condições gerais de movimentação de cargas e serviços logísticos

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CONDIÇÕES GERAIS DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS E SERVIÇOS LOGÍSTICOS
I - PREMISSA
I.1. FCA como simplesmente se denominará a COMPRADORA, FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
I.2. Designando-se tão somente como FORNECEDOR o destinatário do instrumento de contratação
emitido.
II - ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO, PEDIDO E/OU ORDEM DE COMPRAS
II. 1. A FCA nomeará através da área contratante, pessoas devidamente credenciadas, como seus
representantes legais, para acompanhar o exato cumprimento do contrato, pedido e/ou ordem de
compras, não importando tal acompanhamento em exoneração das obrigações técnicas, legais e
contratuais assumidas pelo FORNECEDOR.
III - DO PREÇO
III. 1. Para apreciação e inicio de negociação de preços, deverá o fornecedor apresentar à FCA,
sempre que solicitado, breakdowns de custos em conformidade com documentos próprios emitidos
pela FCA e fornecidos na fase de cotação.
III. 2. Os breakdowns poderão, a critério da FCA, ser utilizados como bases para aprovação e fixação
pela FCA dos preços iniciais e de futuras alterações que venham a envolver eventuais modificações
no processo, no produto e nos fatores de custo que componham a formação do preço.
III 3 Os breakdowns devem contemplar, ainda, todos os custos com embalagens, a não ser que de
outra forma isto venha a ser dispensado;
III. 4. O FORNECEDOR deverá apresentar ao setor competente da FCA, proposta técnica das
embalagens especificas, em formulário padrão, “Manual de Embalagens – CEFF –
CARACTERISTICAS EMBALAGENS PARA FORNECIMENTO À FCA.
III. 5. O preço fixado no respectivo instrumento de contratação é firme, não podendo ser alterado,
ainda que a título de reajustamento, senão mediante concordância expressa da FCA.
III. 6. A FCA se reserva no direito de rescindir o contrato, cancelar total ou parcialmente, o pedido
e/ou ordem de compra, na hipótese de julgar inconvenientes as alterações de preço pretendidas pelo
FORNECEDOR.
III. 7. Incluem-se nos preços pactuados, ressalvados apenas o nele eventual e expressamente
declarado como de responsabilidade da FCA, todo o fornecimento de materiais, mão-de-obra,
transporte de pessoal, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, seguros, alimentação,
equipamentos, despesas de administração de pessoal e quaisquer tributos ou contribuições devidas
ou que venham a ser devidas em função do pedido de compras e /ou da sua execução.
IV - IMPOSTOS E TAXAS
IV. 1. Os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais) que sejam
devidos em decorrência direta ou indireta do respectivo instrumento de contratação ou de sua
execução serão de exclusiva responsabilidade do FORNECEDOR.
IV. 2. A FCA, quando fonte retentora, descontará e recolherá, nos prazos da lei vigente, dos
pagamentos que efetuar, os tributos a que esteja obrigada pela legislação vigente.
IV. 2.1. O FORNECEDOR desde já autoriza, de forma expressa e irrevogável, que a FCA, promova
se for o caso, a dedução de valores, pela primeira devidos ao INSS, em decorrência, direta ou
indireta, da execução do respectivo instrumento de contratação.
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. – AVENIDA CONTORNO, 3455 – DISTRITO INDUSTRIAL PAULO CAMILO –
BETIM/MG – CEP 32669-174
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IV. 2.2. Esse valor, se não corretamente destacado na nota fiscal emitida pelo FORNECEDOR, será
recolhido pela FCA, observada a legislação pertinente, no limite máximo por esta indicado.
IV. 3. Se, durante sua execução, forem criados ou modificados as alíquotas dos tributos, encargos
trabalhistas ou previdenciários, de forma a, comprovadamente, majorar ou diminuir os ônus dos
FORNECEDORES, estes poderão ser revistos a fim de adequá-los a essas modificações,
compensando-se, se for o caso, na primeira oportunidade, quaisquer diferenças decorrentes dessas
alterações.
V. DO FATURAMENTO, COBRANÇAS PAGAMENTOS.
V. 1. As cargas e serviços logísticos deverão ser entregues acompanhadas da documentação exigida
em lei, na qual se indicará, outrossim:
V. 1.1 - número completo do respectivo instrumento de contratação;
V. 1.2 - número de seu código no cadastro de fornecedores FCA;
V. 1.3 - local de descarga das aquisições/carga e serviços;
V. 1.4 - número e denominação das aquisições e serviços;
V.1.5 – fazer constar na Nota Fiscal de Prestação de Serviços, o município onde será realizado o
serviço contratado.
V.2. As notas fiscais devem se referir apenas às aquisições do mesmo pedido e/ou ordem de compra
ou do contrato.
V.2.1. Os pagamentos decorrentes dos serviços prestados, somente serão efetuados contra
apresentação da primeira via das Notas Fiscais respectivas e sua respectiva fatura.
V.2.2. Nas faturas, notas fiscais e respectivos “Conhecimento de Transporte”, emitidos contra a FCA,
deverão, obrigatoriamente, constar o numero do respectivo instrumento de contratação a que se
referem.
V.3. À FCA não poderá ser atribuída qualquer responsabilidade, relativamente a eventuais
pagamentos pôr ela liquidados com atraso, em decorrência de irregularidade no faturamento do
FORNECEDOR.
V. 4. Os pagamentos são efetuados na sede da FCA, em BETIM, onde as faturas e duplicatas devem
ser entregues ao menos 15 (quinze) dias antes do vencimento.
V.4.1 O não atendimento do prazo aludido neste item, implica na prorrogação automática do prazo de
pagamento, por tantos dias quantos houver de atraso, sem ônus para a FCA e sem prejuízo dos
descontos e das vantagens a que a FCA tenha direito.
V.5. A FCA poderá compensar de qualquer pagamento devido ao FORNECEDOR, qualquer
importância que lhe seja devida pelo FORNECEDOR ou se preferir poderá cobrá-la em juízo.
V.6. Fica expressamente vedado ao FORNECEDOR emitir títulos de credito e/ou valor contra a FCA,
bem como, principalmente, negociá-los e/ou endossá-los a favor de terceiros, notadamente bancos,
financeiras, factorings, e/ou fomento mercantil, dentre outros, sem que tenha o correspondente
credito reconhecido pela FCA, por escrito, e, ainda, haver demonstrado o cabal cumprimento de
todas as suas obrigações contratuais aqui assumidas. Fica, ainda, expressamente vedada, a
vinculação deste instrumento em operações de qualquer natureza, que o FORNECEDOR e/ou a
FCA, tenham ou venham a assumir perante quaisquer terceiros, sob pena de ser tal faturamento
como definitivamente rejeitado e cancelado.
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VI - DO FORNECIMENTO, DO TRANSPORTE E DO PRAZO DE ENTREGA
VI. 1. O fornecimento e/ou o transporte pactuado devem observar o local, a programação, as
condições e regras de entrega; as especificações técnicas das cargas e/ou dos serviços logísticos
devem corresponder rigorosamente àquelas prescritas pela FCA, o que será garantido pela adoção
das necessárias operações de inspeção de qualidade por parte do FORNECEDOR. Fica
expressamente estabelecido que a conformidade qualitativa das cargas e as boas condições do
transporte e/ou serviços logísticos efetuados, são contrapartidas irrenunciáveis do preço pago pela
FCA.
VI. 2. Não cumpridos, pelo FORNECEDOR, os prazos de entrega estabelecidos pela FCA, esta, a
seu critério, pode cancelar o respectivo instrumento de contratação, independentemente de aviso ou
interpelação, caracterizando-se, a rescisão, pela recusa em receber as cargas entregues fora do
prazo, sem prejuízo da exigibilidade das penalidades previstas nestas Condições Gerais de
Movimentação de Cargas e Serviços Logísticos.
VII - INSPEÇÃO, CONTROLE E GARANTIA
VII. 1. O FORNECEDOR garante/assegura que as cargas abrangidas pelo respectivo instrumento de
contratação estarão em conformidade com especificações ou descrições fornecidos pela FCA, sendo
o transporte e/ou serviços logísticos efetuados, respeitando-se os regulamentos e normas da FCA,
como também as exigências legais vigentes sobre Medicina, Segurança e Higiene do Trabalho,
legislações especificas de meio ambiente e do corpo de bombeiros no âmbito federal, estadual e
municipal.
VIl. 2. Fica desde já estabelecido, ainda, que quando da movimentação de cargas (veículos), o
FORNECEDOR deverá efetuar o carregamento somente após a conferência física em cada veículo
para identificação de possíveis anomalias, materiais faltantes e checagem dos “kit’s de bordo”.
VII. 2.1. Para a conferência de documentação, deve-se providenciar:
VII. 2.1.1. O preenchimento do documento denominado, “Scheda Dani”, assinalando as anomalias
existentes por campo de responsabilidade, conforme código de legenda e colhendo as assinaturas de
cedente e recebedor;
VII. 2.2. Ao término do embarque/desembarque de veículos na área, o FORNECEDOR deverá enviar
à FCA as “Schedas Dani” correspondentes aos veículos movimentados, relatório das operações e
todas as ocorrências verificadas durante as operações;
VIl. 3. A FCA poderá interditar quaisquer equipamentos que, a seu juízo, não estejam em condições
de execução dos serviços contratados.
VIl. 3.1.1. Neste caso o FORNECEDOR se obriga a substituir o equipamento interditado em tempo tal
que não interfira nos tempos contratados para execução dos serviços.
VII. 4. O FORNECEDOR deve comunicar à CONTRATANTE, imediatamente, qualquer ocorrência
que venha a afetar as cargas em trânsito, tais como acidentes, interrupções de vias, apreensões,
desencontro de ordens, entre outros.
VII. 4.1. As eventuais ocorrências, entretanto, não desobrigam o FORNECEDOR de fazer chegar a
carga a seu destino, sem quaisquer ônus adicionais.
VII. 5. O FORNECEDOR deverá transportar as cargas diretamente a seu destino, sem transbordo
intermediário, salvo com autorização prévia e escrita da FCA.
VII. 6. O FORNECEDOR deverá executar o transporte com frota própria, com no mínimo de 40%
(quarenta por cento) do total da frota envolvida nos serviços objeto do contrato.
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VII. 7. O FORNECEDOR deverá disponibilizar e entregar à FCA, por escrito, quando solicitado, a
relação e as características individuais de cada equipamento, bem como prova de propriedade
daqueles de sua frota própria.
VIII - QUALIDADE E DESENVOLVIMENTO
VIII. 1. O FORNECEDOR concorda em participar dos programas de qualidade e desenvolvimento de
fornecedores da FCA, e em atender todas as exigências e procedimentos de qualidade determinados
pela FCA, incluindo as eventuais revisões e atualizações, na forma estabelecida pelos Requisitos do
Sistema de Qualidade, amplamente divulgado pela FCA e de conhecimento do FORNECEDOR.
Adicionalmente, a FCA terá o direito de visitar as dependências do FORNECEDOR, em horários
razoáveis, para inspecionar as instalações, as cargas, os materiais e qualquer propriedade do
FORNECEDOR abrangidos pelo respectivo instrumento de contratação. A eventual inspeção pela
FCA, não isentará o FORNECEDOR de suas responsabilidades.
IX - OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
IX. 1 Em razão do quanto aqui pactuado e para minimizar eventuais processos de descontinuidade na
cadeia produtiva, o FORNECEDOR se obriga, durante a vigência deste e até que todas as suas
obrigações tenham sido cumpridas:
a) a informar imediatamente à FCA, da propositura ou instauração de qualquer Processo ou
procedimento Judicial ou Administrativo, cujo desfecho possa de qualquer forma, afetar
desfavoravelmente sua condição econômico-financeira, seus bens e/ou quaisquer de suas
atividades;
b) informar imediatamente, quanto houver todas as alterações societárias e anualmente a
atualização do cadastro dos fornecedores;
IX. 2. O FORNECEDOR declara que as informações e demonstrativos financeiros, não auditados são
completos e corretos e refletem com precisão suas condições financeiras e o resultado de suas
operações até aquela data, tudo de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos no Brasil.
IX. 2.1. O FORNECEDOR declara ainda, estar ciente de sua responsabilidade e de seus prepostos
previstas no Código Civil, instituído pela Lei 10.406 de 10 de janeiro 2002, com destaque para o
artigo 1.169 e seguintes.
IX. 3. Respeitar os regulamentos e normas da FCA, como também as exigências legais vigentes
sobre Medicina, Legislação Tributária, Segurança e Higiene do Trabalho, Legislações Específicas de
Meio Ambiente e do Corpo de Bombeiros no âmbito Federal, Estadual e Municipal durante a
execução dos serviços no estabelecimento industrial desta em Betim/MG, ou em qualquer outro lugar.
IX. 4. Responsabilizar-se, integralmente, pelas cargas da FCA sob sua guarda.
IX. 5. Responsabilizar-se por atos de subempreiteiras eventualmente autorizadas pela FCA.
IX. 6. Aceitar toda e qualquer decisão da FCA no tocante à substituição de empregados, que atuam
no estabelecimento industrial desta, localizado em Betim/MG, alocados para a execução das
atividades, objeto do contrato de fornecimento, toda vez que, a exclusivo critério da FCA, se
tornarem indesejáveis.
IX. 7. Cumprir todas as exigências da FCA, quando requerido, para identificação dos seus
empregados, materiais, equipamentos, ferramentas e veículos destinados à execução das atividades
no estabelecimento da FCA, localizado em Betim/MG, objeto do contrato de fornecimento.
IX. 8. Responsabilizar-se pelos atos de dirigentes ou prepostos, desligados dos quadros de
funcionários de sua empresa, até a entrega de suas respectivas identificações (crachás) à FCA.
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IX. 9. O FORNECEDOR deverá assumir inteira responsabilidade pela integridade física de seus
empregados, devendo dispor, quando exigido por lei, de todos os recursos necessários tais como
mas não limitados à: médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, engenheiros e técnicos de
segurança do trabalho.
IX. 9.1. O FORNECEDOR deverá manter responsável devidamente habilitado para supervisão de
campo de acordo com a necessidade e as características dos serviços prestados à FCA.
IX. 9.2. O FORNECEDOR deverá fornecer a todos os seus empregados e prepostos alocados no
estabelecimento industrial da FCA, localizado em Betim/MG, quanto requerido, equipamentos de
proteção individual necessários ao desenvolvido e execução das atividades, conforme natureza dos
riscos e devidamente aprovados pelo Ministério do Trabalho.
IX. 9.3. O FORNECEDOR será o único responsável pelo correto uso de todos os itens de segurança
fornecidos a seus empregados e prepostos.
IX. 9.4. Responsabilizar-se, integralmente pelo não cumprimento das normas, leis e portarias de
órgãos públicos referentes à emissão de fumaça preta.
IX. 9.5. O custo das alterações na Propriedade do FORNECEDOR, necessários para fazer as
adaptações de projeto e de especificações autorizadas pela FCA, será pago pela FCA nos casos em
que houver concordância prévia e escrita da mesma neste sentido.
IX. 9.6. O FORNECEDOR contratará seguro para a Propriedade do FORNECEDOR com cobertura
total contra incêndio, furto, vandalismo, desastres naturais, violações e outros riscos de perdas ou
danos passíveis de seguro e com cobertura total do valor de reposição da mesma.
X - OBRIGAÇÕES DA FCA
X.1. Todos os suprimentos, materiais, ferramentas, guias, matrizes, calibres, gabaritos, moldes,
modelos, instalações, equipamentos e outros bens fornecidos pela FCA ao FORNECEDOR, direta ou
indiretamente, para cumprir o respectivo instrumento de contratação, ou pelos quais o
FORNECEDOR tenha sido reembolsado pela FCA, serão de propriedade da FCA e permanecerão
como tal, e serão mantidos pelo FORNECEDOR, a título de comodato (“Propriedade da FCA”),
inclusive quando estas forem específicas para reposição.
X.1.1. Os bens em comodato, a que alude o item anterior, serão objeto de Contrato Particular entre a
FCA e o FORNECEDOR, e este se obriga sempre que solicitado, a assinar aditivos e/ou novos
contratos que contemplem relatórios de movimentação desses bens.
X.1.2. O FORNECEDOR arcará com os risco de perdas e danos causados à Propriedade da FCA. A
Propriedade da FCA será, a qualquer tempo e às expensas do FORNECEDOR adequadamente
conservada e mantida e não deverá ser usada pelo mesmo para qualquer outro fim que não seja o
cumprimento de pedido/ordem de compra da FCA e deverá ser individualizada, e visivelmente
marcada como propriedade da FCA pelo FORNECEDOR; não deverá ser confundida com a
Propriedade do FORNECEDOR ou com a propriedade de um terceiro e não deverá ser removida das
instalações do FORNECEDOR sem a aprovação prévia e escrita da FCA.
X.1.3. A FCA terá o direito de entrar nas instalações do FORNECEDOR, em horários razoáveis, para
inspecionar tal propriedade e os registros do FORNECEDOR no que se refere à mesma.
X.1.4. O FORNECEDOR contratará as suas expensas seguro com endosso à FCA, para a
Propriedade da FCA em regime de comodato com cobertura total contra incêndio, furto, vandalismo,
desastres naturais, violações e outros riscos de perdas ou danos passíveis de seguro e com
cobertura total do valor de reposição da mesma, enviando regularmente cópia da apólice à FCA.
Caso o FORNECEDOR deixe de enviar cópia da apólice à FCA, esta após notificá-lo, contratará junto
às Companhias de Seguro, o respectivo seguro, debitando ao FORNECEDOR o valor do prêmio, que
poderá, inclusive, ser compensado no primeiro pagamento devido ao FORNECEDOR, e/ou
subseqüentes, procedimento esse ora expressa e irrevogavelmente autorizado.
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X.1.5. Mediante solicitação da FCA, a Propriedade da FCA deverá ser imediatamente liberada para a
FCA ou entregue à FCA pelo FORNECEDOR, seja (i) através de transporte na condição FOB dos
equipamentos, adequadamente embalados e marcados de acordo com as exigências da
transportadora escolhida pela FCA para transportar tal propriedade ou (ii) para qualquer local
designado pela FCA, caso em que a FCA pagará ao FORNECEDOR o custo razoável de entrega da
propriedade no local indicado.
X.1.6. O FORNECEDOR renuncia, neste ato, ao direito de retenção para garantia de pagamento, ou
quaisquer outros direitos que possa ter sobre a Propriedade da FCA, por trabalho realizado em tal
propriedade ou por qualquer outro motivo.
X.1.7. Dar conhecimento ao FORNECEDOR de suas normas e procedimentos relacionados ao
acesso, trânsito e permanência de pessoas, materiais, equipamentos, ferramentas e veículos no
estabelecimento industrial da FCA, localizado em Betim/MG.
X.1.8. Prestar os primeiros socorros médico/hospitalar a empregados e/ou prepostos do
FORNECEDOR acidentados em suas instalações.
X.1.9. Fornecer ao FORNECEDOR as Notas Fiscais correspondentes aos materiais carregados, para
emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, segundo normas usuais e legais.
X.1.10. Informar ao FORNECEDOR, por escrito, os tipos de produtos a serem transportados, e o tipo
de veículo a ser utilizado.
XI - SIGILO COMERCIAL, PROPAGANDA E CONFIDENCIALIDADE
XI. 1. O FORNECEDOR se compromete e se obriga a manter absoluto sigilo sobre os dados,
pormenores e especificações técnicas e comerciais que lhe forem transmitidos, confiados ou dos
quais vier a ter ciência pela execução do pedido, não podendo, sob nenhum pretexto, deles dar
conhecimento a terceiros.
XI. 2. É expressamente vedado ao FORNECEDOR fazer, no interesse próprio ou de terceiros,
qualquer publicidade ou propaganda na qual se refira aos fornecimentos efetuados e/ou às relações
comerciais que mantenha ou manterá com a FCA, sendo certo que qualquer campanha, material de
divulgação e publicidade a ser veiculada, por qualquer meio, por qualquer das partes, somente
poderá mencionar ou utilizar o nome ou marca da outra, mediante ajuste escrito entre as partes.
XI. 3. Nas hipóteses excepcionais, decorrentes de prévia autorização escrita da FCA, concedida sob
seu exclusivo critério, o FORNECEDOR se obrigará a observar as modalidades de publicidade e as
normas e condições que as autorizações determinarem, bem como o estabelecido em clausula
especifica no contrato firmado entre as partes.
XI. 4. Fica desde já estabelecido que toda e qualquer informação que venha a ser, a partir desta data,
fornecida pela CONTRATANTE, devendo, portanto, ser tratada como informação confidencial.
XII - VINCULO TRABALHISTA
XII. 1. . Obriga-se o FORNECEDOR, por si ou por seus prepostos, quando da execução de atividades
no estabelecimento da FCA, localizado em Betim/MG, em função do contrato de fornecimento, a
cumprir a legislação e normas em matéria de relações de trabalho, segurança e saúde no trabalho,
bem como as normas internas da FCA, que declara conhecer e aceitar. No caso de inadimplemento
das obrigações constante nesta cláusula, o FORNECEDOR deverá assumir todos os custos ou
prejuízos daí decorrentes, gerados para a FCA.
XII. 2. O FORNECEDOR, executando atividades no estabelecimento industrial da FCA, localizado em
Betim/MG, através de filial ou outra modalidade de estabelecimento comercial/industrial previsto em
lei, obriga-se a permitir o acesso a todas às suas dependências, bem como aos documentos de
interesse da FCA para verificação do cumprimento do objeto desta cláusula, fornecendo, a esta,
cópia dos mesmos quando solicitados.
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XII. 3. A FCA somente poderá divulgar e utilizar informações e documentos recebidos do
FORNECEDOR em situações previstas na legislação, normas ou em razão do cumprimento do
presente instrumento de contratação. A esta obrigação também se sujeita o FORNECEDOR com
relação a documentos e informações recebidas da FCA.
XII. 4. Obriga-se ainda o FORNECEDOR a fazer com que os subcontratados ou terceiros,
relacionados ou envolvidos na execução das atividades do contrato de fornecimento, cumpram as
referidas normas e legislação.
XII. 5. O inadimplemento de qualquer das obrigações, no todo ou em parte, previstas nesta cláusula,
implicará, a critério da FCA, em advertência ao FORNECEDOR e suspensão dos trabalhos, até que
sejam sanadas as irregularidades, sem prejuízo da possibilidade da rescisão do pacto existente, por
justa causa e aplicação das penalidades previstas em lei e pelos órgãos fiscalizadores.
XII. 6. É de exclusiva responsabilidade do FORNECEDOR, o cumprimento integral de todas as
obrigações decorrentes ou relacionadas às atividades, objeto do contrato de fornecimento,
especialmente as tributárias, trabalhistas, previdenciárias e acidentárias.
XII. 7. Recebida a notificação para se defender em juízo ou processo administrativo do poder público,
movidos por empregado, ex-empregado, estagiário ou ex-estagiário do FORNECEDOR ou de
empresas por esta contratadas, a FCA fará o cálculo dos direitos reclamados e, após cientificar o
FORNECEDOR, reterá o correspondente valor, como caução de eventual condenação, deduzindo-o
de importâncias devidas ao FORNECEDOR.
XII. 8. A caução será restituída ao FORNECEDOR após a prova do acerto definitivo entre o
FORNECEDOR e o reclamante, quando não existir mais qualquer risco de condenação para a FCA.
XII. 9. Caso a caução ultrapasse o valor de 10% (dez por cento) da prestação mensal devida ao
FORNECEDOR, o valor total da caução será retido também em prestações, no valor de 10% (dez por
cento) da prestação principal por mês, em tantos meses consecutivos quantos necessários para que
se complete o valor total da caução.
XII. 10. Caso não haja valores a serem retidos pela FCA, esta poderá se valer de qualquer meio em
direito permitido, para garantir que a CONTRATADA pague o valor devido diretamente ao reclamante
e/ou restitua à FCA as despesas e pagamentos efetuados, sendo que o “cálculo” do valor torna-o
líquido e certo.
XIII - AMBIENTAL
XIII. 1. Deve o FORNECEDOR respeitar as normas governamentais relativas à preservação
ambiental, bem como, no que se aplicarem àquelas emanadas de programa ambiental da FCA, que o
FORNECEDOR declara conhecer e aceitar, correndo por conta exclusiva deste o pagamento de
todas as penalidades e indenizações decorrentes de eventual infração cometida pelo mesmo, nesses
aspectos, sem prejuízo da rescisão antecipada do pacto existente entre as partes, na hipótese de
risco de imposição de restrições pelas autoridades competentes à futura utilização da área, se
comprovada sua culpa.
XIII. 1.1. O FORNECEDOR deverá apresentar à FCA, anualmente, cópia autenticada do sua L.O
(Licença Operacional) válida.
XIII. 2. No que diz respeito a aspectos ambientais fica esclarecido que pelo subsolo de áreas da FCA
passam tubulações de água e esgoto; quanto a estas e quanto à utilização de materiais poluentes e
possam degradar o meio ambiente, o FORNECEDOR aqui se obriga expressamente respeitar
diretrizes, normas e instruções da FCA, em especial sua área de ecologia, normas essas que estarão
sempre sendo atualizadas, de modo a atender e preservar certificações ISO e outras de caráter
governamental, já obtidas ou que a FCA pretenda obter.
XIII. 3. Incumbe ao FORNECEDOR manter estreito relacionamento com a retro mencionada área de
ecologia da FCA, visando buscar as informações e normas a que alude o item anterior.
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XIII. 4. Respeitar e fazer respeitar as normas e regulamentos da FCA, que declara conhecer e
aceitar, promovendo, inclusive, a substituição de pessoas de seu quadro funcional que se tornarem
inconvenientes dentro do estabelecimento industrial da FCA.
XIII. 5 Os eventuais veículos utilizados pelo FORNECEDOR para a prestação dos serviços nas
dependências da FCA deverão estar devidamente regulados, evitando vazamentos de óleo e
emissão de fumaça negra, acima dos limites estabelecidos em lei, estando os mesmos passíveis de
inspeção, por parte da FCA, de modo a atender ao quanto determinado pela Portaria Minter 100/80 e
Portaria IBAMA 85/96, obrigando-se o FORNECEDOR a indenizar a FCA de qualquer penalidade ,
porventura aplicada à FCA, em decorrência da não conformidade desses veículos às referidas
portarias. É também dever do FORNECEDOR dar a destinação correta, a todos os resíduos e
efluentes gerados nas respectivas operações, bem como aos materiais e utensílios que estejam sem
condições de uso. Qualquer irregularidade ou multa, proveniente de má gestão desse processo, será
de responsabilidade exclusiva do FORNECEDOR.
XIV - PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA FCA
XIV. 1. Considerando que a conservação do meio ambiente é essencial para a qualidade de vida e
para o desenvolvimento sustentável, a FCA, como signatária da Carta Empresarial da Câmara do
Comércio Internacional - CCI, e em coerência, onde aplicável, com a política para o ambiente da FCA
AUTO, se compromete a:
1- Manter um Sistema de Gestão Ambiental para assegurar o atendimento aos requisitos legais e
outros requisitos, em seus processos, produtos e serviços.
2- Promover a utilização otimizada de recursos energéticos.
3- Gerenciar os resíduos industriais, minimizando a sua geração e otimizando a reciclagem dos
mesmos.
4- Buscar a melhoria contínua do desempenho ambiental de suas atividades, visando sempre a
prevenção da poluição e aplicando tecnologia economicamente viável.
5- Produzir veículos condizentes com a legislação ambiental vigente.
6- Promover a conscientização e o envolvimento dos seus empregados, contratados e
subcontratados que trabalham em suas instalações, para que atuem de forma ambientalmente
correta.
XIV. 2. O Sistema de Gestão Ambiental abrange a unidade fabril de Betim/MG, nas suas atividades
de produção e montagem de veículos automotivos.
XV - ACESSO ÁS DEPENDÊNCIAS DA FCA
XV. 1. O FORNECEDOR declara estar ciente que deverá observar e fazer observar normas e
regulamentos da FCA pertinentes a acesso, trânsito e permanência de pessoas e materiais no
estabelecimento da FCA, localizado em Betim/MG.
XV. 1.1. De forma a facilitar o acesso em questão, a FCA entregará, quando for o caso e cumpridas
as determinações internas ao FORNECEDOR, sem ônus ao FORNECEDOR, devidamente
preenchidos, crachás denominados IDENTIDADE FUNCIONAL DE TERCEIROS, que serão por esta
distribuídos exclusivamente a seus empregados que estejam exercendo suas atividades habituais no
estabelecimento da FCA, localizado em Betim/MG.
XV. 1.2. O FORNECEDOR deverá indicar à FCA, através de correspondência, o nome de preposto
seu, responsável pelo recebimento dos crachás, não implicando, tal indicação, entretanto, diminuição
ou isenção de responsabilidade por parte do FORNECEDOR.
XV. 1.3. Tais crachás, extinto esta relação comercial entre as partes, ou a qualquer momento,
mediante solicitação da FCA, deverão a esta ser devolvidos, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis,
a contar da formalização de pedido nesse sentido e/ou da rescisão do contrato de fornecimento e/ou
da rescisão pelo FORNECEDOR, do contrato de trabalho com seu empregado, sem prejuízo do
direito da FCA de receber, a título de indenização, sempre que houver perda e/ou fornecimento de
Segunda via de crachás, o valor mínimo de R$20,00 (vinte reais), por unidade extraviada ou
fornecida e/ou não devolvida, podendo essa indenização, bem como a penalidades, serem
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descontadas do valor de faturas do FORNECEDOR, emitidas contra o FORNECEDOR, ficando tal
compensação, desde já, expressamente autorizada.
XV. 1.4. Nenhuma indenização ou não atendimento de níveis de prestações, como já pactuado neste
contrato, será devida, considerada ou reconhecida ao FORNECEDOR em decorrência de horas não
trabalhadas, face a eventual impedimento de acesso de seus empregados no estabelecimento
industrial da FCA, localizado em Betim/MG, motivado pela não apresentação de crachás.
XV. 1.5. Declara, finalmente, o FORNECEDOR estar ciente de que na hipótese de ser subempreitado o objeto contratual, mesmo que parcialmente, será o FORNECEDOR o único responsável
pela conservação e devolução dos crachás, nas quantidades recebidas, que serão, para todos os
fins, indicadas em documento próprio, a ser elaborado oportunamente.
XVI - CLAUSULA PENAL
XVI. 1. O não cumprimento, por qualquer uma das partes, de qualquer das obrigações previstas no
pedido e/ou ordem de compra e/ou nestas condições gerais, implicará na aplicação, pela parte
culpada à parte inocente, da multa contratual não compensatória de 10% (dez por cento) sobre o
valor do fornecimento previsto para o mês da infração, assegurado à parte inocente o direito de
considerar rescindido o contrato, reservado-lhe, ainda, o direito de demandar o ressarcimento de
todos os danos decorrentes da inadimplência e cujo montante supere o valor da multa contratual.
XVI. 1.1. Ocorrendo parada na linha de montagem, com perdas de produção e/ou veículos
incompletos, ou outras perdas correlatas, por culpa do FORNECEDOR, com prejuízo para a FCA,
seus importadores diretos e/ou terceiros, esta o comunicará por escrito, tendo o FORNECEDOR 10
(dez) dias úteis, contados da comunicação, para contestar sua responsabilidade. Isto não ocorrendo
e/ou não havendo sido aceitos os argumentos, será emitido documento de débito para ressarcimento
dos prejuízos havidos com perdas de produção, o que poderá, inclusive, ser compensado no primeiro
pagamento devido pela FCA ao FORNECEDOR, e/ou nos subseqüentes, procedimento esse que ora
fica expressa e irrevogavelmente autorizado.
XVI. 1.1.1. Ocorrendo necessidade de mudança no mix de produção, por culpa de
FORNECEDOR(ES), que não atendendo o quanto disposto nestas Condições Gerais, acarrete
prejuízos para a FCA e seus outros fornecedores, o prejuízo causado à FCA e seus outros
fornecedores será comunicado ao FORNECEDOR, que terá 10 (dez) dias úteis contados do envio de
comunicação escrita para contestar sua responsabilidade, e não o fazendo, ou se seus argumentos
não forem aceitos, será emitido documento de débito para ressarcimento das despesas, o que
poderá, inclusive, ser compensado no primeiro pagamento devido pela FCA ao FORNECEDOR, e/ou
nos subseqüentes, procedimento esse que ora fica expressa e irrevogavelmente autorizado, cabendo
à FCA repassar aos seus outros fornecedores os respectivos prejuízos, desde que recebidos do
FORNECEDOR.
XVI. 1.2. Ocorrendo atrasos de entrega nos programas de Peças de Reposição e Acessórios, que
motivem a geração de BACK-ORDER ou veículos imobilizados, tanto no mercado interno, quanto no
mercado externo, o FORNECEDOR será responsabilizado por eventuais custos imputados à FCA em
decorrência desse atraso, inclusive pelas perdas de vendas. O FORNECEDOR terá 10 (dez) dias
úteis contados do envio de comunicação escrita para contestar sua responsabilidade, e não o
fazendo, ou se seus argumentos não forem aceitos, será emitido documento de débito para
ressarcimento das despesas, o que poderá, inclusive, ser compensado no primeiro pagamento devido
pela FCA ao FORNECEDOR, e/ou nos subseqüentes, procedimento esse que ora fica expressa e
irrevogavelmente autorizado.
XVII - DISPOSIÇÕES GERAIS
XVII. 1. O FORNECEDOR, as cargas ou serviço por ele fornecidos, deverão estar rigorosamente em
conformidade com todas as leis, regras, regulamentos, ordens judiciais, convenções, portarias ou
padrões aplicáveis do(s) país (es) de destino, ou as relativas à fabricação, rotulagem, transporte,
importação, exportação, licenciamento, aprovação ou certificação das cargas ou dos serviço,
incluindo, mas não se limitando a, aquelas relativas as questões ambientais, salários, horas e
condições de trabalho, seleção de subcontratado, discriminação, saúde/segurança no trabalho e
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segurança de veículo automotor. O FORNECEDOR também declara que nem ele nem qualquer um
dos seus subcontratados utilizarão escravos, prisioneiros, ou qualquer outra forma de mão-de-obra
forçada ou involuntária e que também no fornecimento da carga ou na prestação dos serviços, nos
termos desta condição geral de fornecimento, não discriminará raça, credo ou sexo.
Mediante
solicitação da FCA, o FORNECEDOR atestará, por escrito, o cumprimento do acima exposto. O
FORNECEDOR deverá indenizar e isentar a FCA de qualquer responsabilidade, reclamação,
demanda ou despesa (incluindo honorários advocatícios ou outros honorários profissionais)
decorrente ou relativo ao descumprimento pelo FORNECEDOR.
XVII. 2. O FORNECEDOR declara que nem ele, nem qualquer um de seus subcontratados ou
FORNECEDORES utilizará mão-de-obra infantil em desacordo com a legislação trabalhista vigente.
XVII. 3. O FORNECEDOR deverá respeitar todas as normas e dispositivos legais, especialmente
aqueles pertinentes à preservação do meio ambiente, inclusive a política ambiental da FCA.
XVII. 3.1. Cabe ao FORNECEDOR cumprir todos os requisitos legais aplicáveis as suas atividades,
como licenciamento ambiental e exigências para transporte de produtos perigosos, tais como
CONAMA 237/97, Portaria IBAMA 85/96, Portaria MT 204/97, Decreto 96.044/88, as diretivas
européias 9.01102 - Qualidade dos Fornecedores, 9.01107 - Utilização dos Sistema IMDS - Metais
Pesados, 2000/53/CE, Portaria INMETRO 10/06 e outros requisitos legais aplicáveis ou que venham
a ser exigidos.
XVII. 4. Neste ato para devidos fins e efeitos de Direito, ao FORNECEDOR declara expressamente
ter pleno conhecimento do teor da Portaria IBAMA nº. 85, de 17 de outubro de 1996, publicada no
Diário Oficial da União de 21 de outubro de 1996, que se obriga a respeitar e cumprir, por si e seus
prepostos, em tudo quanto diga respeito aos termos deste contrato e à sua execução.
XVII. 5. Declara, ainda, o FORNECEDOR para os fins do referido dispositivo legal, haver seu
programa interno de Autofiscalização da Correta Manutenção de sua frota, quanto a emissão de
fumaça preta, conforme diretrizes constantes do Anexo I da mencionada Portaria e que todo seu
equipamento utilizado no transporte em apreço atende integralmente às especificações técnicas
pertinentes, estando seu pessoal devidamente treinado e capacitado.
XVII. 6. Não obstante tudo quanto aqui mencionado e convencionado o FORNECEDOR se obriga a
indenizar a FCA, a uma simples solicitação desta, qualquer valor que a mesma venha a desembolsar,
face a eventual inadimplência ou ação do FORNECEDOR em desrespeito à legislação referida neste
contrato;
XVII. 7. Eventuais subcontratações, consentidas ou não, não diminuem a responsabilidade do
FORNECEDOR pela perfeita execução das atividades, objeto do contrato de fornecimento.
XVII. 8. As atividades, objeto do contrato de fornecimento deverão ser efetuadas com equipamentos
adequados, sempre dentro das normas de segurança e da legislação de transporte.
XVII. 9. É rigorosamente vedado ao FORNECEDOR o transporte de cargas da FCA sem a devida e
correta documentação fiscal.
XVII. 10. O FORNECEDOR deverá fornecer cópia autenticada de Nota Fiscal eventualmente
extraviada por ela, até 10 dias após solicitação da FCA, sob pena de ter que arcar com custos e
encargos financeiros imputados à FCA pelo fornecedor cuja Nota Fiscal tenha sido extraviada.
XVII. 11. Excepcionalmente, e por mera liberalidade da FCA, resolve-se permitir que o pessoal do
FORNECEDOR, que esteja desempenhando atividades decorrentes destas Condições Gerais de
Compras, utilizarem restaurantes (especial e padrão), bem como o sistema de transporte que atende
ao seu pessoal; o valor desses serviços terá seus custos suportados pelo FORNECEDOR,
observados os mesmos critérios adotados pela FCA relação aos seus demais prestadores de
serviços e fornecedores.
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XVII. 12. Quanto à alimentação, deverá o FORNECEDOR, se for o caso, procurar e negociar
diretamente com a empresa credenciada pela FCA para exploração desse serviço; quanto ao
transporte, deverá, conforme a hipótese, ser ele alvo de aditamento contratual ente o FORNECEDOR
e as empresas que à FCA prestam esse serviço.
XVII. 13. Assume o FORNECEDOR, neste ato, toda e qualquer responsabilidade por eventuais danos
físicos, morais, materiais e outros de quaisquer espécies porventura ocasionados pela contingência
de acidentes de trânsito, verificados quanto da utilização por seus funcionários do sistema de
transporte disposto na cláusula supra.
XVII.14. As Partes concordam em excluir expressamente a aplicação de toda e qualquer disposição
da Convenção das Nações Unidas para os Contratos de Compra e Venda Internacional de
Mercadorias – CISG (Viena/1980)
XVII.15. Não havendo outro documento acordado entre a FCA e o FORNECEDOR, com clara
renúncia do quanto disposto nestas Condições Gerais, prevalece para todos os efeitos este
documento, o único e hábil para, juntamente com o contrato de fornecimento, dirimir quaisquer
divergências de entendimento e conceito.
XVII.16. Os termos destas CONDIÇÕES GERAIS DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS E SERVIÇOS
LOGISTICOS encontram-se, para todos os fins de direito, registrados no Cartório de Títulos e
Documentos da Comarca de Betim, no Livro C-25, sob nº. 80906, em 23/09/2005.
XVIII - HIPÓTESES DE RESCISÃO E MULTA
XVIII. 1. Além das hipóteses decorrentes da inadimplência do FORNECEDOR, já previstas, a FCA
terá ainda a faculdade de rescindir a relação contratual mediante uma simples comunicação por
escrito se:
XVIII. 1.1. O FORNECEDOR impetrar concordata ou lhe for requerida a falência, ou ainda, quando
sua insolvência se manifestar através de protestos de títulos de qualquer espécie, ou mesmo
qualquer outra demonstração de habitual impontualidade na liquidação de seus compromissos
financeiros.
XVIII. 1.2. O FORNECEDOR infringir qualquer uma destas Condições Gerais e/ou do respectivo
pedido/ordem de compra e/ou do contrato.
XXV.1.3. O FORNECEDOR sofrer mudança do seu controle societário, direta ou indiretamente, ou
realizar qualquer operação que acarrete na alteração na sua composição societária, seja por
incorporação, fusão, cisão, venda de ativos, venda de ações ou qualquer outro ato, sem a prévia e
expressa comunicação do FORNECEDOR e concordância da FCA.
XIX - CÓDIGOS DE CONDUTA E REGRAS ANTICORRUPÇÃO
XIX.1. O FORNECEDOR declara que está ciente, conhece, entende e observa integralmente as
regras estabelecidas no Código de Conduta do Grupo Fiat (“Código de Conduta”), disponível em
http://www.ethicshelpline.fcagroup.com; e Código de Conduta na Utilização dos Recursos de
Informática”, cuja íntegra encontra-se disposta como Anexo, bem como as leis anticorrupção
aplicáveis, em especial, mas sem limitar, a Lei n.º 12.846, de 2013 (“Lei Anticorrupção”, em conjunto,
as “Regras Anticorrupção”), abstendo-se de qualquer atividade que constitua uma violação às
disposições do Código de Conduta e das Regras Anticorrupção. O FORNECEDOR se obriga, ainda,
a conduzir suas práticas comerciais de forma ética e em conformidade com o Código de Conduta e
as Regras Anticorrupção.
XIX.2. O FORNECEDOR declara, por si e por seus subfornecedores, (i) não possuir empregados,
sócios, administradores e/ou representantes de qualquer natureza que mantenham e/ou que possam
manter, durante a vigência deste Contrato, cargo público de qualquer natureza e em qualquer esfera,
ou mesmo seja empregado de partido político no país de execução dos serviços, (ii) ter plena
consciência que qualquer fato ou ato que seja capaz de alterar o cenário previsto no “item (i)”
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anterior, como, mas não limitado, eventual nomeação de empregados, sócios, administradores e/ou
representantes de qualquer natureza a cargo público, bem como a ocorrência de quaisquer fatos ou
atos que contrariem as disposições das Regras Anticorrupção aplicáveis, deve ser imediatamente
comunicado à FCA, (iii) já ter implementado ou se obriga a implementar, durante a vigência do
Contrato, um programa de conformidade e treinamento eficaz na prevenção, detecção e combate a
violações das Regras Anticorrupção e dos requisitos estabelecidos neste Contrato.
XIX.3. A FCA poderá, a seu critério, proceder auditorias nos livros, contas, registros, faturas e
documentação de suporte, bem como realizar qualquer verificação junto ao FORNECEDOR e/ou
seus subfornecedores, visando avaliar o cumprimento do Código de Conduta e das Regras
Anticorrupção pelo FORNECEDOR, sem contudo, exonerar e/ou diminuir suas responsabilidades
perante a FCA, terceiros e/ou autoridades competentes.
XIX.4. O não cumprimento por parte do FORNECEDOR e seus subfornecedores de quaisquer
Regras Anticorrupção aplicáveis ou do Código de Conduta, ressalvadas as demais hipóteses de
rescisão previstas em lei ou neste instrumento, será considerado uma infração grave e conferirá à
FCA o direito de rescindir o Contrato, ficando o FORNECEDOR obrigada a eximir a FCA de
quaisquer ações, perdas e danos decorrentes de tal descumprimento. A CONTRATADA ficará
responsável por indenizar a FCA contra todo e qualquer dano que esta suporte em razão do
descumprimento das obrigações e declarações estabelecidas nesta Cláusula, estando autorizada
desde já a reter qualquer pagamento que seja devido ao FORNECEDOR e a compensar com
qualquer valor que seja devido à FCA em decorrências das regras previstas no presente Contrato.
XX - DO FORO
XX. 1. Com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, fica eleito o foro da
comarca de Belo Horizonte, MG, como o único competente para propositura das medidas que visem
dirimir as dúvidas que se originarem destas Condições Gerais e do respectivo pedido/ordem de
compra. Fica, porém, reservada à FCA a faculdade de demandar o FORNECEDOR, em juízo, no
local onde o mesmo estiver sediado. A lei aplicada será sempre a brasileira.
- 12 - 12 -
GENERAL TERMS CARGO MOVEMENT AND LOGISTIC SERVICES
I - PREMISE
I.1. FCA, as the PURCHASER will be simply referred to, stands for FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
I.2. The receiver of the contracting instrument issued will be referred to solely as SUPPLIER.
II – CONTRACT FOLLOW-UP, PURCHASE REQUEST AND/OR ORDER
II. 1. FCA will appoint through the contracting area persons duly accredited as legal representatives to
follow up the exact fulfillment of the contract, purchase request and/or order, such follow-up not
implying in exoneration from the technical, legal and contractual obligations assumed by the
SUPPLIER.
II – SUPPLY CONTRACT FOLLOW-UP
II.1. FCA will appoint through the contracting area persons duly accredited as legal representatives to
follow up the exact fulfillment of the supply contract, such follow-up not implying in exoneration from
the technical, legal and contractual obligations assumed by the SUPPLIER.
III - PRICE
III. 1. For evaluation and start of negotiation of prices, the supplier must present to FCA, whenever
requested, breakdowns of costs according to the appropriate documents issued by FCA and supplied
in the quotation phase.
III. 2. The breakdowns may, at FCA’s discretion, be used as bases for approval and fixing by FCA of
the initial prices and future alterations that may involve eventual changes in the process, product and
in the cost factors that make up the pricing.
III.3. The breakdowns must also contemplate all costs with packaging, unless this is provided
otherwise;
III. 4. The SUPPLIER must submit to the competent sector of FCA a technical proposal for the specific
packaging, in standard form, “Packaging Manual – CEFF – PACKAGING CHARACTERISTICS FOR
SUPPLY TO FCA.
III. 5. The price fixed in the respective contracting instrument is solid and may not be altered, even in
readjustment, except through express agreement of FCA.
III. 6. FCA reserves the right to terminate the contract, fully or partially annul the purchase request
and/or order, if it deems that the changes in price intended by the SUPPLIER are inconvenient.
III. 7. All supply of materials, labor, personnel transport, social, labor and social security charges,
insurances, feeding, equipment, personnel administration expenses and any taxes or contributions
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due or that become due in function of the purchase request and/or its execution are included in the
prices agreed, except for that eventually and expressly declared as under responsibility of FCA.
IV – TAXES AND LEVIES
IV.1. The duties (taxes, levies, emoluments, fiscal and parafiscal contributions) that are owed as a
direct or indirect result of the respective contracting instrument or its execution will be the sole
responsibility of the SUPPLIER.
IV.2. FCA, when the withholding source, shall deduct and collect, in the terms of the law in effect, from
the payments made, the duties it is obliged to collect by the legislation in effect.
IV.2.1. The SUPPLIER hereby expressly and irrevocably authorizes FCA to promote, if applicable,
deduction of values it owes to the INSS [National Social Security Institute] as a direct or indirect result
of execution of the respective contracting instrument.
IV.2.2. This value, if not correctly highlighted in the invoice issued by the SUPPLIER, shall be
collected by FCA, observing the pertinent legislation, in the maximum limit indicated by it.
IV.3. If, during its execution, tax rates are created or modified for the duties, labor or social security
charges such that they provably increase or reduce the burden on the SUPPLIER, these may be
reviewed in order to adapt them to these modifications, compensating, if applicable, any differences
resulting from these changes at the earliest opportunity.
V – BILLING, COLLECTION AND PAYMENTS
V.1. The goods will be delivered accompanied by the documentation required by law, indicating:
a) complete number of the respective contracting instrument;
b) its code number in the FCA register of suppliers;
c) goods offloading venue;
d) FCA number/code and denomination of the goods;
e) indicate in the Service Provisioning Invoice the municipality where the contracted services will
be performed.
V.2. The invoices must refer only to the goods of the same supply contract. FCA does not work with
invoice for future delivery. Exceptions will be allowed only with written authorization of the fiscal sector
and of the Planning and Control unit.
V.2.1 The SUPPLIER must issue invoices for exit of goods (sales, remittances for industrialization,
remittances in demonstration, remittances for tests, returns, etc.) according to the legislation in effect,
generate data in an information system, faithful copy of data from the invoice, according to the
available technology, certified by FCA, known to the SUPPLIER, and transmit it to FCA, through
Shipping Notice (ANFAVEA RND004 standard), or ASN (Advanced Shipping Notice), which is a
mandatory process and guarantees good functioning of the logistic flow of materials.
V.2.1.1. The Shipping Notice to be sent by the SUPPLIER to FCA will only be accepted when all data
has been correctly validated in the FCA information management system, which should occur before
receipt of the materials in the FCA reception.
V.2.1.2. In cases that are exceptional and agreed with FCA, the SUPPLIER must stick on the back of
each invoice a faithful copy of the data generated from the invoices, in two-dimensional barcode,
according to specifications and request of FCA, according to the best technologies available in the
market.
V.2.2. The payments resulting from the supply contract will only be made against presentation of the
first copy of the respective Invoices and the respective bill.
V.2.2.1. In case of loss of documents, the SUPPLIER must provide and send to FCA copies
authenticated in notary or in the State Revenue Secretariat itself, in this case the legislation of the
state where the SUPPLIER’s industrial establishment is located prevailing.
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V.2.3. In the bills, invoices and ‘CTRC’ (Road Waybill for Cargo), issued against the FCA, must
mandatorily indicate the number of the respective contracting instrument to which they refer.
V.3. FCA may not have any responsibility attributed to it in relation to eventual payments it settled in
arrears as a result of irregularity in the SUPPLIER’s billing.
VI.4. The payments will be made in the FCA headquarters, in BETIM, where the invoices and
duplicates must be delivered at least 15 (fifteen) days before the maturity.
V.5. Failure to meet the deadline mentioned in this item will imply in automatic postponement of the
payment deadline, for as many days as there is delay, without burden to FCA and without detriment to
the discounts and advantages to which FCA is entitled.
V.6. FCA may compensate from any payment owed to the SUPPLIER any amount it owes to the
SUPPLIER or, if it prefers, it may charge it in court.
V.7. The SUPPLIER is expressly forbidden to issue credit titles and/or amount against FCA, as well as
to, mainly, negotiate them with third parties, especially banks, financiers, factoring, among others,
without having the corresponding credit recognized by FCA, in writing and, also, having shown full
fulfillment of all its contractual obligations assumed in the supply contract. Linking this instrument in
operations of any nature that the SUPPLIER and/or FCA has or eventually assume before any third
parties is also expressly forbidden, under penalty of charging losses and damages resulting thereof, in
addition to other rights established in these GENERAL PURCHASE TERMS and in the respective
contracting instrument.
V.8. Eventual billings from the SUPPLIER challenged by FCA through Debit Note, provided already
authorized by the SUPPLIER, may be the object of analysis between the parties, in meeting to be held
in up to 30 (thirty) days after its challenging, from which adjustment term shall be drawn up, under
penalty of said billing being definitively rejected and annulled.
V.8.1. Having detected that the bill previously challenged is valid, FCA shall see to its payment to the
SUPPLIER, correcting the amount entered by the ‘TR’ (Reference Rate) variation or other indexer
allowed by the government, considering the period between the day of maturity of the bill challenged
and the date of its actual payment.
VI – SUPPLY, TRANSPORT AND DELIVERY TERM
VI. 1. The supply and/or transport agreed must observe the venue, schedule, conditions and rules of
delivery; the technical specifications of the cargos and/or logistic services must strictly correspond to
those prescribed by FCA, which shall be guaranteed by adoption of the necessary quality inspection
operations by the SUPPLIER. It is expressly established that the qualitative conformity of the cargos
and good conditions of the transport and/or logistic services performed are unwaivable counterparts of
the price paid by FCA.
VI. 2. If the SUPPLIER fails to meet the delivery terms established by FCA, the latter may, at its
discretion, cancel the respective contracting instrument, regardless of notice or interpellation, the
termination being characterized by the refusal to receive the cargos delivered outside the deadline,
without detriment to demandability of the penalties foreseen in these General Terms for Cargo
Movement and Logistic Services.
VII – INSPECTION, CONTROL AND WARRANTY
VII. 1. The SUPPLIER guarantees/warrants that the cargos covered by the respective contracting
instrument will be compliant with the specifications or descriptions provided by FCA, the transport
and/or logistic services being conducted respecting FCA's regulations and norms, as well as the legal
requirements in effect on Occupational Medicine, Safety and Hygiene, specific legislations of the
environment and fire department at federal, state and municipal level.
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VIl. 2. It is hereby established, also, that during movement of cargo (vehicles), the SUPPLIER must
carry out the loading only after physical check in each vehicle to identify possible anomalies, missing
materials and checking of the "onboard kits".
VII. 2.1. To check documentation, one must see to:
VII. 2.1.1. The filling of the document called “Scheda Dani”, indicating the existing anomalies per
responsibility field, according to the legend code and choosing the signatures of the transferor and
receiver;
VII. 2.2. After loading/offloading of vehicles in the area, the SUPPLIER must send to FCA the
“Schedas Dani” corresponding to the vehicles moved report of the operations and all occurrences
verified during the operations;
VIl. 3. FCA may interdict any equipment that, at its discretion, is not in conditions of executing the
services contracted.
VIl. 3.1.1. In this case, the SUPPLIER undertakes to replace the interdicted equipment in ample time
so as not to interfere in the times contracted for execution of the services.
VII. 4. The SUPPLIER must immediately inform the CONTRACTING PARTY of any occurrence that
affects the cargos in transit, such as accidents, road interruptions, apprehensions, divergence of
orders, among others.
VII. 4.1. The eventual occurrences, however, do not exempt the SUPPLIER from making the cargo
arrive at its destination, without additional burdens.
VII. 5. The SUPPLIER must transport the cargos directly to their destination, without intermediary
transshipment, except when authorized by FCA beforehand and in writing.
VII. 6. The SUPPLIER must carry out the transport with its own fleet, with at least 40% (forty percent)
of the total fleet involved in the services object of the contract.
VII. 7. The SUPPLIER must see to delivery to FCA in writing, when requested, of the list and individual
characteristics of each equipment, as well as evidence of ownership of those from its own fleet.
VIII – QUALITY AND DEVELOPMENT
VIII.1. The SUPPLIER agrees to take part in FCA’s supplier quality and development programs, and
to meet all quality requirements and procedures determined by FCA, including eventual reviews and
updates, in the manner established by the Quality System Requirements, widely disseminated by FCA
and known to the SUPPLIER. In addition, FCA will be entitled to visit the SUPPLIER’s facilities, at
reasonable times, to inspect the installations, finished products and products under production, object
of the supply contract, materials in stock and any property of the SUPPLIER covered by the respective
contracting instrument. The eventual qualitative inspection by FCA, whether during the manufacture,
before the delivery, or in a reasonable period of time, after the delivery, will not exempt the SUPPLIER
from its responsibilities and will not constitute acceptance of any goods under manufacturing process
or concluded.
IX – SUPPLIER OBLIGATIONS
IX. 1 By virtue of what was agreed herein and to minimize eventual discontinuity processes in the
production chain, the SUPPLIER undertakes to, in its duration and until all its obligations have been
met:
c) immediately inform FCA of the filing or establishment of any Judicial or Administrative Process or
Procedure, whose outcome may somewhat unfavorably affect its economic-financial condition, its
assets and/or any of its activities;
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d) immediately inform, when any, all corporate changes and annually the updating of its register of
suppliers;
IX. 2. The SUPPLIER declares that the financial information and statements not audited are complete
and correct and accurately reflect its financial conditions and that the result of its operations up to that
date, all according to the accounting principles generally accepted in Brazil.
IX. 2.1. The SUPPLIER also declares that it is aware of its responsibility and that of its agents
foreseen in the Civil Code, instituted by Law 10.406, dated 10 January 2002, with highlight on article
1,169 and sequent.
IX. 3. Respect the regulations and norms of FCA, as well as the legal requirements in effect on
Medicine, Tax Legislation, Occupational Safety and Hygiene, Specific Legislations of the Environment
and Fire Department at Federal, State and Municipal level during execution of the services in the
industrial establishment of FCA in Betim, Minas Gerais State, or in any other place.
IX. 4. Be fully responsible for FCA's cargo under its keeping.
IX. 5. Be responsible for the acts of subcontractors eventually authorized by FCA.
IX. 6. Accept every and any decision of FCA regarding the substitution of employees, who work in its
industrial establishment, located in Betim/MG, assigned for execution of the activities, object of the
supply contract, whenever, at FCA’s sole discretion, they become undesirable.
IX. 7. Meet all FCA requirements, when required, for identification of its employees, materials,
equipment, tools and vehicles intended for execution of the activities in the FCA establishment,
located in Betim/MG, object of the supply contract.
IX. 8. Be responsible for the acts of managers or agents, who have left its staff, until delivery of their
respective identifications (badges) to FCA.
IX. 9. The SUPPLIER must assume full responsibility for the physical integrity of its employees,
providing, when required by law, all the resources required, such as, but not limited to: doctors,
nurses, nursing assistants, occupational safety engineers and technicians.
IX. 9.1. The SUPPLIER must maintain a duly qualified person responsible for field supervision
according to the needs and characteristics of the services provided to FCA.
IX. 9.2. The SUPPLIER must provide all its employees and agents assigned to FCA’s industrial
establishment, located in Betim/MG, when required, with individual protection equipment needed for
development and execution of the activities, according to the nature of the risks and duly approved by
the Ministry of Labor.
IX. 9.3. The SUPPLIER shall be the sole responsible for correct use of all the safety items provided to
its employees and agents.
IX. 9.4. Be fully responsible for nonfulfillment of the norms, laws and ordinances of public bodies
referring to emission of black smoke.
IX. 9.5. The cost of changes in the SUPPLIER Property, required to make the design adaptations and
specifications authorized by FCA, shall be paid by the latter in cases in which there is prior and written
agreement by the latter in this wise.
IX. 9.6. The SUPPLIER shall hire insurance for the SUPPLIER Property with full coverage against fire,
theft, vandalism, natural disasters, violations and other risks of losses or damages liable to insurance
and with full coverage of its replacement value.
X - FCA OBLIGATIONS
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X.1. All supplies, materials, tools, guides, dies, gauges, templates, molds, models, installations,
equipment and other assets provided by FCA to the SUPPLIER, directly or indirectly, to cover the
respective contracting instrument, or for which the SUPPLIER has been reimbursed by FCA, will be
the property of FCA and will remain as such, and will be maintained by the SUPPLIER, in loan for use
(“FCA Property”), including when they are specific for replacement.
X.1.1. The assets in loan for use, mentioned in the previous item, will be the object of Private
Agreement between FCA and the SUPPLIER, and the latter undertakes to, whenever requested, sign
amendments and/or new contracts that contemplate reports on movement of these assets.
X.1.2. The SUPPLIER will bear the risks of losses and damages caused to the FCA Property. The
FCA Property shall, at any time and at the SUPPLIER’s expenses, be properly preserved and
maintained and shall not be used by the latter for any other purpose other than fulfillment of FCA's
purchase request/order, and must be individualized and visibly marked as property of FCA by the
SUPPLIER; it should not be mistaken with the SUPPLIER’s Property or with third party property and
should not be removed from the SUPPLIER’s facilities without prior and written approval from FCA.
X.1.3. FCA will be entitled to enter the SUPPLIER’s facilities, at reasonable times, to inspect said
property and the SUPPLIER’s records with regard to it.
X.1.4. The SUPPLIER shall contract, at its expenses, insurance with FCA’s endorsement, for the FCA
Property as loan for use, with full coverage against fire, theft, vandalism, natural disasters, violations
and other risks of loss or damage liable to insurance and with full coverage of its replacement value,
regularly sending copy of the policy to FCA. If the SUPPLIER fails to send copy of the policy to FCA,
the latter shall, after notifying the former, hire from the Insurance Companies the respective insurance,
debiting the SUPPLIER with the amount of the premium, which may also be compensated in the first
payment owed to the SUPPLIER and/or subsequent payments, a procedure that is expressly and
irrevocably authorized.
X.1.5. Through request from FCA, the FCA Property must e released immediately to FCA or delivered
to FCA by the SUPPLIER, whether (i) through transport in the FOB condition of the equipment,
properly packaged and marked according to requirements of the transporter chosen by FCA to
transport said property or (ii) to any venue designated by FCA, in which case FCA shall pay to the
SUPPLIER the reasonable cost of delivery of the property to the venue indicated.
X.1.6. The SUPPLIER hereby waives the right of withholding to guarantee payment or any other rights
it may have over the FCA Property, due to work performed in said property or for any other reason.
X.1.7. Inform the SUPPLIER of its norms and procedures related to access, traffic and stay of people,
materials, equipment, tools and vehicles in FCA’s industrial establishment, located in Betim/MG.
X.1.8. Provide the medical/hospital first-aid to employees and/or agents of the SUPPLIER who suffer
accidents in its facilities.
X.1.9. Provide the SUPPLIER with the Invoices corresponding to the materials loaded, for issuance of
the Road Waybill for Cargo, according to usual and legal norms.
X.1.10. Inform the SUPPLIER, in writing, of the types of products to be transported, and the type of
vehicle to be used.
XI – COMMERCIAL SECRET, ADVERTISEMENT AND CONFIDENTIALITY
XI.1. The SUPPLIER undertakes to keep absolute secrecy regarding the data, details and technical
and commercial specifications transmitted, entrusted to it or that it has knowledge of through
execution of the request, not being able to, under any pretext, make them known to third parties.
XI.2. The SUPPLIER is expressly forbidden to, in the its own interest or that of third parties, make any
publicity or advertising in which it refers to the supplies made and/or the commercial relations it
maintains or will maintain with FCA, it being certain that any campaign, dissemination material and
- 18 - 18 -
publicity to be disseminated, by any means, by any of the parties, may only mention or use the name
or brand of the other through written agreement between the parties.
XI.2.1. In exceptional cases, resulting from prior written authorization from FCA, granted under its sole
discretion, the SUPPLIER undertakes to observe that established in specific clause in the contract
signed between the parties.
XI.3. The SUPPLIER must maintain the most absolute secrecy and in strictly confidential nature over
every and any information provided by FCA, therefore treating it as confidential information.
XI.3.1. Confidential information is every and any written or oral information revealed to the SUPPLIER,
whether it bears the expression “CONFIDENTIAL” or not. The information term will correspond to all
information that is written, verbal or otherwise presented, tangible or intangible, and may include but
not be limited to: documents, devices and/or details of technical or commercial nature, whether
information, illustrative, photographic, drawings, technical or commercial specifications, know-how,
techniques, design, diagrams, copies, forms, samples, flow charts, tables, models, sketches,
photographs, plans, computer programs, discs, floppy discs, tapes, contracts, business plans,
projects, processes, product concepts, prices, costs, suppliers, definitions, market information,
inventions, ideas and/or other technical, commercial, legal or financial information, among others,
hereafter referred to as CONFIDENTIAL INFORMATION, directly or indirectly, received by the
SUPPLIER, belonging or related to FCA. The CONFIDENTIAL INFORMATION mentioned in this
clause may belong to FCA or third parties.
XI.3.2. The disclosure, use, distribution, supply, reproduction (including photographic or photocopy), in
whole or in part, is utterly forbidden, under any from, by the SUPPLIER, of the CONFIDENTIAL
INFORMATION for purposes other than those object of the supply contract, without prior and express
consent of FCA signed by its legal representatives.
XI.3.3. The obligation mentioned in this clause applies not only to the SUPPLIER, but also to its
administrators, employees, agents, partners, representatives of any nature, contracted or
subcontracted, the SUPPLIER ensuring that the CONFIDENTIAL INFORMATION remains restricted
to the knowledge of the directors, employees and/or agents directly involved in the discussions,
analyses, meetings and businesses related to the supply contract, informing them of the existence of
this obligation and the confidential nature of the information.
XI.3.4. The SUPPLIER undertakes to, during the term of the supply contract and 5 (five) years after its
conclusion, maintain and preserve the confidential and secret nature of the CONFIDENTIAL
INFORMATION, not allowing third parties to have or eventually have access, publish or disclose the
CONFIDENTIAL INFORMATION, even if partially, at any time, without prior, written and exclusive
authorization from FCA.
XI.4. One shall not consider as secret or confidential information that, provably:
XI.4.1. Is of public dominion during the revelation or after the revelation, except if this occurs as a
result of act or omission of the SUPPLIER.
XI.4.2. Becomes public dominion, after its revelation by third parties, foreign to the present relation
and outside the scope of the supply contract.
XI.4.3. The SUPPLIER should reveal it on account of order issued by administrative or judicial body
with jurisdiction over the SUPPLIER, only up to the extent of said order, provided:
XI.4.3.1. said information is grouped and/or presented in summarized format.
XI.4.3.2. the SUPPLIER has previously notified FCA in writing of the existence of said order, allowing
FCA to request for protective measures it deems applicable.
XI.4.3.3. It has been received from third parties foreign to these “GENERAL PURCHASE
CONDITIONS”.
- 19 - 19 -
XI.5. Upon closing of the supply contract, all CONFIDENTIAL INFORMATION received must be
returned to FCA and the SUPPLIER may not retain, maintain or store any copy or reproduction, in
whole or in part, of any CONFIDENTIAL INFORMATION without prior and express approval of FCA.
XI.6. SUPPLIER acknowledges that any breach of its confidentiality obligation will cause a material
impact on FCA. The breaching party shall compensate the injured party for any damage resulting from
the unauthorized disclosure of the information, without prejudice to the enforcement of any criminal
and civil (labor) penalties.
XI.7. In addition to the applicable statutory penalties, SUPPLIER acknowledges that FCA may enforce
this clause by filing an action for provisional remedy or filing for an injunction or specific performance,
so that the breach can be forestalled or its effects repealed.
XII – LABOR RELATIONSHIP
XII.1. The SUPPLIER undertakes to, by itself or its agents, during execution of activities in FCA’s
establishment, located in Betim/MG, in function of the supply contract, meet the legislation and norms
on matters of labor relationships, occupational health and safety, as well as FCA’s internal standards,
which it declares to know and accept. In case of default of the obligations contained in this clause, the
SUPPLIER must assume all costs or losses thereof, generated for FCA.
XII.1.1. The SUPPLIER, executing activities in FCA’s industrial establishment, located in BETIM/MG,
through subsidiary or other modality of commercial/industrial establishment foreseen in law,
undertakes to allow access to all its facilities, as well as to the documents of interest to FCA to check
compliance with this clause’s objective, providing the latter with copies when requested.
XII.1.2. FCA may only disclose and use information and documents received from the SUPPLIER in
situations foreseen in the legislation, norms or by virtue of fulfillment of this contracting instrument. The
SUPPLIER is also subject to this obligation in relation to the documents and information received from
FCA.
XII.1.3. The SUPPLIER also undertakes to make the subcontractors or third parties related to or
involved in execution of the supply contract activities fulfill said norms and legislation.
XII.1.4. The default of any obligation, in whole or in part, foreseen in this clause, shall imply, at FCA’s
discretion, in warning to the SUPPLIER and suspension of the works, until the irregularities are
solved, without detriment to the possibility of rescission of the existing agreement, by just cause and
application of the penalties foreseen in law and by the inspection bodies.
XII.1.5. The SUPPLIER is exclusively responsible for full compliance with all obligations resulting from
or related to the activities object of the supply contract, especially tax, labor, social security and
accident obligations.
XII.1.6. Having received the notification to defend itself in court or administrative process from the
government, filed by employee, former employee, trainee or former trainee of the SUPPLIER or of
companies hired by it, FCA will calculate the rights claimed and, after notifying the SUPPLIER, will
withhold the corresponding amount, as guarantee in case of eventual sentence, deducting the
amounts owed to the SUPPLIER.
XII.1.7. The guarantee shall be returned by the SUPPLIER after the evidence of definitive agreement
between the SUPPLIER and the plaintiff, when there are no longer any risks of condemnation for
FCA.
XII.1.8. If the guarantee exceeds the amount of 10% (ten percent) of the SUPPLIER’s monthly billing
to FCA, the total amount of the guarantee shall be withheld in consecutive installments not greater
than 10% (ten percent) of the monthly billing of the SUPPLIER, in as many months as are needed to
complete the total amount of the guarantee.
- 20 - 20 -
XII.1.9. In case there are no values to be withheld by FCA, it may use another means allowed by law
to ensure that the SUPPLIER pays the amount owed directly to the plaintiff and/or returns to FCA the
expenses and payments made, being that “calculation” of the value makes it net and certain.
XIII - ENVIRONMENTAL
XIII.1. The SUPPLIER must respect the government norms related to environmental and energy
preservation, as well as, in relation to those issued from environmental and energy program of FCA,
that the SUPPLIER declares to know and accept, the latter exclusively bearing the payment of all the
penalties and indemnities resulting from eventual violation committed by it, in these aspects, without
detriment to early rescission of the agreement existing between the parties, in case of risk of
imposition of restrictions by the competent authorities for future use of the area, if its fault is
evidenced.
XIII.1.1. The SUPPLIER must have Business License (‘LO’) valid throughout the contractual term, and
must also submit to FCA annually authenticated copy of its valid Business License and other pertinent
authorizations, according to the activity contracted. If the SUPPLIER’s activity is waived from the
environmental licensing, the declaration of licensing waiver issued by the competent environmental
body must be presented to FCA.
XIII.1.2. The SUPPLIER must inform to FCA about the application of notifications and/or
assessments, embargo, suspension of its activities, suspension of the licenses or authorizations by
the environmental bodies, or any other relevant fact that can cause some kind of alteration in the
status and/or conditions of its environmental licenses or authorizations.
XIII.1.3. The SUPPLIER undertakes to communicate FCA about the occurrence of accidents or
environmental damages resulting from execution of the contractual object. Said communication does
not exempt the SUPPLIER from its civil, administrative and criminal responsibility, much less from the
obligation of immediately adopting all measures required in the legislation required for reduction and
recovery of the damages eventually caused in the environment and to third parties.
XIII.1.4. The SUPPLIER must keep updated the Federal Technical Register (‘CTF’) in the Brazilian
Institute of the Environment and Natural Resources (‘IBAMA’) for the activity developed, issued during
formalization of the contract with FCA, and annually during the contractual duration, copy of the
Certificate of Regularity (CR), issued by IBAMA.
XIII.2. With regard to the environmental aspects, it is clarified that water and sewage piping pass
through the basement of the FCA areas; with regard to these and with regard to use of polluting
materials and materials that can degrade the environment, the SUPPLIER hereby expressly
undertakes to respect the guidelines, norms and instructions of FCA, especially its Environmental and
Power Management System, norms that will always be updated, so as to meet and preserve ISO
certificates and others of government nature already obtained or that FCA intends to obtain.
XIII.3. The SUPPLIER must maintain close relationship with the abovementioned Environmental
Engineering area of FCA, aiming at seeking the information and norms mentioned in the previous
item.
XIII.4. Respect and enforce respect of the norms and regulations of FCA, declaring to know and
accept them, also promoting substitution of personnel from its workforce that become inconvenient in
the FCA industrial establishment.
XIII.5. The eventual vehicles used by the SUPPLIER to provide the services in FCA’s facilities must
be duly regulated, preventing the occurrence of oil leaks and forbidding the emission of black smoke
above the limits established in law, the same being liable to inspection by FCA, the SUPPLIER
undertaking to indemnify FCA for any penalty peradventure applied to FCA, as a result of
noncompliance of these vehicles with the pertinent legislations.
XIII.6. - The SUPPLIER fully and exclusively undertakes to collect, transport, store, treat and see to
the final and environmentally adequate destination of residues and effluents generated in the
respective operations, in addition to the materials and utensils that are without use conditions,
- 21 - 21 -
following procedures of FCA’s Environmental and Power Management System and in strict
compliance with the legislation in effect, as well as for eventual damages and losses caused to FCA,
to the environment and to third parties, safeguarding, in any case, FCA’s right of cross claim against
the SUPPLIER. Thus, any irregularity or fine, resulting from poor management of this process, will be
the sole responsibility of the SUPPLIER.
XIII.7 The SUPPLIER must be aware that as of issuance of the purchase order, the power service,
products and equipment that have or may have impact on significant use of power will be partly
evaluated based on energy performance.
XIV – FCA PRINCIPLES AND GUIDELINES
XIV.1. Considering that environmental preservation is essential to quality of life and to sustainable
development, FCA, as signatory of the Business Charter of the International Chamber of Commerce
(ICC), undertakes to:
XIV.1.1. Maintain an Environmental Management System to assure the meeting of legal requirements
and other requirements, in its processes, products and services.
XIV.1.2. Promote optimized use of energy resources.
XIV.1.3. Manage industrial residues, minimizing their generation and optimizing their recycling.
XIV.1.4. Seek continuous improvement of the environmental performance of its activities, always
aiming at prevention of pollution and applying economically feasible technology.
XIV.1.5. Produce vehicles consistent with the environmental legislation in effect.
XIV.1.6. Promote awareness and involvement of its employees, contractors and subcontractors that
work in its industrial establishment to work in an environmentally correct manner.
XIV.2. The Environmental Management System includes the manufacturing unit of Betim/MG in its
automotive vehicle production and assembly activities.
XV – ACCESS TO FCA FACILITIES
XV.1. the SUPPLIER declares to be aware that it must observe and enforce the observance of norms
and regulations of FCA pertinent to access, traffic and stay of personnel and materials in FCA’s
establishment, located in Betim/MG.
XV.2. In order to facilitate the access in question, FCA shall deliver, when applicable and meeting the
SUPPLIER’s internal determinations, without burden to the SUPPLIER, duly filled out badges
denominated THIRD PARTY FUNCTIONAL IDENTITY, to be distributed exclusively to its employees
who are performing their usual activities in the industrial establishment of FCA, located in Betim/MG.
XV.3. The SUPPLIER must formally indicate its accredited representative to receive the badges, such
indication not implying, however, reduction or exemption of its responsibility.
XV.3.1. Said badges, once the commercial relationship between the parties has extinguished, or at
any time upon request by FCA, must be returned to it, not later than 2 (two) business days, as of
formalization of request in this wise and/or rescission of the supply contract and/or rescission by the
SUPPLIER of the job contract with its employee, without detriment to FCA’s right to receive, as
indemnity, whenever there is loss and/or supply of second copy of badges, the minimum amount of R$
20.00 (twenty BRL) per unit lost or supplied and/or not returned, this indemnity as well as the penalties
being liable to deduction from the amount of bills of the SUPPLIER issued against FCA, said
compensation being hereby expressly authorized.
- 22 - 22 -
XV.3.2. No indemnity shall be owed to the SUPPLIER as a result of hours not worked, in view of
eventual impediment of access of its employees to FCA’s industrial establishment, located in
Betim/MG, caused by the non-presentation of badges.
XV.3.3. The SUPPLIER is responsible for the acts of managers or agents, active or who have left the
its staff up to delivery of their respective identifications (badges) to FCA.
XV.4. The SUPPLIER assumes before FCA full and complete civil and technical responsibility, as well
as all the responsibility foreseen resulting from legal and regulatory provisions, regarding execution of
the contracted service and of the works mentioned in it, in all that refers to FCA as well as third
parties, answering civilly and criminally for error, lack of expertise, imprudence and negligence, as
required by the legislation in effect, the SUPPLIER having, when required by law, all the resources
necessary, such as not limited to: doctors, nurses, nursing assistants, occupational safety engineers
and technicians.
XV.4.1. The SUPPLIER must provide all its employees and agents assigned to FCA’s industrial
establishment, located in Betim/MG, when required, with individual protection equipment needed for
development and execution of the activities, according to the nature of the risks and duly approved by
the Ministry of Labor.
XV.4.2. The SUPPLIER shall be the sole responsible for correct use of all the safety items provided to
its employees and agents.
XV.5. The SUPPLIER declares to be aware that in case the object of the supply contract is a
subcontractor, the SUPPLIER shall be the sole responsible for keeping and return of the badges, in
the amounts received, which shall, for all purposes, be indicated in appropriate document to be drawn
up opportunely.
XVI – CRIMINAL CLAUSE
XVI.1. Nonfulfillment, by any of the parties, of any obligation foreseen in the purchase request and/or
order and/or in these general terms, shall imply in the application, by the innocent party against the
guilty party, of non-compensatory contractual fine of 10% (ten percent) over the value of the supply
foreseen for the month of violation, the innocent party being assured the right to consider the contract
terminated, also reserving the right to demand compensation for all damages resulting from the default
and whose amount exceeds the value of the contractual fine.
XVI.1.1. In case of stop in the assembly line, with loss in production and/or incomplete vehicles, or
other correlated losses, by fault of the SUPPLIER, with loss to FCA, its direct importers and/or third
parties, the latter shall communicate it in writing, the SUPPLIER having 10 (ten) business days as of
the communication to challenge its responsibility. If this does not occur and/or if the arguments are not
accepted, debit document shall be issued for compensation of the losses caused with loss of
production, which may also be compensated in the first payment owed by FCA to the SUPPLIER
and/or in subsequent payments, a procedure that is hereby expressly and irrevocably authorized.
XVI.1.1.1. There being the need for change in the production mix, by fault of the SUPPLIER(S), which
failing to meet that set forth in these General Terms causes losses to FCA and its other suppliers, the
loss caused to FCA and its other suppliers shall be communicated to the SUPPLIER, which will have
10 (ten) business days as of sending of written communication to challenge its responsibility, and in
failing to do so, or if the arguments are not accepted, debit document shall be issued for compensation
of the expenses, which may also be compensated in the first payment owed by FCA to the SUPPLIER
and/or in subsequent payments, a procedure that is hereby expressly and irrevocably authorized, FCA
transferring the respective losses to its other suppliers, provided received from the SUPPLIER.
XVI.1.2. There being delays in delivery in the schedules of Replacement Parts and Accessories that
cause generation of BACK ORDER or immobilized vehicles, in the domestic market as well as in the
foreign market, the SUPPLIER shall be held liable for eventual costs imputed to FCA as a result of this
delay, including for the sales losses. The SUPPLIER shall have 10 (ten) business days as of sending
of written communication to challenge its responsibility, and in failing to do so, or if its arguments are
not accepted, debit document shall be issued for compensation of the expenses, which may also be
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compensated in the first payment owed by FCA to the SUPPLIER and/or in subsequent payments, a
procedure that is hereby expressly and irrevocably authorized.
XVII - GENERAL PROVISIONS
XVII. 1. The SUPPLIER, cargos or services it provides, must be strictly compliant with all applicable
laws, rules, regulations, court orders, conventions, ordinances or standards of the country(ies) of
destination, or related to the manufacturing, labeling, transport, import, export, licensing, approval or
certification of the cargos or service, including but not being limited to those related to environmental
issues, salaries, working hours and conditions, selection of subcontractor, discrimination, occupational
health/safety and safety of automotive vehicle. The SUPPLIER also declares that neither it nor any of
its subcontractors shall use slaves, prisoners or any other form or forced or involuntary labor and that
also, in the supply of cargo or provisioning of services, in terms of this general term of supply, it shall
not discriminate race, belief or gender. Upon request by FCA, the SUPPLIER shall attest, in writing,
to the fulfillment of the above. The SUPPLIER must indemnify and exempt FCA of any responsibility,
claim, demand or expense (including attorney fees or other professional fees) resulting from or related
to nonfulfillment by the SUPPLIER.
XVII.2. The SUPPLIER declares that neither it nor any of its subcontractors or SUPPLIERS shall use
child labor in noncompliance with the labor legislation in effect.
XVII.3. The SUPPLIER must respect all legal norms and provisions, especially those pertaining to
environmental preservation, including the FCA environmental policy.
XVII.3.1. The SUPPLIER must meet all legal requirements applicable to its activities, like
environmental licensing and requirements for transport of hazardous products, such as CONAMA
237/97, IBAMA Ordinance 85/96, MT Ordinance 204/97, Decree 96.044/88, European guidelines
9.01102 – Quality of Suppliers, 9.01107 – Use of the IMDS System – Heavy Metals, 2000/53/CE,
INMETRO Ordinance 10/06 and other applicable legal requirements or that are eventually required.
XVII.4. In this act, for due purposes and effects of Law, the SUPPLIER expressly declares to have full
knowledge of the content of IBAMA Ordinance no. 85, dated 17 October 1996, published in the
Federal Official Gazette (‘DOU’) of 21 October 1996, which is obliged to respect and comply, by itself
and its agents, with all that involves the terms of this contract and its execution.
XVII.5. The SUPPLIER also declares, for the purposes of said legal provision, that its internal program
for Self-Inspection of Correct Maintenance of its fleet, with regard to emission of black smoke, meets
the guidelines contained in Annex I of the Ordinance mentioned and that all its equipment used in the
transport in question fully meets the pertinent technical specifications, its personnel being duly trained
and qualified.
XVII.6. Regardless of all that mentioned herein and agreed, the SUPPLIER undertakes to indemnify
FCA, at a mere request of the latter, any amount it disburses due to eventual default or action of the
SUPPLIER in disregard for the legislation mentioned in this contract;
XVII.7. Eventual subcontracting, consented or not, do not reduce the SUPPLIER’s responsibility for
perfect execution of the activities object of the supply contract.
XVII.8. The activities object of the supply contract must be carried out with suitable equipment, always
within the safety standards and transport legislation.
XVII.9. The SUPPLIER is strictly forbidden to transport FCA’s cargos without the due and correct
fiscal documentation.
XVII. 10. The SUPPLIER must provide authenticated copy of Invoice eventually lost by it in up to 10
days after request by FCA, under penalty of having to bear costs and financial charges imputed to
FCA by the supplier whose Invoice has been lost.
XVII.11. Exceptionally, and by mere liberality of FCA, the SUPPLIER’s personnel that is performing
activities resulting from these General Purchase Terms is allowed to use restaurants (special and
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standard), as well as the transport system that attends to the FCA staff; the amount of these services
will have their costs borne by the SUPPLIER, observing the same criteria adopted by FCA in relation
to its other service providers and suppliers.
XVII.12. With regard to feeding, the SUPPLIER, if applicable, must seek and directly negotiate with
the company accredited by FCA to exploit this service; with regard to transport, it must, as the case
may be, be the object of contractual amendment between the SUPPLIER and the companies that
provide this service to FCA.
XVII.13. The SUPPLIER hereby assumes every and any responsibility for eventual physical, moral,
material and other damages of any kind peradventure caused by the contingency of traffic accidents,
verified with regard to use by its employees of the transport system set forth in the above clause.
XVII.14. The Parties agree to expressly exclude the application of any provision of the United Nations
Convention on the Purchase Ageements and International Sale of Goods – CISG (Vienna/1980).
XVII.15. There being no other document agreed between FCA and the SUPPLIER, with clear waiver
of that set forth in the General Terms, this document shall, for all purposes, the sole and qualified to,
together with the supply contract, settle any divergences in understanding and concept.
XVII.16. The terms of these GENERAL TERMS FOR CARGO MOVEMENT AND LOGISTICS
SERVICES are, for all legal purposes, registered in the Registry of Deeds and Documents of the
Judicial District of Betim, in Book C-25, under no. 80906, in 23/Sep/2005.
XVIII – CASES OF RESCISSION AND FINE
XVIII.1. In addition to the cases resulting from default of the SUPPLIER, already foresee, FCA will also
be entitled to terminate the contractual relationship through mere written communication if:
XXV.1.1. The SUPPLIER files for agreement with creditors or bankruptcy, or still, when its insolvency
is manifested through protests of deeds of any kind, or even other demonstration of usual lack of
punctuality in the settlement of its financial commitments.
XXV.1.2. The SUPPLIER violates any of these General Terms and/or the respective supply contract.
XIX – CODES OF CONDUCT AND ANTICORRUPTION RULES
XIX.1. The SUPPLIER declares that it is aware of, knows, understands and fully observes the rules
established in the FCA Group Code of Conduct (“Code of Conduct”), available in
http://www.ethicshelpline.fcagroup.com; e Code of Conduct in the Utilization Technology Recourses,
as well as the applicable anticorruption laws, especially but not limited to Law no. 12.846, dated 2013
(“Anticorruption Law”, together the “Anticorruption Rules”), abstaining from any activity that constitutes
a violation of the provisions of the Code of Conduct and Anticorruption Rules. The SUPPLIER also
undertakes to conduct its commercial practices ethically and in compliance with the Code of Conduct
and Anticorruption Rules.
XIX.2. The SUPPLIER declares, by itself and its subsuppliers: (i) not to have employees, partners,
administrators and/or representatives of any nature who maintain and/or main maintain, during this
Contract’s term, public position of any kind and in any sphere, or who is employee of a political party in
the country of execution of the services, (ii) to be fully aware that any fact or act that is able to change
the scenario foreseen in “item (i)” above, such as, but not limited to, eventual appointment of
employees, partners, administrators and/or representatives of any nature to public position, as well as
occurrence of any facts or acts that contradict the provisions of the applicable Anticorruption Rules,
must be immediately communicated to FCA, (iii) to have already implemented or undertakes to
implement, during the Contract term, a effective program for conformity and training on prevention,
detection and fighting against violations of the Anticorruption Rules and the requirements established
in this Contract.
XIX.3. FCA may, at its discretion, proceed to audit the books, accounts, records, bills and supporting
documentation, as well as to conduct any verification in the SUPPLIER and/or its subsuppliers, aiming
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at evaluating compliance with the Code of Conduct and Anticorruption Rules by the SUPPLIER,
without however exempting and/or reducing the latter’s responsibilities before FCA, third parties
and/or competent authorities.
XIX.4. Noncompliance by the SUPPLIER and its subsuppliers with any applicable Anticorruption Rules
or the Code of Conduct, except for other cases of rescission foreseen in law or in this instrument, will
be considered a serious violation and shall give FCA the right to terminate the Contract, the
SUPPLIER being obliged to exempt FCA from any lawsuits, losses and damages resulting from said
noncompliance. The CONTRACTOR shall be responsible fro indemnifying FCA against every and any
damage borne by the latter as a result of noncompliance with the obligations and declarations
established in this Clause, being hereby authorized to withhold any payment it owes to the SUPPLIER
and to compensate with any amount owed to FCA as a result of the rules foreseen herein.
XX - JURISDICTION
XX.1. Expressly waiving any other, however privileged, the jurisdiction of the judicial district of Belo
Horizonte, Minas Gerais State, is hereby elected as the sole competent to institute the measures
aimed at settling doubts originated from these General Terms and from the supply contract.
FCA is however reserved the right to sue the SUPPLIER, in court, in the location where it is
headquartered. The law applied shall always be the Brazilian law.
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condições gerais de movimentação de cargas e serviços logísticos

Transcrição

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