informe nacional

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informe nacional
AGO-13
Brasília, 24 de agosto de 2016.
Plantão DN: Rogério, Eurídice, Edson e Fernando José.
Em Brasília: Gibran e Léia Oliveira (CG); Paulo Vaz (CAF).
INFORME NACIONAL
CREDENCIAMENTO ONLINE DOS SINDICATOS PARA PLENÁRIA NACIONAL
DA FASUBRA
A FASUBRA Sindical informa aos sindicatos de base que o Credenciamento Online para próxima
Plenária Nacional Estatutária que acontece de 09 a 11 de setembro, já está disponível no
link: https://form.jotformz.com/61373487068666.
As entidades filiadas devem encaminhar no prazo de quatro dias antes da Plenária:
 Comprovante de pagamento da mensalidade com a FASUB RA;
 Ata com o nome dos delegados titulares eleitos e suplentes;
 Lista de presença em papel timbrado digitalizada ou as folhas digitalizadas do livro de ata em
que contiver o registro da assembleia;
 Informe de Base (IB) digital – em Word – para ser disponibilizado na pasta dos delegados, afim
de que, todos os presentes tenham acesso às informações.
O Informe de Direção (ID) também será disponibilizado na pasta dos delegados.
Durante a Plenária será haverá um espaço na programação para fazer o debate sobre a organização
dos trabalhadores e trabalhadoras das Universidades Estaduais e Municipais da FASUBRA.
A FASUBRA enviará o comprovante de credenciamento ou informação de pendências, no máximo 24
horas antes da realização da Plenária.
CALENDÁRIO DE CONTINUIDADE DA RESISTÊNCIA AO DESMANCHE DO
ESTADO E DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES
Os duros ataques que estão sendo encaminhados e ou elaborados contra os trabalhadores, não
apenas mantém medidas já anteriormente desenvolvidas, como o PL 257, mas incrementam uma
série de ações que são profundamente desestruturantes do Estado e dos direitos dos trabalhadores.
Com o PL 257 e PEC 241, aliado a DRU que desvincula 30% do orçamento até 2023, temos elaborado
um pacote de ajuste fiscal que se estabelecerá por 20 anos, retirando das garantias constitucionais o
orçamento da saúde e educação, e limitando todo o investimento público à variação do IPCA,
independente de recuperação da economia e crescimento do PIB nas próximas duas décadas. Assim,
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estrangula-se o repasse de recursos para a saúde e educação pública, bem como para o
funcionalismo, fortalecendo o desenvolvimento do setor privado, que trata os serviços públicos como
mercadoria. As propostas de cobrança de mensalidades em Universidades, ou a substituição do SUS
por planos de saúde, são parte dessa ofensiva contra o povo brasileiro. Mas para assegurar a
recuperação das taxas de lucro do grande capital, mais medidas complementares são tomadas, como
a intensificação do processo de privatizações, a reforma trabalhista, com a ampliação da jornada de
trabalho e a retirada de direitos, e a reforma da previdência, elevando para 65 anos a idade
necessária para homens e mulheres conseguirem se aposentar.
Os trabalhadores e a juventude precisam demonstrar que não aceitarão esses ataques, organizando o
processo de resistência e de lutas, buscando o máximo de unificação da classe para enfretar os
desafios, ao mesmo tempo em que buscamos as condições para a deflagração de uma greve geral no
país.
Para isso, dando sequência ao calendário de mobilização e paralisações de nossa categoria, que
desenvolveu ações em 29 de junho, 06 de julho, 11 e 16 de agosto, precisamos fortalecer as
atividades que o Fórum dos Federais vem buscando construir, em articulação com outros movimentos
sociais.
O FONASEFE aprovou Caravana à Brasília como parte da jornada de luta em Brasília, com
acampamento na semana nos dias 12,13 e 14 de setembro com as seguintes atividades:
 12/09 – Início do acampamento na Esplanada dos Ministérios;
 13/09 – Manifestação e marcha unificada dos trabalhadores;
 14/09 - Reunião ampliada do FONASEFE ao final da caravana para avaliação e perspectivas da
greve geral no funcionalismo em base ao indicativo da segunda quinzena de setembro.
Queremos fortalecer esse indicativo de greve unificada do funcionalismo, e para isso orientamos a
intensificação da mobilização na base, com orientação de que as entidades filiadas a FASUBRA
apoiem/convoquem/participem de reuniões estaduais do funcionalismo, para construir a caravana a
Brasília, e assim fortalecermos as condições objetivas para uma greve do funcionalismo e de uma
greve geral no país.
O centro dessa jornada de lutas está balizado nos seguintes eixos:
 Luta contra o ajuste fiscal, expresso na PEC-241 e PLP-257;
 Contra as privatizações e a precarização;
 Em defesa de salários, direitos e empregos.
Observação: A esses eixos poderão ser acrescentados outros elementos, que contemplem possível
adesão de novos setores, como o movimento popular e a juventude, por exemplo.
A seguir, publicamos a integra do relatório da reunião do FONASEFE.
Relatório da Reunião do FONASEFE – Fórum das Entidades Nacionais dos
Servidores Públicos Federais – 23.8.16.
Sede do ANDES-SN, 9 horas.
Entidades presentes: ANDES-SN (Olgaises Maués) - ASFOC-SN (Luciana Lindenmeyer e Apoena
Faria/Assessoria) – ASSIBGE-SN (Marlene Moreira e Luiz Fernando Viegas) – CSP/CONLUTAS
(Paulo Barela e Eduardo Zanata/Assessoria) – C.T.B (João Paulo Ribeiro) – FASUBRA(Eduardo
Marques dos Santos, Rogério Marzola, Paulo Vaz, Gibran Jordão, Eurídice Ferreira Almeida, Fernando
J.S. Pedro, Léia de Souza Oliveira, Edson Nascimento Lima) – FENASPS (Moacir Lopes, Jaqueline
Mendes de Gusmão, Maria Helena Claudino, Regina Celia, Ana Luisa Dal Lago) – FENAJUFE (Elcimara
A. de Souza e Maria Helena Garcia Leal/SINTRAJUD-SP) - SINAIT (Marco Aurelio Gonsalves) –
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SINAL (Paulo Lino e Jordan Alisson Pereira) SINASEFE (Gilson Reis dos Santos, Paulo Reis,
Williamis Vieira, Silvio Rotter, Guaraci Cardoso Soares, Paula T. Oliveira da Silva, Maysa Eichner da
Silva Bazana, Klebia Luzia Fernandes, Miguel Trancoso, Clarissa Maciel Cavalcante, Cristiane Gonzaga
Oliveira, Robson Lopes, André Bellinati e Felipe Serra).
Entidades observadoras: SINTEF/GO (Marilene dos Santos e Regina C.M. Marinho) e ANEL (Gabriel
Otávio).
Pauta:
1. Informes das Entidades.
2. Caravana à Brasília e próximas ações contra o PLP 257 e a PEC 241.
3. Encaminhamentos.
A Reunião teve início às 9h30min e os trabalhos da Mesa Diretora ficaram sob responsabilidade de
Olgaises Maués (ANDES-SN), Paulo Barela (CSP/CONLUTAS) e a relatoria de Marcelo Vargas (CNESF).
Informes das Entidades.
ANDES-SN - O ANDES-SN esteve na Câmara participando de uma atividade da Frente da Escola sem
Mordaça, com o objetivo de distribuir um manifesto aos deputados e também participar da reunião da
PEC 241 de 2016.
ASFOC-SN – A ASFOC-SN concluiu sua rodada de assembleias nos locais de trabalho, com diálogo
com os trabalhadores do Ceará e Piauí. No Dia Nacional de Lutas, participou de atos e mobilização no
RJ e outros Estados. Participamos do lançamento da Frente Pela Auditoria da Dívida com participação
popular. Continuamos com a força tarefa no Congresso Nacional lutando contra a PEC 241 e PLP
257/16. Já estamos preparados para continuar a construir a Unidade da Classe Trabalhadora e
participar das próximas ações que forem pactuadas pelo Fórum. Estamos juntos também nas ações
da Frente Nacional Escola Sem Mordaça.
ASSIBGE-SN – A ASSIBGE-SN está encaminhando as deliberações do Fórum com mobilizações e
assembleias em todos os Estados para discutir o PL 257/16 e PEC 241 – Precarização do serviço
público. Realizaremos debate “QUE CONJUNTURA É ESSA” com Ricardo Antunes e Laura Capriglione,
na Escola de Cidadania da zona leste, Rua Miguel Rachid, 997 – Ermelino Matarazzo – São Paulo.
Estamos participando da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência e da Frente Pela Auditoria da
Dívida. Estamos participando da luta pela não aprovação dos PL 257/16 e da PEC 241, como também
participando das reuniões e Atos chamados pelos fóruns estaduais e movimentos sociais. Segue em
anexo o cartaz/convite para o debate.
CSP-CONLUTAS – A Reunião da Coordenação Nacional da Central (19, 20 e 21/08/2016) aprovou
uma campanha nacional e permanente contra as demissões e perseguições de dirigentes e ativistas
dos movimentos sociais; discutiu a conjuntura internacional e nacional e apontou os seguintes
elementos para um plano de ação no próximo período: Atuação da central no terreno objetivo e
imediato adota a seguinte consigna, resguardando a autonomia das entidades filiadas que tenham
formulação distinta. Greve geral já! Por Emprego e salário, contra o ajuste fiscal e a retirada de
direitos. Além disso, havendo deliberação de entidade de base ou regional da central, inclui-se no
plano de lutas, as demandas: Fora Temer e todos os corruptos e reacionários do congresso; Eleições
gerais já; Por um governo dos Trabalhadores sem patrões. Agregando eixos gerais em relação aos
projetos do governo e palavras de ordem mais amplas: Contra as Reformas da Previdência e
Trabalhista; Não ao PLP 257 e PEC 241; Não ao projeto Escola sem Partido; impulsionar a campanha
Escola sem Mordaça; Não às demissões e ao desemprego. Redução da jornada para 36h, sem
redução salário. Extensão do seguro desemprego para um ano. Não a carestia, controle e
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congelamento dos preços da cesta básica e tarifas publicas Contra a política de conciliação de classe,
pela auditoria da Dívida Pública Auditoria e suspensão imediata do pagamento da dívida; Prisão e
confisco dos bens de todos os corruptos e corruptores! Reforma agrária sob o controle dos
trabalhadores; Plano geral de obras públicas para construção de moradia popular, hospitais, creches e
escolas; Fim dos Despejos. Redução e Congelamento dos preços dos aluguéis; Salário igual para
trabalho igual. Chega de assedio aos setores oprimidos. Basta de genocídio à população negra.
Desmilitarização da PM. Unir os trabalhadores contra a violência à mulher, o feminicídio e os estupros.
Ela criminalização da LGBTfobia. Plano de ação, tarefas e agenda: Vamos discutir debater e buscar
aprovar nas assembleias e fóruns de nossas categorias o chamado e a necessidade da construção da
Greve Geral, já! Para fortalecer essa construção produziremos, desde a central e nossas entidades,
materiais (panfletos, jornais, adesivos...) para este fim. Dia 23 de agosto – Reunião FONASEFE
(manhã) e reunião das centrais sindicais para a construção da caravana nacional contra o PLP 257 e a
PEC 241(tarde).A Central incorpora em seu plano de ação todas as iniciativas indicadas pelo
FONASEFE. Que as CSP-Conlutas nos estados se envolvam na construção dos núcleos de auditoria da
dívida pública. Que a CSP-Conlutas nos estados se envolva na construção das Frentes Escola sem
Mordaça. Que a CSP-Conlutas, em articulação com o Fórum do Serviço Público Federal, as centrais
sindicais, movimentos sociais e populares, construam a Caravana Nacional a Brasília em setembro
para combater o PLP 257, a PEC 241 e os Projetos Escola sem Partido. Trabalhar para unificar as lutas
atuais contra o desemprego, o aumento do custo de vida, a luta contra as remoções e as campanhas
salariais em curso. Procurar realizar nos estados ou regiões ações conjuntas e a construção de um dia
de protestos, paralisações das categorias em luta. Levaremos essa proposta as demais centrais e
organizações na perspectiva da construção da Greve Geral.
FENASPS – Participou da Frente Parlamentar em Defesa da Auditoria na Câmara Federal. Circo da
Democracia de 5 a 15 de agosto em Curitiba com participação de vários convidados (+- 900
pessoas). Atividades em vários Estados no dia 16.8.16 unificando ações com demais setores dos
servidores federais. Organizando Audiência Pública na Comissão de Seguridade Social na Câmara dos
Deputados, tentando fechar para o dia a 1ª quinzena de setembro/2016. Trabalhadores em
mobilização contra os efeitos e os ataques previstos na Medida Provisória 739, que para o governo
entrou com ação contra os segurados. Em outubro Encontro de Aposentados em Brasília/DF.
SINAIT – A categoria está em greve desde o dia 2.8.16 com atendimento só casos de grave e
eminente risco e atraso de salários. Participamos das Audiências Públicas contra o PLP 257 e PEC 241,
terceirização, etc. PL do ajuste não foi para o Congresso Nacional.
SINASEFE - A respeito do dia 13, caravana a Brasília, o Sinasefe na última reunião de Dn realizada
nos dias 20 e 21 de agostou aprovou a realização do chamado as nossas bases para se fazer presente
em Brasília de maneira de flexível a data que o Fonasefe aprovar. Temos para mês de setembro as
seguintes atividades: de 8 a 10 - Encontro das Assessorias Jurídicas das bases do Sinasefe; 15 e 16,
realização de um grupo de trabalho que tratará de temas sobre educação e opressões; 17 e 18,
plenária nacional do Sinasefe, que construa a greve geral em nossas bases. No dia 22, estivemos na
câmara dos deputados acompanhando a reunião da comissão especial da PEC 241 e realizando
atividades contra o PL da mordaça junto aos parlamentares.
Informes das Entidades Observadoras
SINTEF/GO – Participando do Fórum Estadual do Funcionalismo Público Federal, Estadual e
Municipal no Estado de Goiás. Participando da Frente Parlamentar da Auditoria da Dívida Pública, com
5 pessoas. Participando da Frente Estadual da Escola Sem Mordaça, sendo um dos lançamentos da
Frente. Assembleia contra os cortes da Educação, e agendamento de uma Audiência Pública com o
Reitor.
Caravana à Brasília
Encaminhamentos:
e
próximas
ações
contra
o
PLP
257,
a
PEC
241
e
outros
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Jornada de luta em Brasília com caravana nacional e acampamento na semana nos dias 12,13 e 14 de
setembro com as seguintes atividades:
 12/09 – Início do acampamento na Esplanada dos Ministérios;
 13/09 – Manifestação e marcha unificada dos trabalhadores;
 14/09 - Reunião ampliada do FONASEFE ao final da caravana para avaliação e perspectivas da
greve geral no funcionalismo em base ao indicativo da segunda quinzena de setembro.
 Encaminhar convite aos sindicatos e federações de trabalhadores que estão em campanha
salarial: Petroleiros, Correios, Bancários e Metalúrgicos, bem como aos demais setores dos
movimentos sociais. Esses convites devem ser seguidos de ação política junto às Centrais
Sindicais, sobretudo à CSP-CONLUTAS, CUT e CTB, para que assumam a construção dessa
unidade.
 Orientar aos estados que convoquem imediatamente reuniões estaduais do funcionalismo, para
construir a caravana a Brasília.
O centro dessa jornada de lutas está balizado nos seguintes eixos:
 Luta contra o ajuste fiscal, expresso na PEC-241 e PLP-257;
 Contra as privatizações e a precarização;
 Em defesa de salários, direitos e empregos.
Observação: A esses eixos poderão ser acrescentados outros elementos, que contemplem possível
adesão de novos setores, como o movimento popular e a juventude, por exemplo.
Comissão de logística, organização, divulgação, acompanhamento e orientações cotidianas para essa
jornada de lutas: ANDES-SN, CSP-CONLUTAS, FASUBRA, FENASPS, SINASEFE e CONDSEF (Confirmar
com a direção da entidade).
O FONASEFE orienta que todas as entidades apresentem uma previsão de caravaneiros por estado na
próxima reunião do fórum.
O cartaz denunciando os deputados federais que votaram a favor do PLP-257, elaborado pelo
SINASEFE, foi apresentado nesta reunião. Assim, a arte ficará disponível para que as entidades
reproduzam nos estado com a foto dos deputados/as que votaram a favor do PLP-257. A lista dos
deputados/as segue em anexo a esse relatório.
A próxima Reunião do FONASEFE será realizada no dia 30.8.16, às 9 horas na sede do ANDES-SN,
com a seguinte pauta:
1. Informes das Entidades.
2. Preparação das atividades de 12 a 14 de setembro, em Brasília.
3. Encaminhamentos.
Relatório elaborado por Olgaises Maués (ANDES-SN), Paulo Barela (CSP/CONLUTAS) e a relatoria de
Marcelo Vargas (CNESF).
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RELATÓRIO DO SEMINÁRIO
Nota de agradecimento – a Coordenação Nacional dos Motoristas Oficiais agradece ao trabalho,
suporte, organização e condução desenvolvida pelos colegas do SINT-IFES GO, nesse seminário.
Relatório - O VII Seminário dos Motoristas Oficiais das IFES, CEFET E IFs aconteceu em Goiânia-GO,
nos dias 09, 10 e 11 de junho de 2016, nas dependências da Chácara Samambaia, local próprio para
eventos, locado pela Comissão Organizadora.
O evento teve o Sindicato dos Trabalhadores Técnico-administrativos em Educação das Instituições
Federais de Ensino de Superior do Estado de Goiás – SINT-IFESgo, os Motoristas da UFG, Jorge Luiz
G. Souza e Amaury Joaquim Farias como responsáveis, com o devido acompanhamento da FASUBRA
Sindical, conforme deliberação do VI Seminário Nacional, realizado em 2015.
A Coordenação Geral do SINT-IFESgo constituiu uma comissão organizadora que foi composta pelos
seguintes trabalhadores:
Jorge Luiz Gomes de Souza – Motorista da UFG;
Amaury Joaquim Farias – Motorista da UFG;
João Pires Júnior – Coordenador de Saúde do Trabalhador do SINT-IFESgo;
Fernando César Silva da Mota – Vice-Coordenador de Saúde do Trabalhador do SINT-IFESgo;
Maria Angela Ferreira Costa – Coordenadora de Políticas Sociais e Gênero da FASUBRA Sindical;
Mozarte Simões da Costa Junior - Coordenador substituto de Politicas Sociais e Gênero da FASUBRA
Sindical.
Estiveram participando do VII Seminário Nacional:
 77 motoristas oficiais;
 01 dirigente sindical do SINTET-UFU;
 01 dirigente do SINTESAM;
 05 dirigentes da FASUBRA Sindical;
 06 dirigentes do SINT-IFESgo;
 11 trabalhadores do SINT-IFESgo.
O evento contou com a seguinte programação:
Dia 09 de junho, de 8 às 10h, foi dado inicio ao processo de credenciamento dos participantes.
Conforme orientação da coordenação às 10h foram suspensos o credenciamento para a abertura
oficial, com previsão de retorno às 14h.
As 10h foi dada início à abertura oficial do VII Seminário dos Motoristas Oficiais das IFES, CEFET E
IFs, com a presença das autoridades presentes participantes da Mesa de Abertura para saudação aos
participantes:
 Jorge Luiz Gomes de Souza – Motorista da UFG;
 José Marcos Teodoro de Carvalho - Diretor da Divisão de Transportes da UFG;
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 Oficial Vinicius Veiga, Chefe da 1ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal de Goiás em Goiânia,
Representando o Superintendente da PRF em Goiás, Inspetor;
 Prof. Dr. Manoel Rodrigues Chaves - Vice-Reitor da UFG;
 Rogério Fagundes Marzola – Coordenador Geral da FASUBRA Sindical;
 Fatima dos Reis- Coordenadora Geral do SINT-IFESgo.
Ausência justificadas:
João Balestra do Carmo - Diretoria Técnica e de Atendimento do DETRAN-GO
Fradique Machado de Miranda Dias - Secretário Interino da SMT de Goiânia
Após a abertura oficial foi dado inicio à 1ª Mesa de debates, às 10h40min com o tema “Avaliação de
conjuntura política econômica e suas repercussões nas IFEs”:
Debatedores: Prof. Dr. Franck Mata Machado Tavares- Faculdade de Ciências Sociais da UFG;
Rogério Fagundes Marzola – Coordenador Geral da FASUBRA Sindicato;
Gibran Ramos Jordão – Coordenador Geral da FASUBRA Sindical;
Mário Costa de Paiva G. Júnior – Coordenador de Educação da FASUBRA Sindical;
Mozarte Simões da Costa Junior - Coordenador substituto de Politicas Sociais e Gênero da FASUBRA
Sindical.
Como coordenador da mesa de debate o motorista da UFG, Amaury Joaquim Farias.
O debate se prolongou até 13h30, pela importância e empolgação dos presentes com o tema.
Com o retorno dos trabalhos às 15h00 foram retomados os debates, agora, com o tema “Legislação e
seus conflitos na carreira dos motoristas”. Para o debate foram convidados para compor a mesa:
Alexandre Iunes – Assessor Jurídico do SINT-IFESgo;
Sidney Oliveira Rodrigues – Motorista da UNIRIO;
Coordenou a mesa do debate o motorista da UFMG, Waldir de Paula Martins.
Encerrada os debates às 17h00min deu-se inicio à próxima mesa de debates com o tema “O
motoristas e o movimento sindical”, sendo convidados para compor a mesa:
Fátima dos Reis – Coordenadora Geral do SINT-IFESgo;
Amaury Joaquim de Faria – Motorista da UFG;
Coordenou os trabalhos de mesa Alexandre Lúcio Rodrigues de Souza – Motorista da UnB;
Às 19 horas dá-se por encerrada os trabalhos do primeiro dia do Seminário Nacional.
No segundo dia, às 9h30min, foram retomados os trabalhos com a mesa de debates com o tema
“Terceirização dos transportes nas IFEs”, com os debatedores:
Joselito Ferreira da Silva - Integrante do Fórum Contra as Privatizações de Goiás e Direção do
Movimento Terra Livre;
Artur S. Valle – Membro da CIS da UFMG;
Coordenação da mesa, Waldir de Paula Martins - Motorista da UFMG.
Às 11h30 deu-se inicio à segunda mesa de debates com o tema “Segurança e saúde do trabalhador”.
Foram convidados para discorrer sobre o tema:
Edinamar Aparecida Santos da Silva – Enfermeira e Gestora do SIASS da UFG;
Alexandre Lúcio Rodrigues de Souza – Motorista da UnB;
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Coordenou os trabalhos da mesa o motorista da UNIRIO, Sidney Oliveira Rodrigues.
Às 13h30 encerraram-se os trabalhos dessa mesa e imediatamente começa o intervalo para o
almoço.
Às 15h retomam-se os trabalhos com abertura de discussões e aprovação do plano de lutas para a
categoria de motoristas oficiais.
Por deliberação da Comissão Organizadora, compõem a mesa diretora dos trabalhos nessa fase:
Waldir de Paula Martins – Motorista da UFMG;
Antônio Sílvio de Oliveira - Motorista da UFMG e Coordenador da Comissão Nacional;
João Pires Júnior – Diretor do SINT-IFESgo.
A plenária de elaboração do plano de lutas da categoria se destacou pelo debate feito onde diversos
participantes usaram da palavra para emitir opiniões, defender posições e apresentarem propostas.
Na oportunidade, se destacou também a importância e papel da FASUBRA Sindical e os sindicatos de
base, bem como, foi cobrado uma maior participação dessas entidades na defesa dos interesses e
mobilização dos motoristas oficiais.
Considerando:
O modelo privatista que assola o serviço público transformando-o em mercadoria, com a política de
terceirização, contratação de serviços, implantação de Organizações Sociais, EBSERH, contratação de
bolsistas, desregulamentação de relações de trabalho, cobrança de mensalidades e outros;
A ajudização desse processo, com o PL 257 (PEC 241), as ameaças previdenciárias e a ruptura do
termo de acordo de greve de 2015;
A implantação de uma agenda violentamente reacionária e conservadora através de um Governo
ilegítimo, que já anuncia a intenção de aumentar a idade para a aposentadoria, de encerrar o acesso
universal ao SUS e também de implementar cobranças em instituições de ensino superior;
O aumento da criminalização dos movimentos sociais, com a contextualização retrógrada que
aumenta a repressão apoiando-se na lei antiterrorismo, bem como com o cerceamento ideológico a
ser instituído dentro de estabelecimentos de ensino;
O impacto que sofrerá a população, decorrente da queda nas condições de acesso, bem como da
qualidade e compromisso social do serviço que as instituições em que trabalhamos devem
desenvolver;
A necessidade de estabelecer a unidade da classe trabalhadora e a articulação com movimentos
sociais e comunidade universitária.
Após amplo debate ficaram aprovadas as seguintes resoluções:
A – Sobre o VIII Seminário Nacional dos Motoristas Oficiais das IFEs e CEFETs:
1 - Fica aprovado que o VIII Seminário Nacional dos Motoristas Oficiais das IFEs será na Cidade de
Uberlândia – Minas Gerais;
2 - Fica aprovado que a Comissão Organizadora do VIII Seminário Nacional dos Motoristas Oficiais
estará a cargo do sindicato de base da FASUBRA, Sindicato dos Trabalhadores Técnico Administrativos
em Instituições Federais de Ensino Superior de Uberlândia - SINTET-UFU.
3 – Fica aprovado que Coordenação Nacional dos Motoristas Oficiais terá composição de dez (10)
membros, sendo eles:
 Sidney Oliveira Rodrigues – UNIRIO;
 Carlúcio Fleury Arantes – UFTM;
 Aguinaldo Martins Ferreira – UFU;
 Jorge Luiz Gomes de Souza – UFG;
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 Amaury Joaquim de Faria – UFG;
 Waldir de Paula Martins – UFMG;
 Cláudio Rogério Carneiro Pimentel – UFC;
 Antônio Clécio Saraiva da Silva – UFC;
 Marcus Vinicius A. da Costa – UFPA;
 Everton Santos Silva – UFSM.
B – Plano de Lutas:
1- Lutar para barrar a terceirização e a transferência de serviços para empresas privadas. a partir da
construção da luta pela retomada de concurso público, construindo uma nota técnica dos Sindicatos,
com base na legislação, para ser encaminhada a FASUBRA, a Andifes e ao CONIF, para conhecimento
dos reitores das IFEs;
2- Fazer valer junto à Andifes e o CONIF que a legislação que determina ao servidor autorizado à
responsabilidade de condução de veículos oficiais seja somente para de uso individual e dentro das
próprias atribuições do cargo do condutor, conforme a Lei Nº 9327, Artigo 1º, de 09 de dezembro de
1996;
3- Que a FASUBRA e os sindicatos fortaleçam a luta pela revisão das Orientações Normativas de
números 06, 15 e 16;
4- Que a FASUBRA e sindicatos de base promova mobilizações e participação da categoria para
aprovação do PLS/173/2008, de autoria do Senador Paulo Paim, garantindo presença em todos os
eventos relativos ao projeto;
5- O Seminário Nacional oficializa o Blog: TEC_ADM_ED_ESP_TRANSPORTE como oficial do
movimento, garantindo a sua revitalização com informações sobre as instituições, decretos, legislação
e informes importantes para a categoria;
6- Organizar bases locais para discussão das propostas e encaminhamentos das resoluções para os
sindicatos e reitores das IFEs;
7- Que a FASUBRA e os sindicatos defendam a importância da atuação dos motoristas diante dos
gestores e garantam a mobilização da categoria;
8- Que os sindicatos e a FASUBRA garantam a constituição e funcionamentos dos GT’s de motoristas,
a realização de reuniões para acolhimento e criação, com objetivos de garantir melhorias e ajuda nas
tratativas dos motoristas em problemas relacionados à sua instituição de origem, bem como
condições de trabalho, jornada/hora-extra, levantamento legislação, terceirização;
9- Demandar para a comissão nacional, a elaboração de instrumento para coleta de dados, como por
exemplo, quantitativo de trabalhadores terceirizados das IFE, modelos de terceirização em curso
(pessoal, serviço), último concurso para o cargo de motorista realizado, intensificação de quantos
aposentados, e de quantos ativos, com tempo médio de serviço, entre outros;
10- Lutar contra a Lei 9632/1998, que dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração
Pública Federal direta, autárquica e fundacional;
11- Estimular a participação em fóruns da comunidade educacional pública, via FASUBRA-UNEANDES-SINASEFE, para centralizar e potencializar ações de disputa de projeto de modelo de estado,
como por exemplo no encontro internacional que a FASUBRA está construindo em conjunto com
CONTUA para o segundo semestre de 2016;
12- Organizar estudo para desenvolver modelo de capacitação para motoristas, e para sistematizar e
organizar os instrumentos jurídico-legislativos que darão materialidade à luta dos motoristas, como o
PLS que trata do risco de vida, a proposta da FASUBRA de descrição das atribuições do cargo, e o
novo anexo 2 do PL da FASUBRA sobre alteração do PCCTAE. Tais instrumentos levarão em conta a
distinção entre temas que tem pertinência ao executivo, e temas que tem pertinência ao legislativo.
Esses instrumentos jurídicos devem também versar sobre adicional de risco de vida, seguro de vida, e
sobre o exercício da profissão dos motoristas das IFES/CEFET/IFs exclusivamente por esses
profissionais (com exceção de vigilantes na condução de viaturas), bem como a regulamentação da
jornada e do tempo efetivamente em condução de veículos; os exames periódicos de saúde
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envolvendo os aspectos da profissão; e a abertura de concurso público para motoristas das IFES,
IFET’S e CEFET’S. O Grupo de Trabalho irá reunir-se em 06 e 07 de julho, em Brasília;
13- Apoiar a FASUBRA na defesa da classificação do cargo de motorista na classe D, considerada a
atual necessidade de formação, complexidade da função e experiência necessária. Cobrar dos reitores
que intervenham na Andifes em favor da racionalização dos cargos e redefinição do enquadramento
dos motoristas;
14- que as chefias dos setores de transportes sejam eleitas democraticamente entre os trabalhadores
do quadro desses setores;
15- Lutar pela atualização dos valores das diárias, pedindo apoio junto aos reitores das IFEs, já que
as vigentes estão defasadas desde 2009;
16- Que a FASUBRA encaminhe para a Andifes documento solicitando que todas as IFES, IFETS,
CEFETS paguem todas as horas-extras em viagem dos motoristas; e Lutar para que as prioridades
das diárias sejam aos motoristas oficiais;
17- Pelo pagamento de horas extras nos sábados, domingos e feriados, nas proporcionalidades
devidas, e após as 08 horas trabalhadas de segunda a sexta-feira. Cobrar da Andifes e MEC o fim do
decreto que limita as 40 diárias.
Goiânia, 05 de julho de 2016, e Brasília-DF, 07 de julho de 2016.
Coordenação Nacional dos Motoristas Oficiais, com apoio no trabalho desenvolvido
pelo SINT-IFES GO.
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PEC 241/2016: como será a tramitação da nova Reforma Fiscal do Governo Temer e o
limite de gasto com o serviço público
O presidente interino Michel Temer enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 241/2016, com o propósito de instituir um novo regime fiscal ou um novo teto
para o gasto púbico (conhecida como PEC dos Gastos), que terá como limite a despesa do ano
anterior corrigida pela inflação.
A regra de congelamento do gasto público em termos reais valerá por 20 anos, período durante o
qual o dinheiro economizado será canalizado para pagamento dos juros e do principal da dívida
pública.
Entre as travas incluídas na PEC, pelo menos quatro delas se refere ao gasto com pessoal, mediante a
proibição de qualquer medida que amplie a despesa, como: 1) de reajuste salarial; 2) de criação de
novos cargos ou funções; 3) de reestruturação de carreira; e 4) realização de concursos públicos.
A PEC do teto do gasto público também desvincula, de percentual da receita de impostos, as
despesas com educação e saúde, que não poderão superar o gasto do ano anterior após corrigido
pela inflação. Este, seguramente, é o maior retrocesso dos últimos tempos, porque interrompe a
trajetória de acesso da população mais pobre aos serviços público de educação e saúde.
Na área da saúde – sem prejuízo do corte nas áreas da previdência e da assistência, que será objeto
de outra PEC específica – a PEC do teto de gasto revogará o art. 2º da Emenda Constitucional
86/2015, em vigor, que determina o repasse da União em gastos mínimos com saúde em 13,3% da
Receita Corrente Líquida para 2016; 13,7% para 2017; 14,1% para 2018; 14,5% para 2019; e 15%
a partir de 2010.
Para não dizer que a economia incidirá apenas sobre os trabalhadores, os servidores e os benefícios e
serviços sociais, o governo incluiu uma regra que proíbe a concessão de subsídios e de novas
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concessões de incentivos tributários. Porém, não há qualquer aumento de tributo sobre os mais ricos,
só corte de direito dos mais pobres e dos que vivem de salário e de aposentadoria e pensões.
O que preocupa, do ponto de vista do interesse geral da população, é que o governo – logo após
aprovar a Desvinculação de Receita (DRU), em 30% para União, estados e municípios – investe mais
uma vez sobre os serviços públicos e os benefícios sociais, incluindo seguridade e salario.
O pretexto é o de redução da relação dívida/PIB, mas o objetivo mesmo é criar condições para a
geração de superávit primário suficiente para pagar os juros e parcela do principal da dívida.
A PEC do teto terá forte reflexo negativo na prestação de serviços públicos, que já são insuficientes,
porque não poderá haver expansão do gasto, mesmo que o PIB venha a crescer ou a receita corrente
líquida aumente.
Análise da PEC e exposição de motivos
A seguir, um estudo elaborado pelo membro do corpo Técnico do DIAP, Luiz Alberto dos Santos, no
qual analisa a PEC 241/2016.
Enviada ao Congresso Nacional em 16 de junho de 2016.
Institui “Novo Regime Fiscal” para todos os Poderes da União e os órgãos federais com autonomia
administrativa e financeira integrantes dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, para vigorar por
20 exercícios financeiros.
O objetivo é “reverter, no horizonte de médio e longo prazo, o quadro de agudo desequilíbrio fiscal
em que nos últimos anos foi colocado o Governo Federal.
No período 2008-2015, essa despesa cresceu 51% acima da inflação, enquanto a receita evoluiu
apenas 14,5%. Torna-se, portanto, necessário estabilizar o crescimento da despesa primária, como
instrumento para conter a expansão da dívida pública. Esse é o objetivo desta Proposta de Emenda à
Constituição.”
“O Novo Regime Fiscal, válido para União, terá duração de vinte anos. Esse é o tempo que
consideramos necessário para transformar as instituições fiscais por meio de reformas que garantam
que a dívida pública permaneça em patamar seguro.”
Limite anual de gastos
Em cada exercício financeiro será fixado limite individualizado para a despesa primária total [exclui a
despesa financeira] do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, inclusive o Tribunal
de Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.
Fixa, para o exercício de 2017, limite equivalente à despesa realizada em 2016, corrigida pela inflação
(IPCA) observada em 2016.
A partir do segundo exercício, o limite para a despesa primária será naturalmente incorporado ao
processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual, e
consistirá no valor do limite do exercício anterior, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo IBGE.
Adota o IPCA como limite anual de elevação da despesa com pessoal do Legislativo, Judiciário,
Ministério Público e Defensoria Pública.
Os limites deverão constar na LDO em cada exercício.
Saúde e Educação
A partir de 2017, as aplicações mínimas de recursos da União em saúde e em manutenção e
desenvolvimento do ensino corresponderão, em cada exercício financeiro, às aplicações mínimas
referentes ao exercício anterior corrigidas pelo IPCA.
Na Educação, afasta vinculação ao comportamento da receita tributária.
Na Saúde, afasta vinculação do comportamento da receita corrente líquida.
Impede cobrança futura de direitos frustrados pela aplicação do limite de despesa.
O que não entra no cálculo do limite
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Não se incluem nos limites de despesa
1) transferências constitucionais estabelecidas pelos art. 20, § 1º (participação em royalties), art. 157
a art. 159 (Fundos constitucionais) e art. 212, § 6º (salário-educação);
2) despesas referentes ao art. 21,caput, inciso XIV da Constituição (pessoal do DF pago pela União);
3) complementações de que trata o art. 60, caput, inciso V do ADCT (repasses para Fundeb);
4) créditos extraordinários;
5) despesas com a realização de eleições pela justiça eleitoral;
6) outras transferências obrigatórias derivadas de lei que sejam apuradas em função de receita
vinculadas; e
7) despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.
O método de correção dos limites poderá ser alterado por lei a partir do décimo exercício de vigência
do Novo Regime Fiscal.
Medidas em caso de descumprimento
No caso de descumprimento do limite aplicam-se, no exercício seguinte, ao Poder ou ao órgão que
descumpriu o limite, vedações:
I - à concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de
servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os
derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em
vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal;
II - à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos
de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de
cargos efetivos; e
V - à realização de concurso público.
No caso de descumprimento do limite pelo Poder Executivo
A - a despesa nominal com subsídios e subvenções econômicas não poderá superar aquela realizada
no exercício anterior; e
B - fica vedada a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita.
Impactos e contradições
Priorização radical da geração de superávit primário para pagamento de juros: em 2015, gastos de
R$ 540 bilhões – 9,1% do PIB.
Estagnação do gasto público, em especial do gasto social com impactos expressivos na Saúde,
Educação, Previdência Social, C&T, Assistência Social, Reforma Agrária, Defesa, Agricultura, etc.
“Essa PEC simplesmente enterra a Constituição de 1988 no que diz respeito aos direitos sociais. É
simples assim.” Eduardo Faganini, Professor da Unicamp, 01/08/2016.
“Os percentuais referentes à saúde e educação não serão modificados”, disse Temer. “Grifem essa
parte.” (http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/entenda-os-principais-pontos-da-pecque-limita-o-gasto-publico/).
Todavia, se a Receita Tributária e a Receita Corrente Líquida apresentarem comportamento
SUPERIOR ao IPCA, haverá perdas para a saúde e educação, já que o LIMITE MÍNIMO DE 15% estará
sendo deixado de lado pela nova regra.
Exemplo (de 2004 a 2014): Evolução da RCL e RT pelo IPCA: AUMENTO DE 71%; Evolução
VERIFICADA RCL: 142,7%; e Evolução VERIFICADA RT: 211,3%.
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Exemplo do impacto na Educação
Despesa do Governo Federal na Função Educação: 2004 a 2014 (R$ Bilhões de 2014 e % do PIB).
Se a despesa da União com educação fosse corrigida pelo IPCA desde 2004, o gasto total em 2014
seria de apenas R$ 41,9 bilhões = 49,8% do efetivamente gasto. Fonte: MENDES, Marcos. A
DESPESA FEDERAL EM EDUCAÇÃO: 2004-2014. Boletim Legislativo nº 26, de 2015 – Senado
Federal/Conleg.
Exemplo do impacto no gasto de pessoal
Evolução da Despesa com Pessoal da União % da RCL e do PIB 2000 a 2015
Se a Despesa com pessoal de 2004 (R$ 89 bilhões) fosse apenas reajustada pelo IPCA nos últimos 12
anos, em 2015 o gasto seria de apenas R$ 162,9 bilhões, contra o que foi efetivamente gasto de R$
235,5 bilhões.
Exemplo do gasto com pagamento de juros
Fonte: FIESP, 04/08/2016. https://www.jurometro.com.br/
Tramitação da PEC 241/2016
São várias fases de tramitação de uma PEC para ser incorporada como nova emenda à Constituição
Federal. No caso da PEC 241, deve seguir:
Na Câmara dos Deputados
1º) admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC);
2º) criação de comissão especial, que cabe fazer uma análise mais aprofundada da proposta;
3º) Plenário com a discussão e votação da proposta em dois turnos;
No Senado Federal
4º) análise na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC);
5º) plenário para discussão e votação em dois turnos; e
6º) promulgação.
Atualmente, a proposta encontra-se na segunda fase de tramitação – Comissão Especial – e foi
aprovada em 09/08/2016 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o parecer do
relator, deputado Danilo Forte (PSB-CE), pela admissibilidade, obtendo 33 a 18 votos contra.
Tramitação atual na Comissão Especial
Prazo: 40 sessões do plenário para votação
Emendas: aberto prazo de 10 sessões do plenário para apresentação de emendas. Exige 171
assinaturas para apresentação de uma emenda
Relator: designado o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS)
Parecer: pendente
Votação: pendente
Prazos na Comissão Especial e no plenário
O deputado Darcídio Perondi (PMDB-RS) foi designado relator da PEC 241/2016, que limita os gastos
públicos, apresentou na segunda-feira, 22/08, o cronograma de trabalho na Comissão Especial.
Perondi propôs a realização de audiências públicas antes de apresentar seu parecer. Espera-se que
pelo menos quatro ministros sejam ouvidos: Henrique Meirelles (Fazenda), Dyogo Oliveira
(Planejamento), Ricardo Barros (Saúde) e Mendonça Filho (Educação).
Pelo regimento da Casa, Perondi só poderá apresentar seu parecer após 11 sessões. Até sexta (19),
foram apenas duas. Se houver sessão de segunda a sexta neste final de agosto, seu parecer poderá
ser apresentado em 1º de setembro.
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A votação em 1º turno é prevista para ocorrer na terceira semana de outubro. A expectativa é que a
matéria chegue ao Senado na primeira quinzena de novembro.
Perfil do relator na Comissão Especial
Deputado Darcísio Perondi, 6º mandato, gaúcho, médico. Destaca-se como debatedor e também atua
como formulador. Tem trajetória na vida pública com origem em movimentos classistas no segmento
de santas casas e hospitais filantrópicos, toda a sua trajetória política está associada aos mandatos
na Câmara Federal.
Na atuação político-parlamentar ocupa a Vice-líder do PMDB e de bloco parlamentar. O deputado é
um dos principais articuladores da bancada da Saúde na Câmara, representando os interesses das
santas casas, hospitais de caridade e filantrópicos. Já presidiu a Frente Parlamentar da Saúde. É 3º
vice-presidente da Comissão de Seguridade Social e Família. Na discussão da MPV 680/2015
(Programa de Proteção ao Emprego), apresentou a emenda da prevalência do negociado sobre o
legislado.
Considerado parlamentar com especialização técnica, é relator de diversas matérias relacionadas com
a saúde, entre as quais o PL 1606/2011, que dispõe sobre a distribuição de medicamentos para
doenças raras e graves que não constam em listas de medicamento excepcionais padronizados pelo
SUS.
Relatou, na comissão especial, o projeto que deu origem à Lei da Biossegurança (Lei nº 11.105/2005,
que regulamentou as pesquisas com organismos geneticamente modificados e com células-tronco
embrionárias.
Possibilidade de alteração da PEC 241/2016
É possível que a proposta enviada pelo Governo sofra alterações durante a tramitação para atender
pleitos das chamadas bancadas informais ou suprapartidárias, em especial, da bancada da educação e
da saúde, que fazem grande pressão para que não sejam atingidos muito fortemente pela proposta
de emenda à Constituição que limita os gastos públicos.
Além disso, a resistência não vem somente de parlamentares da área da saúde ou educação, também
vem da base aliada e da oposição que tem colocado dificuldade para votação de proposta
encabeçadas pelo Planalto.
O relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), aliado do presidente em exercício, Michel Temer, é
ex-presidente da bancada da saúde. Assim, o parlamentar tem trânsito e legitimidade suficientes para
conduzir as negociações no Congresso.
Diante desse quadro, uma alternativa já está sendo avaliada pelo relator e governo: permitir que uma
lei complementar possa, no futuro, criar exceções para o limite de gastos nessas duas áreas.
Para o governo essa alternativa traz alguns benefícios porque uma lei complementar, para ser
aprovada, requer o apoio da maioria da Câmara (257) e do Senado (41) e daria ao presidente da
República a possibilidade de veto.
Se exceções forem incluídas no texto da emenda constitucional, ele nada poderá fazer, já que, uma
vez aprovada, é promulgada pelo Congresso. Por fim, em parte atende à pressão por mudanças ao
texto.
Comissão Especial da PEC 241/2016
Abaixo, a composição da comissão especial que vai analisar a proposta.
Presidente: Deputado Danilo Forte (PSB/CE)
1º Vice-Presidente: Silvio Torres (PSDB/SP)
2º Vice-Presidente: Altineu Cortês (PMDB/RJ)
3º Vice-Presidente: Victor Mendes (PSD/MA) Relator: Deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS)
Fonte: DIAP
 14/09 - Reunião ampliada do FONASEFE ao final da caravana para avaliação e perspectivas da
greve geral no funcionalismo em base ao indicativo da segunda quinzena de setembro.
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CALENDÁRIO DE ATIVIDADES
2016
AGOSTO
25
26 a 28
SEMINARIO STUNAM - ISP - CONTUA "TRATADOS INTERNACIONALES DE
COMERCIO" - Ciudad de Mexico DF - Organiza STUNAM
COONGRESO XXXV - Ciudad de Mexico DF
SETEMBRO
06 a 08
09 a 11
12
13
14
14
14 e 15
15 e 16
20
21
Reunião DN FASUBRA
Plenária da FASUBRA
Início do acampamento na Esplanada dos Ministérios
Manifestação e marcha unificada dos trabalhadores
Reunião ampliada do FONASEFE ao final da caravana para avaliação e perspectivas da greve geral no funcionalismo
em base ao indicativo da segunda quinzena de setembro
Reunião Ordinária do FENTAS
VIII Congreso Gestión Administrativa Universitaria -Ciudad
de Buenos Aires - Universidad de Buenos Aires - Organiza APUBA.
285ª RO do CNS
FNE - Reunião do Pleno
Reunião FASUBRA-MEC, 17h - a confirmar
OUTUBRO
05
06 e 07
20 a 22
RO do FENTAS
286ª RO do CNS
III Encontro de Comunicação da FASUBRA– Brasília, UnB
NOVEMBRO
07 a 12
09
10 e 11
10
11
XXV Seminário Nacional de Segurança – Rio de Janeiro, RJ
Reunião Ordinária do FENTAS
287ª RO do CNS
"Debate sobre concepción del estado. Audiencia Pública de
la comisión de derechos humanos del Senado Federal - para debatir el PAPEL
DE LOS TRABAJADORES DE LA EDUCACIÓN TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DE LAS
UNIVERSIDADES DE AMÉRICA LATINA Y EL CARIBE"
Reunião do Comitê Executivo da Contua
DEZEMBRO
07
08 e 09
12 a 13
19
Reunião Ordinária do FENTAS
289ª RO do CNS
NUEVAS FECHAS: REUNIÓN DE LA UNIDAD DE TRABAJO SOBRE SERVICIOS DE SALUD,
12 A 13 DE DICIEMBRE DE 2016, GINEBRA
Aniversario da Fundação da FASUBRA– 38 anos
SCS - Quadra 6, Bloco A, Lote 157 - 2º andar - Salas 205/207/208 – Edifício Bandeirantes - CEP 70.300-910
Caixa Postal 10818 – Asa Sul – Brasília, DF. Fones: +55 (61) 3349-9151 / 3349.1772 / 3349.4420 / 3349.4811
E-mail: FASUB [email protected] RA.org.br
Portal: www.FASUB RA.org.br
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