROCEDURA PENALE.............................................................. RIVISTA TRIMESTRALE DI DIRITTO E PROCEDURA CIVILE ........................................................ SCIENTIA IVRIDICA ............................................................................................................. 7 7 9 11 11 12 PERIÓDICOS NACIONAIS ADV: INFORMATIVO............................................................................................................. ADV: SELEÇÕES JURÍDICAS.................................................................................................. AJURIS .............................................................................................................................. CADERNOS DA ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.......................... CARTA MENSAL ................................................................................................................... DE JURE............................................................................................................................. FÓRUM ADMINISTRATIVO DIREITO PÚBLICO........................................................................... FÓRUM DE DIREITO URBANO E AMBIENTAL ............................................................................ IN VERBIS .......................................................................................................................... IN VERBIS: CADERNO DE ESTUDOS....................................................................................... INTERESSE PÚBLICO ........................................................................................................... JURIS PLENUM .................................................................................................................... JUSTIÇA & CIDADANIA......................................................................................................... MERITUM ........................................................................................................................... REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO AMBIENTAL ........................................................................ REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E RELAÇÕES DE CONSUMO .............. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO................................................................ REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS ..................................... REVISTA BRASILEIRA DE ESTUDOS POLÍTICOS ....................................................................... REVISTA DA ABPI ................................................................................................................ REVISTA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO ................................................................................. REVISTA DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...................... REVISTA DE DIREITOS DIFUSOS ........................................................................................... REVISTA DE ESTUDOS CRIMINAIS ......................................................................................... REVISTA DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA................................................................................. REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO PROCESSUAL ....................................................................... REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO ........................................................................ REVISTA DIREITO ADUANEIRO, MARÍTIMO E PORTUÁRIO ......................................................... REVISTA DIREITO MILITAR ................................................................................................... REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ......................................... REVISTA DO TCU................................................................................................................. REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ........................................ REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO .................................... REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO............................................ REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO ........................................................... REVISTA JURÍDICA .............................................................................................................. REVISTA LTR: LEGISLAÇÃO DO TRABALHO ............................................................................. REVISTA MAGISTER DE DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO ................................................... REVISTA MAGISTER DE DIREITO DO TRABALHO ...................................................................... REVISTA MAGISTER DE DIREITO EMPRESARIAL, CONCORRENCIAL E DO CONSUMIDOR................ REVISTA MAGISTER DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ................................................. REVISTA SÍNTESE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ........................................................... REVISTA SÍNTESE DIREITO DESPORTIVO ............................................................................... REVISTA SÍNTESE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL......................................................... REVISTA SÍNTESE DIREITO PREVIDENCIÁRIO ......................................................................... VISÃO JURÍDICA ................................................................................................................. 17 18 18 19 20 20 21 22 23 24 24 25 25 27 28 29 29 30 30 31 32 33 34 34 35 36 37 39 40 40 41 42 42 43 43 44 45 48 49 49 50 50 51 52 53 53 P E R I Ó D I C O S E S T R A N G E I R O S RIVISTA DELLE SOCIETÀ Giuffrè Editore - Itália ANNO 57º | FASCICOLO 4º | LUGLIO/AGOSTO | 2012 Capitale sociale e struttura finanziaria nella società in crisi GIOVANNI STRAMPELLI .................................................................................... 605 La funzione di controllo del consiglio di amministrazione nelle società per azioni MARIO SETLLA RICHTER JR ............................................................................... 663 I diritti di voice e di exit nei contratti de rete «riconosciuti» PAOLO BENAZZO ........................................................................................... 677 Riorganizzazione societaria, risanamento dell’impresa e tutela dei creditori FABIO NIEDDU ARRICA .................................................................................... 711 Un problema di metodo: la “natura giuridica” dei fondi comuni di investimento (a proposito di Cass. 15 iuglio 2012, n. 16605) PAOLO FERRO-LUZZI ...................................................................................... 751 L’impresa, la crisi, il giudice CESARE CAVALLINI ......................................................................................... 758 RIVISTA DI DIRITTO CIVILE Ed. CEDAM - Itália ANNO LVIII | FASCICOLO 1 | GENNAIO/FEBBRAIO | 2012 PARTE PRIMA Dalla scuola di Messina un contributo per l’Europa VINCENZO SCALISI ......................................................................................... 1 Verso principi generali uniformi degli atti della persona (e della famiglia) MARIA GIOVANNA CUBEDDU .............................................................................. 29 L’obbligazione nel conflitto tra principi generali FRANCESCO GAMBINO ..................................................................................... 51 Il caso della s.r.l. a gestione personalistica. Innesto botanico o prodotto transgenico? MARIO CAMPOBASSO ...................................................................................... 69 Contratti misti: variazioni sul tema ENRICO DEL PRATO ........................................................................................ 87 PARTE SECONDA Il creditore può rinunciare alla risoluzione «di diritto»? Luci ed ombre di una regola giurisprudenziale MATTEO DELLACASA ....................................................................................... Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 21 p. 7 Istituzione ex re certa e divisione fatta dal testatore VINCENZO BARBA .......................................................................................... 53 ANNO LVIII | FASCICOLO 2 | MARZO/APRILE | 2012 PARTE PRIMA Non c’è quiete dopo la tempesta. Il danno alla persona alla ricerca di uno statuto risarcitorio FRANCESCO DONATO BUSNELLI .......................................................................... 129 Clausola compromissoria unilateralmente predisposta e forma della ratifica STEFANO DELLE MONACHE ............................................................................... 147 L’errore di diritto nel contratto: storia e sistematica di una nozione nella riflessione dottrinale LUCA BARCHIESI ........................................................................................... 167 Società di capitali e diritti dell’uomo GIUSEPPE CARRARO ....................................................................................... 205 Modernità e tradizione nel diritto dei contratti: i progetti di riforma del Code Napoleón nella prospettiva del giurista italiano MATILDE GIROLAMI ........................................................................................ 243 PARTE SECONDA Nel secondo centenario del «codice austriaco» GIUSEPPE GANDOLFI ...................................................................................... 121 A proposito di: G. De Nova, «Il contratto. Dal contratto atipico al contratto alieno» AURELIO GENTILI .......................................................................................... 133 Note sugli acquisti individuali per surrogazione del coniuge in comunione legale ANDREA BARENGHI ........................................................................................ 141 Nullità del contratto e potere-dovere del giudice SANDRO NARDI ............................................................................................. 155 Le regole d’informazione nel diritto europeo dei contratti FRANCESCO RENDE ........................................................................................ 185 ANNO LVIII | FASCICOLO 3 | MAGGIO/GIUGNO | 2012 PARTE PRIMA L’abuso del diritto come argomento AURELIO GENTILI .......................................................................................... 297 Considerazioni sul danno non patrimoniale da inadempimento contrattuale DAVIDE MESSINETTI ........................................................................................ 333 Il problema della rilevanza giuridica della c.d. parentela naturale La prospettiva dei rimedi nel diritto privato europeo PIETRO SIRENA-YEHUDA ADAR ........................................................................... 359 Paolo Grossi: una storia accademia e un percorso scientifico COLOGNESI, LUIGI CAPOGROSSI ......................................................................... 389 Produzione di documenti elettronici (e-discovery) negli Stati Uniti e nell’Unione Europea GIACOMO PAILLI ........................................................................................... 409 PARTE SECONDA Vecchie e nuove questioni in tema di fondi comuni d’investimento PIETRO CALICETI ........................................................................................... 219 Contratto d’opera tra professionisti e indipendenza dell’avvocato: l’intellettualità e i valori della legge professionale ALBERTO GIULIO CIANCI .................................................................................. 243 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 p. 8 RIVISTA DI DIRITTO PROCESSUALE Ed. CEDAM - Itália ANNO LXVII | NUMERO 1 | GENNAIO/FEBBRAIO | 2012 Taxatio dell’importo massimo delle riserve e proliferazione di spese, damni e sanzioni pecuniare Nei giudizi in materia di contratti pubblici CARMINE PUNZI ............................................................................................ 1 Mutamento di giurisprudenza e affidamento incolpevole (considerazione sul difficile rapporto fra giudice e legge) GIOVANNI VERDE ........................................................................................... 6 L’insostenible lunghezza del processo penale e Le sorti progressive dei riti speciali RENZO ORLANDI ............................................................................................ 21 Sulla natura e sull’oggetto dell’azione di classe ROBERTO POLI ............................................................................................. 38 Profili problematici dell’espropriazione dei Beni indivisi RITA LOMBARDI ............................................................................................ 59 Riparto di giurisdizione e translatio iudicii GIUSEPPE BATTAGLIA ..................................................................................... 81 Alessandro Giuliani e le sue ricerche NICOLA PICARDI ............................................................................................ 103 Alessandro Giuliani processualista (Ordine isonomico, ordine asimmetrico, principio dispositivo, principio inquisitorio) BRUNO CAVALLONE ........................................................................................ 107 L’avvocatura italiana nel mercato concorrenziale GIUSEPPE FINOCCHIARO .................................................................................. 121 Per una interpretazione dell’art. 360 bis, n. 1, c.p.c. PIER NUCA NELA ........................................................................................... 140 La condizione di procedibilità nelle controversie in materia di circolazione stradale CORRADO CARTONI ........................................................................................ 146 Le novità sul calendario del processo : le sanzioni previste per il suo mancato rispetto MARIA FRANCESCA GHIRGA ............................................................................... 166 Il XXVIII Convegno Nazionale dell’Associazione italiana fra gli studiosi del processo civile su l’«abuso del processo» MARCO GRADI .............................................................................................. 188 ANNO LXVII | NUMERO 2 | MARZO/APRILE | 2012 Variazioni (in «re minore») in tema di revocazione e sentenza giuridicamente inesistente VITTORIO COLESANTI ..................................................................................... 275 Medizzione ed accesso alla giustizia LUIGI PAOLO COMOGLIO .................................................................................. 288 Osservazioni sull’art. 15 della legge fallimentare FRANCESCO CORDOPATRI ................................................................................ 303 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 p. 9 L’azione di adempimento nel processo amministrativo ILARIA PAGNI ............................................................................................... 328 Incidente probatorio e tutela della vittima del reato ARTURO CAPONE .......................................................................................... 344 Deontologia forense e recenti riforme del processo civile PIERO SANDULLI ........................................................................................... 363 La modifica dell’art. 645, 2º comma, c.p.c.: i termini dell’opposizione a decreto ingiuntivo no si dimezzano più ALBERTO TEDOLDI ......................................................................................... 375 Mediazione ed esecuzione forzata SIMONETTA VINCRE ........................................................................................ 386 L’uniformazione della giurisprudenza nel diritto portoghese PAULO COSTA E SILVA .................................................................................... 409 L’edizione definitiva dei Principles of the Law of Aggregate Litigation dell’American Law Institute ANDREA GIUSSANI ......................................................................................... 424 Um convegno dedicato al processo penale e ai valori costituzionali nell’insegnamento di Vittorio Grevi CAROLA MUSIO ............................................................................................. 433 ANNO LXVII | NUMERO 4 | LUGLIO/AGOSTO | 2012 I terzi e Il procedimento arbitrale CLAUDIO CONSOLO ........................................................................................ 841 L’abuso del processo nel diritto positivo italiano FRANCESCO CORDOPATRI ................................................................................ 874 Allegazione giudiziale del contratto come fatto storico e prova testimoniale MASSIMO MONTANARI ..................................................................................... 895 La cooperazione giudiziaria penale nell’Unione Europea tra mutuo riconoscimento e armonizzazzione: analisi e prospettive MARTA BARGIS ............................................................................................. 914 Tutela cautelare e amministrazione dell’impresa nel processo di fallimento MASSOMO FABIANI ......................................................................................... 929 Lo status processuale di aderente nell’azione di classe ex art. 140 bis cod. cons. LORENZO PELLE ............................................................................................ 955 La giustuzua di Pitigrilli BRUNO CAPPONI ........................................................................................... 975 Processo penale e valori costituzionali nell’insegnamento di Vittorio Grevi ANIELLO NAPPI ............................................................................................. 991 Ancora sulla «precognizione» del giudice civile come preteso motivo di astensione BRUNO CAVALLONE ........................................................................................ 1002 Note sulla disciplina processuale dei crediti prededucibli dopo le riforme ELENA MARINUCCI ......................................................................................... 1005 Profili dell’impugnazione dei lodi irrituali nel quadro della l. n. 183/10 MARTINO ZULBERTI ........................................................................................ 1026 Convegno sul nuovo ruolo delle corti supreme GINA GIOIA ................................................................................................. 1047 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 p. 10 RIVISTA ITALIANA DI DIRITTO E PROCEDURA PENALE Giuffrè Editore - Itália ANNO LV | FASCICOLO 2 | APRILE/GIUGNO | 2012 Dal pirata hostis humani generis alla pirateria contemporanea. Verso un diritto penale universale? COCCO G. ................................................................................................... 409 La “mossa del cavallo”. La gestione dell’incoerenza nel sistema penale europeo SOTIS C. ..................................................................................................... 464 Evanescenza del dolo eventuale, incapienza della colpa cosciente e divergenza tra voluto e realizzato CAMAIONI S. ................................................................................................ 508 Radiologia e accertamenti medici coattivi: il difficile equilibrio tra libertà della persona ed esigenze di prova GIALUZ M. .................................................................................................. 558 La localizzazione satellitare nel sistema degli atti investigativi SIGNORATO S. .............................................................................................. 580 La ritrattazione del favoreggiamento-mendacio: prime applicazioni del nuovo art. 376 c.p. AMARELLI G. ................................................................................................ 727 Sulla tutela penale delle vittime OTTENHOF R. .............................................................................................. 708 «I principi fondamentali del diritto penale fra tradizioni nazionali e prospettive sovranazionali». Il Convegno di studi e VI Premio internazionale Silvia Sandano – Roma, 25 maggio 2012 TARANTINO D. .............................................................................................. 712 RIVISTA TRIMESTRALE DI DIRITTO E PROCEDURA CIVILE Giuffre Editore - Itália ANNO LXVI | SUPPLEMENTO AL N. 3 | GIUGNO | 2012 Il contratto e le restituzioni GIORGIA DE NOVA ......................................................................................... 1 Rimedi contrattuali e restituzioni ELENA BARGELLI ........................................................................................... 13 Le restituzioni nel fallimento LUIGI BALESTRA ............................................................................................ 51 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 p. 11 Diritto e processo nelle azioni di restituzione da contratto ANTONIO CARRATTA ...................................................................................... 79 Le azioni di restituzione da contratto e la sucessione nel diritto controverso FRANCESCO P. LUISO ...................................................................................... 133 ANNO LXVI | NUMERO 3 | SETTEMBRE | 2012 L’unificazione della Corte di cassazione NICOLA PICARDI ............................................................................................ 721 Giudice ordinario e «sostituzione» della pubblica amministrazione PASQUALE CERBO .......................................................................................... 741 Disposizione di un diritto altrui e indisponibilità nella cessione dei beni ai creditori LUIGI FOLLIERI ............................................................................................. 767 Le decisioni non definitive nel processo sommario di cognizione DAVIDE TURRONI ........................................................................................... 791 La disciplina della sospensione dell’esecuzione: c’è qualcosa di nuovo? CARLO VELLANI ............................................................................................ 809 Diritti umani: qualche piccola precisazione SERGIO LA CHINA .......................................................................................... 835 L’attuazione della direttiva europea n. 52 del 2008: uno sguardo comparativo CHIARA BESSO .............................................................................................. 863 La mediazione in Germania: recenti prospettive LIVIA MARIA PALIERO ...................................................................................... 889 Riflessioni sparse (e qualche involontario aforisma) su intepretazione e diritto LUIGI MOCCIA .............................................................................................. 915 Qualificazione e tutela delle situazioni non patrimoniali nel sistema pubblico-privato GIOVANNI D’AMICO ........................................................................................ 931 Le rinunzie ai diritti contenute nell’accordo di separazione MARIA NOVELLA BUGETTI ................................................................................ 957 SCIENTIA IVRIDICA Ed. Scientia & Ars - Portugal TOMO LXI | NÚMERO 329 | MAIO/AGOSTO | 2012 A responsabilidade civil nas sociedades em relação de domínio J. M. COUTINHO DE ABREU ............................................................................... 223 Responsabilidade civil e propriedade industrial LUÍS COUTO GONÇALVES ................................................................................. 247 Ainda a responsabilidade tributária dos administradores, diretores e gerentes: as presunções e o exercício efetivo do cargo JOÃO SÉRGIO RIBEIRO ..................................................................................... 269 Da responsabilidade financeira JOAQUIM FREITAS DA ROCHA; NOEL GOMES ........................................................... 293 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 p. 12 Considerações sobre a responsabilidade civil da Administração Fiscal JOSÉ CASALTA NABAIS .................................................................................... 325 A responsabilidade civil extracontratual em direito internacional privado – breve apresentação das regras gerais do Regulamento (CE) nº 864/2007 ANABELA SUSANA DE SOUSA GONÇALVES .............................................................. 357 Responsabilidade e indemnização por perda do direito ao débito conjugal – considerações em torno do art. 496.º do Código Civil CRISTINA M. ARAÚJO DIAS ................................................................................ 391 A responsabilidade pré-contratual em alguns instrumentos de regulamentação do direito privado internacional SÔNIA MOREIRA ............................................................................................ 421 Algumas questões sobre as novas tecnologias da informação e comunicação e a responsabilidade do empregador por atos dos seus trabalhadores TERESA COELHO MOREIRA ................................................................................ 451 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 p. 13 P E R I Ó D I C O S N A C I O N A I S ADV: INFORMATIVO COAD - Rio de Janeiro, RJ NÚMERO 34 | 2012 O MP e a ampla tutela ao consumidor EUDES QUINTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR ....................................................................... 554 Cotas de gênero e a participação feminina na política MARITÂNIA DALLAGNOL ......................................................................................... 557 Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade VÍTOR VILELA GUGLINSKI ....................................................................................... 557 NÚMERO 35 | 2012 O lançamento do IPTU sobre as garagens de condomínio KIYOSHI HARADA ................................................................................................. 574 O artigo 156, inciso I, do CPP permite ao juiz determinar a produção de provas de ofício, inclusive durante o inquérito policial – Essa regra fere o sistema acusatório? IARA BOLDRINI SANDES ......................................................................................... 575 A Lei 12.592/2012 e a regulamentação da profissão de cabeleireiro e afins: uma lei inútil e uma boa oportunidade desperdiçada FERNANDO AUGUSTO DE VITA BORGES DE SALES ........................................................... 577 NÚMERO 36 | 2012 Cyberbullying LUIZ CARLOS FURQUIM VIEIRA SEGUNDO; HENRIQUE DE CAMPOS GURGEL SPERANZA ................ 595 O dano moral e o direito de resposta na justiça eleitoral GUILHERME PESSOA FRANCO DE CAMARGO .................................................................. 599 NÚMERO 37 | 2012 Projeto de Emenda Constitucional n° 44, de 2012 – Altera o art. 101 da CF – Modificação do processo de escolha dos Ministros do STF - Considerações LUIZ FERNANDO GAMA PELLEGRINI ........................................................................... 613 Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria e o Recurso Especial 1296673 OSCAR VALENTE CARDOSO ..................................................................................... 615 Cofins e PIS: unificação KIYOSHI HARADA ................................................................................................. 615 NÚMERO 38 | 2012 Excesso de linguagem na sentença de pronúncia EUDES QUINTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR ....................................................................... 631 Certidão negativa de débitos trabalhistas GISLAINE SETTI CARPI DE MORAES ............................................................................ 632 Agravo de instrumento e a jurisprudência defensiva: recurso secundum eventum litis e a discricionariedade do juízo a quo LEONARDO HONORATO COSTA ................................................................................ 633 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 p. 17 NÚMERO 39 | 2012 Propaganda eleitoral em cavaletes RENATA LOPES DE CASTRO BONAVOLONTÁ .................................................................. 648 Lei Maria da Penha: uma lei moral, social e transnacional TAHIANA DE MELO LESSA AMORIM ............................................................................. 650 A preservação da dignidade da pessoa humana frente à alienação em decorrência do trabalho: uma reflexão em face aos novos paradigmas econômicos e da sociedade FABIANO ZAVANELLA ............................................................................................ 652 ADV: SELEÇÕES JURÍDICAS COAD – Rio de Janeiro, RJ SETEMBRO | 2012 A duplicidade de filiações partidárias frente aos princípios constitucionais da livre manifestação e associação partidária HENRIQUE MACIEL CAMPOS SANTIAGO ................................................................. 8 As conseqüências da interferência política na constituição do crédito tributário junto às administrações tributárias municipais e o importante papel do Senado Federal e do Ministério Público Estadual no que concerne à proteção da receita tributária CLEIDE REGINA FURLANI POMPERMAIER ................................................................ 13 O exercício do direito à liberdade de expressão nas redes sociais e a tutela preventiva dos direitos de personalidade das pessoas jurídicas TAÍS CARVALHO SILVA .................................................................................... 22 AJURIS Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – Porto Alegre, RS ANO XXXIX | NÚMERO 126 | JUNHO | 2012 Política criminal e medo: os influxos das diferentes faces do risco ANDRÉ LUÍS CALLEGARI; FABRÍCIO ANTÔNIO DA SILVA .............................................. 13 Liberdade de expressão! [Superando os limites do “politicamente (in)correto”] INGO WOLFGANF SARLET; CARLOS ALBERTO MOLINARO ............................................ 39 Democracia e Estado Regulador – o caso das agências reguladoras no direito brasileiro JOCEMA BITTENCOURT DA CRUZ ........................................................................ 63 O sentido de discricionariedade judicial visto a partir de Hart e o necessário diálogo com Dworkin KATYA KOZICKI; FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES ........................................... 89 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 p. 18 A judicialização da política e o papel do STF no Estado Democrático de Direito LARISSA BARRETO MACIEL ................................................................................ 113 O direito ao conhecimento da ascendência biológica ROSANA BROGLIO GARBIN ................................................................................ 133 Proteção da boa-fé subjetiva RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR ........................................................................ 187 Imposição judicial de serviços públicos de saúde x teoria da separação de poderes: uma análise da legitimidade da jurisdição constitucional no Estado Democrático de Direito TÁSSIA APARECIDA GERVASONI; MÔNICA CLARISSA HENNIG LEAL .................................. 235 Estado socioambiental: elementos e desafios de um projeto jurídico-político THIAGO LOPES FERRAZ DONNINI ........................................................................ 265 O direito internacional do meio ambiente e o greening da convenção americana sobre os direitos humanos VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI; GUSTAVO DE FARIA MOREIRA TEIXEIRA ........................ 289 El matrimonio de las personas transexuales y homosexuales MIGUEL ÁNGEL PRESNO LINERA ......................................................................... 343 Reflexiones sobre el comercio electrónico. Un pensamiento analógico en la era digital: el caso de Cuba YANIXET MILAGRO FORMENTÍN ZAYAS .................................................................. 361 CADERNOS DA ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO TRF (2ª Região) – Rio de Janeiro, RJ VOLUME 5 | NÚMERO 2 | OUTUBRO 2012/MARÇO 2013 FENOMENOLOGIA E DIREITO (EMARF) Do empirismo jurídico à fenomenologia do Direito ANDRÉ R. C. FONTES ...................................................................................... 15 Valor e fundamento na filosofia jurídica de Miguel Reale AQUILES CORTES GUIMARÃES ............................................................................ 23 Porque re-ler o Direito à luz da fenomenologia III MARCIA DE M. M. I. DO COUTO .......................................................................... 31 O tempo do Direito e o tempo da Justiça: uma reflexão fenomenológica sobre a duração do processo e a essência da justiça JORGE LUIS FORTES PINHEIRO DA CÂMARA ............................................................ 61 Fenomenologia e ciências naturais: a origem comum dos pensamentos de Husserl e Heidegger RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA ............................................................... 77 Matrix como a essência da técnica segundo Heidegger MÁRCIA REGINA PITTA LOPES AQUINO; WILLIS SANTIAGO GUERRA FILHO ........................ 97 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 p. 19 CARTA MENSAL Confederação Nacional do Comércio – Rio de Janeiro, RJ NÚMERO 687 | JUNHO | 2012 Reflexão sobre o turismo e a prostituição – Impunidade SAMUEL AUDAY BUZAGLO ................................................................................ 3 Viagens através de imagens e enigmas: renascimento e literatura de viagens no século XVI ROBERTO FENDT ........................................................................................... 43 O transporte multimodal e sua contribuição para o desenvolvimento do comércio brasileiro METON SOARES JUNIOR ................................................................................... 62 A importância social da privatização JAIME ROTSTEIN ........................................................................................... 79 Síntese da Conjuntura: conjuntura econômica ERNANE GALVÊAS .......................................................................................... 96 NÚMERO 688 | JULHO | 2012 Sistema financeiro: regular ou não regular, esta não é a questão ARI CORDEIRO FILHO ...................................................................................... 3 A paz; utopia milenar NELSON MELLO E SOUZA .................................................................................. 48 Ativismo judicial: a nova postura da Suprema Corte IVES GANDRA DA SILVA MARTINS ........................................................................ 71 Herança judaica em Portugal ARNALDO NISKIER .......................................................................................... 82 Síntese da Conjuntura: conjuntura econômica ERNANE GALVÊAS .......................................................................................... 87 DE JURE Ministério Público - Belo Horizonte, MG NÚMERO 18 | JANEIRO/JUNHO | 2012 Municípios portugueses e protecção dos consumidores MÁRIO FROTA .............................................................................................. 25 Fundamentos constitucionais da execução fiscal e da execução contra a fazenda pública CHARLEY TEIXEIRA CHAVES .............................................................................. 55 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 p. 20 Aposentadoria no serviço público: estudo de caso dos servidores públicos em atividade lotados na Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais com requisitos legais para aposentadoria MARÍLIA MARIANO DE LIMA FLECHA; MARILUCE DAS GRAÇAS DE LIMA REIS ....................... 102 Existe um direito infracional? ALDERICO DE CARVALHO JUNIOR ........................................................................ 143 A ilegitimidade do art. 217-A do CPB ante o caso concreto sob a perspectiva procedimentalista FELIPE FARIA DE OLIVEIRA ............................................................................... 181 A “mudança de sexo” e suas implicações jurídicas: breves notas EMERSON GARCIA .......................................................................................... 221 Cláusulas gerais e direito processual: evolução histórica e efetividade do paradigma da jurisdição interpretativa DANIEL GUIMARÃES GONÇALVES ......................................................................... 259 Ministério Público e acessibilidade: a concretização do princípio da igualdade para membros e servidores com deficiência DANIEL AUGUSTO DOS REIS .............................................................................. 313 As ações coletivas em Portugal LEONARDO SILVA NUNES .................................................................................. 373 A vida pregressa compatível com a representação popular no sistema brasileiro de inelegibilidade LIDIANE DUARTE HORSTH ................................................................................ 409 As peculiaridades do exercício da função ministerial nas comarcas do interior JOÃO GASPAR RODRIGUES ................................................................................ 495 O controle judicial da administração pública e a efetivação do princípio da eficiência JOSÉ SÁVIO DOS REIS ...................................................................................... 531 FÓRUM ADMINISTRATIVO DIREITO PÚBLICO Ed. Fórum – Belo Horizonte, MG ANO 12 | NÚMERO 138 | AGOSTO | 2012 Serviços públicos e atividades econômicas stricto sensu portuários ANDERSON MEDEIROS BONFIM ........................................................................... 9 Inovações ao Regime Disciplinar dos Servidores Públicos da União – A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ANTONIO CARLOS ALENCAR CARVALHO ................................................................ 27 Transparência não é devassa, nem na Lei nº 12.527/2011 IVAN BARBOSA RIGOLIN ................................................................................... 32 Considerações a respeito da acumulação de cargos PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA ........................................................................ 37 Tribunais de contas municipais IVES GANDRA DA SILVA MARTINS ........................................................................ 52 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 p. 21 Desonerações e realocações orçamentárias – O erigir do princípio da seriedade orçamentária LICURGO MOURÃO ......................................................................................... 58 Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 30) ANTONIO FLÁVIO DE OLIVEIRA ........................................................................... 149 ANO 12 | NÚMERO 139 | SETEMBRO | 2012 Natureza jurídica da inscrição em concursos públicos DÉBORA CRISTINA SANTOS CALAÇO ..................................................................... 9 Atuação do Estado no domínio econômico e a legitimidade passiva falimentar das Sociedades de Economia Mista EVANDRO MARTINS GUERRA .............................................................................. 24 Os limites da analogia em Direito Administrativo LAURA SPYER PRATES ..................................................................................... 40 Improbidade administrativa – instrumentos para o controle preventivo MARCELO RODRIGUES DA SILVA ......................................................................... 46 Controle de constitucionalidade por órgãos não jurisdicionais MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN .................................................................... 56 Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 31) ANTÔNIO FLÁVIO DE OLIVEIRA ........................................................................... 141 FÓRUM DE DIREITO URBANO E AMBIENTAL Ed. Fórum – Belo Horizonte, MG ANO 11 | NÚMERO 64 | JULHO/AGOSTO | 2012 Responsabilidade ambiental pós-consumo ANA LUCI LIMONTA ESTEVES GRIZZI .................................................................... 9 Commodities ambientais para o Estado de São Paulo – proposta das cidades de Araçatuba, Embu-Guaçu e Limeira AMYRA EL KHALILI ......................................................................................... 17 Reflexões sobra a tutela jurídica do patrimônio ambiental na região do seminário brasileiro CARLOS SÉRGIO GURGEL DA SILVA ...................................................................... 26 Desenvolvimento urbano sustentável e limitação à circulação de veículos pesados em centros históricos CLÁUDIA FERREIRA DE SOUZA; LILIAN MARIA FERREIRA MAROTTA MOREIRA ..................... 37 Competência comum para o licenciamento ambiental JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA ......................................................................... 46 As emissões – Histórico e análise no direito brasileiro KELLY CRISTINA SILVA .................................................................................... 56 A Reserva Legal Florestal na transformação do imóvel rural em urbano TAGORE TRAJANO DE ALMEIDA SILVA; SÉRGIO WAXMAN BRAGA ................................... 64 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 p. 22 IN VERBIS Instituto dos Magistrados do Brasil - Rio de Janeiro, RJ ANO 16 | NÚMERO 38 | JANEIRO | 2011 HOMENAGEM AO MAGISTRADO PEDRO JOSÉ ALEXANDRE ARRUDA PINTO DE FRANÇA Morreu mais um lutador das lides judiciárias ROBERTO DE SOUZA CÔRTES ............................................................................. 6 Quem tem medo do Juiz? (O ativismo judicial) EDILSON RUMBELSPERGER RODRIGUES ................................................................. 8 Comunidade pacificada: solução ou intenção? GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBURG ................................................................... 12 Patrícia Acioli: morreu como heroína na luta contra a criminalidade ROBERTO DE SOUZA CÔRTES ............................................................................. 14 As sentenças dos juízes são, sempre, justas, ou não? JORGE ARAKEN FARIA DA SILVA ......................................................................... 16 Necessidade de escolhermos os dirigentes dos tribunais LUIZ GUILHERME MARQUES ............................................................................... 19 Sobre o chamado “princípio da insignificância” ARISTIDES MEDEIROS ...................................................................................... 22 Conceito de discricionariedade técnica no direito regulatório ANTONIO LINDBERG COELHO MONTENEGRO ........................................................... 25 CPC em reforma: embargos de declaração PEDRO MADALENA ......................................................................................... 31 Em busca da felicidade ANTONIO SEBASTIÃO DE LIMA ............................................................................ 35 O apóstolo Tiago e a Constituição SIRO DARLAN ............................................................................................... 38 Democracia e regime democrático REIS FRIEDE ................................................................................................. 42 Ordem constitucional, desenvolvimento e meio ambiente DWIGHT RONZANI .......................................................................................... 46 Violência doméstica contra crianças e adolescentes: educação e o desafio da superação MARISA MARCHI UCHÔA ESPINDOLA; ADA AUGUSTA CELESTINO BEZERRA ........................ 49 Nossa política indigenista CARLOS RAIMUNDO LISBOA DE MENDONÇA ............................................................ 56 Palácio da Justiça: para sempre um museu para todos EDSON BRUNO .............................................................................................. 62 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 p. 23 IN VERBIS: CADERNO DE ESTUDOS Instituto dos Magistrados do Brasil - Rio de Janeiro, RJ ANO 16 | NÚMERO 37 | 2011 ENCARTE DA REVISTA IN VERBIS N° 38 O Magistrado e o ideal de Justiça DESEMBARGADOR REIS FRIEDE ........................................................................... 603 INTERESSE PÚBLICO Ed. Fórum – Belo Horizonte, MG ANO XIV| NÚMERO 74 | JULHO/AGOSTO | 2012 Déficit democrático do Estado brasileiro (legislativo e administrativo) DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO ................................................................. 15 Os descaminhos da corrupção e seus impactos sociais e institucionais – causas, consequências e tratamentos ROGÉRIO GESTA LEAL ..................................................................................... 31 Saneamento – uma questão socioambiental HELIO SAUL MILESKI ....................................................................................... 59 Dignidade da pessoa humana SÉRGIO SÉRVULO DA CUNHA ............................................................................. 69 Limites da analogia em Direito Administrativo LUCAS ASFOR ROCHA LIMA ............................................................................... 85 Atos lesivos ao meio ambiente e sua adequação aos tipos descritos no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa – da necessidade da construção de novos paradigmas hermenêuticos VANIR FRIDRICZEWSKI ..................................................................................... 97 O direito ao mínimo existencial no caso concreto SORAYA SANTOS LOPES ................................................................................... 111 Reflexões críticas sobre a teoria eclética de Liebman CIRILO AUGUSTO VARGAS ................................................................................ 143 Regulación econômica y buena administración RODRIGO FERRÉS RUBIO .................................................................................. 159 Legislador, Constituição e sistema tributário – âmbitos de liberdade e vinculação LUCAS CATIB DE LAURENTIIS ............................................................................. 171 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 p. 24 Estado e justiça fiscal ADÃO SERGIO DO NASCIMENTO CASSIANO ............................................................. 205 Limites, possibilidades e alcance do poder regulamentar em face do princípio da legalidade e a realização dos direitos fundamentais PATRICK ROBERTO GASPARETTO ........................................................................ 221 Função social do espaço urbano – Uso do solo e construção de sustentabilidades MARIA COELI SIMÕES PIRES; MILA BATISTA LEITE CORRÊA DA COSTA ............................ 247 JURIS PLENUM Ed. Plenum – Caxias do Sul, RS ANO VIII | NÚMERO 47 | SETEMBRO | 2012 Justiça distributiva através da inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor ALEXANDRE FERNANDES DANTAS ........................................................................ 7 A conexão entre os princípios do contraditório e da fundamentação das decisões jurisdicionais CIRILO AUGUSTO VARGAS ................................................................................ 19 A garantia constitucional do contraditório e as presunções contidas no § 6º do art. 273 do CPC DARCI GUIMARÃES RIBEIRO ............................................................................... 47 A cassação do exercício profissional no âmbito das profissões regulamentadas: considerações à luz do ordenamento jurídico brasileiro DOMINGOS AFONSO KRIGER FILHO ...................................................................... 67 Responsabilidade civil das instituições financeiras nos danos causados pelo pagamento de cheques falsificados MATHIAS FELIPE GEWEHR; DANIELA VASCONCELLOS GOMES ........................................ 81 Responsabilidade civil pelos danos à saúde do trabalhador decorrentes da exposição à fumaça do cigarro RAIMUNDO SIMÃO DE MELO ............................................................................... 95 JUSTIÇA & CIDADANIA Ed. Justiça & Cidadania – Rio de Janeiro, RJ NÚMERO 145 | SETEMBRO | 2012 Os “brasiguaios” e o pouco caso com a saúde ORPHEU SANTOS SALLES .................................................................................. Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 8 p. 25 ENTREVISTA CNJ cobra dos Estados melhorias na internação de adolescentes em conflito com a lei: CRISTIANA CORDEIRO GISELLE SOUZA ............................................................................................. 10 Cármen Lúcia, uma ministra a frente do seu tempo GISELLE SOUZA ............................................................................................. 12 Cidadania e eleições CÁRMEN LÚCIA ............................................................................................. 15 Os princípios jurídicos e sua densidade normativa IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO ................................................................ 16 Procuradoria-Geral Federal 10 anos a favor do Brasil JOSÉ WEBER HOLANDA ALVES ........................................................................... 22 Direito e Política: a tênue fronteira LUÍS ROBERTO BARROSO ................................................................................. 24 Análise de Impacto Regulatório: ferramenta a serviço da transparência e da eficiência da regulação PATRICIA SAMPAIO; SERGIO GUERRA ................................................................... 30 Reforma trabalhista NARCISO GONÇALVES DOS SANTOS ...................................................................... 34 A Constituição de 1988 e o grevismo abusivo NEY PRADO ................................................................................................. 36 Juízes e advogados: entendendo a relação LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO; SERGIO TOSTES ........................................... 41 Mediação e conciliação: reflexões para evitar a judicialização KÁTIA JUNQUEIRA ......................................................................................... 44 As empresas estatais e o controle societário do Estado BEATRIZ CALERO GARRIGA PIRES ........................................................................ 50 Justiça trabalhista é afastada de caso BERNANDO ANASTASIA; LEONARDO ANTONELLI ....................................................... 56 A criação do fundo de pensão dos servidores públicos federais: primeiras impressões sobre a Lei n° 12.618/12 FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM ................................................................................ 58 As provas técnicas e as decisões judiciais ANTONIO JOSÉ FERREIRA CARVALHO ................................................................... 62 Perito: um coadjuvante do próprio mérito REINALDO PINTO ALBERTO FILHO ....................................................................... 64 NÚMERO 146 | OUTUBRO | 2012 80 anos da OAB: o advogado e a Ordem Constitucional J. BERNARDO CABRAL ..................................................................................... 10 Cumprimento da missão constitucional: Ministro Felix Fischer, Presidente do STJ ............. 14 Embargos de nulidade e infringente de julgado no Código de Processo Penal Militar – Uma nova visão CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES .................................................................... 18 Jornal do Commercio completa 185 anos ARCÍRIO GOUVÊA .......................................................................................... 21 ENTREVISTA Compromisso com o resultado: LEILA MARIANO ...................................................... 22 A Lei do Gás é muito mais do que a questão do autoprodutor e autoimportador BRUNO ARMBRUST ......................................................................................... 26 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 p. 26 Projetos da Fetranspor reduzem reclamações no transporte público ADA CAPERUTO ............................................................................................ 30 Hora de reconhecer o papel do juiz de carreira na vida do cidadão NELSON MISSIAS DE MORAIS .............................................................................. 34 O processo penal como instrumento de garantia: o juiz político PAULO RANGEL ............................................................................................. 36 A proibição de celulares no interior das agências bancárias é ou não inconstitucional? JOÃO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR ...................................................... 38 Contornos da atuação da ANP ESTELA ROSA FEDERMANN SAITO; FABIO RIBEIRO DA SILVA ......................................... 40 Fundamentação e motivação de decisão judicial JOEL CORRÊA DE LIMA .................................................................................... 44 Guerra de piratas ANTÔNIO CAMPOS ......................................................................................... 46 ENTREVISTA Comunidades pacificadas têm acesso à Justiça facilitado: ANA MARIA SOARES DE MORAES... 48 Ensaio sobre a recuperação de pessoas singulares (sobre-endividamento) na legislação portuguesa ALEXANDRE CHINI; DIÓGENES FARIA DE CARVALHO .................................................. 50 Dia de valorizar a testemunha ADA CAPERUTO ............................................................................................ 56 MERITUM Universidade FUMEC – Belo Horizonte, MG VOLUME 7 | NÚMERO 1 | JANEIRO/JUNHO | 2012 Globalização e estudos jurídicos WILLIAM TWINING ............................................................................................... 15 Entre a cruz e a espada: as contribuições de Dante Alighieri para a ideia de uma monarquia universal KARINE SALGADO; THIAGO ÁLVARES FEITAL ................................................................. 55 A construção histórica dos Estados modernos (absolutistas) no mundo ocidental BRUNO ALBERGARIA ............................................................................................. 81 Les Nations Unies et la consolidation d’un Etat de Droit Democratique en République Démocratique du Congo KENNEDY KIHANGI BINDU; VICTOR IRENGE BALEMIRWE ................................................... (artigo traduzido para o português na pg. 155) 111 Globalização da igualdade: a mulher muçulmana, teologia e feminismos ASMA BARLAS ..................................................................................................... 201 Avanços, limites e desafios da administração da justiça indígena no Equador, 2010: o caso La Cocha RAÚL LLASAG FERNÁNDEZ ...................................................................................... 229 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 p. 27 La revolución tecnológica en los medios de comunicación y los desafios del derecho y la democracia ANÍBAL SIERRALTA RÍOS ........................................................................................ (artigo traduzido para o português na pg. 305) 257 Discussão acerca da eficácia da Lei Áurea PATRÍCIA FONTES CAVALIERI MONTEIRO ..................................................................... 355 A inclusão do caso fortuito e da força maior como excludentes de responsabilidade civil nas relações de consumo ALNEIR FERNANDO SANTOS MAIA .............................................................................. 389 Argumentações em torno das famílias caleidoscópio como expressão da pluralidade familiarista moderna ANA SURANY MARTINS COSTA .................................................................................. 429 REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO AMBIENTAL Ed. Fiuza – São Paulo, SP ANO 8 | NÚMERO 30 | ABRIL/JUNHO | 2012 O denominado “Princípio” da Vedação do Retrocesso, suas atuais referências no Supremo Tribunal Federal e eventuais aplicações no direito ambiental constitucional brasileiro CELSO ANTONIO PACHECO FIORILLO ................................................................... 37 Refugiados ambientais e sua proteção jurídica no direito internacional PATRICIA AZEVEDO DA SILVEIRA ......................................................................... 45 Convenção de Diversidade Biológica: uma visão geral e sua regulamentação no Brasil SUYENE MONTEIRO DA ROCHA ........................................................................... 61 Infrações penais cometidas em face dos bens ambientais culturais pelos meios de comunicação e seus respectivos instrumentos de tutela DANIEL SOARES DE ARRUDA FILHO ...................................................................... 83 Povos indígenas na sociedade da informação CRISTIANE RODRIGUES ARAUJO DA SILVA .............................................................. 117 Direito da comunicação social: breves observações do sistema e a (in)existência de lacuna normativa acerca da temática no Estado Democrático de Direito THAIS LEONEL .............................................................................................. 147 Tutela jurídica dos resíduos sólidos à luz do direito constitucional ambiental brasileiro: algumas breves considerações sobre o tema da logística reversa e da responsabilidade compartilhada RENATA MARQUES FERREIRA ............................................................................. 167 Informação ambiental como instrumento de controle e minimização da mudança climática: breve comparação entre Brasil e Espanha THAIS LEONEL .............................................................................................. 181 Daño, responsabilidad y reparación ambiental en la jurisprudencia costarricense MARIO PEÑA CHACÓN ..................................................................................... 219 Crédito Rural: a Política Nacional de Refinamento para pequenos produtores GENIVAL SILVA SOUZA FILHO ............................................................................ 261 El principio de la sustentabilidad en las aplicaciones agrobiotecnológicas, en el Marco de la Unión Europea ALINA CELI FRUGONI ...................................................................................... 281 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 p. 28 REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E RELAÇÕES DE CONSUMO Ed. Fiuza – São Paulo, SP ANO 4 | NÚMERO 14 | ABRIL/JUNHO | 2012 Compras relativas e as lesividades na relação de consumo ANTONIO BAPTISTA GONÇALVES ........................................................................ 17 A análise da culpa dentro de um nexo de imputação LUIZ OCTÁVIO VILLELA DE VIANA BANDEIRA ........................................................... 41 A incidência da desconsideração inversa da personalidade jurídica (“Disregard Doctrine”) para a proteção da meação THAÍSA PERA TEIXEIRA .................................................................................... 81 REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ed. Magister – Porto Alegre, RS ANO II | NÚMERO 9 | JUNHO/JULHO | 2012 Consórcios públicos e gestão financeira de regimes próprios de previdência no Brasil: em busca de um modelo eficiente, democrático e seguro FERNANDO FERREIRA CALAZANS ......................................................................... 5 Avaliação dos resultados dos regimes próprios de previdência dos servidões estaduais após a Emenda Constitucional n° 41/03 JEAN JACQUES DRESSEL BRAUN ......................................................................... 24 Regime de previdência privada complementar dos servidores públicos: análise e perspectivas a partir das leis instituidoras da FUNPRESP e da SP-PREVCOM NARLON GUTIERRE NOGUEIRA ........................................................................... 52 A dívida dos municípios que aderiram à municipalização do ensino e a norma constitucional permissiva de retenção de verbas transferidas: um estudo de caso sobre o RPPS do Estado do Pará SIMONE FERREIRA LOBÃO ................................................................................. 81 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 p. 29 REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS Ed. Magister – Porto Alegre, RS ANO VI | NÚMERO 32 | MAIO/JUNHO | 2012 A responsabilidade no Caso de não retenção de imposto de renda CÉLIO ARMANDO JANCZESKI .............................................................................. 5 Benefícios fiscais, guerra fiscal e a reforma tributária no Brasil JORGE INÁCIO DE AQUINO; YASMIN BRITO ............................................................. 8 IPTU – Progressividade e política urbana: uma defesa da extrafiscalidade PEDRO CURVELLO SAAVEDRA AVZARADEL; GABRIEL QUINTANILHA ................................ 34 Imposto Sobre Serviços. Imunidade tributária. Inteligência do artigo 150, VI, C, da CF. Apenas lei complementar pode impor requisito para gozo da imunidade tributária. Inteligência do artigo 14 do CTN. Instituição de educação sem fins lucrativos que realiza concursos e vestibulares IVES GANDRA DA SILVA MARTINS; ROGÉRIO VIDAL GANDRA DA SILVA MARTINS; SORAYA DAVID MONTEIRO LOCATELLI ............................................................................ 46 A adoção de uma lei antielisiva pelo Brasil: a França seria um modelo a seguir? IURE PONTES VIEIRA ....................................................................................... 154 La tutela tributaria del medio ambiente MARÍA DE LOS ÁNGELES GONZÁLEZ LUNA; MIRLO MATÍAS DE LA CRUZ ............................ 170 REVISTA BRASILEIRA DE ESTUDOS POLÍTICOS UFMG – Belo Horizonte, MG NÚMERO 103 | JULHO/DEZEMBRO | 2011 Um balanço das transformações democráticas no Centro-Leste europeu ANTAL VISEGRÁDY ......................................................................................... 11 Profissionalismo político e participação política militar em Portugal MARIA DE LURDES FONSECA .............................................................................. 69 A teoria do direito e da democracia de Luigi Ferrajoli: um breve balanço do “Seminário de Bréscia” e da discussão sobre Principia Iuris ANDRÉ KARAM TRINDADE ................................................................................. 111 Ética, técnica e direitos humanos EDUARDO C. B. BITTAR ................................................................................... 139 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 p. 30 Direito, dignidade humana e o lugar da justiça: uma análise da utopia realista de Habermas JOANA DE SOUZA MACHADO; SERGIO MARCOS CARVALHO DE ÁVILA NEGRI ...................... 183 Direito da concorrência e desenvolvimento JOÃO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA ............................................................... 205 Pluralidade de significados da norma e processo constitucional: interpretação e aplicação da Constituição diante da diversidade cultural, religiosa e política MARCOS ANTÔNIO STRIQUER SOARES; MÁRCIA REGINA PITTA LOPES AQUINO ................... 233 O juiz como agente de sua independência: entre o diálogo e o medo MÔNICA SETTE LOPES ..................................................................................... 257 Controle de constitucionalidade na França: vantagens e inovações SORAYA GASPARETTO LUNARDI ......................................................................... 285 Elos de solidariedade ELZA MARIA MIRANDA AFONSO ........................................................................... 307 REVISTA DA ABPI Associação Brasileira da Propriedade Intelectual – Rio de Janeiro, RJ NÚMERO 117 | MARÇO/ABRIL | 2012 Registrabilidad de marcas olfativas en la República Argentina: Caso L’oréal c/ Antiall S.A. s/ cese de oposición al registro de marca MARIELA BORGARELLO .................................................................................... 3 O registro fraudulento de marcas: notas sobre os efeitos da má-fé subjetiva no registro marcário CARLOS PINHEIRO TORRES ............................................................................... 17 A responsabilidade civil dos provedores de serviço de internet e o Anteprojeto de Reforma da Lei n° 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”) ANDRÉ ZONARO GIACCHETTA ............................................................................ 25 “Generosidade intelectual”: a despistadora ideologia da web 2.0 RODRIGO MORAES ......................................................................................... 40 O contrato de transferência de tecnologia: natureza jurídica, características, aspectos regulatórios e jurisprudência MÁRCIO JUNQUEIRA LEITE ................................................................................ 53 NÚMERO 118 | MAIO/JUNHO | 2012 Notas sobre patentes e certificados de cultivares: conflitos ou complementos de proteção? CHARLENE MARIA C. DE ÁVILA PLAZA ................................................................... 3 Do art. 174 da LPI – prescrição ou decadência? Uma questão de imprecisão técnica redacional ALEXANDRE DE SOUZA SARAIVA ......................................................................... 24 A marca como elemento de propaganda e publicidade: a controvérsia entre o CONAR e o INPI PATRÍCIA LUCIANE DE CARVALHO ....................................................................... 37 Ato administrativo de (in)deferimento parcial de registro de marca como instrumento de delimitação de direito: apostilamento LAURA LUCE MAISONNAVE; MILTON LUCÍDIO LEÃO BARCELLOS .................................... 48 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 p. 31 A novação tácita em contratos de propriedade industrial MARCELO MAZZOLA ....................................................................................... 56 Reocupação de marcas famosas abandonadas JOSÉ ANTONIO B. L. FARIA CORREA .................................................................... 62 NÚMERO 119 | JULHO/AGOSTO | 2012 A importância da consolidação de um sistema legal harmônico na área da biotecnologia vegetal MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO BINGEMER; ROBERTA XAVIER DA SILVEIRA CALAZANS; PEDRO MOREIRA ........................................................................................... 3 O princípio da territorialidade e a patente pipeline CARMEN TIBURCIO ......................................................................................... 13 A propriedade industrial no projeto do Novo Código Comercial MÁRCIO JUNQUEIRA LEITE; CARLOS EDSON STRASBURG JÚNIOR ................................... 25 A proteção dos formatos televisivos na jurisprudência JOSÉ ROBERTO D’AFFONSECA GUSMÃO; JOÃO VIEIRA DA CUNHA; GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI .................................................................................................... 36 As limitações, o Fair Use e a guinada utilitarista do direito autoral brasileiro CLÁUDIO LINS DE VASCONCELOS ........................................................................ 48 Transmissão de eventos esportivos no Brasil: a regra é clara? RAFAEL FERRAZ VAZQUEZ ................................................................................ 62 REVISTA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO Revista dos Tribunais – São Paulo, SP ANO 9 | NÚMERO 34 | JULHO/SETEMBRO | 2012 A escolha da lei aplicável aos contratos do comércio internacional: os futuros Princípios da Haia e perspectivas para o Brasil NADIA DE ARAÚJO; LAURO GAMA JR. ................................................................... 11 A contribuição da Cisg (Convenção de Viena sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional) para a atualização e flexibilização da noção de contrato do direito brasileiro VERA FRADERA ............................................................................................. 43 Introdução às arbitragens de investimento perante o Sistema ICSID LEONARDO DE CAMPOS MELO ............................................................................ 55 Superior Tribunal de Justiça, segurança jurídica e arbitragem CARLOS ALBERTO CARMONA ............................................................................. 97 Arbitragem e o Poder Judiciário na perspectiva da advocacia arbitral nas controvérsias interprivadas LUIZ EDSON FACHIN ....................................................................................... 109 O Brasil como sede de arbitragens internacionais: a capacitação técnica das câmaras arbitrais brasileiras THIAGO MARINHO NUNES; EDUARDO SILVA DA SILVA; LUIS FERNANDO GUERREIRO ............. 119 Overriding mandatory provisions before Arbitral Tribunals: some observations KLAUS SACHS ; TILMAN NIEDERMAIER .................................................................. 159 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 p. 32 Embargos de declaração e arbitragem LUIS GUILHERME AIDAR BONDIOLI ....................................................................... 181 Trois cas d’arbitrage en amiable composition GIOVANNI IUDICA .......................................................................................... 209 A arbitragem societária em Espanha : ameaças à sua plena aceitação FRANCISCO G. PROL ....................................................................................... 223 A possibilidade da instituição da arbitragem em demandas coletivas: PL 5.139/2009. análise da experiência norte-americana MARCELA KOHLBACH DE FARIA .......................................................................... 233 Clôture de la rencontre inter-réseaux - l’internationalisation du droit : pathologie ou métamorphose de l’ordre juridique ? FRANCISCO REZEK ......................................................................................... 255 Conflito positivo de competência ente árbitro e magistrado CAIO CÉSAR VIEIRA ROCHA ............................................................................... 263 Novas perspectivas para a mediação no Brasil FÁTIMA NANCY ANDRIGHI ................................................................................ 289 Alternative dispute resolution and dispute adjudication in civil Law countries: hype or substance? GÖTZ-SEBASTIAN HÖK .................................................................................... 299 Preparation for cross-examination DAVID J. A. CAIRNS ........................................................................................ 337 Autonomia do juízo arbitral CLÁUDIO VIANNA DE LIMA ................................................................................ 353 REVISTA DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tribunal de Justiça – Rio de Janeiro, RJ NÚMERO 90 | JANEIRO/MARÇO | 2012 EDIÇÃO COMEMORATIVA 1985/2012 Mediação: alternativa ou solução? MARILENE MELO ALVES .................................................................................... 15 Da atuação do Juizado Especial Criminal nos estádios de futebol RAFAEL ESTRELA NÓBREGA .............................................................................. 33 O processo civil entra em campo: a coisa julgada e o título brasileiro de 1987 JOSÉ AUGUSTO GARCIA DE SOUSA ...................................................................... 40 Tag along: uma análise à luz da Escola do Realismo Científico JORGE LOBO ................................................................................................ 100 Uma análise da política de saúde brasileira pós-Constituição de 1988 EDUARDO RIBEIRO MOREIRA .............................................................................. 120 Mediação e psicanálise ANA LÚCIA LIGEIRO; ET AL ............................................................................... 391 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 p. 33 REVISTA DE DIREITOS DIFUSOS Letras Jurídicas – São Paulo, SP ANO XI | NÚMERO 54 | JUNHO | 2011 Os instrumentos econômicos na lei de gestão de florestas públicas e seu controle ANA MARIA DE OLIVEIRA NUSDEO; CRISTIANE VIEIRA JACCOUD .................................... 9 Flexibilização do binômio “processo tradicional” / “processo coletivo”: breve análise da presença do indivíduo em processos coletivos BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA ............................................................................ 31 O meio ambiente urbano e sua proteção jurídica CELIA MARIZA DE OLIVEIRA WALVIS ..................................................................... 65 Ecologia e sistema jurídico: Código Florestal, o camelo anticatástrofe JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR ......................................................................... 81 A coleta seletiva e a reciclagem como estímulo à educação ambiental para a construção de um valor socioambiental LEONARDO PIRES MERINO ................................................................................ 97 Propostas para atualização do Código de Defesa do Consumidor ADRIANA MAURANO; ET AL ............................................................................... 117 ANO XII | NÚMERO 55 | SETEMBRO | 2011 Meio ambiente do trabalho e o acesso à justiça ELIDA SÉGUIN; EVANNA SOARES ......................................................................... 9 O papel normativo do Ibama na gestão da fauna e suas implicações na atuação do Estado de São Paulo LUCAS DE FARIA RODRIGUES ............................................................................. 43 O Ministério Público e a sociedade civil: desafios da parceria para a defesa ambiental SORAYA CARVALHEDO HONORATO; ISABEL MARIA SAMPAIO OLIVEIRA LIMA ...................... 97 REVISTA DE ESTUDOS CRIMINAIS Ed. Síntese – Porto Alegre, RS ANO X | NÚMERO 46 | JULHO/SETEMBRO | 2012 Libertad de voluntad, investigación sobre el cérebro y responsabilidad penal EDUARDO DEMETRIO CRESPO ............................................................................ 9 I vincoli europei di penalizzazione Allá luce delle novità apportate dal Trattato di Lisbona CATERINA PAONESSA ...................................................................................... 55 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 p. 34 Cooperação jurídica internacional em matéria criminal: autoridades centrais, das rogatórias aos auxílio direto NEREU JOSÉ GIACOMOLLI; LAURA RODRIGUES DOS SANTOS ........................................ 97 Criança no cárcere e as percepções das mães reclusas: um estudo empírico PAULA SCHIMITT; ET AL .................................................................................. 117 #DescriminalizaSTF: um manifesto antiproibicionista ancorado no empírico MARCELO MZYORA ALVES; ET AL ........................................................................ 135 O princípio da oralidade e a descentralização da informação relevante no processo penal LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES ............................................................. 157 O que há de novo no anteprojeto do Código Penal? LENIO LUIZ STRECK; ANDRÉ KARAN TRINDADE; MAURÍCIO RAMIRES ............................... 171 O Direito de Privacidade do servidor na lei de acesso à informação e sua conseqüência no crime de violação do sigilo funcional REGINA LINDEN RUARO; TEMIS LIMBERGER ............................................................ 189 REVISTA DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA Senado Federal – Brasília, DF ANO 49 | NÚMERO 194 | ABRIL/JUNHO | 2012 Do pamprincipiologismo à concepção hipossuficiente de princípio. Dilemas da crise do Direito LÊNIO LUIZ STRECK ........................................................................................ 7 Lei de Anistia. Comentários à sentença do Supremo Tribunal Federal no caso da ADPF 153 JORGE BARRIENTOS-PARRA; JORGE LUÍS MIALHE ..................................................... 23 Regulação dos Fundos Soberanos. O debate norte-americano LEONEL CESARIANO PESSÔA .............................................................................. 41 A propriedade como direito fundamental. Breves notas introdutórias ROGER STIEFELMANN LEAL ............................................................................... 53 A (in)sustentável leveza do direito internacional MARCO AURÉLIO GUMERI VALÉRIO ...................................................................... 65 Políticas públicas de reconhecimento para a defesa dos direitos humanos dos homossexuais ANA MARIA D’ÁVILA LOPES; RENATO ESPÍNDOLA FREIRE MAIA ..................................... 75 Neoconstitucionalismo e ciberdemocracia. Desafios para implementação da cibercidadania na perspectiva de Pérez Luño VALÉRIA RIBAS D NASCIMENTO ........................................................................... 89 Planejamento e ordenamento territorial no sistema jurídico brasileiro DANIELLA MARIA DOS SANTOS DIAS ..................................................................... 107 Estudo comparativo sobre o combate ao planejamento tributário abusivo na Espanha e no Brasil. Sugestão de alterações legislativas no ordenamento brasileiro MARCIANO SEABRA DE GODOI ............................................................................ 117 Direito de águas. Arranjo jurídico-institucional, política e gestão ERIVALDO MOREIRA BARBOSA; MARIA DE FÁTIMA NÓBREGA BARBOSA ............................ 147 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 p. 35 A questão do endividamento público dez anos após a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Avanços e limitações ANA CARLA BLIACHERIENE; RENATO JORGE BROWN RIBEIRO ....................................... 159 A democracia nos estados islâmicos. Variáveis determinantes da compleição no limiar do século XXI URBANO CARVELLI ......................................................................................... 173 Coisa julgada e decisões de controle externo terminativas WREMYR SCLIAR ............................................................................................ 205 Do ordo à cognitio. Mudanças políticas e estruturais na função jurisdicional em Roma GUSTAVO CÉSAR MACHADO CABRAL .................................................................... 227 A “responsability to protect” no caso de violação de direitos humanos. Um conceito em busca de juridicidade e legitimidade decisória CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA ........................................................................ 241 O direito do consumidor nas relações de consumo virtuais MICHAEL CÉSAR SILVA; WELLINGTON FONSECA DOS SANTOS ....................................... 261 Os princípios numa perspectiva hermenêutica. Novos diálogos com Nelson Saldanha FRANCYSCO PABLO FEITOSA GONÇALVES .............................................................. 283 REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO PROCESSUAL Ed. O. Rocha – São Paulo, SP NÚMERO 114 | SETEMBRO | 2012 Preclusões de atos para o Estado-juiz no âmbito recursal: preclusão de instância, preclusão hierárquica e preclusão de questões atingindo o Juízo Superior FERNANDO RUBIN .......................................................................................... 9 A natureza jurídica dos meios de oposição do executado HORIVAL MARQUES DE FREITAS JUNIOR ................................................................ 21 A declaração de constitucionalidade da lei pelo STF em controle concentrado e a coisa julgada anterior – Análise do parecer 492 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional LEONARDO GRECO ......................................................................................... 37 A impetração equivocada do mandado de segurança como sucedâneo recursal nos Juizados Especiais Cíveis OSCAR VALENTE CARDOSO ............................................................................... 71 Venda de ascendente a descendente e prazo para aforamento da ação anulatória PEDRO ROBERTO DECOMAIN ............................................................................. 81 Carga executiva na sentença meramente declaratória: uma possibilidade condicionada RAFAEL JOSÉ NADIM DE LAZARI .......................................................................... 96 Cumulação de pedidos de reparação de dano moral com dissolução do casamento ou da união estável: uma análise com base nas regras de competência RODRIGO RODRIGUES DIAS ............................................................................... 105 Ilegitimidade da taxa estadual paulista de desarquivamento de autos findos – Uma correta exegese incidental do STJ e outras questões correlatas WALTER ALEXANDRE BUSSAMARA ....................................................................... 116 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 p. 36 Conversão de arresto em penhora. Determinação de expedição de alvará. Pronunciamento não decisório. Ausência de violação dos princípios da publicidade e do contraditório. Ausência de prejuízo FREDIE DIDIER JR.; DANIELA BOMFIM ................................................................... NÚMERO 115 | OUTUBRO | 2012 Ação civil pública. Competência de foro, nos danos de âmbito nacional ATHOS GUSMÃO CARNEIRO ............................................................................... 9 A execução reversa de repetíveis BERNARDO LIMA VASCONCELOS CARNEIRO ............................................................ 15 Recuperação de crédito, solidação de propriedade fiduciária imobiliária e prescrição. Uma breve tentativa de sistematização FELIPE FERNANDES DE CHRISTO ......................................................................... 21 Prevalência do juízo incompetente sobre o juízo competente GELSON AMARO DE SOUZA; GELSON AMRO DE SOUZA FILHO ....................................... 29 O mandado de segurança preventivo e a lei tese, desfazendo um equívoco persistente na jurisprudência do STJ a partir da teoria do Direito JENA CARLOS DIAS ......................................................................................... 46 A oralidade no processo civil brasileiro OSCAR VALENTE CARDOSO ............................................................................... 52 Impenhorabilidade do bem de família PAULO OSTERNACK AMARAL ............................................................................. 65 Execução de obrigação de fazer e (in)execução de obrigações de não fazer PEDRO ROBERTO DECOMAIN ............................................................................. 93 Livre convencimento, racionalidade e controle da prova pericial SAMIR JOSÉ CAETANO MARTINS .......................................................................... 109 Direito de comunicação dos atos processuais e suas formas no sistema processual civil brasileiro: o primeiro conteúdo do princípio do contraditório WELDER QUEIROZ DOS SANTOS .......................................................................... 124 Execução contra a Fazenda Pública. Sentença transitada em julgado. Obrigação de fazer. Descabimento de embargos à execução e de suspensão de segurança. Inviabilidade de ação rescisória LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA ....................................................................... 131 REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ed. O. Rocha – São Paulo, SP NÚMERO 204 | SETEMBRO | 2012 A exclusão do auxílio-educação do salário de contribuição e as alterações trazidas pela Lei n. 12.513/2011 ALESSANDRO MENDES CARDOSO; RAFAEL SANTIAGO COSTA .............................................. 7 A inexistência de relação jurídica entre a União e as empresas situadas na Zona Franca de Manaus no que se refere ao pagamento do PIS/COFINS sobre as vendas realizadas dentro do território da ZFM ANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR ....................................................................... 20 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 p. 37 A compensação que extingue o crédito tributário e a não cumulatividade do ICMS e do IPI HUGO DE BRITO MACHADO ..................................................................................... 33 As taxas e sua mensuração HUMBERTO ÁVILA ................................................................................................ 37 Desdobramentos das decisões sobre responsabilidade tributária de terceiros no STF: regrasmatrizes de responsabilização, devido processo legal e prazos de decadência e prescrição RENATOS LOPES BECHO ........................................................................................ 45 A nova contabilidade internacional: da adequação metodológica das três contabilidades exigidas pela legislação brasileira RENATO ROMEU RENCK ......................................................................................... 58 Proposta de súmula vinculante da guerra fiscal: múltiplas perspectivas SAUL TOURINHO LEAL ........................................................................................... 79 Não incidência do ISS sobre a atividade de beneficiamento (alvejamento e tingimento) de produtos têxteis destinados a posterior comercialização ou industrialização pelos encomendantes ALEXANDRE MACEDO TAVARES; JOSÉ AUGUSTO DELGADO ................................................ 100 Exclusão das indústrias de medicamentos veterinários do crédito presumido de PIS e COFINS do art. 3º da Lei nº 10.147/2001. Ofensa à isonomia. Necessidade de absorção integral do aumento de alíquotas do art. 1º da mesma Lei pelas pequenas empresas do setor, que não se estende às suas concorrentes. Ofensa ao não confisco IGOR MAULER SANTIAGO ....................................................................................... 115 ISS. Imunidade tributária. Inteligência do artigo 150, inciso VI, letra c, da Constituição Federal – apenas lei complementar pode impor requisito para gozo da imunidade tributária – inteligência do artigo 14 do CTN – instituição de educação sem fins lucrativos que realiza concursos e vestibulares IVES GANDRA DA SILVA MARTINS; ROGÉRIO VIDAL GANDRA DA SILVA MARTINS; SORAYA DAVID MONTEIRO LOCATELLI .......................................................................................... 126 A inconstitucionalidade da taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais (TFRM) de Minas Gerais (aspectos materiais e formais) SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO; EDUARDO JUNQUEIRA COELHO .................................... 141 NÚMERO 205 | OUTUBRO | 2012 A defesa do meio ambiente e o sistema tributário nacional: análise da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR ........................................................................ 7 Apontamentos sobre a incidência de ITBI e ITCMD na partilha desigual de bens decorrentes de herança ou da extinção do regime conjugal de bens ANDRÉIA CRISTINA BEZERRA; PEDRO GUILHERME MODENESE CASQUET ................................. 19 Ônus probatório nas lides tributário-aduaneiras FELIPPE ALEXANDRE RAMOS BREDA ........................................................................... 27 PIS e COFINS sobre vendas inadimplidas: breves considerações sobre o julgamento do RE 586.482/RS FLORENCE HARET ................................................................................................ 41 Mercadorias fabricadas e comercializadas dentro da Zona Franca de Manaus – Imunidade constitucional da COFINS e do PIS – Artigo 40 do ADCT da CF IVES GANDRA DA SILVA MARTINS .............................................................................. 54 Interrupção da prescrição na execução fiscal: Súmula nº 106/STJ e a recente decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça JOEL GONÇALVES DE LIMA JUNIOR ............................................................................ 70 Beneficiário efetivo no Direito Tributário Brasileiro: escopo e limites do artigo 26, parágrafo 1º, da Lei nº 12.249/2010 nas operações internacionais LEONARDO FREITAS DE MORAES E CASTRO .................................................................. 85 Cláusula FOB, operação triangular e a prova no ICMS MARIA RITA FERRAGUT ......................................................................................... 99 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 p. 38 Anuidades devidas aos conselhos profissionais e o (ainda) polêmico maior valor de referência OSCAR VALENTE CARDOSO ..................................................................................... 106 O novo tratamento tributário dos juros contratados por partes vinculadas em empréstimos internacionais: análise crítica das alterações promovidas pela MP 563/2012 ao artigo 22 da Lei 9.430/1996 ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA .......................................................................... 117 Contribuição sindical rural e aspectos procedimentais imprescindíveis para sua cobrança SÉRGIO MASSARU TAKOI ........................................................................................ 129 Prazo para homologação de compensação e decisão do STJ em recurso representativo de controvérsia THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS ................................................................................. 141 Mineração. Taxa pelo exercício do poder de polícia. Competência dos Estados. Lei nº 19.976, do Estado de Minas Gerais HUGO DE BRITO MACHADO; HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO ...................................... 147 Ágio com fundamento em rentabilidade futura. Empresas do mesmo grupo. Aquisição mediante conferência em ações. Direito à amortização. Licitude formal e material do planejamento. HUMBERTO ÁVILA ................................................................................................ 163 REVISTA DIREITO ADUANEIRO, MARÍTIMO E PORTUÁRIO IOB – São Paulo, SP ANO II | NÚMERO 9 | JULHO/AGOSTO | 2012 Trabalhadores portuários avulsos e o princípio da isonomia – Artigo 7°, XXXIV, da Constituição Federal SILENE CARVALHO SIMÕES ................................................................................ 9 Da igualdade de direitos entre o trabalhador portuário avulso e o trabalhador com vínculo permanente CARLA GUSMAN ZOUAIN .................................................................................. 25 A atividade de amarração de navios FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA .................................................................. 69 O compartilhamento de área portuária BENJAMIN GALLOTTI BESERRA ........................................................................... 79 A não incidência tributária no procedimento de despacho aduaneiro de mercadorias encaminhadas para perdimento RAPHAEL ULIAN AVELAR .................................................................................. 92 Análise da validade da aplicação da pena de perdimento de mercadorias no ordenamento jurídico brasileiro RODRIGO MINEIRO FERNANDES .......................................................................... 99 A legitimidade constitucional do controle externo da função regulatória pelo Tribunal de Contas da União EDMUNDO ÉRITON GOMES DE MIRANDA ................................................................ 119 Pirataria e Costa Concórdia: uma resposta da Organização Marítima Internacional HENRIQUE SANTOS COSTA DE SOUZA ................................................................... 211 Breve digressão sobre o Seguro Marine PAULO HENRIQUE CREMONEZE .......................................................................... 219 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 p. 39 REVISTA DIREITO MILITAR AMAJME – São Paulo, SP ANO XV | NÚMERO 96 | JULHO/AGOSTO | 2012 ENTREVISTA Nosso entrevistado é o Exmo. Sr. MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA, Procurador Geral do Ministério Público Militar da União ................................................................. 2 Revolução constitucionalista de 1932 MÁRIO FONSECA VENTURA ............................................................................... 5 A agravação especial prevista no parágrafo 3º, do art. 251 do COM, com uma rápida abordagem sobre o art. 73, e o estelionato previdenciário (momento consumativo) ANTONIO CAVALCANTI SIQUEIRA; HELENA G. SILVA C. SIQUEIRA .................................. 10 O controle jurisdicional do ato administrativo militar disciplinar JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA .............................................................. 14 O princípio da insignificância no direito penal militar PAULO ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA ................................................................. 23 Das outras medidas cautelares pessoais e sua aplicação na Justiça Militar JORGE CESAR DE ASSIS .................................................................................... 30 O civil deve ser excluído da jurisdição penal militar ou a Justiça Militar da União necessita de reformulação para julgá-lo? LUCIANO MOREIRA GORRILHAS .......................................................................... 33 Advogado e o cometimento de crime militar CÍCERO ROBSON COIMBRA NEVES; MARCELLO STREIFINGER ........................................ 37 REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procuradoria Geral do Estado – Rio de Janeiro, RJ NÚMERO 44 | ABRIL/JUNHO | 2012 A ação civil para decretação da perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público não depende, para sua propositura, de decisão judicial condenatória transitada em julgado. Inteligência do artigo 134 da lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003 ADOLFO BORGES FILHO ................................................................................... 3 Brevíssimas reflexões e perplexidades sobre a novel lei nº 12.441/2011 e as alterações recentes d oCC – aspectos paradoxais CLÁUDIO CALO SOUSA .................................................................................... 11 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 p. 40 Alternativas democráticas ao crescente ativismo judicial no Brasil CRISTIANO DA C. P. VILLELA PEDRAS ................................................................... 17 Breves apontamentos sobre a nova lei de prisão -1 DAMÁSIO DE JESUS ........................................................................................ 37 A arbitragem e as pessoas jurídicas de direito público DUVAL VIANNA ............................................................................................. 39 A unidade do Ministério Público: essência, limites e relevância pragmática EMERSON GARCIA .......................................................................................... 55 Modernização da segunda instância do Ministério Público HUGO NIGRO MAZZILLI .................................................................................... 69 O S.T.F. como corte constitucional KLEBER COUTO PINTO .................................................................................... 85 Algumas considerações sobre o flagrante delito e a liberdade provisória sem fiança, na forma da Lei 12.403/2011 MARCELLUS POLASTRI LIMA .............................................................................. 95 Anotações sobre a atividade de inteligência e investigação criminal financeira: o relatório de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD ................................................................... 101 A ação penal no Projeto de Código de Processo Penal SERGIO DEMORO HAMILTON .............................................................................. 117 REVISTA DO TCU Tribunal de Contas da União – Brasília, DF ANO 44 | NÚMERO 124 | MAIO/AGOSTO | 2012 ENTREVISTA Desenvolvimento sustentável: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO .............................................. 6 Estratégias de comunicação: conteúdo das contas ao alcance de todos ......................... 14 Contas de governo: avaliação da gestão governamental ao alcance de todos ................... 17 O desafio de manter o Brasil em crescimento ........................................................ 20 Considerações sobre o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) PAULO SISNANDO RODRIGUES DE ARAÚJO ............................................................. 24 O setor de gás natural e o planejamento do transporte dutoviário ANA KÁTIA RODRIGUES SILVA; ANAHI MARANHÃO BARRETO PEREIRA ............................. 36 Os desafios para a expansão da oferta de energia elétrica DANIEL MAIA VIEIRA; PATRÍCIA MARIA CORREA; ROGÉRIO ASSIS CARMO .......................... 44 Parcerias internacionais para aperfeiçoamento das Contas de Governo DAVI BARRETO; TIAGO ALVES DE GOUVEIA LINS DUTRA ............................................. 54 Políticas de ciência, tecnologia e inovação no Brasil e sua relação com a Sustentabilidade do crescimento econômico LUCIANA NUNES GOULART ............................................................................... 60 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 p. 41 REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tribunal de Contas – Rio de Janeiro, RJ NÚMERO 2 | 2°SEMESTRE | 2011 A atividade administrativa em face do sistema constitucional ADA PELLEGRINI GRINOVER .............................................................................. 8 Do princípio da transparência ao da sinceridade no direito financeiro RICARDO LOBO TORRES ................................................................................... 30 Planejamento e gestão: o papel dos municípios fluminenses ALOYSIO NEVES GUEDES .................................................................................. 36 O controle de licitações e contratos administrativos pelos tribunais de contas MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN .................................................................... 58 A importância do controle externo sobre os Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios GEISE DE FIGUEIREDO PORTO ............................................................................ 82 REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Tribunal de Contas do Município – Rio de Janeiro, RJ ANO XXIX | NÚMERO 51 | AGOSTO | 2012 Lei de acesso à informação: avanço da democracia e fortalecimento da transparência pública CEZAR MIOLA ..................................................................................................... 4 Lei de acesso à informação JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES; KAYAN REIS DE SOUZA ............................................. 7 Lei de acesso à informação: uma conquista da cidadania FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO .......................................................................... 11 Acesso à informação: ferramenta indispensável para o controle social FABIANO ANGÉLICO ............................................................................................. 14 Da Cidade Maravilhosa, uma mensagem poderosa ao mundo EDUARDO PAES ................................................................................................... 18 Reflexões sobre a Rio+20 SUZANA KAHN .................................................................................................... 20 O “Novo Código Florestal”: sua aplicabilidade em áreas urbanas e a definição de restinga PAULO DE BESSA ANTUNES ..................................................................................... 35 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 p. 42 Indispensabilidade de decisão judicial FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN ................................................................................ 38 Auditoria sobre a governança das agências reguladoras: uma contribuição do TCU para o aperfeiçoamento dessas instituições públicas MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEY ................................................................... 50 O Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD/PCERJ) e as técnicas operacionais da atividade de inteligência JOSÉ RENATO TORRES NASCIMENTO .......................................................................... 61 ENTREVISTA: Advogado IVES GANDRA DA SILVA MARTINS ................................................. 72 REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO TRF (1ª Região) – Brasília, DF ANO 24 | NÚMERO 7 | JULHO | 2012 A evolução do Direito Ambiental no Brasil VLADIMIR PASSOS DE FREITAS ............................................................................ 21 Princípios da política nacional de resíduos sólidos PAULO AFONSO LEME MACHADO ........................................................................ 25 O perfil do Poder Judiciário republicano na Conferência das Nações Unidas para o desenvolvimento sustentável – Rio+20 SOUZA PRUDENTE ......................................................................................... 34 Dimensões socioambientais do Direito Administrativo MARIA CRISTINA CESAR DE OLIVEIRA; OCTAVIO CASCAES DOURADO JUNIOR ..................... 38 Competência comum para o licenciamento ambiental JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA ......................................................................... 47 REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO TRF (4ª Região) – Porto Alegre, RS ANO 23 | NÚMERO 81 | 2012 Parecer: magistado – aposentadoria – direito adquirido CARLOS THOMPSON FLORES .............................................................................. 15 A Justiça Federal no Brasil: histórico, evolução e casos célebres MARGA INGE BARTH TESSLER ............................................................................ 23 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 p. 43 O papel do juiz na construção do direito: uma perspectiva humanista PAULO AFONSO BRUM VAZ ............................................................................... 55 Os efeitos da renúncia no impeachment CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES ................................................................. 73 O papel do juiz na prevenção e na reparação do dano ambiental: apresentando a Declaração de Buenos Aires da XVI Cumbre Iberoamericana (2012) CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR ................................................................ 83 REVISTA JURÍDICA Ed. Notadez Informação – Porto Alegre, RS ANO 60 | NÚMERO 417 | JULHO | 2012 A Síndrome da Alienação Parental (SAP) sob a perspectiva dos regimes de guarda de menores CRISTIANA SANCHEZ GOMES FERREIRA ................................................................. 9 A ampla possibilidade de adoção por casais homoafetivos face às recentes decisões dos tribunais superiores CÉSAR FIUZA; LUCIANA COSTA POLI .................................................................... 33 A sentença em Ovídio A. Baptista da Silva MARCO FÉLIX JOBIM ....................................................................................... 57 Conflito de teses – réus versus defensor ROBERTO VICTOR PEREIRA RIBEIRO ..................................................................... 69 Cultura, punição e mentalidades sociais: um prelúdio para a compreensão do influxo da opinião pública na construção de políticas penais DÉBORA DE SOUZA DE ALMEIDA ......................................................................... 77 ANO 60 | NÚMERO 418 | AGOSTO | 2012 A democracia efetivada através do Processo Civil RENNAN FARIA THAMAY .................................................................................. 9 A humanização do processo civil contemporâneo, em face da mais valia constitucional no projeto de um novo CPC SÉRGIO GILBERTO PROTO ................................................................................ 41 Antecedentes históricos da formação do estado liberal e o papel reservado ao Judiciário LUIZ FELIPE OTHARAN .................................................................................... 51 Embriaguez no volante – Implicações jurídicas ANTONIO BAPTISTA GONÇALVES ........................................................................ 67 ANO 60 | NÚMERO 419 | SETEMBRO | 2012 A legitimação extraordinária para a proteção dos direitos do consumidor DURVAL PIMENTA DE CASTRO FILHO .................................................................... 9 Alimentos, irrepetibilidade e enriquecimento sem causa: uma proposta de convergência de figuras aparentemente excludentes ELIZA CERUTTI; MARCOS CATALAN ..................................................................... 31 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 p. 44 A evicção sobre bem adquirido em hasta pública e o posicionamento doutrinário e jurisprudencial acerca da (des)necessidade sobre denunciação da lide aos alienantes imediatos e/ou sucessórios FELIPE CUNHA DE ALMEIDA ............................................................................... 55 O Ministério Público e um possível (des)controle sobre o termo circunstanciado SAULO MURILO DE OLIVEIRA MATTOS ................................................................... 73 REVISTA LTR: LEGISLAÇÃO DO TRABALHO Ed. LTR – São Paulo, SP ANO 76 | NÚMERO 4 | ABRIL | 2012 Responsabilidade subsidiária da administração pública – Súmula n. 331, IV e V, do TST – Suspensão de processos no âmbito do TST ............................................................ 389 Teletrabalho – Teledireção, telessubordinação e teledisposição IVANI CONTINI BRAMANTE ................................................................................ 391 Competência da Justiça do Trabalho para julgar conflitos coletivos de trabalho de servidores FRANCISCO ROSSAL ARAÚJO; RODRIGO COIMBRA ..................................................... 413 Jornada de trabalho, férias e FGTS do atleta profissional de futebol MAURICIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA ......................................................... 424 A greve do servidor público sob a nova ótica do Supremo Tribunal Federal CATIA HELENA YAMAGUTI; LUIZ HENRIQUE SORMANI BARBUGIANI ................................. 433 Entre a resignação e a transformação – o sindicalismo brasileiro na perspectiva dos movimentos sociais EDUARDO MARQUES VIEIRA ARAÚJO .................................................................... 446 A competência da Justiça do Trabalho nas ações regressivas acidentárias DIEGO COSTA ALMEIDA ................................................................................... 454 “CLT Flex” – a nova modalidade de fraude ADRIANA VITORINO ........................................................................................ 463 ANO 76 | NÚMERO 5 | MAIO | 2012 Motorista – Exercício da profissão – Alteração da CLT – Lei n. 12.619, de 30 de abril de 2012, DOU 2.5.12 .......................................................................................... 517 Aposentadoria complementar do servidor público – Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012, DOU 2.5.12 ................................................................................................. 518 O modelo pluridimensional dos contratos individuais de trabalho AMAURI MASCARO NASCIMENTO ......................................................................... 526 Trabalhador avulso não portuário – a situação do chapa GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO ................................................................. 544 Parcelas remuneratórias adventícias no âmbito federal MANOEL HERMES DE LIMA ................................................................................ 548 Responsabilidade civil pelos danos à saúde do trabalhador decorrentes da exposição à fumaça do cigarro RAIMUNDO SIMÃO DE MELO ............................................................................... 557 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 p. 45 A Justiça do Trabalho e sua vocação conciliatória LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS ......................................................................... 565 O processo administrativo disciplinar em face de magistrado federal perante o Conselho Nacional de Justiça – uma análise à luz da Lei n. 9.784/99 MARCO AURÉLIO MARSIGLIA TREVISO ................................................................... 575 Subordinação na relação de emprego e a necessidade de sua releitura nas sociedades contemporâneas MAURO VASNI PAROSKI; CÍCERO PEDRO FERREIRA .................................................... 584 Colisão entre poderes do empregador e as modernas tecnologias como meio produtivo BENIZETE RAMOS DE MEDEIROS; JULIANA MILAGRES ................................................. 596 Assédio sexual e perícia de psicologia BEN-HUR SILVEIRA CLAUS ................................................................................ 607 A revista pessoal e a violação ao direito à intimidade do trabalhador JOSÉ OTÁVIO DE ALMEIDA BARROS JÚNIOR ............................................................ 615 ANO 76 | NÚMERO 6 | JUNHO | 2012 Justiça do Trabalho e o combate à exploração de mão de obra infantil ......................... 645 Supremo Tribunal Federal – repercussão geral: recurso discute atuação da Justiça do Trabalho entre representante comercial e empresa representada ................................ 646 Eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho RENATO RUA DE ALMEIDA ................................................................................ 647 O projeto do novo CPC e reflexos no processo do trabalho – primeiras impressões JORGE PINHEIRO CASTELO ............................................................................... 651 Acidente de trabalho – breves reflexões sobre a tutela jurídica do trabalhador e a quantificação da indenização do dano moral TERESINHA LORENA POHLMANN SAAD .................................................................. 659 Organização sindical – pluralidade e unicidade – fontes de custeio JOSÉ CARLOS AROUCA .................................................................................... 663 Evolução dogmática da tutela dos interesses individuais homogêneos na Justiça do Trabalho – da substituição processual à sentença genérica RONALDO LIMA DOS SANTOS ............................................................................. 669 Liquidação do dano à pessoa EDILTON MEIRELES ........................................................................................ 681 A competência penal da Justiça do Trabalho – dos crimes contra a organização do trabalho ao homicídio laboral LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO ................................................................ 698 A responsabilidade subsidiária da administração pública na terceirização de serviços – Princípio da supremacia do interesse público x dignidade da pessoa humana? – Repercussões do julgamento da ADC n. 16 pelo STF na Súmula n. 331 do TST LÍVIA DEPRÁ CAMARGO SULZBACH ...................................................................... 719 A presunção negativa de responsabilidade objetiva da administração pública e atenuação do afastamento do princípio protetor em medida probatória TATIANA REGINA SOUZA SILVA GUADALUPE ........................................................... 740 Uma breve reflexão sobre o salário mínimo dos engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários e a possibilidade de sua fixação em múltiplos do salário mínimo RENATO DE OLIVEIRA LUZ ................................................................................ 745 ANO 76 | NÚMERO 7 | JULHO | 2012 Uma vida ao Direito do Trabalho – Arnaldo Süssekind ............................................... Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 773 p. 46 Os pilares do direito do trabalho – princípios e sua densidade normativa IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO ................................................................ 775 Recursos no Tribunal Superior do Trabalho – limites VANTUIL ABDALA .......................................................................................... 783 Formação humanística e efetivação do acesso coletivo à Justiça – a importância da inserção dos direitos humanos no concurso público de ingresso para o cargo de juiz do trabalho substituto ISABEL REIS LAGE; CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE ............................................... 789 O acesso à Justiça e o princípio da subsidiariedade no processo do trabalho MAURO SCHIAVI ............................................................................................ 799 Comentários sobre a Lei n. 12.619, de 30 de abril de 2012 e o exercício da profissão de motorista profissional MARIA DE LOURDES LEIRIA ............................................................................... 807 ANO 76 | NÚMERO 8 | AGOSTO | 2012 Dia 11 de agosto – Dia do advogado, do magistrado e da implantação dos cursos jurídicos no Brasil ........................................................................................................ 901 A matriz do trabalho na Constituição de 1988 e o atleta profissional de futebol MAURICIO GODINHO DELGADO; GABRIELA NEVES DELGADO ........................................ 903 O prequestionamento como requisito de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES ......................................................................... 915 A jurisprudência brasileira tem colaborado com a empregabilidade? ANELIA LI CHUM ............................................................................................ 927 (Des)necessidade de duplo pronunciamento judicial para reconhecimento de tempo de serviço de ex-empregado LÚCIA HELENA DE SOUZA DONIAK; SILVANA SOUZA NETTO MANDALOZZO ........................ 934 Competência da Justiça do Trabalho para as ações que envolvem contratações de servidores temporários e para as ações de improbidade administrativa – responsabilidade pessoal do administrador público JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA ............................................................ 944 Empregado doméstico – direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço – Lei n. 12.506, de 11.10.11 MELCHÍADES RODRIGUES MARTINS ...................................................................... 954 Assédio moral organizacional RÚBIA ZANOTELLI ALVARENGA .......................................................................... 958 Cessão temporária do contrato de trabalho atlético – importantes propriedades práticas RAFAEL TEIXEIRA RAMOS ................................................................................. 967 ANO 76 | NÚMERO 9 | SETEMBRO | 2012 Art. 29-C, da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990 – ação direta de inconstitucionalidade 2.736(1) ..................................................................................................... 1029 Repercussão geral – Supremo Tribunal Federal ....................................................... 1029 Superior Tribunal de Justiça – súmula n. 498 – dano moral – não incidência de imposto de renda ........................................................................................................ 1030 Critérios científicos para a fixação do dano moral ALEXANDRE AGRA BELMONTE ............................................................................ 1031 Para todos: o movimento político das pessoas com deficiência EDÉSIO PASSOS ............................................................................................. 1035 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 p. 47 Motorista profissional: acertos e desacertos da Lei n. 12.619, de 30 de abril de 2012 FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA ...................................................................... 1040 Considerações a respeito da lei n. 12.690/12: cooperativas de trabalho JOSÉ EDUARDO G. PASTORE ............................................................................. 1051 Em busca do tempo perdido: o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e a Lei n. 12.506/2011 HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA .................................................................... 1055 Crítica à extinção do vínculo de emprego por culpa patronal: pela busca do reequilíbrio dos braços da balança OSCAR KROST .............................................................................................. 1067 A proteção dos dados pessoais e sensíveis do empregado GUSTAVO CARVALHO CHEHAB ........................................................................... 1074 Recuperação de empresas e sucessão trabalhista SUSY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY ................................................................. 1084 A imprescindibilidade da negociação coletiva anterior PA demissão em massa de empregados, sob a perspectiva dos princípios fundamentais e do controle de convencionalidade MELINA SILVA PINTO ...................................................................................... 1091 REVISTA MAGISTER DE DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO Ed. Magister – Porto Alegre, RS ANO VII | NÚMERO 42 | JUNHO/JULHO | 2012 Abandono e arrecadação de imóveis urbanos na perspectiva da política urbana FERNANDO G. BRUNO FILHO ............................................................................. 5 Desmatamento, programa de desenvolvimento (in)sustentável e a responsabilidade civil do Estado PAULO ERNANI BERGAMO DOS SANTOS ................................................................. 26 Intervenção internacional, má-exploração e contaminação dos recursos hídricos do Aqüífero Guarani, tidos como de fundamental importância para o futuro do planeta – Soberania mitigada PEDRO LUÍS DA SILVA PINTO ............................................................................. 56 Loteamento e as possibilidades de captação de recursos pelo empreendedor RÉNAN KFURI LOPES ....................................................................................... 65 Sacrifício de animais em cultos religiosos VILSON FARIAS; THIAGO SEIDEL ......................................................................... 74 O TAC e a Recomendação como instrumentos de tutela do patrimônio cultural DAURY DE PAULA JÚNIOR ................................................................................ 78 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 p. 48 REVISTA MAGISTER DE DIREITO DO TRABALHO Ed. Magister – Porto Alegre, RS ANO VIII | NÚMERO 48 | MAIO/JUNHO | 2012 Prestação de serviço no exterior e eficácia da norma trabalhista no espaço: cancelamento da Súmula n° 207 do TST GUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA ...................................................................... 5 A legislação trabalhista e a interpretação do contrato de trabalho – parâmetros aplicáveis ESTEVÃO MALLET .......................................................................................... 14 Dano moral e material – processo judicial de reparação em acidente de trabalho (indenizatória acidentária) FERNANDO RUBIN .......................................................................................... 34 Abuso do Direito na relação de emprego – uma visão teórico-sistêmica FLÁVIO DA COSTA HIGA ................................................................................... 63 Terceirização: aspectos da precarização da relação formal de emprego e enfoques sobre a responsabilidade da Administração Pública em face da nova redação da Súmula n° 331 do TST ÉRICA YUMI OKIMURA; NANCY MAHRA DE MEDEIROS NICOLAS OLIVEIRA .......................... 76 Interpretações constitucionalistas e internacionalistas para a proteção do trabalho em face das dispensas coletivas em épocas de crise econômica global ALEXANDRE COUTINHO PAGLIARINI; CLÁUDIA COUTINHO STEPHAN ............................... 99 REVISTA MAGISTER DE DIREITO EMPRESARIAL, CONCORRENCIAL E DO CONSUMIDOR Ed. Magister – Porto Alegre, RS ANO VIII | NÚMERO 45 | JUNHO/JULHO | 2012 Ação pendente contra pessoa jurídica – Cisão parcial durante o processo – Julgamento de mérito sem citação das sociedades sucessoras – Cabimento de ação rescisória HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ......................................................................... 5 Sociedades limitadas – Dissolução parcial e o aviamento: uma abordagem via Low Economics HENRIQUE AVELINO RODRIGUES DE PAULA LANA ..................................................... 26 Notas sobre o Direito das Obrigações THIAGO RODOVALHO ...................................................................................... 61 O paradoxo do autofinanciamento das cooperativas GUSTAVO SAAD DINIZ ..................................................................................... 77 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 p. 49 REVISTA MAGISTER DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Ed. Magister – Porto Alegre, RS ANO VIII | NÚMERO 48 | JUNHO/JULHO | 2012 Prisão em flagrante: algumas notas sobre a detenção em flagrante e crimes econômicos LUIZ ANTONIO CÂMARA; ALEXANDRE KNOPFHOLZ .................................................... 5 Violência doméstica – a decisão do STF quanto à aplicação do artigo 41 da Lei Maria da Penha e suas implicações RONALDO BATISTA PINTO ................................................................................ 27 O Supremo Tribunal Federal e a lei dos crimes hediondos – mais uma inconstitucionalidade RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA ......................................................................... 31 A busca da verdade no sistema acusatório e a investigação criminal no Projeto de Reforma do Código de Processo Penal brasileiro DENIZE LUZ ................................................................................................. 42 Liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas – plenário do STF declara a inconstitucionalidade da vedação contida no artigo 44 da Lei de Drogas RENATO MARCÃO .......................................................................................... 66 Lavagem de dinheiro – donos da Igreja Renascer vão para o céu LUIZ FLÁVIO GOMES ....................................................................................... 72 Reflexões sobre a contribuição da teoria do reconhecimento na criminalidade de colarinho branco RAFAEL EDUARDO DE ANDRADE SOTO .................................................................. 75 Júri: considerações acerca da posição da defesa e da acusação nas salas de audiência, salas de julgamento e nos salões do júri ROBERTO VICTOR PEREIRA RIBEIRO ..................................................................... 82 A exclusão do crime de aborto CARLOS EDUARDO RIOS DO AMARAL .................................................................... 87 REVISTA SÍNTESE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Ed. Síntese – Porto Alegre, RS ANO XII | NÚMERO 78 | JULHO/AGOSTO | 2012 Uma visão contemporânea do recurso de agravo e a nova sistemática processual sob uma ótica constitucional ANDRÉ LUIZ LIMA SOARES ................................................................................ Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 9 p. 50 O recurso de agravo de instrumento na sistemática do novo Código de Processo Civil – Primeiras impressões BRUNO CAMPOS SILVA .................................................................................... 26 Agravo nos autos e a alteração do artigo 544 do CPC com a Lei n° 12.322/2010: inovação ou excesso de recurso no processo civil brasileiro TIAGO VIEIRA BOMTEMPO ................................................................................ 46 Ação civil pública em matéria ambiental e denunciação da lide ADA PELLEGRINI GRINOVER .............................................................................. 62 Compras coletivas e as lesividades na relação de consumo ANTONIO BAPTISTA GONÇALVES ........................................................................ 72 Polêmicas sobre o mandado de segurança coletivo e a Lei n° 12.016/2009 JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO ........................................................................ 90 Análise crítica do superendividamento sob a égide do pensamento de Emmanuel Lévinas ALOISIO KROHLING; MARCELO SANT’ANNA VIEIRA GOMES; JOSÉ CARLOS VIEIRA DE MELO JÚNIOR ...................................................................................................... 103 Hora e vez da sociedade em comandita simples DOUGLAS GENELHU DE ABREU GUILHERME ............................................................ 122 Direito constitucional e o direito privado do liberalismo GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DO VALLE; PAULO HENRIQUE BORGES CRUVINEL ................ 221 PERIÓDICO TAMBÉM DISPONÍVEL NA BIBLIOTECA REGIONAL DE NITERÓI REVISTA SÍNTESE DIREITO DESPORTIVO IOB– São Paulo, SP ANO II | NÚMERO 8 | AGOSTO/SETEMBRO | 2012 Alterações na Lei de lavagem de dinheiro e os seus impactos no mundo do futebol MILTON JORDÃO ........................................................................................... 9 A nova Lei de lavagem de dinheiro e as negociações de jogadores: será que vai resolver? MARTINHO NEVES MIRANDA .............................................................................. 12 Lavagem de dinheiro no futebol JORGE AKIRA MIWA ........................................................................................ 14 A nova Lei de lavagem de dinheiro e seu papel na manutenção da integridade do esporte brasileiro SAULO NUNES DE CARVALHO ALMEIDA; ANTÕNIA MORGANA COELHO FERREIRA ................. 42 O crime de lavagem de dinheiro e as novas considerações apresentadas pela Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012 PAULO JOSÉ IASZ DE MORAIS; FELIPE PINHEIROS NASCIMENTO ..................................... 50 A Lei nº 12.683/2012 e os novos obrigados a informar suspeitas de prática de lavagem de dinheiro CASSIO M. C. PENTEADO JR. ............................................................................. 61 A matriz do trabalho na Constituição de 1988 e o atleta profissional de futebol MAURICIO GODINHO DELGADO; GABRIELA NEVES DELGADO ........................................ 65 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 p. 51 Os atos violentos nas lutas de UFC: exercício regular de Direito GUSTAVO LOPES PIRES DE SOUZA ....................................................................... 89 O profissionalismo no desporto PEDRO HENRIQUE RABELLO DE MENDONÇA ............................................................ 94 Caso Matuzalem: solução isolada ou revolução à estabilidade contratual no futebol? JEAN E. B. NICOLAU ....................................................................................... 106 Justiça desportiva: a raquete também pune GUSTAVO NORMANTON DELBIN; BRUNO LANDINI DIAS DE LIMA CARVALHO ....................... 229 El contrato de trabajo del futbolista profesional en el Paraguay. Principales características y sus clausulas abusivas RICARDO SCARONE CASCO ................................................................................ 231 REVISTA SÍNTESE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Ed. Síntese – Porto Alegre, RS ANO XIII | NÚMERO 75 | AGOSTO/SETEMBRO | 2012 Lavagem de dinheiro: empresas de fachada para descarregar os valores oriundos dos cartões de Vale-Alimentação e/ou Refeição PAULO JOSÉ IASZ DE MORAIS; FELIPE PINHEIOS NASCIMENTO ...................................... 9 Alterações na Lei de lavagem de dinheiro e os seus impactos no mundo do futebol MILTON JORDÃO ........................................................................................... 19 Compliance na nova Lei de lavagem de dinheiro GIOANI AGOSTINI SAAVEDRA ............................................................................. 22 A decisão do STF quanto á aplicação do artigo 41 da Lei Maria da Penha e suas implicações RONALDO BATISTA PINO .................................................................................. 31 Alguns perigos do constitucionalismo contemporâneo no processo penal RICARDO JACOBSENGLOECKNER ......................................................................... 34 Notas sobre a justiça restaurativa CRISTINA OLIVEIRA ........................................................................................ 54 Breves reflexões criminológicas sobre os delitos empresariais BRUNO TADEU BUONICORE ............................................................................... 77 A problemática do procedimento a ser seguido pelo recurso de agravo em execução ante a falta de expressa previsão legal VITOR GONÇALVES MACHADO ........................................................................... 81 Bullying, conflito, indisciplina, justiça restaurativa e a cultura da paz. Um novo caminho para ser feliz na escola? ALOMA RIBEIRO FELIZARDO .............................................................................. 189 O equilíbrio entre o Jus Puniendi e os direitos fundamentais do acusado: fundamentado do processo penal como direito constitucional aplicado WELLINGTON DE SERPA MONTEIRO ..................................................................... 196 PERIÓDICO TAMBÉM DISPONÍVEL NA BIBLIOTECA REGIONAL DE NITERÓI Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 p. 52 REVISTA SÍNTESE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ed. Síntese – Porto Alegre, RS ANO XI | NÚMERO 49 | JULHO/AGOSTO | 2012 A aposentadoria especial e o servidor público nas funções de Magistério MARIA GARCIA .............................................................................................. 9 Aposentadoria especial do servidor público e aplicação analógica das normas do regime geral de previdência social OSCAR VALENTE CARDOSO ............................................................................... 26 Aposentadoria especial do servidor público exposto a agentes nocivos – insalubridade e periculosidade MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA ........................................................... 39 Os filhos no direito previdenciário WLADIMIR NOVAES MARTINEZ ............................................................................ 55 Regime jurídico da fungibilidade das demandas previdenciárias FABIO ALESSANDRO FRESSATO LESSNAU ............................................................... 67 A questão do enquadramento, sob o Código 2.2.1 do quadro anexo ao Decreto n° 53.831, de 1964, do tempo de atividade do trabalhador rural, segurado empregado, para o efeito de reconhecimento de tempo especial MÁRIO HUMBERTO CABUS MOREIRA ..................................................................... 89 Da aposentadoria por idade rural na sistemática da Lei n° 11.718/2008 DANILO BUENO MENDES ................................................................................... 201 Comunicação de recolhimento de contribuições do INSS ao funcionário – Nova obrigação imposta às empresas pela Lei n° 12.692, de 24 de julho de 2012 LUÍS RODOLFO CRUZ E CREUZ ........................................................................... 222 VISÃO JURÍDICA Ed. Escala – São Paulo, SP NÚMERO 76 | SETEMBRO | 2012 ENTREVISTA Processo eletrônico e os desafios da advocacia: MARCOS DA COSTA .............................. 6 O instituto da curatela: o que é e em que situações é necessário IVONE ZEGER ............................................................................................... 10 Aquisição de imóvel na planta: as precauções e medidas possíveis contra abandono de obra pela construtora JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO ........................................................................ 12 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 p. 53 Leis “tapa-buracos” e os apuros da atividade empresarial JOSÉ ADIR LOIOLA ......................................................................................... 14 Autorização de saída de preso: as regras para a concessão do benefício previsto no art. 122 da Lei de Execução Penal EDNALDO DE ARAÚJO DA SILVA JÚNIOR ................................................................ 16 Imprescindibilidade do Exame de Ordem: sociedade precisa de advogados bem qualificados LUIZ FLÁVIO BORGES D’URSO ............................................................................ 19 Leis consagradas para o marketing jurídico ARI LIMA ..................................................................................................... 20 A importância do planejamento tributário HUMBERTO MEIRELLES .................................................................................... 26 Novo sistema de defesa da concorrência: as principais alterações promovidas pela Lei 12.529/11 OSCAR VALENTE CARDOSO ............................................................................... 28 Direito de não produzir provas contra si mesmo: a polêmica da coleta obrigatória de material genético no processo penal, conforme a Lei 12.654/12 MARIA ISABEL BERMÚDEZ ................................................................................. 34 Comércio eletrônico no Senado Federal: o que diz o anteprojeto de atualização do Código de Defesa do Consumidor JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA ............................................................... 40 Concurso público e a lei de acesso à informação: concurseiros agora poderão obter dados completos sobre as provas MARCOS CÉSAR GONÇALVES .............................................................................. 44 Desenvolvimento pessoal e aumento da efetividade ANDERSON TONNERA DE CARVALHO .................................................................... 46 Produtos com defeito: direitos e prazos previstos no Código de Defesa do Consumidor para cada problema WANDERSON DE OLIVEIRA ................................................................................ 59 O timing jurídico na internet GABRIELA FORNELLS ...................................................................................... 60 Patente de Alegrete: por que o Brasil não precisa de um sistema de patentes para software PATRICIA PECK PINHEIRO; LUIZ HENRIQUE SOUZA ................................................... 64 O engodo das faculdades de Direito SYLVIA ROMANO ........................................................................................... 67 Política com ética: a importância do voto consciente e bem direcionado ALEXANDRE GUIMARÃES GAVIÃO PINTO ................................................................ 69 Sucessão em empresa familiar: como garantir a continuidade do negócio de maneira profissional GLAUCO PINHEIRO DA CRUZ ............................................................................. 72 A saúde na Constituição Federal ANDRÉ GONZALEZ CRUZ .................................................................................. 74 Os poderes e limites do empregador FERNANDO BORGES VIEIRA ............................................................................... 84 Omissão na Nova Lei do Aviso Prévio: trabalhador doméstico foi deixado ao desamparo LUIZ GUSTAVO ABRANTES CARVAS ...................................................................... 86 “Admirável mundo novo”, de Aldous Huxley: uma breve análise da obra, publicada no começo do século XX, sob a ótica do Direito ROBERTO VICTOR PEREIRA RIBEIRO ..................................................................... 90 Os acidentes de trabalho e suas consequências ANTONIO ROBERTO CUCCATI; DANILO ROBERTO CUCCATI .......................................... 94 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 p. 54 O caso dos irmãos Naves: o maior erro judiciário da história do Brasil EDUARDO OLIVEIRA FERREIRA ........................................................................... 96 NÚMERO 77 | OUTUBRO | 2012 ENTREVISTA O Direito através dos tempos: Roberto Victor Pereira Ribeiro ..................................... 6 Desagravo e defesa da advocacia: a união dos advogados contra ofensas à classe e à profissão MARCOS DA COSTA ........................................................................................ 11 A ineficiência do judiciário e o pretexto da inadmissão dos recursos SAMUEL BISPO .............................................................................................. 12 Paternidade: antes tarde do que nunca IVONE ZEGER ............................................................................................... 14 Jurisprudência antirrecursal no Tribunal da Cidadania? MAURÍLIO CASAS MAIA .................................................................................... 16 A constitucionalidade da Lei Maria da Penha LÍLIA MARTINS VILARINHO BRANDÃO .................................................................... 23 Os negócios jurídicos na base da pirâmide ARI LIMA ..................................................................................................... 24 Considerações sobre a titularidade dos softwares CLÁUDIO FRANÇA LOUREIRO; CAMILA CARDEIRA PINHAS PIO SOARES ............................. 28 Inconstitucionalidade de regulamentação ANDRÉ LUIS ALVES DE MELO ............................................................................. 36 O princípio da conservação dos contratos SAMUEL CHRYSOSTOMO ................................................................................... 42 Políticas de cotas nos concursos públicos MARCOS CÉSAR GONÇALVES .............................................................................. 46 O gerenciamento dos conflitos nas organizações ANDERSON TONNERA DE CARVALHO .................................................................... 48 Lei do motorista, mais segurança nas estradas LUÍS CAMARGO ............................................................................................. 61 A judicialização das políticas públicas de saúde KAREN BEATRIZ TAVEIRA BARROS ....................................................................... 62 A internet: um direito individual ou coletivo? PATRÍCIA PECK PINHEIRO ................................................................................. 68 Da responsabilidade civil do síndico WANDERSON DE OLIVEIRA ................................................................................ 72 A extorsão qualificada pela morte como crime hediondo ANDRÉ GONZALEZ CRUZ .................................................................................. 76 Afastamento médico do trabalhador que enseja benefício previdenciário GISLANE SETTI CARPI DE MORAES ....................................................................... 78 Heranças virtuais IVONE ZEGER ............................................................................................... 82 A prisão penal no Brasil ANDRÉ GONZALEZ CRUZ .................................................................................. 84 A investigação de acidente fatal de trabalho FERNANDO BORGES VIEIRA ............................................................................... 88 Advogados ou vedetes SYLVIA ROMANO ........................................................................................... 90 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 p. 55 Modificações da jurisprudência do Direito Tributário WALKYRIA CARVALHO ..................................................................................... 92 O histórico das codificações brasileiras EDUARDO OLIVEIRA FERREIRA ........................................................................... 95 Sumários Correntes de Direito Rio de Janeiro v. 16 n. 5 Set.-Out. 2012 p. 56
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