SatCom Direct Comunicações LTDA Contrato de Suporte ao Cliente

SatCom Direct Comunicações LTDA 
Contrato de Suporte ao Cliente (“CSA – Customer Service Agreement”)
V2012.7.9
Preencha o CSA, assine e envie para:
Email: [email protected]
Fax: +1.321.777.3702
Nome do Cliente:
Tipo de Aeronave:
Prefixo#:
Já sou cliente com o número:
Código ICAO do Aeroporto Local
Aeronave S/N:
País de Registro:
(COMPLETE ESTA PÁGINA E VÁ DIRETO PARA O PERFIL DA AERONAVE)
Ativação Nova
Mudança de Prefixo: Antigo Prefixo: Cauda Antiga #:
Propriedade/Nome/Alteração de Proprietário:
Adição de Serviço(s) para aeronaves existentes
Novo Prefixo #:
Proprietário Antigo:
Novo ICAO:
Data solicitada para ativação:
Desde que adquiriu este avião, os serviços de Cabine foram fornecidos por qualquer outra empresa de prestação de serviços?
NÃO
Confirmação das Informações, Libertação de Autoridade e Aceitação
Certifico que sou o Cliente ou que tenho autorização do mesmo e que as informações neste CSA estão corretas e
reconheço que um fax ou cópia eletrônica da mesma será válida e vinculativa para todos os efeitos. Para atender a
Satcom Direct Comunicações LTDA, seus afiliados ou subsidiários(coletivamente “SD”) a estabelecer uma linha de
crédito, autorizo a SD a obter relatórios de crédito e outra documentação de terceiros. Além disso, para faturamento e
para fins de outros Serviços e/ou Equipamentos, autorizo também a SD a fornecer os meus dados pessoais quando
necessário. Compreendo que a aceitação da SD deste CSA depende da aprovação da SD, da avaliação de crédito e que a
SD pode romper o fornecimentodos serviços sem aviso prévio dentro de 30 dias a partir da data do envio deste
documento se o crédito não for aprovado pela SD . Também compreendo que, a não ser que seja acordado com a SD, os
Serviços e/ou o Equipamento requisitado neste CSA será fornecido pela SD de acordo com o Formulário de Requisição
de Serviços e os Termos e Condições da SD em anexo. O Cliente aceita estar vinculado ao Formulário de Requisição de
Serviços e ao Termos e Condições (de acordo com as alterações feitas pela SD pontualmente), exceto quando o Cliente
estabelecer um acordo por escrito e separado com a SD para os Serviços e/ou Equipamento. O Cliente teve acesso e
aceita os Termos e Condições.
Nome Autorizado (Por favor utilize letra de forma): _____________________________
Assinatura Autorizada: _______________________________ Data: _______________
Para qualquer questão, por favor, entrar em contato com o Suporte ao Cliente Satcom Direct no telefone +55 11 2538 9068
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SATCOM DIRECT - FICHA DE PEDIDO
PERFIL DA CONTA
INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA
Nome da Empresa:
CNPJ:
Endereço do Cliente:
Cidade, Estado, CEP:
País:
Número de Telefone:
Número de Fax:
INFORMAÇÃO DE CONTACTO
Diretor de Operações::
Endereço de E-mail
Piloto Chefe:
Endereço de E-mail
Diretor de Manutenção:
Endereço de E-mail
Contato TI da empresa:
Endereço de E-mail
INFORMAÇÃO PARA FATURAMENTO
Como indicado acima
Nome da Empresa:
CNPJ:
Nome para contato:
Endereço de E-mail
Endereço, Cidade, Estado, CEP:
País:
Número de Telefone para Fatumento:
Número de Fax para Faturamento:
Número de Caixa Postal: (DUNS necessários para caixas postais)
DUNS#
METODO DE FATURAMENTO E PAGAMENTO
Utilize a informação de contato igual a aeroanve prefixo #:número de cauda. (Só para clientes existentes)
Indique um endereço de E-mail principal e secundário para o envio de faturas mensais:
Endereço de E-mail Principal (OBRIGATÓRIO)
Endereço de E-mail secundário (OBRIGATÓRIO)
Favor contactar o departamento de contabilidade diretamente caso necessite de faturas pelo correio: [email protected]
(Favor observar que uma taxa adicional será aplicada para todas as faturas em papel)
Método de Pagamento: (Indique um)
Transferência eletrônica
Cartão de Crédito*
Boleto Bancário
PARA PAGAMENTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO/FORMULÁRIO (TED/DOC)
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PERFIL DA AERONAVE
MODELO DO EQUIPAMENTO GARMIN
G5000
G2000
G1000
G900X
G500H
GTN6 XX
G3000
Mini-M
G950
G500
G600
GTN7 XX
INFORMAÇÕES PARA ATIVAÇÃO
GARMIN SYTEM ID:
GSR56 SERIAL # :
SEGUNDO GSR56 SERIAL # :
GDL59 SERIAL # ( SE APLICÁVEL ) :
ATIVAÇÃO
Taxa de ativação da conta : US$ 49,61
Taxa de Ativação para Voz e Mensagens de Texto : US$ 21,25
SERVIÇOS SOLICITADOS
Voice and Text
Worldwide Weather Plus (Pistão) 35 Solicitações por mês
World Wide Weather Select (Pistão) 75 Solicitações por mês
Worldwide Weather Plus (Turbina) 35 Solicitações por mês
Worldwide Weather Select (Turbina) 75 Solicitações por mês
REPORTE DE POSIÇÃO VIA:
Flight Aware
Lockheed Martin Flight services
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VALORES PARA CONNEXT
Plano
Valores com Impostos
Taxa de ativação
$49,61
Taxa de Ativação para Voz e SMS
$21,25
Voz e Texto (SMS)
$58,68
Worldwide Weather Plus (Pistão) 35 Solicitações por mês
$142,83
World Wide Weather Select (Pistão) 75 Solicitações por mês
$285,80
Worldwide Weather Plus (Turbina) 35 Solicitações por mês
$355,99
Worldwide Weather Select (Turbina) 75 Solicitações por mês
$712,22
Legacy Worldwide Weather
$99,79
Position Reporting (2)
$28,35
Aircraft Maintenance Reports
$57,83
Serviço de voz – 1 a 50 min.
$2,31
Serviço de voz – 51 a 100 min.
$2,24
Serviço de voz – 101 a 250 min.
$2,17
Serviço de voz – 251 a 500 min.
$2,03
Serviço de voz – 501 a 1.000 min.
$1,89
Serviço de voz ‘– 1.000 ou +
$1,74
Uso por reporte de posição
$0,11
SMS Envio
$1,43
SMS Recebimento
$0,00
Rudic Reporte Por Min. (20 Sec. Increments)
$4,99
SBD Reporte Por Kb
$2,17
Weather Request por Min for Legacy (20 sec increments)
$1,91
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PAGAMENTO POR CARTÃO DE CRÉDITO
CARTÃO DE CRÉDITO:
Nome do Cliente:
Número de Cartão de Crédito:
Código de Segurança::
Data de Expiração (mês/ano):
Nome no Cartão de Crédito:
MasterCard
VISA
Endereço de Email
Endereço para Fatura do Cartão:
Cidade, Estado, CEP:
País:
Autorizo que a Satcom Direct, Inc. inicie debitos Mensais recorrentes no cartão de crédito acima e, se for necessário, realizar créditos automáticos e ajustes referentes a débitos
realizado de forma equivocada na minha conta acima indicada e para o cartão de crédito nomeado acima eletronicamente debitar e/ou creditar o mesmo montante nessa conta.
Concordo em autorizar a Satcom Direct Comunicações LTDA. debitar os custos referentes aos serviços contratados, eletronicamente em meu cartão na data mensal de faturamento.
Esta autorização se manterá em vigor até a rescisão por escrito e até que a Satcom Direct Comunicações LTDA. receba uma notificação para esses efeitos, concordo que estará
totalmente protegida na ato de reclamar quaisquer crédito ou débito recorrentes. Qualquer item devolvido a Satcom Direct Comunicações LTDA. como rejeitado será sujeito a uma
taxa de $25.00. Se houver alguma alteração referente aocartão de crédito, notificarei a Satcom Direct dentro de um período de 30 dias da alteração. Se eu desejar descontinuar com
a cobrança dos serviços contratados no cartão de crédito, , eu notificarei a Satcom Direct Comunicações LTDA, por escrito e 30 dias antes do dia de término do programa. Concordo
entregar a Satcom Direct Comunicações LTDA. um formulário de autorização antes da data do vencimento como indicado acima para continuar a debitar os custos relacionados aos
serviços contratados no cartão de crédito. Também concordo pagar qualquer taxa de conveniência quando o pagamento for processado.
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SERVIÇOS EXCLUSIVOS ($56,60 Taxa Mensal de Serviços)
®
OPÇÕES GLOBAL ONE NUMBER
Número nos Estados Unidos. U.S.- (Código do País +1, Código de Área 321)
Número na Europa ( Código do País +31)
MedAire – Acesso ao MedLink Service via Global One Number
(Serviço com valor adicionado Grátis para Clientes da MedLink)
Número no Brasil ( código do país + 55 )
Aircare ACCESS – Acesso ao Aircare Service via Global One Number
DDDs disponíveis:
(Serviço com valor adicionado Grátis para Clientes da ACCESS)
11 São Paulo
41 Curitiba
13 Santos
51 Porto Alegre
19 Campinas
61 Brasília
21 Rio de Janeiro
62 Goiânia
27 Vitória
71 Salvador
31 Belo Horizonte
85 Fortaleza
GLOBAL ONE NUMBER (número de 10 dígitos para a ligação direta para o avião)
Saudação: A pessoa que telefonar para a aeronave irá ouvir a seguinte saudação quando discar o seu Global One Number:
Você ligou para departamenteo de voo de [O NOME DA SUA EMPRESA], aeronave [PREFIXO DA AERONAVE].
Opções de telefone: A pessoa que telefonar irá ouvir as seguintes opções ao contactar a aeronave:
(Indique a localização de cada assento e a identificação do terminal do telefone (TID) para cada opção no menu, por exemplo: VIP 02)
Pressione
Localização (Cabine, VIP, etc)
Sistema (Inmarsat, Iridium)
1
2
3
4
SATCOM ON-SITE (No local) – S.O.S. $1,500 por dia, mais os custos de viagens e despesas.
Dentro de 30 dias após a entrega dos sistemas SatDirect, um Técnico da Satcom Direct marcará uma visita pessoal para treinar o departamento de voo em todos
os sistemas de convés de voo e cabine.
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CARACTERISTICAS EXCLUSIVAS DO SERVIÇO
Global One Number® fornece um número de 10 dígitos para locais múltiplos e sistemas abordo da sua aeronave. O GON® foi concebido para
simplificar os sistema de contactar um avião e para eliminar muitas variáveis associadas com a conexão para um terminal Inmarsat e Iridium.
Ativações de voz e opções de línguas internacionais estão disponíveis para saudações abordo do avião e para bancos de localizações específicas.
International Global One Number™ é uma opção para contacto de solo para o ar. The iGON™ fornece um número com um código de País +31
(Burum, Países Baixos ) para contactar o avião, eliminando os custos associados com um telefonema feito pelo sistema Global One Number® sedeado
nos Estados Unidos. O iGON funciona da mesma maneira do que a nossa empresa nos Estados Unidos Global One Number®.
Report de Posição ATS está disponível com o nosso serviço Global One Number®. Os pilotos podem optar para usar o seu GON® em vez de radio HF
ligando a GON® do telefone do convés e pressionando # depois de ouvirem a saudação personalizada. Ouça e escolha a característica de radio ATS,
que inclui Nova York, Shanwick, Gander, Bodo, Islândia, Santa Maria, San Francisco, e Auckland.
Acesso ao nosso sítio na Internet Plane Simple®, www.satcomdirect.com, para:

Monitoramento da rede Inmarsat S64 ao vivo

Atividade de chamadas Inmarsat diretas

Os últimos 12 meses de faturamento.

Wizard ORT wizard do fabricante

Registros da configuração do avião

Monitoramento dos limites de SwiftBroadband

Alertas de Serviço

Boletins Técnicos

Seguimento de Voos
Faturamento Único– Receba uma Fatura Mensal para a atividade Inmarsat e Iridium.
Global Redundancy Satcom Direct® possibilita a redundância global para o cockpit e a cabine. O seu preço não altera.
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TERMOS E CONDIÇÕES PARA USO E VENDA DE SERVIÇOS & EQUIPAMENTO
Os seguintes termos e condições (“Termos e Condições”) aplicam-se aos usuários finais (“Cliente(s)”) que usem serviços de comunicação móvel
por satélite e/ou rede sem fios terrestre, incluindo mas não limitado aos serviços (“Serviços”) de Inmarsat®, Iridium®, ViaSat®, DirecTV®
e SITA® e/ou equipamento (“Equipamento”) fornecido pela Satcom Direct Comunicações Ltda., ou seus afiliados, ou operadores
subsidiários (coletivamente, "SD"). Estes Termos e Condições irão reger todos os Serviços SD, presentes e futuros, e/ou sobre o Equipamento do
Cliente, a não ser que exista outro acordo escrito pelas Partes. A SD e o Cliente também serão referidos, daqui em diante, individualmente
como a “Parte” e, quando em conjunto, como as “Partes”.
1. PROVISÃO DE SERVIÇOS E EQUIPMENTOS PELO SD. (A) A SD irá providenciar ao Cliente os Serviços e/ou Equipamento, nos termos e
de acordo com quaisquer Pedidos aceitos pelo SD. Após entrada em vigor de um Pedido por parte do Cliente, a SD poderá recorrer a um
ou mais de seus afiliados, subsidiários ou outra parte ou partes, de modo a fornecer o Serviço e/ou Equipamento aplicável. O Cliente deve
solicitar os serviços e / ou equipamentos abaixo mencionados emitindo à SD, um ou mais pedido(s) proposto(s) (cada um, um "Pedido"), através
do preenchimento de um formulário fornecido ou aprovado pela SD, ou por via do sistema de entrada de pedidos eletrônicos no site da SD. Após
a aceitação pelo SD de determinado(s) pedido(s), os mesmos serão considerados, daí em diante como “Pedido” e irão, de acordo com estes
Termos e Condições, reger a provisão de Serviços e/ou Equipamento pela SD ao Cliente (o “Acordo”). Não haverá quaisquer outros acordos
orais ou implícitos, garantias ou entendimentos e, de vez em quando, a SD pode, a seu exclusivo critério, adicionar, excluir ou modificar
a configuração de Serviços e/ou Equipamento disponibilizados ao Cliente, segundo o descrito nestes Termos e Condições. (B) Um
Pedido será considerado Aceito pelo Cliente, mediante sua aceitação, escrita ou eletrônica, desse mesmo Pedido ou mediante a utilização do
Serviço pelo Cliente. Na ausência de um Pedido submetido por escrito ou por via eletrônica, a instrução verbal do Cliente ou a emissão para a SD
de uma nota de encomenda, ordem de serviço, bilhete de trabalho ou qualquer outra forma de ordem escrita indicada no formulário-tipo
do Cliente (coletivamente, “PO(s)”) determinará a sua aceitação dos Serviços e/ou Equipamento da SD. Se o Cliente emitir um PO requerendo
Serviços e/ou Equipamento à SD, esse PO será tomado como documento administrativo e apenas processado como tal, não
acrescentando, apagando ou modificando quaisquer Termos ou Condições. (ou suspensão temporária de serviços terá efeito somente após SD
receber e reconhecer solicitação do Cliente por escrito. Todas as solicitações devem ser por escrito e enviadas para: (Fax): +1-321-777-3702 ou
(Email): [email protected]. O Cliente
C) O Cliente será responsável por avisar a SD, por escrito, de qualquer solicitação de
desativação ou suspensão temporária de Serviços. Cliente assumirá todos os encargos até (e inclusive) o último dia do período de cobrança no
qual a SD reconhece recebimento do pedido escrito por parte do Cliente, para desativação permanente ou suspensão temporária dos
Serviços, assim como de quaisquer outras taxas aplicáveis por rescisão antecipada.
2. USO DOS SERVIÇOS E EQUIPAMENTO (A) Encargos do Fornecedor. O uso de Serviços e/ou Equipamento estará em conformidade
com quaisquer outros termos e condições que possam vir a ser impostos por um Fornecedor subjacente ao SD, incluindo mas não se limitando
a: ViaSat®, Inmarsat®, Iridium®, SITA® e DirecTV® (“Fornecedores”). Estes
termos e condições adicionais estarão disponíveis
em http://www.satcomdirect.com/main/legal-notices/termsandconditions.aspx e encontram-se desde logo incorporados para referência,
podendo ser alterados ocasionalmente. (B) Legislação & Regulamentação. O Cliente fará usufruto dos Serviços e Equipamentos apenas em
concordância com as regras, leis e regulamentos aplicáveis nos E.U.A. e no estrangeiro. O Cliente concordará com a obtenção, a seu custo,
de todas as licenças, aprovações, autorizações e consentimentos e quaisquer autorizações governamentais necessárias que eventualmente sejam
requeridas ao Cliente para usufruto dos Serviços e/ou Equipamento. O Cliente é o único responsável pela determinação e cumprimento dos
requerimentos de licenciamento, de acordo com a jurisdição vigente sob a qual operem os Serviços e/ou Equipamento. Não poderão usufruir
dos Serviços, nem o Equipamento poderá ser importado para qualquer país em casos quando isto se constitue em uma violação das leis
aplicáveis dos Estados Unidos, e será igualmente negado o acesso a Serviços por, ou a transferência de Equipamento para, qualquer pessoa
ou entidade constante na Lista de Cidadãos Especialmente Designados - Specially Designated Nationals List (SDN) pelos Estados Unidos. Sem
que isto limite o procedente, em caso algum poderão os Serviços virem a ser utilizados, ou o Equipamento importado para, os seguintes
países sem que haja expresso consentimento p o r escrito da SD, a ser emitido apenas mediante exposição que indique que o uso proposto ou
importação é licenciada ou, por outro lado, autorizada pelas autoridades locais competentes: Cuba, Iran, Síria, Sudão e Coreia do Norte. A
SD não poderá ser responsabilizada por quaisquer restrições operacionais, serviços alfandegários, taxas de licenciamento ou de
autorização requeridas para usufruir dos Serviços e/ou Equipamento no país destinatário. Além disso, a SD não poderá ser responsabilizado
por quaisquer multas associadas a apreensão do terminal ou a outras ramificações legais pelo usufruto de Equipamento e/ou de Serviços em países
em que tal prática for proibida.
( C ) Uso Abusivo ou Fraudulento. O Cliente será responsabilizado por todo uso ou uso indevido dos Serviços e/ou Equipamentos abaixo
referidos, independentemente do fato de tal uso ou uso indevido ter sido autorizado, fraudulento ou de outra maneira. Os Clientes não poderão
usufruir dos Serviços e Equipamento de modo abusivo ou fraudulento, incluindo, mas não limitado às seguintes ações: (i) acesso ou
tentativa de acesso a Serviços através de um aparelho não-autorizado ou por adulteração ou alteração do Equipamento; (ii) obtenção ou
tentativa de obtenção de permissão de utilização dos Serviços ou Equipamento através do fornecimento de informação falsa ou enganosa; (iii)
obtenção dos Serviços ou Equipamento sem mostrar intenção de pagamento das taxas inerentes; (iv) utilização dos Serviços ou
Equipamento na promoção de atividade criminal; (v) utilização dos Serviços e Equipamento na produção de comunicações obscenas ou
ilegais, na representação de terceiros com intuito fraudulento ou malicioso, ou para contato demasiado frequente com outra pessoa ou em
determinadas alturas do dia, ou de qualquer outra forma que evidencie a intenção de irritar, ameaçar ou assediar outras pessoas; ou (vi) a
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utilização dos Serviços ou Equipamento de maneira a interferir de forma pouco razoável com a utilização dos Serviços ou Equipamento por
parte de um ou mais clientes do SD.
3. SERVIÇOS - TERMOS E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
3.1 DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS
(A) Em Geral. OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS COM BASE SOB DEMANDA E ENCONTRAM- SE SUJEITOS À CAPACIDADE
DISPONÍVEL DO RESPECTIVO SATÉLITE OU REDE TERRESTRE. OS SERVIÇOS PODERÃO ENCONTRAR-SE TEMPORARIAMENTE
INDISPONÍVEIS OU LIMITADOS, DEVIDO A LIMITAÇÕES DE
CAPACIDADE,
EQUIPAMENTO
OU
FALHAS
OU
LIMITAÇÕES DE REDE, PEDIDO DE AUXÍLIO OU QUAISQUER OUTRAS EMERGÊNCIAS OU MEDIDA DE SEGURANÇA LIGADA À
SEGURANÇA NACIONAL, CONFORME REQUERIDO PELA SD OU POR UM
FORNECEDOR, OU PODENDO SER
TEMPORARIAMENTE INTERROMPIDO OU CERCEADO DEVIDO A MODIFICAÇÕES, ATUALIZAÇÕES, REPAROS OU ATIVIDADES
SIMILARES ÀS DE UM FORNECEDOR. A SD NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA POR QUALQUER INDISPONIBILIDADE
OU MAU FUNCIONAMENTO DA REDE DO FORNECEDOR.
(B) Limites de Utilização e Gestão de Rede. A SD poderá priorizar, restringir, ou limitar (como no caso das alocações de largura de banda)
a utilização de determinadas aplicações constantes no Serviço. Em momentos de maior utilização da rede, esta medida poderá causar impacto
no funcionamento das aplicações com maior largura de banda. Como acontece no caso da rede móvel de banda larga, a velocidade poderá
variar, devido às caraterísticas do aparelho, condições atmosféricas, terreno, capacidade de rede ou localização de aeronave. Os conteúdos, partilha
de ficheiros ou jogos com multijogadores que necessite de largura de banda elevada, como a VoIP, o streaming audio e video e a partilha de
ficheiros,
são funcionalidades com baixo nível de prioridade, podendo mesmo ser bloqueadas ou não funcionarem de modo consistente.
(C) Serviço de Cobertura. A área de cobertura refere-se à zona geográfica na qual se poderão obter os Serviços SD. Os mapas de
cobertura para os Serviços SD encontram-se disponíveis no site Satcom Direct: www.satcomdirect.com. A SD recusa qualquer responsabilidade
em caso de existência de incorreções nesse tipo de mapas. Os Serviços atuais de cobertura, velocidades, localizações e qualidade, poderão
variar.
(D) Restrições Adicionais Colocadas nos Serviços que utilizarem Modulador de Pacote. O Cliente pode escolher a utilização de um
modulador de pacote que restrinja, limite ou bloqueie conteúdos específicos. O acesso aos seguintes itens é, regra geral, bloqueada
pelo modulador de pacote: VPN, atualizações de aplicações de software, execução de atualizações do sistema, sites de redes sociais,
vídeos em streaming, música em streaming, VoIP, e jogos online. O Cliente confirmará que um representante de vendas da SD contatou
o Cliente para apresentar um conteúdo específico que irá ser restrito, limitado ou bloqueado. O Cliente ficará encarregado de informar à
SD, por escrito, de quaisquer pedidos para efetuar mudanças a conteúdos restritos, limitados ou bloqueados. Se um Cliente pedir acesso ao
seu VPN, enquanto o Cliente estiver a usar o seu VPN, o modulador de pacote deixará de ser eficaz na restrição, limitação ou no bloqueio de
informação de tráfego.
3.2 Serviço de Emergência. O SERVIÇO NÃO GARANTE O N ÚMERO 911 OU QUAISQUER OUTROS RECURSOS DE RESPOSTA A
EMERGÊNCIAS. É da sua responsabilidade providenciar o recurso, de acordo como possa ser exigido por lei ou pelas boas práticas da
aviação para transmissão de comunicações de prioridade ou de emergência através de outros recursos que não sejam os Serviços abaixo
mencionados.
3.3 MODIFICAÇÃO/TERMINAÇÃO DE SERVIÇOS. A SD poderá modificar ou terminar todos e quaisquer Serviços a seu critério. A SD
notificará o Cliente da(s) modicação(ões)/terminação(ões) por: (A) postagem de um aviso no site da SD ou no site da Plane Simple, (B) envio
de email ao Cliente com registro na conta de email do Cliente, ou ( C ) correspondência escrita, incluindo notificação sobre a fatura do
Cliente. Esta(s) modificação(ões)/terminação(ões) terão efeito a partir da data especificada no aviso. Na maioria dos casos, a SD tentará
providenciar aviso das mudanças de Serviço(s) com um (1) mês de antecedência. Em qualquer caso, se cada uma das modificações tiver
um efeito material adverso na capacidade do Cliente de usufruir do(s) Serviço(s) modificado(s), o Cliente poderá terminar o(s) Serviço(s)
modificado(s) através de um aviso escrito à SD no prazo de trinta (30) dias a seguir à data de modificação. Contudo, o Cliente concorda com a
sua fidelização ao(s) Serviço(s) modificado(s), se o Cliente não terminar o(s) Serviço(s) no prazo de trinta (30) dias do período de notificação.
4. Utilização dos Serviços de PROTOCOLO DA INTERNET
4.1 Sistema de Gestão e Serviço de Desempenho. O Cliente é o único responsável pela obtenção, instalação, configuração e manutenção
adequada do equipamento e software, incluindo quaisquer atualizações requeridas pelo sistema ou pelo software, remendos ou outras
reparações, que sejam ou venham a tornar-se necessárias no acesso aos Serviços e para operar o Equipamento e/ou o equipamento do Cliente.
4.2 Gestão de Dados e Responsabilidade. O Cliente será responsabilizado pela gestão da próprias informações, incluindo mas não se limitando a:
back-up e restauração de dados, eliminação de informação dos controles de espaço do disco do Cliente e alteração de informação em ou definições
para o equipamento do Cliente. A SD não se responsabiliza pela perda de informação relativa ao Cliente ou pelo back-up ou restauração de dados
do Cliente.
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4.3 SEGURANÇA. O Cliente é responsável pelo desenvolvimento e manutenção de quaisquer procedimentos de segurança que achar
apropriados, como é o caso da segurança de registro e criptografia de dados, ID de Usuário, e senha do Equipamento e
equipamento do Cliente. A SD não assumirá responsabilidades no caso de existirem mudanças de informação na conta do Cliente, motivadas
por quaisquer das partes, incluindo sem limitações, pseudônimos, ID do Usuário, senha, ou informação de segurança. A SD RECOMENDA
VIVAMENTE O USO (E TUALIZAÇÃO ADEQUADA) DE SENHAS, ANTI-VIRUS COMERCIAIS, FIREWALL E DE
SOFTWARE ANTI-ESPIONAGEM, ASSIM COMO A UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE ANTI-SPAM FORNECIDO PELO EMAIL E
VERIFICAÇÕES FREQUENTES DE QUALQUER SOFTWARE DE UTILIZAÇÃO GERAL. A SD isenta-se de qualquer
responsabilidade por quaisquer danos que possam incorrer por ação de spam ou de filtros de spam, vírus, spyware ou qualquer outro tipo
de código ou software danoso.
4.4 Utilização de endereço IP. De modo a permitir a provisão de Serviços, a SD poderá providenciar para o Cliente um endereço de IP
estático ou dinâmico. Os endereços de IP são um recurso finito e cabe à SD garantir a utilização mais eficiente de cada um dos endereços.
Do mesmo modo, o Cliente concorda com as seguintes indicações: (A) A atribuição pela SD de um endereço estático de IP a um Cliente não
garante ao mesmo quaisquer direitos de propriedade desse endereço de IP específico: (B) a SD reserva-se o direito de, a qualquer altura,
pedir justificativas a um Cliente, de acordo com a vontade da SD, sobre o motivo do mesmo requerer a atribuição de uma endereço estático
de IP; ( C ) A SD reserva-se o direito de recuperar um endereço estático de IP do Cliente e de lhe atribuir uma diferente morada, seja
ela estática ou dinâmica. A SD não será responsabilizada por quaisquer danos que possam ocorrer ao Cliente ou ao equipamento do
Cliente como resultado desta ação.
4.5 Monitorização do Desempenho de Rede. A SD mede automaticamente e monitoriza o desempenho da rede e o desempenho da conexão à
Internet do Cliente e da rede da SD. A SD poderá também acessar e gravar informação relativa ao equipamento do Cliente e às definições
e instalação de software fornecido pela SD, de modo a poder garantir apoio técnico personalizado.
O Cliente concorda em permitir que a SD acesse e grave esta informação para os efeitos a seguir descritos. A SD não garante que
estes procedimentos impeçam a perda de, alteração de, ou acesso impróprio a, informação do Cliente. A SD não partilha a informação
recolhida para finalidades de rede ou monitorização de desempenho do computador ou para efeitos de disponibilização de apoio técnico
personalizado fora da SD ou de fornecedores autorizados, vendedores, contratantes ou agentes. O Cliente reconhece e consente a monitorização
por parte da SD da sua conexão à Internet e do desempenho da rede, e ao acesso e ajustamento das definições do seu computador,
desde que relacionada com os Serviços, software, ou outros serviços que a SD possa oferecer ocasionalmente.
4.6 MONITORIZAÇÃO DO TRÁFEGO DE INTERNET. A SD terá o direito, mas não a obrigação, de monitorizar o tráfego de Internet e o
conteúdo da sua rede a seu exclusivo critério, podendo inclusive utilizar filtros automáticos de conteúdo (incluindo e sem limitações ao Spam,
vírus, e detetores de linguagem adulta e filtros). Se o Cliente optar pela utilização de qualquer Serviço através do qual poderá conectar-se à
Internet, a SD terá o direito, mas não a obrigação, de monitorizar a utilização feita da Internet, incluindo salas de conversação, murais de
mensagens e fóruns, de modo a determinar o efetivo cumprimento deste Acordo e com quaisquer regras de uso estabelecidas pela SD.
5. Equipamento - Termos Específicos e Condições
5.1 ENTREGA/TARIFA DE FRETE/RISCO DE PERDA. O risco de perda do Equipamento será transferido mediante a entrega ao Cliente e a
mercadoria será considerada entregue a partir do momento em que o Equipamento é expedido para o Cliente pela SD. O Cliente pagará quaisquer
custos incorridos à SD relativos à remessa do Equipamento para um local designado pelo Cliente, salvo acordo em contrário entre as Partes
anterior ao envio. Todos os termos adicionais de envio do Equipamento serão mutuamente definidos em acordo por escrito pela SD e pelo
Cliente. A SD fará uso de esforços comerciais razoáveis para cumprir com os termos de entrega requeridos pelo Cliente. Em caso algum terá a
SD responsabilidade em relação a qualquer remessa, ou será a transportadora considerada um agente da SD.
5.2 REMESSAS PARCIAIS. O Cliente concorda com o recebimento de remessas parciais, salvo anterior disposição em contrário, sobretudo em
situações em que o Equipamento se encontre temporariamente indisponível. Caso o Equipamento encomendado não esteja disponível, a SD
manterá uma lista de processamento de atrasos compilada por data. Como o Equipamento da lista de processamento de atrasos é recebido do
Fornecedor subjacente, a SD irá processar o pedido com base na idade do pedido.
O Cliente será o responsável pelo pagamento das tarifas de envio de cada remessa parcial.
5.3 TÍTULO. O Título de Equipamento adquirido pelo Cliente será transferido da SD para o Cliente logo após recebimento pela SD do
valor total da venda, assim como de quaisquer taxas, impostos, frete ou outros encargos. Até essa altura, o Cliente irá manter o Equipamento
da propriedade da SD, livre de quaisquer ônus, reclamações ou estorvos e executará todos os documentos que possam ser razoavelmente exigidos
pela SD para efeito de prova ou para questões de segurança.
5.4 INSPEÇÃO E ACEITAÇÃO. O Cliente terá o direito de inspecionar e testar o Equipamento que lhe foi oferecido para aceitação. O
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Cliente poderá exigir a reparação ou substituição do Equipamento que não esteja dentro dos conformes, sem que isso represente um aumento do
preço. O cliente deve exercer os direitos de pós-aceitação prestados por esta Seção, (i) num prazo de trinta (30) dias após ter sido descoberto
um defeito ou de supostamente ter sido descoberto um defeito, e (ii) antes de ocorrer qualquer mudança substancial no estado do
item defeituoso, a não ser que a alteração se deva ao defeito no item.
5.5 GARANTIA. (A) O Equipamento vendido pela SD que não tenha o nome da SD é atendido e apoiado exclusivamente pelos seus
fabricantes, de acordo com os termos e condições fornecidos com o Equipamento. A Garantia da SD não é aplicável ao Equipamento que
não pertença à marca da SD, mesmo que acondicionados e vendidos em conjunto com o Equipamento da SD. Por favor, entre em contato
direto com o fabricante para efeitos de suporte técnico e serviço ao cliente. B) Salvo disposição em contrário no Pedido, SD garante que o
novo equipamento da SD entregue ao Cliente estará a salvo de defeitos de fabricação e defeitos materiais por um período de um (1) ano
(365 dias), a partir da data de entrega. Todo o equipamento da SD que tenha sido renovado ou usado, assim como acessórios vendidos, estará
a salvo de defeitos de fabricação e defeitos materiais por um período de trinta (30) dias a partir da data de entrega. Todas as reparações
cobertas por esta garantia, serão realizadas sem qualquer custo ao Cliente. Para eventuais reparações solicitadas após o período de garantia, a
SD fornecerá orçamento para reparação das mesmas e, se o orçamento for aceito e o trabalho autorizado pelo Cliente, as reparações serão
realizadas às expensas do Cliente. Se, no caso de um pedido de garantia e após análise por parte da SD, for determinado satisfatoriamente que o
equipamento indicado apresenta defeitos no material ou de fabricação, a SD irá, como única opção disponível: (i) reparar o Equipamento
de modo a que este funcione em conformidade com o acima estabelecido, (ii) substituir o Equipamento defeituoso com um Equipamento
que funcione em conformidade com o acima estabelecido ou (iii) se a SD determinar que nenhuma das opções anteriores é
comercialmente razoável após a devolução do equipamento à SD, reembolsar todas as quantias pagas pelo Cliente à SD relativas ao
Equipamento
em questão. A precedente garantia de Equipamento é a única solução disponível ao Cliente em caso de
reivindicação de garantia. (C) Todas as garantias oferecidas pela SD são garantias do tipo retorno à base, de tal forma que o Cliente arcará com o
custo de transporte no caso de devolução de Equipamento em não conformidade ou com defeito à SD, em instalações designadas e também
o custo de transporte de devolução do Equipamento após reparo, das instalações designadas da SD para as instalações do Cliente. Se o
Cliente solicitar que um técnico da SD dirija-se ao local onde se encontra para executar serviços da garantia, o Cliente será responsabilizado
por todos os custos associados com deslocamento, incluindo, mas não se limitando a, custos de transporte, custo de vida, etc. A SD
providenciará uma estimativa dos custos de viagem por escrito quando requerida. (D) A garantia acima mencionada não se estende ao
Equipamento que tenha sido alterado, indevidamente instalado por uma terceira parte, ou que falhe ou tenha sido danificado após entrega
devido a acidente, ato divino, expedição ou manuseamento que não esteja de acordo com as instruções do fabricante do Equipamento ou
especificações providenciadas pela SD quando da remessa ao Cliente. (E) Sujeito à seção 5. 3descrita acima, a SD atribui o referido título a todos
os Equipamentos entregues ao Cliente segundo estes Termos e Condições que ficarão livres e a salvo de quaisquer ônus, estorvos,
interesses de segurança, ou outras reclamações.
5.6 REEMBOLSOS/TAXAS DE REPOSIÇÃO. Não será dado lugar a reembolso pelo Equipamento usado que seja devolvido à SD, exceto
conforme o disposto na Seção 5 (E) (ii) ( c ). Se o Cliente devolver Equipamento não usado à SD em sua embalagem original, em sua
condição original, e dentro de um prazo de trinta (30) dias após a entrega, a SD reembolsará ao Cliente oitenta e cinco por cento (85%) do
bem adquirido, sendo os quinze por cento (15%) restantes do preço de compra do bem adquirido correspondem à taxa de reposição. Todo
o Equipamento deverá ser devolvido às instalações da SD como for indicado pela SD. (G) Cancelamento de Pedidos Personalizados ou de Pedidos
Programados: Clientes que pretendam cancelar, parcial ou totalmente, um Pedido Personalizado ou Pedido Programado, devem notificar
por escrito a SD desse mesmo pedido a qualquer altura prévia à remessa. Após a aceitação escrita pela SD de qualquer pedido de
cancelamento, o Cliente será responsável por todos os custos, despesas e encargos relacionados a tal pedido com base na percentagem de
conclusão de todo o trabalho realizado até a data de aceitação do cancelamento, os custos efetivamente incorridos pela SD relativamente a
todos os materiais adquiridos pela SD para os Equipamentos ou sistemas relacionados, assim como para todas as outras produções e custos
materiais incorridos pela SD, incluindo, mas não limitado a, configurações de documentos, mudanças de revisão, uso de ferramentas, material
em excesso ou encalhado e despesas relacionadas com contratos públicos, ou de outro modo determinadas pela SD. Os custos mencionados
deverão incluir também os encargos relativos a despesas administrativas incorridas na obtenção e armazenagem, ou reabastecimento de
materiais relacionados com o Pedido em questão, e quaisquer outras despesas de trabalho associadas com o pedido personalizado ou
limitado. O Cliente deverá receber autorização escrita por parte da SD antes da aprovação de qualquer cancelamento de Pedido, sendo que o
cancelamento estará sujeito aos encargos e taxas acima mencionadas.
6. LICENÇAS DE SOFTWARE E PROPRIEDADE INTELECTUAL. (A) Com efeito no momento da entrega, a SD entregará ao Cliente
uma licença e/ou sublicença paga na íntegra, não exclusiva, não sublicenciável e não transferível e/ou sublicença de utlização do software
fornecido com o equipamento (o “Software”), enquanto o Cliente tiver o direito de usar o equipamento nos termos deste Contrato. O Cliente
poderá utilizar o Software apenas em material legível por máquina, formato de código objeto. O software de uma terceira parte poderá
ser sujeito a termos e condições adicionais como descritos na documentação do usuário e, na medida que esses termos entrarem em conflito
com os presentes Termos e Condições, serão os termos da terceira Parte a controlar. Os Clientes poderão utilizar o Software em conexão com
o Equipamento e Serviços fornecidos pela SD.
O Cliente não poderá ceder, transferir, penhorar, alocar, partilhar, copiar ou sublicenciar qualquer parte do Software. O Cliente não poderá
manipular, descompilar ou de algum modo tentar descobrir o código fonte do Software.
(B) Para além do que foi definido nesta Seção, não são concedidos ou estarão implicados ou nestes Termos e Condições ou surgirão por
embargo quaisquer licenças ou de direitos de qualquer natureza, sob qualquer patente, direitos autorais e direitos de criação de trabalhos
derivados, marca registrada, segredo comercial, marca de serviço, direitos de proteção dos circuitos integrados ou outra forma de
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propriedade intelectual (coletivamente “Direitos de Propriedade Intelectual”).
7. FATURAMENTO E PAGAMENTO
7.1 PAGAMENTO POR SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS. (A) Serviços. Após a SD apresentar a conta, o Cliente irá pagar à SD pelos
serviços prestados pelo mesmo e por q u a i s q u e r encargos de terceiros, pelo qual o Cliente concorda com esse terceiro e permite a SD cobrar.
(B) Equipamento. Pré-pagamento de equipamento poderá ser necessário antes do Equipamento ser enviado. Se tal pré-pagamento não for
necessário, serão enviadas faturas do Equipamentos após a data de envio e que incluirão todos os impostos federais, estaduais, municipais,
locais e outros aplicáveis, taxas e deveres, ou outros encargos e valores que possam ser cobrados sobre o equipamento.
7.2 CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. (A) O cliente irá pagar todas as faturas no prazo de trinta (30) dias da data da fatura e de acordo com as
instruções indicadas na mesma, a menos que, de outra forma acordado pelas partes, por escrito.
(B) Os valores não pagos no prazo de trinta (30) dias estarão sujeitos a
taxa de mora posta então em vigor pela SD.
(C) O Cliente irá pagar por todas e quaisquer despesas relacionadas com cobrança ou litígio, incluindo honorários dos advogados incorridos
pela SD em recolher qualquer pagamento em atraso ou pagamento de taxas de mora.
7.3 PREÇOS. (A) Todos os preços estarão de acordo com os preços então em vigor na SD ou os preços fornecidos ao Cliente numa ordem escrita
para o Serviço e / ou equipamento aplicável. A SD reserva para si o direito de rever os referidos preços estabelecidos ocasionalmente.
(B) Erros nos nossos sites. Os preços e a disponibilidade de equipamentos e Serviços estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. Os erros
serão corrigidos onde forem descobertos, e a SD reserva para si o direito de revogar qualquer oferta erroneamente indicada e para corrigir
quaisquer erros, imprecisões ou omissões, inclusive depois de um pedido ter sido apresentado e se o mesmo foi ou não confirmado.
7.4 RESPONSABILIDADE PELA UTILIZAÇÃO DE DADOS. (A) O cliente será inteiramente responsável pelo pagamento de todos e
quaisquer encargos de voz e dados acumulados através da utilização do Equipamentos ou do Equipamento do Cliente. É da exclusiva
responsabilidade e obrigação do cliente assegurar que todo o Equipamento ou Equipamento do Cliente e respectivos hardware e software de
computador associados estão configurados apropriadamente em respeito aos Serviços em uso e que apenas seja permitido a usuários autorizados o
acesso ao Equipamento ou ao Equipamentos do Cliente.
(B) Cartão SIM (Módulo de Identificação do Assinante). Ao inscrever-se para certos Serviços, o Cliente receberá um cartão SIM que lhe
dará acesso a serviços da SD. Todo e qualquer tráfego (inclusive de voz e dados) enviados através do cartão SIM do Cliente será
considerado fornecido ao Cliente. Nisso se inclui até mesmo todo o tráfego gerado por uma terceira parte ou por qualquer malware porque, no
final, o Cliente é sempre o responsável pela guarda de seu cartão SIM e todo o tráfego associado com o mesmo cartão.
7.5 ADIANTAMENTOS. Um cliente pode ser obrigado a pagar um adiantamento especificado pela SD por certos Serviços e /
ou equipamentos. Se um cliente fez um pagamento adiantado e o acordo em questão for terminado, a SD reembolsará ao Cliente o
montante de qualquer pagamento antecipado, menos quaisquer taxas (inclusive, se for o caso, uma taxa de terminação nos termos do Artigo 8.2
(A)) devidas à SD, até a data da rescisão.
7.6 Depósitos / Garantias Bancárias/ Cartas de crédito. A SD pode requerer que o Cliente apresente uma garantia de terceiros, depósito,
carta de crédito, ou qualquer outra forma de segurança considerada necessária pela SD, a seu exclusivo critério, para assegurar uma garantia
adequada do pagamento. A prestação de garantia de terceiros, depósito, carta de crédito, ou outra forma de garantia n ã o dispensa o Cliente das
suas obrigações de pagamento aqui especificadas.
7.7 MEIOS DE PAGAMENTO. O pagamento de todos os equipamentos e / ou serviços deve ser feito por via de cheque (uma taxa de R
$100 será cobrada sobre cheques devolvidos), ACH, transferência bancária (O Cliente é responsável por todas as taxas de transferência
bancária), cartão de crédito (Master Card, Visa, American Express, ou outros cartões de crédito que a SD poderá designar ocasionalmente), ou
de outra forma permitida pela SD, a pagar em dólares norte-americanos. A SD reserva para si o direito de avaliar a taxa para a abertura e
processamento do pagamento do cliente. A SD poderá, mas não é obrigada a, aceitar pagamentos parciais da parte do Cliente. Se o Cliente enviar à
SD um cheque ou outra forma de pagamento marcado como "pagamento integral" ou de qualquer maneira rotulado em endossos restritivos, a SD
poderá, mas não é obrigada a, aceitá-los, sem perder os direitos de recebimento dos montantes devidos pelo Cliente no âmbito do presente
Acordo.
7.8 IMPOSTOS / TAXAS. O Cliente deverá pagar todos os impostos, impostos especiais de consumo, taxas, encargos, sobretaxas e semelhantes
exações impostas por qualquer autoridade governamental (local, estadual, nacional ou estrangeiro) nos Serviços e / ou equipamentos que são
objeto do presente Acordo, (mesmo se forem impostos retroativamente) incluindo, mas não se limitando a, vendas e taxas de utilização,
impostos de telecomunicações, deveres, taxas personalizadas e encargos de contribuição para o fundo de serviço universal. Além disso,
a SD terá o direito de recuperar do Cliente o montante de quaisquer taxas governamentais ou impostos resultantes deste acordo,
os quais são impostos à SD ou nos Serviços / Equipamentos. Essas taxas ou impostos devem ser faturados ao Cliente sob a forma de uma
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sobretaxa incluída na fatura do Cliente. O Cliente deverá ser responsável por fornecer à SD toda e qualquer documentação que fundamente
um pedido de isenção de impostos ou taxas anteriores à data prevista neste Acordo em que os Serviços ou o Equipamento foram
primeiro disponibilizados. Caso tal documentação seja considerada inválida por qualquer motivo, o Cliente concorda em reembolsar a SD por
qualquer imposto ou taxa pelo qual seja responsável, incluindo sem limites interesses relacionados e penalidades resultantes de tal
documentação inválida. O cliente reconhece que atualmente e ocasionalmente, existe alguma incerteza sobre a classificação
regulamentar de alguns dos Serviços que a SD fornece e, consequentemente, incerteza sobre quais as taxas, impostos e sobretaxas que são
devidos pela SD e / ou seus Clientes. O Cliente concorda que a SD tem o direito de determinar, a seu critério, quais as taxas, impostos e
sobretaxas que lhe são devidas e que devem receber e remeter às autoridades governamentais relevantes, e / ou a pagar e passar através
do Cliente. O Cliente renuncia quaisquer reivindicações que possa ter, em relação a cobrança ou remessa de tais taxas, impostos e
sobretaxas, feitas da parte da SD. Em caso de qualquer imposto, obrigação, encargo, taxa ou encargo que se tornar pagável em qualquer território,
seja por dedução ou não, ou em relação a qualquer valor a ser pago pelo cliente para SD, ou o qual o Cliente poderá ser obrigado a reter a respeito
de qualquer montante devido ao SD, como imposto, obrigação, encargo, taxa ou encargo como será por conta do cliente e o cliente pagará ao SD tal
quantidade como ceder a SD um valor líquido igual ao montante que, mas para tal imposto, taxa ou encargo teria sido recebido pelo SD. SD irá
fornecer assistência razoável ao Cliente para minimizar a quantidade de tais retenções ou deduções, incluindo a prestação de certificação relevante
de sua condição de não-residente de jurisdição ou de seu direito a prestações ao abrigo de um tratado.
7.9 CONSULTAS SOBRE FATURAS. O Cliente deve pagar todos os montantes faturados (mesmo os montantes disputados), quando tal lhe
for requerido. Se qualquer parcela se encontra em disputa, o cliente deve, no prazo de trinta (30) dias da data da fatura contendo a parcela em
questão, comunicar por escrito para a SD da quantidade contestada ("Valor Controverso") e incluir na sua comunicação, em específico, os detalhes
e razões para contestar cada item. Para evitar qualquer dúvida, as reivindicações de uso não autorizado ou não intencional, de uso fraudulento ou
qualquer outro mau uso não constituirá uma base válida para a disputa de uma fatura. Se o Valor Controverso é resolvido em favor da SD,
e o Cliente ainda não pagou o valor em questão, as taxas em atraso podem também ser tidas em conta, se tal for o caso, após a decisão final de tal
disputa. A SD irá emitir créditos contra os valores devidos em faturas subsequentes após a resolução de qualquer montante disputado a favor
do cliente. Uma fatura é considerada aceita pelo Cliente se nenhum aviso escrito da disputa for apresentado antes da data em que o
pagamento é devido.
7.10 TAXA DA FATURA EM PAPEL. Uma taxa administrativa mensal de US$ 10 dólares norte-americanos ou valor equivalente, é cobrado
pela SD para a emissão de faturas em papel. De modo a evitar esta taxa, o Cliente poderá optar por receber a cada mês notas fiscais
eletrônicas, em formato PDF. O e- Faturamento da SD também permite aos clientes pagar diretamente faturas on-line com cartão de crédito.
7.11 TRÁFEGO / LIGAÇÕES DE DADOS ACIDENTAIS OU NÃO AUTORIZADAS. O cliente concorda em pagar por todo e qualquer
tráfego / ligação de dados acidental, incluindo, mas não se limitando a chamadas, dados ou tráfego de IP gerados a partir de dispositivos com
defeitos e / ou vírus Wi-Fi, dispositivos de Acesso Móvel Não Licenciado (UMA), através de testes de equipamentos, falhas de equipamento,
atualizações automáticas de software ou tarefas de fundo, mesmo se o cliente não tenha sido o usuário em questão e / ou não tenha autorizado
tal utilização. PARA MAIS INFORMAÇÕES CONSULTAR O DOCUMENTO INTITULADO "IMPORTANTE AVISO- TRÁFEGO /
LIGAÇÃO DE DADOS ACIDENTAL" em: http://www.satcomdirect.com/main/legal- notices/Important-Notice-Unintended-Traffic-DataConnections, o qual é aqui incorporado para referência.
7.12 E N C A R G O S D E C O N E X ÃOO Cliente reconhece sua responsabilidade em fornecer e pagar por todos equipamento e serviços
necessários para conectar o equipamento do Cliente aos Serviços ou Equipamento.
8. TERMO DO ACORDO.
8.1 SERVIÇOS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DAS OPÇÕES DE PAGAMENTO “PAGUE À MEDIDA QUE SEGUE” (“PAY-AS-YOU-GO”)
OU “PAGUE POR USO (“PAY-PER-USE”). Serviços adquiridos sob a opção de pagamento “Pague à Medida que Segue” ou a do “Pague
por Uso poderão ser encerrados a qualquer momento por qualquer uma das Partes, mediante notificação por escrito à outra Parte. Após o término,
o Cliente permanecerá responsável por todos os encargos, incluindo, mas não limitado a, taxas de acesso e de tempo de antena mensais até (e
inclusive) o último dia do período de cobrança em que a SD confirma o recebimento da solicitação por escrito do Cliente de rescisão de
Serviços. O Cliente reconhece que poderia levar vários dias para encerrar o serviço (s) com um Fornecedor de base e até esse serviço (s) seje
terminado, o Cliente é responsável pelo uso.
8.2 SERVIÇOS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DE UM PLANO / ASSINATURA DE SERVIÇO (A) Certos Serviços podem ser vendidos com
um plano / assinatura, alguns dos quais podem exigir compromissos mínimos do serviço a longo prazo ("Termo"). Consequentemente o
cancelamento de uma assinatura / plano de serviço que especifica um prazo antes da expiração do Termo, fará com que o cliente seja obrigado
a pagar à SD uma taxa de rescisão no valor do
compromisso contratual total daquela assinatura / plano específico. Por exemplo, se um cliente comprar um plano de serviço de dois anos a 5.995
dólares por mês e terminar esse mesmo serviço no mês (18), a taxa de rescisão será de $ 35.970 (6 meses vezes 5,995 dólares). Para evitar
dúvidas, o Cliente aqui reconhece que a tributação dessa taxa de cancelamento é razoável e não uma sanção, constituindo-se em prejuízos
liquidados.
(B) Renovação Automática de Serviço. Todos os planos / assinaturas de serviço renovam-se automaticamente. Os clientes que não desejam
renovar o contrato deverão fornecer aviso de cancelamento à SD trinta (30) dias antes do final do prazo do contrato.
(C) Alterações no plano. Se o cliente desejar alterar o plano de s e r v i ç o / assinatura durante a sua vigência, deve entrar em contato com
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um representante de vendas da SD e consultar as opções disponíveis. As alterações a um plano d e s e r v i ç o / só podem ser feitas
por escrito entre as partes.
9. INADIMPLÊNCIA E RESCISÃO. (A) A ocorrência ou acontecimento de qualquer um ou mais dos seguintes eventos constituirá um
evento de inadimplência, se não for sanado dentro de dez (10) dias após a notificação da SD: (i) uso dos Serviços ou Equipamento, de
qualquer forma ou para qualquer fim contrário à lei, (ii) o abuso ou uso fraudulento dos Serviços e / ou Equipamento, (iii) não pagamento de
faturas devidas (iv) descoberta pela SD que uma representação ou garantia feita pelo Cliente em qualquer documento que tenha fornecido ao
SD é incorreta; (v) o incumprimento ou violação de qualquer um destes Termos e Condições pelo Cliente, ou (vi) o início de qualquer
processo, voluntário ou não, relativo ao Cliente e que envolva qualquer lei relativa à falência, insolvência ou a proteção dos direitos dos
credores em geral.
(B) Num evento de inadimplência, a SD pode, a seu critério exclusivo e sem prejudicar quaisquer outros direitos e recursos a que possa ter,
suspender ou encerrar o Serviço do Cliente, sem notificação. A SD enviará a fatura ao Cliente e este terá de pagar à SD, de acordo com o
estipulado na Seção 7, por todos os encargos pendentes acumulados e em circulação até à data da rescisão. Em todos esses casos, a SD não
poderá ser responsabilizada. O Cliente será responsável por todos os custos e despesas incorridos pela SD devido a inadimplência da parte
do Cliente, incluindo, mas não limitado a, custos legais.
(C) A SD, pode, sem qualquer responsabilidade, suspender ou encerrar os Serviços se vir-se obrigado por lei a cessar a operação de tais Serviços,
por ordem de um tribunal estadual ou federal de direito, ou de qualquer outra autoridade governamental, federal, estadual ou local. Se a
qualquer momento, durante a vigência deste acordo, quaisquer equipamentos, instalações ou propriedades usadas pela SD ou seus
Fornecedores subjacentes para fornecer os serviços forem solicitados para uma finalidade pública ou semi-pública por qualquer poder legal ou
autoridade, sob o exercício de condenação ou de domínio eminente, a SD terá o direito, mediante notificação por escrito ao Cliente, para
encerrar os Serviços afetados pela solicitação.
(D) A SD poderá também encerrar Serviços caso um outro contrato para compra de serviços (como definido na Seção 14.3) caduque ou rescinda,
desde que a rescisão dos Serviços seja apenas em relação aos serviços prestados conforme o outro contrato.
(E) Os direitos de restrição, rescisão ou suspensão previstos neste artigo, além de quaisquer outros recursos disponíveis para a SD, encontramse nos termos deste Contrato, ou na lei ou equivalente.
10. GARANTIAS IMPLÍCITAS E REPRESENTAÇÕES. (A) OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS
“TAL COMO SÃO”
E
QUANDO DISPONÍVEIS. COM EXCEÇÃO ÀS GARANTIAS AQUI
PREVISTAS,
TODAS AS
OUTRASGARANTIAS E
CONDIÇÕES DE QUALQUER TIPO, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS OU EQUIPAMENTOS E
QUAISQUEREVENTUAIS
DEFEITOS
DE QUALQUER NATUREZA, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO A, GARANTIAS E
CONDIÇÕES DE MERCANTIBILIDADE, APTIDÃO PARA UMA FINALIDADE ESPECÍFICA. TÍTULO, USUFRUTO TRANQUILO,
EXATIDÃO OU NÃO-VIOLAÇÃO ENCONTRAM-SE AQUI DECLINADAS. A SD (E CADA UM DOS SEUS FORNECEDORES)
NÃO OFERECE QUALQUER GARANTIA QUE: (I) OS SERVIÇOS E/ OU EQUIPAMENTO ATENDERÃO ÀS NECESSIDADES DO
CLIENTE, (II) OS SERVIÇOS ESTARÃO DISPONÍVEIS NUM CÓDIGO BASE ININTERRUPTO, PONTUAL, SEGURO OU LIVRE
DE QUAISQUER ERROS, OU CÓDIGO DE MAL INTENÇÕES OU (III) OS RESULTADOS QUE PODEM SER OBTIDOS A PARTIR
DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E / OU EQUIPAMENTO SERÃO PRECISOS OU CONFIÁVEIS. À EXCEÇÃO DE CERTOS
SERVIÇOS E PRODUTOS ESPECIFICAMENTE
IDENTIFICADOS COMO FORNECIDOS POR SD, A
SD
NÃO
CONTROLAQUAISQUERMATERIAIS, INFORMAÇÕES, PRODUTOS OU SERVIÇOS NA INTERNET, ALGUNS DOS QUAIS
PODERÃO SER OFENSIVOS. A TOTAL RESPONSABILIDADE EM APRECIAR E AVALIAR A INTEGRIDADE, PRECISÃO E
UTILIDADE DOS MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, INFORMAÇÕES OU SERVIÇOS, E A SUA COMERCIALIZAÇÃO
E
QUALIDADE É SUA. VOCÊ ASSIM RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE EXISTEM CERTOS RISCOS DE SEGURANÇA,
CONFIDENCIALIDADE E PRIVACIDADE INERENTES À TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO SEM FIOS, E A SD NÃO OFERECE
QUAISQUER GARANTIAS RELATIVAS A ESSE TIPO DE
RISCOS. (B)
A SD
NÃO SERÁ RESPONSABILIZADA POR,
ASSUMINDO O CLIENTE TODOS OS RISCOS DE, QUALQUER CONSELHO OU FALHA EM ORIENTAR DA PARTE DA SD PARA
O CLIENTE EM RELAÇÃO AO EQUIPAMENTO E / OU SERVIÇOS OU O USO DO EQUIPAMENTO E / OU SERVIÇOS PELO
CLIENTE. (C) A SD PODERÁ FORNECER AO CLIENTE ACESSO A DETERMINADAS FERRAMENTAS DE GESTÃO DE
CONTAS (“FERRAMENTAS”), SEJA DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DOS SÍTIOS OU APLICAÇÕES DA SD. CONTUDO, O
USO DESSAS FERRAMENTAS SERÁ FEITO PELO CLIENTE À SUA CONTA E RISCO, E A SD NÃO OFERECE
QUALQUER REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA QUANTO AOS BENEFÍCIOS DAS FERRAMENTAS OU À PRECISÃO DA
INFORMAÇÃO GERADA
PELAS MESMAS. À EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, A SD REJEITA TODA E
QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE
OU RELACIONADA COM O USO DESSAS FERRAMENTAS E INFORMAÇÕES,
INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO-BASE DE UMA RECLAMAÇÃO.
11. INDENIZAÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. (A) ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITIRÃO QUE AS
PARTES LIMITEM A SUA RESPONSABILIDADE POR DANOS PESSOAIS. NESSAS
JURISDIÇÕES,
AS
SEGUINTES
LIMITAÇÕES EINDENIZAÇÕES SÓ SERÃO APLICÁVEIS A DANOS PESSOAIS NO LIMITE PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL. (B) A
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SD NÃO SE COMPROMETE A TRANSMITIR MENSAGENS, MAS OFERECE O USO DE SUAS INSTALAÇÕES AOS CLIENTES
PARA A TRANSMISSÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO.
(C) O CLIENTE CONCORDA EM LIBERAR,
PROTEGER, INDENIZAR, DEFENDER, E ISENTARÁ A SD E AFILIADOS, DIRETORES,
FUNCIONÁRIOS, AGENTES, EMPREGADOS, NOMEADOS, E FORNECEDORES, DE TODAS E QUAISQUER RESPONSABILIDADES,
RECLAMAÇÕES, AÇÕES, PERDAS, DANOS, DEMANDAS, AÇÕES JUDICIAIS (INCLUINDO PREJUÍZOS A PROPRIEDADE E LESÃO
CORPORAL) E DESPESAS (INCLUINDO PERDAS DE ASSENTAMENTO DE ACORDOS E CUSTAS JURÍDICAS RAZOÁVEIS E
HONORÁRIOS DE ADVOGADOS) DECORRENTES OU RELATIVAS, DE ALGUM MODO OU QUE SEJAM ALEGADAMENTE
CAUSADOS POR QUALQUER DOS SEGUINTES: (I) MAU USO OU ABUSO PELO CLIENTE DO EQUIPAMENTO E / OU
SERVIÇOS; (II) FALHAS OU LIMITAÇÕES DE QUAISQUER SINAIS DE EMERGÊNCIA ASSOCIADOS AO EQUIPAMENTO
E/OU SERVIÇOS; (III) INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E/OU REMOÇÃO DESTE TIPO DE EQUIPAMENTO E/OU SERVIÇOS
FORNECIDOS PELA SD E/OU SEUS SUBCONTRATRADOS; (IV) A VIOLAÇÃO, POR PARTE DO CLIENTE, DOS PRESENTES
TERMOS E CONDIÇÕES, EXCEÇÃO FEITA, NO LIMITE, A CASOS DE NEGLIGÊNCIA GRAVE OU A MÁ CONDUTA INTENCIONAL
POR PARTE DA SD; (V) QUAISQUER RECLAMAÇÕES OU AÇÕES OVIDAS POR CALÚNIA,
DIFAMAÇÃO,
INVASÃO
DE
PROPRIEDADE, PATENTES, DIREITO AUTORAL OU VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE UMA
TERCEIRA PARTE, DECORRENTE DO MAU USO OU ABUSO DOS SERVIÇOS E/OU EQUIPAMENTO; OU (VI) QUALQUER
RECLAMAÇÃO OU AÇÃO MOVIDA POR VIOLAÇÃO DE PATENTE RESULTANTE DA UTILIZAÇÃO DO CLIENTE (OU
UTILIZAÇÃO POR QUALQUER DE SEUS AFILIADOS) DO EQUIPAMENTO E/OU SERVIÇOS EM COMBINAÇÃO COM O
EQUIPAMENTO, HARDWARE, SOFWARE, SISTEMAS, CABO, INSTALAÇÕES OU SERVIÇOS NÃO FORNECIDOS, COMO ABAIXO
REFERIDO, PELA SD. (D) A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DA SD EM RELAÇÃO AO
CLIENTE,
NO
TOCANTE A QUAISQUER REINVINDICAÇÕES RELACIONADAS COM EQUIPAMENTO E/OU SERVIÇOS OU AOS TERMOS E
CONDIÇÕES RELATIVOS A DANOS CAUSADOS AO CLIENTE (OU A QUALQUER AFILIADO DO CLIENTE) E A QUAISQUER
PRETENSÕES, INDEPENDENTEMENTE
DA
FORMA
DA
AÇÃO, SEJA ELA CONTRATUAL,DE RESPONSABILIDADE
OBJETIVA, RESPONSABILIDADE DE PRODUTO, AGRAVO (INCLUSIVE POR NEGLIGÊNCIA), OU OUTRO, QUALQUER ATO
DECORRENTE SERÁ LIMITADO A DANOS QUE SEJAM EFETIVAMENTE COMPROVADOS COMO SENDO DIRETAMENTE
ATRIBUÍVEIS À SD, E ADICIONAIS LIMITES EQUIVALENTE AO MONTANTE LEGAL DOS ÚLTIMOS TRÊS (3) MESES
DE PAGAMENTO EFETUADOS PELO CLIENTE À SD SOB OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES ANTERIORES À DATA DE
QUALQUER RECLAMAÇÃO CONTRA A SD. (E) NEM A SD OU FORNECEDORES DA SD E RESPECTIVOS OFICIAIS, DIRETORES,
FUNCIONÁRIOS, REPRESENTANTES, SUBSIDIÁRIOS E EMPRESAS AFILIADAS (INCLUINDO A MATRIZ), E SEUS FUNCIONÁRIOS,
REPRESENTANTES, OFICIAIS E DIRETORES, SERÃO RESPONSABILIZADOS, SEJA QUAL FOR A BASE ACUSATÓRIA, DE
DANOS INDIRETOS, ACIDENTAIS, CONSEQUENTES, DE CONFIANÇA, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES (INCLUINDO,
MAS NÃO SE LIMITANDO A, PERDA DE RENDIMENTOS OU DE LUCRO, PERDAS RESULTANTES DA OU ATRIBUÍVEIS À
INCAPACIDADE DE REALIZAR POUPANÇA ANTECIPADA, OU PERDA DE PRODUÇÃO, EQUIPAMENTO OU INFORMAÇÃO)
MESMO NO CASO DE CONHECIMENTO OU INFORMAÇÃO DA PROBABILIDADE OU POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA
DE TAIS DANOS PELA PARTE, EM CONEXÃO COM
(I) A DISPOSIÇÃO OU FALTA DE ATRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTO E/OU SERVIÇOS, SEJA QUAL FOR O MOTIVO OU ATO
DECORRENTE, OU (II) QUALQUER INDISPONIBILIDADE, ATRASO, INTERRUPÇÃO, RUTURA, MAU FUNCIONAMENTO OU
DEGRADAÇÃO NA OU DA REDE SUBJACENTE DE FORNECEDORES, OU (III) QUALQUER NÃO-CONFORMIDADE OU DEFEITO NO
EQUIPAMENTO, OU
QUALQUER
DAS
AÇÕES SUBJACENTES, OU (IV) A SUSPENSÃO, POR AÇÃO DA SD OU DE
FORNECEDORES DA SD, DOS SERVIÇOS PROVIDENCIADOS PELA SD OU FORNECEDORES DA SD, DEVIDO A QUAISQUER
CAUSAS.
A
RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL
DA
SD, AGRAVO, RESPONSABILIDADE DIRETA,
RESPONSABILIDADE DO PRODUTO OU AFINS, INCLUINDO QUAISQUER RESPONSABILIDADES POR NEGLIGÊNCIA, SEJAM
ELAS RELACIONADAS COM OU EM LIGAÇÃO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA SD AO ABRIGO DESTES
TERMOS
E CONDIÇÕES SERÃO LIMITADAS ÀS SOLUÇÕES AQUI FORNECIDOS. (F) QUALQUER
LIMITAÇÃO
DA
RESPONSABILIDADE DOS NOSSOS FORNECEDORES SUBJACENTES QUE APAREÇA NO NOSSO CONTRATO COM
ELES
APLICAR-SE-Á COM A MESMA FORÇA COMO SE APARECESSE NO PRESENTE ACORDO. ESTA SEÇÃO SOBREVIVERÁ À
RESCISÃO DESTE ACORDO.
12. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
12.1 LEI APLICÁVEL. Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado da Flórida, excluindo qualquer
escolha de seu direito de regras que dirigem as leis de outra jurisdição.
12.2 LOCAL. Qualquer ação baseada em ou decorrente do presente Acordo será resolvida exclusivamente nos tribunais estatais localizados
em Brevard County, Florida. Tanto o Cliente como a SD concordarão aqui, de modo irrevogável, e submeter-se-ão à jurisdição exclusiva
destes tribunais.
12.3 HONORÁRIOS E CUSTOS DE ADVOGADOS. Em caso de uma ação judicial ou outro procedimento decorrente do presente Acordo ou uma
disputa decorrente de qualquer violação alegada, omissão, reclamação, declaração falsa ou decorrentes do presente acordo, independentemente do
arquivamento ou não de uma ação judicial ou outro processo, a parte prevalecente terá direito a recuperar, de modo razoável, os honorários e custos
legais se incorridas antes de ação, durante a ação, ou durante o percurso. A parte prevalecente terá também o direito de recuperar os honorários e
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custos incorridos em litígio, tem o direito a quaisquer honorários advocatícios e custos, bem como para determinar ou quantificar o montante dos
honorários advocatícios e seus custos devido.
12.4 DESPESAS REEMBOLSÁVEIS. Os custos razoáveis de que a parte prevalencente terá direito a recuperar em conformidade com o Artigo
12.3 do Acordo deve incluir todos os custos que são tributáveis, nos termos da lei aplicável, regra ou diretriz (incluindo, mas não limitado a, as
Diretrizes Uniformes Tributação de Custos de todo o Estado), bem como os custos decorrentes não tributável. Tais custos reembolsáveis devem
especificamente incluir, mas não se limitando a, 1) Custos de investigação, 2) Custos das cópias e outros materiais, se para o procedimento
probatório, a apresentação ao tribunal, revisão interna, ou qualquer court reporter outra finalidade; 3) Custos do procedimento probatório eletrônico;
4) Westlaw, Lexis Nexis, ou de outros encargos de serviço eletrônico de pesquisa; 5) Despesas de telefone; 6) Correspondência, serviço de entrega
comercial, e encargos de correio; 7) Despesas de viagem, seja para a investigação, depoimentos, audiências, julgamento ou qualquer outra
finalidade; 8) Custos de tecnologia deinformações de apoio; 9) Qualquer e todas as taxa de testemunhas consultoras ou especialistas, quer seja ou
não incorridas em conexão com um relatório ou depoimento ordenado pelo tribunal para um depoimento, audiência, ou julgamento; 10) repórter da
corte e taxas de transcrição, quer para o julgamento de deposição, ou uma audiência probatória ou não probatória; 11) taxas de mediador; e 12)
qualquer outro custo razoável incorrido pela parte prevalencente em conexão com a disputa.
13. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS / PROTEÇÃO
DA PRIVACIDADE E INFORMAÇÃO. (A) Ao menos que haja
consentimento por escrito por parte do Cliente, ou divulgação feita de acordo com precedente legal, a SD manterá todas as informações ou dados
fornecidos pelo Cliente ou de outra forma adquiridos pela SD através do desempenho, num regime de confidencialidade. Essa informação não
será divulgada pela SD, excetuando-se:(i) o Cliente, (ii) uma pessoa que, no juízo razoável da SD, aja como agente do cliente, (iii) a entidade
comissionada ou fornecedor, ou outra operadora de comunicações, desde que a informação seja utilizada para a prestação de Serviços e/ou
Equipamentos e a divulgação seja feita com caráter de base confidencial com a informação a ser utilizada exclusivamente para este fim
específico, (iv) como necessário para cumprir as obrigações da SD nos termos deste Acordo e a divulgação feita com caráter confidencial
com a informação a ser utilizada exclusivamente para esse fim específico, (v) um agente retido pela SD para coletar balanços devidos à SD
pelo Cliente, ou (vi) a uma autoridade policial, sempre que a SD tenha motivos razoáveis para crer que o Cliente tenha conscientemente fornecido à
SD informações falsas ou enganosas ou de outra forma envolvidos em atividades ilegais.
Os dados do Cliente serão mantidos e/ou transferidos em estrita conformidade com as leis aplicáveis de proteção da informação, incluindo a Lei
de Telecomunicações Federal, e mediante consentimento do Cliente. Os direitos de privacidade dos Clientes encontram-se mais especificamente
descritas nos Direitos do CPNI e encontram-se disponiveis em https://www.satcomdirect.com/main/legal-notices/cpni-rights.aspx, as quais se
encontram aqui incorporadas por referência.
(B) Cada uma das partes irá cumprir integralmente com todas as leis e
regulamentos referentes à privacidade e proteção de dados, e fornecerá a devida assistência à outra parte no cumprimento com essas
leis e regulamentos. O Cliente indenizará a SD contra reivindicações por parte de terceiros que resultem de uma violação inadequada ou
observância inadequada das disposições desta Seção 13. A total privacidade das conversas ou transmissões ao usar os Serviços não poderá
ser, e não é, garantida.
14. DISPOSIÇÕES DIVERSAS
14.1 ALTERAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CONTATO. O Cliente concorda em dar pronto aviso à SD (no prazo de 7 dias) de mudança
de nome, morada de cobrança, número de telefone e pessoa de contato. Esta notificação deve ser feita por escrito ou através de e-mail para a SD.
14.2 VENDA OU TRANSFERÊNCIA DE AERONAVES. O Cliente concorda em notificar imediatamente a SD (no prazo de 7 dias), por
escrito, após a venda ou transferência de uma aeronave. Serviços serão considerados fornecido ao Cliente até que a SD receba a devida
notificação, e o Cliente pode ser responsabilizado por quaisquer encargos incorridos até o momento de recebimento, pela SD, do aviso da
venda ou transferência. O Cliente não pode ceder ou transferir os Serviços ou qualquer direito e obrigação do Cliente, segundo os termos
do presente Contrato, sem o prévio consentimento, por escrito, da SD.
14.3 CONDIÇÕES DE OUTROS CONTRATOS. As obrigações da SD com este Contrato encontram-se sujeitas aos termos dos contratos
segundo os quais a SD adquire Serviços e/ou Equipamentos dos seus Fornecedores (cada um deles representando "Outro Contrato"). Se
o extensivo cumprimento de qualquer obrigação do presente Contrato não for admissível ou possível no âmbito de Outro Contrato, o
Outro Contrato prevalecerá e tal obrigação será suspensa, rescindida ou alterada na medida exigida pelo Outro Contrato. A SD representa e
garante não estar presentemente a par de que qualquer outro aspecto material presente neste Contrato seja incompatível com a de Outro Contrato.
14.4 FORÇA MAIOR. A SD não será responsabilizada por quaisquer falhas de desempenho citadas abaixo devido a causas que estejam fora
de seu controle razoável ("Força Maior"), incluindo, sem limitação, a atos de Deus, incêndios, explosões, falha de satélite, vandalismo, corte de
cabo, tempestade ou outras catástrofes, emergência nacional, rebeliões, motins, guerras ou greves, greves patronais, mau tempo, epidemias,
terremotos, enchentes, paralisações laborais ou outros conflitos laborais, ou qualquer lei, ordem, regulação, diretiva, ação, ou pedido de qualquer
governo ou autoridade ou sua instrumentalidade, ou atraso na entrega de Equipamentos, na medida em que tal atraso está para
além do controle razoável da SD ou do Cliente e de outros atrasos que aconteçam por motivos fora do controle razoável da SD. A
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obrigação de desempenho da SD será suspensa durante a duração de um período de Força Maior e será retomada assim que razoavelmente
possível, após a cessação do evento de Força Maior.
14.5 RENÚNCIA DE CUMPRIMENTO. A renúncia ou o fracasso da SD em executar qualquer disposição constante nestes Termos e Condições
ou de exercer qualquer direito ou privilégio abaixo, não será interpretada como renúncia a qualquer violação ou omissão de semelhante
natureza, ou como renúncia a quaisquer disposições, direitos ou privilégios abaixo descritos.
14.6 Atribuições. A SD poderá ceder este Contrato e quaisquer direitos e obrigações abaixo a terceiros sem o consentimento ou aviso prévio
ao Cliente.
O Cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações aqui presentes sem a aprovação da SD. Estes Termos e Condições reverterão em benefício de,
e serão vinculativos aos Clientes e respectivos sucessores da SD e cessionários autorizados.
14.7 SEPARABILIDADE. Se qualquer disposição destes Termos e Condições for declarada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal ou
órgão regulador de competente jurisdição, a validade, legalidade e aplicabilidade das disposições restantes não podem ser, de modo algum,
afetadas ou prejudicadas. No caso de qualquer disposição ser declarada inválida, ilegal ou inaplicável devido ao seu alcance, amplitude ou
duração, será modificada para o alcance, amplitude ou a duração permitida por lei e continuará a ser plenamente aplicável como for
modificada.
14.8 SOBREVIVÊNCIA. Todas as disposições que naturalmente sobreviveriam à expiração ou rescisão destes Termos e Condições
irão sobreviver, incluindo, mas não limitado às, Seções intituladas "Faturamento e Pagamento", "Equipamento – Termos e Condições
Específicas","Utilização
de
Serviços
e
Equipamentos",
"Padrão
e Terminação",
"Indenização
e
Limitação
de
Responsabilidade", "Informações Confidenciais / Privacidade e Proteção de Dados" e "Resolução de Conflitos".
14.9 Edital. Todas as notificações, solicitações, exigências e outras comunicações aqui descritas serão válidas no ato de entrega. Esses avisos
serão por escrito e enviados por fax, e-mail, transporte expresso reconhecido nacionalmente, ou entregue pessoalmente, endereçado como
indicado abaixo. Qualquer das Partes poderá, a qualquer altura, alterar os endereços para notificação abaixo, mediante notificação por
escrito à outra Parte.
Para a SD:
Para Atendimento ao Cliente:
SatcomDirect Comunicações LTDA
Rua Barão do Triunfo, 427 – cj1103 – Broklim
São Paulo – SP
CEP: 04602-001
A Atenção de: Atendimento ao Cliente
Tel: +55 11 25389068
Fax: +55 11 25389078
Email: [email protected]
Para Contrato & Legal
Satcom Direct Comunicações LTDA
Rua Barão do Triunfo, 427 cj1103
São Paulo – SP
CEP: 04602-001
A Atenção de: Contrato & Legal
Tel: +55 11 25389068
Fax: +55 11 25389078
Email: [email protected]
Para Informações de Cobranças
Satcom Direct Comunicações LTDA
Rua Barão do Triunfo, 427 cj1103
São Paulo – SP
CEP: 04602-001
A Atenção de: Departamento de contabilidade
Tel: +55 11 25389068
Fax: +55 11 25389078
Email: [email protected]
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Se for Cliente: Para o endereço eletrônico ou e-mail dado no momento em que a SD inicialmente criou a conta do cliente.
14.10 DIVULGAÇÃO TOTAL. O Cliente teve a oportunidade de rever este Acordo antes da sua execução. O Cliente também teve a
oportunidade de consultar um advogado ou outra pessoa/entidade d e s u a escolha para aconselhamento legal e/ou profissional antes da
execução prévia deste Acordo. Além disso, o Cliente informou-se plenamente dos conteúdos, termos, condições e efeitos do presente
Acordo, leu todo o Contrato e compreendeu todos os seus termos.
14.11 Acordo Integral. Estes Termos e Condições constituem o Contrato total entre a SD e o Cliente relativo ao assunto em questão e
substitui todos os acordos prévios entre as Partes com relação a este assunto. Não existem outros acordos orais ou implícitos, garantias ou
entendimentos entre a SD e o Cliente relativamente a esse assunto.
14.12 NOVOS E MODIFICADOS TERMOS E CONDIÇÕES DA SD. O Cliente entende e concorda que a SD pode adicionar novos termos e
condições ao presente Acordo ou modificar pontualmente os atuais Termos e Condições ocasionalmente. A SD notificará o Cliente de qualquer
mudança nos Termos e Condições através de:
(A)
aviso
de
postagem
de
tal
alteração
no
site
da
SD
em http://www.satcomdirect.com/main/legalnotices/termsandconditions.aspx ou no site da SD em https://ps.satcomdirect.com ,
(B) envio de email ao Cliente para o endereço registrado do Cliente, ou
(C) correspondência escrita, incluindo notificação na fatura do Cliente.
Tal modificação entrará em vigor na data especificada no edital.
O USO CONTINUADO DOS SERVIÇOS E/OU EQUIPAMENTOS SIGNIFICA A SUA CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS E
CONDIÇÕES DA SD QUE SE ENCONTRAREM EM EFEITO NA ALTURA EM QUE UTILIZAR OS SERVIÇOS E/OU
EQUIPAMENTO. Em todo o caso, se a SD modificar os Termos e Condições e tal modificação tiver um impacto material adverso na capacidade
do Cliente para usar o Serviço(s), o Cliente poderá, em um período de trinta (30) dias após a data de tal modificação, terminar o Serviço
afetado, sem penalidade.
14.13 REPRESENTAÇÕES DE AUTORIDADE. Com assinatura escrita ou eletrônica, você indica a sua aceitação incondicional do
presente Acordo. Ao assinar este Acordo, declara que está autorizado a executar e cumprir este Acordo, que este acordo é vinculativo
para a Parte, para a qual tiver assinado e que nenhuma outra assinatura é necessária para conectar essa Parte.
14.14 DATA DE EFETIVAÇÃO. Estes Termos e Condições serão válidos a partir de Outubro de 2012, e permanecerão em vigor salvo
modificação, revogação ou terminação pela SD. Não obstante, estes Termos e Condições continuarão a reger a provisão por parte da
SD e a utilização pelo Cliente dos Serviços e / ou Equipamentos, salvo alteração ou acordo por escrito pelas Partes.
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