LEI Nº 1391/1996 Em 12 de Dezembro de 1996. DISPÕE SOBRE

LEI Nº 1391/1996
Em 12 de Dezembro de 1996.
DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO DO IBASCAF-INSTITUTO DE
BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
CABO FRIO-IBASCAF, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Artigo 1º- O Orçamento do Instituto de Benefício e Assistência aos
Servidores Municipais de Cabo Frio-IBASCAF, para o Exercício de 1997,
discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em
R$2.215.000,00 (dois milhões, duzentos e quinze mil reais), e fixa a despesa
em igual importância.
Artigo 2º- A Receita será realizada com base no produto que for
arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o ANEXO I,
segundo o seguinte desdobramento:
1- RECEITAS CORRENTES
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
R$2.029.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
R$
20.000,00
OUTRAS RECEITAS
R$
11.000,00
TOTAL
R$2.060.000,00
2- RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
R$
1.000,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO
R$ 133.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL
R$
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL GERAL
R$
3.000,00
18.000,00
R$ 2.215.000,00
Artigo 3º- A Despesa será realizada de acordo com o ANEXO II,
conforme o seguinte desdobramento funcional:
15 – ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA R$ 2.215.000,00
Art. 4º - De acordo com o Artigo 7, item I, da Lei Federal nº 4.320, de
1703/64, fica o Poder Executivo do Município de Cabo Frio – RJ, autorizado a
abrir créditos suplementares no decorrer do exercício financeiro de 1997, até
30% (trinta por cento) do total das despesas fixada nesta Lei, para atender o
reforço de Dotações que se tornarem caracterizadamente insuficientes.
PARÁGRAFO ÚNICO – Durante a execução orçamentária, fica o
Poder Executivo do Município de Cabo Frio, autorizado a realizar operações
de crédito no valor de 20% (vinte por cento), da totalidade das Despesas
Fixada, com integral observância do que estabelece o Artigo da Constituição
Estadual e Parágrafo 7º do Artigo 124 da Lei Orgânica Municipal, de
05/04/90.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá
os efeitos a partir de 01 de janeiro de 1997, ficando revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 de Dezembro de 1996.
ACYR SILVA DA ROCHA
Presidente
ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
Vice –Presidente
LUIZ ANTONIO DE MELO COTIAS
1º Secretário
ORLANDO DA SILVA PEREIRA
2º Secretário
INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE CABO FRIO – IBASCAF
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1997
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS SEGUNDO AS
CATEGORIAS ECONÔMICAS
RECEITAS CORRENTES
DESPESAS CORRENTES
REC. CONTRIB.
2.029.000,00 DESP. CUSTEIO
1.711.000,00
REC. PATRIONAL
20.000,00 TRANSF.CORRENTE 285.900,00
OUTRAS REC. C.
11.000,00 SUBTOTAL................ 1.996.900,00
TOTAL...............
2.060.000,00 SUPERAVIT
63.100,00
SUP.ORÇ.CORREN
63.100,00
2.060.000,00
RECEITAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
OP. DE CREDITO
1.000,00
AMORT.EMPREST. 133.000,00
TRANSF.CAPITAL
3.000,00
OUTRAS REC.CAP 18.000,00
SUBTOTAL
155.000,00
REC. C 2.060.000,00
DES. C 1.996.900,00
INVESTIMENTOS
INVER.FINANCEIRA
TRANS. DE CAPITAL
TOTAL......................
RESUMO
REC. DE CAP. 155.000,00
DESP. DE CAP. 218.100,00
35.000,00
182.100,00
1.000,00
218.100,00
TOT. 2.215.000,00
TOT. 2.215.000,00
ANEXO I
IBASCAF – INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERV.
MUNICIPAIS DE CABO RIO.
RECEITA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997
NAT. RECEITA
REC. C.
CONT. CONST.
CONT. SOCIAL
REC.PATRIM.
O.REC.PAT.
O REC.C.
IND. REST.
REC.DIVERSAS
REC.CAPITAL
O.CREDITO
A.EMPREST.
TRANS. CAP.
TRANS.MUNIC
TRANS.UNIÃO
TRANS.ESTAD
CODIGOS
DESD.
FONTE
CAT ECON
1.000.000,00
2.060.000,00
1.200.000,00
2.029.000,00
1.210.000,00 2.029.000,00
1.300.000,00
20.000,00
1.390.000,00
20.000,00
1.900.000,00
11.000,00
1.920.000,00
5.000,00
1.990.000,00
6.000,00
2.000.000,00
134.000,00
155.000,00
2.100.000,00
1.000,00
2.300.000,00
133.000,00
2.400.000,00
3.000,00
2.413.000,00
1.000,00
2.421.000,00
1.000,00
2.422.000,00
1.000,00
O.REC.CAP
2.500.00,00
18.000,00
O. RECEITAS 2.590.000,00
18.000,00
TOTAL DAS PREV.RECEITA 2.215.000,00 2.215.000,00 2.215.000,00
ANEXO II
IBASCAF – INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERV.
MUNICIPAIS DE CABO RIO
NATUREZA DAS DESPESAS
NAT. DESP
CODIGO
DESD.
R$
ELEMENTO CAT.ECONOMIA
R$
R$
DESP.CORRENTE
DESP. CUST.
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
O PATRONAIS
MAT. CONSUMO
SERV.TER.ENC.
REM.SERV.PESS.
O SEV.ENCARGO
DIRV.DESP.CUST
SENTENÇ.JURID.
DESP.EXERC.ANT.
TRANSF.CORRENT.
TRANSF.A PESS.
INATIVOS
PENSIONISTAS
SALARIO FAMILIA
BENEF.PREV.
IDENT.A TRAB.
O TRANF.A PESS.
ENC. DA DIV. INT.
JUROS D. CONT.
O ENC.DIV.CONT.
PASEP
DESP. DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
O INSTALAÇÕES
EQUIP.MAT.PERM.
DIV.INVEST.
SENT. JUDIC.
INV. FINANCEIRAS
AQUISIÇÃO IMOV.
CONC.EMPREST.
TRANSF.CORRENT.
AMORT. DIV. INT.
AMORT.DIV.CONT.
TOT.FIX.DESP.
3.0.0.0
3.1.0.0
3.1.1.0
569.000,00
3.1.1.1 524.000,00
3.1.1.3 45.000,00
3.1.2.0 20.000,00
20.000,00
3.1.3.0
3.1.3.1 13.000,00
3.1.3.2 921.000,00
3.1.9.0
110.000,00
3.1.9.1 10.000,00
3.1.9.2 100.000,00
3.2.0.0
3.2.5.0
340.300,00
3.2.5.1 78.000,00
3.2.5.2 219.000,00
3.2.5.3
2.000,00
3.2.5.6 36.000,00
3.2.5.7
300,00
3.2.5.9
5.000,00
3.2.6.0
600,00
3.2.6.1
300,00
3.2.5.2
300,00
3.2.8.0 23.000,00
23.000,00
4.0.0.0
30.000,00
4.1.0.0
30.000,00
4.1.1.0 10.000,00
4.1.2.0 20.000,00
4.1.9.0
5.000,00
4.1.9.1
5.000,00
4.2.0.0
4.2.1.0
700,00
700,00
4.2.7.0 181.400,00 181.400,00
4.3.0.0
4.3.5.0
1.000,00
4.3.5.1
1.000,00
2.215.00,00
2.215.000,00
1.633.000,00
934.000,00
363.900,00
182.100,00
1.000,00
2.215.000,00
INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE CABO FRIO – IBASCAF
PROGRAMA DE TRABALHO DO ÓRGÃO
DEMONSTRATIVO DE FUNDOS, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS
DO PROJETO E ATIVIDADE
ÓRGÃO......3400
CODIGOS
15.00.000
15.07.000
15.81.021
15.81.000
15.81.485
15.82.000
15.82.492
15.82.494
15.82.495
15.84.000
15.84.510
TOTAL
ANO: 1997
ESPECIFICAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES
ASSIST.PREV.
ADMINISTRAÇÃO
1.523.000,00
ADMINIST.GERAL
ASSISTENCIA
ASSIST.S.GERAL
182.000,00
PREVIDENCIA
PREV.S.GERAL
30.000,00
P.S.SERV.PUB.
159.900,00
P.S.INAT.PENS.
297.000,00
P.D/F.P.SERV.P
PASEP.
23.000,00
0,00 2.215.000,00
TOTAL
1.523.000,00
182.100,00
486.900,00
23.000,00
2.215.000,00
INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE CABO FRIO – IBASCAF
PROGRAMA DE TRABALHO
ÓRGÃO.................................................: 3400
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA............: 3401
CÓDIGO
34.01.15
3401.15.07.021
ESPEC.
PROJETOS
ASS.PREV.
ADMINIST.
ANO 1997
ATIV.
TOTAL
1.523.000,00
3401.15.07.021
3401.15.07.0212.001
3401.1581
3401.15.81.485
3401.15.81.485.001
3401.15.81.485.002
3401.15.82
3401.15.82.492
3401.15.82.4921.003
3401.15.82.4922.002
3401.15.82.494
3401.15.82.4942.003
3401.15.82.495
3401.15.82.4952.004
3401.15.84
3401.15.84.510
3401.15.84.5102.004
TOTAIS
AD.GERAL
M.OP.UM.
ASSIST.
ASG
C.E.CONT
AQ.IMOV.
PREVID.
PREV.S.G.
C A R/ED
REEQ.UM
P.S.S.P.
ENC.S.P.
P.S.I.P.
P.I.PEN
P.F.P.PU
PASSEP
C.PASSAP
1.523.000,00
1.523.000,00
182.100,00
182.100,00
181.400,00
700,00
486.900,00
30.000,00
10.000,00
20.000,00
159.900,00
159.900,00
297.000,00
297.000,00
23.000,00
23.000,00
23.000,00
2.215.000,00 2.215.000,00 2.215.000,00