Transcon - Câmara Municipal de Salvador-BA

Transcrição

SESSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR A TRANSCON REALIZADA
NA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR NO DIA 18 DE
AGOSTO DE 2010
SR. PRESIDENTE VEREADOR ALAN SANCHES: - Vereador
Alcindo, na verdade, esta sessão já foi aprovada por V.Exas. e já
foi transformada em Sessão Especial para Discutir a Transcon
da Orla. No caso, eu tenho certeza de que os barraqueiros têm o
total apoio desta Casa, o total apoio do vereador Alan Sanches.
Acho que precisa ser colocada uma alternativa e não apenas
cumprir a decisão judicial. Agora, tem que dar uma alternativa
a essas famílias para que continuem se sustentando. Essa é a
minha opinião.
Sugiro que nós, da mesma forma que é um tema extremamente
importante, a Transcon, façamos também uma sessão especial
para discutir esse grave problema das barracas de praia. Essa é
a opinião da Presidência.
Questão de Ordem, vereador Pedro Godinho.
Praça Thomé de Souza, s/nº, Centro – Salvador – Bahia
CEP: 40.20-010 / Tel:. 3320-0100 / www.cms.ba.gov.br
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SR.
VEREADOR
PEDRO
GODINHO:
-
Sr.
presidente,
exatamente concordando com as últimas Questões de Ordem,
solicito a V. Exa., caso
V. Exa. queira, começar a sessão
especial. Os representantes da Prefeitura já estão aqui no
recinto da Câmara, às ordens, para o início do trabalho.
Muito obrigado.
SR. PRESIDENTE VEREADOR ALAN SANCHES: - Convido para
compor a Mesa, o Dr. Paulo Damasceno, secretário da
Habitação; o Dr. Cláudio Silva, superintendente da Sucom; a
Dra. Angélica, subprocuradora do Município, e a ex-secretária
Kátia Carmelo.
Para que possamos iniciar esse debate, eu queria
passar a
palavra, primeiro...
Pois não, vereador.
SR. VEREADOR ALFREDO MANGUEIRA: - Presidente, os
vereadores estão pari passu, mas eu queria pedir a V.Exa. que
pedisse à secretária Vânia para que viesse a
para parte de
baixo para que a gente ouvisse mais o pessoal que está na
Mesa,
pois senão os outros vereadores vão querer vir para
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compor a Mesa. Então, eu gostaria de pedir à vereadora essa
sensibilidade.
SR. PRESIDENTE VEREADOR ALAN SANCHES: -
Vereadora
Vânia.
SRA. VEREADORA VÂNIA GALVÃO: problema. Eu estou aqui na condição de
Vereador, não tem
segunda secretária
para auxiliar, por solicitação da Presidência, mas se a minha
presença na Mesa está incomodando V. Exa. não tem problema,
irei para o plenário.
SR. PRESIDENTE VEREADOR ALAN SANCHES: - Vereadora
Maria Aladilce.
SRA. VEREADORA ALADILCE DE SOUZA: - A minha proposta
é que a vereadora Vânia permaneça na Mesa como secretária,
ela é membro da Mesa.
Olívia.
SRA. VEREADORA OLÍVIA SANTANA: - Presidente, eu gostaria
que fossem observadas as nossas conquistas nesta Casa. A
vereadora Vânia é parte da Mesa. Nós, mulheres, não somos
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enfeites. Em uma sessão a gente fica, e em outra a gente vai
embora. A vereadora Vânia foi eleita, é membro da Mesa e deve
auxiliar,
sim,
na
condução
desta
sessão
com
toda
a
complexidade que esta sessão tem. Então, gostaria de manter
de que a vereadora Vânia não se retirasse, se mantivesse na
Mesa.
Marta.
SRA. VEREADORA MARTA RODRIGUES: - Sr. presidente, é
nessa mesma direção também, com essa mesma preocupação
da permanência da vereadora Vânia Galvão na Mesa, porque
V.Exa. é o presidente. Aqui nesta Casa nós temos duas
bancadas, a bancada de oposição e a bancada do governo.
Então, a vereadora Vânia, na Mesa, representa a bancada de
oposição e é mulher também. Na mesma linha da vereadora
Olivia, nós colocamos aqui a permanência da vereadora Vânia
na Mesa.
Mangueira.
SR. VEREADOR ALFREDO MANGUEIRA: -
Sr. presidente, a
minha Questão de Ordem é a seguinte: eu não sou contra a
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vereadora Vânia, que é uma colega, realmente, aqui nesta Casa,
que faz parte da bancada da oposição. Mas se ela tem o direito
de estar sentada, o vereador Sidelvan, que é secretário,
também, tem o direito de estar sentado. Então, vamos abrir um
precedente numa sessão especial? Só há uma vereadora na
Mesa. Eu sou vereador e tenho o direito também.
A sessão está começando a ficar tumultuada e gostaria que V.
Exa. tomasse a rédea da sessão. O nosso objetivo aqui é ouvir a
secretária, a ex-secretária com esse tumulto? É um tumulto
para nós não ouvirmos eles. Mas nós, da parte do governo,
queremos ouvir Dr. Cláudio, Dra. Kátia e a nossa procuradora.
Esse tumulto é para não acontecer a sessão, mas essa sessão
tem que acontecer, Sr. presidente. Eu não vou admitir que o
tumulto venha tirar o foco da sessão. A sessão hoje é sobre a
questão da orla e nós temos que averiguar, Sr. presidente.
SR. PRESIDENTE VEREADOR ALAN SANCHES: - Gostaríamos
de pedir mais uma vez que a plateia se mantenha, realmente,
um pouco mais contida, porque nós temos uma sessão
importante.
Precisamos ouvir as autoridades presentes para
que possamos ter uma solução de tudo o que está acontecendo.
Peço para que a gente não precise esvaziar, porque nós
precisamos ouvir e atender esse debate solicitado pelos
vereadores da Casa.
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Vereador Isnard, depois vereador Sidelvan.
SR. VEREADOR ISNARD ARAÚJO: - Sr. presidente, a minha
Questão de Ordem é no sentido de que o vereador Mangueira
jamais seja contra a vereadora Vânia, muito pelo contrário. Mas
uma vez que a vereadora Vânia está na Mesa, eu gostaria de
pedir que o vereador Sidelvan, como o primeiro-secretário, volte
à Mesa também; que fique na Mesa tanto a vereadora Vânia,
como o vereador Sidelvan Nóbrega.
SR. VEREADOR SIDELVAN NÓBREGA: - Sr. presidente,
gostaria de dizer à vereadora Vânia e ao vereador Alfredo
Mangueira, que fizeram a Questão de Ordem, que eu me retirei
da Mesa, exatamente, para que os convidados pudessem tomar
assento e colocar as suas posições com relação ao tema tratado
nesta tarde.
Eu acho que a vereadora Vânia, com essa questão que levantou
aqui, por ser mulher, concordo com ela, acho que é uma
mulher, mas não convém, hoje, estar na Mesa se a gente pode
fazer o debate daqui de baixo. Então, eu acho que se for para a
vereadora Vânia permanecer lá, eu
também, presidente,
gostaria de me colocar aí nessa Mesa, até porque acho que a
vereadora Vânia vai se sair muito bem na televisão hoje à noite.
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SR. PRESIDENTE VEREADOR ALAN SANCHES: - Convido o
vereador Sidelvan para compor a Presidência, junto com o
primeiro e o segundo-secretários da Mesa.
Vereador Alcindo.
SR. VEREADOR ALCINDO DA ANUNCIAÇÃO: - Presidente, já
que
tantos
esquecendo
vereadores
que
o
compõem
vereador
a
Muniz,
Mesa,
que
V. Exa. está
é
da
bancada
independente, inclusive, foi quem aprovou a sessão especial. O
vereador Carlos Muniz é o autor do requerimento e esta Casa
aprovou esta sessão especial. Então, o nobre vereador Muniz,
inclusive, que já falou com a imprensa, deveria também,
presidente, compor esta Mesa, uma Mesa importante, que vai
discutir um dos
assuntos mais importantes para a nossa
cidade, ou seja, uma denúncia do desvio de 500 milhões.
Outro assunto muito importante, que tenho certeza absoluta, e
queria propor ao nobre presidente, para concluir, queria que V.
Exa., quando da relação das pessoas que vão se pronunciar,
inscrevesse o presidente da Associação dos Barraqueiros para
falar. Porque, na realidade, esta Casa hoje terá uma grande
oportunidade para dizer aos barraqueiros que está com eles.
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Então, gostaria que V. Exa. inscrevesse o Sr. Alan, presidente
da Associação dos Barraqueiros, para usar a palavra.
Muito obrigado.
SR. PRESIDENTE VEREADOR ALAN SANCHES: - Na verdade,
vereador Alcindo, o vereador Carlos Muniz requereu uma
audiência pública, mas não vejo nenhum empecilho, já que ele
foi procurado por diversos colegas, inclusive pela imprensa,
para falar sobre essa audiência pública.
Convido, então, o vereador Carlos Muniz para fazer parte da
Mesa. V. Exa. deseja? Não? Prefere permanecer na bancada.
Vereador Moisés Rocha.
SR. VEREADOR MOISÉS ROCHA: - Primeiro, Sr. presidente,
quero parabenizá-lo por estar tentando contemporizar.
Quero parabenizar o vereador Carlos Muniz por ter se despido
da vaidade e ter permanecido aqui conosco. E quero fazer um
apelo aos demais vereadores da Casa, nós temos dois pontos
extremamente importantes para debater: um, que diz respeito
ao interesse dos trabalhadores que estão sem poder tocar suas
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vidas; e o outro, que diz respeito aos interesses da cidade, aos
cofres públicos desta cidade.
Portanto, vamos nos despir das vaidades e vamos dar início a
esta sessão para que possamos ir aos fatos que, de fato,
interessam.
Obrigado, Sr. presidente.
SR. PRESIDENTE VEREADOR ALAN SANCHES: - Faremos o
debate
da
seguinte
forma:
as
pessoas
apresentarão
os
esclarecimentos desejados, as informações trazidas para esta
Casa, e terão direito a uma réplica cada um.
Acho que isso é suficiente para que possamos esclarecer
qualquer tipo de tema aberto, com transparência, trazendo as
informações. Naturalmente que todos com educação, contendo
seus ânimos. Peço à galeria que, inclusive, colabore nesse
sentido para que possamos ter tranquilidade nesta sessão.
O primeiro convidado pode ser a ex-secretária Kátia Carmelo?
Pode ser?
SRA. VEREADORA VÂNIA GALVÃO: - Sr. presidente, me
conceda uma Questão de Ordem.
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SR. PRESIDENTE VEREADOR ALAN SANCHES: - Pois não,
vereadora Vânia.
SRA. VEREADORA VÂNIA GALVÃO: - Presidente, a liderança do
governo
convidou
para
esta
audiência
para
prestar
os
esclarecimentos necessários, o Sr. superintendente da Sucom,
Cláudio Silva, o secretário Paulo Damasceno. Acho, portanto,
que
inicialmente
poderíamos ouvir os representantes da
Prefeitura.
A ex-secretária é funcionária, mas não é quem detém o cargo
neste momento para prestar os esclarecimentos necessários.
Portanto, solicitaria que a ordem fosse invertida e a exsecretária Kátia Carmelo falasse após a fala do secretário
Cláudio Silva e de Paulo Damasceno.
Muito obrigada, Sr. presidente.
SR. VEREADOR ALEMÃO: - Sr. presidente, uma Questão de
Ordem.
SR. PRESIDENTE VEREADOR ALAN SANCHES: - Questão de
Ordem, vereador Alemão.
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SR. VEREADOR ALEMÃO: - Boa tarde, Sr. presidente,
Srs.
vereadores, Sras. vereadoras, estamos diante do século XXI e
ainda tem que ter um juiz federal respeitando a lei deste pais.
Mas, uma lei que vem para tirar o trabalhador de onde está
trabalhando, sem pensar na família desses trabalhadores e dos
funcionários?
Infelizmente, temos que ter uma solução mais rápida. O prefeito
tem que tomar uma decisão, estar ao lado desses barraqueiros,
que são pessoas humildes que sempre trabalharam, e não é
agora que vão deixar de trabalhar.
Contem com o vereador Alemão e a bancada do prefeito.
Muito obrigado.
SR. VEREADOR PEDRO GODINHO: - Questão de Ordem, Sr.
presidente.
vereador.
SR. VEREADOR PEDRO GODINHO: - Sr. presidente, acho que
a lógica manda que V. Exa. passe a palavra a
ex-secretária
Kátia Carmelo, por todos os motivos. Esta sessão hoje está
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sendo realizada exatamente por fatos colocados pela exsecretária na imprensa. Então, eu acho que nada melhor... E
ela não se negou a isso quando V. Exa. agora a consultou se ela
poderia falar em primeiro lugar.
Então, solicito a V. Exa. que ela seja a primeira a iniciar esta
sessão, por gentileza.
Ordem, vereador Carballal.
SR. VERADOR HENRIQUE CARBALLAL: - Sr. presidente, eu
queria
dar
um
encaminhamento
diferente
do
que
o
companheiro Pedro Godinho deu; mas avançando um pouco
mais, eu acho que além de os representantes da Prefeitura
serem os primeiros a se posicionar, seria importante que o
senhor estabelecesse regras como, por exemplo, quanto tempo
falará
o
secretário
Damasceno;
quanto
tempo
falará
o
superintendente Cláudio Silva; quanto tempo falará a exsecretária Kátia Carmelo. E, em seguida, quanto tempo cada
vereador disporá para formular as suas perguntas e, inclusive,
estabelecer o tempo que cada um terá para responder às
perguntas formuladas pelos diversos parlamentares aqui.
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Então, é importante, presidente, porque de fato a nossa
intenção é esclarecer o máximo. Temos a convicção de que hoje
não será suficiente para que a gente tenha a clareza de todos os
fatos, mas se a gente não buscar estabelecer regras básicas,
com absoluta certeza, não vamos conseguir chegar a lugar
nenhum nesse tumulto que aí está.
SR. PRESIDENTE VEREADOR ALAN SANCHES: - Passo a
palavra para a ex-secretária Kátia Carmelo para fazer uso da
palavra por 20 minutos, depois o superintendente por 20
minutos.
SRA. KÁTIA CARMELO: - Boa tarde a todos, boa tarde à Mesa.
Na pessoa do Sr. presidente, eu gostaria de saudar a Mesa, os
trabalhadores desta cidade, os nobres edis que estão aqui para
ouvir as nossas colocações.
Acho que muito já foi dito através da imprensa, mas a primeira
coisa que eu quero deixar clara,
até para que nós não
politizemos esse assunto, não sou, não fui e nunca serei
candidata a nada. Sou técnica, e como técnica continuarei a
exercer as minhas funções.
O segundo ponto, eu gostaria de solicitar à Procuradoria, que
tem aqui o Dr. Pedro Guerra, que depois o senhor se posicione
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pelo fato de eu ter sido retornada à Sucom, se eu vou ter que
desfilar dentro da Sucom cercada dos policiais que fazem a
minha segurança.
Não bastasse isso, nós temos uma série de questões que foram
colocadas desde o ano passado, e que até o momento não
tiveram respostas, não tiveram andamento por força de
imposições que nós colocamos no Plano Diretor.
Nós aprovamos uma lei, foi criticada, foi combativa, mas ela tem
as suas coisas boas, sempre teve. Então, nós, técnicos, quando
fizemos a lei, colocamos na faixa de borda da cidade que apenas
o potencial construtivo adicional seria admitido mediante o uso
da outorga onerosa. O que é a outorga onerosa?
É um
pagamento desse potencial adicional aos cofres públicos. Aonde
entra? Entra numa conta bancária alocada na Fundação Mário
Leal Ferreira, Sr. secretário, e que é administrada pela
Secretaria da Fazenda e pelo secretário de Desenvolvimento
Urbano, hoje.
Esse recurso, ele pode ser administrado pelo Conselho das
Cidades, que já deveria ter sido instalado, foi eleito em 2009,
com o compromisso do então secretário de instalá-lo até o final
do ano, e até o momento nada. E que esse Conselho, formado
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pela sociedade civil e Poder Público, geriria e definiria as
prioridades de aplicação desse recurso.
Ao final de 2008 havia cerca de 8 milhões nessa conta; hoje,
acredito que tem muito mais. Essa conta, inclusive, recebe
receita
transferida
da Sucom, e eu não sei se está sendo
transferido recurso da Sucom para essa conta.
Quando eu fiz a denúncia à Casa Civil, eu me coloquei contra a
utilização do instrumento Transcon na orla. É um potencial
adicional, só que a negociação é feita entre particulares, e a
Prefeitura
precisa
de
recursos
para
instalar
todos
os
equipamentos necessários à população.
As contas do Fundo de Desenvolvimento Urbano são vinculadas
à aplicação em mobilidade urbana, em meio ambiente, em
habitação popular e em infraestrutura,
que nossa cidade
carece muito. Esse foi o nosso maior compromisso, colocando
essa faixa.
A Transcon não pode ser utilizada na orla. A Transcon é uma
concessão e uma concessão a critério do Poder Executivo, assim
foi desde a Lei 3805/87, que criou a Transcon. A Transcon só
pode ser utilizada em determinado local se o município assim
entender que naquele local ela pode ser aplicada. O que foi que
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o Plano Diretor fez? Estabeleceu uma regra clara: você pode
usar, mas na orla nem me peça, porque você não vai ter; nas
outras, eu vou avaliar.
Segundo o Artigo 5º dessa lei: "A Transcon só será concedida
após seja constatada a inexistência de prejuízos atuais ou
potenciais ao patrimônio histórico, artístico, paisagístico, e ao
meio ambiente, respeitados os gabaritos, taxas de ocupação e
recuos fixados para as diversas zonas ou setores dos locais para
os quais será possível a Transferência do Direito de Construir,
bem como garantindo a não ocorrência de prejuízos aos
proprietários do entorno da área objeto de adensamento."
O que foi que o Plano fez? Estabeleceu critérios para isso. Mas,
infelizmente, a Sucom não está agindo dessa forma, está
passando por cima da lei. Não adianta vir aqui me falar que
existe direito adquirido, porque sobre concessão não existe
direito adquirido. Todos os proprietários de Transcon sabem, no
momento em que requisitam o seu pagamento em Transcon,
que eles podem ter a sua utilização aprovada ou não em
determinado local. Não é garantia de uso, nunca foi.
Então, com essa perda de receita na orla, quem perde é o
município, quem perde é o cidadão, é a população, é a
administração que aprovou a lei, que buscou a aprovação da lei.
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Eu acho, eu acredito que esta Casa tem por dever solicitar a
imediata exoneração do atual superintendente mediante o risco
iminente
de
profissionais,
provas
contundentes
servidores
daquele
desaparecerem
órgão,
estarem
e
de
sendo
impedidos de falar. Eu não me intimido, reafirmo tudo que falei
e
ainda
acrescento
uma série
de
outras
acusações de
desmandos e de improbidades administrativas que vêm sendo
cometidas na minha casa, no órgão para o qual eu fui
concursada.
Então, desta forma, eu aguardo que os senhores instalem essa
Comissão de Inquérito para que eu possa lhes passar em mãos
todos os controles que eu tenho, todos os proprietários de
Transcon que existem nesta cidade, os seus saldos, para quem
foi transferido, quem recebeu e quem doou. Afora isso, as
certidões que sempre foram publicadas, tanto de utilização
quanto de transferência, lei, e que deveria ainda estar definida e
registrada na escritura de averbação das áreas doadoras.
Esta Casa tem legitimidade para isso, tem voto da população
para isto e tem respeito para isso.
Não cabe mais deixarem o prefeito numa redoma de vidro sem
que saiba o que está acontecendo. É inadmissível que o prefeito
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não tenha conhecimento dessas situações que estão colocadas,
porque
não
conseguem
chegar
até
o
prefeito,
tem
um
barramento no prefeito. Ninguém consegue falar com ele, até
para dizer que isso pode gerar improbidade a ele.
Então, o prefeito precisa se pronunciar para que não deixe se
abater sobre o município essa renúncia fiscal, e precisa instalar
imediatamente o Conselho das Cidades que é deliberativo. Ele
não é um mero Condurb, que era consultivo, ele é deliberativo e
está eleito aguardando ser convocado.
O Plano Diretor deixou muito claro em seu Artigo 261 e
parágrafos
Construir.
a
utilização
na
Transferência
do
Direito
de
É uma moeda importante, é um instrumento
importante, tanto assim que foi absorvido pelo Estatuto das
Cidades, e dessa forma ele tem que ser aplicado, na forma como
está na lei e não mandando a esta Casa um projeto de lei que
corrige e regulariza as ações que estão sendo colocadas.
Algumas empresas utilizaram, algumas empresas já estão
acorrendo para fazer o pagamento da outorga, porque os
processos deverão ser requisitados, processos esses que estão
sob a guarda da Sucom, num arquivo público terceirizado,
ferindo uma legislação federal, que diz que arquivo público é
arquivo público, e sob a guarda do servidor deve estar para que
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esse servidor, imbuído dessa função estabelecida na Lei
Complementar nº 01 e no Estatuto do Servidor, tenha a
responsabilidade sobre seus atos.
O ato administrativo de um superintendente é um ato
administrativo de um superintendente. Não há parecer que o
force
a
descumprir
a
lei.
Pareceres
são
consultivos,
principalmente se não foi o órgão quem solicitou, se foi um
terceiro, foi um privado.
A Sedham, por sua vez, analisa a viabilidade se aquele local é
ou não passível de receber esse instrumento. Mas eu aconselho,
secretário, a se livrar de um assessor que foi meu, porque não
há necessidade dele fazer triagem de processo. O processo pode
passar diretamente para a Coordenação de Uso do Solo, que é
quem faz a análise da viabilidade. Precisamos sim, ter respeito
com o cidadão, precisamos, sim, cumprir a lei na forma da lei jargão até de televisão -, mas que precisa ser cumprida.
Uma série de outros fatos tem me colocado em suspense diante
de tanta situação. A Sucom muda de prédio e o Conselho de
Administração se posicionou? A legislação exige a informação:
"Sai de um aluguel de quarenta mil para quanto?" Terceiriza-se
um arquivo passando por cima de uma legislação federal;
instala tótens na cidade sem licitação. Credenciamento está
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previsto no Decreto de Publicidade, não é licitação; e uma série
de outras ações que estão colocadas.
Então, meus senhores, pelo bem desta cidade, pelo bem do
projeto que nós aprovamos, que esta Casa aprovou, nós
precisamos fazer com que a moralidade se instale na Prefeitura.
Eu
estou
aguardando
ser
interpelada.
Aviso:
eu
estou
aguardando ser interpelada, porque é em juízo que as coisas
vão se colocar.
Muito obrigada.
SR. PRESIDENTE VEREADOR ALAN SANCHES: - Obrigado,
Kátia Carmelo. Peço a colaboração, o silêncio da galeria para
que a gente possa dar continuidade.
O secretário Paulo gostaria de se pronunciar? Secretário de
Habitação Paulo Damasceno.
SR. PAULO DAMASCENO: - Boa tarde a todos, Sr. presidente,
Srs. vereadores, Sras. vereadoras, membros da Mesa, senhoras
e senhores.
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Eu fui convidado a participar desta sessão e estou aqui à
disposição dos senhores e das senhoras para tratar de possíveis
esclarecimentos sobre a Transcon.
Efetivamente, senhores e
senhoras, a Transcon, como já disse a Sra. Kátia Carmelo, é um
instrumento de política urbana fundamental para a viabilidade
da cidade. Não efetivamente a utilização da Transcon, que é a
Transferência
do
Direito
de
Construir,
é
o
elemento
fundamental para se trabalhar, se pensar urbanisticamente
qualquer cidade hoje em dia. A Transcon, diferentemente do
que a maioria das pessoas pensa, não é um instrumento novo,
ela já existe e a Sra. Kátia Carmelo lembrou isso, ela já existe
desde 1987. Ela foi criada em 1987 e regulamentada em 1988
pelo Decreto 8023.
Foi alterada pela Lei 5692/2000; foi
recepcionada pela Lei Orgânica do Município, esteve presente
no PDDU de 2004 e está presente no atual PDDU.
Então, efetivamente, observando o instituto da forma como ele
está posto na nossa legislação, é um instrumento fundamental
para a atuação, para a implementação de políticas urbanas.
Então, eu creio que a discussão da Transcon, como elemento de
utilização na política urbana, isso é, não deve vir à baila.
Obviamente, se houver desvio, se houver equívocos, se houver
falhas, essas falhas, esses equívocos devem ser averiguados e
devem ser devidamente analisados.
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Era isso.
SR. PRESIDENTE VEREADOR ALAN SANCHES: - Secretário, os
vereadores têm conhecimento do que é a Transcon, mas V.Exa.
poderia de alguma forma fazer uma explanação, definição do
que seria a Transcon para as demais pessoas presentes?
SR. PAULO DAMASCENO: - Claro, com certeza, muito bem.
Na realidade, a Transcon é um instrumento de ressarcimento
para proprietários de áreas que foram desapropriadas pela
Prefeitura Municipal, consideradas como de interesse público. E
funciona como autorização para a construção ou ampliação de
construções já existentes desde que obedecidos, obviamente, os
parâmetros básicos, o CAM e o CAB.
Como se processa a Transcon? O proprietário que detém a
Transcon, que essa Transcon é emitido através de um título
pela Secretaria da Fazenda, esse título é submetido à Sucom,
que encaminha a um banco de dados. Esse banco de dados irá,
obviamente, compor todos as Transcons que existam no
mercado
negociá-la,
e toda vez que o proprietário da Transcon queira
é feito
entre particulares, submete-se à uma
análise prévia da Sedham que irá observar exatamente os
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parâmetros urbanísticos, porque independente da existência ou
não da Transcon, esses parâmetros são analisados e, a
posteriori, após análise desses parâmetros, a Sedham emite um
laudo que é encaminhado de volta à Sucom. Esse percentual de
Transcon utilizado deve ser abatido do montante do proprietário
e se faça dessa forma.
Eu digo que é uma política importante para a cidade porque
efetivamente a Transcon evita o desembolso direto de recursos
dos cofres municipais decorrentes de desapropriações.
Basicamente ela se faz dessa maneira, é um instrumento
bastante simples.
Eu estou à disposição dos senhores para qualquer outro
esclarecimento.
Muito obrigado.
SR. PRESIDENTE VEREADOR ALAN SANCHES: - Convido o
superintendente Cláudio Silva para fazer uso da palavra por 20
minutos.
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Vou pedir a colaboração da galeria, para que a galeria possa
continuar aqui peço silêncio. De outra forma, ficaremos apenas
os vereadores, os assessores e a imprensa.
Peço apenas a colaboração da galeria para que a gente possa
dar prosseguimento a este processo.
SR. CLÁUDIO SILVA: - Sr. presidente Alan Saches, Srs.
vereadores, vereadora Vânia Galvão, que integra também a
Mesa, Sr. vereador Sidelvan Nóbrega, senhoras e senhores.
Em respeito a fala do vereador Alemão, que se referiu há pouco
à questão dos
barraqueiros de praia desta cidade, eu quero
dizer que já conversei com a vereadora Tia Eron, no meu
gabinete, e apresentei uma solução alternativa para esses
barraqueiros. Coloquei-me à disposição para junto com uma
comissão de vereadores levar essa sugestão ao juízo competente
para que seja feito o melhor para esses trabalhadores da cidade.
SR. PRESIDENTE
VEREADOR ALAN SANCHES: -
Eu vou
pedir colaboração e silêncio, sem adjetivos, nesta Casa. É a
Casa do Povo, mas a gente tem que ter um pouco de respeito
pelas pessoas.
Então, peço, mais uma vez, silêncio e cooperação da galeria.
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SR. CLÁUDIO SILVA: - Eu gostaria de pedir a atenção de todos
os presentes e de todas as presentes, porque as declarações que
eu vou fazer aqui não são, em absoluto, Sr. presidente, como
disse o jornal A Tarde hoje: "Ele vai dar explicações." Eu não
vim aqui, vereador Carlos Muniz, dar explicações. Eu vim aqui
trazer provas de que as alegações que foram feitas, numa onda
de denunciação caluniosa, vão estar à disposição do Ministério
Público, do Tribunal de Contas e desta Casa. E é o que eu passo
a expor neste momento.
Antes, porém, solicitando, Sr. presidente, que seja abatido do
meu tempo, de 20 minutos, por ter sido citado, solicito mais
tempo para explicar que o arquivo terceirizado, que foi citado
aqui, nada mais é do que a substituição de uma casa velha no
bairro do Costa Azul, onde não cabiam mais processos, estavam
jogados no chão e no banheiro, como se alguém quisesse
extraviar os processos que ali estavam. O arquivo terceirizado,
a que se referiram aqui, trata-se da empresa que guarda os
arquivos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
O mesmo local onde estão os arquivos do Tribunal de Contas,
guarda os arquivos da Sucom, e eu vou passar a expor aqui por
que esses arquivos precisam estar em lugar seguro, não podem
estar a mercê somente de alguns servidores. Lá existem
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também servidores, mas existe um controle para a liberação
desses documentos, justamente para que eles não sumam.
E aí, Sr. presidente, eu quero aproveitar e ler rapidamente aqui,
só para esclarecer à população de Salvador, que eu assumi a
Sucom em março de 2008 e tive o desprazer - não me causou
nenhuma felicidade - de receber o voto do Tribunal de Contas,
das contas da Sucom de 2008, onde se diz o seguinte: " Em face
ao exposto,
resolve emitir parecer prévio pela aprovação,
porque regulares, porém com ressalvas, as contas da Sucom
relativas ao ano financeiro de 2008, constantes no processo do
TCM, nº 2824, onde está condenada a multa à gestora Kátia
Carmelo pelos três meses de gestão da Sucom e inocentado o
superintendente
da
Sucom
pelos
9
meses
à
frente
da
superintendência."
E passo a expor agora as informações sobre Transcon. O que
nós encontramos Sras. e Srs. vereadores foi a seguinte situação:
não existia absolutamente nenhum controle dos saldos das
contas de Transcon. E por que não existia? Não existia porque
o responsável ou a responsável pela emissão do deferimento,
naquele documento que iria gerar o alvará, não colocava nos
seus despachos a obrigatoriedade de baixa do instrumento de
Transcon.
26
Eis que em agosto de 2008, eu me deparei com este processo
aqui, que vai ser depositado no Ministério Público e nesta Casa,
o processo em nome da empresa 3i, e está aqui para as
senhoras e senhores tomarem conhecimento, onde a então
superintendente em exercício, Kátia Carmelo, despachava
dizendo o seguinte: "Defiro para a emissão de alvará." Isso foi
no ano de 2007. Em janeiro de 2008, ao verificar o banco de
dados de Transcon, eu encontrei em situação ativa a empresa 3i
e
contendo
ainda
o
seu
saldo
de
Transcon.
Numa
demonstração de que não houve baixa do saldo.
Naquele momento, eu determinei o afastamento das pessoas
que tratavam da Transcon e determinei que o assessor-chefe
responsável nos termos do regimento da Sucom passasse a
conduzir uma auditoria interna para identificar em que nível,
vereadora Tia Eron, vereadora Olívia Santana, em que nível isso
atacava o município. E nós encontramos. Nós encontramos e
os documentos estão aqui no processo em nome da Catabas - a
Catabas uma grande construtora - um saldo negativo de
Transcon, concedido à época da então superintendente, de 22
mil
metros quadrados de Transcon. Ao seguir as contas que
foram apresentadas no jornal A Tarde,
22 mil versos 350
totalizariam um prejuízo de mais de 700 milhões ao município.
E foi por isso que nós passamos a não mais publicar os saldos
de Transcon. E aí V.Exas. verão qual foi o controle que foi feito.
27
Publicado fosse esse saldo, nós estaríamos reconhecendo para
cada nova transação um banco de dados, que não tinha
qualquer garantia de ser sério, qualquer garantia. E por conta
disso, mergulhamos numa auditoria, mas não era suficiente só
fazer auditoria, não, nós criamos outros instrumentos. E eu
quero que seja mostrada aqui qual a diferença entre um alvará
emitido anteriormente na Superintendência e um alvará emitido
na minha gestão. A grande diferença é que nos alvarás de
antigamente tinham tão somente nas suas observações que foi
utilizada Transcon. Mas de quem? De que processo? Em que
quantidade?
Eu determinei, Sr. presidente, que a partir dali todos os alvarás
tivessem agora registrado qual o número de processo de
Transcon que foi ligado ao alvará. E aí, dentro de uma realidade
onde nos obrigamos que todos os processos passassem a ter
esse
controle,
eu
despacho
de
próprio
punho,
defiro
diferentemente da gestão anterior, em seguida, retorne-se para
baixa no estoque de Transcon. Os números da auditoria estão
aí, não são pequenos, só para se ter uma idéia, mais de 2 mil
processos já foram investigados, mais de 50 inconsistências
foram encontradas.
28
E aí, Sr. presidente, no dia 22 julho deste ano, nós
encaminhamos a Secretaria da Fazenda do Município o
seguinte oficio:
"Sr. secretário, cumprimentando cordialmente, solicitamos a
V.Exa.5 o obséquio de nos fornecer os dados relativos às áreas
doadoras - tabela anexa -, que geraram Transcon neste
município, desde a implantação do instrumento, com o objetivo
de subsidiar a auditoria que vai reimprimir todas as certidões
de Transcon desta cidade."
Portanto, Sr. presidente, antes das denúncias chegarem aos
jornais, eu mostro, não por falas, mas com provas, que serão
entregues a V.Exa.,
à bancada da oposição, à bancada do
governo e ao Ministério Público, de que não existia controle de
Transcon, e com a prova contundente de um alvará emitido em
favor da Patrimonial Saraíba, de propriedade de um empresário
que no jornal foi vinculado a uma suposta negociação de
Transcon, sem baixa no saldo da Sucom. O alvará esta lá,
dizendo qual é o processo, diferentemente de todos os outros
que vieram de 87 até a minha chegada, que nunca trouxeram
qualquer ligação com o processo. Vereador Téo Sena, se um
processo desses sumir, eu não tenho como rastrear de onde foi
que veio a certidão, pois nós temos alguns sumiços, vereadora
Vânia Galvão, que nós estamos encontrando, procurando
29
arquivo digital, gerando novas certidões, e este ano nós vamos
publicar todo o histórico de Transcon desde o seu surgimento.
Agora nós temos uma questão, vereadora Léo Kret, a ser
respondida. A quem pode interessar
paralisar essa auditoria?
A quem pode interessar nós não chegarmos nos números? Por
enquanto achei de 22 mil, mas são 7 milhões, vereador
Carballal. A quem pode interessar que a Sucom não audite esse
uso de Transcon durante toda a sua história?
É esse trabalho que vamos
desenvolver a partir de amanhã,
melhor, a partir do recebimento da documentação da Secretaria
da Fazenda, mas, desta vez, vereador Alan Sanches, com um
representante da bancada de oposição integrando nossa
Comissão de Auditoria, se assim esta Casa entender, com um
representante
da bancada do governo, porque certamente o
Tribunal de Contas e o Ministério Público vão colocar os
representantes que nós solicitamos.
SR. PRESIDENTE VEREADOR ALAN SANCHES: - Silêncio, peço
colaboração da galeria.
SR. CLÁUDIO SILVA: - E eu quero afirmar aqui que a pergunta
que pairou durante toda semana em relação à Transcon, se
pode ou não pode na orla, tem um cunho jurídico que não
30
tenho competência para responder e nem alguém que não
conhece de Direito usar os meios de comunicação para
confundir a opinião pública. Entretanto, vai ser esclarecido pelo
município. Cabe a mim afirmar e provar, como estou provando
com esses documentos, que não existia controle de saldo de
Transcon até a minha chegada à frente da Sucom.
Muito obrigado.
Cláudio. Faz-se necessário que o representante da Procuradoria
possa esclarecer a parte jurídica da Transcon na orla.
Vereadora Olívia já está inscrita, assim como as vereadoras
Aladilce e Tia Eron. Os vereadores escritos são: Carballal,
Vânia, Marta, Moisés, Aladilce, Olívia, Gilmar, Tia Eron,
Luisinho, Paulo Magalhães, Muniz, Andréa.
Quem falará pela Procuradoria? O procurador-geral Pedro
Guerra.
SR. PROCURADOR PEDRO GUERRA: - Sr. presidente, Srs.
vereadores, minhas senhoras, meus senhores, antes de passar
a palavra para a procuradora Angélica Guimarães, para falar
sobre a questão jurídica contida no seu parecer, eu gostaria de
31
salientar que o parecer da Dra. Angélica é o parecer da
Procuradoria, representa o parecer da instituição e subscrevo
integralmente, porque está correto do ponto de vista jurídico, do
ponto de vista legal.
A Dra. Angélica é uma procuradora dos melhores quadros da
Procuradoria, competente, professora, correta, decente. E a
Procuradoria só fala nos autos do processo, responde as
consultas que lhes são submetidas. No caso específico, a
consulta foi submetida pela Sedham, e a Dra. Angélica deu um
parecer jurídico sobre um caso específico e sobre esse caso
específico. Tão somente sobre esse caso específico é que ela
emitirá as suas considerações.
Muito obrigado.
SR.
PRESIDENTE
VEREADOR
ALAN
SANCHES:
-
Perfeitamente.
Dra. Angélica, subprocuradora do município, por favor.
DRA.
ANGÉLICA
GUIMARÃES:
-
Boa
tarde
a
todos.
Inicialmente, quero agradecer a esta augusta Casa, porque,
diferentemente do que foi noticiado na imprensa, eu não fui
intimada, nem convidada pelos excelentíssimos vereadores.
32
Eu solicitei ao vereador Pedro Godinho que remetesse a minha
solicitação ao presidente desta Casa, no sentido de que pudesse
vir hoje aqui, não só na qualidade de procuradora do município,
mas na qualidade de cidadã, para ouvir os ilustres vereadores e
também os componentes desta Mesa.
Mas, especialmente, eu quero fazer os agradecimentos aos
meus
colegas
maciçamente,
procuradores
em
nome
da
e
amigos
que
Procuradoria,
estão
aqui
defendendo
a
instituição. A Procuradoria é uma instituição séria. O meu
parecer se referiu a um caso concreto, não podendo a
Procuradoria ser responsabilizada.
Por favor, senhores, eu gostaria de pedir respeito, o mesmo
respeito que eu tive com os senhores quando os atendi na
Procuradoria, ou então eu não falarei.
Inicialmente, antes até de falar do meu parecer, eu gostaria de
dizer
que
a
Procuradoria
Jurídica
é
um
órgão
de
assessoramento do Poder Público do Município de Salvador.
Nossa função é zelar pela manutenção da ordem jurídica.
Portanto, não emitimos parecer em consulta genérica.
33
O parecer foi emitido nos autos do Processo Administrativo 818
de 2009, mais precisamente no mês de julho, na data
de
08/07/2009. Consultou-me, diferentemente do que foi dito aqui
nesta Casa, numa tentativa não idônea de distorcer a
Procuradoria Geral e não a pessoa minha, eu, procuradora
Angélica Guimarães, que assino e assumo
qualquer tipo de
posicionamento jurídico por mim adotado, porque sou técnica e
o meu parecer não defere ou indefere nada, opina por uma
postura jurídica e corresponde por uma ordem jurídica
constitucional.
Primeiro, eu respeito a Constituição Federal; segundo, eu
respeito o ordenamento jurídico vigente no município, porque
sou municipalista. Tenho obra publicada e lançada nesta Casa,
no ano de 2003, que se chama Competência Constitucional, em
matéria de licitações e contrato.
Então, eu não estou aqui discutindo, senhores, sobre a
idoneidade de qualquer título de Transcon e muito menos a
utilização que deles façam os empresários ou os gestores
públicos. A Procuradoria não avalia, não controla, não fiscaliza,
não defere Transcon, por isso quero ser tratada com o respeito
que eu mereço.
34
Eu sou uma técnica e me manifestei como me manifestaria em
qualquer processo de qualquer um que aqui estivesse. Eu não
estou interessada em quem é o autor do requerimento, porque
eu preservo o princípio da impessoalidade. Para mim, pouco
importa se é a empresa
X ou Y , se é barraqueiro, se é
empresário, se é trabalhador. O interesse é
o mesmo, e eu
protejo o interesse público, mesmo sucumbindo qualquer tipo
de manifestação de ordem política ou privatista que tente
macular a imagem da minha instituição.
Não sou política, eu fiz concurso público; e antes de passar
pela Procuradoria, fiz concurso para juiz de Direito e fui
aprovada com louvor. Por isso quero ser respeitada. Tenho
mestrado
em
Direito
Público
e
sou
constitucionalista,
professora das melhores instituições da cidade, inclusive, fui
professora substituta da UFBA.
Eu não admito que o meu
nome seja maculado e lançado em qualquer meio de imprensa
que venha a manchar a imagem dos meus colegas e da minha
casa.
Depois deste desabafo, peço desculpas, porque aqui sempre
estive, com todo respeito que fui tratada pelo Srs. vereadores,
seja para dizer sobre algum projeto ou para esclarecer alguma
questão jurídica. Mas hoje, eu me
senti pessoalmente
prejudicada, não só a mim, como à minha classe.
35
Todas as vezes que se deslegitima um órgão de controle interno,
como é a Procuradoria, se está buscando desestabilizar o estado
democrático de direito e causar um arbítrio, porque, se todas as
vezes, senhores, que a administração pública resolver aniquilar
o direito adquirido em nome desse ou daquele interesse, nós,
procuradores, pudéssemos admitir isso, estaríamos dizendo:
rasgue a Carta Constitucional. Ou como diz José de Gomes
Canutilho ou Ruy Barbosa: "Crie o Ato Constitucional." Criado o
Ato
Constitucional,
faça
uma
nova
Constituição.
Os
legisladores, que são os detentores do poder constituinte
original, que têm a capacidade de fazê-lo e não eu.
Portanto, agora vou falar do meu parecer. Primeiro, quero
deixar claro que o objeto da consulta foi: "Existe direito
adquirido em face de lei nova?" Aliás, vou ler o parecer para que
pessoas levianas e maldosas não distorçam as minhas palavras:
"A presente consulta foi submetida a esta Procuradoria pelo
Exmo. Sr. secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e
não por qualquer outra empresa. As empresas detentoras das
cotas de Transcon, advindas de uma utilização da sua
propriedade particular, portanto, da limitação ao uso da
propriedade privada, foram dadas em pagamento por esta
limitação administrativa. Legitimados os seus títulos em 1991,
36
1992 e 1994 e posteriormente chancelados pelo então prefeito
Antônio Imbassahy, à época do PDDU de 2004 em que a
restrição ora em comento do 263
do PDDU de 2008 não
existia."
Portanto, repito, o objeto da consulta foi: "Exma. Sra.
procuradora, é possível falar em direito adquirido do caso
concreto?" A minha resposta foi: sim. Eu não entrei em
Transcon e nem poderia, porque para saber se aquele título era
idôneo ou não, eu teria que consultar a Sucom, a Sedham e a
Procuradoria Especializada Ambiental, que é a quem compete
tomar as providências necessárias no sentido de averiguar se o
título é ou não, junto aos órgãos municipais que fiscalizam,
controlam, regulam e deferem.
Portanto, quero dizer que aqui estou para responder toda e
qualquer consulta feita sobre a seguinte questão: " É possível
tirar o direito adquirido de outrem, seja quem for, por uma lei
nova?" E aqui quero deixar claro, não estou falando de
retroatividade de lei. Existem duas coisas que são muito
diferentes, uma coisa é a aplicação da lei e seus limites; outra
coisa é a retroatividade da lei. A lei só retroage para prejudicar?
Quando? Nunca. No Direito Penal nem se fala nisso, só para
beneficiar - e aqui sei que temos membros desta douta Casa
que são criminalistas.
37
Para o Direito, a lei se aplica na data que entra em vigor salvo
se expressamente disser que ela retroagirá para atingir
situações jurídicas preservando o ato jurídico perfeito, a coisa
julgada e o direito adquirido. Eu sequer estou aqui tratando de
ato jurídico perfeito, porque não analisei o título. Estou aqui
tratando de direito adquirido, do núcleo duro da Constituição,
como dizem os alemães, do principal instituto; garantia não é
direito,
é
garantia
de
preservação
da
ordem
jurídica
constitucional sob a égide de outro ordenamento municipal e
com base na Lei Orgânica do Município, que é a norma
constitucional
dos
municípios,
queiram
ou
não
os
constitucionalistas e administrativistas que querem aniquilar a
competência municipal, mas a Lei Orgânica é a Constituição do
Município e precisa ser respeitada.
E essa norma infraconstitucional, estou falando da Constituição
Municipal, não poderia restringir o que a Lei Orgânica não
restringiu. Valerá daquele momento para frente. Os direitos
adquiridos com base na lei anterior, e aí volto a repetir, não
estou falando de retroatividade da lei, mas de aplicabilidade,
serão exercidos na forma da lei que lhes concedeu. Quando eles
implementaram o direito ou as condições para a aquisição de
direito, não havia a vedação da utilização em áreas de borda.
38
Em nenhum momento no meu parecer eu disse que misturava
direito com o exercício daquele direito.
Aliás, fui cuidadosa no final de meu parecer, para aqueles que
de fato querem encarar a questão com a seriedade que o caso
requer, porque agora, eu faço questão de que tudo seja
devidamente apurado, mas muito bem apurado, até porque não
tem parecer com efeito erga omnes, tem parecer num caso
concreto. Eu disse assim: sob o aspecto jurídico há de ser
reconhecido que os direitos dos requerentes foram adquiridos
como consequência de um fato idôneo, conforme certidão
passada pelo Município de Salvador através da qual se garantiu
a constituição do crédito pleiteado, quando da transferência do
direito de construir, na forma da Lei Orgânica deste município,
condições das quais emergiu a aquisição do referido crédito; há
de ser preservado em observância ao princípio constitucional da
segurança jurídica, conferindo-se a possibilidade de concederse a Transcon na forma pleiteada, mas também, e, por favor,
prestem atenção, à luz da legislação urbanística em vigor.
Portanto, eu mandei que, na hora do exercício da Transcon,
fossem observados os parâmetros, valores, local de construção e
oportunidade de aprovação do projeto. E mais, ao final
eu
disse: Salientamos a necessidade de submeter os presentes ao
órgão competente para avaliação técnica do pleito, ou seja, para
39
dizer "este título é verdadeiro. É falso." Encontrava limites lá
atrás. Não poderá ser exercido nessas condições. O que se
refere a cálculo, autenticidade dos documentos, identificação
das áreas de concessão, pus ao final, em destaque, que são
condições indispensáveis para a regularização do procedimento
administrativo.
Senhores, eu fiz questão de trazer a esta Casa hoje não a cópia
do parecer que eu tinha nos meus arquivos, a cópia retirada do
processo administrativo. Não tenho nenhuma dúvida da certeza
da tese jurídica que defendi. Nenhum constitucionalista ou
administrativista seria capaz de dizer que é possível aniquilar o
direito adquirido. Eu não disse, em nenhum momento, que há
direito adquirido a parâmetro de construção ou a construir
nesse ou naquele local; o que eu estou dizendo é que aquele
título deve ser preservado nos limites da lei que lhe foi
conferida, quanto ao implemento das condições.
Tenho feito questão de dizer isso, pois a imprensa tem feito uma
confusão enorme entre a concessão, ou melhor, entre a outorga
desse direito da Transcon, as cotas da Transcon, entre a
constituição desse crédito e a utilização desse crédito. Não seria
leviana. Tenho o mínimo de conhecimento para saber que
quando o Poder Público disser eu acredito no seu título, eu vou
também limitar esse título. E se eu, senhores, tivesse dado
40
parecer conclusivo, eu não ressalvaria que o processo carecia de
saneamento.
De todo modo, volto a ressalvar que tendo eu a certeza de que
não poderia, por exemplo, diante de um caso concreto de um
servidor
o
qual
implementou
as
condições
para
a
aposentadoria, dizer que depois de uma alteração da lei, esse
servidor tivesse que trabalhar mais tempo para cumprir novas
condições ou que alguém, que antes da Emenda 20 já tivesse
direito de somar seu tempo para a aposentação, não poderia
mais comprar o tempo ficto, que aliás todos os servidores foram
beneficiados com o parecer desta Procuradoria, da qual me
orgulho de fazer parte, porque é composta por membros sérios,
se eu disser que aquele título de Transcon pode ser aniquilado
pelo PDDU de 2008, eu estarei dizendo que todos aqueles que
estão aposentados vão voltar a trabalhar; que a licença prêmio
daquele tempo ficto contado para todo mundo vai voltar; e que
várias pessoas que se aposentaram quando a Constituição
voltou
a
não
permitir
mais
determinados
tipos
de
Aposentadorias, vão ter que retirar esta aposentadoria e
devolver tudo aos cofres públicos.
Eu não preciso aqui entrar em detalhes, apenas quero dizer que
tendo certeza da minha idoneidade, farei até o final a
41
sustentação desse parecer aqui ou em qualquer Tribunal
e
estarei disposta a debater com qualquer jurista.
Não vou cansá-los aqui com grandes conceitos jurídicos, não é
essa a questão. Mandei ofício ontem, através do procurador
geral que subscreveu, a meu pedido, ofício para o Ministério
Público Federal, procurador geral de Justiça, presidente da
OAB, secretário de Segurança Pública, delegado chefe da Polícia
Federal, com a cópia do meu parecer e me colocando à
disposição para todo e qualquer esclarecimento jurídico,
deixando mais uma vez claro que não farei ingerência política
ou privatista. Sou jurista e discutirei meu parecer jurídico aqui
ou em qualquer lugar.
Muito obrigada.
SR. PRESIDENTE VEREADOR ALAN SANCHES: - Obrigado.
Convido o vereador Carballal para fazer uso da palavra por 3
minutos, vereador. Existem 14 vereadores inscritos.
SR. VEREADOR HENRIQUE CARBALLAL: - Sr. presidente,
Sras. e Srs. vereadores, primeiro, a posição da subprocuradora
que aqui se posicionou é muito clara. A Procuradoria apenas
deu uma posição de quem tinha direito adquirido, não
42
necessariamente a procuradoria teria analisado cada processo
de Transcon em discussão.
Mas eu gostaria, em primeiro lugar, de informar que para nós,
da bancada de oposição, uma coisa está muito clara, tanto no
pronunciamento do Sr. Cláudio Silva, quanto no da Sra. Kátia
Carmelo: é que esta Casa precisa instalar com urgência uma
CEI. Os dois aqui apresentam de forma muito contundente
denúncias de irregularidades nas duas gestões, e esta Casa não
pode, mais uma vez, se furtar de cumprir o seu papel. Dessa
forma, se vê necessária a urgente instalação de uma CEI para
que seja apurado, porque nós não podemos nos contentar com
a auditoria que está sendo realizada pela Sucom.
Em primeiro lugar, Sr. Cláudio Silva, para nós, V.Sa. cometeu
uma irregularidade quando não publicou sem nenhuma
justificativa legal cada Transcon que a lei lhe obrigava a
publicar, bem como o secretário também não fez o balanço
anual necessário e que se estabelece em lei. Não existe
justificativa nenhuma e a Procuradoria, que com tanta ênfase
aqui é representada pela
subprocuradora, demonstrou a
defesa do ordenamento jurídico, ela própria poderá informar de
que não havia, portanto, nenhuma justificativa para não se
cumprir a lei.
43
E queria também deixar claro que apesar da bancada de
oposição ter convidado a Dra. Kátia Carmelo para vir aqui, que
nós não temos nenhuma relação com ela, até porque nós temos
memória, sabemos que foi ela quem conduziu o processo que
redundou na aprovação do PDDU, que para nós é lesivo a esta
Cidade, foi ela quem derrubou o terreiro de candomblé na época
que estava à frente, desrespeitando o Movimento Negro em toda
a nossa cidade.
Eu gostaria de perguntar a Sra. Kátia qual é a relação que ela
tem com o Sr. Herbert Mendonça, o Sr. Celso Ricardo e o Sr.
Bispo Átila Brandão? Se existe por parte de V. Sa. alguma
ligação com essas pessoas, bem como com o Sr. João Andrade,
que hoje se encontra encarcerado por crime? E se V.Sa. se
apresentou
representando
esse
grupo
que
extorquia
empresários nesta cidade?
Gostaria, desta forma, Sr. presidente, Sras. e Srs. vereadores,
de dizer, vereador Alcindo da Anunciação, vereador Carlos
Muniz e todos os vereadores desta Casa, sejam eles da bancada
de situação ou de oposição, que não tem jeito, nós temos que
instalar
uma
CEI
para
investigar
caso
a
caso.
O
superintendente Cláudio Silva aqui denunciou de forma muito
grave esquemas gigantescos de corrupção que lesaram os cofres
públicos.
44
A Sra. Kátia Carmelo veio aqui e também apresenta denúncia
grave, e dessa forma, nós precisamos investigar caso a caso,
porque a Cidade do Salvador é que não pode sair prejudicada,
seja em disputa pessoal ou disputa de interesse de ninguém;
nós temos que buscar exatamente a nossa autonomia e
independência, para dessa forma garantir os entendimentos
necessários e comprovar, porque se alguém lesou o cofre
público tem que ir para a cadeia. Se alguém realizou qualquer
ato de corrupção, tem que ir para a cadeia, e esta Casa não
pode
assumir
a
responsabilidade
de
compactuar
com
corrupção.
Para concluir, Sr. presidente, eu solicito que fique bem claro
que para nós esta sessão não acaba este debate, esta sessão
não encerra esta discussão e, portanto, nós
queremos
sensibilizar e queremos conclamar a opinião pública que
pressione de forma objetiva para que a gente, de fato, consiga
instalar a CEI e encontrar os verdadeiros culpados, para que
inocente não tenha sua história de vida enlameada, e que
irresponsáveis
não
efetivamente
se
beneficiem
dessas
manobras.
Obrigado.
45
Vânia.
SRA. VEREADORA VÂNIA GALVÃO: - Sr. presidente, Sras. e
Srs. vereadores, acho que desde a votação do PDDU não
tínhamos visto ainda nesta Casa uma sessão tão empolgante e
que vai nos possibilitar, eu tenho certeza, de um rico debate,
de uma rica discussão.
Gostaria, Sr. presidente, de lembrar aqui algumas colocações já
feitas, que me parece que já está inscrito, pelo vereador Carlos
Muniz, quando trouxe a esta Casa várias indagações com
relação a utilização de Transcon. Mas me parece que foi
necessário que um blogueiro fosse preso, pra que viesse à tona o
que já se imaginava, já se pensava, que de fato estivesse a
ocorrer no âmbito da Prefeitura Municipal de Salvador.
Portanto, Sr. presidente,
pelo o que está nos blogs envolve
muita gente, envolve figuras altas do meio político baiano, de
deputado estadual a empresários e tudo mais, pelo menos, é o
que está nos blogs, mas foi necessário, portanto, a prisão do Sr.
João Andrade para
que esta Casa de fato tivesse a
oportunidade de fazer esse grande debate.
46
E aí, Sr. presidente, uma pergunta que eu gostaria de fazer ao
Sr. Cláudio Silva, superintendente da Sucom. Pelo o que está
colocado nos jornais, existem cobranças do Ministério Público,
desde novembro de 2009, solicitando solicitou a Sucom as
cópias das Transferências do Direito de Construir. Sr. Cláudio
Silva pediu um prazo de 10 dias para atendimento da
determinação no Ministério Público, porém, até hoje nenhuma
medida foi tomada.
O Sr. Cláudio Silva aqui colocou que diante dos diversos
desmandos verificados na Sucom, quando ele lá entrou, que
ainda não teve oportunidade. Agora, a lei estabelece que tem
que fazer a publicação, inclusive, do saldo da Transcon; no
mínimo
está
se
incorrendo,
vereador
Plácido
Faria,
em
improbidade administrativa, no momento em que não faz a
publicação do saldo da Transcon.
Além do mais, Sr. presidente, só para concluir, eu acho que nós
não devemos aqui discutir a questão da legalidade ou não,
porque a procuradora não disse aqui na sua fala que o título
não é válido.
O título é válido, sim, Sr. presidente, a
procuradora assim afirmou e nós concordamos. Agora, se
alguém se sente prejudicado com relação a essa questão,
recorra à Justiça, porque tem uma lei maior que determina
como é que deve ser utilizada essa Transcon, não é a Prefeitura.
47
Se eu tenho Transcon, estou me sentido prejudicada em função
do que determina uma nova lei, eu vou para Justiça reclamar
desse meu direito.
Não quero aqui, portanto, entrar nesse debate jurídico, eu acho
que é uma questão eminentemente política, e aqui reafirmo o
que foi dito pelo vereador Carballal: não pode esta Casa se
omitir diante de um fato tão grave, de fatos tão graves aqui
colocados
pelo
superintendente
da
superintendente Kátia Carmelo, temos
Sucom,
pela
ex-
de fato que apurar e
prestar à sociedade o devido esclarecimento. Esta Casa, Sr.
presidente, tem esta obrigação.
Muito obrigado.
Marta.
SRA VEREADORA MARTA RODRIGUES: - Sr. presidente, em
seu
nome quero saudar toda a Mesa, os Srs. vereadores e
vereadoras, esta galeria repleta. Dizer que esta Casa hoje está
cumprindo o seu papel, o da Casa do Povo, de discutir
os
assuntos da cidade com a população, com a sociedade civil,
com os barraqueiros.
48
Também quero saudar e dizer da importância da mobilização e
da continuidade da
luta de vocês. Nós já reafirmamos e
colocamos que podem contar conosco.
Saudar também os servidores municipais que estão aqui,
preocupados com esse momento que a cidade está vivendo, com
esse descalabro que vem acontecendo, com essas denúncias de
irregularidades. Os servidores têm que cumprir o seu papel,
como têm feito, com muita capacidade de estar acompanhando
este debate.
Portanto, eu quero saudar vocês, do êxito também desta sessão
especial,
a todos que estão aqui para cumprir e cobrar
dos
vereadores e das vereadoras eleitos pelo povo desta cidade;
fiscalizar o Orçamento Público onde existem denúncias de
irregularidades de renúncia de verba fiscal do município. Nós
precisamos ficar atentos e estamos.
Já fizemos o requerimento da CEI, porque todos, tanto a exsecretária como o superintendente atual, colocaram aqui, nós
já temos fatos demais que justificam essa CEI, para irmos a
fundo e apurarmos, porque não dá mais para o prefeito dizer
que o nosso município só perde para Palmas, no Tocantins, na
arrecadação, que é a 26ª, e a gente vê isso que está acontecendo
nessa denúncia. Portanto, nós temos que ir a fundo.
49
Queria conclamar todos os nossos colegas
vereadores e
vereadoras que ainda não assinaram esta CEI, que, por favor,
assinem, que só assim nós vamos ter condições de apurar, de
investigar.
O superintendente aqui colocou que ia deixar todo o material
para a gente. Sr. superintendente, quando o senhor colocou
aqui as
transparências, nós não enxergamos nada, nem de
lupa, eu tentei enxergar mas não deu. Eu queria solicitar que o
senhor já deixasse, por gentileza, essas transparências para que
nós pudéssemos ir a fundo e investigar.
E as denúncias também que a secretária já colocou aqui, que
desde 2000, desde 2007 não foi feito, mas também não foi
publicado.
colocou,
Isso
também,
superintendente,
que
o
senhor
que encontrou irregularidades e parou de publicar,
isso também é grave, porque nós precisamos ter transparência
e acompanhar passo a passo essa fiscalização.
Quero também reiterar a solicitação da vereadora Vânia, que
o Ministério Público, nós estamos aqui com a cópia, Dra. Rita
Tourinho deferiu há 20 dias para que V. Exa. pudesse
encaminhar depois. Vinte dias, no dia 15 de abril, já estamos
50
no
dia
18
de
agosto
e
nenhuma
resposta,
nenhum
encaminhamento foi feito por V.Exa.
Muito obrigado, presidente.
vereadora.
Vereador Moisés, por três minutos.
SR. VEREADOR MOISÉS ROCHA: - Sr. presidente, Srs.
vereadores, Sras. vereadoras, companheiros e companheiras da
galeria, barraqueiros e barraqueiras que se encontram aqui
reivindicando os seus direitos e participando desta sessão.
Quero, neste momento, fazer uma pergunta ao secretário
Cláudio Silva e a ex- secretária Kátia. Veja só, na criação da
Transcon, em 1987, lá se estabelece que em alguns momentos
dependerá de autorização do Legislativo e cita quais são os
momentos que dependem da autorização do Legislativo. Não
vou lê-los porque o meu tempo vai sendo computado, mas por
que esta Casa Legislativa não foi consultada em nenhum
momento sobre nenhuma liberação de Transcon?
51
A outra pergunta diz respeito ao fato de que na própria criação
de 1987 está estabelecido que até que o PDDU seja aprovado e
votado, ou seja, já está prevendo para aquelas pessoas que o
PDDU poderá alterar. Será que isso não faz garantir para as
pessoas que adquiriram aquelas Transcons, que eles terão e
sofrerão mudança? Porque a lei diz isso em um artigo que
consta da criação da própria Transcon.
E o Artigo 5º diz também que a Transferência para Construir só
será concedida após contestada a inexistência de danos ou de
prejuízos ao erário municipal. Quem é que faz essa avaliação e
sobre que critérios se faz essa avaliação?
Estas são minhas três perguntas.
Depois destas perguntas eu quero falar aos vereadores e
vereadoras desta Casa e para a galeria. Eu ouvi aqui, em alguns
momentos, aplausos para a fala de Cláudio Silva, aplausos para
a fala de Kátia, acredito que o que deveria acontecer aqui eram
semblantes de preocupação, porque em nenhum momento
nenhum dos dois fizeram defesa, aliás a Sra. Kátia falou
primeiro, ainda não havia sido vítima de acusações. Mas todos
dois fizeram aqui acusações muito sérias, as acusações da exsecretária Kátia falam em roubo de 500 milhões; as acusações
do secretário Cláudio Silva falam em roubo de 700 milhões. E
52
tem mais o Sr. Cláudio Silva fala da 3 I, fala da Catabas, e tem
uma frase dita por ele, diz assim: "Não poderia usar um banco
de dados sem garantia de ser sério" palavra do Sr. secretário
Cláudio Silva.
Portanto, se faz necessário, para concluir, que cada vereador,
vereadora desta Casa assuma o seu papel não deixe que o
Ministério Público faça o nosso trabalho como tem feito
ultimamente. Nós fomos eleitos para cumprir esse papel e vocês
que estão na galeria e vocês que fazem parte da imprensa,
acompanhem quem são os vereadores que de fato querem que
esta Casa cumpra o seu papel investigativo.
Muito obrigado.
Maria Aladilce.
SRA. VEREADORA ALADILCE DE SOUZA: - Sr. presidente, Srs.
vereadores, Sras. vereadoras, Srs. proprietários e trabalhadores
de barracas de praia que estão presentes nesta sessão, eu
queria aqui resgatar o que V.Exa. disse no início, que esta Casa
assuma junto com o secretário de Governo, João Cavalcanti,
que se comprometeu em resolver o problema dos barraqueiros,
que a gente encontre uma solução.
53
Mas,
Sr. presidente, Srs. vereadores, Sras. vereadoras, acho
que, o que nós ouvimos aqui nesta tarde só faz reafirmar, ou
melhor, reafirmar e colocar tintas mais fortes ainda nas
denúncias que nós vemos pela imprensa, tanto na fala do
superintendente Cláudio Silva, como na fala da ex-secretária
Kátia Carmelo. Fica claro que algo de muito grave aconteceu na
gestão desse orgão, envolvendo a gestão da Transcon, que está
sendo travada como máfia da Transcon. Também na fala aqui
da subprocuradora Angélica, fica claro - ela afirma - que não
assinou embaixo do que aconteceu, ela deu um parecer, mas
não afirmando nem sustentando o que aconteceu.
Eu queria aqui chamar atenção de
que
a Secretaria de
Planejamento Urbano e a Sucom não são órgãos isolados e
autônomos, nós estamos diante de uma gestão do município da
terceira capital do país, nós estamos diante de um município
que tem que cumprir, tem que respeitar o ordenamento
jurídico. E aqui eu queria dizer que essa questão começou lá
atrás.
Alguns vereadores aqui já falaram em relação à questão do
PDDU, que foi aprovado aqui, na madrugada, descumprindo a
legislação federal, o Estatuto da Cidade, e nós continuamos,
esta cidade continua descumprindo o Estatuto da Cidade e a
54
legislação municipal, e esse é o resultado. Por que esse processo
de utilização de Transcon, de intervenções urbanísticas não
vem sendo acompanhado pelo Conselho da Cidade, como
manda o Estatuto da Cidade. Se nós estivéssemos cumprindo a
lei, se o município estivesse cumprindo a lei, nós não
estaríamos nessa situação, provavelmente, porque tudo isso
estaria sendo discutido.
Nós estamos aqui desde o PDDU, que foi aprovado em janeiro
de 2008. Esta cidade não tem a Lei de Uso do Solo
regulamentada, nós não temos o Plano Diretor de Transportes,
nós não temos um a série de instrumentos que já deveriam
estar regulamentados, que já deveriam estar em vigor.
Eu
queria
aqui,
inclusive,
pedir
o
pronunciamento
da
Procuradoria. Por favor, Dr. Pedro Guerra, por que o município
ainda não implantou o Conselho da Cidade que prevê a lei? Eu
queria saber qual é. Essa
pergunta é para a Procuradoria.
Quais as implicações para o secretário do Meio Ambiente? Nós
estivemos em uma audiência pública com diversas instituições,
com diversas entidades, desta cidade, e V. Exa. disse que em
15 dias nos daria uma posição.
Então,
eu queria deixar claro que, o que nós ouvimos aqui
reafirma a necessidade de fazermos uma CEI, mas reafirma
55
também que nós precisamos cobrar a implantação do Conselho
da Cidade, porque nós precisamos de uma gestão transparente,
só a democratização da gestão vai fazer com que a gente tenha
uma gestão transparente.
Olívia.
SRA. VEREADORA OLIVIA SANTANA: - Sr. presidente, Srs.
vereadores e vereadoras, quero cumprimentar a Mesa e
cumprimentar especialmente este plenário representativo do
povo da Cidade do Salvador, inclusive da população mais
necessitada da Cidade do Salvador, que são exatamente os
desempregados, os barraqueiros que estão vivendo um grave
problema social. Olhem só que ironia, o problema que muitos
pais e mães de família estão passando porque perderam seu
ganha pão, e estão agora nesta Casa assistindo uma sessão que
trata de
uma questão como essa; como foram subtraídos do
município milhões que poderiam hoje estar sendo investidos
exatamente nas áreas sociais que nossa cidade tanto precisa.
É muito duro ver que nós tivemos a morte de quatro pessoas,
aquela carne negra, que é a mais barata do mercado, acabou de
ir direto para o plástico com o desabamento que houve ontem
na Cidade do Salvador, porque 100 mil pessoas não têm onde
56
morar. E diante de uma realidade grave como essa, dos cofres
públicos
fragilizados,
arrebentados,
aniquilados
de
trabalhadores terceirizados da educação, da saúde que estão há
dois
meses
e
meio
sem
receber
salário.
Nós
estamos
contraditoriamente tendo que assistir a esse espetáculo, que é
um espetáculo de denúncia. A denúncia que está sendo feita
aqui, é de que o município esta se dando ao luxo de renunciar
receita para atender a interesses privados.
Eu não compreendo, procuradora Angélica, com todo respeito
que eu tenho à área jurídica, mas eu não consigo compreender,
por mais que pense, porque nós tivemos 76 horas aqui nesta
Casa de obstrução ao Plano Diretor Urbano, aquele Plano, o
Plano urdido, tramado, votado e imposto goela abaixo à
população, pelas mesmas pessoas que hoje estão aqui trocando
acusações, votaram, aprovaram o Plano, colocaram um dos
poucos méritos desse Plano, o Artigo 263, que diz que no caso
da orla, nós não podíamos fazer esse tipo de operação que vem
sendo feita".
O superintendente Cláudio Silva, quero finalizar, chegou aqui,
ouviu as acusações da ex-secretária Kátia Carmelo, por isso que
eu disse que esta Casa não deveria ter feito, vereador Palhinha,
a homenagem que V.Exa fez à secretária Kátia Carmelo. Não sei
se V.Exa se recorda.
57
Mas eu quero concluir dizendo o seguinte: o superintendente
Cláudio Silva não conseguiu responder a questão da orla, das
Transcons na orla. Não condiz dizer quanto foi essa operação
até agora? Quanto o município perdeu nessa operação? Não
conseguiu tratar da legalidade ou não, e pela fala da
procuradora, ela disse apenas que fez uma reposta, uma
consulta. Não afirmou que a operação feita pelo município que
ela serve. Foi uma operação legal, legítima, correta? Não
afirmou isso. Se ela não teve condição de fazer essa operação,
essa afirmação, é claro, para nós, leigos, que o município não
poderia ter usado este parecer para fazer esse tipo de operação.
Portanto eu finalizo, presidente, dizendo o seguinte: não há
condições desta Casa concluir esta audiência sem a instalação
da CEI, não há condição desta Casa não exigir a saída imediata
dos cargos.
Pedro Godinho.
SR. VEREADOR PEDRO GODINHO: - Sr. presidente, queria
antes de tudo parabenizar V.Exa. pela condução desta sessão e
pedir aos vereadores que observem o tempo. Neste instante, a
vereadora Aladilce usou 50% do tempo a mais, agora, a
58
vereadora Olívia usou quase o dobro do tempo. Isso não é legal,
isso é antidemocrático para com os seus colegas.
Gilmar.
SR. VEREADOR GILMAR SANTIAGO: - Sr. presidente, Srs.
vereadores, Sras. vereadoras, público que nos acompanha das
galerias, saudar aqui os barraqueiros e dizer que nós, do bloco
da oposição, não apenas estamos solidários à luta de vocês,
como também manifestamos a nossa posição contrária à
sentença de demolição das barracas provocada pelo prefeito
João Henrique. Foi ele quem desde o início provocou o
Ministério Público e a Justiça para tal parecer, por um motivo
muito claro: ele entregou as decisões da política urbana da
cidade para os grandes grupos imobiliários,
por isso que foi
aprovado o PDDU nesta Casa, esse PDDU que foi articulado nos
gabinetes das grandes empresas que ditam a política urbana na
cidade. E é por isso que ele diz que a orla é feia, é uma favela e
que precisa requalificar a orla, e requalificar a orla é tirar pais e
mães de família que se sustentam com uma atividade
econômica que não é apenas de interesse dos barraqueiros, mas
das pessoas que vendem o coco, das pessoas que vendem o
copo plástico, ou seja, é uma cadeia produtiva inteira que é
prejudicada por essa decisão. E hoje, assistimos aqui os
59
depoimentos
da
ex-secretária
Kátia
Carmelo
e
do
superintendente Cláudio Silva.
Não
resta
outra
alternativa.
As
acusações
que
foram
reafirmadas aqui pela ex-secretária Kátia Carmelo são muito
graves,
as denúncias são muito graves, da mesma forma as
denúncias do superintendente Cláudio Silva citando, inclusive,
as empresas, a Catabas, a 3I, qual a outra?, que foram
beneficiadas por um suposto
favorecimento da época da ex-
secretária Kátia Carmelo. Não tem outro remédio! O remédio
pra ir fundo nas investigações não é o debate que o prefeito
João Henrique quer impor à cidade, o xixi nas ruas, a questão
da carga e descarga. O debate que a cidade precisa fazer é esse
das Transcons e só tem um remédio: a CEI, a CPI.
Eu quero concluir dizendo que já assinaram a CEI os
vereadores Gilmar Santiago, o vereador Moisés Rocha, a
vereadora Marta Rodrigues, a vereadora Vânia Galvão, a
vereadora Olívia Santana, a vereadora Aladilce, o vereador
Henrique Carballal, o vereador Dr. Giovanni, a vereadora
Andrea Mendonça, o vereador Luizinho Sobral, a vereadora Léo
kret e o vereador Plácido Farias. Portanto, doze.
60
Eu quero me dirigir aqui aos colegas vereadores e vereadoras
que
não assinaram ainda, dizer que quem quer o bem da
cidade tem que ir fundo nas investigações. CPI já!
Eron.
SRA. VEREADORA TIA ERON: - Nobres colegas vereadores e
vereadoras, eu costumo dizer que gosto de parlar no município,
porque moro no município, moramos no município e não no
Estado. Por isso, a gente vê as matérias sendo votadas, as
discussões e as denúncias.
Gostaria de saudar esta Mesa, sobretudo as mulheres que
compõem esta Mesa. Eu fico vendo aqui a Dra. Kátia Carmelo e
a sua galhardia de dar este pontapé. A senhora tem a autoria
disso justamente com o vereador Luizinho Sobral, que já deu a
primeira ideia, lá no ano passado, salvo engano. E hoje, o
vereador Carlos Muniz realiza aqui uma vontade, um desejo da
cidade, e deste colegiado de vereadores, Dra. Kátia. Por isso, eu
faço
uma
saudação
especial
à
ilustre
ex-secretária
do
município.
Gostaria de fazer uma saudação à Dra. Luziane, que costumam
dizer que na Prefeitura ela é uma pedra 90. Saiba que deposito
61
tanta confiança, que lá, determinadas vezes, eu não piso os pés,
porque acredito na sua pessoa e na sua verdade.
Ouvi atentamente as palavras de Dra. Angélica. Que saúde! Que
Deus lhe conceda muita saúde, porque o Direito, professora e
Dra. Angélica, Dr. Pedro Guerra, não é para espezinhar o povo,
como muito bem aqui disse o Dr. Cláudio Silva quando fez a
citação do meu nome na questão das barracas de praia, porque
eu já indagava: cadê a Prefeitura, que joga fora uma cultura,
um povo, o juiz que não frequenta praia? Ninguém vai falar
sobre isso? Mães, pais de família.
Eu já citava Juvená
depressivo, Dr. Cláudio, que não teve condições de vir à
audiência pública, que brilhantemente o vereador Alcindo já
trouxe aqui a discussão a esta Casa. Mais uma vez parabéns,
vereador Alcindo! Então, o Direito, Dr. Pedro Guerra, não pode
ser para execrar essas pessoas, essas gentes. Leiamos esses
cartazes dez vezes, se for preciso.
Agora, quanto à questão da CEI, vereador Gilmar, que já estava
com ela na mão, a CEI não é só desta Câmara, não. A CEI agora
é da cidade. A dona e a iniciativa da CEI é da cidade. O apelo
tem que ser nesse sentido. Não precisa entabular os nomes de
quem leu ou deixou de ler. Não precisa, porque cada um dos
pares tem uma consciência cidadã e essa precisa sobrepor a
qualquer tipo de interesse. Então, esta CEI vai circular,
62
diferentemente, vereador Sandoval, da CEI da Saúde, onde
houve uma morte.
Hoje, nós estamos nesta nova ordem vendo aqui essa sessão,
que é uma realização para V.Exa. também. É uma nova ordem
que precisa ser feita aqui. Eu peço tolerância, Sr. presidente,
para poder concluir a minha fala.
O vereador Gilmar já me dizia assim: "Tia Eron, eu não estava
aqui nessa época, mas estava no governo, e garanto, com essa
consciência cidadã, buscando apurar os fatos." Portanto, essa
CEI é nossa. Por gentileza, traga que eu assino pela cidadania
que eu tenho. É da cidade, é do povo, não é só dos vereadores,
não. É nossa.
Eu gostaria ainda, Sr. presidente, e eu já fazia a observação,
porque o meu nome foi por último - obrigada, vereador Gilmar -,
eu já dizia, Sr. presidente, que o parecer que eu achava que era
com esse embasamento, com esse fundamento, a fala, as
primeiras falas que aqui seriam ditas, eram baseadas nesse
parecer - seu parecer, Dra. Angélica -, e aqui tenho que
discordar da nobre colega Olívia Santana, porque a questão de
gênero que preza esta Casa e esta Comissão está acima
também, são princípios que não podem ser quebrados, é
inenarrável,
inquestionável
seu
parecer.
Agora,
o
meu
63
questionamento é: em que se fundamentaram as ações que o
Dr. Cláudio Silva aqui expôs? Esse é o questionamento.
Então, para concluir, Sr. presidente, quero aqui agradecer a
esta Casa pedindo que se corrija o painel, porque o vereador
Jambeiro está na Casa e não de licença, ele se fez e se faz
presente aqui. Porque
todos esses vereadores e vereadoras
desta Casa, pelo compromisso que têm com a Cidade do
Salvador, seguramente saberão conduzir essa investigação até o
fim, até o esgotamento dos fatos.
Obrigada, presidente.
SR PRESIDENTE VEREADOR ALAN SANCHES: - Obrigado,
vereadora.
Com a palavra, o vereador Luizinho Sobral.
SR. VEREADOR LUIZINHO SOBRAL: - Gostaria de saudar a
Mesa, as autoridades, os vereadores, as vereadoras, as galerias,
em especial aos barraqueiros, dizer que contem com meu apoio.
Presidente, exatamente há um ano e um mês, eu solicitei ao
prefeito de Salvador, à Sucom e ao Dr. Cláudio Silva, o extrato
referente à Transcon, e não recebi até hoje o resultado; 33 dias
64
depois eu reiterei o pedido, mesmo assim não recebi o extrato.
Vereador Paulinho, acho isso uma falta de respeito com esta
Casa, uma falta de respeito, porque o vereador é eleito para
fiscalizar. Mesmo assim, em setembro, enviei a esta Casa para a
Presidência mandar para o prefeito o mesmo pedido.
Não estou aqui querendo culpar, quem sou eu
para julgar
alguém. Acho que se isso estivesse entre o CREA e a Casa, não
precisaria hoje estar acontecendo isso. Mas vamos fiscalizar.
Estou pronto, junto com os vereadores, para fiscalizar o
município. E se alguém for culpado, tem que ser punido.
Muito obrigado.
SR. PRESIDENTE VEREADOR ALAN SANCHES: - Com a
palavra, o vereador Paulo Magalhães.
SR. VEREADOR PAULO MAGALHÃES: - Sr. presidente Alan
Sanches, em nome de quem quero saudar a Mesa, amigos
vereadores,
amigos
todos
da
galeria,
sobretudo,
os
barraqueiros, que hoje já receberam diversas manifestações de
apoio, mas que eu considero muito pouco, porque o mesmo
apoio já foi dado aos outros barraqueiros e de nada adiantou.
Se esta Casa quiser fazer alguma coisa tem que ir para junto
65
dos
barraqueiros
e
não
deixar
que
as
barracas
sejam
derrubadas.
Chega de dizer que vai se associar, que está sensibilizado e não
vai falar. Têm que ir todos os vereadores para lá e fazer um
cordão humano, e se derrubar vai ter que derrubar esta Casa
aqui também, porque não valemos mais nada.
O que estou ouvindo aqui hoje é uma necessidade muito
grande, uma sanha por se fazer uma CEI nesta Casa. A CEI
deveria ter sido feita lá atrás quando o vereador Luizinho pediu
e ninguém fez e fomos omissos mais uma vez.
Agora, vem a esta Casa a ex-secretária Kátia Carmelo, que
merece todo nosso respeito e admiração, porque recebeu desta
Casa a maior comenda, a Comenda Maria Quitéria, aprovada
por todos os vereadores desta Casa. Por isso mesmo esta sessão
já é inegavelmente a sessão mais importante desta legislatura.
Todavia,
quero
render
as
minhas
homenagens
àquele
pronunciamento que considero o mais brilhante que ouvi
também nesta legislatura, o da subprocuradora Angélica, que
colocou de uma forma muito clara, brilhante e empolgando a
todos nós deste Plenário, deu uma verdadeira aula de direito
constitucional e administrativo e mostrou por "a" mais "b" que
66
não é bem assim como querem mostrar, assim como o
superintendente Cláudio Silva veio a essa Tribuna também e aí
eu quero remeter aos Srs. barraqueiros o amplo direito de
defesa.
Da mesma forma que nós defendemos o direito de defesa dos
barraqueiros temos que defender também os esclarecimentos e
as
explicações
de
quem
de
direito.
Assim
como
o
superintendente Cláudio Silva veio a essa Tribuna e colocou o
que deveria fazer, que era remeter a uma auditoria a qual
aguarda um parecer para saber qual será a decisão que será
tomada. O que não podemos daqui é ficar exigindo a exoneração
disso ou exoneração daquilo. Quem foi eleito é que pode
escolher aqueles que conduzirão os destinos dessa cidade é o
Prefeito João Henrique, esse é quem pode escolher quem vai
conduzir os destinos dessa cidade e não estamos aqui para
dizer quem vai tirar e quem vai botar, o que nós podemos fazer
daqui, senhoras e senhores vereadores, é apurar sim, ouvir
como estamos ouvindo na tarde de hoje e aí, sim, apurados os
fatos vamos ver se vão fazer a feira ou não, não nessa sanha de
fazer CEI por fazer, essa CEI nesse momento nada mais é do
que palanque eleitoral e isso nós não vamos admitir.
Muito obrigado.
67
palavra, o vereador Paulo Câmara.
SR. VEREADOR PAULO CÂMARA: - Sr. presidente, Sras. e Srs.
vereadores, amigos aqui presentes, já assinei a do Metrô e a da
Saúde e, se preciso for, assinarei essa também. Eu não me
furto, não faço aqui palanque político e nem estou aqui para
jogar para a platéia, mas eu acho que os fatos devem ser
tratados como eles são.
Sr. presidente, eu ouvi aqui atentamente, e a gente vem
acompanhando esse caso ao longo já de dois, três, quatro
meses; os vereadores Carlos Muniz e Luiz Sobral sempre batiam
nessa tecla. Mas, primeiro, a grata surpresa que eu não
esperava de outra forma, foi o pronunciamento da procuradora
Angélica, um pronunciamento emocional, mas extremamente
técnico e fundamentado. Eu acho que a Procuradoria, que tem
os quadros aqui representados por seus procuradores, é um
órgão eminentemente técnico e caiu de paraquedas nesse
assunto que não tem nada a ver. E, após a leitura desse parecer
que a própria procuradora Angélica diz, nada mais do que
reforça aqui a minha admiração por essa instituição, pelos
procuradores, que sei que muitas vezes são pressionados
politicamente, mas têm que exercer a conduta, que é defender o
68
bem público. E, mais uma vez, a Procuradoria dá esse exemplo
aqui.
Mas senhoras e senhores presentes, eu acho que aqui foram
feitas denúncias graves, e com minha formação de economista,
vejo que na denúncia da ex-secretária Kátia Carmelo, ela afirma
que os prejuízos dos cofres públicos chegam em torno de 500
milhões de reais e diz que tem documentos. O superintendente
Cláudio Silva veio a esta tribuna e numa conta rápida, 22 mil² x
350 são 7 milhões e setecentos mil reais de prejuízo aos cofres
públicos. Então, são denúncias graves que precisam ser
apuradas e verificadas, porque é inadmissível que a Cidade do
Salvador, com 3 milhões de habitantes, e que carece hoje de
infraestrutura, esteja perdendo tantos recursos. Então, essas
denúncias são verdadeiras ou não?
Essa auditoria, superintendente, tem que ser encaminhada
rapidamente a esta Casa e eu acho que tem que haver a
participação tanto da oposição quanto do governo e ver
números. Quem está falando a verdade? Os dois? Se os dois
estão falando a verdade, os dois vão ser punidos? Também esse
é o caso do Ministério Público para que se apure os fatos, quem
não pode perder é a Cidade do Salvador, uma cidade que está aí
na antipenúltima arrecadação per capta e denúncias graves de
perda de dinheiro.
69
Então, líder Pedro Godinho, é preciso haver um consenso nesta
Casa e se preciso for, em última instância, faremos a CEI, sim,
porque esta Casa nunca se furtou, até porque assinei a CEI da
Saúde e votei a favor da CEI da Saúde, enquanto muitos que
aqui vieram - porque morreu um servidor que tinha 60 milhões
de rombo - votaram contra.
Então, para platéia, não, vamos ver a vida como ela é. Vamos
fazer a CI da Saúde? Vamos. A CEI do Metrô, que eu também
assinei, cadê, vereador Alcindo? Então, porque é momento
político que a galeria está cheia, é CEI para lá, CEI prá cá.
Vamos banalizar a CEI? Não, não vamos banalizar a CEI, não.
Vamos fazer a coisa como ela é.
Se os números apresentados pela Sucom, pela ex-secretária
Kátia Carmelo, forem verídicos, forem verdadeiros e tiverem
lesados os cofres públicos, vamos convocar a CEI, intimar todos
os senhores aqui presentes e encaminhar o caso ao Ministério
Público e à polícia, onde vocês devem responder, se isso for
verdade.
Então, eu acho que esta Casa precisa de cautela, muito
equilíbrio, neste momento, não se deixar levar pelo emocional,
mas também não se descarta este momento.
70
Eu acho, Sr. presidente, que esta Casa deve se pronunciar
nesse
sentido:
os
números
devem
ser
apresentados
e
comprovados, e depois que esta Casa tiver esses números, uma
reunião de líderes. E assim: foi lesado o cofre público? A exsecretária falou a verdade? O secretário falou a verdade? Quem
está sendo lesado é o Município do Salvador? Aí, sim, vamos
fazer a CEI, vamos intimar e vamos entregar o fato a quem de
direito.
Muito obrigado.
palavra, o vereador Plácido Faria.
SR. VEREADOR PLÁCIDO FARIA: - Sr. presidente, Srs.
vereadores, antes de mais nada, queria registrar o meu protesto
sobre a questão dos barraqueiros, porque nós temos hoje uma
ordem judicial, da Justiça Federal, mas o processo é desde
2006. Quatro anos e o prefeito não fez nada nesse tempo inteiro
para resolver o problema. Já sabiam que existia uma sentença e
que a probabilidade seria que a sentença fosse confirmada.
Agora, em relação aos problemas hoje, que estão sendo
discutidos, eu acho que nós estamos precisando de um asseio,
71
asseio moral no Thomé de Souza; não é só o Sr. Cláudio Silva,
não. Ele que está aqui sendo acusado de irregularidade, é
apenas um fato na administração de João Henrique, porque o
excesso de denúncias que eu tenho feito aqui, não tenho tido
respaldo dos meios de comunicação, a quantidade de dispensa
de licitação, um espetáculo deprimente com o dinheiro do povo
de Salvador.
Precisamos também não polarizar o que não existe. A
Procuradoria não foi acusada nesta Casa por ninguém.
Sabemos da lisura da instituição como um todo. Sabemos que,
de nossa parte e da parte de todos aqui presentes, o respeito
sempre imperou, não só a cultura harmônica da instituição
como a da subprocuradora aqui.
Agora, também, Sr. procurador, queria registrar, nesta sessão,
já que V.Exa. representando a Procuradoria tem tanta lisura,
que as dispensas de licitações, publicadas no Diário Municipal,
quando vem o número do parecer, porque estão tirando o
número do parecer, eu tenho diversas publicações guardadas e
eu lhe remeto, ou seja, nós não podemos nem solicitar ao
procurador que nos envie o número do parecer.
Espero também, aqui,
que a gente tenha dentro de si a
consciência maior para aprovar a CI, porque eu já assinei.
72
Quero também, por último, me colocar à disposição de Dra.
Kátia, como vereador e advogado criminalista, para acompanhála no Ministério Público e onde ela precisar.
palavra, a vereadora Andréa.
SRA. VEREADORA ANDRÉA MENDONÇA: - Boa tarde a todos.
Gostaria de saudar a Mesa na pessoa do nosso presidente,
vereador Alan Sanches. Gostaria de saudar todos os presentes
que aqui prestigiam esta sessão memorável.
Gostaria de saudar também os barraqueiros que aqui se
encontram em desespero por perderem seus empregos. Gostaria
de dizer que a lei maior é a lei de direito à vida, e o princípio
básico da Constituição é o princípio da dignidade humana, que
não deve ser desrespeitada. Talvez por terem desrespeitado essa
lei de proteção à vida é que os deuses se voltaram contra quem
as proclamou. Vide o caso do juiz que teve internado na UTI e
de
outras
coisas
que
estão
caindo
sobre
as
pessoas
responsáveis pelo deslocamento de vocês da orla, sem nenhum
preparo.
Eu gostaria de perguntar aqui saudar, parabenizar, a secretária
Kátia Carmelo pela sua coragem e pela sua determinação, eu
73
vou defender o direito dela se defender até o final. Posso não
concordar, mas ela tem o direito democrático de estar aqui, por
isso a convidamos para esta Sessão.
Gostaríamos de
perguntá-la o que está sendo feito do
Fundurbs. O que era o Fundurbs na época da secretária e que
notícia nós temos da atual gestão do Fundurbs. Gostaria
também de perguntar por que é que a lei do vereador Sandoval
Guimarães, sancionada em 82, que prevê que todo organismo
da administração municipal deveria estar na Poligonal no
Centro Administrativo Municipal, que é quase um centro
histórico, por que a Sucom está no prédio Thomé de Souza? E
dificultando a ida e vinda entre os organismos municipais.
Essa lei precisa ser respeitada.
Gostaria
de
perguntar
ao
meu
caríssimo,
competente,
internacionalmente reconhecido secretário da Sedham, Dr.
Paulo Damasceno, de quem eu tenho as melhores referências,
se
ele
tem assinado,
como
presidente
do
Conselho
de
Administração da Sucom, as atas? Porque eu tenho visto que
para a Sucom ter
mudado de endereço, o Conselho precisaria
ter autorizado, e essa ata eu não consegui encontrar. Gostaria
que me
respondesse se ela está sendo vista e assinada pelo
senhor?
74
Gostaria de saber também quem é o Sr. Alcebíades Barata
Filho, o que ele representa na Prefeitura? Por que ele é citado
em tantos casos? O que ele faz dentro do gabinete do prefeito?
Eu gostaria também muito de saber se ele tem algum parente
trabalhando ou estagiando na Sucom, e esse parente trata de
quê?
Gostaria de saber a indicação do Sr. Nilton Arruda para a saída
da Conder; e a ida para a Sucom foi indicação dele mesmo, do
Sr.
Alcebíades
Barata?
Gostaria
de
saber
acontecendo quando os empresários chegam
o
que
está
na Sucom e
tentam obter outorga onerosa e são obrigados a usar a
Transcon?
Boa tarde a todos. Estou aqui para defender Salvador e
gostaria, acima de tudo, que o prefeito João Henrique, de quem
participei de várias campanhas com ele no segundo turno,
pudesse sair honrosamente convocando o Conselho da Cidade,
órgão consultivo e deliberativo,
que seria muito melhor
conselheiro do que os atuais que os estão aconselhando.
Boa tarde e parabéns a todos. Já assinei a CEI também.
SR. PRESIDENTE VEREADOR ALAN SANCHES: - Sr. vereador
Pedro Godinho.
75
SR. VEREADOR PEDRO GODINHO: - Sr. presidente, senhores
membros da Mesa, Sras. e Srs.
vereadores, público aqui
presente, barraqueiros, falando há pouco com o vereador
Alcindo e outros colegas que estamos aí também do lado de
vocês.
Eu queria dizer a vocês que, às vezes, o Executivo é acusado
aqui sistematicamente de não trazer os seus representantes à
Câmara para prestar esclarecimentos. Eu gostaria de agradecer
aos três que estão aqui, ao secretário, ao superintendente da
Sucom, Cláudio Silva e também à procuradora, a Pedro Guerra,
a
Liziane,
porque eles me procuraram e manifestaram
interesse de estar aqui hoje a tarde, coisa até que eu pensava
em fazer e eles se anteciparam. Então, é mais um exemplo de
secretários que vêm aqui, como já vieram secretários da
Fazenda, da Saúde, enfim, todos vêm aqui.
Então, eu queria dizer que quando eu cheguei há pouco na
Câmara, alguém da imprensa procurou saber por que então a
ex-secretária Kátia Carmelo fez essas denúncias? Eu só posso
atribuir a uma interpretação, porque cada
um de nós tem
direito a dar sua interpretação. Ela é
técnica, deu a
interpretação dela, mas a Prefeitura veio aqui agora e
76
esclareceu com dados, com elementos, que
tem feito tudo
dentro da lei, dentro do que estabelece a lei.
Quero democraticamente me expressar também. Quero dizer
que falam muito aqui em
comissão de inquérito, e eu fico
brincando muito com os vereadores da oposição que o governo
do presidente Lula, que eles apoiam, não quer saber de CEI. O
presidente Lula acha que isso é exploração política. Lá, eles não
querem, aqui, eles querem a qualquer instante, vereador
Gilberto José, como bem falou o vereador Paulo Câmara,
banalizando CPI.
Eles só não falam muito na CPI da Saúde, mas toda hora
querem CPI. Então, melhor do que CPI são os
executivos
estarem aqui prestando contas, são os vereadores indo lá.
Melhor do que CPI é isso que está aqui, a palavra do secretário,
o direito do cidadão de
buscar os elementos, se inteirar da
situação para ter um juízo de valor. Lula está certo, CEI é
exploração política.
Muito obrigado.
Alcindo.
77
SR. VEREADOR ALCINDO DA ANUNCIAÇÃO: - Sr. presidente,
vereadores, vereadoras, eu gosto de ver esta Casa assim,
vibrando, calor, povo, porque esta é a Casa do Povo, é a caixa
de ressonância da sociedade. Algumas medidas tomadas pelo
Palácio, pelo prefeito, mas se ouvisse mais esta Casa, a situação
seria outra. E
eu disse aqui, quando fui convidado para ser
vice-líder do prefeito, que aceitaria na condição de me manter
independente.
E
os
vereadores
desta
legislatura
têm
demonstrado isso, estão aqui hoje, eu não sei se em outra
legislatura aconteceria isso.
Eu ouvi atentamente o vereador Paulo Magalhães - fiquei feliz dizer que está com os barraqueiros. Quero lembrar para ele que
houve duas audiências públicas, mandamos convites para
todos os vereadores, e aqueles que não foram, a maioria, se
justificou. Mas tivemos a bancada da oposição por completo,
inclusive, o líder do governo, vereador Pedro Godinho, também
disse
por
que,
mandou
um
representante.
E
hoje,
os
barraqueiros estão tendo oportunidade de ver juntos os 41
vereadores, e eu tenho certeza de que todos deverão se
pronunciar que vão apoiar os barraqueiros.
Gostaria, Sr. presidente, Srs. vereadores, de fazer a minha
primeira arguição a Dr. Cláudio Silva. Nós ouvimos aqui hoje
um verdadeiro mar de lama da Sucom, alfinetadas de ambos os
78
lados, motivo por que tem que ser apurado. Mas, Dr. Cláudio
Silva, o senhor começou o seu pronunciamento dizendo que já
tinha uma solução para os barraqueiros. Eu preciso saber qual
é essa solução, e espero que quando o senhor for usar mais
uma vez a tribuna, diga qual é a solução, se é melhor ou pior.
Eu espero que seja a melhor, porque, na realidade, nesta tarde
aqui, se nós discutimos Transcon, se nós debatemos, se vimos a
troca de farpas e não tivermos uma orientação e uma solução
para os barraqueiros, de nada valerá esta sessão, porque a
situação deles é igual a das Transcons.
Mas, Srs. vereadores, vamos agora para a CEI. O Regimento da
Casa diz que para ser instalada uma CEI, tem que ter 21
assinaturas. É muito difícil instalar uma CEI aqui, mas nós
precisamos, em determinados momentos, ter posição. Hoje, a
oposição já está com 13 assinaturas e não vai chegar.
Agora, eu quero propor aqui ao líder, ao vereador Alfredo
Mangueira, que tem também uma influência muito grande, ao
vereador Gilberto, vereador Sandoval, que marquemos uma
audiência, porque eu estou com o requerimento pronto. Quem
tem que assinar essa CEI é a bancada do governo. O prefeito
tem interesse em apurar.
79
Então , vereador Jambeiro, esta Casa tem o papel de fiscalizar.
Eu, como líder do governo, no momento em que proponho uma
CEI, estou colaborando com o governo. Não adianta enganar
vocês, porque com 15 assinaturas não vai haver CEI, não
funciona. Para funcionar tem que ter 21 assinaturas e, para ter
21 assinaturas, tem que ter assinatura da bancada do governo.
Eu tentei instalar e não consegui, mas eu tenho certeza de que
os vereadores vão conversar com o prefeito e vão mostrar a ele
que é o melhor caminho.
Agora, eu gostaria de fazer também uma pergunta à exsecretária Kátia. Ela falou aqui em milhões que ficaram no
caixa, alguma coisa de recurso que eu queria que esclarecesse.
Queria saber da senhora também - não estou aqui do lado nem
da senhora nem de Cláudio - por que demorou tanto em fazer
essa denúncia? Porque essa denúncia já devia ter sido trazida a
público há mais tempo para que esta Casa tomasse ciência.
Quero perguntar ao Dr. Cláudio qual a justificativa para não
publicar os atos referentes à Transcon, porque aí a coisa fica
nebulosa, e nós, vereadores, temos que dar satisfação a dar ao
povo.
Para concluir, Sr. presidente, eu gostaria
de dizer a V.Exa.
que nós ainda vamos ouvir, eu tenho certeza disso, o presidente
80
da Associação dos Barraqueiros, e eu espero que não seja ao
término da sessão quando todos saírem.
Queria pedir às lideranças, à Dra. Kátia e ao Dr. Cláudio que
abrissem mão de, pelo menos, dois minutos para que o
representante dos barraqueiros falasse, e não no fim da sessão.
Eu queria propor isso e ouvir a opinião do líder da oposição, do
líder do governo, do presidente e da Dr. Kátia, que são as
pessoas, certo? Eu queria ouvir para que logo após a minha
falação e a de um ou dois vereadores, abrissem mão para
ouvirmos a fala do presidente da Associação dos Barraqueiros.
Muito obrigado, Sr. presidente.
Jambeiro.
SR. VEREADOR JORGE JAMBEIRO: - Sr. presidente, minha
prezada Liziane. Dra. Angélica, queria cumprimentar em seu
nome toda a Mesa, Cláudio, Paulo Damasceno, minhas
senhoras e meus senhores. Primeiro, eu gostaria de dizer que
eu concordo inteiramente com o vereador Alcindo quando ele
diz que aceita e que vem do governo, e eu sou também a favor e
assinarei sem nenhum problema desde que venha conjunta
81
com a da Saúde, vou assinar junto com a Saúde, porque eu
podia trazer aqui a lista de
quem votou contra a morte de
Neylton, quem votou apoiando o descalabro da Saúde.
Eu vou citar aqui também, talvez seja bom vocês saberem, isso
é muito bom. Mas eu queria dizer para vocês que estão aí na
plateia, eu cheguei de Brasília, antecipei a minha viagem para
vir a esta sessão, porque ela é muito importante para a cidade,
mas eu fiquei estarrecido com o que eu ouvi em Brasília e vocês
devem ter ouvido aqui, que a Petrobrás perdeu 56 bilhões de
reais este ano; isso equivale a 5
milhões e 600 mil casas
populares. Essa Petrobrás que o PT não deixou fazer CPI, que a
oposição fez a CPI e a Petrobrás escolheu o presidente, escolheu
o
relator e não deixou que ela andasse, esse caras querem
agora dizer que querem fazer CPI.
É mentira, eles querem fazer é palanque, não acreditem em
mentira. Eu não tenho idade de acreditar em Papai Noel, é tudo
mentira, não vejo uma verdade só nessas pessoas. Sinto muito
que esta Câmara viva com tanto mentiroso, com tantas pessoas
falsas, hipócritas, enganando os outros. Enganar a populção é
muito fácil, falar a verdade é difícil, é por isso que eu estou
aqui, estou sempre ao lado de vocês.
82
Quando Alcindo me apresentou a possibilidade da sessão com o
presidente da Comissão, eu disse: a Comissão apoia Alcindo,
mandei o meu melhor assessor estar presente porque eu sei a
importância. Se eu não fui é porque estava fazendo atendimento
médico e não consegui me deslocar, mas vocês têm todo o apoio
da Comissão, não é só do vereador Alcindo não, a Comissão de
Transporte,
Trânsito
e
Serviços
Municipais
tem
uma
responsabilidade muito grande com a cidade. E na época do
PDDU, a Comissão deu um parecer contrário pelo que podia
acontecer, mas isso são águas passadas.
Estarrece-me também que a Transcon exista como instrumento
e isso passou por vários prefeitos, inclusive Lídice da Mata. Ela,
quando era prefeita, o instrumento
Transcon já existia na
cidade e nunca vi a oposição se queixando. Cadê que a oposição
se queixou de Trascon quando Lídice era prefeita? Cadê que os
vereadores
durante todos esses anos vêm se queixando de
Transcon? Transcon, quem se queixou fui eu aqui, dizendo que
foi comprada a sede do Bahia com a Transcon. Era um
absurdo!
Não sei quem é torcedor do Bahia e quer que seja
devolvido ali para pegar a sua sede, que não interessa à Cidade
do Salvador. Mas é um instrumento, a Transcon, eu acho
espúrio. Acho um absurdo existir um instrumento...
83
Não assinarei, seja oposição, nunca, porque é uma mentira, é
uma hipocrisia. Agora, assinarei sim, Alcindo, se vier isso da
situação, porque interessa sim aos vereadores da situação a
lisura, a moralidade. É isso o que interessa a nós, vereadores.
Muito obrigado.
Pedrinho Pepe.
SR. VEREADOR PEDRINHO PEPÊ: -
Sr. presidente, Srs.
vereadores, Sras. vereadoras, amigos barraqueiros que estão na
mira para terem derrubadas suas barracas, quero saudá-los. E
aqueles que as barracas já foram derrubadas, vou discutir para
vocês.
Eu vou na linha do vereador Alcindo da Anunciação: se o
problema é a Comissão Especial de Inquérito, CEI - não é CPI,
CPI é em Brasília e na Assembléia - vocês, barraqueiros, estão
totalmente fora disso, pois o debate aqui é Transcon.
Agora, vejam os senhores, quero saudar a Mesa em nome da
pessoa de Liziane, essa subsecretária maravilhosa, do governo,
que se dá bem com os 41 vereadores; quero saudar a Mesa
84
toda. Alan, não fique me olhando, não, porque eu estou
zangado com V.Exa.
E eu aproveito este debate, Srs. vereadores, que veio para a
Casa na tarde de hoje, vereador Sidelvan, e que não vai acabar
por aqui, para sugerir ao presidente desta Casa, que é o gestor,
para que convoque a nossa ex-secretária e o superintendente, o
Dr. Paulo Damasceno, para que seja o debate continuado na
Comissão de Planejamento Urbano, pois lá que é o local de se
discutir isso, Srs. vereadores.
Eu posso dizer de cátedra, não votei no requerimento da morte
Neylton, não votei; não fui contrário à votação também da CEI.
Sabe por que? Eu não sou polícia nem civil nem militar. Isso é
problema da polícia. Agora, nessa comparação é preciso que se
olhe: se João Henrique autorizar a CEI, com sua bancada,
traga aí, eu assino aqui agora.
Eu sou o vereador Pedrinho Pepê, não minto, não engano e não
prometo. Agora é com vocês, barraqueiros.
Eu
quero
dizer
o
seguinte:
a
nossa
secretária
é
ex-
superintendente da Sucom; Cláudio Silva é o atual, só poderia
dar nisso, acusações. Vamos ter que apurar isso, se for o caso,
85
mas tem que passar, presidente Alan, pela Comissão de
Planejamento Urbano, pois é lá que se discute.
E dizer aos barraqueiros: temos que pegar esse gancho de
Cláudio Silva. Superintendente Cláudio Silva, V.Sa. ao chegar
aqui disse que tem um projeto de maneira tal que vai
encaminhar. Cláudio Silva, estou me dirigindo a V.Sa. O projeto
que V.Exa. falou em favor daqueles barraqueiros, para as
barracas não serem derrubadas, e que vai encaminhar ao juiz
que determinou que o senhor as derrubasse, eu quero que esse
mesmo projeto, que vai servir para eles não derrubá-las, que
venha também contemplar àquelas que já foram derrubadas.
Muito obrigado.
Muniz.
SR. VEREADOR CARLOS MUNIZ: - Boa tarde, Sr. presidente,
boa tarde, Srs. vereadores, Sras. vereadoras e barraqueiros.
Quero dizer a vocês que quando na derrubada das barracas, o
vereador que se pronunciou a favor de vocês foi o vereador que
lhes fala, Carlos Muniz.
86
Sr. presidente, fiz requerimento pra que esta sessão aqui fosse
feita. O líder do governo, vereador Pedro Godinho, se antecipou,
e antes que a minha sessão fosse feita, ele marcou esta. O que é
que nós queremos? Nós queremos esclarecimentos. Eu quando
fiz esta sessão, eu não pedi uma sessão para julgar ninguém
antecipadamente, e não quero julgar aqui nem a ex-secretária
Kátia Carmelo nem hoje o superintendente Cláudio Silva. O que
é que nós precisamos? Nós precisamos que as Transcons sejam
esclarecidas.
Eu, em conversa pessoal com Cláudio Silva, já perguntei a ele,
e volto aqui a perguntar, por que as Transcos não estão sendo
publicadas no Diário Oficial, como determina a lei. E de Kátia
Carmelo, quero saber da ex-secretária a ligação dela com
Alcebíades Barata, porque hoje eu li no site do Bahia Notícias,
que a pessoa que todos falam de maior beneficitário, que maior
se beneficia
nas Transcons é esse rapaz, que não conheço e
que tem uma ligação muito grande com a ex-secretária. Eu
queria saber dela
se é verdade que essa pessoa é a que é
beneficiada com as Transcons e qual a ligação dela
com
Alcebíades Barata .
Muito obrigado.
87
Muniz.
Vereador Joceval com a palavra.
SR. VEREADOR JOCEVAL RODRIGUES: - Sr. presidente,
membros aqui desta Casa, colegas vereadoras e vereadores,
pessoas que neste dia lotam esta galeria, lotam a galeria desta
Casa. Venho a esta tribuna, antes de mais nada, me associar
ao sofrimento, a toda situação
sobreviviam de comércio nas
acometida
às pessoas que
barracas de praia de Salvador.
Muito fácil falar barraqueiros, mas pessoas, pais e mães de
família, que tiveram seu sustento arrancados, hoje não são
mais importante e, sim, barraqueiros. Não, eu insisto em dizer,
filhos e filhas, pessoas que garantiam com essa atividade o seu
sustento, hoje não têm mais como garantir, estão com o seu
futuro sem saber pra onde ir, o que fazer.
Eu pergunto a esta Casa, tantos aqui que me antecederam se
associaram ao sofrimento de vocês, mas o que nós vamos fazer
de forma efetiva,
de forma concreta para que vocês não
continuem ao léu, na Cidade do Salvador? Pouco me interessa
aqui se era uma medida jurídica, uma medida do Executivo,
mas me interessa saber a questão social que foi criada com
esta decisão. Como presidente da Comissão
de Assistência
88
Social desta Casa, eu quero saber que assistência essas famílias
estão recebendo do Poder Judiciário, que teve essa decisão de
ouvi-las, pois eu quero mais uma vez parabenizar o vereador
Alcindo Anunciação, que vem tomando à frente desse debate,
dessa questão. Eu tenho certeza absoluta, já me coloquei à
disposição, me coloco à disposição
para contribuir
para a
mudança de realidade que essas pessoas se encontram.
E não poderia, em hipótese alguma, deixar de falar da tão dita
Transcon. É muito interessante, todas as vezes que se tem uma
troca de poder ou de algum cargo, em alguma instância
governamental, se cria essa interrogação. Quem sai pergunta o
que aconteceu de errado, ou acusa o que aconteceu de errado.
Quem fica acusa o que aconteceu de errado na época de quem
saiu. E eu pergunto: como fica o povo de Salvador em relação a
isso tudo? Isso não é dinheiro público?
Não estamos aqui
falando de dinheiro publico? Pois, então, existe uma Comissão
de Planejamento Urbano nessa Casa. Nós precisamos convocar,
de forma urgente efetiva, esta comissão, para que essa
comissão não seja mais um instrumento de palanque político,
como vem fazendo aqui. E muitos ouvimos falar: Transcon,
Transcon, que nome difícil, não sei o que é. É o dinheiro de
vocês, é o nosso bolso que está sendo colocado em jogo.
89
Eu aqui quero elogiar a atitude desta Casa, que se abre para
negociar, para discutir esse tema, mas não através de mais uma
CEI sensacionalista, pois em dezembro do ano passado eu
assinei a CEI do Metrô. E eu pergunto nesta Casa: cadê o
resultado da CEI do Metrô, cadê dê o resultado da CEI do caso
Neylton? Aí eu pergunto: quem matou Neylton? Quem matou
Neylton? Ah, não somos policiais. Aqui não é um gabinete de
um delegado de policia, Joceval. Mas eu pergunto: um
funcionário público morre dentro de uma secretaria, na Cidade
do Salvador e isso não é apurado? Isso também não é motivo de
CEI?
Então,
vamos colocar tudo isso em questão. Eu assino a CEI,
sim. aceito assinar a CEI, eu assino a CEI do Metrô, como já
assinei, Assino a CEI do caso Neylton e assino a CEI também da
Transcon.
Vereador Teófilo Senna.
SR. VEREADOR TÉO SENNA: - Sr. presidente, Sras. vereadoras,
Srs. vereadores, minhas senhoras, meus senhores, pessoas da
plenária. Eu queria, de antemão, parabenizar e me associar ao
vereador Alcindo da Anunciação, pela iniciativa desta audiência
90
pública,
que
traz
para
aqui
nesta
Casa
o
debate
da
problemática do pessoal das barracas de praia. Esta Câmara
não pode se furtar a discutir esse problema. Queremos, sim,
que
Alan,
o
presidente
da
associação,
venha
aqui
se
pronunciar, porque esta Câmara, independente de cores
partidária, esse é um problema que atinge a todos nós. E cabe,
sim,
discutir e tomar providência para que isso não venha
acontecer.
Mas, Sr. presidente, Srs. vereadores, minhas senhoras, meus
senhores, eu queria cumprimentar aqui a Dra. Luziane
Guimarães,
subchefe
da
Casa
Civil,
a
Dra.
Angélica,
subprocuradora, o Dr. Pedro Guerra, o Dr. Cláudio Silva, da
Sucom, o Paulo Damasceno, a Dra. Kátia Carmelo, e a todos
que estão nesta tarde memorável, onde demonstra o respeito do
Executivo de trazer esse problema para a Câmara de Vereadores
discutir.
Ouvi muitos depoimentos, mas provamos aqui que o Executivo
quer, sim, a discussão e a elucidação do problema, porque o
problema existe e foi questionado por todos os meios de
comunicação. O governo João Henrique não se escondeu,
trouxe aqui todos os segmentos deste governo para falar e
mostrar para vocês a necessidade de se discutir esse problema
e chegou a solução com o dinheiro público.
91
Ouvimos aqui o depoimento de Dr. Cláudio Silva e de Dra. Kátia
e descobrimos que o problema existe e que é preciso ser
apurado. Precisamos ver através da comissão, através de uma
CEI, e tenho certeza que o governo vai tomar uma posição e vai
encaminhar a esta Casa a solução do problema.
Ouvimos diversos segmentos, alguns que querem se aproveitar,
politicamente, mas queremos a solução para a população de
Salvador. Onde está esse dinheiro que a população de Salvador
deixou de investir em infraestrutura e em saneamento básico?
E ouvimos aqui alguns depoimentos e ficava a pensar: Dra.
Kátia, Dr. Cláudio, a figura da pessoa pública, os avanços que
foram conquistados na Sucom com a presença de vocês, os
avanços de todos os julgamentos de processo, a agilização, o
acompanhamento da cidade, hoje, é questionado por todos os
segmentos da imprensa.
É preciso, neste momento, apurar, é preciso que esta Casa
possa se despir das vaidades e acordar para que seja apurado,
não como
estão querendo, como um fato político, num
momento eleitoral, porque já aconteceu aqui e, graças a Deus,
os
vereadores
todos
procuraram
ressuscitar
Neylton,
ressuscitar a CEI de Neylton. Agora, não é só Neylton, não, tem
Paulo Colombiano, que ninguém fala mais nada, porque esse
92
povo manda matar, mas aqui quer apurar dessa forma, quer
apurar dessa maneira, passando por cima de todos com a CEI.
Esta Casa vai apurar, sim, porque é dever de todos os
vereadores, é nosso dever e obrigação fiscalizar tudo que está
acontecendo nesta cidade. E o prefeito foi muito feliz quando
manda todo seu secretariado estar aqui junto com a gente e
apurar cada fato, cada instante, cada dinheiro público que foi
desviado.
Cabe ao Ministério Público também entrar e acompanhar,
porque isso já é de interesse público e de todos os cidadãos.
Mas não devemos fazer politicagem, não devemos iludir as
pessoas, não devemos enganar com o discurso político de que
quer a CEI, porque esse momento não aconteceu aqui nessa
Casa.
Então, é preciso que esta tarde de hoje fique marcada para nós
como um divisor de água. O prefeito manda para esta Casa e
cabe aos vereadores discutir todos os momentos até as últimas
consequências. E tenho certeza da participação de todos os
vereadores.
Muito obrigado.
93
SRA VEREADORA ALADILCE SOUZA: - Questão de Ordem, Sr.
presidente?
SR PRESIDENTE VEREADOR ALAN SANCHES: - Pois não,
vereadora.
SRA. VEREADORA ALADILCE DE SOUZA: - Sr. presidente,
como líder do PC do B, queria esclarecer e solicitar que fosse
retirada da Ata as insinuações feitas pelo vereador que estava
na tribuna, comparando a morte de Paulo Colombiano, que era
militante, dirigente de nosso partido. Quero esclarecer que o PC
do B, o
que a direção pôde fazer foi solicitar à polícia a
investigação. O caso está na mão do procurador chefe, o partido
tem acompanhado, o delegado chefe, melhor dizendo, tem
acompanhado e cobrado, não só através de pressão sobre as
autoridades policiais, como também com manifestação política,
pública, de rua. Portanto, não cabem as insinuações feitas pelo
vereador que acabou de falar da tribuna.
SR. PRESIDENTE VEREADOR ALAN SANCHES: - Deferida a
Questão de Ordem de V.Exa.
SRA. VEREADORA VÂNIA GALVÃO: - Questão de Ordem, Sr.
presidente.
94
vereadora.
SRA. VEREADORA VÂNIA GALVÃO: - Sr. presidente, a minha
Questão de Ordem vai na mesma linha da vereadora Aladilce, e
gostaria de dizer o seguinte: o vereador que acabou de usar a
tribuna fez uma acusação gravíssima. Ele disse que esse povo
que manda matar, agora quer apurar.
Então, o vereador vai ter que, de fato, se retratar com a
oposição que está querendo fazer um debate sério aqui nesta
Casa. Nós não admitimos afirmativas levianas como essa que
acabamos de ouvir.
A segunda coisa, Sr. presidente, também com referência a uma
fala de um vereador que nos chamou de hipócritas e levianos.
Que sejam também retiradas da fala do vereador Jorge
Jambeiro essas colocações contra a oposição aqui nesta Casa.
Muito obrigada.
Ordem, vereador Téo Senna
95
SR. VEREADOR TÉO SENNA: - Sr. presidente, a minha Questão
de Ordem é para que possam ser recolhidos todos os
pronunciamentos que foram feitos nesta Casa.
Só não consegui entender até agora por que os partidos estão
tomando a carapuça? É muito claro, eu não citei nomes...
SRA VEREADORA VÂNIA GALVÃO: - ... E não por cinismo um
debate deste.
SR. VEREADOR TÉO SENNA: - Cinismo quem faz é a senhora,
a senhora que está com cinismo, que está tomando a carapuça..
O senhor me deu a Questão de Ordem e eu não terminei de me
pronunciar. O que eu estou colocando é muito simples. Eu falei
o que os jornais estão colocando, todos, e continuo a declarar:
se manda matar, e é isso e isso; foi feito com Paulo Colombiano,
mandou matar dentro de um sindicato, e está provado, e até
hoje não deu em nada. Não adianta se apurar dessa forma. Eu
não citei nome de ninguém nem partido nem nada.
Moisés.
96
SR. VEREADOR MOISÉS ROCHA: - Sr. presidente, com muita
tranquilidade, e há de se ter calma nessa hora, eu gostaria que
fosse fornecida para nós a gravação desta sessão, porque, na
verdade, as palavras do vereador Téo Senna foram bem estas:
"Aquele povo que manda matar, agora quer que faça CEI".
Portanto, ele acusa quem está pedindo a realização da CEI de
mandar matar, e nós gostaríamos da gravação dessa fala.
E quero dizer que tudo isso é manobra para voltar a casos
passados e até mexer com a memória de grandes lutadores
militantes para poder não realizar essa CEI que é necessária.
Muito obrigado.
SR. PRESIDENTE VEREADOR ALAN SANCHES: - Vereador Téo
Senna.
SR. VEREADOR TÉO SENNA: - Sr. presidente, nós estamos
acostumados nesta Casa às pessoas confundirem os discursos
das pessoas para fugir do tema, fugir dos debates. Nossa
discussão foi muito clara e meu posicionamento foi muito claro
e eu não tenho preocupação nenhuma. Pode pedir o que for aí,
nós só não vamos deixar nos enganar, não vamos deixar. E não
sei por que essa carapuça. Eu acho que é para desmistificar o
97
debate e a discussão. Aconteceu no caso Neylton e está
acontecendo sempre aqui.
Carballal.
SR. VEREADOR HENRIQUE CARBALLAL: - Sr. presidente, a
forma como o vereador Téo Senna vem se posicionando, é uma
forma que nos deixa muito preocupado. Inclusive, ele tenta
desmistificar o que ele próprio falou. Neste instante, ele acusa
dizendo que Colombiano foi assassinado dentro do Sindicato
dos Rodoviários, quer dizer, ele está acusando um sindicato de
ter realizado um crime de morte, o que não é verdade. A direção
do Sindicato dos Rodoviários, que eu estive presente, assim
como a direção da CUT, como a direção da CNB, nós fomos ao
secretário de Segurança Pública exigir a imediata apuração
desse caso.
Com relação à CEI da Saúde, eu, como vereador do PT, e toda a
nossa bancada, assinamos qualquer investigação que for
necessária para apurar qualquer irregularidade. É leviana a
forma como o vereador Téo Senna vem tratando a nossa
bancada.
98
SR. PRESIDENTE VEREADOR ALAN SANCHES: - Vereadores, o
tema da sessão hoje é outro. Se for feita qualquer Questão de
Ordem, a Presidência não vai aceitar. Peço aos técnicos do som
que fiquem observando. A Mesa não aceita mais nenhuma
Questão de Ordem sobre qualquer assunto que não seja
Transcon. Os barraqueiros que vão falar agora. Não aceito
nenhuma.
Vereador e vereadora, se for sobre esse assunto, eu peço que
desligue o som. O assunto hoje aqui vai ser Transcon. A Mesa, a
Presidência tem dado a oportunidade para que todos se
manifestem, mas o assunto agora vai ser, um parêntese que foi
aberto aqui para a questão dos barraqueiros, de cinco minutos,
ou Transcon; se não for esse, não vamos ouvir.
Olívia.
SRA. VEREADORA OLÍVIA SANTANA: - Presidente, eu quero
parabenizar V.Exa. porque a minha Questão de Ordem vai
nessa direção. Tem uma tentativa clara de desviar o assunto e
V.Exa., como presidente, tem que cumprir o seu papel. Nós
queremos ouvir a ex-secretária ainda, Kátia Carmelo, o
99
superintendente e, portanto, o eixo tem que ser a questão da
Transcon na orla.
Muito obrigada.
Alcindo.
SR. VEREADOR ALCINDO DA ANUNCIAÇÃO: - Presidente, é
justamente. Nós temos dois temas importantes, e eu gostaria
que esse fervor dos vereadores no momento de defender os
barraqueiros fosse da mesma maneira; e vamos discutir os
problemas dos barraqueiros agora. Eu acho que é muito
importante isso.
SR. PRESIDENTE VEREADOR ALAN SANCHES: - Sr. Alan
Rebelato.
SR. ALAN REBELATO: - Boa noite a todos. Quero agradecer a
oportunidade de fazer com que os barraqueiros possam se
pronunciar nesta Casa.
Primeiro, eu queria dizer que o nosso advogado não pôde estar
presente, era para estar aqui agora, porque ele tem o último dia
100
de abrir uma ação a nosso favor hoje. Ele não pode perder o dia
de hoje, porque senão ele perde o tempo para abrir a ação.
Então, eu venho aqui nesta Câmara dizer que nós estamos num
estado realmente deplorável. A gente tem um prefeito que,
realmente, não nos acatou até agora, não nos levou em conta. A
gente está até agora tentando falar com ele, e não entende
ainda o porquê de ele não nos receber.
Bom, a Transcon, um vereador disse aqui, em um momento,
que não tem relação, mas eu acho que tem. Eu já fiz essa
pergunta para os nossos procuradores e já sei a resposta. Vou
fazer outra pergunta para Kátia Carmelo, para ver se ela me
explica um pouco melhor. Por que a CEI não pode ser feita
junto com o barraqueiro e a Transcon? Por que o interesse
imobiliário da orla está em cima de nós?
O nosso prefeito, há dois anos, retirou a ação que segurava as
barracas de praia. No dia seguinte, ele pediu para derrubar as
outras também. Eu quero saber se tem alguma relação também,
em cima das barracas de praia. Eu vou deixar esta pergunta
para nossa Kátia Carmelo nos responder.
Os nossos amigos vereadores estão todos aqui nos dando apoio,
e o nosso amigo Cláudio Silva disse já ter uma solução. Eu
101
espero que realmente seja uma solução para aqueles que já
tiveram suas barracas derrubadas, porque eu tenho 137
barraqueiros que já estão passando fome, 90 dias se passaram
e não me deram nenhuma alternativa para esses barraqueiros.
Agora, eu tenho mais 500 barracas para cair e o prefeito até
agora não nos atende.
Então, eu quero saber se a Câmara de Vereadores tem
condições de exigir que Cláudio e o prefeito mostrem as
alternativas juntos, na Prefeitura, ou que ele saia daqui e vá até
o prefeito, porque só escutar a alternativa do Cláudio não nos
interessa. Nos interessa saber que ele diga qual é a alternativa
que o prefeito está dando, que o prefeito diga isso na imprensa
junto a gente. A gente, com todo respeito a esta Casa, não vai
arredar o pé daqui, nem que tenha que dormir aqui dentro hoje,
dormir amanhã, para saber essa resposta, porque a barraca
pode cair a qualquer momento e aqueles que já perderam já
estão passando fome e não sabem mais o que fazer.
Então, a gente não vai mais sair desta Casa hoje, vai dormir
aqui dentro - desculpem, com todo o respeito -, porque alguma
coisa tem que ser feita. Até agora eu só vejo todo mundo de
braços cruzados, ninguém dá apoio, somos só nós e o nosso
advogado. Eu agradeço agora que os vereadores estão dando
esse apoio, mas que deem apoio agora e façam na prática,
102
porque é só falar que vai fazer. Amanhã, está caindo e amanhã
nós estaremos a ver navios.
Então, eu quero que vocês ajudem. V.Exa., presidente Alan
Sanches, que tem essa força com o prefeito, com toda a
consideração, o barraqueiro não sai daqui hoje até que o
prefeito
apoie e aprove qualquer alternativa que o nosso
Cláudio tenha para dar. Mas que essa alternativa seja viável,
porque nós e os nossos empregados estão desesperados lá na
praia. Então, eu espero sair com esse retorno do prefeito.
Eu agradeço a todos. Não vou falar muito e que essa CEI
também englobe as barracas de praia, porque tem muita coisa
envolvida aí, e o barraqueiro, que é o pobre, que é o miserável,
não vai sair daqui sem resposta, porque a gente.
Quando caírem as barracas ou alguém se acidentar, alguém
levar um tiro na praia, não vai ser eu nem o barraqueiro. Eu
quero saber se a Prefeitura vai ter essa coragem de assumir isso
na praia, porque da outra vez em que derrubou 137 barracas,
eu fiz de tudo para poder apaziguar. Agora, eu não vou fazer,
porque são 350 barracas, eu sou um só, não tenho como ir para
a praia salvar barraqueiro desesperado, barraqueiro que está a
ver navios com o que vai acontecer.
103
Da última vez, o prefeito botou quase mil policiais na praia, e o
barraqueiro não teve nem o direito de gritar, ele teve que engolir
o choro. Isto é inadmissível, que toda a população de Salvador
deixe que a Prefeitura passe o trator por cima sem dar o
respeito devido ao barraqueiro, porque o barraqueiro votou nele.
Desculpe eu dizer isso aqui, mas eu votei nele, o barraqueiro
votou nele e hoje ele dá as costas, não nos recebe para dizer o
que vai fazer. Ele tem que nos dar respeito, tem que vir aqui
nesta Câmara hoje e dizer o que vai fazer da gente. Não só dizer:
" Ah, foi o juiz que determinou, venceu o prazo," e passar o
trator por cima. Têm ações que ele pode mover, agir. Ele pode
impetrar um mandado de segurança, pode suspender essa
ação. Basta o prefeito providenciar alternativas para que o
barraqueiro possa ter um trabalho digno amanhã.
Eu agradeço muito, e não vamos sair daqui sem o prefeito vir
nos dizer o que vai ser feito.
SR. PRESIDENTE VEREADOR ALAN
SANCHES:
-
Muito
obrigado.
Passo a palavra novamente para a ex-secretária Kátia Carmelo.
104
SRA. KÁTIA CARMELO: - Eu vou ser bem objetiva. Antes de
mais nada, eu gostaria que os senhores, por favor, aplaudissem
a minha colega procuradora Angélica, porque o parecer dela é
conclusivo e é correto, mas foi mau utilizado. À Procuradoria eu
entrego como entreguei a gestão que eu fiz. Tenho confiança
cega em todos os atos que eles fazem, a eles eu entreguei a
minha gestão e entrego qualquer coisa que disso dependa a
minha liberdade.
Então, eu gostaria de deixar muito claro a má utilização do
parecer da procuradora. Enfiaram ele no bolo sem ter nada a
ver com a história.
Respondendo ao vereador Carballal, ontem saiu o mérito da
questão do terreiro, que foi julgado, e vai ter gente na Mesa que
não vai gostar da resposta. A
relação com os nomes dos
acusados de extorsão não tenho nenhuma. Conheci alguns na
discussão do Plano Diretor, porque eram, inclusive, os meus
algozes na época, discutindo comigo a questão do Plano Diretor.
Mas não tenho relação qualquer, nem com o blogueiro, com
Alcebíades Barata e nem com qualquer outro que não seja
profissional.
Respondendo ao vereador Moisés, a Lei de 87 estabelece alguns
critérios para ouvir a Câmara, e em
um dos casos até hoje,
105
nenhum empresário quis se submeter àquelas condições.
Então, são condições previstas, não é a condição da concessão
da certidão-mãe, que eu acho que é aí que a Câmara deveria se
posicionar e não na utilização dela, mas no ato de concessão.
Eu acho que a Câmara deveria se posicionar no momento em
que é concedida a certidão-mãe de Transcon, aquela que vai
gerar o fracionamento. Para isso, pode ser ouvido hoje, de
acordo com o Plano, o
Conselho das Cidades. Em qualquer
certidão nova o Conselho da Cidade deverá ser ouvido.
O Plano Diretor não altera qualquer questão. Muito pelo
contrário, essa lei foi em parte absorvida pelo Plano Diretor e
ela
não foi revogada no seu restante, continua válida. Os
critérios quem estabelece é o Poder Executivo. Dessa forma, foi
criado o critério no Plano Diretor de na orla não ser permitido a
Transcon, e quem faz,
e quem aplica é a Secretaria de
Desenvolvimento Urbano. Vereadora Andréa, é o seguinte: o
Fundurbs, ele foi criado pelo Plano Diretor. Ele tem no seu
Artigo 321 doze incisos de receita. Essas receitas foram
colocadas em uma conta, foi criada a conta, o Tribunal de
Contas já passou, inclusive, vista d'olhos na época de 2008. Lá
consta o saldo a 31 de
dezembro de 2008, do Tribunal de
Contas do Município, e todos esses recursos são rubricados e
aplicados. Vocês podem ter maiores informações com relação a
106
isso no título 9 do Plano, que é o que rege, que é o que fala do
Plano, que é o que fala do Conselho da Cidade, que é o que fala
dos grupos do Conselho da Cidade que vão reger o Fundo, e
quais são as obras que podem ser feitas com os recursos do
Fundo, e quais são as fontes de receita desse Fundo. São 12
fontes estabelecidas.
Gostaria de agradecer ao vereador Plácido, eu acho que eu
estou bem arrumada de advogado, porque o que eu já tive de
advogados se colocando para serem meus criminalistas,
realmente, muito obrigada.
Por que foi que eu demorei? Eu não demorei, eu me pronunciei
tão logo eu soube da situação, eu me pronunciei à Casa Civil,
após isso eu recebi uma série de ameaças, procurei a polícia,
fiz as
denúncias à polícia, logo
após, o Sindicato dos
Servidores Públicos do Município de Salvador também formulou
essas denúncias ao Ministério Público. Isso há um ano atrás, a
demora não foi minha. Eu acho que eu respondi todas as
questões.
Ah, não, falta a relação Transcon/barraca de praia, a relação
barraca de praia/Transcon, que eu posso criar, é o recurso que
o Fundurbs pode ter para aplicar na relocação de vocês, na
construção de novas barracas de acordo com o projeto que foi
107
apresentado em juízo ou do que vier ser desenvolvido pela
Secretaria de Desenvolvimento Urbano. O recurso do Fundo ele
é variável. Em dezembro de 2008, eu deixei na conta - isso pode
ser confirmado pelo secretário da Fazenda - 8 milhões de reais
naquela época. Aí é uma pergunta a se fazer a Casa Civil, a
Secretaria da Fazenda, a Sucom de quanto é o recurso que tem
hoje, e se estão repassando todos os recursos que deveriam já
estar sendo pela Lei do Plano Diretor, já deveriam estar sendo
depositadas desde janeiro de 2008, todos esses recursos, se não
foram, improbidade.
Passo a palavra para o superintendente Cláudio Silva.
SR. CLÁUDIO SILVA: - Novamente, quero saudar a todos: boa
noite. Dizer que vou ficar aqui com o vereador Alcindo da
Anunciação e conversar com os barraqueiros para responder as
perguntas que me forem encaminhadas; vou responder a cada
uma delas. Em relação às conversas que temos tido sobre a
solução para as barracas, são duas as situações que se
sinalizam.
A primeira delas, que eu acredito que precisa ser buscada,
vereador Alcindo, eu entendo que V. Exa deveria estar e deve
108
estar se movimentando junto ao juízo da 13ª Vara da Justiça
Federal em relação ao projeto que já foi depositado pelo prefeito
João Henrique, ao qual o juiz sinalizou existirem ajustes para
serem feitos, e esse projeto sendo aprovado, o prefeito já disse
que implantaria, mas
é preciso que o juiz determine pela
possibilidade.
Então, a Prefeitura não desamparou ninguém, muito pelo
contrário, apresentou já desde 2006, em um projeto da então
secretária Kátia Carmelo, juntamente com a Sesp, o secretário
Cláudio Mota, realocando as barracas em diversos espaços, e
isso já está nas mãos da Justiça. Então, é melhor todos darem
as mãos e tentar junto ao juiz que ele autorize a implantação.
Em
relação
aos
questionamentos
feitos
aqui,
eu
quero
esclarecer o seguinte: o primeiro deles feito pela vereadora
Marta Rodrigues. Eu vou seguir a ordem, porque, obviamente
eu vou montando uma resposta.
Vereadora, eu quero lhe dizer que toda documentação que foi
apresentada aqui, e que obviamente nós queríamos que todos
vizualizassem, daí trazermos o PowerPoint, eu quero passar as
suas mãos agora, a cópia. Essa documentação eu quero
apresentar a V.Exa. para subsidiar nos seus trabalhos.
109
Eu quero dizer também que o PDDU no seu Artigo 265, ele diz o
seguinte: " A monitoração das operações de Transferência do
Direito de Construir, Transcon, será efetuada pelo órgão de
licenciamento de empreendimentos, o qual se obrigará a: Inciso
1º: "Manter registros de todas as operações em arquivo
específico." O que nós lá encontramos foi uma planilha Excel e
um outro sistema que quando nós pesquisamos, ele não estava
batendo com a planilha, era duplicidade de informações, nos
levando a crer que era preciso de fato fazermos uma auditoria
para chegarmos aos valores finais.
E diz ainda: "Publicar no Diário Oficial", não diz quando, não
diz a periodicidade e dá nesse caso, "o direito discricionário ao
gestor de entender se deve ou não publicar algo correto ou
incorreto." Com o parecer jurídico, nós iniciamos o processo da
auditoria, não é com o objetivo de provar nem que A, nem que B
tinha essa ou aquela situação de favorecimento, vereadora
Olívia Santana, como foi dito aqui. Foi com o propósito de
encontrar quais os saldos reais, vereadora Vânia Galvão,
e
cobrar, como vamos fazer ao final, de quem deve que devolva a
Transcon para a Prefeitura. É esse o propósito dessa auditoria,
e é por isso que o Ministério Público está sendo chamado para
validar, está recebendo essa documentação mais completa,
vereadora, do que a que nós estamos encaminhando aqui.
110
Existem outros documentos, que é o documento final da
auditoria, existem outros documentos que estão seguindo para
o Ministério Público, não com a finalidade de apurar, não é isso,
é para atender à solicitação que foi feita por aquela Casa e ao
mesmo tempo demonstrar a seriedade do que está feito ali.
Eu quero dizer, vereadora, que nessa documentação que eu lhe
apresento dentro daquilo, vereadora Aladilce, porque nós não
mudamos para o Thomé de Souza, vereadora Andréa, porque
queríamos mudar para um lugar melhor. Somente aqueles
vereadores que já foram até a Sucom, que correram atrás dos
problemas da cidade, dos seus representados, é que viram o
que era vereadora, Vânia. Me recordo de V.Exa. subindo quatro
andares, porque nem elevador tinha, nem local onde parar o
carro.
E ai eu quero dizer, vereadora Andréa, que o prédio da Sucom,
que durante muitos anos sediou aquele órgão, vereador Carlos
Muniz, não tinha habite-se, o que eu cobro daquele prédio que
quer se instalar em Salvador. Ele não tinha banheiros na
quantidade mínima que eu exijo na hora que tem que colocar
um prédio em Salvador. Vereadora Vânia, ele não tinha projeto
de segurança aprovado; ele não tinha recuo; ele não tinha
absolutamente a menor condição comprovada com as últimas
chuvas do mês de março, que o vereador Pedro Godinho,
111
vereador, me perdoe a lembrança difícil de V.Exa. levantando a
calça para passar em um palmo de água que inundou e
danificou vários computadores.
Será que era ali que aquele órgão deveria ficar? Mas ao
contrário, nós alugamos uma nova sede para dar dignidade a
quem se atende lá, vereador Pedrinho Pepê. Diferente de
antigamente, onde as pessoas chegavam na Sucom e ficavam
empilhadas lá embaixo e os técnicos ficavam enfurnados nas
suas salas e não tinham contato com a população.
Eu peço a todos que vão lá visitar o novo órgão: todo de vidro
para todo mundo ver o funcionário público, para melhorar a
qualidade do atendimento, para ele ser atendido dentro do
setor que faz o trabalho. Essa é uma realidade que muito nos
orgulha, certamente deve ser hoje o órgão da Prefeitura com a
maior qualificação em termos de espaço físico e de mão de obra,
e é por isso, Sr. presidente, que nós tínhamos a obrigação de
colocar uma sede dessa natureza.
E aí, eu quero dizer que quando a Transcon é citada aqui, que
deve ser publicada, não fosse essa auditoria, vereador Téo
Senna, nós publicaríamos saldos que não são verdadeiros, nós
teríamos publicado, vereadores Carlos Muniz e
Luizinho
Sobral. Guardo até hoje a requisição que V. Exa. me entregou,
112
e olhei nos seus olhos naquele dia como quem dizia... Da
mesma forma que moralizei a entrega de TVLs, que pessoas se
amontoavam e levaram oito meses e nós tínhamos o jornal A
Tarde noticiando,
em novembro de 2008, tivemos,
para se
abrir uma empresa em Salvador, 180 dias. A culpa é da Sucom,
hoje eu faço em 48 horas um TVL, vereador. Então, com a
mesma dignidade e apuração que nós derrubamos.
Eu quero que todos fiquem atentos, porque eu quero responder
a pergunta de todos. Não foi tão somente uma auditoria de
Transcon que nós fizemos. Nós fizemos uma auditoria do
processo de licenciamento e nessa documentação, vereadora,
que a senhora vai receber, tem em suas mãos a cópia do Diário
Oficial, onde eu publiquei
a instrução normativa que obriga
que todo e qualquer processo que ingresse na Sucom seja
analisado pela data de entrada, porque nessa documentação
também tem o relatório emitido à época, onde cada analista
guardava 20, 29, 30 processos na sua mão, e aí, sim, a
possibilidade dele negociar a aceleração do processo, porque,
por ventura, tivesse Transcon.
Agora, o que existe é uma fila para ser seguida com a data de
entrada que tem que ser respeitada, e que, lamentavelmente,
algumas pessoas, vereadora Vânia, já insistiram em ligar para
lá pedindo para uma pessoa digna tirar o processo da fila, pois
113
esse processo está
sendo dado consultoria. E a pessoa
respondeu: "Essa fila é sagrada e o superintendente só mexe
nela para aprovar um orfanato,
um hospital e o Estádio da
Fonte Nova".
Então, estão aqui as nossas declarações para informar que nós
estamos em um processo de aperfeiçoamento, de moralização
daquele órgão público que sempre foi taxado do pior dos órgãos
da administração, e que hoje eu desafio a qualquer um que vá
até lá, porque todos esses dados vereador Paulo Câmara, estão
sendo entregues a Comissão de Planejamento, a
Presidência
desta Casa, ao Ministério Público para que todos tomem
conhecimento da
seriedade do trabalho que nós estamos
fazendo.
Muito obrigado.
Carballal.
SR. VEREADOR HENRIQUE CARBALLAL: - Sr. presidente, eu
gostaria de me dirigir a Dra. Liziane, ao secretário Paulo, até ao
superintendente Cláudio Silva, em função de todos estas
denúncias apresentadas, para ver a viabilidade de serem
suspensas
todas
as
Transcons
atuais,
até
que
toda
a
114
investigação seja realizada e que, dessa forma, a gente possa de
fato ter a certeza da lisura desses documentos. Inclusive, em
função do próprio pronunciamento que a subprocuradora fez há
pouco. Então, eu gostaria de solicitar, de requerer ao município,
aos gestores municipais que aqui estão, a suspensão de todas
essas Transcons.
SR. PRESIDENTE VEREADOR ALAN SANCHES: - vereadora
Andréa.
SRA. VEREADORA ANDRÉA MENDONÇA: - Eu quero concordar
com a fala do vereador Carbalhal, contra a suspensão de todos
as Transcons, inclusive, eu solicitei isso ao Ministério Público. E
gostaria de informar quanto ao meu questionamento da
mudança do local da Sucom, porque cria dificuldade na
mobilidade urbana, porque tem que se deslocar durante vários
órgãos e cria dificuldade para que as pessoas comuns tenham
acesso, e a questão legal em termo da violação da lei do
vereador Sandoval Guimarães, de 1982, que instituem que
todos os organismos da administração municipal têm que estar
na poligonal, no Centro Histórico.
SR. PRESIDENTE VEREADOR ALAN SANCHES: - Sr. Cláudio
Silva.
115
SR. CLÁUDIO SILVA: - Eu gostaria de responder, em respeito a
vereadora
Andréa
Mendonça,
o
seguinte:
quando
nós
assumimos a Sucom, em 2008, aquela Superintendência
recebia por dia mais de 400 pessoas, que se deslocavam até lá,
nós chegamos ao ponto de receber mais de 700 pessoas por dia.
Eu quero dizer a V.Exa. que a grande maioria se deslocava para
obter o TVL, e hoje nós não atendemos nem mais do que 100
por dia, em função da informatização que nós fizemos e que
quase todos os processos da Sucom já são realizados na
internet.
Muito obrigado.
Sandoval.
SR. VEREADOR SANDOVAL GUIMARÃES: - Sr. presidente,
Sras. e Srs. vereadores, amigos todos presentes nesta sessão,
nesta tarde. Eu estava durante o período de que cheguei até
agora ouvindo todos os segmentos que fizeram o uso da palavra.
Queria, neste momento, invocar, inclusive, o nosso Regimento
da Casa, que existe uma comissão específica para a avaliação e
acompanhamento, que é a Comissão de Orçamento e Finanças
de Fiscalização dos Atos do Poder Executivo. Eu queria solicitar
de V.Exa. a focar para essa comissão, já que estou convocando
116
extraordinariamente a comissão para que nós possamos fazer a
reunião amanhã à tarde e que todos os processos sejam
encaminhados à comissão que realmente tem condição de
avaliar todas essas temáticas.
Muito obrigado, Sr. presidente
SR. PRESIDENTE VEREADOR ALAN SANCHES: - Vereador, eu
conduzo o encaminhamento que a Presidência faz, e que seja
conjuntamente com a Comissão de Planejamento. Eu acho que
a Casa dessa forma estaria muito bem representada.
SR. VEREADOR ALCINDO DA ANUNCIAÇÃO: - Questão de
Ordem, Sr. presidente.
Alcindo.
SR. VEREADOR ALCINDO DA ANUNCIAÇÃO: - Os barraqueiros
estão aguardando, eles querem uma solução, só que não deu
para o pessoal entender direito, porque o Dr. Cláudio disse que
tem uma audiência em setembro. Existe uma audiência de
conciliação em setembro, mas existe um processo - não tem
nem mais essa audiência, já foi suspensa. Então, a conversa
era que nessa audiência iria conciliar depois que derrubasse.
117
Na realidade, o que os barraqueiros querem é a interferência da
Prefeitura, já que ela tirou o agravo que tinha entrado, para que
peticionasse em juízo pedindo para adiar para que fosse
analisado o projeto, porque se
derrubarem, daqui que esse
projeto seja aprovado, seja implantado, todo mundo já morreu
de fome, e são mais de 15 mil famílias.
Então, o Poder Executivo está tendo a oportunidade agora de
buscar uma solução com esta Casa Legislativa, é preciso que
esta Casa seja respeitada. Quando você toma uma decisão que
mexe com a sociedade como um todo precisa ser discutida com
os vereadores. O vereador Gilberto José, inclusive, histórico
aqui nesta Casa, sabe que têm decisões que o Poder Executivo
tem que tomar que precisam ser discutidas com a sociedade.
Então, nós, vereadores, não temos como não ficar do lado dos
barraqueiros.
Eu gostaria de ouvir o Dr. Cláudio Silva, se possível, pois os
barraqueiros estão dizendo que não vão arredar o pé, o que eles
querem é uma solução. Converse com o prefeito, pelo menos
ache uma luz no fundo do poço para que eles possam ir para
casa tranquilos, pois não estão dormindo. Olhem que meio dia
bate na porta de todos nós, e está batendo na porta deles, que
têm filhos para criar. E não são somente os proprietários, são
os
funcionários,
uma
média
de
20
funcionários,
numa
118
determinada
época,
indiretamente
são
mais
de
8
mil,
indiretamente 15 a 20 mil.
Eu queria aproveitar esta sessão para encerrar com chave de
ouro, se tiver uma solução para os barraqueiros, Sr. presidente.
Ordem, vereador Pedrinho Pepê.
SR. VEREADOR PEDRINHO PEPÊ: -
Meu superintendente
Cláudio Silva, quero me dirigir a V.Sa., pedir atenção, e dizer
que V. Sa. está com sede demais, pois seu "bofe" está seco.
Eu quero aqui ratificar e endossar as suas palavras, quando
V.Sa. disse que hoje a casa do povo da Sucom é uma supercasa
para atender à comunidade. Lembro-me como hoje que eu e a
vereadora Aladilce estávamos numa sala lhe aguardando para
fazer atendimento da comunidade, ela corria de um lado, estava
pingando, eu corria para outro, estava pingando. Os processos
sempre molhados, e V.Sa. chamou nossa atenção .
V.Sa. está de parabéns, sim, por ter construído coisa boa para
o povo e para vocês também, porque barraqueiro não precisa só
da Sesp, mas da Sucom também.
119
SR. PRESIDENTE VEREADOR ALAN SANCHES:- Vereadora
Maria Olívia.
SRA. VEREADORA OLÍVIA SANTANA: -
A minha Questão de
Ordem é em relação ao encaminhamento proposto pelo vereador
Sandoval Guimarães, pois, recentemente, criamos aqui nesta
Casa uma Comissão de Esporte. Recentemente, o vereador
Sandoval Guimarães propôs a criação de uma comissão
especial para acompanhar os jogos da Copa e das Olimpíadas
de 2014, os processos daqui até lá.
Esta Casa aprovou essa comissão especial para fazer cumprir
esse papel, entendendo a magnitude do objeto em questão, e
nós não podemos ter dois pesos e duas medidas. Não dá para,
neste caso, dada a complexidade da situação, vereadora Vânia,
vereador Sandoval, do PMDB, da base do prefeito, que preside a
Comissão de Orçamento e Finanças, evocar que a sua comissão
trate dessa questão. Essa questão tem que ser tratada por uma
CEI suprapartidária, que tenha como escopo exclusivamente o
trato da máfia do caso que já vem sendo identificado como
máfia das Transcons.
Então, penso que, se tiver essa saída, ao final de uma sessão
histórica, tão rica e bem conduzida por V.Exa. até aqui, se o
final for esse, penso que será uma desmoralização para esta
120
Casa e que essa manobra, vereador Sandoval,
com todo
respeito a V.Exa., na minha opinião, é inaceitável: ou é CEI,
proposta por nós ou pelo governo, ou não é nada, é a rua.
Gilmar.
SR. VEREADOR GILMAR SANTIAGO: - Minha Questão de
Ordem, Sr. presidente, é para propor dois encaminhamentos.
Um, com relação a questão da Transcon, pois acho que o debate
foi rico, mas insuficiente para que se possa ter o esclarecimento
sobre todos os fatos. Nesse sentido, acho que pode se remeter a
discussão para a Comissão de Finanças e Orçamento, para a
Comissão de Planejamento Urbano.Quero aqui reafirmar que
temos que cobrar do prefeito, sair daqui uma comissão junto
com os barraqueiros e cobrar do prefeito, isso se a subsecretária, Liziane não puder dizer o que o prefeito colocou.
Muito obrigada.
Mas, o fato dessas comissões analisarem os documentos e as
denúncias não impede que a gente tenha também a CEI, que
acho ser o instrumento mais adequado. Quero dizer, inclusive,
que já temos 13 assinaturas e é bom lembrar que a oposição
aqui só tem oito votos. Isso significa que há interesse da Casa.
121
Portanto, os vereadores que não assinaram ainda e os que se
propuserem, dizendo que se o prefeito mandar assinam,
nós
poderemos instalar a CEI, só faltam oito assinaturas.
E com relação aos barraqueiros, que já se posicionaram que
não vão sair daqui enquanto não tiver uma solução, a solução,
ao meu entender, não está no superintendente Cláudio Silva,
está do outro lado, no Thomé de Souza. Então, a minha
proposta é que saia uma comissão de vereadores e vá ao
gabinete do prefeito para poder atender aos barraqueiros,
porque a solução não está aqui, está lá. E nós vamos ficar aqui
com vocês, por entender que é necessária uma solução.
Andréa.
SRA. VEREADORA ANDRÉA MENDONÇA: - A minha Questão
de Ordem, Sr. presidente, é para citar para a vereadora Olívia
que, enquanto a CEI não for instalada, eu, como vice-presidente
da Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, tenho
como assuntos principais a máfia da Transcon, a máfia do lixo,
a máfia do transporte, porque isso, realmente, é assunto da
Comissão do Planejamento Urbano.
122
Quanto à mudança da Transcon, após o sucateamento da
antiga sede, quero dizer que continuam violando a lei. A lei é
do vereador Sandoval Guimarães, de 1982, poderia ser colocada
aqui revitalizando o Centro de Salvador e facilitando a vida das
pessoas que necessitam do órgão.
Obrigada.
Aladilce.
SRA. VEREADORA ALADILCE DE SOUZA: - Sr. presidente,
todas as comissões podem, em tese, discutir qualquer assunto
que diga respeito à política pública nesta cidade. Ocorre que
nós estamos diante de denúncias de fatos graves, e o
instrumento adequado estabelecido no Regimento desta Casa é
a Comissão Especial de Inquérito que, inclusive, tem prazo. Nós
não
podemos
continuar
vivendo
com
essa
suspeita
de
improbidade; são casos de denúncias de improbidade.
Então, para que essas suspeitas sejam confirmadas ou
afastadas, nós temos que ter um instrumento, que é um
instrumento próprio de investigação, a CEI, que tem rito
próprio, tem prazo. Inclusive, as outras comissões não vêm nem
123
se
reunindo,
Finanças,
vereador
que
está
Sandoval,
seguindo,
exceto
a
Comissão
respondendo
ao
de
prazo
restabelecido por causa do Orçamento.
Então, eu acho que, se a gente sair desta sessão sem definir a
instalação da CEI, nós vamos cair no descrédito. Vai ficar
aquela história de que acabou em pizza, porque o que nós
ouvimos aqui, os esclarecimentos que foram dados não foram
suficientes
para
afastar.
Pelo
contrário,
muitas
outras
interrogações foram colocadas, e acho que nós temos que
investigar e ir a fundo na denúncia que está colocada.
Acredito que deverá ser uma Comissão Especial de Inquérito
que tenha equilíbrio de representação da bancada do governo e
da situação. Mas que esta Casa, inclusive, possa dar uma prova
de que tem compromisso com a seriedade, com a moralidade,
que acompanha, que tem respeito e zela pelo erário público. Nós
temos a obrigação de apurar.
E quanto aos barraqueiros, Sr. presidente, eu gostaria de dizer
que nós tivemos uma audiência - lembrar aqui - com o Dr. João
Cavalcanti, com Dra. Liziane presente, e a proposta que ficou lá
foi de que os dois levariam ao prefeito a proposta para que o
prefeito liderasse o processo de busca de uma solução junto ao
Ministério Público, junto aos órgãos.
124
Então, nós precisamos dessa resposta. O prefeito precisa
assumir, como gestor da cidade, um problema social grave que
foi gerado por erro, por desmando, por problema da gestão
pública.
Quero aqui reafirmar que temos que sair daqui, uma comissão
junto com os barraqueiros, e cobrar do prefeito, isso se a
subsecretária Liziane não puder dizer o que o prefeito colocou.
Muito obrigada.
SR. PRESIDENTE VEREADOR ALAN SANCHES: - Sr. vereador
Moisés Rocha.
SR. VEREADOR MOISÉS ROCHA: - Sr. presidente, queria nesse
momento fazer um apelo a Pedro Godinho, líder do governo.
Vereador Pedro Godinho, acredito que estamos nessa discussão
toda e percebemos que é inevitável a organização e realização de
uma CEI. E com o tamanho da bancada que o prefeito tem
nesta Casa, deveria até ser a primeira a tomar essa iniciativa,
porque, certamente, é do interesse do prefeito, que já disse que
iria investigar. O Cláudio Silva também disse que iria investigar.
Portanto, isso significa que é necessário fazer essa comissão e a
bancada do governo pode, sim, tomar essa iniciativa para
125
demonstrar que está querendo que essas questões sejam
esclarecidas de fato.
Sr. presidente, quero direcionar a V.Exa. a palavra dizendo que
na questão dos barraqueiros - tivemos recentemente uma
reunião com o secretário João Cavalcanti -, gostaríamos que a
procuradora pudesse neste momento apontar uma alternativa
para que a Prefeitura desse tranquilidade aos barraqueiros, no
sentido de que as barracas não sejam derrubadas enquanto
couber recurso, enquanto o mérito não for julgado, porque caso
as barracas sejam derrubadas, antes de esgotar todos os
recursos, o objeto deixa de existir.
Portanto, queria que a procuradora até nos auxiliasse, no
sentido de garantir que a Prefeitura encontre mecanismos para
que
essas
barracas
sejam
derrubadas
enquanto
houver
recursos, enquanto houver instâncias que possam ser buscadas
para garantir que o projeto apresentado pela possa ser
aprovado ou não.
Procurado, esse é o apelo que faço no sentido de que a senhora
possa mostrar à Prefeitura mecanismos para que essas
barracas não possam ser derrubadas enquanto houver recursos
por parte da Associação de Barraqueiros.
126
Muito obrigado.
SR. PRESIDENTE VEREADOR ALAN SANCHES: - Agora, a
vereadora Andréa Mendonça, depois o vereador Sidelvan, e o
vereador Sandoval.
SRA. VEREADORA ANDRÉA MENDONÇA: - Quero reforçar a
Questão de Ordem do vereador Carballal, em que ele pede a
suspensão
de
toda
transação
com
a
Sucom,
e
quero
recomendar ao meu colega Sandoval Guimarães, que o mesmo
cuidado que estamos tendo com a Transcon e com a Comissão
de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, gostaria que a sua
comissão tivesse cuidado com os créditos tributários que estão
sendo usados também para que não aconteça o mesmo que está
acontecendo com a Transcon e a carga onerosa. Gostaria que
você ficasse a cargo do cuidado com os créditos tributários.
Muito obrigada.
Sandoval.
SR. VEREADOR SANDOVAL GUIMARÃES: - Sr. presidente, Srs.
vereadores, não tenho memória curta, quero lembrar a esta
Casa que fui autor, mesmo sendo da base do prefeito,
127
encaminhei à Presidência, naquele momento não era V. Exa. o
presidente desta Casa, um pedido para que fosse instalada,
através de votação, a Comissão Especial de Investigação, para
apurar não quem matou Neylton, mas porque Neylton foi morto.
Porque
nós
tínhamos
naquela época
e
temos
até
hoje
documentos emitidos pelo Ministério Público e pela Justiça
Comum, onde indicava a existência de irregularidades, e nós
fomos
buscar
na
encaminhamento
avaliação
dos
da
juízes,
própria
o
secretaria
porquê
de
daqueles
questionamentos.
Então, estava no início da Gestão Plena em Salvador, e o que
aconteceu? A Justiça direcionou de que vários contratos com
firmas fantasmas, firmas inclusive de São Paulo, naquele
período em que outra administração estava na sistemática de
governo de João Henrique, a possibilidade de grandes fraudes,
que ultrapassavam a casa dos 70 milhões.
Pois bem, estou dizendo que não tenho memória curta porque
aqui mesmo neste plenário, numa manobra regimental, e
conheço o Regimento dessa Casa e a Lei Orgânica, conheço, já
são cinco mandatos, por força de alguns vereadores naquela
época sem a necessária experiência em votação, nós instalamos
aqui a CEI para apurar todos aqueles desdobramentos da saúde
naquele momento.
128
Pois bem, imediatamente, numa manobra regimental, se votou
aqui, se alterou a votação que foi aqui por 21 votos contra 20, a
instalação da CEI. E agora muito me admiro da vereadora
Olívia, porque ela faz parte da Comissão de Finanças e
Fiscalização do Poder Executivo, juntamente com a vereadora
Marta Rodrigues, e lá todas as discussões são abertas, francas
e transparentes, e elas são testemunhas. A vereadora Marta
Rodrigues é testemunha da condução do processo da comissão,
eu como presidente. De sorte que, juridicamente, legalmente, a
comissão é que tem que acompanhar, ou, então, pode ser até
com a participação da de Planejamento, mas tem que ser a
comissão que fiscaliza os atos do Poder do Executivo.
Muito obrigado.
vereador.
Questão de Ordem, vereador Sidelvan.
SR. VEREADOR SIDELVAN NÓBREGA: - Sr. presidente, Srs.
vereadores, nós discutimos nesta tarde e ouvimos aqui
denúncias do superintendente Cláudio Silva e da Dra. Kátia.
Mas nós, nesta Casa, Sr. presidente, temos nos esquecido de
129
uma coisa: quem tem que apurar e dizer se existe algum erro,
não somos nós, é a Justiça. Então, se instalar a CEI ou não
essas declarações da Dra. Kátia e do Cláudio Silva devem estar
no Ministério Público, tanto do Estado como Federal, para que
essas coisas sejam apuradas a fundo, porque o que a gente
sabe aqui são meras informações, nós não tivemos acesso a
nada.
Então, esta Casa deu uma demonstração de democracia e não
de politicagem, Sr. presidente.
Muito obrigado.
Vânia Galvão.
SR.
VEREADORA
VÂNIA
GALVÃO:
-
Sr.
presidente,
primeiramente, eu gostaria, se for permitido ainda, de fazer
uma pergunta ao Dr. Cláudio Silva, referente ao Fundurbs. Foi
feita uma pergunta pela vereadora Andréa Mendonça, eu
procurei saber da ex-superintende Kátia Carmelo a cerca do
repasse do Fundurbs. Ela informou que ficou que deixou um
saldo de 8 milhões de reais. Eu gostaria de saber se esse
repasse está sendo feito regularmente por parte da Sucom esse
a Sucom tem condições ou algum representante da Prefeitura e
130
qual é o saldo hoje existente do Fundurbs. Isso para nós é
importante.
E eu faço isso, Sr. presidente, pelo que foi colocado aqui, está
existindo, e para mim está claro, evasão de divisas da
Prefeitura. Eu não tenho dúvida disso. Falou-se aqui com
relação a aprovação
de contas da Prefeitura Municipal com
ressalvas.
Só para finalizar, eu queria fazer essa pergunta para o Dr.
Cláudio Silva, que procurou exatamente me inteirar do
percentual
do
extremamente
repasse
do
importante
Fundurb.
para
nós
Essa
informação
termos
os
é
devidos
esclarecimentos. Qual é o saldo atual desse Fundo?
E, por último, Sr. presidente, eu acho que nós deveríamos
sempre procurar trazer à tona a questão do Neylton, e
discordando aqui do vereador que me antecedeu, nós não
podemos nos eximir, nem esta Casa, de sua responsabilidade.
A criação de CEI está prevista no Regimento Interno, mas nós
abrimos mão de fazer fiscalização da Prefeitura; nós não
estamos querendo fiscalizar, porque o Ministério Público vai
fiscalizar. Entenda a situação, muito diferente de caso de
polícia, como foi o caso do Neylton. A respeito dessa questão,
131
foram feitas colocações gravíssimas, que cabe a esta Casa
apurar.
Muito obrigada.
SR.
PRESIDENTE
VEREADOR
ALAN
SANCHES:
-
Superintendente Cláudio, V. Exa. teria condição de responder
os quesitos?
SR. CLÁUDIO SILVA: - Vereadora Vânia Galvão, quaisquer
informações que sejam necessárias junto à Sucom serão
encaminhadas a esta Casa, porque o advento da transparência
é o que nós temos feito desde o início da nossa gestão.
Recordo-me
de
um
pedido
de
esclarecimento
feito
pela
vereadora Marta Rodrigues acerca de contratos, e eu lhe peço
desculpas pelo caminhão de documentos que eu tive que lhe
mandar, folhas e folhas de documentos. Então, da mesma
maneira, quaisquer arquivos públicos que estão na Sucom,
estão à disposição desta Casa na hora em que forem solicitados.
Agora, solicitar uma informação do valor do saldo ou não saldo,
primeiro, o recolhimento de outorga não é feito pela Sucom;
segundo, que quando a ex-secretária se refere a ter deixado
determinado saldo, ela se refere a um Fundo que não é de
132
gestão da Sucom. Então, essa gestão é feita pela Fundação
Mário Leal Ferreira, salvo engano, que é a gestão dos recursos
que são recolhidos - se são recolhidos - pela outorga.
SRA. VEREADORA VÂNIA GALVÃO: - Está sendo feito o repasse
ou não? É só isso que eu queria saber. Está sendo feito o
repasse regularmente para o Fundo?
SR. CLÁUDIO SILVA: - Vereadora, essa arrecadação é feita pela
Fundação Mário Leal Ferreira, quando do recebimento da
outorga. Não é a Sucom que faz essa arrecadação. Qualquer
informação que seja necessária, nós vamos encaminhar.
SR. VEREADOR GILMAR SANTIAGO: - Questão de Ordem,
presidente.
SR. PRESIDENTE VEREADOR ALAN SANCHES: - Pois não.
SR. VEREADOR GILMAR SANTIAGO: - Sr. presidente, eu queria
perguntar ao secretário da Sedham, Paulo Damasceno, o
seguinte:
V.
Exa.
assumiu
recentemente
a
Sedham,
substituindo Antônio Abreu. Nesta Casa, a oposição e outros
vereadores
têm cobrado insistentemente a instalação do
Conselho da Cidade, que é um instrumento previsto no Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano. Houve uma manifestação
133
da sociedade civil na porta da Prefeitura, há alguns meses nós
tivemos uma audiência com V.Exa., que nos garantiu que
imediatamente iria ser instalado o Conselho da Cidade. Já se
passaram esses meses todos e até agora o Conselho não foi
implementado.
Eu queria saber de V. Exa. qual vai ser o prazo que o Poder
Executivo vai dar para instalar esse Conselho, que é um
instrumento importante, como já foi discutido e debatido
amplamente aqui. Por que até agora o prefeito João Henrique e
V. Exa. não instalaram o Conselho da Cidade?
Queria que V.Exa. respondesse a esta pergunta.
SR. PAULO DAMASCENO: - Vereador Gilmar, quando da minha
posse, efetivamente, o senhor com mais alguns vereadores
estiveram comigo tomando pé da situação do Conselho.
Eu quero lhe dizer que a nossa intenção é promover a
instalação do Conselho, como foi reeleito o Conselho do Meio
Ambiente, como será também implantado o Conselho de
Desenvolvimento da Cidade. Nós encontramos uma situação
um tanto quanto anômala. Existia um questionamento jurídico
com relação à própria competência do Conselho. Quando da
sua criação pelo PDDU, houve um conflito com o Condurb, que
134
continua existindo, com a própria Lei Orgânica dos Municípios
e a Constituição Federal, na medida em que o Conselho
usurparia funções do próprio Executivo.
Diante desse imbróglio jurídico e também diante de um
questionamento promovido pelo Ministério Público, exatamente
com relação a não instalação do Conselho, essa questão foi
encaminhada à Procuradoria do Município, que está analisando
uma solução jurídica para a situação.
SR. VEREADOR GILMAR SANTIAGO: - Sr. presidente, eu queria
remitir a pergunta agora para o procurador Pedro Guerra. Veja
só, se o Condurb continua existindo, por que é que esse
Condurb não funciona, por que é que não está tendo reunião?
Se tem imbróglio jurídico de competência do Condurb e do
Conselho de Cidade, quero saber qual o prazo, porque está
previsto no Plano Diretor a existência do Conselho da Cidade.
Então, qual o prazo que a Procuradoria Geral do Município vai
dar para a instalação do Conselho da Cidade, já que V. Exa.
está dizendo que agora precisa da resposta da PGM.
SR. PAULO DAMASCENO: - A Procuradoria recebeu o processo,
está examinando. Eu não tenho como lhe dar um prazo de
quando vai, porque depois de uma solução ainda tem que ser
encaminhado para a Câmara.
135
SR. VEREADOR GILMAR SANTIAGO: - A consulta foi feita
quando, procurador ?
SR. PAULO DAMASCENO: - O prazo do parecer, eu acredito que
pelo menos daqui a uma semana deve estar pronto.
Eu queria contar com a colaboração dos vereadores. Eu acho
que a sessão conseguiu trazer alguns esclarecimentos, é claro
que não é agora, neste momento, que os vereadores vão decidir
o que fazer. A sessão, eu acho que atingiu seu objetivo de trazer
essas informações, e cada vereador, agora, com suas bancadas,
seus partidos, vão sentar, vão concluir as decisões que deverão
tomar. Mas não é nesta sessão, não é neste momento que
vamos poder cobrar de sua Comissão de Fiscalização, de sua
Comissão de Planejamento, ou qualquer outra Comissão, eu
acho que o momento não é para isso, o momento que a sessão
queria, que se propôs a trazer esse tema. Eu acho que a
finalidade desta sessão está chegando ao final.
Vereador Carballal, depois vereador Alcindo, depois vereadora
Aladilce.
136
SR. VEREADOR HENRIQUE CARBALLAL: - Inicialmente, eu
gostaria de mais uma vez solicitar do superintendente Cláudio
Silva,
do
secretário
Paulo
Damasceno,
para
eles
se
pronunciarem acerca da suspensão imediata de todas as
Transcons que foram autorizadas. Até porque a procuradora fez
um pronunciamento muito claro: uma coisa é o direito
adquirido desse documento, outra coisa é como esse documento
se aplica, que aí é que está na realidade sendo anunciado um
conjunto de querelas que precisa ser analisado. Então, eu estou
requerendo a suspensão de todas até que a gente possa
investigar.
A segunda questão que eu gostaria de pedir ao vereador
Sidelvan Nóbrega e a qualquer vereador que se opõe a CEI, que,
na verdade, compreendam a questão política, entrem no debate
político. Afirmar que a Casa não deve investigar, quem deve
investigar é o Ministério Público, é rasgar a Lei Orgânica, é
rasgar a Constituição e é negar o papel do Parlamento. Nós
somos o Poder fiscalizador. Não faz CEI por qualquer motivo
político, algum problema, mas nós podemos assinar uma carta
de desmoralização desta Casa. O debate político é politicagem,
em determinado momento as pessoas estão minimizando,
diminuindo a importância da disputa que nós estamos travando
aqui, Sr. presidente.
137
Então, gostaria mais uma vez de solicitar aos representantes da
Prefeitura, aqui presentes, a suspensão imediata de todas as
Transcons, até que sejam apuradas essas denúncias que foram
feitas
tanto
pela
superintendente.
O
ex-superintendente
atual
quanto
superintendente
pelo
atual
apontou
aqui,
trouxe, falou o nome de uma empresa, sinalizou, portanto, um
fato que foi feito pelo superintendente.
Então,
nós
não
podemos
permitir
que
irregularidades
continuem e com o nosso aval. Eu quero chamar atenção de
todos os vereadores da bancada do prefeito aqui, que foi dito
isso pelo atual superintendente Cláudio Silva. Nós não temos
como negar um fato que foi colocado aqui por ele. Alguém pode
até alegar: A ex-superintendente está fazendo... Não me
interessa, foi a autoridade municipal que aqui disse que tem
problema na Transcom, foi ele que ali daquele microfone da
tribuna desta Casa que apontou. Então, nós não podemos nós,
vereadores, permitir essa situação, nós seremos cúmplices do
que está acorrendo na nossa cidade.
SR. VEREADOR ALCINDO DA ANUCIAÇÃO: -
Sr. presidente,
eu tenho dois encaminhamentos: primeiro, pedir a V. Exa., se
possível, que convoque o Colégio de Líderes para a gente fazer
uma avaliação desta sessão, para vermos o rumo que vamos
tomar.
138
Segundo, estava conversando com a liderança do movimento
dos barraqueiros e eles, realmente, estão aguardando uma
posição para que se mantenha contato com o Palácio, com o
prefeito, porque eles querem conversar com o prefeito. Já
estamos,
inclusive,
presidente,
como
o
presidente
dos
barraqueiros falou aqui na tribuna, que eles pretendem ficar
aqui na Casa até que se abra um canal de diálogo.
Então, esta sessão tem vários vereadores aqui, e V. Exa. já se
prontificou a colaborar. Vereador Pedro Godinho, por gentileza,
mantenha contato com o prefeito para que receba a comissão,
porque, na minha concepção, a sessão foi maravilhosa,
extraordinária, não esclareceu nada, mas de qualquer forma
debateu.
Agora, se nós pudermos pelo menos fazer um encaminhamento
desses pais e mães de família, eu acho que a gente sai daqui
com uma boa vitória. A não ser isso, não valeu de nada. Eu
espero que o Colégio de Líderes tome uma posição para o
encaminhamento que vai ser dado. Aguardo a posição de V.
Exa.
Aladilce.
139
SRA. VEREADORA ALADILCE DE SOUZA: - Sr. presidente, eu
quero, primeiro, falar do encaminhamento que está sendo feito
pelo vereador Alcindo, até para que o vereador Alcindo, que é
vice-líder do governo, na sua autoridade, seja ouvido, que seja
encaminhada
a solicitação de audiência com o
prefeito
imediatamente.
A segunda coisa é essa questão que Carballal levanta, que eu
acho
que
procede.
É
suspender
todas
as
Transcons,
considerando o que foi aqui dito pelas duas pessoas que fizeram
as denúncias de que estão sendo feitas operações irregulares.
Foi afirmada essa denúncia, o depoimento da subprocuradora
Angélica também aponta nesse sentido de que as operações não
têm o aval da Procuradoria.
Então, há irregularidade, deste modo que suspendam as
Transcons. E há mais um motivo: pela lei, as Transcons têm
que ser analisadas pelo Conselho da Cidade, e nem existe
Conselho da Cidade.
Portanto, mais uma vez, quero aqui reafirmar essa proposta de
Carballal de suspender a Transcon. E o encaminhamento do
Colégio de Líderes, eu quero aqui reafirmar que não pode ser
outro a não ser uma Comissão Especial de Inquérito, porque é
140
esse o instrumento adequado para a gente investigar uma
denúncia dessa gravidade.
Andréa, vereador Sidelvan, e encerraremos a sessão.
SRA. VEREADORA ANDRÉA MENDONÇA: - Nós não devemos
incentivar a judicialização do Poder Legislativo entregando tudo
para ser apurado ao Ministério Público ou a órgãos similares.
Nós temos que cumprir nossa função de fiscalizar e de legislar.
Quero solicitar aqui também que toda Transcon, toda Outorga
Onerosa e todo Crédito Tributário sejam suspensos até a
instalação do Conselho da Cidade, prevista no PDDU que já
está eleito, só falta instalar, e não é nada muito complicado.
Então, eu quero solicitar ao meu nobre secretário toda a
suspensão dos Créditos Tributários, suspensão das Transcons e
suspensão das Outorgas Onerosas.
Obrigada.
Sidelvan.
141
SR. VEREADOR SIDELVAN NÓBREGA: - Sr. presidente, a
minha Questão de Ordem é para em parte concordar com o
pronunciamento da vereadora Aladilce e solicitar ao vereador
Alcindo, que é vice-líder do governo e que goza de uma extrema
importância do Palácio Thomé de Souza, que
conduza os
barraqueiros até a porta da Prefeitura, porque, certamente, o
prefeito João Henrique receberá V. Exa. e nós estaremos juntos.
SRA. VEREADORA ALADILCE DE SOUZA: - Sr. presidente, só
um esclarecimento. Eu quero esclarecer que a minha proposta
não foi essa de Sidelvan.
SR. PRESIDENTE VEREADOR ALAN SANCHES: - Vamos
encerrar, vereadora.
SRA. VEREADORA ALADILCE DE SOUZA – Sr. presidente, essa
é uma questão séria. A questão dos barraqueiros é uma questão
séria, é uma crise que o município está vivendo e não pode ser
levada dessa forma.
Vereador Sidelvan, acho que o que a gente precisa é fazer com
que o prefeito respeite os vereadores, inclusive, o vereador
Alcindo, que é vice-líder. Foi isso que eu quis dizer.
142
Eu acho que V. Exa., como presidente do Poder Legislativo,
poderia ligar agora para o prefeito. O presidente da Casa está
aqui, está aqui a Procuradoria, vamos telefonar para o prefeito e
cobrar que ele receba a comissão. Se não puder receber hoje,
que marque amanhã um horário para receber a comissão que
está aqui desde a semana passada, em audiência constante
nesta Casa.
SR.
PRESIDENTE
VEREADOR
ALAN
SANCHES:
–
Bem,
vereadores, como eu estava dizendo, eu acredito que o intuito
desta sessão chegou, realmente, ao fim. Agradeço a presença de
todos aqui que estão na Mesa e declaro encerrada a sessão.
Muito obrigado.
143

Transcon - Câmara Municipal de Salvador-BA

Transcrição

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