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A estratégia da indústria da cerveja em relação à Copa do Mundo de Futebol 2014 no Brasil “a dança das cadeiras”... Declaração de Conflito de Interesses Médica Psiquiatra, Doutora em Ciências pela UNIFESP Pesquisadora da UNIAD/UNIFESP e do INPAD/CNPQ Professora Afiliada da UNIFESP Coordenadora do Comitê de Drogadependência da APM Presidente da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas -‐ ABEAD Coordenadora Técnica do Projeto Periscópio Tarumã (SP) Coordenadora Técnica do Projeto Ubachartá Bachaim do Colégio IAVNE (SP) Não recebo ou recebi, nem meus parentes, qualquer financiamento de indústrias de bebidas alcoólicas, de tabaco ou farmacêuRcas Ana Cecilia PeSa Roselli Marques [email protected] O “método da indústria”… de olho no Brasil na Copa da África do Sul n n Rússia (onde será a próxima copa) Hoje é proibido, até a copa de 2018, será liberado... hZp://en.ria.ru/sports/20140201/187080797/Russia-‐Inches-‐Closer-‐to-‐Allowing-‐Beer-‐at-‐ Stadiums.html Qatar (onde será a copa de 2022): Hoje é proibido, até a copa de 2022, será liberado... hZp://espn.go.com/sports/soccer/story/_/id/7684712/qatar-‐quesdons-‐need-‐alcohol-‐world-‐ cup-‐stadiums A História do Brasil para a construção de uma políRca prevenRva começa pela “Noite das Garrafadas” em 1991 Em função dos problemas decorrentes de brigas nos jogos de futebol e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios, a sociedade iniciou um forte movimento popular, que se tornou também polídco e culminou com a construção de uma polídca de vanguarda. Fonte: hZp://blogs.estadao.com.br/diego-‐zancheZa/haddad-‐libera-‐bebida-‐alcoolica-‐no-‐itaquerao-‐nos-‐jogos-‐da-‐copa//, acessado em 30/04/2014 Lei nº 9.470, de 27 de dezembro de 1996 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO Faço saber que a Assembléia Legisladva decreta e eu promulgo a seguinte lei: ArRgo 1º -‐ É obrigatória em todos os estádios de futebol, ginásios de esporte e demais estabelecimentos congêneres, do Estado de São Paulo a manutenção de toda a lotação com lugares numerado ArRgo 5º -‐ Nos estádios de futebol e ginásios de esportes mencionados nos arRgo 1º ficam proibidas a venda, a distribuição ou uRlização de: I -‐ bebidas alcoólicas; II -‐ fogos de ardocio de qualquer natureza; III -‐ hastes ou suportes de bandeiras; e IV -‐ copos e garrafas de vidro e bebidas acondicionadas em lata. Fonte: hZp://governo-‐sp.jusbrasil.com.br/legislacao/172061/lei-‐9470-‐96 Código de Direitos do Torcedor Heraldo Panhoca, advogado militante nas áreas de Direito do Trabalho e Direito Despordvo, como convidado do Ministério do Esporte, colaborou na redação da Lei Pelé e do Código de Direitos do Torcedor (1998/99). Fonte:hZp://maquinadoesporte.uol.com.br/bio/heraldo-‐panhoca.html Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, a Lei Pelé Insdtui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1o O desporto brasileiro abrange prádcas formais e não-‐formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos consdtucionais do Estado Democrádco de Direito. § 1o A práRca desporRva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de práRca desporRva de cada modalidade, aceitas pelas respecRvas enRdades nacionais de administração do desporto. § 2o A prádca despordva não-‐formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus pradcantes. Fonte: hZp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9615consol.htm FIFA RegulaRons 1998 Fonte:hSp://www.fifa.com/mm/document/tournament/compeRRon/51/53/98/safetyregulaRons_e.pdf Grupo de trabalho que idealizou o Estatuto do Torcedor O advogado Carlos Adriano Pacheco do escritório PACHECO ADVOGADOS, como assessor do Ministério do Esporte e Turismo no ano de 2002, parRcipou aRvamente da elaboração do ESTATUTO DO TORCEDOR atuando como membro e secretário do Grupo de Trabalho Especial – GTE criado pelo Ministério de Esporte e Turismo, durante o governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, para a elaboração das normas de proteção dos direitos do torcedor. Tratando de questões que vão desde a segurança dos torcedores, transparência das compedções,... até a adoção de um calendário espordvo que mantenha os clubes em advidade por pelo menos dez meses do ano (ex.:pontos corridos) o ESTATUTO representa grande avanço na legislação despordva brasileira, cujos resultados prádcos serão visíveis a cada ano. Os integrantes do Grupo de Trabalho Especial foram : José Luiz Portella Pereira -‐ Presidente do GTE Carlos Adriano Pacheco Carlos Alberto Parreira Carlos Arthur Nuzman Carlos Miguel Aidar Fábio Koff * Fernando Miranda * Flávio Raupp Fonseca Geraldo Althoff Leovegildo Lins Gama Júnior * Luis Gonzaga Belluzo Marcelo Gonçalves de Campos Pinto Pedro Sirortsky Raí Souza Vieira Oliveira Ricardo Teixeira * Walter de MaZos Júnior Aldo Rebelo Oswaldo Oliveira Márcio Rezende Freitas Richard Law José Reinaldo de Lima Leonardo Nascimento de Araújo * atuação parcial, não assinaram o texto final Estatuto do Torcedor -‐ Fonte: hZp://www.pachecoadvogados.com.br/texto.php?cod=7, acessado em 13/05/2014 Lei nº 10.671, de 15 de Maio de 2003, Lei do Estatuto do Torcedor Fonte: hZps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.671.htm, acessado em 16/04/2014 Lei nº 10.671, de 15 de Maio de 2003 Fonte: hZps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.671.htm, acessado em 16/04/2014 FIFA Safety Guidelines de 01/01/2004 Fonte: hZp://download.uol.com.br/nodcias/FIFA_safety_guidelines.pdf/, acessado em 13/05/2014 Movimento social e políRco No ardgo 19 do caderno de Diretrizes de Segurança/2004, a enddade determinava o banimento da venda e consumo de bebida alcoólica no interior dos estádios. “E isso valia para antes e durante as parddas. As pessoas eventualmente flagradas no interior dos estádios e em sedes de eventos espordvos organizados Fifa, infringindo tal proibição, seriam imediatamente redradas do local”, ressalta Rubens Bueno. Liberar a bebida nos estádios é patrocinar a violência, afirma Rubens Bueno, líder do PPS Fonte: hZp://www.rubensbueno.com.br/nodcias/477/liberar-‐a-‐bebida-‐nos-‐estadios-‐e-‐patrocinar-‐a-‐violencia-‐afirma-‐lider-‐do-‐ pps.html Termo de Adendo ao Protocolo de Intenções Celebrado entre o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e União (CNPG) e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) formalizaram Protocolo de Intenções com o objedvo de estabelecer ações conjuntas prevendvas para combate à violência nos Estádios e aplicação das diretrizes do Estatuto do Torcedor em todas as unidades da Federação; CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União deliberou que a proibição de venda de bebida alcoólica nos estádios consdtui requisito básico para implantação de planos e polídcas de segurança que coíbam a violência nos estádios, entendendo que a CBF deva adotar as medidas necessárias para que não seja permiddo a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios que sediem as compedções por ela coordenadas, o que também deverá ser observado nas 27 (vinte e sete) Federações dos Estados, por força do Regulamento Geral das Compedções; CONSIDERANDO que a FIFA 2004 determina a proibição da venda e consumo de bebida alcoólica no interior dos estádios, antes e durante as parRdas em eventos de sua responsabilidade, e que pessoas eventualmente flagradas no interior dos estádios, sede de eventos esporRvos por ela organizados, infringindo tal proibição, sejam imediatamente reRradas do local, conforme se depreende do arRgo 19 do caderno de Diretrizes de Segurança da enRdade; Fonte: hZp://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/7/docs/cnpg-‐_minuta_-‐_proibicao_bebida_alcoolica-‐1.pdf Descrição do Impacto posiRvo da Lei que proibiu a venda de bebidas alcoólicas nos estádios em 3 estados da União, entre outros dados Murad M A violência e o futebol: dos estudos clássicos aos dias de hoje. Rio de Janeiro. FJV, 2007. Compromissos assumidos pelo governo brasileiro, em junho de 2007, para realização das Copa das Confederações 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014 Fonte: hZp://www.apublica.org/wp-‐content/uploads/2012/05/ FIFA-‐1.Estado-‐Brasileiro-‐Garandas-‐Governamentais.pdf, acessado em 12/05/2014 Compromissos assumidos pelo governo brasileiro, em junho de 2007, para realização das Copa das Confederações 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014 Fonte: hZp://www.apublica.org/wp-‐content/uploads/2012/05/FIFA-‐1.Estado-‐Brasileiro-‐Garandas-‐Governamentais.pdf, acessado em 12/05/2014 Acordo entre Governo Federal e FIFA 2007 O ministro Aldo Rebelo reforçou o entendimento do governo sobre alguns pontos do projeto, como a venda de bebidas alcoólicas durante a Copa das Confederações, em 2013, e o Mundial. “O acordo (para a venda de bebida) está presente desde o acordo master com a Fifa, assinado pelo presidente Lula, pela AGU, pelo ministério do Esporte, pelo governo todo”, disse. Sobre a suspensão de leis estaduais e municipais que proíbem a venda de bebidas no estádio, Aldo lembrou que existem duas interpretações do tema. “Há quem interprete que suspendendo a lei maior, a lei federal, ficam suspensas as estaduais e as municipais. Tem gente que acha que não. É uma questão de interpretação”, disse. Fonte: hZp://www.brasil.gov.br/esporte/2012/04/venda-‐de-‐bebida-‐em-‐estadios-‐e-‐exigencia-‐do-‐acordo-‐entre-‐brasil-‐e-‐a-‐fifa-‐ esclarece-‐aldo-‐no-‐senado Regulamentos de Segurança da FIFA – 2008 ?! 1. FIFA reconhece que a regulamentação do consumo de álcool é fundamental. Se a posse, venda , distribuição ou consumo de álcool deve ser permiddo em uma pardda, o organizador do evento deve tomar todas as medidas razoáveis para garandr que o consumo de álcool não interfere com o prazer dos espectadores segura do jogo. Salvo disposição em contrário regulada pela lei do país onde o evento FIFA ocorre , as seguintes medidas mínimas devem ser aplicadas : a) Restringir a venda e distribuição de álcool para que apenas por pessoal autorizado. b) Proibir a posse e distribuição de álcool nas instalações do estádio (perímetro de segurança externa) ou no próprio estádio por quaisquer pessoas não autorizadas. c) Proibir a entrada de qualquer pessoa que parece estar bêbado. d )Proibir a posse e distribuição de vidro, latas ou quaisquer recipientes portáteis fechados que podem ser lançadas e causar ferimentos. 2. FIFA , das confederações e associações reservamos o direito de restringir ainda mais a posse, venda, distribuição ou consumo de álcool em jogos, incluindo o dpo de bebidas que pode ser vendido, onde as bebidas alcoólicas podem ser consumidas, ou banir o álcool, como considerado adequado para as circunstâncias. Fonte:hZp://www.fifa.com/mm/document/tournament/compeddon/51/53/98 /safetyreguladons_e.pdf Brazil tops deaths due to football violence, publicado em 2009 Fonte: hZp://ibnlive.in.com/news/brazil-‐tops-‐deaths-‐due-‐to-‐football-‐violence/97520-‐5.html, acessado em 04/05/2014 Lei 12.299, de 27/07/2010, que altera a lei original de 2003 Fonte: hZp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=28/07/2010&jornal=1&pagina=2&totalArquivos=232, acessada em 12/05/2014. Lei nº 12.299, de 27 de Julho de 2010 Fonte: hZp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-‐2010/2010/Lei/L12299.htm, acessado em 16/04/2014 Lei nº 12.299, de 27 de Julho de 2010 Fonte: hZp://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Idendficacao/lei%2012.299-‐2010?OpenDocument, acessado em 16/04/2014 Portal da Copa Após debates que duraram quase dois meses, texto passou a incluir ingressos a preços populares, liberação de bebidas alcoólicas nos estádios e pequenas alterações na políRca de concessão de vistos O deputado Vicente Cândido (PT-‐SP) apresentou nesta terça-‐feira (06.12), na Comissão Especial da Lei Geral da Copa, o parecer sobre o Projeto de Lei encaminhado pelo Execudvo e que dá garandas governamentais à FIFA para a realização do Mundial de 2014. Dentre os pontos que sofreram modificações, após os quase dois meses de trabalhos da comissão, está a liberação da venda de bebidas alcóolicas nos estádios brasileiros, a dpificação penal para as ações do chamado “markedng de emboscada” e o aumento da pena para crimes de pirataria. O texto inclui a permissão para venda de bebidas alcoólicas nos estádios, desde que nos estabelecimentos em funcionamento nesses locais. Candido propõe a alteração também no Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03), que hoje proíbe a entrada de álcool em eventos esporRvos. “Acho justa a medida de liberação das bebidas alcoólicas, pois a proibição das vendas não é coerente com o esforço para construir arenas mulRuso. Além disso, abre a possibilidade para novas receitas aos clubes, pois muitas empresas de bebidas patrocinam eventos", afirmou. QuesRonado se a medida não ampliaria a violência nos estádios, Cândido respondeu: “"Temos que acreditar na civilização, no poder de punição, de fiscalização dos organizadores, da polícia e ser mais duro com quem cometer excessos". Fonte: hZp://www.copa2014.gov.br/pt-‐br/nodcia/confira-‐um-‐resumo-‐das-‐mudancas-‐previstas-‐pelo-‐relator-‐ da-‐lei-‐geral Na contramão... Fonte:hZp://www.vicentecandido.com.br/areafile/anexo/10_480e6f606a4a4f0ea4f9dbe81a4d93d5.lei%20geral%20da%20copa Movimento social e políRco o o o o MP pede que proibição de bebida alcoólica seja mandda na Copa de 2014 Um grupo de representantes do Ministério Público (MP) entregou há pouco ao presidente da Comissão Especial da Câmara que analisa o projeto de Lei Geral da Copa do Mundo de 2014, deputado Renan Filho (PMDB/AL), um pedido para que seja mandda a proibição da venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol durante a Copa, que será liberada se for aprovado o subsdtudvo do relator, deputado Vicente Cândido (PT-‐SP), ao projeto do governo. O grupo é liderado pelo procurador de Jusdça de Minas Gerais José Antônio de Melo Baeta Cançado. De acordo com Baeta, houve uma queda nas ocorrências em Minas de 75%, enquanto que o público aumentou em mais de 50%. Segundo os números apenas do Estádio do Mineirão, em dez parRdas antes da proibição foram registradas, em média, 39 ocorrências e, no mesmo número de jogos, depois da proibição, dez episódios. Em Pernambuco, as ocorrências nos estádios de futebol caíram a pardr de 2007, quando entrou em vigor a lei estadual que proibiu a venda de bebida nos estádios de futebol. Naquele ano, houve 468 registros e em 2010 foram 112 casos. A violência teve seu maior índice no estado em 2005, com 1.643 casos. Já em São Paulo, o número de ocorrências caiu para 49 em 2006 (úlRma esta~sRca no levantamento do MP). Fonte: 28 Fev 2012 Agência Brasil [email protected] Movimento social e políRco o o o Os procuradores argumentaram ainda, ao entregar os documentos à comissão, que “a restrição ao consumo e venda de bebidas alcoólicas no interior dos estádios de futebol consdtui uma diretriz de segurança e foi adotada por meio de ação conjunta dos Ministérios Públicos Estaduais, por intermédio do Protocolo de Intenções celebrado entre o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Jusdça (CNPG) e a Confederação Brasileira de Futebol”, em 25 de abril de 2008. Segundo eles, a proibição ocorreu “em razão da escalada na violência que colocava em risco a segurança, a integridade e a saúde dos torcedores”. Conforme documento divulgado pelo CNPG, que integram o Ministério Público dos Estados e da União “é com perplexidade que o Ministério Público tem acompanhado as discussões atualmente promovidas no Congresso Nacional, priorizando-‐se a visão econômica em detrimento da segurança”. “A eventual liberação de venda de bebida alcoólica, apenas nos eventos da Fifa [Federação Internacional de Futebol], afrontaria o princípio da isonomia, revelando uma postura discriminatória em desfavor do torcedor brasileiro”, concluem os procuradores ao pedirem a manutenção da proibição no projeto da Lei Geral da Copa Fonte: 28 Fev 2012 Agência Brasil [email protected] Os princípios humanos Fonte: hZp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra Fonte: hZp://www.copa2014.gov.br/pt-‐br/nodcia/nota-‐de-‐esclarecimento-‐do-‐ministerio-‐do-‐esporte-‐sobre-‐bebidas-‐e-‐lei-‐geral-‐da-‐copa, acessado em 16/04/2014 O que não pode ser esclarecido... Fonte: hZp://www.copa2014.gov.br/pt-‐br/nodcia/relator-‐da-‐lei-‐geral-‐da-‐copa-‐confirma-‐que-‐liberacao-‐de-‐bebidas-‐condnua-‐no-‐texto, acessado em 16/04/2014 ...nem explicado... e muito menos jusRficado. Lei nº 12.663, de 5 de Junho de 2012, Lei Geral da Copa Fonte: hZp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-‐2014/2012/Lei/L12663.htm, acessado em 16/04/2014 Lei nº 12.663, de 5 de Junho de 2012. Ao contrário do “Estatuto do Torcedor”, a “Lei Geral da Copa” não menciona bebida ou substância proibida! Fonte: hZp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-‐2014/2012/Lei/L12663.htm, acessado em 16/04/2014 É possível misturar futebol com bebida alcoólica? Caetano R, Pinsky I, Laranjeira R. Should soccer and alcohol mix? Alcohol sales during the 2014 World Soccer Cup games in Brazil. Addicdon. 2012 Oct;107(10):1722-‐3. doi: 10.1111/j.1360-‐0443.2012.03945.x. Epub 2012 Aug 10. Como cada Estado sede da Copa “ajustará” a permissão para vender bebidas alcoólicas Estados têm ou não legislação específica sobre venda de bebidas alcoólicas nos estádios e a liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante as parddas terá de ser negociada pela Fifa com cada estado. Alguns têm leis que proíbem a venda de bebidas nos estádios. Outros não tratam especificamente do tema, mas possuem um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público. Nesses casos, uma eventual liberação teria de ser negociada com o Ministério Público local. Veja a situação atual de cada estado: • Amazonas -‐ Não tem lei que proíba a venda de bebida nos estádios. • Bahia -‐ Não tem lei que proíba a venda de bebidas nos estádios. • Ceará -‐ Não tem orientação do MP local para vetar a venda. • Distrito Federal -‐ Não tem lei que proíba a venda de bebidas nos estádios. • Minas Gerais -‐ Tem termo de ajustamento de conduta com o MP para proibir a venda. • Mato Grosso -‐ Não tem lei que proíba a venda de bebidas nos estádios. • Pernambuco -‐ Lei estadual de 2009 proíbe a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios. • Paraná -‐ Não tem lei que proíba a venda de bebidas nos estádios. • Rio de Janeiro -‐ Lei estadual proíbe venda de desdlados e comercialização de qualquer dpo de bebida em latas e garrafas em estádios. • Rio Grande do Norte -‐ Não tem lei que proíba a venda de bebidas nos estádios. • Rio Grande do Sul -‐ Lei estadual proíbe a venda e o consumo nos estádios. • São Paulo -‐ Lei estadual veda a comercialização e o consumo e veta vidro e latas nos estádios. Agência Senado hZp://jurisway.jusbrasil.com.br/nodcias/3073289/estados-‐tem-‐legislacao-‐especifica-‐sobre-‐venda-‐de-‐ bebidas-‐alcoolicas-‐nos-‐estadios Fonte: hZp://www.copa2014.gov.br/pt-‐br/nodcia/pernambuco-‐aprova-‐liberacao-‐de-‐bebida-‐alcoolica-‐nos-‐estadios-‐durante-‐copa, acessado em 16/04/2014 Portal da Copa Fonte: hZp://www.copa2014.gov.br/pt-‐br/nodcia/deputados-‐gauchos-‐aprovam-‐venda-‐de-‐bebidas-‐alcoolicas-‐em-‐jogos-‐da-‐copa, acessado em 16/04/2014 Portal da Copa Fonte: hZp://www.copa2014.gov.br/pt-‐br/nodcia/governo-‐do-‐rio-‐de-‐janeiro-‐encaminha-‐projeto-‐para-‐adequar-‐normas-‐estaduais-‐lei-‐geral-‐da-‐copa, acessado em 16/04/2014 Portal da Copa Fonte: hZp://www.portal2014.org.br/nodcias/11677/BRASILIA+LIBERA+VENDA+DE+BEBIDAS+ALCOOLICAS+NO+ESTADIO+DURANTE+A+COPA.html, acessado em 16/04/2014 ArRgos em jornais ou sites Fonte: hZp://globoesporte.globo.com/pr/nodcia/2013/03/parana-‐aprova-‐venda-‐de-‐bebida-‐alcoolica-‐durante-‐copa-‐do-‐mundo.html, acessado em 16/04/2014 ArRgos em jornais ou sites Fonte: hZp://globoesporte.globo.com/mt/nodcia/2013/01/governo-‐de-‐mt-‐libera-‐venda-‐de-‐bebidas-‐alcoolicas-‐durante-‐copa.html, acessado em 16/04/2014 ArRgos em jornais ou sites Mato Grosso A assessoria da Secretaria Extraordinária da Copa informou que o governo estadual não pretende se pronunciar sobre o assunto. No estado, não existe legislação que proíba ou autorize a venda do produto em estádios de futebol. A Federação Mato-‐ grossense de Futebol segue, porém, as determinações do Estatuto do Torcedor em suas compedções ArRgos em jornais ou sites Fonte: hZp://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-‐12959-‐2014-‐ba_265712.html, acessado em 04/05/2014 Fonte: hZp://www.jusdcaemfoco.com.br/?pg=desc-‐nodcias&id=87326 Acessado em 04/50/2014 Fonte: hZp://esporte.uol.com.br/futebol/uldmas-‐nodcias/2014/05/01/bebida-‐e-‐liberada-‐em-‐jogos-‐de-‐futebol-‐na-‐bahia-‐mpf-‐quer-‐barrar-‐ permissao.html, acessado em 04/05/2014 ArRgos em jornais ou sites Fonte: hZp://www.jornaltudobh.com.br/polidca/almg-‐aprova-‐bebida-‐alcoolica-‐na-‐copa-‐das-‐confederacoes/, acessado em 16/04/2014 ArRgos em jornais ou sites ArRgos em jornais ou sites Fonte: hZp://nominuto.com/nodcias/copa-‐do-‐mundo/lei-‐que-‐libera-‐venda-‐de-‐bebidas-‐nos-‐estadios-‐do-‐rn-‐e-‐publicada/109084/, acessado em 16/04/2014 Fonte: hZp://www.estadao.com.br/nodcias/esportes,jusdca-‐libera-‐venda-‐de-‐bebidas-‐alcoolicas-‐dentro-‐de-‐estadios,1122885,0.html, acessado em 16/04/2014 Portal da Copa Fonte: hZp://blogs.estadao.com.br/diego-‐zancheZa/haddad-‐libera-‐bebida-‐alcoolica-‐no-‐itaquerao-‐nos-‐jogos-‐da-‐copa//, acessado em 30/04/2014 ArRgos em jornais ou sites São Paulo O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, disse que irá discudr com outros estados uma posição única sobre a questão. "Nós vamos aguardar a decisão do Congresso Nacional. Se o governo federal se omidr, os estados vão decidir. Eu vou trabalhar junto aos demais governadores para ter uma posição única", afirmou. A lei estadual 9470/96, de 27 de dezembro de 1996, proíbe "a venda, a distribuição ou udlização" de bebidas alcoólicas em todos os estádios e ginásios de esporte do estado de São Paulo Movimento social e políRco O secretário especial da Copa no Ceará, Ferruccio Feitosa, afirmou que, se a Lei Geral da Copa for aprovada sem estabelecer limites para o álcool, o estado não vai recorrer e aceitará a venda de bebidas no interior do Castelão, estádio que receberá jogos da Copa em Fortaleza. Para o secretário, é uma "adtude estranha" repassar os estados a decisão de permidr ou não a venda de bebidas. "Eles não estão dizendo nem que sim nem que não. No Ceará, vai prevalecer o que a lei diz", afirmou. No Ceará, não há lei estadual específica, mas recomendação do Ministério Público do Estado, de 2010, que determina a interpretação do Estatuto do Torcedor como a proibição de bebidas alcoólicas. Fonte: hZp://www.futebolcearense.com.br/2010/downloads/arquivos/arquivo_2961.pdf, acessado em 04/05/2014 ArRgos em jornais ou sites Fonte: hZp://www.futebolcearense.com.br/2010/downloads/arquivos/arquivo_2961.pdf, acessado em 04/05/2014 ArRgos em jornais ou sites Fonte: hZp://tribunadoceara.uol.com.br/esportes/tag/bebidas-‐alcoolicas/ Acessado em 04/05/2014 Copa 2014: venda de bebidas alcoólicas em todos os estádios Novas manobras? Projeto de Lei 5003/2013 que altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para regular a venda de bebidas alcóolicas nos estádios e arenas desporRvas. O deputado federal José Rocha (PR-‐BA) apresentou à Mesa Diretora da Câmara Federal um projeto de lei (PL) que visa regulamentar a venda de bebidas alcoólicas no interior dos estádios, desde que limitadas aos bares e às lanchonetes e na forma de copos ou garrafas plásdcas. A proposta do parlamentar pretende mudar -‐ definiRvamente -‐ a redação do ardgo 13-‐A do Estatuto do Torcedor, que proíbe a venda e consumo de 'bebidas ou substâncias proibidas ou susce~veis de gerar ou possibilitar a práRca de atos de violência'. O novo texto tem o apoio de Aldo Rebelo, ministro do Esporte. Rebelo mostrou que prefere o controle à proibição: – Dentro, acho que poderíamos adotar esse modelo inglês. Boa parte da violência é provocada por esses vândalos que marcam brigas na rua. Temos de ampliar o policiamento do lado de fora. Antes de apresentar o PL na Câmara, Rocha teve a bênção do ministro e recebeu o apoio de federações estaduais e concessionárias responsáveis pela gestão de estádios da Copa do Mundo de 2014. Projeto de Lei 5003/2013 – Status: Apresentação Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para regular a venda de bebidas alcóolicas nos estádios e arenas desporRvas. Fonte: hZp://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=E8A85E5903FEB5024A5B39ACE5CD145D.proposicoesWeb2? codteor=1059452&filename=PL+5003/2013, acessado em 04/05/2014 Fonte: hZp://www.diariodolitoral.com.br/conteudo/33474-‐veto-‐a-‐alcool-‐e-‐manddo-‐no-‐entorno-‐do-‐maracana, acessado em 04/05/2014 ArRgos em jornais ou sites Álcool e Violência, um debate mais que necessário Cherpitel CJ, Borges B,Giesbrecht N, Monteiro M, Tim Stockwell, T Prevendon of alcohol-‐related injuries in the Americas: from evidence to policy acdon. Pan American Health Organizadon.World Health Organizadon. Washington DC, 2013 As velhas estratégias da Indústria... 1. “Beber com moderação” 2. “Consumo responsável” 3. Cerveja “sem álcool” 4. O nem tão novo foco nas mulheres 5. Foco na cultura de cada país 6. Desvia o foco da interface do álcool com a violência e diz: “...se houvessem dados...” 7. “Projeto” milionário para vender o produto 8. Discurso ambivalente, sedutor, contextualizado Fonte: hZp://globoesporte.globo.com/futebol/blog-‐da-‐copa/platb/2013/06/15/bebendo-‐com-‐moderacao/, acessado em 23/04/2014 Referências Bibliográficas 1. Presidency of the Republic(brazil).Law No.10.671.2003. Available at: hZp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.671.htm (accessed 6 April2012; archived at:hZp:// www.webcitadon.org/67CBtDJfs). 2. Reichenheim M. E., de Souza E. R., Moraes C. L., de MelloJorge M. H. P., da Silva C. M. F. P., de Souza Minayo M. C.Violence and injuries in Brazil: the effect, progress made,and challenges ahead. Lancet 2011; 377: 1962–75. 3. Cable News Network-‐Indian Broadcasdng Network [CNN-‐IBN].Brazil tops deaths due to football violence. IBN Live. 2009.Available at:hZp://ibnlive.in.com/News/brazil-‐tops-‐deaths-‐due-‐to-‐football-‐violence/97520-‐5.html (accessed 11 April 2012: Archived by WebCite® at hZp://www.webcitadon.org/68aZzx8LT on 21 June 2012). 4. Babor T. F., Caetano R., Casswell S., Edwards G., Giesbrecht N., Graham K. et al. Alcohol: No Ordinary Commodity Research and Public Policy, 2nd edn. Oxford: Oxford Univer sity Press; 2010. 5. Lenk K. M., Toomey T. L., Erickson D. J., Kilian G. R., Nelson T. F., Fabian L. E. Alcohol control policies and pracdces at professional sports stadiums. Public Health Rep 2010; 125: 665–73. 6. Caetano R, Pinsky I, Laranjeira R.Should soccer and alcohol mix? Alcohol sales during the 2014 World Soccer Cup games in Brazil. Addicdon. 2012 Oct;107(10):1722-‐3. doi: 10.1111/j.1360-‐0443.2012.03945.x. Epub 2012 Aug 10. 7. Cheryl J. Cherpitel,Guilherme Borges,Norman Giesbrecht,Maristela Monteiro,and Tim Stockwell. Prevendon of alcohol-‐related injuries in the Americas:from evidence to policy acdon. Pan American Health Organizadon.WorldHealth Organizadon. Washington DC, 2013. 8. Murad M. A violência e o futebol: dos estudos clássicos aos dias de hoje. Rio de Janeiro. FJV, 2007. 9. FIFA Stadium Safety and Security Reguladons.FIFA for the game. For the world. Fédéradon Internadonale de Football Associadon.Pag69. Alcoholic beverages.www.FIFA.com. Bebida Alcoólica nos Estádios n Canadá: álcool é proibido em locais públicos, mas isso é decidido por cada província hZp://en.wikipedia.org/wiki/Alcoholic_beverages_in_Canada n França: sem detalhes a respeito desse país hZp://www.eurocare.org/media_centre/newsleZer/2009/august_september_2009/news_from_the_member_states/ france_adopts_new_law_on_alcohol n n Itália: A legislação é incompleta, sofre lobby da indústria, é implantada lentamente (desde 2001) de modo a atender aos interesses dessa indústria... hZp://www.ias.org.uk/What-‐we-‐do/Publicadon-‐archive/The-‐Globe/Issue-‐1-‐2001/New-‐law-‐on-‐alcohol-‐in-‐Italy.aspx Argendna: a única coisa que se fala de álcool por lá é sobre dirigir, e em uma região de Buenos Aires (o estado, não a cidade), onde não é permiddo servir álcool após as 4:30 horas da manhã?!?! E os supermercados não podem vender das 21:00 às 10:00. Mas não sei se ainda vale, pois é a 2ª vez que tentaram, já que da 1ª a população não aceitou e protestou. hZp://artofadventuring.com/new-‐drinking-‐law-‐in-‐buenos-‐aires-‐argendna-‐for-‐clubs-‐and-‐pubs/ n EUA cada equipe dona de algum Estádio define suas próprias regras de ser ou não permiddo. n Alemanha: cada cidade ou município ou a policia local decide o que fazer hZp://en.wikipedia.org/wiki/Alcohol_laws_in_Germany n Inglaterra: é proibido, mas estão para mudar a lei e voltar a permidr hZp://alcoholeducadontrust.org/resources/worksheets/alclawsen.pdf hZp://www.internadonalstaff.ac.uk/living-‐in-‐the-‐uk/laws-‐and-‐rules/ hZp://www.mirror.co.uk/sport/football/news/drinking-‐alcohol-‐football-‐grounds-‐premier-‐1709494 hZp://thetwounfortunates.com/alcohol-‐and-‐football-‐its-‐dme-‐to-‐let-‐football-‐fans-‐enjoy-‐a-‐drink/ Obrigada! Agradecimentos especiais ao Rogério e a Sara, meus assistentes.
