Lei_n_1138_01 tipo: - Prefeitura Municipal de Rio Pardo
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo LEI Nº 1138, DE 27 DE JUNHO DE 2001 = ALTERA E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.029, DE 25 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EDIVILSON MEURER BRUM, Prefeito Municipal de Rio Pardo, faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 51, III, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica alterada e acrescido parágrafo único à redação do Artigo 12 da Lei Municipal nº 1.029, de 25 de maio de 2000 (Lei do Plano Diretor), que passa a ter a seguinte redação: “Art. 12 – O regime urbanístico e o uso do solo de cada zona são os constantes do Quadro 1 – Usos e Regime Urbanístico. Quadro 1 QUADRO DE USOS E REGIME URBANÍSTICO Zona IA TO CI (m2) 30 Recuo Frente (m) 4 Recuo Lateral (m) Art.18 ZR1 3,2 70% ZR2 2,0 50% 35 4 Art.18 ZR3 1,0 50% 3.000 6 Art.18 ZC1 3,2 90% 70% 30 0 Art.18 ZC2 2,2 70% 50% 35 4 Art.18 ZM 1,2 70% - 8 Art.18 ZI 1,0 50% - 10 5 ZIA ZE1 0,1 1,0 50% 20.000 300 15 4 Art. 18 Recuo Altura Lote Usos Fundo Máxima Mínimo (m) (m2) Art.18 4 Pav. 300 R, CSD, RT e I1 Art.18 4 Pav. 250 R, CSD, CSR, ERLN e I1 Art.18 2 Pav. 3.000 R(a,d,f,g), ERLN, CSD e RT Art.18 4 Pav. 300 R, CSR(b) , ERLN, CSD e RT Art.18 4 Pav. 300 R, RT, CSTP, ERL, CSD, RT e I1 Art.18 10m 600 R(a,g), RT, ERLN, CSTP, CSP, CSR, CSD e I1 5 2.500 I2, I3, CSTP, CSP e ERLN 2 Pav. 20.000 R, CSD e RT Art. 18 2 Pav. 300 R(a), RT e CSD Rua Andrade Neves, 324 – Rio Pardo – RS – CEP 96.640-000 – Cx Postal 01 Home Page: www.riopardo.rs.gov.br E-mail: [email protected] “Doe Órgãos, Doe Sangue Salve Vidas.” Prefeitura Municipal de Rio Pardo Parágrafo Único – Para os lotes adjacentes às edificações consideradas de valor histórico e cultural, relacionadas no Artigo 37 e constantes no levantamento do Patrimônio Histórico de Rio Pardo, a altura máxima permitida é de 2 (dois) pavimentos, sendo que estas edificações devem manter o estilo arquitetônico das edificações arroladas como de valor histórico.” Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. EDIVILSON MEURER BRUM Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. PAULO OSLITO DOS SANTOS ROCHA Secretário Municipal da Administração Rua Andrade Neves, 324 – Rio Pardo – RS – CEP 96.640-000 – Cx Postal 01 Home Page: www.riopardo.rs.gov.br E-mail: [email protected] “Doe Órgãos, Doe Sangue Salve Vidas.”
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