MUNICÍPIO DE ALCOCHETE EDITAL N.º 9/2007
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MUNICÍPIO DE ALCOCHETE Câmara Municipal EDITAL N.º 9/2007 DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007 LUÍS MIGUEL CARRAÇA FRANCO, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Alcochete: TORNA PÚBLICO, que para cumprimento do nº 1 do artigo 91º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, na reunião ordinária realizada em 07 de Fevereiro de 2007, foram presentes os seguintes assuntos: A Câmara tomou conhecimento que o senhor Vereador do Pelouro António Luís Lucas Rodrigues aprovou os projectos de arquitectura referentes aos processos: N.º AE.038.03 (H), AE.050.03, AE.037.04 (H), AE.038.04, AE.040.04 (H), AE.057.04 (H), AE.111.05 (H), AE.215.05, AE.136.06 (H), AE.014.06 (C), LE.024.01 (H), LE.019.06 (C), LE.026.06 (H), LE.037.06, LE.044.06 (H), LE.052.06 (H). A Câmara tomou conhecimento que o senhor Presidente aprovou o averbamento referente ao processo N.º AE.103.05. A Câmara deliberou homologar os seguintes Autos de Vistoria: Pedido de vistoria para efeitos judiciais, apresentado por Ângela Maria Costa de Carvalho, referente à fracção correspondente ao rés-do-chão direito, sito na Rua do Estuário, n.º 63, em Alcochete, a que corresponde o processo N.º PD.341.06; Vistorias relativas à reabilitação do Núcleo Antigo de Alcochete: a) Prédio sito na Rua do Norte, n.º 1, em Alcochete, pertencente a João Monteiro Moço; b) Prédio sito na Rua João Facco Viana, n.º 15, 1.º Frt.º, em Alcochete, pertencente a Maria José Leite da Cunha. A Câmara deliberou aprovar: Ratificação do Despacho nº 4/07 – 1ª Alteração às Grandes Opções do Plano de 2007 – Plano Plurianual de Investimentos de 2007; Ratificação do Despacho nº 5/07 – 1ª Alteração ao Orçamento da Despesa de 2007; MUNICÍPIO DE ALCOCHETE Câmara Municipal Alteração à constituição de Fundos de Maneio; Cedência à CERCIMA – Cooperativa para a Educação e Reabilitação do Cidadão Inadaptado de Montijo e Alcochete, CRL de um terreno para construção de uma residência para pessoas portadoras de deficiência no concelho de Alcochete; Demolição de um imóvel na Rua Ciprião de Figueiredo; Ratificação da Licença Especial de Ruído emitidas a: a) Futebol Clube de S. Francisco; b) Associação Cultural Recreativa e Desportiva do Rancho Folclórico Danças e Cantares do Passil; Celebração de Protocolo entre o Município e a Fundação João Gonçalves Júnior para a Utilização das Salinas como Núcleo Museológico; Celebração de Protocolo entre o Município e a Aula de Comércio – Estudos Técnicos e Profissionais, Lda. Mercado Municipal – Avaria na câmara de refrigeração no dia 14 de Fevereiro de 2006 – Reembolsos; Mercado Municipal – Avaria na câmara de refrigeração entre os dias 24 e 27 de Dezembro de 2006 – Reembolsos; Isenção do pagamento de vistoria técnica; Toponímia – Atribuição dos topónimos: - Rua da Ponderosa - Rua Maria Leopoldina Guia Celebração de Protocolo Anual entre o Município e Ricercare – Associação Musical; Pagamento fraccionado de dívida respeitante ao consumo de água; Moção sobre o projecto de Decreto-Lei para a revisão do regime legal das Regiões de Turismo; MUNICÍPIO DE ALCOCHETE Câmara Municipal A atribuição dos seguintes subsídios: - Grupo da Casa da Malta – € 500,00 - Agrupamento de Escolas de Alcochete – € 23.907,20 - Sociedade Imparcial 15 de Janeiro de 1898 – € 350,00 - Grupo Desportivo da Fonte da Senhora – € 350,00 - Associação Cultural Recreativa e Desportiva do Rancho Folclórico Danças e Cantares do Passil – € 350,00 - Associação GilTeatro – € 350,00 - CERCIMA – Cooperativa para a Educação e Reabilitação do Cidadão Inadaptado do Montijo e Alcochete, C.R.L. – € 446,50 - Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. João Batista de Alcochete – € 92,00 - Associação Desportiva Samouquense – € 563,00 - Santa Casa da Misericórdia de Alcochete – € 199,52 mensais, perfazendo o valor anual de € 2.394,24 E para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume. E eu , Chefe da Divisão Jurídica e de Fiscalização e da Divisão Administrativa em regime de acumulação excepcional, o subscrevi. Paços do Concelho de Alcochete, 09 de Fevereiro de 2007 O PRESIDENTE DA CÂMARA, Luís Miguel Franco (Dr.)
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